^{O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deu início nesta segunda-feira (20) à capacitação de gestores de folha de pagamento de todo o estado, voltada para a operacionalização da mais nova ferramenta de controle e transparência do órgão. Instituído pela Instrução Normativa nº 55, o módulo Folha de Pagamento do sistema SAAP começa a funcionar ainda este mês, garantindo ao Tribunal o controle concomitante sobre uma das áreas mais sensíveis da administração pública.}

^{Desenvolvido durante dois meses pela Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec) com apoio da Supervisão de Controle Externo 07, ligada à Unidade Técnica que analisa as prestações de contas de atos de pessoal, o sistema entra em funcionamento na próxima sexta-feira (24), para fase de testes.}

^{Participam da capacitação, realizada por meio da Escola Superior de Controle Externo – Escex, todos os fiscalizados estaduais e municipais que gerenciam folha de pagamento. O objetivo é capacitar esses gestores no manuseio da nova plataforma de coleta de dados do TCE, que visa basicamente apurar e prevenir irregularidades na execução de pagamentos de despesas de pessoal. O conteúdo é ministrado pelos auditores, Ricardo Melo, Franklin Eduardo e Fábio Alex Melo, gestor da Unidade Técnica de Controle Externo II.}

^{Fábio Alex Melo explica que o sistema é uma evolução do Censo do Funcionalismo – Cesma realizado no ano passado pelo TCE. O salto é a coleta de informações em tempo real sobre a gestão de despesas de pessoal. “O TCE vai trabalhar com remessas da folha de pagamento com um intervalo de apenas de 30 dias a partir do empenho, acompanhando e propondo ações corretivas no menor prazo possível, fazendo o controle concomitante da folha”, esclarece Alex.}

^{Entre as medidas que poderão ser tomadas pelo Tribunal a partir do controle eletrônico da folha, se destacam a identificação de acúmulo de cargos, pedidos de abertura de processos para correção de distorções e valores e verificação do devido recolhimento de encargos. “Em resumo, o TCE vai visualizar todo o cenário e dentro da competência de análise de gastos de pessoal, que corresponde a 60% dos gastos do orçamento de uma prefeitura, apontar o caminho correto”, afirma o auditor.}

^{Fábio Alex chama atenção para as vantagens que o sistema oferece também do ponto de vista do fiscalizado, como ferramenta de gestão administrativa. Segundo ele, por meio do sistema o gestor terá um retrato fiel da realidade de sua folha, verificando casos de acúmulos inapropriados ou outras incorreções. “A administração terá à sua disposição um banco de dados riquíssimo para fazer a correta gestão de seus servidores públicos”, sentencia.}

^{Gestor da folha de pagamentos da Prefeitura de Axixá, James França de Alcântara, identifica ainda, entre as vantagens do sistema, o fim da descontinuidade de informações entre uma gestão e outra. “Tínhamos até hoje grande dificuldade na transição em relação à folha de pagamentos, uma vez que as informações não eram disponibilizadas pela gestão anterior. Agora teremos esses dados disponíveis nesse grande banco de dados gerado pelo Tribunal de Contas, o que vai facilitar muito o trabalho”, observa.}

^{Recebidos e disponibilizados em tempo real, inclusive em portais de transparência, os dados sobre a execução da folha de pagamento de estado e municípios também poderão ser acessados pela população, se constituindo em mais uma ferramenta de controle social.}

^{A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, na última quinta-feira, 16, ao Município de Paraibano, que adote, no prazo de 60 dias, medidas para solucionar as irregularidades sanitárias no Hospital Dr. Pedro Neiva de Santana, garantindo condições mínimas de salubridade e higiene, além de disponibilizar medicamentos e profissionais para o atendimento adequado dos pacientes.}

^{Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito, José Hélio Pereira de Sousa, pela secretária municipal de Saúde e pela diretora do hospital.}

^{As irregularidades foram atestadas em vistorias realizadas na unidade de saúde pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren) e pela Vigilância Sanitária.}

^{Nas inspeções, foram constatados problemas referentes às condições físicas, estruturais e higiênicas do estabelecimento, incluindo ambientes em desacordo com a legislação sanitária; falta de conservação de salas, equipamentos, materiais, mobiliários; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias comprometidas.}

