_{Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de água e luz, por inadimplência do consumidor, nas sextas, finais de semana, feriados e em dias que antecederem os feriados. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.015/20 foi sancionada sem vetos.}

_{Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial (que varia por cidade). A taxa de religação não será cobrada se não houver esta notificação.}

_{Atualmente, as concessionárias de serviço público informam os clientes sobre contas em aberto, mas não sobre o dia do desligamento.}

_{A lei é oriunda de projeto do senador Weverton (PDT-MA) e altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e a Lei Geral das Concessões. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável do deputado Eduardo Bismarck.}

_{Da Agência Câmara de Notícias}

_{O Tribunal de Contas de Pernambuco pediu que a Secretaria de Saúde do estado deixe de fazer compras relacionadas ao combate à Covid-19 por meio do Consórcio Nordeste.}

_{Em “alerta de responsabilização” enviado ao governo na sexta, o conselheiro Carlos Porto disse que “as práticas do Consórcio já se revelaram inábeis, com expressivos prejuízos financeiros ao estado de Pernambuco”.}

_{Porto se refere a dois contratos em que o governo gastou ao todo R$ 13,6 milhões em respiradores não entregues. A compra foi feita por meio do Consórcio Nordeste, que concordou com uma cláusula de pagamento integral antecipado, segundo noticiou O Antagonista na sexta.}

_{O alerta enviado pelo conselheiro do TCE ao governo é uma forma de deixar claro à Secretaria de Saúde que ela não poderá mais alegar “desconhecimento do tema”.}

_{A compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste também é alvo de investigações criminais. Como envolve governadores, o caso corre no Superior Tribunal de Justiça, onde eles têm prerrogativa de foro.}

_{Veja os itens do Alerta de Responsabilização:}

_{1)Deixar de fazer aquisições de insumos, produtos e equipamentos para o enfrentamento da Covid-19 através do Consórcio Nordeste, pois, em duas oportunidades, as práticas do Consórcio já se revelaram inábeis, com expressivos prejuízos financeiros ao Estado;}

_{2) Ressarcir imediatamente o erário estadual das despesas realizadas, sem que tenha havido a entrega dos 30 ventiladores pulmonares, no valor de R$ 4.947.535,80;}

_{3) Ressarcir imediatamente o erário estadual das despesas realizadas, sem que tenha havido a entrega dos 80 ventiladores pulmonares, no valor de R$ 8.743.680,00;}

_{4) Registrar, tempestivamente, no e-Fisco, todos os pagamentos realizados pelos materiais adquiridos, mesmo que tenham ocorrido antecipadamente à entrega por exigência contratual;}

_{5) Dar transparência à execução da despesa pública, de forma que os registros dos empenhos no e-Fisco, contemplem as especificações, detalhamentos, quantitativos e preços unitários de todos os materiais adquiridos;}

_{6) Incluir todas as despesas feitas através do Consórcio Nordeste no Portal COVID-19 do Estado de Pernambuco.}

_{DO Antagonista}

_{O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao Ministério da Saúde sobre a remoção de uma página no site da pasta que alertava para a falsa cura da covid-19 por meio do cultivo de feijões. O aviso havia sido fixado a pedido do MPF e se referia a um anúncio de venda dos grãos supostamente milagrosos veiculado pelo pastor Valdemiro Santiago de Oliveira, da Igreja Mundial do Poder de Deus. Na sexta-feira (12), após o Ministério Público divulgar que a solicitação de publicação da advertência tinha sido cumprida, o conteúdo não estava mais disponível.}

_{O aviso foi removido também da lista de alertas da pasta contra diversas “fake news” que vêm sendo disseminadas a respeito da covid-19. Nesta segunda-feira (15), quem tenta acessar o link original da publicação sobre os feijões se depara com uma mensagem de erro. “Pedimos desculpas pelo inconveniente, mas a página que você estava tentando acessar não existe neste endereço”, diz o texto. Porém, o conteúdo da publicação contra o anúncio do pastor Valdemiro Santiago ainda pode ser visualizado a partir de pesquisa no Google, por meio do acesso “em cache”.}

_{No novo pedido encaminhado ao Ministério da Saúde, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (órgão do MPF em São Paulo) fixa um prazo de 10 dias para que a pasta informe os motivos da remoção do alerta e se essa decisão será mantida. Após a resposta, o Ministério Público avaliará a necessidade de instauração de um inquérito para apurar eventuais responsabilidades pela exclusão do conteúdo.}

_{Os feijões foram anunciados pelo pastor em vídeos publicados no YouTube. A cura da covid-19, segundo o líder evangélico, seria alcançada se os fiéis adquirissem e semeassem os grãos, vendidos por até R$ 1 mil. Também a pedido do MPF, a plataforma de vídeos removeu o conteúdo, que não tinha nenhuma fundamentação científica e levava os espectadores a comprarem produtos cuja eficácia prometida não existe.}

_{O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) liberou R$ 502 milhões para a compra de novos equipamentos, viaturas e para a capacitação dos profissionais de segurança pública dos 26 estados e do Distrito Federal.} 

_{Além deste montante, até o final do ano, haverá ainda um repasse de mais R$ 755 milhões que serão transferidos aos estados e Distrito Federal, totalizando assim R$ 1,2 bilhão. O valor será o maior já repassado pelo Ministério às forças de segurança pública locais.}

_{O orçamento recorde reforçará as ações policiais preventivas e repressivas diretamente na ponta, descentralizando os recursos para as unidades da federação, oferecendo infraestruturas e melhores condições de trabalho para os agentes de segurança pública que atuam no combate à criminalidade, corrupção e enfrentamento da violência no País.}

_{Atuação e estratégia}

_{Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e foram distribuídos diretamente aos fundos estaduais e distrital. O repasse foi possível após a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, em maio, que permite à União a transferência imediata de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).}

_{Para as transferências, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiu dois eixos para o desenvolvimento de ações dos recursos: Enfrentamento à Criminalidade Violenta (Portaria nº 793/2019) e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria nº 790/2019).}

_{O ministro da Justiça e Segurança Pública também afirmou, em reunião com o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, no último dia 10, que a pasta estuda a liberação de mais R$ 200 milhões até o fim do ano.} 

_{O presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, afirmou que os recursos serão importantes para os estados investirem em questões estratégicas mais importantes na área de segurança pública, com benefícios direto aos cidadãos.} 

