_{A Polícia Civil prendeu na cidade de Caxias, Francilucia Rocha dos Santos, de 31 anos. Ela é suspeita de chefiar uma ação que deixou quatro mortos e cinco feridos em Coelho Neto, no mês de junho. Dentre os feridos estava uma mulher, dois homens e uma criança de 10 anos baleada na cabeça.}

_{Segundo o delegado Armando Pacheco, superintendente da Polícia Civil do Interior, o crime foi cometido por vingança. As investigações apontam que membros de uma família de ciganos rival – que foi vítima da chacina – teriam assassinado um membro da família de Antônio Carlos Sobral, marido de Francilucia, e que foi preso no dia 17 de junho por ser o mandante da chacina.}

_{“Teria sido um suposto homicídio que a família rival, que foram as vítimas de Coelho Neto, teriam praticado contra a família dele. Por conta disso, ele vinha planejando há anos essa vingança, já tentou por duas vezes contra a vida desses familiares, até conseguir assassinar eles na cidade de Coelho Neto”, explicou.}

_{A prisão ocorreu de Francilucia ocorreu na tarde desta quinta-feira (22) em cumprimento a mandado de prisão temporária por 30 dias. Ela já responde processo por tráfico de drogas e é a mesma que aparece em um vídeo exibindo armas de uso restrito e proferindo ameaças a um cigano rival.}

_{Jackson Torres de Oliveira foi preso após o cumprimento de mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável. A prisão aconteceu na cidade de Açailândia.}

_{A vítima é a enteada do suspeito, que segundo a polícia sofria abusos desde os 6 anos de idade, hoje com 14 anos.}

_{Jackson chegou a prestar depoimento na delegacia do município e em seguida foi encaminhado para a Unidade Prisional de Ressocialização.}

_{O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaime Ferreira de Araújo, indeferiu a liminar e manteve a cassação do prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues.}

_{O gestor tinha sido afastado por determinação do juiz da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, que o condenou por fraudes em licitações de empresas para prestação de serviços de locação de veículos.}

_{Para tentar voltar ao cargo, Rodrigues protocolou um pedido de de tutela de provisória no TJMA, mas que foi indeferida pelo relator do processo.}

_{“Anoto, ainda, que o recurso de apelação interposto pelos corréus não objetivam causas comuns entre estes e o Agravante, mas sim, pretendem a absolvição dos recorrentes ao argumento da ausência de elemento volitivo (dolo ou culpa) quanto a conduta por eles praticada e na necessidade de individualização da conduta no caso de eventual confirmação da sentença para que, assim, sejam aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto às sanções a eles impostas”, disse Jaime Ferreira.}

_{O desembargador remeteu os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para que seja dado o parecer ministerial.}

_{Após a cassação de José Gomes Rodrigues, quem assume o cargo é o vice-prefeito Ivanildo Santos dos Santos.}

_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 7 de agosto, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Pinheiro, solicitando que sejam adotadas medidas para a correção de fiscalização a áreas de preservação ambiental.}

_{Assina a ACP o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de Pinheiro, Jorge Luís Ribeiro de Araújo.}

_{A Ação foi baseada em um inquérito civil do Grupo Especial de Proteção Ecológica da Baixada Maranhense (Gepec) para investigar o cercamento indiscriminado de campos inundáveis do município.}

_{Um levantamento do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pinheiro constatou que vários campos cercados estão em área de proteção ambiental da Baixada Maranhense, portanto estão submetidos a regras rígidas de uso, conservação e controle.}

_PEDIDOS

_{Em pedido de tutela antecipada, o MPMA requer que o Município faça, no prazo de 90 dias, a identificação de todos os proprietários e/ou posseiros de áreas cercadas nos campos de Pinheiro que integrem zonas de proteção ambiental da Baixada Maranhense. Também devem ser identificados todos os criadores de rebanho bubalino nesses campos.}

_{O órgão ministerial requer, ainda, que o Executivo Municipal proceda, no prazo de 120 dias, à retirada de todas as cercas irregulares. Nesse prazo, também deve ocorrer o recolhimento de toda espécie bubalina que esteja sendo criada de forma extensiva em área de proteção ambiental.}

