_{A pedido do Ministério Púbico do Maranhão, a Justiça declarou nulo o contrato firmado entre o Município de Tufilândia e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado em novembro de 2016. O requerimento foi feito em Ação Civil Pública assinada pelo promotor de Justiça Claudio Borges dos Santos, da Comarca de Pindaré-Mirim, da qual Tufilândia é termo judiciário. Proferiu a sentença o juiz Thadeu de Melo Alves.}

_{Além da anulação do contrato, foram suspensos os pagamentos da prestação de serviços advocatícios referente ao contrato até o trânsito em julgado da ação.}

_{Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 1 milhão. A penalidade deve ser imposta individualmente ao Município, ao prefeito e aos sócios do escritório de advocacia.}

_{IRREGULARIDADES}

_{De acordo com o MPMA, o contrato referente à prestação de serviços do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi firmado pela modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. O objetivo era assegurar o recebimento de diferenças financeiras pagas pela União decorrentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.}

_{Conforme apontou o promotor de justiça, o contrato possui três ilegalidades: não seria possível contratar por inexigibilidade de licitação para a prestação deste serviço. Também não seria possível estabelecer um contrato de risco (com honorários advocatícios calculados sobre percentual, ou seja, sem estipulação de valor preciso) em razão da obrigatoriedade de previsão orçamentária prévia para a realização de pagamentos de gastos públicos. O contrato está igualmente irregular porque o dinheiro do Fundef deve ser destinado obrigatoriamente para a área de Educação.}

_{O MPMA considerou o contrato lesivo ao patrimônio público, sobretudo ao setor educacional.}

_{A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.}

_{Aproximadamente 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos com o intuito de promoverem o cumprimento da sentença, incluindo a empresa alvo da ACP e da sentença.}

_{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas, suspendendo os contratos advocatícios referentes ao caso e para que procedessem à anulação dos pactos firmados devido às ilegalidades.}

_CAMPANHA

_{Em razão dos contratos com os escritórios de advocacia para o recebimento das diferenças do Fundef, o MPMA, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, promoveu a campanha “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, que teve início no ano de 2017.}

_{A ação promoveu ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundef fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.}

_{Devido a irregularidades em processo licitatório, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 5 de maio, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo, o prefeito Cid Pereira da Costa, o pregoeiro Carlos Alarico Francisco Duarte, a secretária municipal de Finanças Vera Maria Oliveira da Costa, a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Milena Vieira de Sousa Silva, a empresa Jamaico P. dos Santos-ME e o empresário Jamaico Pereira dos Santos. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, da Comarca de Buriti Bravo.}

_{Após investigação, o MPMA encontrou irregularidades na licitação, modalidade Pregão Presencial, que teve como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de combustível (diesel), destinado às secretarias municipais no ano de 2017, com valor estimado em R$ 322.200,00. Foi vencedora do certame a empresa Jamaico P. dos Santos-ME, com o valor de R$ 310.500,00.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Na análise do processo licitatório, realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram encontradas muitas irregularidades referentes ao procedimento licitatório, entre as quais: ausência de justificativa da necessidade de aquisição para as quantidades estimadas; limitação da pesquisa de preços à cotação de três fornecedores, em desacordo com as orientações do Tribunal de Contas da União, o qual entende que a pesquisa deve ser baseada também em outras fontes de consulta como os valores de licitações de outros órgão públicos, valores registrados em atas de registro de preços, valores da Agência Nacional de Petróleo (no caso de combustível), entre outras; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária.}

_{Quanto ao edital, foi verificada a frustração da ampla divulgação do documento e foram verificadas ilegalidades que limitaram o número de concorrentes na licitação, como exigência de que as empresas participantes fossem cadastradas na Prefeitura de Buriti Bravo; desconsideração de propostas apresentadas por via postal; limitação de consulta e recebimento do edital do pregão ao prédio da sala da CPL localizada no município de Buriti Bravo; além da inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital na internet.}

_{Também foram constatadas a inexistência de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, da empresa vencedora do certame e a inexistência no processo do ato designando o pregoeiro e a equipe de apoio.}

_{O promotor de justiça Gustavo Pereira Silva afirmou, no documento, que a licitação deve observar os princípios elencados na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e que a desconsideração de tais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade entre os concorrentes, publicidade, probidade etc.), implica frustração do procedimento licitatório e, consequentemente, na caracterização de ato de improbidade.}

_{“Ao serem realizadas licitações, o objetivo principal é garantir a imparcialidade da administração pública, bem como o melhor atendimento ao interesse público e a igualdade de oportunidade de se contratar com o Poder Público. Para tanto, existe uma gama de exigências na Lei de Licitações, que o administrador deve observar quando da sua realização”.}

_PEDIDOS

_{A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo requereu a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, referente ao valor firmado no contrato com a empresa Jamaico P. dos Santos-ME; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.}

_{Quanto aos requeridos que não exercem a função pública foi requerida a aplicação de todas as sanções aplicadas aos agentes públicos, desde que compatíveis, inclusive no que se refere ao ressarcimento e multas.}

_{À empresa que seja aplicada as penas de perda dos bens, direitos ou valores recebidos em decorrência do contrato firmado com o Poder Municipal; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.}

_{O delegado federal Felipe Cardoso, chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Desvios de Recursos (Deleco), declarou ontem, 5, durante entrevista coletiva realizada após a deflagração da Operação Desatino – que desarticulou organização criminosa que promoveu fraudes na Prefeitura de Brejo -, que a Polícia Federal ainda investiga outras prefeituras do Maranhão por denúncias semelhantes.}

_{A ação desencadeada em Brejo já é a quinta da PF, só em 2021, que combate desvios de recursos da Covid-19, por gestões municipais.}

_{“Nós continuamos fortes, firmes, na investigação de outras denúncias que chegam também. A gente não vai parar”, afirmou.}

_{Segundo ele, no caso específico de Brejo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU), foi possível confirmar as fraudes.}

_{“Agradecer a parceria da CGU, que fez a análise técnica desses contratos frutos de fraude. Realmente ficou bem sedimentado na investigação a fraude na licitação, a frade nesses contratos e a ausência da prestação e serviços e fornecimento de produtos, tendo em vista que as empresas são notadamente de fachada e pertencentes a ossos com vínculos com o Município”, completou.}

