_{A Polícia Civil do Estado do Maranhão prendeu em flagrante delito, nesta quarta-feira (18), os nacionais de iniciais V.S.J. e R.B.N. por supostamente, estarem ocultando documentos públicos da prefeitura de Itaipava do Grajaú/MA.}

_{Conforme informações da equipe, os policiais civis foram acionados, através de denúncia anônima, informando que dois veículos, um Fiat Strada e um Ford KA, estariam transportando vários documentos da cidade de Itaipava do Grajaú para o residencial Vila Esperança, nesta cidade de Grajaú, com o objetivo de destruírem tal documentação.}

_{Os policiais diligenciaram e constataram a veracidade da informação, pois, no local indicado, foram encontrados os suspeitos com vasta documentação ainda dentro dos veículos e, entre os documentos públicos apreendidos, estavam vários procedimentos licitatórios e várias notas de empenho.}

_{Interrogados, os flagranteados, afirmaram tratar-se de simples cópias, posto que os originais estariam na cidade de Itaipava de Grajaú, bem como já haviam sido digitalizados tais documentos. No entanto, quando dos depoimentos na Delegacia, os suspeitos mudaram a versão e disseram que os referidos documentos apreendidos teriam sido trazidos para esta cidade, para posterior digitalização.}

_{Diante dos fatos, tendo em vista a comprovação da materialidade delitiva e os indícios de autoria, os conduzidos foram autuados pelo crime de Ocultação de Documento Público, na forma do art. 305 do Código Penal, sendo conduzidos ao sistema prisional, onde estão à disposição da Justiça.}

_{A ação foi realizada pela Delegacia de Polícia Civil de Grajaú, com apoio da Guarda Municipal daquela cidade.}

_{Na semana passada, entre os dias 09 a 14 de novembro, aconteceu a “Operação Descontrole”, que visa combater laboratórios de hackers e eletricistas que atuam na região sul do Maranhão e atendem grandes fazendas de irrigação, manipulando o software de medidores de energia, realizando desvios de energia, a fim de diminuir os valores de consumo aferidos pelos aparelhos.}

_{A operação foi deflagrada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), da Polícia Civil, com o apoio operacional da distribuidora de energia elétrica, Equatorial Maranhão. E ocorreu em duas etapas: a primeira na região de Balsas com foco em transformadores ligados clandestinamente e a segunda em Imperatriz, Governador Edson Lobão e Açailândia com a finalidade de detectar medidores fraudados.}

_{Segundo a polícia, quatro pessoas foram presas em flagrante e oito transformadores de alta potência apreendidos. “Nós já tínhamos um levantamento anterior com alvos já definidos. Nesses locais encontramos a fraude do tipo controle, daí o nome da operação, como também a apreensão de grandes subestações. Esses grandes consumidores, para ter acesso a energia, utilizam de subestações que são abastecidas e controladas por grandes transformadores, de 150 a 300 Kva. É aí que encontramos estações de ligações clandestinas e intervenção na rede pública de alta tensão de forma irregular”, expõe o Del. Paulo Roberto, do Departamento de Defesa de Serviços Delegados (DDSD/SEIC).}

_{O delegado informa ainda que a operação terá outras etapas: “As investigações da Operação Descontrole continuam combatendo essa prática criminosa, que tem causado grande prejuízo aos cofres públicos e a grandes empresas do estado”, finaliza.}

_{Arriscado e criminoso}

_{Furto de energia é uma ação criminosa e passível de punição legal, prevista no Artigo 155, do Código Penal Brasileiro (inclusive com pena que pode alcançar até 4 anos de prisão e multa). Furtar energia é arriscado, pois pode provocar choque elétrico, que costuma ser fatal! Além de provocar também sobrecarrega nos transformadores, o que pode deixar uma grande área sem energia elétrica e ainda causar incêndios.}

_{Além disso tudo, os impostos deixam de ser arrecadados. Conforme dados da Equatorial Energia, do total, o prejuízo é de cerca de R$ 340 milhões por ano, o que impacta no orçamento para promoção de ações de manutenção, operação, expansão e modernização do sistema elétrico, além da arrecadação de impostos (ICMS e PIS/Cofins) que não foram pagos e poderiam ser revertidos em benefícios a população nas áreas da saúde, educação, esportes e cultura. Os cidadãos de bem acabam pagando essa conta também.}

_{A juíza de Direito da comarca de Carutapera, Dra. Glauce Ribeiro da Silva, atendendo o pedido formulado pelo Ministério Público, proferiu decisão hoje, 20, suspendendo a realização do concurso público que a Prefeitura Municipal de Carutapera realizaria domingo agora, dia 22/11.
Vejam abaixo a íntegra da decisão da magistrada.}