_{Principal líder do grupo 300 do Brasil, a militante Sara Winter  foi presa nesta segunda-feira (15), pela Polícia Federal em Brasília. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais cinco organizadores do 300 do Brasil também foram presos. As prisões são temporárias e têm a duração de cinco dias.}

_{No sábado(13) o acampamento foi desmanchado por policiais do Distrito Federal. O grupo de extrema-direita defende o presidente Jair Bolsonaro e uma intervenção militar. Acampados na Praça dos Três Poderes desde o início de maio, o grupo tem promovido atos contra o Congresso e o STF. Sara já disse que os integrantes do acampamento tinham armas.}

_{A Secretaria de Segurança do DF afirmou por nota que o grupo era ilegal. Para o Ministério Público, o movimento é uma “milícia armada”.}

_{Os pedidos de prisão foram apresentados na sexta-feira (12) a partir de indícios obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) de que o grupo continua organizando e captando recursos financeiros para ações que se enquadram na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), objeto do Inquérito 4.828. O objetivo das prisões temporárias é ouvir os investigados e reunir informações de como funciona o esquema criminoso.}

_{O pedido de abertura do inquérito dos atos antidemocráticos foi feito em 20 de abril pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, com a finalidade de apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de manifestações contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justificou a competência do STF.}

_{Na ocasião, Augusto Aras afirmou que “o Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”.}

_{Sara também é investigada no inquérito das fake news, relatado por Moraes. No início do mês, ela publicou em suas redes sociais vídeos ameaçando o ministro.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) determinou, neste domingo (14), a abertura imediata de inquérito policial para investigar o lançamento de fogos de artifício em direção ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desse sábado (13). Também foi solicitada perícia no local a fim de identificar danos ocorridos no edifício e resguardar provas processuais. Na ocasião, os envolvidos desferiram ofensas e xingamentos aos ministros do STF, perguntando, em tom de ameaça, se os magistrados haviam entendido o recado, bem como dizendo que se preparassem. O pedido foi solicitado pelo plantão do MPF após representação apresentada de ofício, na tarde deste domingo (14).}

_{O procedimento tramita em regime de urgência e sob caráter reservado por questões relacionadas à inteligência das informações. Na representação inicial, foi apontada a gravidade das condutas identificadas por serem dirigidas ao órgão máximo do Poder Judiciário. Para o MPF, os atos podem ser enquadrados na Lei de Segurança Nacional, nos crimes contra a honra, além da Lei de Crimes Ambientais por abranger a sede do STF, situada em área tombada como Patrimônio Histórico Federal.}

_{A determinação para a abertura de inquérito policial foi feita pela própria representante do MPF de plantão neste domingo. Posteriormente, o procedimento será distribuído para um ofício criminal e outro de atuação relacionada ao patrimônio histórico e cultural da Procuradoria da República do Distrito Federal.}

_{Grupo de Apoio – O documento que motivou o pedido de inquérito na Polícia Federal foi assinado por seis procuradores. Eles compõem um Grupo de Apoio designado para atuar em procedimentos relacionados ao combate a atos potencialmente lesivos ao regime representativo e democrático, à Federação e ao Estado de Direito, bem como ao livre exercício dos Poderes constituídos. O grupo é formado por 11 procuradores da República no Distrito Federal e foi instituído em 4 de junho, por meio de portaria publicada pelo procurador-chefe da unidade, Cláudio Drewes.}

_{O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457 para que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos de leis que tratam do emprego das Forças Armadas. Na decisão, o ministro determinou, ainda, que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.}

_{A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), tem como objeto dispositivos da Lei Complementar 97/1999, com alterações introduzidas em 2004 e 2010. O partido questiona pontos que tratam da hierarquia “sob autoridade suprema do presidente da República”; da definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição; e da atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.}

_Referendo

_{Ao deferir parcialmente a medida liminar, para referendo do Plenário, o ministro Luiz Fux ressalta que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.}

_{Para ele, a chefia das Forças Armadas é poder limitado, “excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”.}

_{Luiz Fux também frisou que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si. “O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública”, assentou o ministro, ao lembrar que a ação deve ocorrer mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na forma da Constituição e da lei.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{O Governador João Doria anunciou nesta quinta-feira (11) uma parceria inédita entre o Instituto Butantan e a farmacêutica chinesa Sinovac para produção e testes em estágio avançado de uma vacina contra o coronavírus. O acordo prevê testagem em 9 mil voluntários no Brasil e fornecimento de doses até junho de 2021, caso a imunização se prove eficaz e segura. Clique aqui para acessar a apresentação do Instituto Butantan sobre a novidade.}

_{“Hoje é um dia histórico para São Paulo e o Brasil, assim como para a ciência mundial. O Instituto Butantan fechou acordo de tecnologia com a gigante farmacêutica Sinovac Biotech para a produção da vacina contra o coronavírus”, declarou o Governador.}

_{“A vacina do Butantan é das mais avançadas. Estudos indicam que ela estará disponível no primeiro semestre de 2021. Com ela, poderemos imunizar milhões de brasileiros”, reforçou Doria.}

_{Etapa final}

_{A vacina é chamada de CoronaVac pela farmacêutica chinesa e já foi administrada com sucesso em cerca de mil pessoas na China nas fases clínicas um e dois – antes, já havia sido aprovada em testes de laboratório e em macacos. Com o controle da pandemia na Ásia, a empresa sediada em Pequim buscava cooperação com outros países para dar sequência à etapa final de testes.}

_{“Poucos meses após a confirmação do primeiro caso de COVID-19 no país, São Paulo vai liderar um ensaio clínico fase três e se prepara para iniciar a produção nacional de uma vacina promissora, que poderá ser disponibilizada em tempo recorde na rede pública de saúde”, afirmou o Diretor do Instituto Butantan, Dimas Tadeu Covas.}

_{Com a formalização do acordo, o Butantan submeterá a proposta de ensaio clínico à aprovação dos comitês de ética e pesquisa. Após o aval, a testagem poderá ser iniciada em julho.}

_{O ensaio clínico vai verificar eficácia, segurança e o potencial do medicamento para produção de respostas imunes ao coronavírus nos 9 mil voluntários. O Butantan vai preparar centros de pesquisa para condução dos estudos em todo o Brasil.}

_{Se a vacina for aprovada, a Sinovac e o Butantan vão firmar acordo de transferência de tecnologia para produção em escala industrial tanto na China como no Brasil para fornecimento gratuito ao SUS (Sistema Único de Saúde). Os passos seguintes são o registro do produto pela Anvisa e fornecimento da vacina em todo o Brasil.}