_{Tratamento adequado e melhor qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que garante a Lei 11.456/2021, oriunda do Projeto de Lei 137/2021, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).}

_{O transtorno, que afeta o sistema nervoso, tem sintomas bastante variáveis. Normalmente se apresentam na infância entre um ano e meio e três anos, algumas vezes os sinais aparecem nos primeiros meses de vida. Não existe um exame para detectar o transtorno, e seu diagnóstico é baseado no histórico do indivíduo.}

_{“Por isso, quanto mais precoce é realizado o diagnóstico, melhor será a qualidade de vida da criança, pois cada caso terá os encaminhamentos às terapias necessárias e adequadas, com ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo”, disse Neto Evangelista.}

_{Além disso, a regulamentação ainda enumera diretrizes para formulação e realização de políticas públicas voltadas para a pessoa autista, dentre elas o acesso a medicamentos, incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.}

_{O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou ontem (4), por maioria, um assessor do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) por críticas feitas contra o governador Flávio Dino (PCdoB), então candidato à reeleição, em 2018.}

_{A posição majoritária da Corte manteve decisão do TRE-MA, classificou uma postagem de Everildo Bastos como discurso de ódio e a configurou como propaganda eleitoral antecipada negativa.}

_{Com a decisão, proferida nos termos da divergência aberta pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o TSE manteve a multa de R$ 5 mil imposta ao assessor. Ele publicou em seu perfil pessoal no Instagram, antes do período eleitoral de 2018, um vídeo no qual faz, segundo denúncia do PCdoB, ofensas a Dino (PCdoB.}

_{Divergências}

_{Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a publicação de Everildo não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, porque não contém pedido explícito de voto, não usa forma proscrita na legislação e nem viola o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. A seu ver, mesmo a menção da hashtag #Dinovonão se trata de mera exposição de ideias, que deve ser salvaguardada pela liberdade de expressão. Ele também se referiu a Dino como “nazista”.}

_{“Embora alguns julgados do TSE tenham reconhecido que a divulgação de publicação antes do período permitido que ofenda a honra de candidato constitua propaganda eleitoral negativa extemporânea, não é, penso eu, qualquer crítica contundente a candidato, ou mesmo ofensa à honra, que caracterizará propaganda eleitoral negativa antecipada, sob pena de violação à liberdade de expressão”, explicou Barroso em seu voto.}

_{Para o presidente do TSE, o tom contundente da publicação na rede social por um cidadão comum, com possíveis ofensas à honra e à imagem do então candidato, extrapola a esfera eleitoral e passa a ser matéria de reparação por danos morais na esfera cível, ou de análise dos crimes de calúnia, injúria e difamação, na esfera criminal.}

_{“A extensão da noção de propaganda eleitoral antecipada negativa a qualquer manifestação prejudicial a possível pré-candidato por cidadãos comuns transformaria a Justiça Eleitoral na moderadora – quando não censora – permanente das críticas políticas na internet”, ilustrou.}

_{Próximo a votar, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto divergiu do relator por acreditar que o discurso de ódio – que, a seu ver, estava presente na publicação de Everildo – é um limitante à liberdade de expressão.}

_{“Dúvida não há, ao meu modesto sentir, que as expressões pelo representado do ora agravado, a exemplo da pecha de nazista, ofenderam inexoravelmente a honra do governador Flávio Dino, consubstanciando discurso de ódio passível de enquadramento no campo da propaganda eleitoral antecipada na sua modalidade negativa”, argumentou o ministro. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto votou pela manutenção dos termos do acórdão do TRE-MA, mantendo a multa de R$ 5 mil que foi imposta.}

_{Em seu voto, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques acompanharam a divergência nos termos propostos pelo ministro Tarcisio. Já os ministros Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos votaram com o relator.}

_{A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (05/05), no Maranhão, da Operação Desatino. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é combater esquema criminoso de desvio de recursos públicos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Brejo (MA), distante 313 km da capital.}

_{Investigações}

_{A partir de denúncia de cidadão, recebida na Polícia Federal, foi informado que a Secretaria Municipal de Saúde de Brejo (MA) teria direcionado a contratação de empresa para prestação de serviços médicos clínicos e em diversas especialidades.}

_{A irregularidade também incluía a contratação e subcontratação de empresas pertencentes a gestores do Hospital Municipal Dr. Antenor Vieira de Moraes e da Secretaria Municipal de Saúde.}

_{A CGU realizou análise da contratação promovida pelo município, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 003/2020 e instrumentalizado no Contrato PE nº 45/2020, no valor de total de R$ 5.770.000. Os auditores constataram que o preço base encontrava-se 77,4% acima dos preços de mercado, resultando em potencial prejuízo de R$ 1.931.976 aos cofres públicos.}

_{Também foi verificado que a empresa contratada não possuía capacidade técnico-operacional para executar serviços compatíveis, em características e quantidades, aos do objeto da licitação, e não possuía registro de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA) na data de realização do referido pregão.}

_{Impacto social}

_{O município de Brejo (MA) recebeu em 2020 cerca de R$ 12 milhões pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Parte dos recursos é destinada à contratação de pessoal para atendimento clínico.}

_{O município possui 13 estabelecimentos de saúde, incluindo o Hospital Municipal Dr. Antenor Vieira de Moraes. Caso haja precariedade na prestação de serviços médicos, a maior parcela da população do município ficará desassistida pelos profissionais de saúde.}

_Diligências

_{A Operação Desatino consiste no cumprimento de 7 mandados de busca e apreensão em Brejo (MA), Tutóia (MA) e Santa Quitéria do Maranhão (MA), além do afastamento de servidores e da quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados. O trabalho envolve a participação de 2 auditores da CGU e de 25 policiais federais.}

_{A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.}

_{O Prefeito Dr. Airton Marques, dando continuidade ao trabalho de valorização profissional aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Carutapera, determinou no mês de abril, a homologação da Progressão por Tempo de Serviço “Quinquênios” a 44 professores e Promoção Docente por Titulação a mais 03 professores, garantindo a efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Municipal e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério. Tornando realidade um sonho dos professores, que há tempos almejavam a concretização de suas progressões.
No mês de março, o Prefeito Dr. Airton, já havia concedido a Promoção Docente por Titulação para 20 professores e autorizou a correção da tabela salaria em 0,5%, corrigindo perdas salariais do ano de 2020.
Portanto, o Prefeito Dr. Airton, concede somente nos meses de março e abril Promoção Docente por Titulação para 23 professores e Progressão por Tempo de Serviço “Quinquênio” para 44 professores consolidando seu programa de valorização dos docentes da Rede Municipal de Ensino.
A Prefeitura Municipal de Carutapera através da Secretaria Municipal de Educação desde o início da gestão do Prefeito Dr. Airton vem mantendo um constante diálogo com o SINTEP-CARÚ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Carutapera) e assim atendendo a várias reivindicações dos professores e sempre buscando a valorização da classe visando sempre a qualidade no ensino público municipal.}