_{Veja aqui a Decisão.}

_{Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, no dia 17, em caráter liminar, o bloqueio das contas de titularidade do Município de Serrano do Maranhão, incluindo as oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Merenda Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Saúde da Família e demais transferências constitucionais compulsórias.}

_{Conforme a decisão, as contas somente poderão ser movimentadas por determinação da Justiça para pagamento de salários de servidores e demais demandas devidamente justificadas pela municipalidade ou pelo Ministério Público.}

_{A determinação deu-se em Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário.} 

_{A Ação está em consonância com um projeto institucional do MPMA que objetiva fazer o acompanhamento da transição municipal. Em 13 de novembro, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, encaminhou ofício a todos os promotores de justiça do estado com atuação na área do patrimônio público e probidade administrativa, ressaltando a importância de o Ministério Público acompanhar a transição dos mandatos municipais.}

_{CÓPIA DOS EXTRATOS} 

_{Na decisão judicial, foi determinado, ainda, que a Prefeitura de Serrano do Maranhão forneça, no prazo de cinco dias, cópia de todos os extratos bancários relativos às contas correntes do município com indicação completa dos dados.}

_{Em caso de descumprimento injustificado da medida, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito Jonhson Medeiro Rodrigues, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade ou eventual ação de improbidade administrativa.}

_{Para o cumprimento efetivo do que foi determinado, a decisão deve servir como ofício a ser apresentado ao gerente da agência do Banco do Brasil de Cururupu.}

_{ATRASOS NOS SALÁRIOS}

_{Ao justificar o pedido de bloqueio das contas municipais, o promotor de justiça informou que, em diversas oportunidades, foi procurado pelos servidores do Município de Serrano do Maranhão, devido aos constantes atrasos ocorridos nos salários do funcionalismo municipal.} 

_{No mês de setembro, foi ajuizada uma Ação Cautelar requerendo antecipadamente o bloqueio de parte das verbas do FPM, sendo que o pleito foi integralmente cumprido. Contudo, segundo o Ministério Público, a Prefeitura continuou atrasando o pagamento dos salários dos servidores públicos de diversas secretarias.}

_{De acordo com o promotor de justiça, além de garantir o pagamento dos salários, a Ação Civil buscou assegurar a continuidade dos serviços essenciais, tais como saúde, educação, coleta de lixo, fornecimento de água.}

_{Atendendo a recurso do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário decretou, na terça-feira, 17, a indisponibilidade dos bens do atual prefeito de Aldeias Altas, José Reis Neto; do ex-secretário de Obras, Jonatas Bezerra; da empresa Santos Correia Construção e Empreendimentos LTDA ME e do seu proprietário, Mario Cesar Medeiros dos Santos. Os valores bloqueados são de R$ 1.089,419,12.}

_{A decisão liminar que determinou o bloqueio dos bens é da desembargadora Ângela Salazar, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e atende ao agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva. A magistrada reformou a decisão do juiz Sidarta Gautama Farias que indeferiu, na 1ª instância, a indisponibilidade dos bens dos acusados.}

_{De acordo com o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, os denunciados cometeram atos de improbidade administrativa ao desviar verbas públicas destinadas à construção de 616 módulos sanitários para moradores de baixa renda.}

_{O convênio firmado, em 2005, em mandato anterior de José Reis Neto, entre o Município de Aldeias Altas e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), tinha o valor de R$ 409.948,00. Entretanto, a prestação de contas apresentada pelo então prefeito foi reprovada.}

_{A equipe da SES constatou que, dos 616 módulos sanitários que deveriam ser instalados, 405 não foram sequer iniciados. Foi cumprido apenas o percentual de 35,58%. “O dinheiro repassado através do convênio não foi empregado para o devido fim, tendo sido desviado, e as obras não realizadas”, afirmou, no Agravo de Instrumento, o representante do MPMA.}

_{Além disso, as investigações revelaram que a empresa Santos Correia Construção e Empreendimentos LTDA, vencedora da licitação, emitiu notas após a vigência do convênio.}

_{“Foi devidamente demonstrado o conluio entre os agentes públicos e particulares para o desvio dos recursos públicos recebidos por meio do convênio estadual. O então prefeito assinou o ofício no qual reconhecia a execução integral do objeto do convênio, assim como o então secretário atestou falsamente o cumprimento”, destacou Francisco de Assis da Silva Júnior.}

_{ENRIQUECIMENTO ILÍCITO}

_{Segundo o MPMA, é evidente não só o enriquecimento ilícito de alguns, mas a afronta aos princípios da Administração Pública e o prejuízo ao patrimônio do Município de Aldeias Altas. “As condutas dos agravados, em nenhum momento, foram pautadas pelo interesse público e pela moralidade administrativa. Na qualidade de ordenadores de despesa responsáveis pela boa gestão dos recursos públicos, imprimiram grave dano ao erário público, se beneficiando indevidamente da posição ocupada”.}

