^{O Comitê Consultivo de Internet, instituído no último dia 26, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, deve propor medidas necessárias para barrar possíveis fake news disseminadas em blogs, sites, redes sociais e grupos de WhatsApp, desde o final da tarde desta terça-feira 8, contra a juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral de Coroatá.}

^{Conforme publicado mais cedo, a magistrada é autora da decisão que decretou a inelegibilidade do governador Flávio Dino e do ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, ambos do PCdoB, por oito anos, por uso do programa Mais Asfalto para desequilibrar o pleito de 2016 ao beneficiar a eleição do prefeito Luís da Amovelar Filho (PT) e de seu vice Domingos Alberto (PSB) em Coroatá.}

^{Por conta da determinação, já oficialmente confirmada pelo próprio TRE/MA, ela passou a ser alvo de insinuações de ligações políticas e até pessoais com o grupo Sarney, adversário do comunista do estado.}

^{Em razão da manipulação do debate público, por meio de informação sem checagem de veracidade, também com ataques a setores da imprensa que divulgaram a determinação da juíza eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), a Polícia Federal e ainda a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), instituições parceiras da Corte Eleitoral no combate e prevenção às notícias falsas, devem ser acionadas.}

^{Os disseminadores dessas desinformações, inclusive, são facilmente identificáveis, já que, nos últimos anos, receberam recursos públicos das agências de publicidade e propaganda que prestam serviço para a Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), que teve como chefe Márcio Jerry, um dos condenados à inelegibilidade.}

^{Caso as medidas contra as fake news não sejam executadas de ofício pelo Comitê Consultivo de Internet, a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que deve se manifestar sobre o que vem ocorrendo contra a juíza Anelise Nogueira Reginato, pode solicitar a atuação imediada da força-tarefa.}

Fonte: Atual7

^{O desembargador José de Ribamar Castro, membro da Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) vetou nesta semana um pedido do PCdoB para que o governador Flávio Dino fosse novamente entrevistado no “Jornal da Mira”, da Rádio Mirante FM.}

^{Dino foi entrevistado no mesmo programa no dia 31 de julho, mas não gostou de haver sido interrompido algumas vezes para intervenções dos jornalistas, nem das considerações da equipe após o fim da sabatina.}

^{Por isso, queria obrigar a emissora a entrevistá-lo mais uma vez. O magistrado, contudo, barrou a pretensão comunista.}

^{Ele lembrou que os comentários, ainda que ríspidos, direcionados a um gestor público ou candidato a cargo eletivo, e relacionados a temas afetos à sua administração “não constituem propaganda eleitoral antecipada”, como tentou apontar, equivocadamente, o PCdoB.}

^{“Não se pode olvidar que a livre manifestação do pensamento é umas das principais bases de um Estado que se propõe a ser democrático, e que, mesmo a crítica política por meio da imprensa, constitui um valor fundamental desse modelo de regime”, destacou o magistrado no despacho.}

^{José de Ribamar Castro também rejeitou a alegação levantada pelo partido de Flávio Dino, de que houve tratamento distinto pelos apresentadores do programa, aos candidatos já entrevistados.}

^{“Em relação a alegação de que o pré-candidato da representante teria sido entrevistado de forma distinta pelos moderadores do programa radiofônico em questão, observo que, através dos áudios apresentados, efetivamente é possível constatar uma atuação mais ativa dos entrevistadores. Contudo, não distingo nesse fato qualquer prejuízo ao entrevistado que pudesse recomendar uma nova participação sua no programa ou aplicação da multa pelo descumprimento da decisão, dado que o pré-candidato me pareceu bastante exitoso na emissão de opinião sobre os temas propostos”, sublinhou.}

^{O desembargador também afirmou não ter visto “qualquer aviltamento ao limite da crítica ou do direito de opinião que justificasse intervenção da Justiça”, como alegou na representação o PCdoB.}