^{Antes de ajuizar a ACP, em julho deste ano, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva cobrou, por diversas vezes, providências do Município para sanar as irregularidades, mas não obteve sucesso. A decisão é do juiz Caio Davi Medeiros Veras.}

^{O município de Paraibano fica localizado a 514 Km de São Luís.}

^{R$ 18.044.879,89 (dezoito milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Esse é o valor exato que o governo Flávio Dino (PCdoB) vai gastar com a conclusão da obra do Centro Socioeducativo da região tocantina em Imperatriz.}

^{A empresa contratada para executar o serviço é a RDC Construtora e Empreendimento, de propriedade de Ricardo Sabag Del Castilho e fica localizada em Imperatriz.}

^{O contrato, que foi assinado em 16 de agosto, tem validade de 12 meses e será pago com recursos estaduais.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Vitória acolheu seu Genésio na casa dela.}

^{Humanidade e determinação. A jovem Vitória Pinto Pereira, de 22 anos, se sensibilizou com a situação do idoso Genésio de Souza, de 82 anos, e resolveu ajudá-lo. Ele foi acolhido, na manhã desta terça-feira (21), para o lar Solar do Outono, no bairro Cohab Anil I.}

^{Triste realidade. Seu Genésio vivia abandonado em um casebre, em condições insalubres, no bairro do São Francisco. O barraco improvisado tem entulho e está cercado por mato; o acesso é bastante estreito. Questionada sobre o sentimento ao ver o idoso pessoalmente, ela respondeu: “Tristeza, angústia”.}

^{Barraco no São Francisco.}

^{Solidariedade e empenho. Apesar de estar desempregada, a dona de casa Vitória, que mora com o marido o filho, decidiu levar seu Genésio para a residência dela, onde ele ficou até esta manhã. “Eu soube através de um compartilhamento de vídeos, mostrando o sofrimento dele”.}

^{Seu Genésio conheceu a Vitória. “Ele passou a noite na minha casa, o próximo passo é ficar acompanhando ele e fazer o aniversário dele”, ressaltou Vitória. Ela lamentou não ter encontrado a família de seu Genésio, que viva sozinho, e contou com a ajuda dos vizinhos.}

^{Compaixão e justiça. Quanto à motivação para este gesto, Vitória afirmou: “Deus!”. Ela explica que já tinha sido feita uma denúncia, e o processo estava em andamento. “A situação incomodou bastante, e eu tinha que fazer algo. E já estava determinada em ajudá-lo”, completa.}

^{“Atualmente, com todo esse aumento das inclusões sociais, a valorização dos idosos tem melhorado bastante, porém as autoridades competentes encontram dificuldades em chegar até essas pessoas mais necessitadas, tenho certeza que a única forma de encontrar essas pessoas é por forma de denúncia, assim como foi o caso do senhor Genésio. É de suma importância essa iniciativa da imprensa, pois mostra à população como resolver essas situações”, pontua Vitória, que confirmou que seu Genésio está bem assistido a partir de agora.}

^{Reveja o caso Aqui.}

Fonte: Imirante

^{A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou decisão de primeira instância, para desobrigar a empresa Bom Sinal Indústria e Comércio de arcar com todos os custos de manutenção e conservação do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), além de despesas que surgirem relacionadas ao bem, até o julgamento do mérito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo município de São Luís.}

^{A empresa ajuizou agravo de instrumento contra a decisão de 1º grau, que deferiu efeitos da tutela de urgência, para que a Bom Sinal arcasse com todos os custos e despesas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A empresa alegou que houve a entrega do VLT e que não pode haver o entendimento de que ela seja, presumidamente, conivente com as irregularidades, posto que não tem know-how para projetos de obra civil.}

^{O relator, desembargador Raimundo Barros, concordou com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, cujo entendimento foi de que estão ausentes o fumus boni iuris (a “fumaça do bom direito”, indício de que o direito pleiteado de fato existe) e o periculum in mora (perigo em razão da demora). Destacou que não se pode tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, mostram-se plausíveis de tutela no processo.}