_{José Reis Neto foi candidato à reeleição, no pleito de 2020, mas não teve sucesso.}

_{Em época de Fake News, muitas pessoas por não estarem cientes da importância da democracia e por não acreditarem na derrota do seu candidato nas urnas buscam por algo que os confortem ou que seja mais conveniente para a situação. Após o pleito deste ano, rapidamente muitas notícias circularam sobre a anulação da votação e sobre novas eleições, no entanto isso não é verdade.}

_{O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão esclareceu que não houve anulação das eleições e que tudo não passa de notícias falsas.}

_{Confira a nota:}

_{O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, diante de conteúdo que circula em aplicativo de mensagens instantâneas noticiando que houve anulação das eleições em alguns municípios do estado, o que inclusive vem ocorrendo também em outros estados da federação, vem esclarecer que se trata de notícias falsas, sem qualquer fundamento e que não condizem com a realidade, oriundas de iniciativas irresponsáveis e de pessoas sem qualquer compromisso com o respeito à nossa ordem democrática e aos princípios de cidadania.}

_{São Luís, 19 de novembro de 2020}

_{Desembargador Tyrone Silva}

_(presidente)

_{Desembargador Joaquim Figueiredo}

_{(Vice-presidente e corregedor)}

_{O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão n 2904/2020 – TCU – Plenário, resultado da Auditoria de Conformidade que verificou a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).}

_{A auditoria abrangeu municípios dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe contemplados com verbas originárias de pagamentos da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, tendo como finalidade identificar se os valores desses precatórios foram utilizados exclusivamente em ações voltadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, bem como o cumprimento de decisão anterior do TCU que impede o empregos desses recursos no pagamentos de honorários advocatícios.}

_{No Maranhão, o TCU auditou os municípios de Anapurus; Apicum-Açu; Bacabal; Belágua; Bernardo do Mearim; Bom Lugar; Cachoeira Grande; Capinzal do Norte; Codó; Fortaleza dos Nogueiras; Gonçalves Dias; Guimarães; Lago do Junco; Lajeado Novo; Mirinzal; Nina Rodrigues; Olho D’água das Cunhãs; Parnarama; Penalva; Pinheiro; Presidente Juscelino; Primeira Cruz; Santa Luzia; São Bernardo; São Francisco do Maranhão; Serrano do Maranhão; Tufilândia e Tutóia.}

_{O volume de recursos envolvidos nos precatórios do Fundef é da ordem de R$ 95 bilhões de reais e os órgãos de controle externo detectaram elevado risco de utilização desses recursos em finalidades diferentes das determinadas pelo ordenamento jurídico, que prevê seu emprego em ações privativas do Fundef, o que exclui, de forma cristalina, o pagamento de honorários advocatícios.}

_{Nesse contexto, a Auditoria de Conformidade é decorrente de atuação da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão que, por intermédio do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Maranhão e Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ingressou com Representação junto ao TCU.}

_{A Representação da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão alertava para a afronta à norma legal e constitucional que seria a utilização de recursos de precatórios do Fundef em fins diversos à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, incluindo-se pagamento de honorários advocatícios, devendo essa possibilidade ser combatida pelo TCU e pelas agências públicas correlatas, por meio da conjugação de esforços voltados à obtenção da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos eventualmente desviados. A Representação foi acolhida em sua integralidade pelo TCU.}

_{Os principais aspectos identificados na Auditoria de Conformidade do TCU estão ligados aos seguintes questionamentos, que orientaram o trabalho dos auditores: os recursos repassados aos municípios foram depositados em conta bancária do Fundeb ou outra conta criada exclusivamente com esse propósito? Os recursos estão sendo utilizados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica? Foi observada a vedação à destinação de valores dos precatórios do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios? Os recursos recebidos pelos municípios em virtude dos precatórios do Fundef foram utilizados para pagamentos de remuneração de profissionais da educação básica?}

_{Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União, obedecendo Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pela instituição federal de controle externo.}

_{Entre as principais irregularidades identificadas pela Auditoria de Conformidade estão: os recursos não foram depositados em conta específica; utilização dos recursos em destinação alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica; pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef e pagamentos aos profissionais da educação básica a título de remuneração/abono com recursos dos precatórios do Fundef. Todas essas irregularidades detectadas ao longo das ações da auditoria são classificadas como graves e acarretarão aos seus responsáveis, devidamente identificados no Relatório de Auditoria, as sanções previstas na legislação para cada uma delas.}