_{No pedido final, o Ministério Público solicita que o Município seja condenado à obrigação de fiscalizar permanentemente as áreas de proteção ambiental em Pinheiro, dotando a Secretaria Municipal competente de todos os recursos necessários para o exercício pleno do poder de polícia ambiental.}

_{“Além de prevenir e coibir a criação de rebanho bubalino de forma extensiva nas áreas de proteção, o objetivo é erradicar cercamentos ilegais dos campos inundáveis”, afirma o promotor de justiça Jorge Luís de Araújo.}

_{O juiz Raphael Leite Guedes (1ª vara de Buriticupu), determinou novo bloqueio de verba pública do Estado do Maranhão, no montante de R$ 230 mil, via penhora on line, pelo descumprimento de decisão anterior, bem como a destinação imediata de três delegados de Polícia Civil, aprovados no último concurso e nomeados no dia 16/08/2019, para a Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu. Com mais este bloqueio, o Estado será privado de cerca de R$ 1 milhão, em razão de valores bloqueados a título de multa pelo descumprimento da sentença judicial.}

_{Além dos delegados, o Estado deve designar e manter quatro investigadores de polícia civil; um perito criminal e um médico legista, todos concursados para os referidos cargos, no prazo de dez dias; bem como proceder à reserva das vagas mencionadas no concurso público em andamento para posterior nomeação e lotação em Buriticupu.}

_{A decisão, desta sexta-feira, 23, deve ser cumprida de imediato após ciência pelo Estado e atende ao pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE) nos autos de “Cumprimento Provisório de Sentença de Obrigação de Fazer”, pelo descumprimento da tutela antecipada concedida nos autos da sentença de mérito (ACP 0801815-32.2018.8.10.0028), diante da omissão estatal no cumprimento dos itens 1 e 4 dessa ordem judicial, cujo prazo encerrou em 22 de maio de 2019.}

_{Os itens descumpridos pelo Estado são referentes à indicação dos profissionais citados e de recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu para o exercício das atividades da polícia judiciária, tais como: viaturas, rádios, combustível e armamento, além do fornecimento imediato de água potável, purificadores de água e atendimento médico para os detentos. E, ainda, implementar programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.}

_{ALEGAÇÕES – Intimado para apresentar impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o Estado do Maranhão alegou que a decisão encontra-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Em 31 de julho, o juiz não acatou as alegações e deferiu o pedido formulado pela DPE, determinando o bloqueio de verba pública do Estado, no montante de R$ 710 mil via penhora on line, pelo descumprimento da decisão judicial inicial.}

_{O juiz informou na decisão que até esta data o Estado do Maranhão não cumpriu essa determinação judicial, embora tenha nomeado, em 16 de agosto, mais dez delegados de polícia civil aprovados no último concurso, conforme publicação do Diário Oficial de 16/08/2019 e informado no pedido da DPE, na qual requer o cumprimento da sentença diante do fato novo e nomeações procedidas.}

_{O descumprimento dos itens 1 e 4 da sentença de mérito pelo Estado, já mencionados, tem multa diária de R$ 10 mil reais e permanece em vigor, devendo ser considerada a partir do dia seguinte ao último bloqueio: 01/08/2019, restando, até a presente data, o descumprimento dos referidos itens pelo período de 23 dias, totalizando o montante de R$ 230.000,00.}

_{O juiz complementou que a DPE comprovou o fato novo a ensejar o cumprimento imediato pelo Estado do Maranhão: nomeação, na data de 16/08/2019, de mais 10 dez delegados de Polícia Civil aprovados no último concurso, conforme publicação do Diário Oficial, razão pela qual não há razão ou qualquer justificativa plausível para a continuidade do descumprimento da sentença judicial deste juízo, na medida em que há candidatos aprovados e nomeados ainda não lotados para as delegacias deste Estado.}

_{“Assim, não persiste razoável qualquer argumento apresentado pelo ESTADO com relação a eventual ausência de recursos, falta de previsão orçamentária ou impossibilidade do cumprimento da decisão, na medida em que nomeou há menos de 7 (sete) dias mais 10 (dez) candidatos aprovados para o concurso de Delegado de Polícia Civil no último dia 16/08/2019, devendo, portanto, dar cumprimento a decisão judicial conforme determinado”, ressalta o juiz.}

