O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 24/06, declarou a inadimplência dos gestores públicos que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas à instituição relativo ao exercício financeiro de 2019.
Em razão da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o prazo final para a entrega das prestações de contas foi definido para o dia 1° de junho. O TCE comunicou a todos os gestores públicos o novo prazo e ressaltou a obrigatoriedade do cumprimento da norma constitucional de prestar contas.
O índice de entrega de prestações de contas em 2020 foi um dos mais elevados já registrados pela Corte de Contas maranhense, com apenas uma Prefeitura e quatro Câmaras Municipais deixando de prestar contas ao TCE.
Os conselheiros presentes à sessão de hoje destacaram que o resultado é fruto do amplo trabalho que tem sido realizado pelo órgão de controle externo, com base em sua função pedagógica, como forma de estimular os gestores públicos a desenvolver ações com fundamento na legalidade e na transparência, objetivando o aprimoramento das políticas públicas em benefício dos cidadãos.
A única Prefeitura que não prestou contas ao TCE foi a de São Pedro da Água Branca. E as Câmaras Municipais declaradas inadimplentes foram as de Água Doce do Maranhão, Luís Domingues, Poção de Pedras e São Raimundo do Doca Bezerra.
O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago afirmou que a meta perseguida pela instituição é que todos os gestores públicos prestem contas, fator indispensável para um salto de qualidade ainda maior na atuação do controle externo. “O TCE desenvolve medidas que têm como finalidade oportunizar que todos os gestores públicos cumpram o dever constitucional de prestar contas. Nesse processo, a tecnologia da informação é uma ferramenta indispensável. Todas as prestações de contas são eletrônicas. O que possibilita o envio rápido e seguro de todos os dados relativos às ações realizadas, bem como aos nossos auditores a adoção de todas as providências necessárias à análise criteriosa e célere de todos os processos. Nosso objetivo é alcançar, no próximo ano, zero de inadimplência”, afirmou Nonato Lago.
Os gestores públicos que não prestaram contas ao TCE estão, a partir de agora, sujeitos às diversas sanções previstas na legislação em decorrência da situação de inadimplência.
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