^{“Particularmente quanto à discussão atinente aos dados da evolução da economia maranhense, avalio que a questão não evidencia o envolvimento de fatos sabidamente inverídicos, aptos a justificar uma limitação do direito de imprensa, sobretudo porque, de parte a parte, alega-se que as informações apresentadas são provenientes de fontes oficiais. Nesse contexto, já seria possível discernir que a discussão não abrange fatos contestáveis estreme de dúvidas. Logo, indefiro a pretensão do Partido Representante”, despachou.}

^{Baixe aqui a íntegra do despacho.}

Fonte: Gilberto Léda

^{A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH já recebeu R$ 1.483.535.688,00 bilhão do governo Flávio Dino (PCdoB) em 3 anos. Os dados foram publicados e colhidos no Portal da Transparência do Maranhão.}

^{O valor bilionário foi pago para que fossem executados serviços de gerenciamento e operacionalização de ações de saúde das unidades hospitalares do Estado. Os contratos são firmados por meio da Secretaria de Saúde (SES) e a maioria com dispensa de licitação.}

^{Segundo apurou o Blog do Neto Ferreira, em 2017 foi o ano em que a EMSERH mais recebeu verbas da Saúde. O montante repassado foi de R$ 641.717.488,36 milhões. Em 2016, a SES destinou R$ 391.733.386,93 milhões.}

^{Já em 2018, a a Empresa Maranhense faturou cerca de R$ 450.084.812,71 milhões. Esse valor deverá aumentar, pois a Secretaria de Saúde, nos meses de julho e agosto, celebrou dois novos contratos com a EMSERH, sendo um no valor de R$ 97.545.768,48 milhões (reveja aqui) e de R$ 43.024.392,12 milhões. O último acordo é referente a operacionalização das ações de saúde de média e alta complexidade no Hospital Geral de Chapadinha-MA, por meio de disponibilização de suporte médico e equipe multiprofissional.}

^{A EMSERH é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Felipe Camarão}

^{O secretário de Educação, Felipe Camarão (DEM), publicou ontem (7) em suas redes sociais fotos de crianças e de uma escola na Raposa. Camarão fazia propaganda de um programa educacional do governo estadual junto com promessas de outros benefícios para outras cidades, a prática pode ser caracterizada como ilegal. Além disso, o secretário também publicou foto de crianças. A prática é censurada por órgãos internacionais de direitos infantis.}

^{Publicação na conta do Instagram de Felipe Camarão.}

^{Em contato com a reportagem, Felipe Camarão afirmou que não considera ter infrigido a legislação. “Apenas mencionei o programa de governo previsto em legislação própria. Salvo melhor juízo, essa conduta não é vedada pela legislação eleitoral”. Camarão também afirmou que não é candidato a nenhum cargo.}

^{Dias atrás o governador Flávio Dino instado pela Justiça a retirar todas as publicações de propaganda do governo. Especialistas ouvidos garantem que Camarão incorreu em prática semelhante. “A visita foi oficial, ele foi como secretário, fez promessas como secretário e as tornou públicas como secretário. Ou será que ele acha que alguém vai acreditar que a logística dessas visitas sai do bolso dele?”, disse um advogado.}

^{Fotos de crianças}

^{Jurisprudência do STJ estabelece que o uso de imagens de menores sem autorização prévia e expressa dos responsáveis violam os direitos das crianças e adolescentes, incorrendo em severas indenizações aos pais. Basta que os responsáveis afirmem que o uso das imagens não foi autorizado. Felipe Camarão garantiu que os pais e responsáveis das crianças que apareceram nas fotos autorizaram a exposição.}

^{Publicação na conta do Instagram de Felipe Camarão.}

^{O secretário afirmou em suas redes que a o programa do governo irá vencer a desigualdade social e promover a mudança. O município de Raposa é governado por Talita Laci, do PCdoB, mesmo partido do governador Flávio Dino.}

