O prefeito de Lago da Pedra, Laércio Arruda, entrou com uma representação contra o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ananias Bezerra, ambos do PSDB, por irregularidade na transparência pública. O documento foi protocolado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no último dia 10.
De acordo com o gestor, o chefe do Legislativo municipal omitiu da Corte de Contas diversas licitações e contratos realizados em sua gestão, além de haver deixado de atualizar o Portal da Transparência da Câmara — baixe o documento.
Para comprovar as acusações, Láercio Arruda anexou diversas telas do mural de licitações e contratos do próprio TCE/MA, e ainda do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lago da Pedra, que mostram que os respectivos sistemas não têm sido corretamente alimentados, como determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e instruções normativas do tribunal.
O prefeito requer ao TCE maranhense que determine, cautelarmente, a suspensão de todos os pagamentos referentes aos contratos omitidos do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (SACOP) do tribunal, até que as informações estejam integralmente inseridas no mural da Corte de Contas e no site orçamentário da Câmara.
No mérito, Laércio Arruda pede que Ananias Bezerra seja condenado ao pagamento de multa por cada irregularidade apontada, e que a gestão do vereador a frente da Câmara Municipal, em relação as licitações e contratos omitidos, sejam alvo do Plano de Fiscalização do Órgão para Apreciação da Legalidade dos Procedimentos Licitatórios, para que seja apurada a existência de possíveis ilegalidades e lesividade ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
Fonte: Atual7
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