_{O Ministério Público Eleitoral ingressou com Representação contra o prefeito de Itinga e pré-candidato à reeleição, Lucio Flavio Araújo Oliveira, por promover propaganda eleitoral antecipada. A representação foi formulada no dia 23 pelo promotor eleitoral Gleudson Malheiros, responsável pela 98ª Zona Eleitoral.}

_{De acordo com o documento ministerial, Lucio Flavio Araújo Oliveira (PSDB) realizou uma carreata no povoado Vavalândia, zona rural de Itinga do Maranhão, no dia 15 de agosto de 2020, ao som de músicas gravadas e divulgadas em carro de som com amplificadores. Ao final do ato, o pré-candidato ainda participou de uma reunião em via pública, na qual houve a aglomeração de pessoas e discursos de apoiadores com pedido de votos e promoção eleitoral em favor do pré-candidato à reeleição.}

_{O promotor Gleudson Malheiros destaca que a Legislação Eleitoral impõe algumas regras a serem observadas para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos, coibindo excessos que causem o desequilíbrio na disputa, como é o caso da realização de propaganda eleitoral antecipada. Assim, condutas como a realização de carreata, uso de carro de som e reuniões públicas para divulgar candidatura somente são admitidas a partir de 27 de setembro de 2020 (Lei das Eleições e Resolução TSE nº 23.610/2019 e nº 23.624/2020).}

_{Para Malheiros, a realização de atos que demandem gastos antes do dia 27 de setembro, além de sujeitar ao pagamento de multa, pode ensejar o reconhecimento de abuso de poder econômico ou irregularidade na arrecadação de recursos de campanha, o que é proibido pelo art. 30-A da Lei das Eleições.}

_{Os atos que geraram a representação foram gravados em vídeos e fotos e enviados à Promotoria de Justiça, estando anexados ao processo. “Isso demonstra que o cidadão está mais atento e consciente, que é capaz de realizar um importante papel para coibir irregularidades”, ressalta o promotor de justiça Gleudson Malheiros.}

_PEDIDOS

_{O Ministério Público Eleitoral pede, em tutela de urgência, que a Justiça condene Lucio Flavio Araújo Oliveira a abster-se de realizar até o dia 26 de setembro novas passeatas, carreatas, comícios ou eventos semelhantes, com as mesmas características dos anteriores (aglomerações e uso de formas proscritas na campanha), uma vez que há risco de repetição dos atos ilegais, causando desequilíbrio na disputa entre os concorrentes, sob pena de multa e demais sanções cabíveis.}

_{O MPMA também requer que a justiça aplique multa, como estabelece a Resolução Nº 23.610/2019, de R$5 mil a R$ 25 mil ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/1997). O representante ministerial pede majoração da pena, tendo em vista que o representado é gestor do município e praticou várias modalidades de propaganda irregular antecipada de uma só vez, além de causar aglomeração em tempos de pandemia, colocando seus objetivos pessoais na frente do interesse coletivo.}

_{O Diretório Municipal do PSL dá boas vidas a mais nova filiada do partido.}

_{Edinalva Dias Ascenção, conhecida como irmã “Didi”, esposa de irmão Beto e mãe de dois filhos, professora na Escola Romelson Robson, pessoa muito querida na Assembleia de Deus de Cândido Mendes, onde a mesma ajuda na organização de eventos.}

_{Segundo o Diretório do PSL é muito importante que novos quadros se somem ao partido, a fim de fortalecer a luta pela democracia.}

_{Em pedido de tutela antecipada, ajuizado no dia 17 de agosto, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça a concessão de medida liminar, objetivando a suspensão imediata dos contratos nº 132/2020 e nº 133/2020, assinados entre o Município de Mirador e a empresa Servicol –  Serviços de Limpeza e Transportes Ltda, sob pena de multa diária e outras sanções.}

_{Motivaram a manifestação ministerial irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na licitação que originou os contratos para a prestação de serviços de transporte, que apontam fortes indícios de favorecimento e direcionamento da licitação para beneficiar a empresa vencedora.}

_{O pedido de suspensão foi assinado pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra, que está respondendo pela Comarca de Mirador.}

_{O contrato de n. 132/2020, no valor de R$68.850,00 foi assinado pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Administração Geral. Já o contrato de n. 133/2020, no valor de R$76.500,00, foi firmado por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.}

_{Um terceiro contrato, o de nº 134/2020, no valor de R$344.250,00, foi assinado com a Secretaria Municipal de Saúde. Tanto o MPMA quanto o TCE entenderam que a suspensão dos pagamentos correspondentes a este contrato poderá acarretar maiores prejuízos ao interesse público, porque o serviço pode estar sendo destinado, nesse momento, ao enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19).}

_{Por isso, a Promotoria de Justiça da Comarca de Mirador solicitou a intimação do Município para que apresente, no prazo de 48 horas, a relação dos nove veículos contratados, com cópia dos documentos e a comprovação de que todos estão sendo efetivamente utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. A Prefeitura deve, ainda, indicar detalhadamente a destinação de cada um dos automóveis.}

_{Como pedido final, o MPMA requereu a anulação dos contratos nº 132/2020 e nº 133/2020 e a promoção pelo Município de uma nova licitação, observando os princípios da publicidade, moralidade e legalidade, em prazo razoável, com critério previsto na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).}

_{Conforme parecer técnico do TCE, até o momento a empresa Servicol já recebeu do Município o valor de R$ 92.650,00, referente ao pagamento parcial dos três contratos.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Entre as ilegalidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado no Pregão Presencial nº 016/2020, que deu origem aos contratos citados, estão: o aviso da licitação publicado na imprensa não ofereceu outra opção para acesso ou retirada do edital, que não fosse por meio da presença física do interessado, o que dificultou o acesso às empresas sediadas em localidades distantes, restringindo o seu caráter competitivo; o edital não foi disponibilizado no site do Sacop e nem no Portal da Transparência do Município; o edital tem Termo de Referência impreciso; o atestado apresentado pela empresa não comprova que a Servicol já realizou a prestação de serviços de transportes em quantidades e prazos previstos na licitação.}