^{Nos autos, o magistrado verificou que, após a entrega do objeto licitatório, o município não cumpriu a obrigação integralmente com a parte que lhe cabia, o que motivou uma ação ordinária que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Acrescentou que o Certificado de Aceitação Provisória em 7 de janeiro de 2013 sustenta que houve o recebimento e aceitação do VLT e que o ônus referente à conservação passou a ser do município.}

^{Raimundo Barros ressaltou que os relatórios de auditoria apresentados foram produzidos de forma unilateral pela Controladoria-Geral do Município de São Luís e, assim, deduz-se pela ausência do fumus boni iuris.}

^{O relator acrescentou que está em trâmite a recuperação judicial da Bom Sinal e que a antecipação da tutela pode colaborar para a falência da empresa, provocando uma situação de irreversibilidade.}

^{Por fim, constatou que o ajuizamento da ação de improbidade administrativa ocorreu somente quatro anos após o fim do mandato do prefeito João Castelo, razão pela qual compreende-se um intervalo de tempo incompatível com a urgência alegada.}

^{Barros entendeu que o município não apresenta os requisitos legais dispostos no artigo 300 do Código de Processo civil para sustentar a decisão, portanto, recai ao município o ônus em suportar os custos com a guarda e manutenção do bem.}

^{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, para reformar a decisão de base e desobrigar a empresa de arcar com a conservação e manutenção do VLT.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Genésio de Souza, de 82 anos.}

^{Um idoso vive abandonado em um barraco, em condições insalubres, no bairro do São Francisco, na capital. Genésio de Souza, de 82 anos, mora sozinho, há seis anos, em um casebre sem energia elétrica.}

^{O local é uma construção improvisada tomada por mato e entulho; o acesso é bastante estreito. Seu Genésio sobrevive com um salário mínimo por mês, sendo R$ 200 somente para o aluguel.}

^{Após uma vistoria das policias Civil e Militar, a Justiça foi acionada e, agora, seu Genésio aguarda decisão para ser realocado.}

^{Barraco no São Francisco.}

^{Às vésperas das eleições, o Consórcio Hospital da Ilha, composto pelas empresas Amorim Coutinho Engenharia e Construções e Solufarma do Brasil Engenharia Ltda, ganhou um contrato milionário no governo Flávio Dino. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Maranhão.}

^{O acordo contratual prevê a construção de um Hospital de Urgência e Emergência na capital maranhense. O valor da obra foi estimado em R$ R$ 132.049.108,88(cento e trinta e dois milhões, quarenta e nove mil, cento e oito reais e oitenta e oito centavos).}

^{O prazo de vigência do contrato é de 42 meses e o Consórcio Hospital Ilha tem 32 meses para executar o serviço.}

^{A obra vai ser executada com recursos estaduais e federais. O endereço das futuras instalações da unidade hospitalar não foi divulgada pelo governo.}

Fonte: Neto Ferreira

^{A empresa R.L.Farias & CIA.LTDA, localizada em Pernambuco, ganhou mais um contrato milionário na Prefeitura de Santa Inês.}

^{Firmado em julho, o acordo contratual prevê a contratação de serviços de transporte de materiais de jazida, construção e resíduos sólidos em caminhões basculantes, como capacidade de 10m³ e 6m³ e locação de máquinas pesadas.}

^{O valor despendido pela Prefeitura é nada menos do que R$ 3.177.204,60 (três milhões cento e setenta e sete mil duzentos e quatro reais e sessenta centavos).}

^{Em janeiro, a empresa de propriedade de Rene de Lira Farias, Rosane de Lira Farias Lopes e Ricardo de Lira Farias, faturou outro contrato milionário em Santa Inês. O valor foi de R$ 3.404.920,00 (três milhao quatrocentos e quatro mil novecentos e vinte reais).}

^{Ambos os contratos tem validade de 12 meses.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca, a Justiça determinou, em 1° de agosto, o bloqueio e indisponibilidade dos bens de Aluízio Coelho Duarte, ex-prefeito de Lagoa do Mato (termo judiciário da comarca). A decisão é da juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. A Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão refere-se a irregularidades encontradas na prestação de contas do Município relativa ao exercício financeiro de 2009.}

