O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos, e membros do Ministério Público brasileiro se reuniram nesta terça-feira, 20, com o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para tratar do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL n. 7596/2017).
Durante o encontro, o presidente do CNPG entregou documento que manifesta o posicionamento contrário ao PL do Abuso de Autoridade em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Parquet brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção. Para o Colegiado, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no PL em voga, o que viola o princípio da taxatividade. “Em verdade, a incompletude da lei penal, da forma como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades”, diz o documento.
Presente ao encontro, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz Gonzaga Martins Coelho, definiu o momento como crucial. “O Ministério Público brasileiro é fundamental para a democracia e o que vemos nesse Projeto de Lei é um ataque à nossa missão constitucional.” Ele também afirmou que “um Projeto de Lei deve ser, em sua essência, baseado nos princípios constitucionais. A sociedade brasileira e as instituições não podem compactuar com esse Projeto, que dificultará o combate à corrupção e à criminalidade.”
Em trecho do documento entregue ao Ministro Sergio Moro, o CNPG ressalta que “é preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”.
No encontro com o ministro Jorge Oliveira, o presidente do CNPG, acompanhado dos membros do Colegiado, também entregou documento que reforça que, no curso da aprovação do PL, omitiu-se o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória ressaltando, por exemplo que, “por falta de um debate mais cuidadoso, o texto da lei descreve condutas que já são infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”.
O documento destaca que, do ponto de vista técnico, o PL cria obstáculos sem precedentes à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. “Caso o PL seja sancionado da maneira como veio, vai prejudicar a própria atuação de todo o sistema de justiça”, ressaltou o Presidente do CNPG.
Além dos Procuradores-Gerais membros do CNPG, participaram das reuniões o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, o Promotor de Justiça e Secretário Executivo do CNPG, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Avila Milhan Junior. Representando o Ministério Público do Maranhão, esteve presente ainda o Secretário para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.
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