_{A procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-MA, Flávia Gonzalez Leite, uma das responsáveis pela Representação apresentada ao TCU, afirma que as conclusões da Auditoria de Conformidade são fundamentais para a adoção das providências necessárias pelos órgãos de controle externo no sentido de assegurar que os recursos provenientes dos precatórios do Fundef sejam aplicados de acordo com as normas constitucionais e a legislação complementar correlata. “A Educação deve ser uma das prioridades nacionais em todos os níveis da administração pública. É imperativo que os recursos dos precatórios sejam aplicados exclusivamente na Educação. A correta aplicação dessas verbas tem o potencial de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos nessa área estratégica para o desenvolvimento socioeconômico nacional. Os órgãos de controle externo brasileiros continuarão a atuar com a agilidade e o rigor necessários na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef”, afirma Flávia Gonzalez.}

_{A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida aos cofres municipais na sexta-feira, 20 de novembro. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o valor será de R$ 811.315.723,68 – com o desconto constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).}

_{Com o porcentual retido do Fundeb, o montante distribuído entre as 5.568 prefeituras do país será de R$ 1.014.144.654,60. Levantamento tradicional dos Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a segunda transferência do fundo é sempre a menor do mês. No entanto, ao comparar com o valor repassado no mesmo período de 2019, a parcela também está 4,18% menor, sem considerar a inflação.}

_{Mesmo com esse decendio menor, o FPM de novembro se mantém positivo em 16,92% por conta do crescimento superior a 21% registrado na primeira remessa, que entrou nos cofres no último dia 10. Ainda quando se considera o impacto da inflação, o crescimento do fundo fica em 13,09%, até agora. Em novembro do ano passado, os Municípios receberam mais R$ 5,2 bilhões no primeiro repasse e pouco mais de R$ 1 bilhão no segundo.}

_{Total
Do total repassado aos Entes locais, 2.454 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 200.869.341,20. Já às 166 prefeituras de coeficientes 4,0 dividirão R$ 129.905.693,02. Além disso, pelos números apresentados, o FPM demonstra desempenho relativamente positivo, diante do cenário de crise sanitária e econômica. De janeiro até agora, o montante transferidos é mais de 7% inferior, em relação a 2019 e considerando a inflação do período.}

_{O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que este final de ano, os gestores terão muitos desafios. Ele acredita que as ações de enfrentamento ao novo Coronavírus, o encerramento dos mandatos e as questões orçamentárias atípicas exigem cuidado e uma atenção ainda maior de cada prefeito e de todos os gestores. Em relação ao repasse do FPM, o líder municipalista reforça que, sob o valor de cada prefeitura, ainda é preciso atentar para a aplicação dos 15% na saúde e do 1% do Pasep.}

_{Da Agência CNM de Notícias}

_{Polícia Civil do Estado do Maranhão deu cumprimento, hoje (19) a Mandado de Prisão Preventiva, na cidade de Carutapera/MA, em desfavor do nacional de iniciais J.N.S pelo crime de Tráfico de Drogas na cidade de Cândido Mendes/MA.}

_{A operação foi realizada pela Delegacia de Carutapera/MA, pertencente à 8ª Delegacia Regional de Zé Doca/MA, através de sua equipe de investigação em razão da prática do crime de Tráfico de Drogas, ocorrido na cidade de Cândido Mendes, conforme processo de nº. 191-85.2019.8.10.0079.}

_{O preso foi conduzido à delegacia de Carutapera/MA, onde passou pelos procedimentos de praxe e foi encaminhado ao Sistema Penitenciário do município, onde permanecerá à disposição da Justiça.}

_{Flávio Dino (PC do B) quer ser presidente do Brasil, mas não consegue nem sequer organizar sua base em São Luís.}

_{No primeiro turno, a base do governador se dividiu em quatro candidaturas. O candidato do seu partido, o deputado federal Rubens Júnior, ficou apenas em quarto, com 10,58%.}

_{Agora, no segundo turno, Dino decidiu apoiar Duarte Júnior (Republicanos), mas vê aliados do DEM e do PDT do outro lado, com o opositor ao seu governo Eduardo Braide, deputado federal do Podemos.}

_{Do O Antagonista}

_{Em atendimento a Recomendação do Ministério Público do Maranhão, o Município de São Vicente Ferrer suspendeu a realização do concurso público, que iria acontecer no próximo dia 29 de novembro. O ato foi assinado pela prefeita Conceição Pereira Castro nesta segunda-feira, 16.} 

_{A Recomendação foi emitida, no dia 12 de novembro, pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa, que está respondendo pela Promotoria de São Vicente Ferrer.}

_{Em ofício encaminhado ao Ministério Público, a prefeita esclarece que a medida foi adotada em obediência ao documento ministerial que apontou que o Município possui Ritmo de Contágio (RT) do Coronavírus (ARCoV-2), de 1.4, ou seja, encontra-se entre as localidades com maior índice de transmissão.}