_{“Estamos orgulhosos de participar da luta contra a COVID-19 e esperamos trabalhar com o Instituto Butantan para ajudar o povo do Brasil. Com a parceria, a Sinovac poderá aumentar a velocidade sem precedentes de desenvolvimento do CoronaVac sem comprometer nossos altos padrões e procedimentos de segurança”, disse em nota o Presidente e CEO da Sinovac, Weidong Yin.}

_{Como funciona}

_{De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), há cerca de 136 candidatas a vacinas contra o coronavírus em estudos em todo o mundo, mas somente dez estão na fase de ensaio clínico, que permite testagem em humanos. A vacina da Sinovac é baseada na manipulação em laboratório de células humanas infectadas com o coronavírus.}

_{A vacina, então, é produzida com fragmentos “desativadas” do coronavírus para inoculação em humanos. Com a aplicação da dose, o sistema imunológico passaria a produzir anticorpos contra o agente causador da COVID-19.}

_{É o mesmo princípio usado em outras vacinas globalmente bem-sucedidas, como as do sarampo e poliomielite. O Butantan é o principal produtor de soros e vacinas do Brasil e possui expertise reconhecida em todo o mundo em tecnologias de imunização.}

_{“Pela primeira vez, estamos apresentando aqui uma forma de prevenção dessa doença, a maneira correta para podermos atuar, no futuro, no sentido de atender à população e de resolver essa pandemia”, salientou o Coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus do Estado, Carlos Carvalho.}

_{Ampla cooperação}

_{O Governador lembrou que a possibilidade de parcerias específicas entre o Estado e grandes empresas chinesas, como a Sinovac, teve início em agosto de 2019. Foi quando o Governo de São Paulo inaugurou um escritório comercial em Xangai.}

_{Com o escritório na China, São Paulo fortaleceu e ampliou as relações econômicas com o país asiático, que é o maior parceiro comercial do Brasil em todo o mundo.}

_{“Essa parceria entre o Butantan e a Sinovac é prova do apoio e investimento do Governo de São Paulo em ciência e tecnologia. E também na cooperação internacional e na boa relação com as nações”, completou Doria.}

_{O Brasil registrou, na terça-feira (9), o total de 311.064 casos de pessoas curadas do novo coronavírus (Covid-19). As informações foram atualizadas às 18h45, e repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde de todo o País. O Ministério da Saúde checou e consolidou todos os dados, que já estão publicados nos sistemas oficiais e plataformas da pasta.}

_{Atualmente, o Brasil tem 739.503 casos confirmados e 390.033 pacientes estão em acompanhamento médico. Nas últimas 24h, foram confirmados 32.091 casos novos da doença.}

_{Em relação aos óbitos, são 38.406 confirmações até o momento. Nas últimas 24h, foram registrados 1.272 casos nos sistemas oficiais do Governo do Brasil, sendo que a maior parte aconteceu em outros dias. Do total, 333 óbitos foram confirmados nos últimos três dias e outros 4.155 casos seguem em investigação.}

_{O Governo do Brasil tem se empenhado em auxiliar estados e municípios a prepararem suas estruturas de saúde para lutar contra a pandemia de coronavírus. O objetivo é fortalecer a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos humanos (médicos e profissionais de saúde), aporte de verbas, envio de insumos, medicamentos, testes diagnósticos e habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para casos graves e gravíssimos, melhorando a capacidade de atendimento e resposta às demandas da população.}

_{O valor referente à compra de 750 respiradores adquiridos pelo Consórcio do Nordeste foi devolvido nesta terça-feira (9) pela empresa Pulsar, que não conseguiu cumprir os prazos de entrega exigidos no contrato. Por uma questão de segurança, o presidente do Consórcio, Rui Costa, solicitou a imediata devolução dos recursos quando a empresa não cumpriu o prazo de entrega.}  

_{A decisão já foi informada aos demais governadores e o valor referente a cada Estado já está sendo transferido para as respectivas contas oficiais. O valor total da compra foi de U$ 7.930.000,00. Em episódio recente anterior, o Consórcio denunciou uma fraude na compra de respiradores junto à empresa HampCare, o que resultou na prisão de três envolvidos no esquema. A ação feita pela Secretaria da Segurança da Bahia (SSP).}

_{O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rebateu declaração do presidente Jair Bolsonaro de que aceitaria aumentar o valor do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais se deputados e senadores cortarem nos próprios salários. Segundo Maia, o gasto com salários de parlamentares é de R$ 220 milhões anuais brutos e o custo de mais dois meses da renda emergencial é cerca de R$ 100 bilhões. “Acho que a conta está distante”, disse Maia.}

_{Para o presidente da Câmara, não há problemas em discutir uma repactuação dos salários de todos os servidores públicos, mas isso deve envolver, necessariamente, os três Poderes. Ele explicou que, dos R$ 200 bilhões de gastos com salário do funcionalismo público, R$ 170 bilhões são só do Executivo. Maia afirmou que o corte dos salários mais altos por poucos meses para garantir a renda emergencial de R$ 600 está sendo debatida pelo Parlamento, mas ressaltou que a discussão deve envolver tanto o Executivo quanto o Judiciário e o Legislativo.}

_{“Se os três Poderes estiverem de acordo, que não seja um corte muito grande, cortando os salários mais altos por poucos meses, para garantia da renda emergencial, tenho certeza de que o Parlamento está disposto a dialogar e conversar para conseguir fazer o que é fundamental: cuidar dos mais vulneráveis. Temos que construir as condições para continuar transferindo renda”, disse.}

_{Reforma tributária
Rodrigo Maia reafirmou que a Câmara não vai votar nenhum aumento da carga tributária, principalmente após a crise provocada pela pandemia de Covid-19, mas ressaltou que a discussão sobre a renda, no contexto da reforma, é relevante. Ele exemplificou que as deduções no Imposto de Renda da área da saúde geram distorções por concentrar as deduções na mão dos que têm renda mais alta no País.}

_{“Vamos criar um sistema mais simples e vamos avaliar se a tributação sobre o consumo poderá ser maior do que a da renda, porque isso significa que estamos tributando mais a base do que a elite”, disse o presidente.}