_{Na decisão, o juiz considerou a carência de segurança pública das populações de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas (termo judiciário), de aproximadamente cem mil cidadãos, atribuída à inércia do ente público no cumprimento de decisões judiciais, gerando um senso de descrédito na população perante as instituições públicas e aumento demasiado da criminalidade. “Fato que este juízo continuará a combater no sentido do cumprimento da decisão judicial em vigor ainda que necessite adotar outras medidas coercitivas, bem como, eventualmente, atingir o bloqueio de verbas públicas estatais de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme previsto na sentença”, declarou.}

_{O representante do Ministério Público deverá ser notificado para adotar as medidas que entender cabíveis diante do descumprimento reiterado da sentença judicial da vara, nas esferas cíveis, criminal e de improbidade administrativa.}

_{Inicia hoje o grande Torneio dos Clubes Independentes de Turiaçu, no campo do Independente, e essa grandiosa competição esportiva de futebol tem o empresário e líder político, Edésio Cavalcanti como o principal incentivador, visto que a Prefeitura Municipal de Turiaçu não teve condições de organizar uma decente competição.}  

_{Há oito anos a prefeitura vem organizando a competição, premiando o campeão com 10 mil reais, o vice com 5 mil reais, e ficando com toda a renda obtida na portaria, e este ano, o município propôs dá como premiação um valor ainda menor, apenas 8 mil reais para o campeão e 4 mil reais para o vice-campeão. Lembrando que no tocante à divisão dos recursos arrecadados na portaria, tem uma lei municipal que determina a divisão desses recurso na seguinte proporção: 40% para o campeão da partida, 30% vice-campeão da partida e 30% para a organização do torneio custear às despesas, mesmo assim, a atual gestão nunca respeitou essa lei e sempre ficou com 100% do dinheiro arrecadado com a venda de ingressos.}  

_{Respeitando a lei municipal no tocante à partilha dos valores oriundos da portaria (40% para o campeão da partida; 30% para o vice-campeão da partida e 30% para a organização custear as despesas), o grande Torneio dos Clubes Independentes de Turiaçu, também terá uma premiação ainda maior, onde ao final do campeonato, o campeão vai receber 12 mil reais, o vice-campeão vai receber 6 mil reais.}  

_{O apoio dado pelo empresário Edésio Cavalcanti é público, notório e reconhecido por todos os desportistas envolvidos nessa competição, sendo ele o principal incentivador desse grande campeonato de futebol turiense, e seu empenho, com o apoio direto se justifica na continuidade da tradição, lembrando que há mais de 40 anos acontece em Turiaçu no período da Independência uma grande competição esportiva de futebol, e em face da gestão atrapalhada, essa tradição não pode morrer.}  

_{O campeonato que está sendo organizado pelos próprios clubes, representados pelos seus presidentes, tem como um dos principais organizadores, o presidente do time Comercial Borges, o professor Adeilson, onde irão ser premiados além do campeão e vice, o artilheiro do campeonato e o melhor goleiro, e que não tem medido esforços para tudo ocorrer bem e dentro do esperado. O jogo de abertura será hoje  (23/08), às 16h no campo do Independente, entre os times Penharol contra Alto da Alegria, e nos próximos dias terão mais sete jogos finalizando assim a primeira fase do campeonato, entre 14 equipes, somando um total de 16 times de todo o município de Turiaçu, sendo estes, os maiores de toda a região turiense.} 

_{É triste ver a administração municipal não dando o valor devido ao esporte local, essas atitudes só demonstram o desprestígio do gestor municipal para com a população turiense.} 

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil do Estado do Maranhão efetuaram, na manhã desta quinta-feira, 22, a prisão preventiva de Paulo Heitor Campos Pinheiro, acusado de praticar golpes através de aplicativo de mensagens e lavagem de dinheiro por 252 vezes. Também foi cumprido mandado de busca e apreensão.}

_{Paulo Heitor foi abordado nas proximidades da sua casa, no bairro João Paulo, em São Luís. Na sua residência foram apreendidos documentos e mídias.}