_{Além das irregularidades apontadas no procedimento licitatório, o TCE destacou que não constavam no Portal da Transparência nem no site do Sacop a cópia dos contratos, a relação dos veículos utilizados e informações de documentos e placas dos automóveis.}

_{Foi atestada também a publicação de termos adicionais no intuito de modificar os contratos para permitir subcontratação, até então vedada.}

_{O parecer do TCE ressaltou ainda que, no balanço de abertura da empresa, foi demonstrado que a Servicol não possuía qualificação técnica e operacional para a prestação dos serviços previstos na licitação, porque não possuía qualquer veículo. Mesmo assim o pregoeiro não fez nenhuma diligência para verificar se a referida empresa já havia prestado esse serviço e se possuía capacidade técnica e operacional para executar o objeto licitado.}

_{Também foi constatado que a empresa foi constituída no dia 5 de setembro de 2019, ou seja, seis meses antes da abertura do certame e foi a única a participar da licitação.}

_{Em fiscalização realizada na noite da última quarta-feira, 26, no bairro da Cohab, em São Luís, a Operação Harpócrates (Deus do silêncio na mitologia grega), coordenada pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com polícias civil e militar e Corpo de Bombeiros, prendeu, em flagrante, 11 pessoas por prática de poluição sonora. Todos estavam trafegando com motos com canos de descargas adulterados, sem silenciador, com o intuito de causar barulho.}

_{Do MPMA, participaram da mobilização os promotores de justiça Cláudio Alberto Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial) e Reinaldo Campos Castro (da Comarca de Raposa).}

_{As motos foram apreendidas e, após a vistoria dos legistas do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim), os canos de descargas irregulares deverão ser substituídos por canos regulares, permitidos pela legislação. Depois desse procedimento, as motos são liberadas aos proprietários.}

_{Os condutores vão responder pela prática de crime ambiental (poluição sonora), previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).}

_{Além da fiança no valor de R$ 1.045,00 (um salário-mínimo), imposto aos condutores, presos em flagrante, uma multa será encaminhada pela Secretarias Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís (SMTT) aos proprietários das motos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.}

_{O descumprimento das normas de transparência exigidas para os gastos públicos relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) resultou na aprovação de novas medidas cautelares pela corte de contas maranhense. Frutos de representações do setor de fiscalização do órgão, as cautelares são fruto do acompanhamento permanente desses gastos, levado a efeito pela força-tarefa de auditores do TCE.}

_{No processo 4878/2020, relatado pelo conselheiro Álvaro César de França Ferreira, foi deferido pedido de medida cautelar formulado via Representação do Núcleo de Fiscalização II do TCE, determinando ao prefeito Francisco Vieira Alves e à Secretária de Saúde, Ana Maria Costa Santos, que disponibilizem num prazo de 15 dias, no site do município, os gastos relativos ao combate à pandemia do coronavírus. Determina ainda aos responsáveis que informem no Sacop todos os procedimentos contratuais realizados no exercício de 2020.}

_{No processo 4138/20, relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, o pedido de medida cautelar acatado foi formulado por Representação do Núcleo de Fiscalização I do TCE, determinando ao prefeito do município de Município de Central do Maranhão, Ismael Monteiro Costa, e à secretária de Saúde Tatiana Lisboa Santa, a publicação dos gastos relacionadas à pandemia do coronavirus imediatamente sobre pena de multa assim como disponibilizar todas as despesas no sistema Sacop, do TCE}

_{Na mesma linha, seguiram as cautelares concedidas na relatoria do conselheiro Washington Oliveira, nos processos 4134/2020 e 4591/2020, que tem como representados, respectivamente, os municípios de Capinzal do Norte (Fundo Municipal de Saúde) e Amarante do Maranhão. Nesses dois casos, o Pleno ratificou decisão monocrática tomada anteriormente pelo gabinete do conselheiro, conforme manda a legislação interna do TCE.}

_{De um modo geral, essas representações têm como objetivo assegurar a divulgação em tempo real das ações de contratação, assim como o cumprimento da exigência de informar no Sistema SACOP todos os processos de contratação, contratos, aditivos e alterações contratuais e subcontratos realizados no exercício 2020, conforme estabelece a Instrução Normativa do TCE n° 34/2014.}

_{MOÇÃO – Por manifestação unânime, os recém-falecidos advogados Sálvio Dino e Kleber Moreira foram homenageados pelo Pleno do TCE, na sessão desta quarta-feira (26). Os conselheiros usaram da palavra para reconhecer o valor da trajetória desses dois personagens da recente história maranhense. Ex-deputado estadual cassado pela ditadura militar, Sálvio Dino foi fiscalizado do TCE na condição de prefeito do município de João Lisboa, seu último cargo público.}

_{“Uma grande perda para a advocacia do Maranhão, para a qual era uma referência”, resumiu o presidente do TCE, Raimundo Nonato Lago, referindo-se ao “decano”, da advocacia maranhense, o Kleber Moreira, cujas qualidades éticas no exercício da profissão foram ressaltadas por diversos integrantes do Pleno.}

_{Manifestação de pesar será encaminhada pela secretaria da corte, às duas famílias.}

_{A Justiça Eleitoral determinou, em 21 de agosto, em caráter liminar, que os pré-candidatos à prefeitura de Viana, Carlos Augusto Cidreira (conhecido como Carrinho) e Lucimar Gonçalves Moraes, retirem, em 48 horas (contadas a partir da intimação), as faixas que caracterizam propaganda irregular de suas candidaturas.}

_{Proferidas pela juíza Carolina de Sousa Castro, as liminares atendem às solicitações feitas, nos dias 18 e 19 de agosto, em Representações de autoria da titular da Promotoria Eleitoral da 20ª Zona de Viana, Isabelle de Carvalho Fernandes.}

_FAIXAS

_{Em 18 de agosto, a promotora eleitoral apresentou Representação contra Carlos Augusto Cidreira, relatando a existência de faixas em homenagem aos pais, com logomarca eleitorais, além de uma caricatura do pré-candidato.}

_{As faixas colocadas por Lucimar Gonçalves também motivaram Representação contra a pré-candidata. Nas faixas, também são vistos slogan e desenho eleitorais.}