^{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas do município de Lagoa do Mato em 2009 por conta de uma série de problemas como o não encaminhamento de processos licitatórios e de dispensa de licitação, contratação de advogado sem prévia licitação ou inexigibilidade (o valor pago foi superior a R$ 94 mil), prestação de contas incompleta e não recolhimento de contribuições previdenciárias.}

^{O TCE-MA condenou Aluízio Duarte ao pagamento de R$ 1.587.900,00 por conta da não contabilização de transferência de recursos de convênios. O gestor informou a transferência de R$ 1.275.771,00. O valor apurado pela corte de contas, no entanto foi de R$ 2.863.671,00, uma diferença de quase R$ 1,6 milhão.}

^{Além da indisponibilidade dos bens do ex-gestor, a ACP proposta pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, em outubro de 2017, requer a condenação de Aluízio Coelho Duarte por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento do dano ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dado e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

^{Devido a diversas irregularidades estruturais constatadas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 10 de agosto, Ação Civil Pública, contra o Município de Bom Jardim, solicitando, como medida liminar, a interdição total da unidade, até o cumprimento de todas as 64 exigências sanitárias determinadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária. A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.
IRREGULARIDADES
Em 2015, o MPMA instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na prestação de serviços de saúde pelo Município, especialmente a respeito da carência de médicos, demais profissionais de saúde e sobre as péssimas condições físicas e estruturais do Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos.
Uma vistoria da Vigilância Sanitária Estadual, requisitada pelo MPMA, realizada 26 de maio de 2017, confirmou as precárias condições estruturais, higiênicas e sanitárias do estabelecimento. Diante do quadro, o órgão elaborou uma lista de 64 exigências a serem cumpridas pelo Município de Bom Jardim. Também foi assinado auto de infração advertindo o Município que o descumprimento de algum item acarretaria em penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 039/98.
Entre os problemas apontados constam vazamentos hidráulicos, salas sem ventilação, infiltrações, mofo nas paredes e forros, mesas e armários enferrujados e salas sem climatização adequada.
Em 11 de abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim (Sinserp) protocolou ofício narrando que tanto no referido hospital quanto nos postos de saúde faltam materiais básicos como aparelhos para aferir pressão arterial, curativos, gases, fitas para verificar índice de glicemia, lâmpadas, soro fisiológico e roupas cirúrgicas.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, no dia 17 de abril, reiterou pedido de informações à Prefeitura sobre as medidas adotadas para sanar as irregularidades. O prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, afirmou que tinha regularizado 30 das exigências da Vigilância e que estava se esforçando para sanar outros 19 problemas apontados no relatório.
Uma diligência efetuada pelo MPMA constatou que não constavam solucionadas muitas das exigências que a Prefeitura assegurou ter resolvido.
“O reiterado descaso do Município em solucionar as gravíssimas irregularidades sanitárias encontradas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos é fruto de total desrespeito aos pacientes do SUS que procuram o local em situações de urgência e emergência”, frisou, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.
PEDIDOS
Também foi requerido que o Município de Bom Jardim cumpra, no prazo de 180 dias, as exigências determinadas pela Vigilância Sanitária Estadual, consistentes na manutenção das instalações do hospital, procedendo com as imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para seu adequado funcionamento, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção sanitária ou que seja construído um novo hospital no município.
Outro pedido é referente ao condicionamento da renovação do alvará de autorização sanitária do hospital, mediante comprovação pela Superintendência de Vigilância, por meio de inspeção, da correção de todas as irregularidades verificadas.
Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.}

^{O Município de Açailândia terá que ressarcir, a título de danos morais, um homem que teve o para-brisa de seu carro quebrado por uma lata de lixo, arremessada por um funcionário da limpeza pública. A ação de indenização por danos morais foi julgada procedente e o município condenado a pagar ao autor uma indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais).}

^{O autor da ação alegou, em resumo, que no dia 27 de outubro de 2016, teve o seu veículo atingido por uma lata de lixo lançada pelo funcionário da prefeitura encarregado da coleta. Por causa disso, o para-brisa do veículo se quebrou e o Município forneceu um novo para-brisa, mas se recusou a pagar a mão de obra e a borracha necessárias para a sua substituição. O homem relata que, por causa disso, arcou com despesas no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), além de ficar sem utilizar o automóvel por 15 dias, até que se efetivasse o conserto.}