_{ENTENDA O CASO}

_{A operação faz parte de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Os mandados foram expedidos pela Comarca de Barra Mansa-RJ, onde Paulo Heitor é acusado de lavagem de dinheiro por 252 vezes.}

_{As investigações apontaram que ele integra uma organização criminosa e teria como função no esquema utilizar contas bancárias para tentar dar origem aparentemente lícita aos valores oriundos de crime.}

_{Durante a operação, foi identificado que, em uma das contas bancárias de Paulo Heitor constava o valor de R$ 1,5 milhão. Ele já foi encaminhado para o sistema prisional.}

_{Em 2016, Paulo Heitor foi preso em flagrante suspeito de integrar uma organização criminosa envolvida em golpes digitais, que incluía golpes e furto a contas de agências bancárias.}

_{O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (21) medida cautelar suspendendo processo licitatório realizado pela Prefeitura de Caxias. A Concorrência nº 04/2019 se destina à realização de Parceria Público-Privada (PPP) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O valor total estimado do contrato é de R$ 81,8 milhões.}

_{Com a decisão, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação do município tem o prazo de quinze (15) dias para apresentação de defesa em relação aos fatos apresentados na denúncia, onde se destacam: ausência de disponibilidade do edital na internet; não demonstração de que ocorreu a consulta pública ao edital; descumprimento de requisitos necessários para a abertura de licitação de parceria público-privada; indisponibilidade dos estudos técnicos econômico-financeiro; ausência de detalhamento e especificações importantes para a elaboração do Plano de Negócios Referencial; e ausência de leis autorizativas das garantias oferecidas ao parceiro privado.}

_{Os mesmos pontos foram levantados quando da impugnação protocolada em 02/07/2019 junto à Comissão de Licitação do Município de Caxias pelo denunciante Carlos Augusto Couto da Silva, não tendo havido na época qualquer manifestação por parte dos denunciados.}

_{Os indícios de irregularidade foram reforçados pela constatação da unidade técnica do TCE de que não houve quaisquer registros relativos à Concorrência nº 004/2019 no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop, descumprindo o art. 13 da Instrução Normativa nº 34/2014.}

_{Além dessa legislação específica do TCE, os vícios da Concorrência relevam a violação de dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Licitações e contratos), Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação) e da Lei nº 11/079/2004 (Parceria Público-Privada).}

_{Em sintonia com a análise dos auditores do Tribunal, o Ministério Público de Contas (MPC) concluiu que seria mais danoso, tanto para o município quanto para as empresas interessadas, a continuidade do certame sem a correção das irregularidades. “Nesse caso, o interesse público seria melhor atendido caso houvesse o sobrestamento do procedimento licitatório para a adoção de medidas saneadoras”, diz o relatório.}

_{Ao acolher o parecer do MPC, a proposta de decisão relator do processo, conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães foi acompanhado por unanimidade por todos os membros do Pleno.}

_{O empresário Mauro Rogério Maranhão Pinto, o Mauro da Hidraele, não é mais o superintendente do Incra no Maranhão.}

_{Nomeado há menos de um mês, por indicação do deputado federal Josimar de Maranhãozinho, ele foi exonerado na tarde de ontem (22).}

_{Informações indicam que, Mauro da Hidraele encontrou forte resistência no órgão para realizar mudanças de cunho administrativo.}

_{Sem apoio dos comandados, ele acabou optando por deixar o comando da gestão.}

_{O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, ajuizou, em 14 de agosto, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência contra o Município de Nova Iorque, para que sejam corrigidas irregularidades no abatimento de animais no matadouro local.}

_{A ACP foi assinada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, que está respondendo pela Comarca de Pastos Bons, da qual Nova Iorque é termo judiciário.}

_{A Ação baseou-se em um relatório de vistoria técnica realizada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão (Aged). Além de verificar que o matadouro municipal é clandestino, a inspeção constatou inexistência de responsável técnico e falta de estrutura física e instrumentos adequados no prédio. Também não há tratamento dos dejetos, que são jogados a céu aberto, causando contaminação ambiental.}

_{“O matadouro de Nova Iorque não está apto a funcionar, pois expõe o produto final a perigo físico, químico e biológico. Consequentemente, coloca em risco a saúde consumidor”, afirma o promotor Gustavo Pereira Silva.}