_{A multa individual por descumprimento é de R$ 2 mil diários.}

_{O partido PSL da boas-vindas a Professora Sônia Andréa, nova filiada que chega para fortalecer ainda mais o partido.}

_{De acordo com a diretoria do PSL, o momento é de celebrar mais esse nome que chega para somar.}

_{Conhecida como professora alfabetizadora, Sônia Andréa Reis Sousa Caxias nasceu em Cândido Mendes-MA em 06 de dezembro de 1979.}

_{Descendente de uma família humilde de lavradores, filha de Luís Sousa e Maria da Graça Reis.}

_{Mãe, esposa e professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental na Rede Municipal desde 2002.}

_{Prestou serviço ao estado como docente contratada durante cinco anos.}

_{Estudou o ensino superior na cidade de Carutapera-MA, onde cursou licenciatura em ciências com habilitação em biologia pela UEMA (Universidade Estadual do Maranhão) polo em 2008. Pós-graduação em gestão e educação ambiental com docência do ensino superior pela IAEME (Faculdade Evangélica do Meio Norte) em 2011.}

_{Atualmente trabalha em dois turnos na escola Lêda Tájra e um turno dedica-se a ensinar no reforço escolar em sua residência.}

_{” o PSL já recebeu e vem recebendo importante nomes, isso e importante para que possamos fortalecer não apenas o partido, como a cidade de Cândido Mendes, declarou o Diretório Municipal do PSL.}

_{A juíza eleitoral da 55ª zona eleitoral do município de Carutapera, Glauce Ribeiro da Silva determinou na última sexta-feira (21/08), que seja notificada a rede social FACEBOOK para que proceda à remoção das postagem com os seus comentários e compartilhamentos feitos pela conta de Antonio Mesquita e Lays Brito denegrindo a imagem do pré candidato a prefeito pelo partido Solidariedade, Dr. Airton Marques.}

_{Essas duas polêmicas contas FAKES são velhas conhecidas da população carutaperense, já que vez ou outra os verdadeiros responsáveis pelas páginas usam-as para atacar quem não compactua com os desmandos da gestão municipal de Carutapera.
Com essa decisão, muitas outras coisas deverão acontecer no sentido de reprimir criminosos que usam contas falsas para difamar e caluniar pessoas de bem de Carutapera. O Poder Judiciário tem combatido com veemência ações dessa natureza, ainda mais se tratando de perfis fakes que somente prestam desserviço à população e põe em risco a democracia.}

_{Vejam abaixo a íntegra da decisão LIMINAR:}

Liminar Antônio

Liminar Lays

_{A União precisou arcar com o pagamento de uma parcela de US$ 49,9 milhões devida pelo Governo do Maranhão ao Bank of America Merryl Lynch, em virtude de empréstimo da ordem de US$ 661,9 milhões, contraído em 2013.}

_{Não há previsão de ressarcimento do valor ao Tesouro Nacional.}

_{A parcela do empréstimo deveria ser paga pela gestão Flávio Dino (PCdoB) no dia 23 de julho, mas alegando problemas de caixa em virtude do combate à pandemia do novo coronavírus, os comunistas ajuizaram ação judicial e conseguiram uma liminar, proferida pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, autorizando o calote.}

_{“No caso dos autos, o Estado do Maranhão comprovou, nos documentos anexos à inicial, que informou ao réu a impossibilidade de adimplemento da próxima parcela do contrato, denunciando um desequilíbrio contratual, e solicitou a abertura de procedimento de renegociação para revisão das bases negociais e manutenção do contrato. No entanto não houve resposta do réu”, destacou o magistrado em seu despacho.}

_{Do total inicial do empréstimo, o Maranhão ainda deve algo em torno de US$ 370 milhões. As parcelas – são duas por ano -, vinham sendo pagas normalmente pela gestão estadual. Mas, em 2020, em virtude da pandemia da Covid-19 e da forte alta do dólar, ao qual o contrato está indexado, o governo alegou impossibilidade de adimplemento do valor devido.}

_{Além de autorizar o calote, e proibir o Bank of América de declarar o Estado do Maranhão inadimplente pelos próximos 12 meses, o juiz Douglas Martins determinou que a instituição inicie, como solicitado pelo governo, um processo de negociação sobre o assunto.}

_{Baixe aqui a íntegra da decisão.}

_{Uma licitação irregular, realizada pelo Município de Apicum-Açu, com o objetivo de contratar uma empresa de construção, motivou o Ministério Público do Maranhão a propor, em 21 de agosto, Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra nove pessoas, entre gestores, servidores e empresários. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.}

_{São alvos da ação: Cláudio Luiz Lima Cunha (prefeito de Apicum-Açu), José Mário Ribeiro (ex-secretário de governo e condutor da licitação), Ramiro José Saif Campos, Oziel Santos Silva e Beneil Costa Mendes (membros da Comissão Permanente de Licitação na época), Joceney Franco Rocha (ex-secretário municipal de Infraestrutura) e Benenilson José Nascimento Castro (ex-secretário municipal de Educação).}

_{Também estão envolvidos os empresários Jaime Peixoto Flores e Alex Lima de Sousa, sócios-proprietários da empresa vencedora da licitação, Ipê Projetos Ambientais e Serviços LTDA, e responsáveis pelo cumprimento das obrigações firmadas no contrato.}

_{A licitação, realizada em 2013, na modalidade tomada de preços, tinha como finalidade a contratação de empresa para a conclusão da construção de uma quadra poliesportiva com vestiário, no valor global de R$ 249.670,64.}

_{IRREGULARIDADES}

_{De acordo com as investigações do MPMA, o certame apresentou diversas ilegalidades, entre as quais: inexistência de pesquisa de preços, não comprovação de existência de recursos orçamentários, publicidade insuficiente entre publicação e realização do certame e Inserção de documentos de habilitação em data posterior à licitação.}

_{Além disso, a empresa, vencedora não apresentou Atestado de Capacidade Técnica e a administração pública, por sua vez, descumpriu as regras do edital por não ter desabilitado a empresa ganhadora do processo licitatório.}