_{O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 3, Recomendação ao prefeito de Açailândia, Aluisio Silva Sousa, e ao secretário municipal de Economia e Finanças, Edmilson Angelo Pereira, para que seja providenciada a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, bem como da contratação do Consórcio Masig (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda).}

_{Foi requerido também que sejam tomadas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao Consórcio Masig ou às empresas consorciadas, em decorrência da contratação referida, com os valores devidamente corrigidos pelo INCP ou índice similar.}

_{Um procedimento investigatório realizado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia constatou diversas irregularidades no processo licitatório que resultou no contrato, entre as quais a limitação de concorrência. Ficou confirmado que apenas um licitante pode participar, ainda assim porque duas empresas (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda.) formaram um compromisso particular de consórcio poucos dias antes da abertura da sessão do certame, constituindo o Consórcio Masig.}

_{Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros pediu que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias úteis, documento comprobatório do cumprimento da manifestação ministerial, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.}

_{PARECER TÉCNICO e LAUDO}

_{As irregularidades no Pregão Eletrônico nº002/2021foram constatadas em parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão e laudo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR – 1º DECCOR/ITZ).}

_{Entre os ilícitos identificados, além da restrição de competitividade pela aglutinação de diversos serviços no mesmo objeto, estão a impossibilidade de contratação dos serviços por pregão, por não se tratar de serviço comum, tendo em vista a natureza singular da atividade, inviabilidade de competição e notória especialização; o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior ao período previsto para a sua execução e consequente pagamento.}

_{Os peritos também observaram que não houve clareza no objeto do Pregão Eletrônico nº02/2021, uma vez que o valor global estimado da licitação não é o declarado no edital e não ficou claro aos interessados a composição de todos os seus custos unitários, limitando a competição.}

_{Também foi constatada a impossibilidade da realização de processo de contratação de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria, por se tratar de terceirização de mão de obra de atividades típicas da administração pública, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.}

_{Para o Ministério Público, a contratação do consórcio é questionável também pelo fato de a Superintendência da Receita Tributária Municipal de Açailândia contar com 27 agentes de Fiscalização e Arrecadação Tributária em seu quadro de servidores efetivos e que esses cargos exigem nível superior completo ou nível médio com especialização. “Além de ter uma carga horária de 40 horas semanais e um salário em média superior a R$ 5.000,00 reais mensais, não restou demonstrada qualquer incapacidade dessa superintendência em executar os serviços objeto do certame licitatório”, argumenta a promotora de justiça Glauce Malheiros na Recomendação.}

_{Reportagem publicada nesta quarta-feira (5), em O Estado de São Paulo, apontou que o Maranhão, junto com o Espírito Santo, “estão mais adiantados na aplicação de doses em trabalhadores da Educação”. Assinada pela jornalista Renata Cafardo, a matéria traz um panorama da vacinação dos profissionais no País, destacando a ritmo de aplicação da vacina por idade.}

_{De acordo com a reportagem, “Espírito Santo e Maranhão e ainda capitais como Recife e Salvador já imunizaram docentes com 40 anos e pretendem terminar as outras idades ainda em maio”, aponta. Em outro trecho destaca a quantidade de doses aplicadas em todo o território maranhense que, até terça-feira (4), chegou a quase 46 mil profissionais da Educação imunizados, incluindo o ensino básico e superior.}

_{O levantamento publicado em O Estadão também mencionou que em cidades como São Luís, a vacinação já alcança profissionais a partir de 40 anos, conforme dados apurados. Contudo, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, anunciou que, nesta quarta-feira (5), já podem vacinar na capital maranhense trabalhadores com 35 anos ou mais. Outros municípios citados na matéria são Bacabal, que vacina profissionais com 30 anos ou mais, e Caxias, que está imunizando todas as idades.}

_{A vacinação dos profissionais da Educação no Maranhão, contra a Covid-19, teve início no dia de 20 de abril, coordenada pelo Governo do Estado, em uma ação conjunta das secretarias de Educação (Seduc) e da Saúde (SES), em parceria com os municípios.}

_{No estado, a partir de deliberação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), foi acordado que, nos municípios com mais de 100 mil habitantes, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) realiza a vacinação dos profissionais da rede estadual e federal; e as secretarias municipais, os profissionais das escolas da rede privada e rede municipal.}

_{A juíza Lidiane Melo de Souza, respondendo pela 1ª VEP, cientificou a Secretaria de Estado de Administração que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís devem comunicar à Vara de Execuções Penais até as 12h do dia 14 de maio o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.}

_{Os apenados foram autorizados a sair das unidades prisionais para a visita aos seus familiares no Dia das Mães por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal.
Os beneficiados devem cumprir várias restrições como não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.
Legislação
A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo
profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.}

_{Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se o condenado for primário e 1/4 (um quarto) se mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.}

_{Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.} 

_{Do Imirante}

_{Depois de Bolsonaro dizer, no domingo, que vai arrancar o PC do B do Maranhão, o senador Roberto Rocha fez coro à fala do chefe do executivo nas redes sociais. “Tem o meu apoio, presidente Jair Bolsonaro! Estamos junto”, afirmou o ex-tucano.}

_{Márcio Jerry, presidente do PCdoB do Maranhão e secretário de Cidades e Desenvolvimento, reagiu imediatamente à fala de Rocha.}

_{“Roberto Rocha não seria jamais senador sem o apoio do PCdoB Maranhão em 2014. A propósito, após trair o grupo que o elegeu, o sonolento senador amargou uma acachapante derrota em 2018, quando rastejou em 2% dos votos”, rebateu.}

_{Jerry disse ainda que Roberto Rocha é a expressão do que há de pior no patrimonialismo político no MA. “Pensamos sinceramente que tinha regenerado e o elegemos em 14; mas logo vimos o quanto em verdade ele tinha degenerado”, finalizou.}