_{Na Recomendação, a promotora de justiça argumentou também que não foi indicada pelo município de São Vicente Ferrer a necessidade de urgência para a realização do concurso público, organizado pelo Instituto Legatus, “muito menos as medidas sanitárias que seriam tomadas para evitar contaminação”.}

_{Dos 216 prefeitos eleitos no Maranhão, apenas 37 são mulheres. Esses números equivalem a somente 21,6% da representação feminina nos Executivos municipais maranhenses, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.}

_{O Maranhão segue na onda dos outros Estados que elegeram menos da metade dos candidatados do sexo feminino.}

_{Segundo o TSE, no Brasil, não houve mudança em relação à proporção de mulheres que foram eleitas para o Executivo no primeiro turno das eleições de 2016. Há quatro anos, 11,7% dos prefeitos eleitos eram mulheres.}

_{Os índices estão muito abaixo da proporção encontrada na país. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, 51,8% dos brasileiros são mulheres.}

_{Proporcionalmente, o estado que elegeu mais prefeitas foi Roraima. Dos 14 eleitos no primeiro turno no estado, quatro são mulheres, o que corresponde a 28,6% do total. Em seguida, estão Alagoas (21,8%) e Maranhão (21,6%).}

_{Vereador eleito mais votado na eleição 2020, no município de Boa Vista do Gurupi, Seninha (Avante), agradeceu a população pelo apoio recebido nas urnas.}

_{Com a marca de  373 votos, Seninha e o vereador mais bem votado de toda a história do município de Boa Vista do Gurupi.}

_{“Realmente é uma emoção muito grande ter esse reconhecimento. Fica aqui minha gratidão, meu carinho por todos aqueles mais de 300 eleitores que me honraram com a confiança. Na Câmara quero trabalhar não apenas por eles, mas buscar garantir direitos e serviços públicos de qualidade a toda a população, da cidade ou do interior. Essa é nossa obrigação”, disse Seninha.}

_{O vereador eleito com 369 em Godofredo Viana, Leandro Severo (Republicanos), agradece a população pela confiança em seu nome.}

_{” Agradeço ao nosso povo, que acreditou nas propostas, na minha disposição para trabalhar. Com a força de nossos apoiadores, superamos muitas dificuldades e está aí o resultado”, disse Leandro Severo.}

_{Agradeço a Deus, pela força necessária que recebemos, aos nossos familiares, amigos e eleitores. Agora, vamos pensar na nossa cidade, a eleição passou e vamos trabalhar para todos, finalizou.}

_{O juiz Marcelo de Santana Farias, da 1ª Vara de Lago da Pedra, determinou, na segunda-feira, 16, o bloqueio imediato das contas do Município de Lago do Rodrigues, para pagamento de servidores municipais da educação que estão com dois meses de salários atrasados.}

_{Deverão ser bloqueadas, pelo Banco do Brasil, as contas do FUNDEB, FPM, Complemento União, IPVA, ICMS, e demais transferências constitucionais compulsórias e as contas vinculadas do município, até que seja feito o cálculo do valor total do crédito devido aos professores e, a partir de então, somente o valor suficiente para pagar todos os credores.} 

_{A decisão foi emitida na Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão contra o Município de Lago dos Rodrigues, na qual denunciou o descumprimento corriqueiro do cronograma de pagamento.}

_{O sindicato sustentou que o pagamento referente a setembro, que deveria ser realizado até 10 de outubro de 2020, ainda não ocorrera para maioria dos servidores. Por último, descreveu que a partir do dia 10 de novembro de 2020, dois meses de salários estarão em atraso.} 

_{Segundo os autos, o município alegou “insuficiência orçamentária” para o atraso no pagamento dos professores, mas não apresentou documentos suficientes como prova de que a escassez de recursos tenha sido por essa razão. ‘}

_{Na decisão, o juiz registrou que “o pagamento de salário aos servidores é uma obrigação essencial do Município, sendo que a verba salarial inadimplida é de natureza alimentar, atrelando-se à própria subsistência e o atendimento das necessidades básicas dos servidores municipais”}

_{INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES}

_{De outro lado, o juiz fundamentou que uma decisão da 74ª Zona Eleitoral, semana passada, bloqueou as contas públicas e limitou o saque de valor em espécie, tendo em vista indícios de que o dinheiro público financiaria campanha eleitoral nos quatro municípios que compõe a Zona Eleitoral – Lago da Pedra, Lago do Junco, Lagoa Grande do Maranhão e Lago do Rodrigues. Segundo os autos, a Controladoria Geral da União apontou indícios de irregularidades com o dinheiro público de aproximadamente R$ 12 milhões da verba do SUS.}