_{Para o promotor de justiça Igor Trinta Marques os envolvidos, além de terem violado princípios básicos da administração pública, causaram prejuízos ao erário porque direcionaram e facilitaram que uma pessoa jurídica utilizasse recursos públicos sem a observação de dezenas de formalidades legais ou regulamentares.}

_{“Existem elementos cabais que constatam de forma inequívoca o favorecimento da empresa ganhadora da licitação, configurando, portanto, condutas ímprobas e proibidas legalmente. Não resta dúvidas que os requeridos violaram diversas normas da Lei nº 8.666/1993, como também desrespeitaram dezenas de disposições do edital do certame, tendo redundado em prejuízos ao patrimônio público”, enfatizou o autor da ação.}

_PEDIDOS

_{Como medida liminar, o Ministério Público requereu à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens no valor de R$ 249.670,64 de cada requerido.}

_{Igualmente foi solicitada a penhora parcial dos salários dos envolvidos como medida de ressarcimento ao erário, limitando-se o bloqueio a 30% do valor recebido como vencimentos, soldos ou salários.}

_IMPROBIDADE

_{Como pedido final, foi pedida a condenação dos citados, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) , com a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano no valor de R$ 249.670,64; perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

_{40,4% da população foi infectada pelo novo coronavírus (Covid-19), segundo dados do inquérito sorológico divulgado nesta terça-feira (25) pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MA).}

_{A pesquisa foi realizada pela Secretaria em conjunto com a Universidade Federal do Maranhão entre 27 de julho e 8 de agosto e coletou 3.289 amostras de sangue.}

_{De acordo com os números divulgados, um total de 3156 amostras (78,9%) foram analisadas, após a exclusão de amostras sem identificação ou hemolisadas e recusas (21,1%).}

_{“A prevalência de anticorpos contra o vírus SARS-CoV-2 no estado do Maranhão foi de 40,4%, sendo que o intervalo de confiança de 95% (IC95%) variou de 35,6% a 45,3%. A prevalência foi mais elevada nos municípios de médio porte, de 20 a 100 mil habitantes (47,6% IC95%: 42,0-53,1) e mais baixa nos municípios de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes (31,0% IC95%: 24,3-37,8). Nos municípios da ilha de São Luís a prevalência foi de 38,9% (IC95%: 24,5-53,2)”, detalhou o relatório.}

_{Segundo a SES, é possível que os habitantes de municípios de médio porte tenham tido mais dificuldade em aderir às medidas de prevenção não farmacológicas quando comparados aos de grande porte e que tenham tido maior fluxo de visitantes que os de pequeno porte, o que pode ter contribuído para a maior prevalência de resultados positivos.}

_{A contaminação da Covid-19 no Maranhão é a maior do Brasil se comparada com cidades de Fortaleza (14,2%), São Paulo (4,8%), Espírito Santo (2,1%), Ribeirão Preto (1,4%) e Rio Grande do Sul (0,22%).}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana (Republicanos) está seguindo com as ações itinerante na área da saúde no município de Godofredo Viana.} 

_{Neste último fim de semana, equipes multiprofissionais da SEMUS percorreram diversas praias da cidade, dentre elas Boa Vista, São Jorge, Japô, Praia do Meio e Peixinho, levando serviços variados, tais como consultas médicas, aferição da pressão arterial, testes rápidos, vacinação e entrega de medicamentos.} 

_{O objetivo é aproximar a administração do cidadão, oferecendo a ele um serviço mais eficiente e próximo de sua residência.}

_{Entre os nomes recém-chegados ao PSL, estão o de Moisiene Queiroz, que veio para fortalecer ainda mais o partido.}

_{Moisiene Queiroz é Professora de língua portuguesa, formada em Letras pela faculdade Atenas Maranhense- Fama em São Luís- MA. Evangélica membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus- IEADEST em Estandarte. Funcionária Pública da Prefeitura Municipal de Cândido Mendes.}

_{Venho para o PSL com uma expectativa de ajudar o partido a crescer e trabalhar ainda mais forte, reitera Moisiene.}

_{É com muita satisfação que recebemos Moisiene Queiroz como membro do PSL, saudou a Diretoria Municipal do Partido, que acredita que a sua filiação é uma demonstração de fortalecimento do PSL.}

_{O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realiza nesta terça-feira (25), às 9h, uma coletiva de imprensa para apresentação dos resultados do Inquérito Sorológico, realizado para avaliar o cenário atual da pandemia no estado.}

_{O anúncio deveria ter sido feito ontem (24), no mesmo horário, mas foi adiado em virtude da morte do pai do governador Flávio Dino (PCdoB), o ex-prefeito de João Lisboa e ex-deputado Sálvio Dino.}

_{O resultado do mapeamento, realizado em parceria com Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em municípios das 19 Regionais de Saúde do Maranhão, contribuirá para conhecer o estágio da infecção dos maranhenses pela Covid-19.}

_{E também funcionará como uma espécie de “norte” para gestão Flávio Dino (PCdoB) tomar novas medidas no combate à doença.}

_{O ex-prefeito de João Lisboa, ex-deputado estadual e pai do governador do Maranhão, Sálvio Dino, morreu aos 88 anos, nesta segunda-feira, 24, em São Luís, por complicações decorrentes do novo coronavírus. Advogado, Sálvio Dino era membro da Academia Maranhense de letras.} 

_{O governador Flávio Dino confirmou a morte do pai por uma rede social. Sálvio Dino estava hospitalizado desde quinta-feira (20) no Hospital Carlos Macieira.} 

_{Prefeito de João Lisboa por dois mandatos (1988-1991) e (1996-2000), foi deputado estadual cassado em 1964, mas retornou à Assembleia Legislativa do Maranhão em 1975, cumprindo mandato até 1979. Ele também atuou como chefe da assessoria jurídica da Famem entre os anos de 2001 e 2016.}

_{Era pai do sub-procurador geral da República, Nicolau Dino; do advogado Sálvio Dino Junior e do governador Flávio Dino.}

