O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) começou a emitir alertas para as prefeituras e câmaras municipais que estão com seus Portais da Transparência indisponíveis para consulta pelo órgão de controle externo e para os cidadãos ou com inconsistências em seus conteúdos.
Os primeiros alertas foram enviados para as câmaras municipais de Alcântara, Altamira do Maranhão, Bela Vista do Maranhão, Cajapió, Fernando Falcão, Fortuna, Itaipava do Grajaú e Miranda do Norte.
A atividade integra o conjunto de ações que fazem parte da nova metodologia que será utilizada pelo TCE maranhense para análise dos Portais da Transparência, que tem como principais objetivos fazer com que os gestores públicos cumpram o disposto na Lei da Transparência, permitindo o amplo acesso aos dados da administração pública, visando assegurar eficácia do controle social.
As normas da Lei da Transparência estabelecem que devem ser colocados em funcionamento Portais da Transparência com acesso a informações sobre as despesas e receitas da administração pública, com ênfase nos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução das despesas, assim como os números dos processos a elas relativos, os bens fornecidos ou os serviços prestados, as pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias pelos pagamentos e, quando for necessário, os procedimentos licitatórios realizados.
Em relação às receitas, os Portais da Transparência devem conter dados e informações sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Nos últimos anos, o TCE maranhense tem desenvolvidos diversas ações que buscam avaliar de forma cada vez mais efetiva os Portais de Transparência de seus fiscalizados, tendo por horizonte os preceitos da Lei da Transparência e o fortalecimento do controle social.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressaltou que o trabalho de análise dos Portais da Transparência passa por constantes modificações que objetivam consolidar nos gestores públicos maranhenses a cultura da transparência, com as aplicações das sanções previstas na legislação, quando isso se faz necessário.
As alterações buscam promover também, por meio do acesso amplo e rápido às informações pelos cidadãos, a noção de que a maior participação social no acompanhamento dos atos da gestão pública, contribui para que melhores serviços sejam prestados à sociedade. “Como órgão de controle externo, atuamos sempre na direção de que sejam cumpridos todos os dispositivos legais que orientam o uso correto dos recursos públicos e primamos para que os cidadãos sejam os maiores beneficiários desse processo. Os alertas que agora emitimos sobre os Portais da Transparência abordam aspectos que devem ser imediatamente corrigidos, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação”, afirmou Fábio Alex.
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