_{“Esse debate precisa ser feito. Na reforma da Previdência, quem fez o sacrifício foram os servidores e os trabalhadores. Na administrativa, são os servidores, mas na tributária serão os empresários. Porque, se não estiverem dispostos a contribuir, fica parecendo que vamos colocar todos os sacrifícios no colo dos trabalhadores e dos servidores públicos”, afirmou.}

_{Da Agência Câmara de Notícias}

_{O uso generalizado de máscaras poderia manter a transmissão da covid-19 em níveis controláveis de epidemias nacionais, além de prevenir ondas futuras da doença, se combinadas com lockdowns. É o que mostra estudo britânico publicado nesta quarta-feira (10).} 

_{Lderada por cientistas nas Universidade de Cambridge e de Greenwich, a pesquisa sugere que os lockdowns apenas não irão impedir o ressurgimento do novo coronavírus, mas que até mesmo as máscaras caseiras podem reduzir dramaticamente as taxas de transmissão se um número suficiente de pessoas as utilizarem em público.} 

_{“Nossas análises apoiam a adoção imediata e universal de máscaras faciais por toda a população”, disse Richard Stutt, um dos coordenadores do estudo em Cambridge.} 

_{Ele diz que as conclusões mostram que se o uso generalizado de máscara for combinado com o distanciamento social e algumas medidas de lockdown, isso poderia ser uma maneira aceitável de administrar a pandemia e a reabertura das atividades econômicas muito antes da disponibilização de uma vacina contra a covid-19, a doença respiratória causada pelo novo coronavírus.}

_{Os resultados do estudo foram publicados na revista científica Procedimentos da Sociedade Real A.} 

_{A Organização Mundial da Saúde atualizou sua orientação na última sexta-feira (5), recomendando que os governos peçam que todos utilizem máscaras de tecido em áreas públicas onde existam riscos, a fim de reduzir a propagação da doença.} 

_{Da Agência Brasil}

_{O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu nesta terça-feira (9) a manutenção das datas previstas para as eleições municipais de 2020. A informação consta de ofício enviado aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e Davi Alcolumbre (DEM/AP), respectivamente, sustentando que a adoção de um protocolo de segurança, associado à redução do número de casos da doença – previsto em estudos estatísticos – permitirá que as votações ocorram em 4 e 25 de outubro, conforme calendário da Justiça Eleitoral. No documento, Brill de Góes também defende a impossibilidade de prorrogação dos mandatos em curso e afirma que, caso seja “inevitável a modificação das datas, que o adiamento não ultrapasse 30 dias. Nesse caso, a sugestão do Ministério Público Eleitoral é que as votações ocorram em 25 de outubro (1º turno) e 15 de novembro (2º turno)”.}

_{No ofício, o vice-PGE informa que, em 25 de maio, apresentou petição – ainda pendente de análise – ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que listou “elementos que considera de indiscutível relevância ao debate sobre a alteração ou não das datas do pleito”. Menciona ainda que, diante da notícia de que o assunto foi tema de reunião recente entre Maia e Alcolumbre e a presidência do TSE, e por entender que “estão em jogo elementos fundantes da República”, considera importante trazer ao conhecimento dos líderes do Congresso Nacional aspectos que devem ser sopesados na análise da questão.}

_{Como fiscal do processo eleitora nacional, o MP considera fundamental que seja assegurado prazo razoável entre a votação e a diplomação dos eleitos, “para que se lhe permita exercer o múnus público de defesa da lisura e da legitimidade do processo eleitoral, por meio do ajuizamento de eventuais ações judiciais”. Em vista de tal fato, entende ser inviável a realização de qualquer dos turnos das eleições em dezembro.}

_{No ofício, o vice-PGE afirma que o MP Eleitoral se baseia em estudos matemáticos preditivos, sendo um deles realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com a Universidade de Bordeaux, na França. De acordo com o estudo, os números de registros da covid-19 devem se estabilizar no fim de julho. “Nesse contexto, entende-se que a curva preditiva de tais pesquisas permite sejam mantidas as datas estabelecidas no art. 29, II, da Constituição Federal para a realização das eleições, afastando-se a hipótese de seu adiamento”, detalha em um dos trechos do documento.}

_{Como exemplo, ele cita o fato de a Coreia do Sul ter realizado em 15 de abril, já no contexto da pandemia de covid-19, as eleições parlamentares previstas para aquela data. Na oportunidade, 66,2% da população compareceram às urnas, configurando a mais alta taxa de participação desde 1992. Além disso, lembra Brill de Góes, ao menos nove países, entre eles, Estados Unidos, Espanha e Chile realizarão eleições em 2020, mais precisamente, a partir do fim de junho.}

_{Além do ofício, os presidentes da Câmara e do Senado receberam cópia da petição protocolada pelo vice-PGR no Tribunal Superior Eleitoral, que apresenta de forma detalhada as razões para a manutenção do calendário eleitoral para a escolha de prefeitos e vereadores que deverão exercer mandatos a partir de 1º de janeiro de 2021.}

_{O mês de junho começa com impacto negativo de 34,90% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem aplicar a inflação do período. Com da dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê a transferência de R$ 2.539.459.191,98, e com a retenção constitucional destinada ao Fundo Nacional de Manutenção da Educação (Fundeb), o primeiro decêndio do mês será de R$ 2.031.567.353,58.}

_{O dinheiro entra nas contas na quarta-feira, dia 10. Se aplicar a inflação e comparar com o repasse feito no mesmo período em 2019, a redução do valor partilhado entre as 5.568 prefeituras aumenta para 36,33%. Ano passado, o primeiro FPM de junho foi de R$ 3,9 bilhões. Os números mostram a necessidade de estender de a completação da União a fundo dos Municípios até dezembro, alerta o presidente da entidade, Glademir Aroldi. Ele se refere ao Projeto de Lei (PL) 1161/2020.}

_{“Está prevista uma segundo e até uma terceira onda de casos de contaminação por coronavírus, e os prefeitos vão precisar de recursos para manter as demandas e para atender suas comunidades”, destaca Aroldi. Do início do ano pra cá, o fundo contabiliza retração 6,89%. Sendo que, no final do primeiro semestre de 2019, o FPM acumulava R$ 50,4 bilhões este ano é de R$ R$ 47 bilhões. Redução que aumenta quando se aplica a inflação, o acumulado em 2020 foi 9,79% menor.}