^{Após esgotadas as tentativas de conciliação, o Município alegou ser incabível a indenização por danos morais, sendo suficiente a indenização relativa aos danos materiais. “A responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros é objetiva, conforme preceitua a Constituição Federal no artigo 37, a saber, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, diz a sentença.}

^{Segundo o Judiciário, para demandar a reparação em face do Poder Público, o autor deve comprovar a conduta do agente público, bem como o nexo de causalidade da conduta com o dano suportado, sem necessidade de se investigar sobre a existência de culpa. “Apresentadas essas premissas, entendo que estão claramente demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade do ente público. Não foi suscitada qualquer controvérsia sobre a forma como os fatos se desenvolveram, havendo, inclusive, filmagens de câmeras de segurança que confirmam a narrativa autoral”, destaca a sentença.}

^{Em audiência, o Município afirmou concordar com formas como foram descritos os fatos, porém alegou que somente a reparação do prejuízo de natureza material seria suficiente à satisfação do bem jurídico lesado. A sentença entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais, haja vista que o Município não providenciou a reparação integral do dano patrimonial causado, determinando ainda que Município deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a título de danos materiais.}

Fonte: Luis Cardoso

^{A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão abriu um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar denúncia de fraude num concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Araguanã, em novembro ano passado, que resultou na aprovação de parentes e aliados do prefeito do município, Valmir Belo Amorim (PR).}

^{O procedimento foi instaurado na semana passada, aos cuidados da promotora de Justiça Geraulides Mendonça Castro, da Assessoria Especial de Investigação. Vinculado à PGJ, o setor é responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função. O prazo para conclusão das investigações é de 90 dias.}

^{As investigações tem por base uma Notícia de Fato formulada ao Ministério Público do Maranhão no início deste ano, questionando a lisura do certame, em razão da aprovação de diversos parentes e aliados do prefeito de Araguanã.}

^{A irmã e o sobrinho de Valmir Amorim, respectivamente, Francisca Lucia Amorim Muniz e Anderson Luiz Amorim Muniz, estão dentre os aprovados no concurso público. Também aparecem na relação Thaymara da Silva Amorim Muniz e Thayse Lorena Nacimento Silva, respectivamente, esposa e cunhada de Flávio Amorim, também sobrinho do prefeito. Nertan Rodrigues Chaves e Silva, que é motorista pessoal de gestor municipal, também está na lista de aprovados. Esposas, cunhados, namoradas, empregados, irmãos, filhos, outros motoristas e até namoradas de cunhados de secretários municipais também teriam sido aprovados no certame.}

^{Há suspeitas de apadrinhamento.}

^{A empresa contratada para a realização do concurso público foi a Crescer Consultorias Ltda – ME, com sede registrada no Centro de Teresina, no Piauí. Mais de três mil pessoas se inscreveram para concorrer a 183 vagas nas funções efetivas de ensino fundamental, médio/técnico e superior. O total de 174 já foram convocados.}

^{Paralela ao Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela Assessoria Especial da PGJ, uma outra investigação, aberta pela promotora de Justiça, Simone Chrystine Santana Valadares, da 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, também apura os indícios de irregularidades no certame.}

Fonte: Atual7

^{A vereadora Zilmara Serra, de São João Batista, é alvo de um inquérito aberto no dia 6 de agosto pelo Ministério Público para apurar denúncia de acúmulo de cargos. O procedimento foi instaurado pelo promotor Felipe Rotondo.}

^{O caso veio à tona em junho deste ano, quando, em um debate na Câmara, a parlamentar admitiu que tinha uma função comissionada na Prefeitura Municipal, mesmo sendo vereadora.}

^{No embate, ela chegou a alegar que algumas das suas faltas às sessões deviam-se ao fato de estar representando o Conselho Municipal de Educação de São João Batista.}

^{Numa apuração inicial, o MP conseguiu confirmar “o exercício do cargo comissionado pela Vereadora sem o afastamento do seu cargo no legislativo municipal, informação última prestada pela própria Câmara de Vereadores”.}