_{O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6519, contra as Resoluções 311/2019 e 287/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que tratam do subsídio mensal e do auxílio-saúde dos conselheiros e conselheiros substitutos e dos procuradores do Ministério Público junto ao órgão. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.}

_{Segundo Aras, a Resolução 311/2019 tomou por base normas editadas pela União para estabelecer a retribuição do cargo de conselheiro em R$ 35.462,28, equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do STF. A seu ver, a medida viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal (CF), que proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira tenha repercussão automática em outra.}

_{Ele aponta ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, o estabelecimento de equiparação ou vinculação entre servidores (civis ou militares) estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União resultará em majoração de despesa para os estados.}

_{Em relação à Resolução 287/2018, o procurador-geral explica que ela conferiu aos conselheiros, aos conselheiros substitutos e aos procuradores do TCE-MA, inclusive os inativos, o direito ao recebimento de parcela mensal a título de auxílio-saúde, calculada a partir da aplicação de percentuais progressivos de 3,5% a 10% do subsídio, de acordo com a faixa etária. Ele alega que a Constituição Federal (artigo 39, parágrafo 4º) proíbe acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias aos agentes públicos à parcela única do regime de subsídio.}

_{Neste domingo, 23, a Operação Harpócrates, coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, apreendeu quatro carros, quatro motos e um sistema de som (reboque). Todos os veículos foram flagrados na Praia do Araçagi, na Ilha de São Luís, e os proprietários vão responder, de acordo com a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), por prática de poluição sonora.}

_{Segundo o promotor de justiça Cláudio Alberto Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), as motos foram apreendidas em razão de estarem usando escapamento adulterado que provoca barulho (cano de descarga sem silenciador). “Assim como os donos dos carros com equipamento de som, os proprietários das motos foram enquadrados no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais”, explicou o representante do MPMA.}

_{Os proprietários das motos pagaram fiança de R$ 1.054,00, e para os dos carros e do sistema de som (reboque), o valor foi de R$ 5 mil. Dois proprietários de veículos se recusaram a pagar a fiança e foram encaminhados para o presídio de Pedrinhas. A operação teve início às 17h e foi encerrada por volta das 2h da madrugada desta segunda.}

_{Do Ministério Público do Maranhão, também participaram da operação os promotores de justiça José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial) e Reinaldo Campos Castro (da Comarca de Raposa).}

_{Integraram a Harpócrates, ainda, agentes das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Secretarias Municipais de Trânsito e Transporte (de São Luís e de São José de Ribamar) e Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim).}

_{Os sistemas de som e os escapamentos foram retirados dos veículos e estão custodiados em depósito no Ministério Público do Maranhão.}

_MOTOCICLETAS

_{Cláudio Guimarães informou que vai intensificar a fiscalização de motocicletas, com o objetivo de coibir o uso irregular de escapamentos adulterados. O promotor de justiça acrescentou que já foi percebida uma mudança de comportamento nos frequentadores do litoral da Ilha de São Luís. “Na Praia do Meio, por exemplo, ao contrário do domingo anterior, não verificamos nenhuma irregularidade”.}

_{O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão plenária realizada na última quarta-feira, 19, julgou irregulares as contas anuais dos gestores do Fundeb de Pedreiras (MA), exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Lenoilson Passos da Silva, prefeito e ordenador de despesas, e de Maria Fátima Barros Santos, secretária municipal de Educação. O Pleno do TCE decidiu pela imputação de débito aos responsáveis no valor de R$ 4.646.350,15 e multa de R$ 464.635,01.} 

_{O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do procurador Jairo Cavalcanti Vieira, opinou no sentido de que as contas fossem jugadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multas, pois “no processo ficou evidente a prática de infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”.} 

_{O relator do processo, conselheiro Caldas Furtado, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, destacando em seu voto aausência de documentos comprobatórios de despesas, ausência de folhas de pagamento, tomada de contas em desacordo com as Instruções Normativas, além dos gestores do Fundo não terem conseguido demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos do Fundeb, ficando demonstradas as irregularidades das contas.} 

_{Foi ainda aplicada aos responsáveis, Lenoilson Passos da Silva e Maria Fátima Barros Santos, a multa de R$ 20.000,00 pelo não envio de folhas de pagamento no valor de R$ 8.264.180,27. O relator determinou, também, o aumento de todas as multas se os pagamentos se realizarem após o vencimento, com base nos acréscimos legais.}

_{André Dourado, atual prefeito de Carutapera, caminha para ser lembrado como um dos piores chefes que o Executivo da cidade já viu.} 

_{Ao longo de seu mandato, André escreveu uma cartilha de como não governar uma cidade: As imagens a seguir são registros do abandono de uma gestão omissa e incompetente. A quadra da cidadania fica localizada bem ao lado da construção de uma Praça pública,iniciada em 2019 e que deveria ser entregue e inaugurada em Agosto deste ano,mais não aconteceu,a obra já tem mais de um ano e seria a primeira obra construída na gestão André Dourado.}

_{O Instituto Imap revelou que a pré-candidata Aline Lacerda (Avante-70) seria a próxima prefeita de Amapá do Maranhão, caso as eleições fossem hoje. De acordo com o levantamento, que ouviu 372 eleitores nos dias 04 e 05 de agosto, Aline seria eleita com 37% das intenções de votos.}

_{Bem atrás, com apenas 28% das intenções de votos, aparece a pré-candidata Nelene Gomes.}

_{Em terceiro lugar, ficaria a atual prefeita, Tati do Ademar, com somente 20,2% das intenções de votos.}

_{O pré-candidato Paraíba aparece com 4,3%, seguido do Genú com apensa 1,1%. Indecisos correspondem a 9,4% das intenções de votos.}

_{A pesquisa está registrada no TSE sob o número MA-09391/2020, tem margem de erro de 3,7% para cima ou para baixo e o índice de confiança é de 95%.}

_{A Policia Federal, por meio da Delegacia de Polícia Federal em Imperatriz, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 20, a Operação “Postagem Noturna”, com a finalidade de reprimir organização criminosa voltada à prática de roubo de carga postal transportada em caminhões da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).}