_{A título de exemplo, do valor total, os 2.454 Municípios de coeficientes 0,6 dividirão R$ 502.984.946,56, enquanto 166 localidades de coeficientes 4,0 ficarão com 12,81% do montante, o que representa R$ 325.289.104,21. Sobre os recursos destinados aos cofres municipais, incide ainda os respectivos descontos de 15% da saúde e o 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além dos 20% do Fundeb.}

_{O levantamento elaborado pela equipe de Estudos Técnicos da CNM destaca que a complementação da União ao Fundo, permitida pela Medida Provisória (MP) 938/2020, garantirá a cada prefeito o valor transferido em 2019. O repasse extra, em forma de apoio financeiro, aos Entes municipais e estaduais ocorre até o 15º dia útil do mês posterior da variação. O período de recomposição vale de março a junho de 2020.}

_{Da Agência CNM de Notícias}

_{O Banco do Brasil credita hoje (9) a primeira parcela de R$ 15,036 bilhões do auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, informou a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor é referente ao auxílio financeiro de que trata a Lei Complementar 173, sancionada no fim do mês passado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.}

_{Segundo o Tesouro Nacional, serão repassados R$ 9,25 bilhões para os estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal, totalizando R$ 15,036 bilhões.}

_{O dinheiro será creditado nas contas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. No total, foram aprovados pelo Congresso Nacional R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. As próximas parcelas desse auxílio serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro de 2020.}

_{Por que algumas pessoas infectadas com o coronavírus sofrem apenas sintomas moderados, enquanto outras ficam mortalmente doentes?}

_{Geneticistas vêm analisando nosso DNA em busca de pistas. Agora, um estudo de cientistas europeus é o primeiro a documentar uma forte ligação estatística entre variantes genéticas e a Covid-19, doença causada pelo coronavírus.}

_{Variações entre dois pontos do genoma humano estão associadas a um maior risco de falência respiratória em pacientes com Covid-19, segundo os pesquisadores. Um desses pontos inclui o gene que determina os tipos sanguíneos.}

_{Ter sangue tipo A estava ligado a uma probabilidade 50% maior de um paciente precisar receber oxigênio ou entrar em ventilação mecânica, de acordo com o novo estudo.}

_{O estudo também foi marcante sobre os genes que não apareciam. O coronavírus se liga a uma proteína chamada ACE2 na superfície das células humanas para poder penetrá-las, por exemplo. Mas variantes genéticas da ACE2 não pareciam fazer diferença no risco de Covid-19 grave.}

_{As conclusões sugerem que fatores relativamente inexplorados podem ter um grande papel no desenvolvimento da Covid-19 fatal. “Há novas crianças no quarteirão agora”, disse Andre Franke, geneticista molecular na Universidade de Kiel, na Alemanha, e coautor do novo estudo, que está sendo analisado por seus pares.}

_{Cientistas já determinaram que fatores como a idade e doenças subjacentes colocam as pessoas sob um risco maior de desenvolver um caso severo de Covid-19. Mas os geneticistas esperam que um teste de DNA possa identificar pacientes que precisarão de tratamento agressivo.}

_{Descobrir o motivo por que certos genes podem aumentar as chances de uma doença grave também poderá levar a novos alvos para os criadores de medicamentos.}

_{Quando a pandemia ganhava impulso, em fevereiro, Franke e seus colegas iniciaram uma colaboração com médicos da Espanha e da Itália que lutavam com a onda crescente de Covid-19.}

_{Os médicos tiraram amostras de sangue de 1.610 pacientes que precisaram receber oxigênio ou se submeter ao respirador artificial. Franke e seus colegas extraíram o DNA das amostras e o analisaram por meio de uma técnica rápida chamada genotipia.}

_{Os pesquisadores não sequenciaram os 3 bilhões de letras genéticas do genoma de cada paciente, apenas 9 milhões de letras. Então eles realizaram a mesma pesquisa genética em 2.205 doadores de sangue sem evidência de Covid-19.}

_{Os cientistas procuraram pontos no genoma, chamados “loci”, onde um número incomumente alto de pacientes gravemente doentes compartilhavam as mesmas variantes, comparados com os que não estavam doentes.}

_{Dois loci apareceram. Em um desses lócus está o gene que determina nosso tipo sanguíneo. Esse gene dirige a produção de uma proteína que coloca moléculas na superfície das células sanguíneas.}

_{Não é a primeira vez que sangue tipo A aparece como um possível risco. Cientistas chineses que examinaram tipos sanguíneos de pacientes também descobriram que os do tipo A tinham maior probabilidade de desenvolver um caso grave de Covid-19.}

_{Ninguém sabe por quê. Enquanto o doutor Franke ficou aliviado com o apoio do estudo chinês, ele só pôde especular como os tipos sanguíneos podem afetar a doença. “Isso está me assombrando, honestamente”, disse ele.}

_{Ele também comentou que o lócus onde o gene do tipo sanguíneo se situa também contém um trecho de DNA que atua como chave liga-desliga de um gene que produz uma proteína que provoca fortes reações imunológicas.}

_{O coronavírus desencadeia uma reação exagerada do sistema imune em algumas pessoas, levando à inflamação maciça e danos aos pulmões —a chamada tempestade de citoquina. É teoricamente possível que variações genéticas influenciem essa reação.}

_{Um segundo lócus, no Cromossomo 3, mostra uma ligação ainda mais forte com a Covid-19, segundo Franke e colegas. Mas esse ponto abriga seis genes, e ainda não é possível dizer qual deles influencia o avanço da Covid-19.}

_{Um desses genes candidatos codifica uma proteína conhecida por interagir com o ACE2, o receptor celular necessário para o coronavírus entrar nas células hospedeiras. Mas outro gene próximo codifica uma poderosa molécula que sinaliza imunidade.}

_{É possível que esse gene imune também provoque uma reação exagerada que leva à falência respiratória.
Franke e seus colegas fazem parte de uma iniciativa internacional chamada Iniciativa Genética Anfitriã da Covid-19.}

_{Mil pesquisadores em 46 países estão coletando amostras de DNA de pessoas com a doença e começam a publicar dados no site da iniciativa.}

_{Andrea Ganna, epidemiologista genético na Universidade de Helsinque (Finlândia), disse que os dados coletados pela iniciativa começam a indicar um ponto isolado no Cromossomo 3 como um ator potencialmente importante.}

_{Não é comum que variantes genéticas surjam de estudos com tão poucas pessoas, disse Jonathan Sebat, geneticista na Universidade da Califórnia em San Diego, que não participou do novo estudo.}

_{“Todos esperávamos com otimismo que esta fosse uma das situações”, disse Sebat.}