Fonte: Imirante

^{A Prefeitura de Imperatriz vai gastar cifras milionárias com a manutenção preventiva e corretiva nos Climatizadores de Ar do tipo ‘Split’ ACJ e refrigeração (abrangendo bebedouros, refrigeradores, freezers, cortinas de ar e frigobares) e demais modelos com fornecimento de peças de reposição, para atender as necessidades da Administração Municipal (Administração Geral) e SEMED.}

^{A empresa responsável pela execução do serviço é a Hidrozon Comércio e Serviço Ltda, de propriedade de Carlos Eugênio Rodrigues dos Santos e Carlos Rangel Oliveira Rodrigues.}

^{O valor despendido pela Prefeitura é nada menos do que R$ 2.305.620,00 (Dois milhões trezentos e cinco mil e seiscentos e vinte reais), segundo foi publicado no Diário Oficial. A validade contratual é de 12 meses.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira 7, a Proposta de Emenda Constitucional n.º 005/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao parágrafo 9º do Artigo 19 da Constituição do Estado.}

^{Com a PEC aprovada, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas”.}

^{Ao colocar a matéria em votação, o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), lembrou que a PEC 005 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).}

^{Ainda segundo Othelino, a proposta foi concebida a partir de uma provocação do Ministério Público do Maranhão e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apresentaram uma sugestão ao Executivo que, por sua vez, encaminhou esta PEC para a apreciação dos parlamentares.}

Fonte: Atual7

^{Faltando dois meses para o pleito eleitoral de 07 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o envio de Força Federal para quatro estados brasileiros, entre eles o Maranhão.}

^{A decisão foi tomada na noite de terça-feira (07), quando o pleno do TSE, no sentido de garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da apuração dos resultados das Eleições Gerais 2018. Além do Maranhão, foram autorizadas envio de Força Federal para o Piauí, Rio de Janeiro e Acre.}

^{Os pedidos de requisição foram formulados pelos juízes das Zonas Eleitorais das respectivas Unidades da Federação. Os Tribunais Regionais Eleitorais, por sua vez, encaminharam ao TSE a relação das localidades nas quais se faz necessária a atuação da Força Federal.}

^{Só no Maranhão, serão 72 municípios, dos 217, que irão receber o apoio da Força Federal. O Maranhão só perder para o Piauí, já que serão 114 municípios piauienses que irão receber o reforço.}

^{As solicitações aprovadas serão encaminhadas ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.}

Fonte: Jorge Aragão

^{A União Brasileira de Divulgação (UBD), de Pernambuco, que segundo o programa Fantástico, da Rede Globo, premiou um jumento como um dos melhores 100 prefeitos do Brasil, concedeu a pelo menos 35 prefeitos maranhenses a mesma honraria, de Gestor Nota 10, no ano passado e neste ano.}

^{De acordo com a reportagem, veiculada nesse domingo 5, a entidade é alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (RS) por suposto comércio de diplomas de mérito para vereadores, prefeitos e secretários municipais. Há suspeitas de que os políticos teriam utilizado recursos públicos para conquistar as premiações. O Instituto Tiradentes, de Minas Gerais, que atua no mesmo seguimento, também é alvo de investigação, mais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE)  do Rio Grande do Sul.}

^{Levantamento em sites e blogs da imprensa local aponta que, em 2017, pelo menos 14 prefeitos maranhenses foram eleitos pela UBD como os 100 melhores do país. São eles: Zé Vieira (PP), atualmente ex-prefeito de Bacabal; Fábio Gentil (PRB), de Caxias; Luciano Genésio (PP), de Pinheiro; Umbelino Ribeiro (PV), de Turiaçu; Assis Ramos (MDB), de Imperatriz; Eric Costa (PCdoB), de Barra do Corda; Joice Marinho (PDT), de Amarante do Maranhão; Dr. Erik (PDT), de Balsas; Albérico Filho (MDB), de Barreirinhas; Anderson Wilker (PCdoB), de Alcântara; Padre Jozias (PTN), de Peritoró; Luciano Leitoa (PSB), de Timon; Miltinho Aragão (PSB), de São Mateus; e Ricardo Miranda (PDT), de Altamira do Maranhão.}