_{Além disso, nos extratos das contas públicas, percebe-se diversas transferências para outras contas dos respectivos municípios, o que é vedado pelos Decretos nº 6.170/07 e 7.507/11, além de demonstrar indicio de uma forma de se eximir das ações de fiscalização dos órgãos responsáveis.} 

_{No entendimento do juiz, esses fatos fortalecem o pedido dos servidores municipais. “Tudo isso são indícios de que o dinheiro público pode estar sendo desviado para fins ilícitos”, ressaltou na decisão.}

_{É desesperador a situação do grupo de Amin Quemel nas eleições municipais de Carutapera.
Com vistas aos grandes movimentos que o grupo do Dr. Airton 77 fez ao longo de toda uma linda campanha, o deputado Josimar mandou seu time apelar pro vale tudo, tudo mesmo.
Sem está logrando êxito em suas ações para tentar reverter a situação política do candidato de Josimar, até um áudio com uma falsa pesquisa de boca de urna seus apoiadores estão compartilhando, um tremendo ato de desespero de quem tem grandes chances de perder às eleições.
Carutapera demostra repúdio pela gestão do deputado Josimar em seu município e deverá dá a reposta nas urnas daqui a poucas horas.}

_{Ouça o áudio.}

_{O advogado de Josimar e seu candidato, Amin Quemel, Dr. Rodolfo ameaçou na manhã de hoje, domingo de eleições, a esposa do candidato a prefeito de Carutapera, Dr. Airton, a senhora Lanna Laila.
A vítima da ameaça já registrou um boletim de ocorrência e as devidas providências jurídica serão tomadas de modo a coibir a truculência de homens que não respeitam às mulheres.
Vejam no B.O abaixo os relatos dos momentos de terror que a Sra. Lanna foi submetida.}

_{A Polícia Federal deflagrou na manhã deste sábado (14) a Operação Caixa Fechado com o objetivo de apurar o crime de corrupção eleitoral, supostamente praticado por um candidato a prefeito do município de Lago da Pedra/MA.}

_{A PF não divulgou nomes, mas o Blog do Gilberto Léda apurou que um dos alvos era ligado ao prefeito Laércio Arruda}

_{Há indícios de que apoiadores do candidato estariam utilizando uma casa lotérica e um correspondente bancário que funciona em uma farmácia para realizar compras de votos.}

_{O esquema funcionaria da seguinte forma: apoiadores do candidato visitam a casa de eleitores e oferecerem quantia em dinheiro em troca de seus votos. Aqueles eleitores que aceitam a proposta dos apoiadores recebem valores por meio da casa lotérica e do correspondente bancário.}

_{A denúncia foi apresentada perante o Ministério Público Eleitoral e os mandados foram expedidos pelo magistrado da 74º Zona Eleitoral do município de Lago da Pedra/MA.}

_{Equipes da Polícia Federal cumprem 3 mandados de busca e apreensão com o apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Exército Brasileiro.}

_{Os materiais apreendidos serão analisados e se confirmadas as suspeitas os investigados responderão pelo crime de corrupção eleitoral, previsto no Art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), com pena que pode chegar a 4 anos de reclusão, além de multa.}

_{Após vários dias de visitas e caminhadas pela sede e interior de Cândido Mendes, o candidato a prefeito Cristóvão Leite (PCdoB) encerra a campanha com um enorme comício que começou com uma mega passeata no centro da cidade, mais precisamente do Porto do Raul até a Praça Senador Cândido Mendes, na noite desta quinta-feira (12). No palanque, além dos candidatos a vereadores, lideranças políticas, empresariais, sindicais e comunitárias destacaram o favoritismo de Cristóvão Leite, que tem como companheiro de chapa o Irmão Rão.}

_{O movimento começou ainda cedo pelas ruas da cidade com pessoas vestidas de amarelo vindo de todas as regiões do município para dizer sim a Cristóvão Leite. Uma grande caminhada tomou conta das ruas da cidade levando a caravana até a Praça Senador Cândido Mendes, onde centenas de pessoas já aguardavam os candidatos.}

_{“Estou hoje fazendo o último discurso desta campanha porque, a partir de amanhã, a lei não permite mais. E escolhi fazer esse último discurso aqui na nossa querida Cândido Mendes que sempre nos recebeu de braços abertos, assim como cada bairro por onde andei nessa cidade que tanto amo. Eu sou muito grato ao povo de Cândido Mendes, seja da sede ou da zona rural, quero agradecer o apoio e a confiança de cada um de vocês, e tenham certeza, no nosso governo todos vocês serão tratados com muito carinho e solidariedade”, afirmou Cristóvão Leite em seu discurso.}

