Atendendo orientação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Apicum-Açu suspendeu temporariamente o concurso público para a Prefeitura. O procedimento acatou a Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri (da qual Apicum-Açu é termo judiciário), expedida no último dia 5, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.
Motivou a indicação de suspensão do certame o risco de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional.
No documento do MPMA, foi destacado que, no ofício do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC nº 23/2020, remetido aos presidentes dos Tribunais, há a sugestão para que editem ato que recomende aos seus jurisdicionados a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados neste período de pandemia em todo o território nacional, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
A manifestação ministerial igualmente alertou que a violação às determinações do Poder Público para evitar a propagação do Covid-19 no Estado do Maranhão, pode configurar infrações enraizadas no Código Penal Brasileiro, assim como atos de Improbidade Administrativa, e que a Promotoria poderá representar aos órgãos competentes para apuração das responsabilidades.
DIREITO
No comunicado da Secretaria Municipal de Administração de Apicum-Açu foi informado que o direito de todos os candidatos inscritos está assegurado. Foi informado, ainda, que em data oportuna será publicado cronograma com nova data de aplicação das provas objetivas e demais etapas do certame.
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