^{Esse tipo de acúmulo de cargos é ilegal.}

^{Pela primeira vez na história do Big Brother teremos um representante maranhense na casa mais vigiada do Brasil. A Rede BBB desembarcou hoje (14) em São Luís para selecionar os futuros Brothers 2019.}

^{Os candidatos estão vindo de vários municípios do Maranhão em busca de uma vaga no reality. O Big Brother Brasil é uma versão brasileira apresentada na Rede Globo, onde os confinados disputam o prêmio de R$ 1.500.000,00 onde terão que encarar provas, festas, romances , paredões, brigas e emoções a flor da pele dentro da casa mais vigiada do Brasil.}

^{Abaixo fotos e vídeos dos candidatos maranhenses divulgadas pela REDE BBB no Twitter.}

Fonte: Luis Cardoso

^{Rayane Raquel é deficiente auditiva}

^{A estudante Rayane Raquel Silveira, do curso superior em Tecnologia de Alimentos, no Campus do IFMA em Bacabal, está sendo prejudicada por falta de um intérprete nas aulas. Ela é deficiente auditiva e passou no Enem sem auxílio de cotas para deficientes, sendo matriculada no dia 5 de março deste ano.}

^{Segundo denúncia de Maria de Fátima, mãe da estudante, Rayane foi reprovada no 1º período e poderá fazer rematrícula em apenas uma disciplina.}

^{O descaso já foi denunciado ao Ministério Público, mas não houve nenhuma iniciativa no sentido de fazer com que o IFMA resolva o problema de contratação de intérprete.}

^{Confira o desabafo da mãe da estudante.}

^{Minha filha Rayane Raquel Silveira de Oliveira é deficiente auditiva bilateral. Passou no Enem sem auxílio de cotas para deficientes e foi matriculada dia 05.03.2018 no curso superior em tecnologia de alimentos, campus Ifma Bacabal/MA, onde foi especificado a necessidade de um intérprete nas aulas. Em espera desde então a mesma foi reprovada no 1º período, podendo fazer rematrícula apenas em uma disciplina.}

^{Quero aqui deixar a minha indignação, como mãe, pelo descaso da instituição em resolver o problema da aluna, já que educação especial e um direito que lhe assiste, conforme lei da inclusão, sendo a única surda acadêmica na cidade de Bacabal/MA.}

^{Tentamos contato com ouvidoria do IFMA sem sucesso. Abrimos denúncia no Ministério Público Federal e nada.}

^{A mesma continua frequentando as aulas normalmente, na espera de uma solução por parte do IFMA.}

Fonte: Gilberto Lima

^{A Prefeitura de Lagoa do Mato vai gastar cifras milionárias com a compra de combustíveis, segundo o Diário Oficial.}

^{A empresa que vai fornecer os produtos é a J.M. Sipauba Coelho-ME, o Posto São José, localizada na cidade.}

^{Para adquirir gasolina comum, a Prefeitura vai pagar R$ 582 mil. O Diesel comum vai custar R$ 379 mil, já o Diesel s10 vai custar R$ 1.848.000,00 milhões. O valor total foi de R$ 2.809.000,00 milhões.}

^{O contrato tem validade de 12 meses.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Irmãos Felipe da Silva Pires e Mauro Gabriel da Silva Pires se afogaram na Praia do Araçagi.}

^{O Corpo de Bombeiros reiniciou na manhã desta segunda-feira (13) as buscas pelo adolescente Felipe da Silva Pires, de 14 anos, que se desapareceu no mar, nesse domingo (12), quando se divertia com a família na Praia do Araçagi, em São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís. Ele estava em companhia do irmão, Mauro Gabriel da Silva Pires, de 13 anos, que se afogou teve o corpo encontrado ainda na tarde de domingo.}

^{“Vamos fazer varreduras pela orla e buscas também com o uso de embarcações. Nossas praias são dinâmicas. Nós temos amplitude de maré muito grande, inclusive hoje (13) a altura da maré é de 6.3 próximo das 8h. Isso dificulta, pois temos registros de vítimas que foram encontradas 5 e até 10 km de distância de onde ocorreu o episódio de afogamento. Então, concentramos as buscas nas proximidades de onde houve a ocorrência, porém estendemos por toda a orla marítima”, disse o capitão do Corpo de Bombeiros, Lisboa.}