_{Tentativas anteriores de encontrar loci genéticos que variassem significativamente entre pessoas doentes e saudáveis falharam. Sebat especulou que o novo estudo teve êxito porque os pesquisadores se concentraram em pessoas que tinham falência respiratória e eram vulneráveis a formas graves de Covid-19.}

_{Novos estudos, como o que Sebat dirige na Califórnia, permitirão que cientistas vejam se os loci são realmente tão importantes quanto parecem.}

_{Do Agora RN}

_{O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde restabeleça, na integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos sobre a pandemia da Covid-19, inclusive no site do órgão, nos termos em que apresentados até a última quinta-feira (4). Ao deferir pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 690, o ministro destacou que o status constitucional da publicidade e da transparência resulta na obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade.}

_{Na ação, a Rede Sustentabilidade, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sustentam que uma sequência de atos do Poder Executivo Federal restringiram a publicidade dos dados relacionados à Covid-19, “em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal”. Alegam que o Ministério da Saúde alterou de modo injustificável a forma de divulgação dos dados referentes ao novo coronavírus, inclusive sem apresentar os dados acumulados durante a pandemia. Tal situação, apontam, inviabiliza o acompanhamento do avanço da contaminação e a implementação de política pública sanitária de controle e prevenção da doença.}

_{Transparência}

_{Em sua decisão, o ministro lembrou a gravidade da emergência causada pela pandemia, que exige das autoridades brasileiras a efetivação concreta da proteção à saúde pública. Ele ressaltou as consequências desastrosas para a população caso não sejam adotadas medidas internacionalmente reconhecidas, como a colheita, análise, armazenamento e divulgação de relevantes dados epidemiológicos, que devem orientar o planejamento do poder público e o encaminhamento de políticas públicas, além de garantir o pleno acesso da população ao conhecimento da situação vivenciada no País. “A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade”, destacou.}

_{A hipótese dos autos, observou o ministro Alexandre, não apresenta qualquer excepcionalidade que autorize o afastamento da publicidade e da transparência. “Os dados vinham sendo fornecidos e publicizados, desde o início da pandemia até o último dia 4 de junho de 2020, permitindo, dessa forma, as análises e projeções comparativas necessárias para auxiliar as autoridades públicas na tomada de decisões e permitir à população em geral o pleno conhecimento da situação de pandemia vivenciada no território nacional”, enfatizou.}

_{Em razão da urgência, o ministro determinou que o advogado-geral da União preste as informações que entender necessárias, em 48 horas. Após esse prazo, os autos deverão retornar ao relator para análise dos demais pedidos formulados e em seguida enviados ao Plenário da Corte para referendo.}

_{– Leia a íntegra da decisão.}

_{A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por 3×2 votos, o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD/SP), à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 226 dias-multa, pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 965, em sessão virtual da Primeira Turma, finalizada na noite de sexta-feira (5).}

_{O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Paulo Pereira da Silva por participação em esquema de desvio de recursos de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Votaram pela condenação os ministro Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e a ministra Rosa Weber. Votaram pela absolvição, por considerarem não haver provas suficientes para a condenação, o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o revisor da ação penal, o ministro Marco Aurélio.}

_{Além da pena de prisão e da imposição de multa, Paulinho da Força também foi condenado ao ressarcimento de R$ 182 mil ao BNDES, com correção monetária desde abril de 2008, a título de reparação por danos materiais, e à perda do mandato parlamentar após o trânsito em julgado da sentença. Ele também fica impedido de exercer cargo ou assumir função pública. O deputado federal foi condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional (artigo 20 da Lei 7.492/1986), lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso VI, da Lei 9.613/1998) e formação de quadrilha (artigo 288, caput, do Código Penal).}

_{O julgamento teve início em março deste ano e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, após os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Marco Aurélio (revisor) pela absolvição de Paulinho da Força. Barroso apresentou seu voto-vista na sessão virtual iniciada no dia 29 de maio e concluída em 5 de junho, e divergiu dos colegas ao julgar procedente a ação penal pela condenação do réu.}

<sub>Denúncia

Segundo a denúncia apresentada pelo MPF, o deputado federal Paulinho da Força se associou a diversas outras pessoas para o desvio e a lavagem de recursos provenientes de contratos de financiamento entre o BNDES e as Lojas Marisa S/A (contrato às fls. 2.517-2529 e 2.533-2.543) e do banco com a Prefeitura de Praia Grande/SP (contrato às fls. 2.504-2.516). O parlamentar inicialmente não era alvo da chamada “Operação Santa Teresa”, realizada pela Polícia Federal em São Paulo, para investigar uma organização criminosa dedicada à prática dos crimes de tráfico internacional de mulheres, favorecimento à prostituição e tráfico interno de pessoas.</sub>

_{Entretanto, segundo os autos, no decorrer da apuração verificou-se que os envolvidos no esquema também se dedicavam à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, mais especificamente o desvio de verbas de financiamentos do BNDES. Para o MPF, o parlamentar, que também é presidente da Força Sindical, participava de ações do grupo e se beneficiava da partilha da “comissão” cobrada aos beneficiários dos financiamentos concedidos pelo BNDES.}

_Defesa

_{Preliminarmente a defesa sustentou a inépcia da denúncia e que foi ilegal a ação controlada para a obtenção de provas, por estarem contaminadas. Alegou ainda falta de fundamentação nas decisões judiciais que prorrogaram o prazo da interceptação telefônica. No mérito, a defesa alegou, em primeiro lugar, que somente o tomador do financiamento poderia cometer o delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492 /1986 e, mesmo que caracterizado o crime, não teria ocorrido nenhum ato de ocultação ou dissimulação do dinheiro recebido.}

_{Além disso, a defesa afirmou que, em relação ao financiamento concedido às Lojas Marisa S.A., não houve sequer violação contratual, pois já havia previsão de gastos com consultoria no projeto aprovado pelo BNDES, e que foi comprovada a efetiva prestação da consultoria por emails trocados entre a empresa responsável e o BNDES. Quanto ao financiamento concedido à Prefeitura de Praia Grande/SP, a defesa argumentou que a empresa responsável pela consultoria foi remunerada exclusivamente com recursos privados, que o serviço foi prestado e que nos dois casos o BNDES não detectou irregularidade. Por fim, a defesa sustentou que Paulinho da Força foi vítima de tráfico de influência por pessoa que utilizou o nome do parlamentar para obter vantagens.}