_{O evento de Cristóvão de fato foi algo emocionante, digno daquilo que só acontece em um espaço democrático, as pessoas cantavam a capela as músicas do candidatos, e conseguiram emocionar todos por onde passavam, a alegria e a felicidade estava estampada no rosto de cada pessoa que acompanhavam a passeata, e mesmo pessoas que até aquele momento não sabiam em quem votar, começaram a se manifestar, especialmente nos grupos de Whatsapp, e em uma só voz garantem, que agora, finalmente chegou a vez do candidato Cristóvão.}

_{Foi divulgado na última terça-feira (11) mais uma pesquisa em Amapá do Maranhão e confirmou que Aline Lacerda lidera a corrida eleitoral com larga vantagem sobre a segunda colocada. A pesquisa foi divulgada pela empresa IMAP.}

_{Segunda a pesquisa Aline está em primeiro lugar com 39% das intenções de votos; em segundo aparece Tate do Ademar com 29,5%; Nelene Gomes vem em terceiro com 20,1%; Paraíba 3,2% e indecisos 8,2%.}

_{A pesquisa foi registrada na justiça eleitoral com o número MA -1472/2020.}

_{Essa pesquisa comprova a força do grupo 70 no município que vem realizando uma linda campanha na sede e na zona rural do município. Aline tem força e o povo. Com certeza vai ser a nova prefeita de Amapá do Maranhão.}

_{O grupo de oposição em Godofredo Viana liderado pelo ex vereador cassado por faltas e hoje candidato a prefeito passou o maior vexame na noite de ontem, quarta feira 11. Veja no vídeo acima.}

_{Marcado para ontem uma ” mega motocada, carreata e comício da oposição ” na sede do município anunciado em todas as plataformas digitais possíveis, parece não ter sido suficiente  para atrair espectadores ao evento que fracassou.} 

_{Fraco nas pesquisas e na aceitação popular em Godofredo Viana, Junior Matos viu ontem o grupo do atual prefeito Sissi Viana realizar o maior evento político no Distrito de Aurizona, e deu gente viu.}

_{Hoje último dia para realização de comícios e passeatas Junior Matos deve realizar seu último comício no Distrito de Aurizona. Durante os 45 dias de campanha a família Matos repetiu o feito dos 8 anos quando estiveram no poder e esqueceram Crispiana. Sem ter o que dizer por lá, o grupo da oposição não quis passar mais esse vexame.}  

_{Hoje em Godofredo Viana o convite da família 10.}

_{Pesquisa tendenciosa evidencia o desespero do grupo de Josimar em Cândido Mendes. Com número cheios de dúvidas e evidenciando uma pesquisa distorcida, uma empresa foi contratada para divulgar o que seus contratantes querem ver e com isso ludibriar o eleitorado candidomendense.}

_{Na dita pesquisa, o candidato Facinho aparece como principal nome na disputa pelo executivo municipal, sendo esta uma grande aberração, pois os demais candidatos, a exemplo do Cristóvão Leite, que a cada dia cresce mais e mais.}

_{A população tem que ter bastante cuidado com essas pesquisas que além de tendenciosas, têm o peso de auxiliar para o bem ou para o mal às pessoas que não costumam acompanhar de perto as movimentações.}

_{O prefeito Sissi Viana (Republicanos) será reeleito para o seu segundo mandato, no próximo domingo, dia 15 de novembro, com ampla vantagem.} 

_{Foi o que atestou pesquisa de intenção de voto realizada pelo Instituto Qualitativa e, cujos números, o Jornal Extra teve acesso e divulgou nesta quarta-feira (11).} 

_{Sissi Viana lidera, com folga, a disputa em todos os cenários propostos.} 

_{No cenário estimulado (aquele no qual é apresentado ao eleitor o nome do candidato), Sissi obteve 55% da preferência dos godofredenses, 18,4% pontos à frente do segundo colocado, Júnior Matos, que marcou 36,6%. Não souberam ou não responderam 7,8% e 6% brancos e nulos.} 

_{No cenário espontâneo (aquele no qual não é apresentado ao entrevistado o nome do candidato), Sissi mantém a vantagem com 52,7%, novamente 18,4% pontos à frente de Matos, que obteve 34%. Brancos e nulos 2,3% e 11% não souberam ou não responderam.} 

_{Júnior Matos lidera apenas no quesito rejeição. 42,1% dos entrevistados disseram não votar de maneira nenhuma no candidato.} 

_{O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral com o número MA-08415/2020. Tem margem de erro de 5,5%, para mais ou para menos, e nível de confiabilidade de 95%.} 

_{Foram ouvidos 309 eleitores no período compreendido entre os dias 31 de outubro a 02 deste mês.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar possíveis práticas de estelionato cometidos por 250 candidatos no Maranhão. O relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Ministério Público Eleitoral aponta que o patrimônio declarado pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é igual ou superior a 300 mil reais e que supostamente teriam recebido o auxílio emergencial do governo federal.}