_{Do John Cutrim}

_{Por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAOp Saúde), o Ministério Público do Maranhão está orientando todas as Promotorias de Justiça com atuação na área da saúde a requisitar das Secretarias municipais de Saúde informações sobre que tipo de documentos vão ser exigidos para comprovação das comorbidades durante as próximas etapas da campanha de imunização contra a Covid-19.}

_{No último sábado, dia 1º, o CAOP Saúde encaminhou propostas de recomendações destinadas aos municípios. No modelo, é indicada a adoção urgente de estratégias para que seja divulgada amplamente nas cidades a documentação exigida para demonstrar a condição de portador de comorbidade.}

_{“O objetivo é esclarecer as dúvidas da população, a fim de prevenir aglomerações ou tumultos no momento da aplicação da vacina, o que pode ocorrer caso não haja clareza quanto às exigências previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Imunização”, explica a promotora de justiça Ilma de Paiva Pereira, coordenadora do CAOp Saúde.}

_{O documento encaminhado aos membros do Ministério Público menciona que, “considerando o extenso grupo populacional que será contemplado nessa segunda etapa de vacinação, o Ministério da Saúde apresentou os critérios de priorização para vacinação dos grupos de pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente e gestantes e puérperas”.}

_{Num primeiro momento, devem ser vacinados proporcionalmente, de acordo com o quantitativo de doses disponibilizado: pessoas com Síndrome de Down, independentemente da idade; pessoas com doença renal crônica em terapia de substituição renal (diálise) independentemente da idade; gestantes e puérperas com comorbidades, independentemente da idade; pessoas com comorbidades de 55 a 59 anos; pessoas com Deficiência Permanente cadastradas no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 55 a 59 anos.}

_{Na segunda fase da vacinação para este público, devem ser imunizados, também de acordo com o quantitativo de doses disponibilizado, segundo as faixas de idade de 50 a 54 anos, 45 a 49 anos, 40 a 44 anos, 30 a 39 anos e 18 a 29 anos: pessoas com comorbidades; pessoas com deficiência permanente cadastradas no BPC; gestantes e puérperas independentemente de condições pré-existentes.}

_COMPROVANTES

_{Conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Imunização, as pessoas com comorbidades poderão estar pré-cadastradas no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização (SIPNI). Aqueles que não tiverem sido pré-cadastrados poderão apresentar qualquer comprovante que demonstre pertencer a um destes grupos de risco, como exames, receitas, relatório médico, prescrição médica etc). Adicionalmente, poderão ser utilizados os cadastros já existentes dentro das unidades de saúde dos municípios.}

_{DOSES TROCADAS}

_{O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAOp Saúde) do MPMA também orientou aos promotores de justiça que requisitem informações junto aos gestores municipais de saúde sobre a ocorrência da aplicação da vacina contra a Covid-19 de fabricantes diferentes da primeira para a segunda dose.}

_{A medida é decorrente de notícias publicadas na imprensa de que 16.481 mil pessoas no Brasil receberam a primeira e segunda doses do imunizante de fabricantes diferentes, o que representa um potencial risco sanitário, tendo em vista que não há conhecimento dos efeitos adversos da troca de vacinas.} 

_{A recomendação do Ministério Público busca obter informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelos gestores municipais diante da ocorrência e para preveni-la, devendo encaminhar, inclusive, os documentos comprobatórios, bem como esclarecer se os casos que, por ventura ocorrerem, serão monitorados pelas equipes de saúde.}

_{“Nossa intenção com tais documentos é fiscalizar e coibir omissões pontuais, cumprindo o papel do Ministério Público de indutor de políticas públicas. É mais um objetivo preventivo do que repressivo”, ressalta a promotora de justiça Ilma de Paiva Pereira.}

_{A Mineração Aurizona S.A (MASA) anunciou nesta segunda feira,3 de maio, durante reunião com o Núcleo de Direitos Humanos, o compromisso de construir uma nova Estação de Tratamento de Água – ETA na comunidade de Aurizona, Distrito de Godofredo Viana, a 335 km de São Luis. A nova ETA deverá substituir o atual sistema de tratamento de água existente por equipamentos modernos e estruturas que atendam todas as etapas do processo.}

_{Representantes da Prefeitura de Godofredo Viana, vereadores, líderes da comunidade de Aurizona, Defensoria Publica do Estado do Maranhão, além da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular ( SEDIHPOP) e Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) participaram da reunião que resultou no anúncio.}

_{O Governo do Estado está perto de reformar todas as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Maranhão, além dos investimentos em construção de prédios escolares, bibliotecas e quadras poliesportivas. Somente nesta segunda-feira (3), o vice-governador Carlos Brandão e os secretários de Estado da Educação, Felipe Camarão, e da Cultura, Anderson Lindoso, assinaram, em São Luís, ordens de serviços para a recuperação de 22 equipamentos educacionais, localizados em nove municípios, totalizando cerca de R$ 30 milhões em obras educacionais.}

_{Enquanto vacinação contra a Covid-19 avança no Maranhão – que agora é o 20º do país nesses quesito -, pelo menos quatro municípios seguem com baixa aplicação de doses recebidas.}

_{Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), até ontem (1º), Itaipava do Grajaú, Buriti Bravo, Matões do Norte e Boa Vista do Gurupineram as únicas cidades maranhenses com cobertura de vacinação abaixo de 60%.}

_{No total, também até sábado, os municípios do estado contabilizavam 1.270.222 doses aplicadas, de 1.723.590 enviadas pelo Ministério da Saúde ao Governo do Maranhão.}

_{Do Gilberto Léda}

_{A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal determinou que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) se adeque aos parâmetros do licenciamento ambiental para o lançamento de efluentes líquidos e sólidos pelas suas estações de tratamento de esgoto (ETEs), no prazo de até seis meses. Defeitos nesses equipamentos e nas estações elevatórias de esgoto (EEEs) ocasionam a poluição de praias, manguezais e rios de São Luís (MA) com esgoto não tratado.}

_{Além disso, o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), terá que realizar o monitoramento e publicar relatórios em seu site. Será aplicada, ainda, multa diária no valor de R$ 50 mil reais, caso a Caema ou o Estado descumpram as determinações.}