_Voto-vista

_{Em seu voto, o ministro Roberto Barroso destacou que, em seu entender, há provas da participação do parlamentar no esquema criminoso, desde amizade com os demais investigados, até informações obtidas a partir de dados bancários, fiscais e telefônicos durante a investigação. Há também dados sobre a existência de influências políticas em favor do grupo responsável pelo desvio de recursos do BNDES. Segundo o ministro, a aplicação em finalidade diversa consistiria no pagamento de “comissões” pelos contratos de financiamento, que variavam de 2% a 4%.}

_{O acusado teria indicado dois representantes da Força Sindical para o Conselho de Administração do BNDES, com o fim de facilitar os financiamentos e justificar o repasse de valores obtidos pelos beneficiários. Depois teria sido utilizada uma empresa de consultoria pertencente a um corréu para o desvio dos valores das empresas beneficiárias dos recursos e posterior repartição entre os membros da quadrilha. Barroso acrescentou que o acusado “teria lavado o dinheiro proveniente desses crimes, pela utilização de contas de pessoas jurídicas com as quais tinha ligação para o depósito das quantias desviadas em seu favor, assim como seu posterior saque em espécie, como forma de ocultar e dissimular o produto do ilícito”.}

_{Na avaliação do ministro, “os documentos apreendidos, os resultados das vigilâncias policiais e os depoimentos colhidos em Juízo demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, que o acusado concorreu para o desvio de valores de financiamentos concedidos pelo BNDES”. Para a consumação do delito do artigo 20 da Lei n° 7.492/1986, segundo Barroso, “basta que parte dos valores do financiamento não seja aplicada no objeto do contrato. Se parcela dos valores é direcionada para serviços de consultoria, com a finalidade de serem posteriormente, ainda que apenas em parte, direcionados a terceiros, logicamente houve aplicação em finalidade diversa da estipulada no contrato”.}

_{Quanto à prática de quadrilha, para o ministro há provas suficientes a demonstrar a participação do acusado em associação estável e permanente para a prática de crimes indeterminados.}

_{Assim, o ministro votou pela condenação de Paulo Pereira da Silva e elevou a pena imposta, pois entendeu que a “culpabilidade devia ser valorada negativamente, tendo em vista se tratar de deputado federal, membro de poder eleito para elaborar as leis e fiscalizar a obediência ao ordenamento jurídico, o que eleva o grau de sua responsabilidade social”, e uma vez que “como presidente da Força Sindical, com a possibilidade de indicar um membro do Conselho de Administração do BNDES, cabia-lhe defender os interesses democráticos na aplicação dos recursos. Fez, porém, justamente o contrário, valendo-se do cargo para desviar valores em proveito próprio”, afirmou. O ministro Luiz Fux e a ministra Rosa Weber acompanharam o voto divergente do ministro Barroso.}

_{Perda do mandato}

_{Em decorrência da condenação em regime inicial fechado, o ministro Barroso decretou ainda em seu voto a perda do mandato parlamentar de Paulinho da Força, lembrando entendimento já firmado pela Primeira Turma. “Nos casos em que fixado o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o condenado não terá condições de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertence (CF, artigo 55, inciso III), de modo que a hipótese é de perda automática do mandato, a ser meramente declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 55, parágrafo 3°, da Constituição”, apontou Barroso, determinando que seja oficiada a Câmara dos Deputados, após o trânsito em julgado da sentença, para esse fim.}

_{Além da perda do mandato, Paulo Pereira da Silva também fica impedido de exercer cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º da Lei 9.613/1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, previsto nessa lei.}

_{A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) instaurou neste sábado (6) procedimento extrajudicial para apurar os motivos que levaram o Ministério da Saúde a excluir do Painel de Informações da Covid-19 o número acumulado de mortes decorrentes da doença. A alteração dos dados divulgados diariamente pela pasta foi oficializada hoje após o sistema ficar fora do ar por quase 20 horas. Além de instaurar o procedimento, o despacho determina o envio de ofício ao ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para que ele forneça, no prazo de 72 horas, informações detalhadas acerca do tema.}

_{A decisão de abrir o procedimento, uma notícia de fato, foi tomada pela coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado, e pelo coordenador do Grupo de Trabalho Saúde da pasta, procurador da República Edilson Vitorelli. Entre as informações e documentos que serão solicitados ao MS estão a cópia do ato administrativo que determinou a retirada do número acumulado de mortes do painel bem como do inteiro teor do procedimento administrativo que resultou na adoção desse ato. O ministro também deverá esclarecer se houve e – em caso positivo –, quais foram outras modificações e supressões de dados públicos relativos à pandemia, especificando os fundamentos técnicos que embasaram essa decisão.}

_{A 1CCR também pediu esclarecimentos sobre a urgência que determinou a alteração e eventuais outras modificações que tenham implicado restrição à publicidade de dados. “Na hipótese de ser verdadeira a informação de que há pretensão do governo federal de rever quaisquer dados já divulgados, atinentes à pandemia, informar qual é a razão pela qual essa eventual correção não poderia ser efetuada, independentemente da supressão prévia de informações”, detalha um dos trechos do documento. Nesse caso, conforme o despacho, a resposta do ministro deve incluir a cópia dos documentos que fundamentam, do ponto de vista técnico, a necessidade de tal revisão.}

_{Transparência – Ao justificar a instauração do procedimento, a 1CCR destaca ampla legislação que prevê a transparência como regra a ser adotada pelo Poder Público. Lembra, por exemplo, que a Constituição Federal (art. 5º) assegura “a todos o acesso à informação”. Menciona ainda a Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/2011), que determina, entre ouras providências, a “observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção. A mesma norma prevê a chamada transparência ativa, em que os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações”.}

_{Ainda de acordo com a LAI, “constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”. A informação de que o total acumulado de mortos pela covid-19 deixou de ser divulgado pelo Ministério da Saúde foi amplamente publicada por veículos de comunicação ao longo deste sábado, o que foi confirmado pela 1CCR em consulta ao portal no fim da tarde. Para os autores do despacho “essa restrição de informações limita o acesso do público a dados que são relevantes, não sigilosos, que podem orientar a sua conduta em relação à proteção da própria saúde”.}

_{O Tribunal de Superior Eleitoral (TSE) divulgou o prazo para a desincompatibilização de cargos para quem pretende concorrer durante as eleições municipais.}