_PEDIDOS

_{O MPMA pede a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município deixe de realizar procedimentos no matadouro, para fins comerciais e industriais, enquanto não sejam regularizadas por completo suas atividades. Em caso de descumprimento da decisão, uma multa diária de R$ 1 mil deve ser imposta.}

_{Em caráter definitivo, foi requerida a condenação do Município de Nova Iorque a construir um estabelecimento adequado, em local apropriado, obedecendo às normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (Riipoa). Também deve ser criado o Serviço de Inspeção Municipal para dar respaldo legal às atividades do matadouro.}

_{O juiz da 2ª Vara Criminal da SJMA, José Magno Linhares Moraes, determinou a soltura dos nigerianos que tiveram sua prisão em flagrante na última semana após aportarem em São Luís, vindos clandestinamente em um navio e encaminhados para o Complexo de Pedrinhas.}

_{A decisão do juiz foi embasada na tese de que os cinco africanos não cometeram nenhum crime e, também, não fizeram nenhum ato que justificasse a prisão preventiva.}

_{O crime pelo qual eles seriam acusados (Art. 261 do Código Penal) era atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo. O que acabou não sendo configurado, após colhidas as provas, segundo o magistrado. Com isso, o juiz determinou a soltura dos nigerianos.}

_{O juiz também aproveita para dizer que sua decisão de soltar os nigerianos não implica na permanência deles em solo brasileiro. As autoridades competentes para tal agora vão decidir o destino deles.}

_{“Por fim, impende destacar que a concessão de liberdade aos flagranteados não implica qualquer efeito na permanência dos flagranteados em território nacional, cabendo aos órgãos competentes os procedimentos necessários ao acolhimento destes imigrantes para a concessão de asilo ou para deportação, conforme seja o caso”, explicou a sentença.}

_{Ainda não foi informado se a decisão foi cumprida ou onde devem ficar os nigerianos até que sua situação no Brasil seja resolvida.}

_{O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaime Ferreira de Araújo, negou recurso apresentado pela defesa do prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues, o Zé Gomes (PRB), contra decisão do juiz Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da Comarca do município, que determinou a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos do gestor, pelo período de oito anos.}

_{Proferida nessa quarta-feira 21, a decisão mantém no comando da prefeitura o vice-prefeito do município, Ivanildo Santos dos Santos, o Grande (PDT). Na semana passada, ele foi empossado no cargo de prefeito pela Câmara de Vereadores de Buriticupu, por determinação da Justiça.}

_{Zé Gomes foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa. Como, segundo o magistrado da primeira instância, não apresentou defesa em tempo hábil, a sentença transitou em julgado. Ele, também, está proibido de operar qualquer movimentação nas contas da prefeitura de Buriticupu.}

_{A perda do cargo se deu por, segundo o Ministério Público, irregularidades em licitações para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para diversas secretarias da gestão municipal.}

_{A empresa F. Z. Construções e Serviços Eireli-ME, e seu proprietário Francisco Zerbini Dourado Gomes, envolvidos no esquema, também foram condenados no mesmo processo.}

_{A 4ª Vara Cível de São Luís proferiu sentença condenando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma consumidora que teve o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. Isso porque ela deixou de pagar algumas faturas cujos valores foram cobrados por estimativa de consumo, haja vista que a residência não possuía hidrômetro instalado. Foi determinado à CAEMA, ainda, que proceda ao refaturamento das faturas referentes aos meses de abril de 2013 a março de 2014. Por fim, foi determinado a exclusão do nome da requerente de cadastros de órgãos restritivos de crédito, referente a débitos do período em que o imóvel estava sem o hidrômetro.}

_{A autora moveu a ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, afirmando ser consumidora dos serviços prestados pela requerida. Ela relatou que em sua residência foram instalados dois medidores, ambos furtados. Após o furto do segundo medidor, a requerida não procedeu a instalação de um novo e passou a emitir faturas em valor fixo de R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), superior aos valores registrados pelos medidores furtados. Por esse motivo, a consumidora formalizou reclamação junto ao PROCON com vistas à redução dos valores cobrados, não obtendo sucesso.}