_{Segundo a decisão, a Justiça Federal reconheceu o mau funcionamento de um conjunto de equipamentos da Caema, como as estações de tratamento do Jaracaty, Bacanga e Vinhais, além de diversas estações elevatórias, o que foi comprovado por análises laboratoriais de amostras do esgoto e do efluente tratados, produzidas por laboratórios contratados para esse fim pela própria empresa, e por vistorias realizadas pelo MPF e pelos órgãos ambientais.}

_{Mesmo equipamentos mais novos, como a ETE Vinhais, não funcionam corretamente e, como resultado, as estações elevatórias de esgotos, que servem para conduzir os esgotos até o local de tratamento, apresentam frequentes problemas, em virtude de panes, extravasamentos e falta de medidas para conter os vazamentos.}

_{Em alguns casos, foi verificado que os esgotos são simplesmente liberados, como acontece no rio Pimenta e na praia do Olho D’água, em outros verificou-se problemas recorrentes nas estações de tratamento, especialmente, com os sistemas de ozonização, além de diversas fases de descontaminação. De acordo com o MPF, o Estado do Maranhão tem se omitido de seu dever de providenciar as medidas necessárias à correção do problema, que causa degradação ambiental.}

_{Para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, “no lugar de promover a condução dos esgotos por meio das elevatórias ou de realizar seu tratamento nas estações, os equipamentos defeituosos lançam efluentes sem depuração completa, causando prejuízo direto à áreas de manguezal nos rios Anil e Bacanga, além das praias, a partir dos rios Pimenta e Calhau. Essas situações se repetem ao longo do tempo e prejudicam sensivelmente a qualidade ambiental na capital”, afirmou.}

_{A Caema alegou questões processuais, entre elas suposta incompetência da Justiça Federal, além de inviabilidade técnico-orçamentária e que já havia tomado providências. Mas a Justiça rejeitou todos esses argumentos, pois os efluentes não tratados são lançados em áreas de manguezais e praias, que são de responsabilidade da União, e os gastos para manutenção do sistema de tratamento já estariam previstos no Plano de Gestão Ambiental apresentado pela empresa para a obtenção do seu licenciamento ambiental.}

_{As vistorias realizadas após a empresa ter informado sobre os consertos indicaram que as falhas persistem, pelo menos em parte. Além disso, o MPF comunicou as várias vistorias realizadas pelos seus técnicos e encaminhou os laudos para a Caema. No entanto, os problemas não foram solucionados e houve dificuldade em obter informações da empresa.}

_{Para ler a íntegra da decisão, clique aqui.}

_{A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer ( Sedel) divulga a lista final dos 100 aprovados para o Bolsa Atleta 2020-2021. A iniciativa do projeto é realizada pelo Governo do Maranhão que garantirá o auxílio aos atletas maranhenses com o valor mensal de R$ 500,00.}

_{O Bolsa Atleta contribuirá no custeio das despesas relacionadas à prática desportiva, como transporte, alimentação, inscrições e aquisição de materiais. O programa é voltado aos estudantes do ensino fundamental, médio e da graduação.}

_{À frente da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, Rogério Cafeteira falou da efetivação do programa para o esporte no Maranhão. “ Implantamos o Bolsa Atleta que vem reiterar a importância de fomentar o esporte, além de gerar condições pra que os nossos atletas de base intensifiquem seus treinamentos. Outra plataforma do projeto é de garantir o resgate social dos nossos jovens”, confirmou.}

_{Cafeteira disparou a respeito da funcionalidade e a dinâmica do programa no dia a dia da população contemplada. “O esporte funciona como uma ferramenta de resgate e inclusão, então o Bolsa Atleta tem esse objetivo. De fomentar nossas categorias de base, dar oportunidade de resgatar e incluir jovens em área de vulnerabilidade e, porque não, viabilizar a parte profissional no futuro”, concluiu.}

_{Sobre a Lei}

_{A Lei Estadual Nº 11.010 de 24 de abril de 2019, que institui o programa Bolsa Atleta, tem como objetivo democratizar o acesso à prática esportiva, valorizando os atletas estudantis maranhenses com bolsas que são disponibilizadas a atletas e paratletas de base, de 10 a 25 anos.}

_{O Bolsa Atleta contribuirá no custeio das despesas relacionadas à prática desportiva, como transporte, alimentação, inscrições e aquisição de materiais. O programa é voltado aos estudantes do ensino fundamental, médio e da graduação.}

_{À frente da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, Rogério Cafeteira falou da efetivação do programa para o esporte no Maranhão. “ Implantamos o Bolsa Atleta que vem reiterar a importância de fomentar o esporte, além de gerar condições pra que os nossos atletas de base intensifiquem seus treinamentos. Outra plataforma do projeto é de garantir o resgate social dos nossos jovens”, confirmou.}

_{Cafeteira disparou a respeito da funcionalidade e a dinâmica do programa no dia a dia da população contemplada. “O esporte funciona como uma ferramenta de resgate e inclusão, então o Bolsa Atleta tem esse objetivo. De fomentar nossas categorias de base, dar oportunidade de resgatar e incluir jovens em área de vulnerabilidade e, porque não, viabilizar a parte profissional no futuro”, concluiu.}

_{Sobre a Lei}

_{A Lei Estadual Nº 11.010 de 24 de abril de 2019, que institui o programa Bolsa Atleta, tem como objetivo democratizar o acesso à prática esportiva, valorizando os atletas estudantis maranhenses com bolsas que são disponibilizadas a atletas e paratletas de base, de 10 a 25 anos.}

_{Contemplados:}

_{RESULTADO CONTEMPLADOS – BOLSA ATLETA}

_Excedentes:

_{RESULTADO DE EXCEDENTES – BOLSA ATLETA}

_{O Maranhão já apresenta um efeito positivo da vacinação contra de idosos contra a Covid-19.}

_{Segundo dados apresentados pelo governador Flávio Dino (PCdoB) na sexta-feira (30), o número de casos de infecção no grupo entre 70 e 79 vem caindo consistentemente desde o início da imunização.}

_{De acordo com o gráfico acima, a partir do dia 16 de março, quando começou a vacinação, ainda há alguns dias de alta, mas, logo após o início da aplicação das segundas doses, percebe-se o início da queda da curva de casos.}