_{Cerca de 70 policiais federais das Superintendências Regionais do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará deram cumprimento a 13 Mandados de Prisão Temporária e 13 Mandados de Busca e Apreensão, tendo as ordens judiciais sido expedidas pela 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz.}

_{Os mandados foram cumpridos nas cidades de Imperatriz, Açailândia e São Luís.}

_{As investigações foram iniciadas após trabalhos de inteligência que identificaram a atuação de grupo criminoso na Região Tocantina.}

_{Durante as investigações policias, observou-se que a organização criminosa contou com o apoio de diversos comparsas, os quais eram divididos, informalmente, em grupos de executores diretos dos roubos e indivíduos responsáveis por prestar apoio logístico ao bando com o fornecimento de armas de fogo e veículos automotores a serem utilizados nas ações.}

_{O modus operandi dos criminosos consistia basicamente em abordar motoristas dos caminhões dos Correios rendendo-os dentro da cabine dos veículos durante todo o tempo do crime, a fim de dificultar o reconhecimento dos participantes da ação.}

_{Dezenas de assaltos aos caminhões dos Correios investigados por meio desta operação ocorreram entre dezembro de 2019 a junho de 2020, em sua maioria, no período noturno, em estradas vicinais localizadas nas proximidades das rodovias federais BR 010 e BR 222, no trecho localizado entre os municípios de Santa Inês e Imperatriz, bem como em povoados localizados nas proximidades de Açailândia, trajeto onde o fluxo de veículos é bastante reduzido.}

_{Com as medidas judiciais cumpridas nesta data, a Polícia Federal espera identificar outros indivíduos que tenham participação nos crimes apurados, bem como recuperar objetos roubados nas ações criminosas.}

_{Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa (Art. 2°, da Lei n° 12.850/13), roubo circunstanciado (Art. 157, §2o, incisos II e V e § 2°-A, inciso I, do Código Penal), além de outros crimes conexos.}

_{Na noite de ontem quarta-feira (20), o pré-candidato a vereador Leandro Severo realizou em sua residência em Aurizona, um encontro com suas lideranças políticas.}

_{O evento teve como intuito, estreitar e apresentar todos os seus projetos políticos e assim poder ouvir opiniões e ideias de todos que ali se faziam presente.}

_{Segundo Leandro Severo, sua pré-candidatura está se se consolidando a cada dia com mais pessoas declarado apoio ao seu projeto político.}

_{O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), abre inscrições para mais um Processo Seletivo Simplificado, desta vez para os cargos de Especialista Penitenciário em Terapia Ocupacional, Especialista Penitenciário em Psicologia e Técnico Penitenciário em Enfermagem.}

_{O seletivo ocorrerá nas cidades de Porto Franco, Davinópolis , Santa Inês, Pedreiras, Timon e Codó.}

_{A remuneração para Especialistas Penitenciários é no valor de R$ 3.000 e para Técnicos Penitenciários R$ 1.500, pagos mensalmente, e já acrescidas as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas por lei.}

_{As inscrições estarão abertas a partir das 8 horas do dia 20 de agosto de 2020 e se estendem até às 23h59 do dia 26 de agosto de 2020, e deverão ser feitas, exclusivamente, pela internet, por meio do site oficial da secretaria estadual (www.seap.ma.gov.br).}

_{Ainda como parte das ações realizadas pela Operação Cabanos, nesta quarta-feira, 19, o Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Civil encontraram documentos da Prefeitura de Cândido Mendes em uma casa alugada na Rua Regina Rocha, Bom Jardim, Turu, em São Luís. Segundo informações, a casa seria frequentada pelo prefeito do município, José Ribamar Leite de Araújo, preso na manhã desta quarta-feira, por um contador e por um advogado.}

_{O mandado de busca e apreensão foi expedido pela juíza Myllene Sandra Cavalcante, da Comarca de Cândido Mendes. No imóvel, localizado em uma rua com um único acesso, foram encontrados vários documentos da Prefeitura de Cândido Mendes, como contratos com empresas para execução de serviços, convênios, processos, bem como carimbos da Prefeitura e de um advogado. A suspeita é que o local seria utilizado para praticar as irregularidades envolvendo empresas contratadas pelo Município.}   

_{A Operação Cabanos é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Cândido Mendes em junho de 2018. A Ação tem como alvos, além do Município de Cândido Mendes e do gestor municipal, a assessora jurídica Edna Maria Cunha Andrade, além de cinco empresas e seus responsáveis: JM Sales e Cia Ltda – ME (João Mota Sales), Cristal Serviços e Construções Ltda. – ME (Lindomar Pereira de Sá), Almeida e Lima Ltda – ME (Igor Lima Castelo Branco), Construtora Akrus Ltda – EPP (Reginaldo Gomes Melônio) e J. A. Cruillas Neto (Jaime Anglada Cruillas Neto).}

_{As investigações foram iniciadas pelo Ministério Público do Maranhão desde 2016 e começaram por conta de contratos de fornecimento de materiais de limpeza e expediente. O valor somado nos anos de 2013, 2014 e 2015 chega a R$ 2.097.507,50. No endereço indicado da empresa contratada (Maria Leda de Jesus Souza – ME), no município de Turiaçu, funcionava, na realidade, uma casa lotérica.}

_{As investigações, no entanto, apontaram uma série de irregularidades em outros contratos. Um deles tratava da manutenção da iluminação pública do município, firmado com a empresa Almeida e Lima Ltda. – ME, no valor mensal de R$ 148.320,00. Apesar do valor elevado, inspeção realizada pela Promotoria verificou vias e praças públicas em completa escuridão.}

_{As investigações descobriram que três servidores foram precariamente contratados para realizar a manutenção da rede de iluminação, com materiais fornecidos por Edna Andrade e pelo próprio prefeito Mazinho Leite. Os funcionários sequer conheciam o responsável pela empresa contratada.}

_ESCOLAS

_{Em maio de 2017, a Prefeitura de Cândido Mendes firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para a reforma de escolas municipais. Uma delas seria a Unidade Escolar Leda Tajra. Apesar das notas fiscais testarem o pagamento total pela obra, é impossível discriminar os serviços feitos ou mesmo o servidor responsável por atestar os serviços.}