_{Por causa do ocorrido, ela teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças indevidas. Em contestação, a CAEMA alegou que as faturas referentes ao período de abril/2013 a março/2014 foram devidamente pagas, restando em aberto o pagamento das faturas referentes ao período de 02 a 08 de 2015. Afirmou, ainda, que o nome da autora foi incluído em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de algumas faturas. Por fim, declarou que a instalação do hidrômetro ocorreu em 13 de agosto de 2015. Sobre os valores das faturas, sustentou que decorreram do consumo estimado, sendo uma das formas regulamentadas, fazendo pedido contraposto para o pagamento da quantia de R$ 1.181,55 (mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao débitos em aberto.}

_{A requerente afirmou ter sido constrangida a efetuar o pagamento das faturas, diante da negativação do seu nome. Ela relata que o novo hidrômetro somente foi instalado com mais de um ano após o ajuizamento da ação e que após a sua instalação os valores das faturas foram regularizados com a cobrança do consumo real, e afirma que teve seu nome novamente incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de faturas vencidas no decorrer da demanda, razão pela qual pediu a exclusão da restrição e para que a CAEMA se abstivesse de suspender os serviços de fornecimento de água referente a débitos anteriores à instalação do hidrômetro.}

_{CONSUMIDOR – “Primeiramente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar (…) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, fundamenta a sentença.}

_{“A autora alegou no pedido o excesso de cobrança nas faturas emitidas no período em que o imóvel estava sem o hidrômetro, pugnando pelo refaturamento das faturas referentes ao período de abril de 2013 a março de 2014, além da exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito por débitos referentes ao período em o imóvel estava sem hidrômetro, bem como que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água para sua residência. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que assiste razão a autora. A autora, no dia imediato após o furto do hidrômetro de sua residência, comunicou o ocorrido à requerida, solicitando a instalação de um novo medidor, conforme comprova com os documentos anexados ao processo (…) Da análise das 06 últimas faturas emitidas antes do furto, verifica-se que o valor médio de consumo era de R$ 39,18 (trinta e nove reais e dezoito centavos). A partir de então as faturas passaram a ser emitidas em valores superiores à média dos anteriormente cobrados”, narra a sentença.}

_{Foi verificado, ainda, que após a instalação do novo hidrômetro, ocorrida em agosto de 2015, os valores das faturas voltaram à média das faturas emitidas antes do furto, o que evidencia cobrança excessiva no período em que o imóvel estava sem o medidor. “Dessa forma, ante a demonstração da cobrança indevida, incabível pedido contraposto formulado pela requerida em sua contestação. Os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a requerente teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida indevida, fato que, por si só, configura os danos morais”, finaliza a sentença judicial.}

_{A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou, nontem quarta-feira (21), edital (nº 22/2019) para processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para atuarem na rede pública de ensino. Ao todo, estão sendo ofertadas 62 vagas para contratação imediata e formação de cadastro de reserva. Os interessados poderão se inscrever a partir da próxima segunda-feira (26) até as 23h e 59min do dia 28 de agosto de 2019.}

_{As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente pelo endereço eletrônico disponibilizado no site da Seduc. Estão sendo ofertadas vagas para os municípios de Formosa da Serra Negra, Tasso Fragoso, Amarante, Governador Edson Lobão, Campestre do Maranhão, Imperatriz, Estreito, Apicum Açu, Pedro do Rosário, Turiaçu, Cedral, Pinheiro, Turilândia e Alcântara. No edital constam, ainda, as escolas com vagas disponíveis, que deverão ser supridas por meio do seletivo.}

_{Os aprovados e convocados serão contratados em regime de 20 horas de trabalho semanais.}

_{Confira aqui o edital} 

_{Mensagens divulgadas pela Polícia Militar mostram as ameaças que uma jovem recebia do ex-namorado, o empresário Wellington Lima Bacelar, preso preventivamente na Casa da Mulher Brasileira nesta quarta-feira (21), em São Luís.}

