Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, contido em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 21 de setembro, que o Município de Alcântara faça a adequação do local conhecido como Lixão do Pavão às normas ambientais e ao Código de Postura do Município.
Em caso de impossibilidade de adequação, foi determinado que a administração municipal interdite o local, implantando área de destinação e disposição ambientalmente adequadas, e promova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
Foi concedido prazo de 180 dias para a realização de estudos e processo licitatório, bem como mais 180 dias para a efetivação da decisão.
A Ação Civil foi ajuizada pelo promotor de justiça Peterson Azevedo de Abreu. Proferiu a sentença o juiz Rodrigo Otávio Terças Santos.
IRREGULARIDADES
Na manifestação do MPMA, foi informado que o Município de Alcântara nunca construiu um aterro sanitário e nem implementou mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada, o que vem causando dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos subterrâneos, decorrente de depósito de lixo a céu aberto.
Foi relatado, ainda, que os resíduos sólidos da cidade de Alcântara são depositados indiscriminadamente no lixão localizado no povoado Pavão. A área é administrada pelo Município e pessoas têm livro acesso.
A saúde da população também está sendo prejudicada porque o lixão se encontra localizado em área habitacional.
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