^{Segundo o comandante, as correntes marítimas podem ter dificultado o retorno dos irmãos à faixa de areia.}

^{“Os dois jovens estavam na companhia de outros dois jovens. Eles se distanciaram e desapareceram no mar. A gente associa a ação de correntes marítimas, que aqui são muito fortes em nossas praias. As correntes laterais, buracos ou correntes de retorno certamente dificultaram a volta dessas vítimas para a areia.”}

^{O Corpo de Bombeiros localizou o Mauro Gabriel por volta das 14h. Ele ainda passou por manobras de reanimação cardíaca, mas acabou morrendo. Os irmãos estavam na praia com os pais e outros parentes aproveitando o domingo de comemoração ao Dia dos Pais.}

Fonte: G1MA

^{No final da manhã deste domingo, dia 12, Dias dos Pais, dois jovens adolescentes, um de 13 e 14 anos, sumiram nas águas da Praia do Araçagy. Informações dão conta de que estaria se afogando e o irmão foi tentar salvá-lo.}

^{O helicóptero do CTA encontra-se sobrevoando o local.}

^{Aguardem novas informações…}

^{A Prefeitura de Santa Inês vai pagar cifras milionárias a Auto Peças Padrão (N.de.P. Abreu de Carvalho Comércio e Serviços), que fica localizada no mesmo município.}

^{Segundo o Diário Oficial, o Executivo municipal firmou o contrato para obter serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota dos veículos pertencente a Prefeitura.}

^{O valor que será pago à empresa é nada menos do que R$ 2.728.500,00 (dois milhões setecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais). O contrato tem validade de 12 meses.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Em reunião realizada na quinta-feira 9, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em São Luís, representantes do Ministério Público do Maranhão e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) discutiram estratégias referentes à nova fase do projeto “Pau de Arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, cujo objetivo é regularizar o referido serviço em todo o estado e coibir o uso de veículos paus de arara para a condução de estudantes.}

^{Na ocasião, foi entregue à diretora do Detran, Larissa Abdalla Britto, uma Recomendação, assinada pelo chefe do MP/MA, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Educação, Paulo Silvestre Avelar, para a fiscalização das condições dos veículos que prestam serviços de transporte escolar, levando em consideração segurança, documentação e habilitação específica dos condutores, nos municípios maranhenses. O documento também foi enviado para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).}

^{Caso seja constatada alguma irregularidade, foi sugerida a adoção de providências, determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a instauração de procedimento administrativo e apreensão de veículos.}

^{Outra medida prevista é cumprimento da Portaria n.º 1.117/2015, do Detran/MA, especialmente o cronograma de fiscalização estabelecido, com a verificação in loco das condições de segurança dos veículos de transporte escolar em cada município do Maranhão. No prazo de 60 dias, o órgão fiscalizar de trânsito deve enviar relatório à Procuradoria Geral de Justiça, acerca das providências adotadas.}

^{Irregularidades}

^{Além de chamar a atenção para a necessidade do respeito à legislação vigente que regula o transporte escolar, a Recomendação lembrou, como forma de alerta, os diversos acidentes ocorridos no interior do Maranhão, nos últimos quatro anos, por uso de veículos de transporte escolar inadequados e irregulares, que causaram a morte ou lesionaram diversas crianças e adolescentes.}

^{Entre os acidentes elencados estão os ocorridos nas cidades de Bacuri (2014), Montes Altos (2017), Codó (2015), Água Doce do Maranhão (2016), Carolina (2017 e 2018), São José de Ribamar (2017), Mirinzal (2017), Afonso Cunha (2018) e Timbiras (2018). Ao todo, 10 crianças morreram e muitas foram gravemente lesionadas, incluindo uma que teve o braço amputado.}

^{Até 2018, o Ministério Público do Maranhão e as instituições parceiras já realizaram auditorias em 35 municípios maranhenses, com o objetivo de fiscalizar as condições do transporte escolar, assim como a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao serviço.}

