Devido ao grande número de animais soltos transitando pelas ruas e arredores do município de São Francisco do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação, em 6 de fevereiro, à Prefeitura para que promova campanhas educativas, objetivando conscientizar a população dos malefícios e riscos da criação e circulação de animais soltos na cidade.
A manifestação, assinada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, ressaltou que os animais soltos causam transtornos também na estrada MA-278, onde podem causar acidentes com veículos que transitam na via.
Na Recomendação, a promotora de justiça destacou o art. 15 da Lei Estadual nº 10.169/2014, que veda o abandono de animais.
POLÍCIAS
A manifestação também recomendou à Polícia Militar que identifique os proprietários dos animais e efetue a condução deles à Polícia Civil. Por sua vez, a Polícia Civil deve elaborar o procedimento correspondente ao crime previsto no artigo 132 do Código Penal, que trata da exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente, cuja penalidade é detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
As providências tomadas devem ser comprovadas junto à Promotoria de Justiça no prazo de 60 dias.
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