Análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a gestão do prefeito André Dourado (PR) em Carutapera descumpre praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública na internet.
Segundo a avaliação mais recente, divulgada no mês passado, a Prefeitura Municipal de Carutapera até possui um site orçamentário e financeiro do ar, mas não o atualiza, descumprindo todas os outros 14 itens do relatório.
A falta de transparência impede que o cidadão acompanhe, dentre outras coisas, para onde está sendo destinado o dinheiro público.
Pela legislação, caso permaneça na marginalidade, a gestão municipal ficará proibida de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularize.
Já André Dourado pode ser acionado e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.
Fonte: Atual7
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