^{Nas auditorias, como a relacionada ao transporte escolar no município de Estreito, revelada pelo ATUAL7, foi verificada a prevalência de veículos paus de arara, sem a devida vistoria do órgão de trânsito, sem cinto de segurança, tacógrafo ou manutenção. Muitos veículos apresentavam pneus carecas e eram conduzidos por motoristas sem habilitação, em completo desrespeito às normas de trânsito.}

Fonte: Atual7

^{A jovem Ceziane da Silva Oliveira, 27 anos, natural de Olho D’água das Cunhãs, estava se afogando na praia da Ponta da Areia, sem que os salva-vidas municipais conseguissem salvá-la. Equipe do CTA conseguiu fazer o resgate e salvar mais uma vida.}

^{Hoje, por volta das 11h47, o CTA foi acionado para tentar salvar a jovem que estacava afogando-se em razão da impossibilidade da equipe de salva-vidas municipal não lograr êxito. Helicóptero do CTA foi acionada e a jovem foi retiradas das águas com vida, como mostra os vídeos abaixo numa operação espetacular:}

^{SSP/CTA
DEPTO. DE OPERAÇÕES
CTA-BASE SÃO LUÍS / MA}

^{EQUIPE CHARLIE ÁGUIA 06}

^Pilotos:

^{-Alves
-Ana Paula}

^Operadores:

^{-Chrisley – OEE
– Sousa – OEE
-Nunes – OEE}

<sup>MISSÃO:
1. Humanitária</sup>

<sup>OCORRÊNCIA
1. Salvamento no Mar</sup>

<sup>LOCAL
1. Praia da Ponta da Areia</sup>

^{IMAGENS:
-Segue abaixo}

Fonte: Luis Cardoso

^{Mais uma tentativa de calar a imprensa é realizada por um Deputado maranhense.}

^{O Deputado Federal Victor Mendes entrou com uma representação no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) contra o editor do Blog do Werbeth Saraiva. Victor pediu ao órgão que censurasse o blog por conta de uma postagem que revelou uma auditoria que apurou um suposto desvio de quase 5 milhões de reais da época que Mendes figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema pelo período de 1° de janeiro de 2011 a 21 de dezembro de 2013.}

^{É imoral a postura de alguns políticos que sem respeito nem um ao eleitorado querem usar a justiça como escudo de suas falcatruas.}

^{O Ministério Público do Maranhão assinou, nesta terça-feira 8, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em São Luís, Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Titulares de Cartórios (ATC) do Maranhão, cujo objetivo é permitir o acesso dos membros do Parquet aos dados do sistema de cartórios do estado. Assinaram o documento o chefe da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o presidente da ATC/MA, Thiago Aires Estrela.}

^{De acordo com os termos do convênio, os membros do MP maranhense terão acesso ao sistema da ATC, por meio de cadastro, aos seguintes documentos: banco de dados registral simplificado, bens, certidões, ofícios, matrículas, notificações de alienação fiduciária. O acordo tem vigência de três anos.}

^{Também estiveram presentes o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e os promotores de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, Klycia Luiza Castro de Menezes e Marcos Valentim Pinheiro Paixão, ambos integrantes do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco.}

^{Igualmente acompanharam a assinatura os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, chefe da Assessoria Especial da PGJ; Uiuara de Melo Medeiros e Reginaldo Júnior Carvalho, assessores especial da PGJ; além de Alessandra Carvalho, coordenadora da Central de Cartórios.}

^{Para o Luiz Gonzaga Coelho, a cooperação entre o MP/MA e a Associação de Titulares de Cartórios vai auxiliar a instituição no combate à corrupção, incluindo a lavagem de dinheiro. “Neste momento, as instituições unem forças e firmam parcerias para coibir práticas ilícitas que prejudicam a sociedade brasileira, desviando recursos públicos que poderiam ser aplicados em áreas fundamentais para o desenvolvimento do país e o bem-estar social, como educação e saúde”, disse.}

^{O mesmo entendimento foi defendido pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, que chefia o Gaeco em São Luís. “Esta base de informações é muito importante para o combate à corrupção, porque existem empresas que são criadas somente para o desvio de recursos públicos. Então, este banco de dados é fundamental para ampliar este enfrentamento”, declarou.}

Fonte: Atual7