_{Dessa vez, a prática de perseguição política no Hospital Regional de Carutapera faz mais vítimas, 05 pessoas (01 porteiro; 01 faturista; 02 aux administrativo; 01 tec de laboratório.)
da referida unidade de saúde foram ontem (20/08) a tarde informados pela sra Diretora Geral do HRC, Enfermeira Selma Nunes, que estes a partir de então estavam sendo desligado da casa de saúde. Antes de prosseguir, temos que informar, têm funcionários que não cumprem horários como determina a legislação. Essa é sem sombra de dúvidas mais uma leva de demissões motivadas por cunho meramente político, já que a colaboradores demitidos nunca participaram ou compactuaram com certas atitudes de uma turma do governo municipal, que faz política dentro do hospital.
Essa demissões acontecem dando sequência à uma grande vontade de demitir os colaboradores que não fazem parte do grupo político dominante do município no momento, onde já foram vítimas das perseguições as seguintes pessoas: a diretora administrativa, Elaine Guerra, os dois renomados médicos Dr. Castelo e o Dr. Airton e a então chefe do RH, Mayara Silva.
Vale a pena lembrar, grupo político do prefeito André Dourado e do deputado Josimar, indicou a atual diretora geral do Hospital Regional de Carutapera.
Lembrando que enquanto PERSEGUIR as pessoas é o principal foco dessa turma, o básico falta no combalido hospital, mas isso é assunto para outra matéria.}

_{Na manhã desta quarta-feira (21), três homens, ainda não identificados, entraram na residência de Cassio Christian Aranha, na rua Coronel Euripedes Bezerra, no bairro do Turu.}

_{Os criminosos pularam o muro da casa, anunciaram o assalto e roubaram três televisores (32”, 40” e 50”), além de jóias (cordões pulseiras e alianças), cartões de créditos e bancários, chips dos celulares, R$ 300,00 em espécie e depois fugiram no veículo da vítima (Toyota Corolla PSS-0308).}

_{Os criminosos, ao saírem da residência, levaram Cassio Aranha sequestrado dentro do próprio carro. Algumas horas depois abandonaram a vítima na Estrada de Ribamar. Ananias Araujo do Nascimento, pai da vítima, e Marleti Aranha do Nascimento, mãe da vítima, também estavam na casa no momento do assalto. Após a ação criminosa, eles registraram um Boletim de Ocorrência na 20° DP Parque Vitória.}

_{De acordo com o Centro Integrado de Polícia e Segurança (Ciops), só na semana passada foram registrado três assaltos à residência no bairro do Turu e na semana retrasada foram registrados quatro.}

_{Foram apresentados na tarde desta quarta-feira (21), na sede da Polícia Civil, dez pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha especializado em crime organizado. A operação denominada Mabul, foi desencadeada pelo 18º DP, com o apoio da Senarc, GSA do Cepam II.}

_{A quadrilha tinha como líder, um interno do Complexo Penitenciário São Luís, em Pedrinhas.}

_{Foram presos: Marcos Lima da Silva, Francisco das Chagas Cosmo da Costa, Maria Gleiciane Cosma da Costa, Juvemario Lima Santos, Alisson Gabriel Ferreira Viana, Antonio Gabriel Ferreira Viana, Elinivaldo Ferreira dos Santos Junior, Willen Almeida Abre, Marcio Mendonça Belfort e Wandrews Henrique Almeida Abreu.}

_{Segundo informações da Polícia Civil, o grupo agia na área da Cidade Olímpica, em São Luís. Com eles, foram encontrados e apreendidos armas, drogas, munições, motocicletas, entre outros objetos.}

_{Uma operação realizada nesta quarta-feira (21), pelo Centro Tático Aéreo no município de Rosário, resultou na localização de mais de 30 mil pés de maconha.}

_{Segundo informações da polícia, se todos os pés fossem colhidos e prensados, pesariam cerca de 4 toneladas e com o valor estimado em dois milhões de reais.}

_{Um idoso de 70 anos de idade identificado como Antônio Rodrigues da Silva foi vítima de latrocínio [roubo seguido de morte] no início da manhã desta quarta-feira (21) em Timon (MA). O crime aconteceu no bairro Miguel Arrais.}

_{Segundo o 11º Batalhão da  Polícia Militar,  Antônio Rodrigues foi abordado por dois criminosos que roubaram a motocicleta que ele conduzia e depois atiraram nele. O idoso não resistiu aos ferimentos e morreu no local. As informações iniciais são de que a vítima trabalhava como mototaxista e havia saído de casa para comprar leite.}