_{A lista traz os cargos públicos e privados que necessitam de afastamento da pessoa que deseja se candidatar para vereador ou prefeito e vice.}

_{O prazo de desincompatibilização vai de 3 meses a 6 meses.}

_{As eleições municipais ocorrerão no início de outubro, caso não haja adiamento por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).}

_{Veja aqui a tabela.}

_{Larissa Sá acordou na manhã dessa quinta-feira (04.06) com o seu perfil nas redes sociais sendo bombardeado por mensagens de ódio contra ela. Durante a madrugada, seu nome foi amplamente divulgado por uma conta no Twitter criada para expor fraudes no Sistema de Cotas Raciais das Universidades brasileiras. O post acusava Larissa de pegar a vaga de um indígena no curso de Medicina na Universidade Federal do Maranhão.} 

_{“Ontem coloquei uma caixinha de perguntas no Instagram, quando acordei tinham várias pessoas xingando, na hora fiquei muito mal, não conseguia falar nada, achei que estava sozinha”, contou em entrevista à Vogue.}

_{De origem indígena do povo Atikum-Umã, da região de Carnaubeira da Penha, em Pernambuco, Larissa usou seu perfil para repudiar os ataques de racismo que sofreu durante o dia todo. Questionada por uma usuária se tinha certidão de nascimento para comprovar sua origem, ela rebateu: “Se eu tenho a certidão? Minha filha, você acha que eu provei a faculdade como? É lógico! Eu tenho aldeia, eu tenho foto, eu tenho vídeo, eu tenho documentos, eu estou na Funai! Eu não posso pintar cabelo não, é?”, disse indignada.}

_{Larissa contou que já chegou a perder o início do ano letivo por desconfiança da faculdade, mesmo ela comprovando suas origens. “Passei no vestibular, fui fazer a entrevista e não me deram o resultado. Alguns dias depois saiu a lista de espera e tinha uma pessoa na minha vaga. Liguei para a faculdade para entender o que estava acontecendo, queria acreditar que tinha sido aberta outra vaga. A mulher disse que tinha sido indeferida a minha matrícula porque a banca avaliadora, que não tinha nenhum indígena, chegou a conclusão que eu não era indígena. Minha família ficou destruída, passei muito tempo sem querer sair de casa, tive que voltar para o cursinho”, desabafou.}

_{Passada a frustração, ela conseguiu ingressar na mesma Universidade na segunda tentativa, mas em outro campus. “Quando foi o SiSU no meio do ano, joguei minha nota e passei de novo, mas não falei para ninguém.}

_{À Vogue, Larissa assume o arrependimento de não ter falado sobre o assunto antes. “Na realidade, passei muito tempo calada desde que a minha matrícula foi deferida da segunda vez. Fiquei com muito medo, tentava negar porque sabia que qualquer coisa que postasse, eu seria muito julgada. Por muito tempo fiquei com muito medo de falar sobre isso, mas agora vejo que eu tenho mais é que falar mesmo”, pontuou.}

_{O perfil responsável pela publicação mentirosa pediu desculpas para estudante em uma nota oficial. “Larissa de Sá entrou em contato conosco e comprovou realmente ser indígena. A família dela e o cacique inclusive entrou com ação judicial contra a instituição que duvidou, mesmo eles mostrando documentos verídicos da sua aldeia. Pedimos desculpas a mesma e gostaríamos de pedir a vocês também. Estamos investigando ao máximo para que o erro não se repita. Continuem fazendo denúncias na dm. E parem de destilar ódios nas redes sociais da menina, por favor.”}

_{Da Vogue}

_{O Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de Inquérito Civil Público para apurar a utilização do orçamento destinado ao combate ao novo coronavírus pelo Ministério da Saúde. Segundo dados obtidos em sites da própria pasta, até 27 de maio apenas 6,8% dos recursos disponíveis foram gastos e os repasses aos estados e municípios foram drasticamente reduzidos a partir da segunda quinzena de abril. O MPF solicitou ainda informações ao Ministério da Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda e do DF, à Frente Nacional de Prefeitos e à Confederação Nacional de Municípios e Instituição Fiscal Independente. Os órgãos têm dez dias para prestar informações, a partir do recebimento dos ofícios.}

_{A instauração do inquérito foi motivada a partir do recebimento pelo MPF de representação com informações de um estudo elaborado por meio de dados contidos em páginas oficiais do Ministério da Saúde. O documento cita como exemplos o site de Monitoramento dos Gastos da União com o Combate ao Covid-19 e o painel demonstrativo da execução orçamentária relacionada às ações de combate ao vírus, disponíveis no portal do MS.}

_{O estudo evidencia possível ineficiência da União para enfrentar os desdobramentos da covid-19 na área da saúde em, ao menos, três aspectos: pouca utilização dos recursos previstos para despesas – especialmente nos de aplicação direta pelo Ministério da Saúde -, demora na liberação de recursos aos demais entes federativos e pequena participação da União no custeio da saúde, em relação ao financiamento total assumido pelos entes federativos.}

_{Os dados apresentados apontam que o orçamento previsto para a ação 21CO – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus -, que teria execução direta pelo Ministério da Saúde, é de R$ 11,74 bilhões. Desse montante, até 27 de maio, apenas R$ 2,59 bilhões foram empenhados e somente R$ 804,68 milhões foram pagos. Isso significa que apenas 6,8% dos recursos disponíveis haviam sido gastos até tal data. Em relação ao montante previsto para transferências para estados e municípios, além da execução tímida, foi verificada redução dos repasses a partir de 13 de abril.}

_{“Deve-se acrescentar que o Ministério da Saúde elaborou, desde fevereiro de 2020, o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus covid-19, o qual já previa uma série de medidas, ações e aquisições a serem efetuadas pelo Poder Público. Assim, necessário também verificar se há dissonância entre o Plano de Contingência aprovado e a execução orçamentária da ação 21CO”, explicam os procuradores da República responsáveis pelo caso. “Ademais, é fato notório que o número de casos confirmados de covid-19 continua em ascensão, destacando-se o Brasil em relação aos demais países do mundo pelo alto número de casos por habitante, de forma que se esperaria a utilização dos recursos disponíveis para seu enfrentamento de imediato”.}

_{Agora, o inquérito irá averiguar as razões pelas quais a União não vem utilizando as verbas orçamentárias disponíveis para o enfrentamento da pandemia, assim como os motivos pelos quais os repasses a estados e municípios têm aparentemente sofrido retenção.}