_{O documento foi encaminhado para distribuição entre os ofícios criminais da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) a fim de que seja investigada a situação de cada candidato e apuradas eventuais práticas de estelionato.}

_{Segundo o procurador regional Eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, “a ética e a moralidade dos candidatos é pressuposto para o exercício de mandato eletivo. No Maranhão, inúmeros candidatos foram identificados por supostamente terem recebido auxílio federal emergencial da pandemia, embora tivessem patrimônio incompatível. Dessa forma, é fundamental a investigação para apurar a responsabilidade pela prática de estelionato”, disse.}

_{Acesse aqui a lista dos candidatos.}

_{Atendendo orientação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Apicum-Açu suspendeu temporariamente o concurso público para a Prefeitura. O procedimento acatou a Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri (da qual Apicum-Açu é termo judiciário), expedida no último dia 5, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.}

_{Motivou a indicação de suspensão do certame o risco de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional.}

_{No documento do MPMA, foi destacado que, no ofício do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC nº 23/2020, remetido aos presidentes dos Tribunais, há a sugestão para que editem ato que recomende aos seus jurisdicionados a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados neste período de pandemia em todo o território nacional, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.}

_{A manifestação ministerial igualmente alertou que a violação às determinações do Poder Público para evitar a propagação do Covid-19 no Estado do Maranhão, pode configurar infrações enraizadas no Código Penal Brasileiro, assim como atos de Improbidade Administrativa, e que a Promotoria poderá representar aos órgãos competentes para apuração das responsabilidades.}

_{DIREITO
No comunicado da Secretaria Municipal de Administração de Apicum-Açu foi informado que o direito de todos os candidatos inscritos está assegurado. Foi informado, ainda, que em data oportuna será publicado cronograma com nova data de aplicação das provas objetivas e demais etapas do certame.}

_{O advogado e candidato a vereador pelo partido Republicano 10, Dr. Felisberto aderiu ao maior grupo político de Carutapera liderado pelo médico candidato a prefeito, Dr. Airton.
Com mais uma importante adesão a Família 77, o grupo do Dr segue forte rumo às eleições de domingo agora, 15/11.
Dr. Felisberto é advogado e tem trabalhado bastante para garantir uma vaga no legislativo municipal carutaperense. Ele é filho do ex-vereador e empresário Beto Freitas, que estava na família 77.
Dr. Airton segue muito bem aceito pela população de Carutapera que não aceita mais ver o município sendo tratado como colônia de Maranhãozinho.}

_{A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta segunda-feira (9), no Maranhão, da Operação Mascate. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF), a partir do compartilhamento de informações da Operação Delivery, deflagrada em maio deste ano, no município de União (PI). MPF. O objetivo é apurar possíveis fraudes e desvios em contratações para aquisição de livros escolares realizadas pela Prefeitura Municipal de Buriti Bravo (MA), por meio da sua Secretaria de Educação, custeadas com recursos do Fundeb.}

_{Investigações}

_{A partir de investigações conduzidas pela Superintendência da Polícia Federal no Piauí, identificou-se que os mesmos livros vendidos à Secretaria de Educação do município de União (PI) teriam sido vendidos pela mesma empresa à Secretaria de Educação de Buriti Bravo (MA). Há suspeitas de que os livros vendidos não foram entregues e que o dinheiro teria sido desviado para contas particulares dos envolvidos.}

_{A CGU verificou que o município de Buriti Bravo firmou, em fevereiro de 2020, dois contratos com a empresa investigada e que esses contratos foram integralmente pagos com recursos do Fundeb. No entanto, levantamentos anteriores da PF haviam apontado indícios de que os livros ofertados jamais transitaram pelo estoque da empresa, bem como há sinais de se tratar de empresa de “fachada”. O prejuízo estimado com a venda fictícia dos livros corresponde ao valor total dos contratos, que é se R$ 504.570,00.}

_{Outras informações colhidas pela PF indicam o possível pagamento de vantagens indevidas, com a ocorrência de transações entre o sócio representante da empresa e agentes públicos municipais, com interveniência de um terceiro.}

_{Impacto social}

_{Caso confirmados, os supostos desvios apurados na investigação apresentam potencial para impactar negativamente a qualidade do ensino no município de Buriti Bravo (MA), pois os alunos do Ensino Fundamental público ficariam sem livros didáticos de disciplinas essenciais, como Matemática e Português, no ano escolar de 2020, já severamente castigado pelas medidas de isolamento e distanciamento social provocadas pela pandemia do novo Coronavírus.}

_Diligências

_{A Operação Mascate consiste no cumprimento de um mandado de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão em Buriti Bravo (MA), Esperantinópolis (MA), Fortuna (MA) e Fortaleza (CE).}