_{Do Gilberto Léda}

_{As lágrimas que caem dos olhos da estudante Suemilly Santos Sousa não são de tristeza, a emoção é pela alegria de encontrar o Centro de Ensino Bem Ony Gomes, no município de Arame, com uma nova cara, depois de passar por uma ampla reforma, executada pelo Governo do Estado. O sentimento de felicidade foi tão grande que passou um filme na cabeça da estudante, com cenas do dia a dia escolar e que estão fazendo muita falta para a sua vida. O espaço escolar foi mais um dos 24 equipamentos educacionais entregues à população do Maranhão, no Dia da Educação, comemorado em 28 de abril. As inaugurações têm transformado a vida de muitos maranhenses.}

_{“É um sentimento de eterna gratidão. A escola está bem diferente daquela em que as paredes eram todas riscadas, banheiros sujos e salas sem nenhum conforto. Agora estamos em uma escola perfeita, uma escola digna para todos. Quando entrei aqui, passou um filme na minha cabeça. Era como se eu escutasse os ônibus chegando com a galera do interior, alunos saindo da sala, sorrindo, conversando, sinal tocando, a gente saindo da escola e simplesmente abraçando a galera, coisa que me faz muita falta (lágrimas). Que a gente consiga voltar logo, com todos os cuidados possíveis”, exprimiu.}

_{O município de Arame também foi contemplado com a reforma de outra escola, o Centro de Ensino Felipe de Barros Lima, onde o sentimento de gratidão também foi demonstrado pela comunidade após receber o prédio escolar completamente transformado, pronto para acolher os estudantes de maneira confortável. Os investimentos para reformar as duas escolas ultrapassaram R$ 2 milhões e beneficiarão mais de mil estudantes.}

_{Dinailde Chaves, ex-aluna e mãe de dois estudantes do CE Felipe Barros Lima, deu um depoimento cheio de emoção e lembrou a sua época de estudante, quando o espaço não oferecia condições ideais para o desenvolvimento de atividades educativas. O sonho foi realizado porque agora os filhos terão condições de estudar em uma escola com padrão Escola Digna.}

_{“É muito emocionante, porque hoje eu sou mãe, mas já fui aluna e estudei aqui nesta escola, mas ela não era assim bem estruturada. Antes eu entrava por aquele portão e me sentia desanimada, porque eu via uma escola feia, sem estrutura. Quando eu entrei ali, fiquei imaginando os anos atrás e hoje estou muito feliz, como é bom poder mostrar algo melhor para os filhos da gente. A escola ficou bonita, os meus filhos gostaram muito e eu mais ainda como mãe”, festejou.}

_{O brilho no olhar da professora Regina Célia Camêlo Carvalho, admirada com a reforma do CE Antônio Ribeiro da Silva, que transformou o ambiente, demonstra como um espaço acolhedor se torna atrativo para qualquer pessoa e faz a diferença na vida de muitos estudantes e professores, que olham na educação um instrumento de transformação social. O CE Antônio Ribeiro da Silva está localizado em São Luís.}

_{“A minha satisfação é tão grande que até me emociono. Eu compartilho com a comunidade escolar e com a comunidade do Sá Viana e adjacência este momento maravilhoso, porque nós almejávamos essa reforma há muito tempo. Entrou governo, saiu governo e eu tentando uma reforma nesta escola e não conseguia. Agora, no governo Flávio Dino, o nosso sonho foi realizado. Agradeço ao governador, ao secretário Felpe Camarão e à gestora da URE de São Luís, Eva de Moraes, pela luta incansável em defesa da educação do estado”, comemorou.}

_{O prédio do Centro de Ensino Antônio Ribeiro da Silva não passava por uma reforma estruturante havia anos e com a transformação do espaço serão beneficiados cerca de 1.200 estudantes. Os investimentos para a realização da reforma foram da ordem de R$ 1.712.310,00. A escola possui 14 salas de aula, sala de professores, gabinete odontológico, laboratório de informática, biblioteca, dentre outros espaços.}

_{Em Buritirana, o Governo do Estado construiu o Centro de Ensino Flaudismar Alves de Sousa, que beneficiará cerca de 500 estudantes. A escola possui 8 salas de aula, sala de professores, sala da diretoria, sala do grêmio, sala Univima, almoxarifado, 3 laboratórios (sendo 1 de informática; 1 para as disciplinas de Matemática e Física; 1 para Biologia e Química); biblioteca, cozinha, banheiros coletivos, dentre outros espaços. Os investimentos para a construção da escola foram da ordem de R$1.460.201,68.}

_{O Governo do Estado também reformou outros equipamentos educacionais, como os Centros de Ensino Delfino Aguiar de Azevedo, localizado no município de São João do Paraíso; Mestre Tibério, em Parnarama; Engenheiro Roberto Cunha, em Peritoró; Newton Serra, em Bom Jardim; Eneas Maia Filho, em Tasso Fragoso; dentre outros.}

_{Em Viana, a comunidade escolar do CE Nossa Senhora da Conceição comemorou a construção da quadra poliesportiva, uma obra esperada por todos da comunidade há muito anos. Para a construção da quadra, a gestão estadual fez um investimento de R$ 682.617,02.}

_{O gestor pedagógico do CE Nossa Senhora da Conceição, professor João Batista Soeiro, destacou a importância da construção da quadra para a promoção de práticas esportivas e interação da comunidade escolar, visando ao desenvolvimento físico e mental de todos.}

_{“Para nós a satisfação é muito grande porque vai trazer mais conforto. Nós tínhamos que deslocar os nossos alunos da escola sede até o cais e nem todos os alunos retornavam para a escola e perdíamos esse controle. Agora, com esse ginásio estruturado, nós teremos condições de desenvolver as práticas esportivas com mais eficácia e também interagir com a comunidade. Queremos agradecer ao governador Flávio Dino, ao secretário de Educação do Estado, Felipe Camarão, que são pessoas que não medem esforços na luta pelo fortalecimento do ensino e graças a Deus a educação do Maranhão tomou outro rumo no governo atual”, expressou.}

_{O Maranhão vai receber R$45 milhões relativos ao ajuste da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre os 217 municípios maranhenses, São Luís e Imperatriz, maiores cidades do estado, vão receber o maior montante com R$3 milhões e R$1,3 milhão, respectivamente. Caxias aparece em terceiro lugar com o valor de R$1 milhão de repasse. No outro lado da ponta, os municípios de São Félix de Balsas, Nova Iorque do Maranhão e São Pedro dos Crentes, terão os menores repasses, com R$27,4 mil, R$27,7 mil e R$34,5 mil respectivamente.}