_{De acordo com a polícia, os assaltantes abandonaram a moto que eles conduziam no local e fugiram na motocicleta do idoso.}

_{A moto dos assaltantes, uma Factor de cor preta, foi apreendida. A PM está em diligência para tentar localizar suspeitos do crime. O caso será investigado pela Polícia Civil.}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana está desenvolvendo no município de Godofredo Viana mais uma iniciativa inovadora e que visa promover o bem-estar social.}

_{Trata-se do programa “Criança Feliz”, ferramenta executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de incentivar o desenvolvimento integral das crianças em situação de vulnerabilidade.}

_{Atualmente, o programa atende 200 famílias moradoras dos bairros do Alegre, Itereré, Fátima,Ponta do Jardim. A Prefeitura, no entanto, está ampliando o número de beneficiários até o dobro do que já é atendido atualmente, beneficiando famílias já inseridas no “Programa Bolsa Família” – a iniciativa também reflete o combate contra o crescimento das desigualdades sociais e econômicas e a luta contra o crescimento da extrema pobreza.}

_{O programa “Criança Feliz” promove o desenvolvimento integral das crianças em situação de vulnerabilidade, por meio de apoio as crianças e as famílias na preparação para o nascimento da criança até completarem 6 anos de idade.}

_{É um grande passo para a promoção da liberdade e a emancipação social, sendo uma relevante ação para a construção da dignidade da pessoa, bem como uma conquista para os godofredenses.}

_{“O acolhimento, a proteção e a atenção dada por profissionais competentes e qualificados e de forma multidisciplinar dentro do programa garantem o fortalecimento dos vínculos familiares, a excelência do crescimento da pessoa e a consolidação dos objetivos traçados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o qual eu tenho orgulho do trabalho que vem sendo realizado em toda a assistência social”, afirmou a secretaria Nucy Tavares.}

_{“O programa Criança Feliz é, acima de tudo, a promoção do bem-estar de todos sem preconceitos ou discriminação social. A importância da equipe unida em torno do mesmo propósito, garante e atribui o crescimento do programa, junto ao esforço e dedicação destes profissionais”, completou.}

_{O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos, e membros do Ministério Público brasileiro se reuniram nesta terça-feira, 20, com o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para tratar do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL n. 7596/2017).}

_{Durante o encontro, o presidente do CNPG entregou documento que manifesta o posicionamento contrário ao PL do Abuso de Autoridade em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Parquet brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção. Para o Colegiado, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no PL em voga, o que viola o princípio da taxatividade. “Em verdade, a incompletude da lei penal, da forma como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades”, diz o documento.}

_{Presente ao encontro, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz Gonzaga Martins Coelho, definiu o momento como crucial. “O Ministério Público brasileiro é fundamental para a democracia e o que vemos nesse Projeto de Lei é um ataque à nossa missão constitucional.” Ele também afirmou que “um Projeto de Lei deve ser, em sua essência, baseado nos princípios constitucionais. A sociedade brasileira e as instituições não podem compactuar com esse Projeto, que dificultará o combate à corrupção e à criminalidade.”}

_{Em trecho do documento entregue ao Ministro Sergio Moro, o CNPG ressalta que “é preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”.}

_{No encontro com o ministro Jorge Oliveira, o presidente do CNPG, acompanhado dos membros do Colegiado, também entregou documento que reforça que, no curso da aprovação do PL, omitiu-se o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória ressaltando, por exemplo que, “por falta de um debate mais cuidadoso, o texto da lei descreve condutas que já são infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”.}

_{O documento destaca que, do ponto de vista técnico, o PL cria obstáculos sem precedentes à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. “Caso o PL seja sancionado da maneira como veio, vai prejudicar a própria atuação de todo o sistema de justiça”, ressaltou o Presidente do CNPG.}

_{Além dos Procuradores-Gerais membros do CNPG, participaram das reuniões o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, o Promotor de Justiça e Secretário Executivo do CNPG, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Avila Milhan Junior. Representando o Ministério Público do Maranhão, esteve presente ainda o Secretário para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.}