Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou nesta quinta-feira, 7, o Município de Matões a elaborar, no prazo de seis meses, plano de reestruturação da Guarda Municipal local.
A decisão, da juíza Cinthia de Sousa Facundo, acolhe Ação Civil Pública com pedido liminar, ajuizada em 27 de janeiro de 2023, pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.
De acordo com a determinação judicial, o projeto deve incluir indicação de imóvel para instalação do órgão municipal. Se já existir imóvel locado para tal, este deve ser reestruturado para garantir melhor atendimento à população.
À parte disto, em 90 dias devem ser disponibilizados, no mínimo, dois veículos (motocicleta ou carro) para execução das atividades. Também devem ser fornecidos equipamentos de informática, escritório, expediente e limpeza, em quantidade suficiente para o bom funcionamento dos serviços.
A multa foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, a serem pagos individualmente pelo Município e prefeito Ferdinando Araújo Coutinho. O montante deve ser destinado ao fundo previsto em lei.
About Author