_{Além disso, vistoria realizada pela Promotoria identificou a existência de caibros podres no telhado, apesar de terem sido pagos mais de R$ 55 mil para a reposição de 874,14 m² de madeira. Onde deveria funcionar o refeitório havia livros didáticos no chão, enquanto as crianças faziam o lanche sentadas no chão das salas de aula.}

_{Chama a atenção que os contratos para a reforma desta e de outras escolas têm a assinatura da mãe de Edna Andrade como testemunha.}

_{Já na reforma da Unidade Escolar Iracy Teixeira, no povoado Cajual, licitada em R$ 467.318,98, apurou-se que a Construtora Akrus Ltda, vencedora da licitação, “serve apenas para intermediar o aporte de recursos entre as contas públicas do Município de Cândido Mendes e os requeridos e demais participantes do ‘grupo’”.}

_{Os pedreiros contratados eram pagos pela própria Edna Andrade ou por um representante da Prefeitura, identificado como Cleberson Sousa de Jesus. O total acertado com os pedreiros seria de R$ 82 mil.}

_AMBULÂNCIA

_{Em 2017, a empresa J M Sales e Cia Ltda. firmou contrato de R$ 90 mil para locação de uma ambulância para o Município. Na suposta sede da empresa, em Maracaçumé, o executor de mandados do MPMA encontrou o imóvel fechado e, segundo vizinhos, sem movimentação de pessoas.}

_{As investigações mostraram, ainda, que a ambulância que deveria servir ao Povoado Barão de Tromaí ficou parada na residência de Cleberson de Jesus por um longo período, no qual os pagamentos continuaram sendo feitos.}

_{Notificado a prestar informações na Promotoria, o proprietário da empresa, João Mota Sales não compareceu. Procurado em sua residência no dia marcado, ele havia tomado rumo ignorado.}

_{COLETA DE LIXO}

_{A empresa J M Sales e Cia Ltda. também foi contratada para a realização do serviço de coleta de lixo em Cândido Mendes. Os dois contratos assinados somam R$ 745.680,00. No suposto endereço da empresa, no entanto, servidores do Ministério Público atestaram só existir um matagal.}

_ESTRADAS

_{A Cristal Serviços e Construtora Ltda. foi contratada, por dispensa de licitação, para a construção e recuperação de estradas vicinais. Apesar de assinado em 23 de junho de 2016, o contrato só foi publicado em 2 de janeiro de 2017, contrariando a determinação da Lei de Licitações (8.666/93) de que a publicação do extrato de contratos deve ser feita em até 25 dias.}

_{O Ministério Público verificou que, pelo menos uma das estradas, que dá acesso ao povoado Tatajuba, não teve obras realizadas. O valor desse contrato era de R$ 424.253.57. Diligências apontaram que a empresa nunca funcionou no local indicado.}

_VEÍCULOS

_{O pregão presencial n° 03/2018, para locação de veículos para o gabinete do prefeito e secretarias municipais, no valor de R$ 1.625.480,00, teve como vencedora a empresa J A Cruillas Neto ME. Em consulta realizada pelo Ministério Público, no entanto, constatou-se que a empresa não possuía nenhum veículo em seu nome e que, entre os anos de 2016 e 2018, não tinha adquirido um único produto.}

_{A documentação do processo licitatório – cuja sessão teria sido realizada em 26 de dezembro de 2017, um dia após o feriado de Natal – não consta do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).}

_{Nos documentos analisados pelo Ministério Público, constatou-se que o atestado de qualificação técnica apresentado foi emitido pela Prefeitura de Joselândia, datado de janeiro de 2016. Ocorre que a empresa não foi contratada para locação de veículos em Joselândia no ano anterior.}

_NEPOTISMO

_{As investigações apontaram a existência de vários casos de nepotismo na administração de Cândido Mendes. A assessora jurídica Edna Andrade, por exemplo, tinha na folha de pagamento duas tias, uma irmã e um sobrinho, todos lotados no cargo de “assessor comunitário”. “Pesquisando a legislação municipal, verificou-se inexistir previsão de tal cargo”, observou, na Ação, o promotor de justiça Marcio Antonio Alves de Oliveira.}

_{Verificou-se que o próprio procurador jurídico do município incidia em prática de nepotismo, sendo a sua sogra secretária de Infraestrutura e Obras.}

_INFLUÊNCIA

_{Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Maranhão chama a atenção para a ingerência na gestão municipal de um grupo capitaneado por Edna Maria Cunha de Andrade, que atuava na administração municipal desde 2013 e só posteriormente assumiu o cargo de assessora jurídica.}

_{Edna de Andrade era, inclusive, a proprietária da empresa E. M. C de Andrade Locadora de Equipamentos Médicos e Laboratoriais, que assinou contrato com o Município em março de 2013, no valor de R$ 943.200,00. Mais uma vez, não foi cumprida a determinação de publicação do contrato, que só aconteceu em dezembro do mesmo ano.}

_{“Salta aos olhos a influência exercida pela sra. Edna Maria Cunha Andrade, que até bem pouco tempo não exercia qualquer cargo na gestão municipal, embora desde o ano de 2013, início do primeiro mandato, desfrute de elevada influência no âmbito da Prefeitura, possuindo posição proeminente na tomada de decisões atinentes à administração do município desde as mais elementares até as mais complexas, como as relativas a orçamento, finanças, gestão de pessoas e contratação de serviços terceirizados”, avalia o promotor Marcio de Oliveira.}

_{O prefeito de Cândido Mendes,Mazinho Leite, preso neste manhã pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em parceria com a Policia Civil e  na Operação Cabanos, foi transferido agora pouco para a capital maranhense. O prefeito foi preso em flagrante por posse ilegal de armas. Na casa do gestor também foram encontrados mais de R$ 400 mil em espécie. Mazinho Leite foi conduzido para a cidade de Godofredo Viana, onde foi autuado por porte ilegal de arma de fogo.}

_{Na operação os promotores cumpriam mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Cândido Mendes, na residência de Mazinho Leite e em endereços de outros investigados, localizados nos municípios de São Luís, Cândido Mendes e Bom Jardim. Os mandados foram solicitados pelo Ministério Público do Maranhão e expedidos pela Justiça de Cândido Mendes.}