_{Os valores constam nos dados divulgados nesta terça-feira (27), pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), calculados a partir do demonstrativo de ajuste anual do Fundeb relativo ao exercício de 2020, divulgado pela Portaria Interministerial 02/2021, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 23 de abril.}

_{O Maranhão é um dos onze estados beneficiados com a complementação da União ao Fundeb em 2020, que terão ajustes positivos no crédito. Os valores do ajuste do Fundeb/2020 serão creditados até o fim de abril. Sendo assim, os gestores municipais precisam adotar medidas para reorganizar o planejamento municipal de Educação.}

_{Fundeb
A complementação da União corresponde a 10% do valor da contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo. Principal fonte de financiamento da educação básica pública no país, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).}

_{CONFIRA OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO PARA CADA UM DOS MUNICÍPIOS MARANHENSES.}

_{Em entrevista ao programa Contraponto, da Rádio Timbira AM, nesta semana, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, confirmou que pretende disputar as eleições 2022 para uma vaga de deputado federal.}

_{Na mesma entrevista, Camarão descartou a volta às aulas presenciais na rede estadual de Educação neste momento. Para ele, o projeto de lei que torna aulas presenciais uma atividade essencial é uma “proposta absurda”.}

_{Felipe Camarão é filiado ao Partido Democratas e ocupa o comando da Educação no Maranhão desde 2016, no primeiro mandato de Flávio Dino como governador do Estado.}

_{O Ministério Público do Maranhão recomendou, nesta quarta-feira, 28, ao prefeito de São Bento, Carlos Dino Penha, que, juntamente com a secretária de Educação, Maria Cristina Botelho Silva Pereira, adote providências para anular, de imediato, o processo seletivo simplificado para contratação de professores e monitores da rede municipal de ensino, que foi regido pelo Edital 01/2021.}

_{A Recomendação, assinada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa, orienta que a anulação deve incluir todos os atos, processos, avaliações, recursos, incidentes, resultados e qualquer ato de admissão, contratação, nomeação e posse das pessoas selecionadas a partir do certame, sob pena de os gestores serem responsabilizados civil e criminalmente.}

_{Foi fixado o prazo de 10 dias para que as autoridades municipais de São Bento comuniquem ao Ministério Público o acatamento da Recomendação, encaminhando decisão ou decreto de anulação do processo seletivo simplificado. O descumprimento da medida levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e à responsabilização por improbidade administrativa.}

_{A Lei Municipal 01/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de São Bento”, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão.}

_{Segundo Laura Amélia Barbosa, foram levadas ao Ministério Público inúmeras reclamações apontando, em tese, falhas na realização do certame, especialmente a ausência de critérios objetivos de escolha, proporcionando violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Após análise do referido Edital e da pontuação final conferida aos aprovados/classificados, a representante do Ministério Público observou várias irregularidades/ilegalidades, entre elas: o prazo exíguo para inscrição (somente nos dias 3 e 4 de março de 2021), com a proibição de que fosse feita por procuração, além da exigência de entrega presencial da documentação, afrontando as normas sanitárias de prevenção ao contágio da Covid-19.}

_{Também foram detectados casos de aprovados com pontuação incompatível com a documentação exigida no item 7.2 do edital – não tendo a secretária de Educação conseguido explicar tal disparidade.}

_{O item 2.1 do edital aponta, como exigência mínima, a apresentação de certificado de conclusão do magistério, para o candidato concorrer a uma vaga para o cargo de monitor de sala de aula. Porém, na relação de aprovados, aparecem candidatos que sequer apresentaram tal certificado.}

_{Foi verificado, ainda, que muitos candidatos aprovados se valeram de certidão afirmando que estavam apenas no primeiro período do curso de graduação, embora o item 7.2 do Edital exigisse que o candidato já tivesse concluído, pelo menos, 50 % do curso.}

_{“Constatou-se que, dentre os reclamantes, há quem possua graduação em educação, pós-graduação, vários cursos na área de formação continuada e anos de experiência, que, entretanto, não foram aprovados”, acrescentou Laura Amélia Barbosa.}

_{O prefeito, Sissi Viana, falou da alegria de entregar a obra e das melhorias realizadas na comunidade: “Estou muito feliz em ver como ficou a praça. É muito gratificante ver a transformação deste lugar que já foi usado como estacionamento de aviões. Esta área vai ser muito importante não só para as crianças, mas também para todos os moradores. Aqui já asfaltamos mais de 80% das ruas, entregamos uma escola moderna, modelo em toda região, além da aquisição de um ambulância 0km para comunidade, tudo com recursos próprios”, afirmou.}

_{O novo espaço recebeu calçamento, pavimentação, bancos e iluminação.}

_{Para a aposentada Dona Maria de Jesus, a nova área de lazer será muito útil para todos: “É muito importante termos um espaço seguro para nossos filhos e netos brincarem. A iluminação está ótima e o lugar ficou realmente bastante agradável. Foram muitos anos de espera, mas conseguimos” disse.}

_{A cerimônia contou com a presença de secretários e vereadores do município.}

_{A 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde de São Luís ingressou, na última quarta-feira, 28, com uma Ação Civil Pública na qual requer que a totalidade dos ônibus disponíveis em São Luís e nas rotas intermunicipais sejam colocados em operação. O objetivo da medida é diminuir a lotação nos coletivos e fazer cumprir as medidas de distanciamento social necessárias ao controle da propagação do novo coronavírus (Covid-19).}

_{São alvos da Ação, que tem por base uma Representação recebida pela Promotoria, o Estado do Maranhão, o Município de São Luís, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), o Consórcio Taguatur Ratrans – Consórcio Central, o Consórcio Via SL Ltda., o Consórcio Upaon Açu e a Viação Primor Ltda.}

_{Atualmente, o sistema de transportes urbanos de São Luís é composto por 171 linhas e há 971 ônibus cadastrados. Destes, 668 veículos estão em operação, havendo um saldo de 203 coletivos disponíveis para incorporação ao sistema. Apenas em dezembro de 2020 foram transportados mais de 7,6 milhões de passageiros.}

