O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve decisão que determinou o bloqueio da quantia de quase R$ 3 milhões na conta bancária do município de Pindaré-Mirim (MA) até o julgamento do mérito de mandado de segurança impetrado pelo prefeito eleito do município, Alexandre Colares Bezerra Júnior.
No caso, o prefeito eleito impetrou mandado de segurança contra decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que determinou a conversão em renda de quase R$ 3 milhões – bloqueados em uma execução fiscal ajuizada pelo município de Pindaré-Mirim contra o Banco do Brasil. De acordo com o processo, a autorização permitiria a utilização imediata dos valores pela municipalidade mediante sua conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, valor garantido pelo Fundo de Participação do município.
No mandado de segurança, Alexandre Colares Júnior argumentou que a decisão do TJMA é completamente ilegal e ofende o direito líquido e certo do município de Pindaré-Mirim de integridade dos cofres públicos e de transparência no uso das verbas públicas. Para a defesa do prefeito eleito, caso a decisão não tivesse seus efeitos sustados, poderia acarretar irreversíveis danos ao erário e a sua gestão.
Ao deferir o pedido de liminar no mandado de segurança, o desembargador relator no TJMA determinou a imediata suspensão da conversão da quantia em renda, até o julgamento final do processo. Entretanto, após ter sido publicada a decisão e notificada a Segunda Câmara Cível, bem como o Banco do Brasil, foi apresentada a informação de que o valor anteriormente bloqueado já havia sido transferido para a conta do município.
Diante das informações prestadas pelo Banco do Brasil, o prefeito eleito peticionou nos autos requerendo o imediato bloqueio da quantia na conta bancária do município, para que não se tornasse inócua a decisão liminar, pedido que foi deferido pelo desembargador relator.
Trâmite regular
Ao ingressar com a Suspensão de Segurança no STJ, o município de Pindaré-Mirim alegou que o prefeito eleito – ainda não empossado – não teria legitimidade para proteger direito líquido e certo da municipalidade.
Além disso, para a defesa do município, os fatos descritos revelam a existência de grave lesão à ordem e à economia públicas, visto que a decisão do TJMA interfere no exercício dos poderes administrativos inerentes ao município, engessando completamente a administração com a “gravíssima determinação de bloqueio de mais de R$ 2 milhões de suas contas”.
O ministro Humberto Martins, ao indeferir o pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo município, concluiu estar caracterizado, no caso, mero inconformismo da municipalidade no que diz respeito às conclusões do TJMA de que, conforme legislação aplicável à execução fiscal, valores pecuniários somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da decisão de mérito, e de que a hipótese sob análise não se enquadra no artigo 13 da Recomendação CNJ 62/2020, que diz respeito à utilização de penas pecuniárias para destinação ao combate à pandemia da Covid-19.
“No presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão do não repasse de valores controversos, debatidos em execução fiscal, aos cofres públicos, nos últimos dias do exercício do mandato, enquanto ocorre o trâmite regular da ação originária, na qual se discute a juridicidade da utilização dos valores pecuniários em comento”, ressaltou o presidente do STJ.
Ao concluir a decisão denegatória, Humberto Martins enfatizou, ainda, não haver, inclusive, “uma demonstração inequívoca de um plano estratégico de uso de tais valores bloqueados, nos últimos dias do ano, no combate à pandemia da covid-19”.
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