_{O Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) realizou, na manhã desta quarta-feira, 19, em parceria com a Polícia Civil, a Operação Cabanos, que resultou na prisão do prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Leite Araújo, o “Mazinho Leite”. O prefeito foi preso em flagrante por posse de arma de fogo. Na residência do prefeito, também foram encontrados, aproximadamente, R$ 500 mil em espécie. O prefeito foi conduzido para o município de Godofredo Viana, onde será autuado por porte ilegal de arma.} 

_{A operação cumpria mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Cândido Mendes, na residência de Mazinho Leite e em endereços de outros investigados, localizados nos municípios de São Luís, Cândido Mendes e Bom Jardim. Os mandados foram solicitados pelo Ministério Público do Maranhão e expedidos pela Justiça de Cândido Mendes.}

_{O objetivo era apreender documentos relativos a processos licitatórios envolvendo o Município e diversas empresas que tinham contratos com a Prefeitura. As investigações foram iniciadas após a identificação de suspeitas de fraude em uma licitação realizada em 2013, para aquisição de materiais de limpeza. Descobriu-se que os materiais eram fornecidos por uma empresa de fachada, localizado em Turiaçu. No suposto endereço, funcionava uma lotérica.}

_{As investigações apontaram a existência de irregularidades em diversos outros contratos envolvendo a compra de materiais médico-laboratoriais, manutenção de iluminação pública, reforma de hospitais e escolas, além da coleta de lixo.}

_{O Gaeco estima que os contratos irregulares geraram um prejuízo de R$ 3,35 milhões, desde 2013, aos cofres de Cândido Mendes.}

_{O ex-prefeito do município de Nova Colinas, Raimundo Nonato Rego Ribeiro, conhecido como “Negão”, morreu atingido por um carregamento de pedras durante acidente na tarde dessa segunda-feira (17).}

_{Ele acompanhava o descarregamento de uma caçamba com pedras para calçamento de ruas, quando o veículo tombou derrubando pedras sobre o ex-prefeito.}

_{Muitas pessoas correram para retirar as pedras e tentar socorrer a vítima, mas o ex-prefeito não resistiu. O corpo de Raimundo Nonato está sendo velado em Nova Colinas.}

_{O ex-Prefeito de Santa Luzia do Paruá, Nilton Ferraz, foi condenado por ato de improbidade administrativa, em sentença publicada nesta terça-feira pelo Poder Judiciário, no Diário da Justiça eletrônico. A sentença é resultado de Ação de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário, movida pelo Ministério Público. O ex-gestor foi condenado a ressarcir o os danos causados ao erário no valor R$ 74.980,40 (setenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), referentes às despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório.}

_{Foi imposta, também, a pena de suspensão dos direitos políticos do réu durante 05 (cinco) anos, condenando-o ao pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A sentença tem a assinatura do juiz titular João Paulo de Sousa Oliveira.}

_{A ação relata que, no Inquérito Civil nº 11/2017 – PJSLP que foi instaurado pelo Ministério Público Estadual a partir de Relatório de Tomadas de Contas do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, relativos ao exercício financeiro de 2007, foi constatada a existência de irregularidades que causaram prejuízo ao erário.}

_{SEM LICITAÇÃO – Sustentou, também, que as irregularidades evidenciadas consistiram na realização de despesas sem licitação, referente ao FUNDEB e FMAS, bem como a não aplicação de 22.27% dos recursos do FUNDEB para o primeiro trimestre do exercício seguinte. Por fim, destacou que os atos praticados pelo requerido configuraram improbidade administrativa que causaram danos ao erário.} 

_{Notificado, o requerido reservou-se ao direito de se manifestar acerca do mérito da demanda após a instrução processual e fazendo protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas. No tocante ao mérito, negou a prática de ato de improbidade e alegou a inexistência de provas concretas a comprovar o alegado e o dano ao erário. A sentença foi fundamenta na Lei nº 8.429/92, perfeitamente aplicável aos Prefeitos e citou sentenças de outros tribunais e instâncias em casos semelhantes.}

_{“No caso em questão, o rol de irregularidades evidenciadas no procedimento de Tomada de Contas Anual dos Fundos Municipais (FUNDEB E FMAS), apesar de julgadas regulares, evidenciam o elemento subjetivo (dolo) consistente na vontade deliberada e consciente de não atender às determinações legais e resultam na perfeita adequação das condutas aos atos ímprobos previstas na Lei nº. 8.429/92, acarretando prejuízo ao erário e atentando contra os princípios da Administração Pública”, observou o magistrado na sentença.}

_{A segunda-feira (17) foi um dia importante para o município de Godofredo Viana, já que foi o primeiro, depois de muitos consecutivos, sem constatar casos ativos da covid-19. Ao todo a Secretaria Municipal de Saúde contabilizou 143 casos positivados e 139 recuperados e 04 óbitos.}

_{Conforme a Secretaria de Saúde, mesmo que a notícia permita se respirar mais aliviado, isso não significa o afrouxamento das medidas de prevenção. O município permanece em alerta conforme o protocolo do distanciamento, isso porque, foi através de decretos de restrição, atuação consciente dos profissionais de saúde, fiscalização e colaboração da comunidade que ocorreu a queda de casos positivos e o controle parcial do vírus no município.}

_{Junto a outros profissionais da saúde, enfermeiros, médicos e técnicos não mediram esforços para oferecer a assistência necessária a cada cidadão que, por sintomas gripais, tiveram a orientação nos cuidados básicos. Sissi Viana agradeceu o trabalho feito pela Secretaria Municipal de Saúde por ações de prevenção, higienização e testes rápidos no combate ao coronavírus. “Iremos sair mais fortes do momento de crise. Ainda estamos na pandemia, mas, por ter zerado o número de casos já é um alívio que indica que o caminho certo para o controle”, finaliza.}

_{O boletim epidemiológico divulgado na segunda-feira, embora aponte para nenhum caso ativo de covid-19, ainda apresenta um total de 3 pessoas monitoradas que podem ser portadoras do vírus.}