_{Informações foram solicitadas a diversos órgãos estaduais e municipais a respeito do tema. A MOB, por exemplo, afirmou que notificou todas as empresas e consórcios que atuam nas 13 linhas de transporte semiurbano para que disponibilizassem 100% de suas frotas, além de aumentar um veículo em cada uma das linhas.}

_{Para o promotor de justiça Herberth Costa Figueiredo, o momento é de preocupação máxima com a saúde pública, tendo em vista os males causados pelo novo coronavírus, cujas repercussões podem ser ainda mais danosas se não forem adotadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes.}

_{No entendimento do membro do Ministério Público, os acionados estão descumprindo a legislação vigente ao permitir que os usuários do sistema de transportes sejam expostos a riscos de contaminação desnecessários e evitáveis por “não ser possível garantir o distanciamento social e interpessoal em veículos com superlotação, prejudicando a eficácia das medidas de prevenção do contágio e do combate à propagação da transmissão da Covid-19”.}

_{Na Ação, o Ministério Público aponta uma série de legislações que estão sendo descumpridas pelos sistemas de transportes coletivos urbano e intermunicipal, como a portaria n° 1.565/2020 do Ministério da Saúde, que aponta a necessidade de que seja mantido o distanciamento de 1 metro entre as pessoas em todos os ambientes internos e externos. A conduta também estaria violando o Código de Saúde do Estado (lei complementar n° 39/1998 e o artigo 268 do Código Penal Brasileiro.}

_LIMINAR

_{O Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine, em medida liminar, o prazo de 72 horas para que sejam adotadas as providências necessárias para garantir o controle efetivo da lotação nos ônibus, com o funcionamento de todas as linhas com 100% da frota de 871 ônibus. Também deve haver o aumento de um coletivo para cada uma das 13 linhas de transporte semiurbano, além da proibição do transporte de passageiros em pé, conforme determina a portaria n° 023/2021 da MOB.}

_{O documento prevê uma lotação máxima de 40 passageiros em ônibus convencionais e 59 nos veículos articulados, todos sentados.}

_{A 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde de São Luís também requer que, após o prazo para cumprimento da decisão, sejam realizadas vistorias por oficiais de justiça, com apoio de técnicos das Superintendências de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, MOB, Corpo de Bombeiros e SMTT. Os relatórios deverão ser juntados ao processo durante o período em que continuar em vigor o decreto estadual n° 36.597/2021, que declarou estado de calamidade pública no estado do Maranhão}

_{Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.}

_{Depois do encontro com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), articulado pelo vice-governador Carlos Brandão (PSDB), o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) fez uma revelação interessante, principalmente para alguns incrédulos ou tolos que imaginam que o governador ainda não definiu o nome que ele deseja para lhe substituir.}

_{Nas redes sociais, Josimar, apesar de destacar que nada foi tratado sobre 2022, afirmou que tem a consciência de que o desejo de Flávio Dino, líder do grupo político, é ver Carlos Brandão como seu substituto no Palácio dos Leões.}

_{Em 2020, deputado Duarte destinou emenda para a Escola Modelo, que recebeu novos computadores}

_{Já imaginou ter que comprar um celular para os filhos assistirem às aulas remotas, tendo uma renda mensal de menos de R$ 700? Para essas famílias não abrirem mão de quase 80% do salário e conseguir dar uma boa educação aos filhos, o deputado Duarte Júnior (Republicanos) protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 227, de 2021, que propõe destinar celulares, apreendidos com mais de dois meses pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado, para estudantes de escolas públicas estaduais e municipais.}

_{O projeto também engloba computadores, tablets e demais dispositivos de informática. Para o autor da proposta, muitos alunos ainda convivem com equipamentos ultrapassados ou sequer têm acesso à tecnologia.}

_{“Fica praticamente impossível para os pais maranhenses, que, segundo dados do IBGE, têm, em média, renda mensal inferior a R$ 700, comprarem um celular custando em torno de 400 a mil reais, sem abrir mão de direitos básicos como alimentação e saúde”, destacou Duarte.}

_{A destinação poderá ser realizada somente após 60 dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas todas as tentativas para identificação de seus proprietários e desde que este se vincule a qualquer procedimento investigatório.}

_{O PL estabelece ainda outros critérios como a entrega apenas após termo de liberação emitido pela autoridade policial às unidades de ensino, as quais deverão apresentar interesse pelos equipamentos.}

_{O ministro Março Aurélio Mello, do STF, acatou um pedido formulado pelo Governo do Maranhão e determinou a adoção de medidas para a realização do Censo 2022.}

_{O governo federal havia anunciado o cancelamento da pesquisa demográfica alegando falta de recursos.}

_{Por conta disso, o governador Flávio Dino decidiu acionar o Supremo .}

_{“Vitória do direito constitucional à informação”, comemorou Flávio Dino no Twitter.}

_{Na última segunda-feira (26), o Vereador Leandro Severo, esteve em São Luís representando a Câmara Municipal de Vereadores de Godofredo Viana, em reuniões em busca de solução e pedindo celeridade na resolução dos problemas que o Distrito de Aurizona vem enfrentando em decorrência dos danos causados pelas atividades da Mineração Aurizona. Estavam presentes o Secretário de Meio Ambiente do estado, Diego Rolim, Secretário de Segurança Público, Jefferson Portela, Chico Gonçalves, Secretário de Direitos Humanos, Expedito Júnior, Secretário Adjunto de Indústria e Comércio e o Presidente da CAEMA, André Santos.}

_{Diante das solicitações do Vereador, ontem, quarta-feira (27), o Gerente Regional da CAEMA de Pinheiro, esteve no Distrito de Aurizona, realizando testes para conclusão pessoal da empresa, o qual será feito na UFMA e em laboratório especializado de São Paulo, após a conclusão desses testes, o Governo do Maranhão atuará com providências junto à comunidade, Leandro Severo solicitou ainda que o governo do estado envie a Força Estadual de Saúde ao Distrito de Aurizona para averiguar as reclamações de alguns moradores que relatam problemas dermatológicos causados pela água que a mineradora está disponibilizando para os moradores da comunidade.}

_{Aproveitei a oportunidade para agradecer ao Secretário de Segurança, Jefferson Portela, pelo atendimento ao nosso pedido de policiamento pra Aurizona, falei também que iríamos precisar de uma nova viatura, o secretário garantiu ao vereador que nos próximos meses o município será contemplado com uma nova viatura. Disse Leandro Severo.}