A Receita Federal do Brasil (RFB) começará a divulgar em seu site o nome de empresas e pessoas físicas alvo de representação já aberta por suposto envolvimento em crimes como contrabando, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e improbidade administrativa. A decisão consta da portaria 1.750/2018, publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU).
Ainda sigilosas, as informações fiscais sobre os suspeitos de cometerem estes crimes são repassadas para o Ministério Público Federal e Estadual, a quem cabe avaliar a abertura de eventual uma ação penal, mas com a portaria a Receita passará a dar publicidade a esta lista.
A previsão é de que as informações sejam apuradas mensalmente e incluídas em uma relação até o dia 10 do mês seguinte. O dado será excluído se o contribuinte acertar as contas com o Leão ou provar que não é responsável pelo ilícito. Há também uma terceira possibilidade de sair dessa lista, que é por determinação judicial.
Segundo a Secretaria da Receita Federal, a divulgação de informações relativas a representações fiscais com fins penais, isto é, quando são identificadas condutas que podem indicar prática criminosa, não é vedada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, diz a Receita, converge com a política de transparência trazida pela Lei de Acesso Informação (LAI). “Trata-se da afirmação da transparência fiscal”, destaca.
A primeira lista está em fase de confecção, por isso ainda não há uma data de divulgação.
Fonte: Atual7
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