^{Para 2018, segundo o site da própria UBD, o total de 27 prefeitos maranhenses foram eleitos pela entidade no ranking dos 100 melhores prefeitos do Brasil, e por isso indicados para o prêmio Gestor Nota 10, por suposta eficiência da administração em qualidade de vida, infraestrutura e transparência pública. Destes, gestores de nove municípios (Bacabal, Pinheiro, Caxias, Turiaçu, Timon, Imperatriz, Barra do Corda, Balsas e São Mateus do Maranhão), que já haviam sido eleitos como melhores prefeitos do país no ano passado, voltaram a receber a honraria.}

^{Os outros novos prefeitos eleitos como melhores 100 prefeitos do Brasil, agora em 2018, são: Edivaldo Holanda Júnior (PDT), de São Luís; Antônio França (PTB), de Pedreiras; Arquimedes Bacelar (PTB), de Afonso Cunha; Zé Hélio (PT), de Paraibano; Zé Reis (PP), de Aldeias Altas; Cicin (MDB), de Estreito; Ferdinando Coutinho (PSB), de Matões; Negão (PSDB), de Miranda do Norte; Zé Ribamar (PSB), de Humberto de Campos; Luís Fernando Silva (PSDB), de São José de Ribamar; Carlinhos Barros (PCdoB), de Vargem Grande; Luís da Amovelar Filho (PT), de Coroatá; Zezildo Almeida (PTB), de Santa Helena; Dr. Cristino (DC), de Araioses; Dunga (PMN), de Icatu; Zé Farias (MDB), de Brejo; Professora Rosinha (PCdoB), de Cururupu; Vianey Bringel (PSDB), de Santa Inês; Miguel Lauand (PRB), de Itapecuru-Mirim; Mercial Arruda (MDB), de Grajaú; e Hilton Gonçalo (Avante), de Santa Rita.}

^{O blog entrou em contato com as assessorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Maranhão, questionando se, conforme feito pelos mesmos órgãos no Rio Grande do Sul, há algum levantamento ou investigação no sentido de apurar o uso de dinheiro público na compra da premiação pela UBD, bem como pelo Instituto Tiradentes, e aguarda retorno.}

^{Outro lado}

^{Na segunda-feira 6, o BLOG solicitou por e-mail à assessoria de todas as prefeituras — que têm site e fornecem o contato — um posicionamento sobre o assunto, questionando se houve o pagamento pela premiação e qual a eventual origem dos recursos. Apenas quatro delas retornam o contato até o momento. Todas negaram que tenham recebido o prêmio também conferido ao jumento Precioso. Confira:}

^Imperatriz

^{“Segundo o secretário de Educação, houve a indicação, porém após fazer pesquisa prévia, não houve interesse em ir receber a premiação”.}

^Peritoró

^{“Nós nunca acreditamos nesse tipo de pesquisa. Pesquisa seria, são pesquisa com pessoas nas ruas e não essa de telefone. Então, nunca participamos disso”.}

^{Santa Rita}

^{“O prefeito Hilton Gonçalo nunca recebeu nenhum contato da empresa UBD. Desconhece qualquer avaliação feita pela UBD. Portanto, o prefeito de Santa Rita nunca pagou qualquer valor a referida empresa citada”.}

^{São Luís}

^{“A Prefeitura de São Luís informa que não recebeu convite e desconhece a indicação a qualquer premiação da União Brasileira de Divulgação (UBD)”.}

Fonte: Atual7

^{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública, em 29 de julho, a condenação por improbidade administrativa dos envolvidos em um pregão presencial irregular realizado, em novembro de 2017, pela Prefeitura de Bacabeira.}

^{O objetivo do Pregão Presencial nº 32/2017 – que resultou em um contrato de R$154,8 mil – foi contratar uma empresa de organização de eventos para as festividades do aniversário do município (10 de novembro), celebrado naquele ano, com show da cantora Joelma.}

^{A ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lima Lobato Murilo, com base na denúncia de uma das empresas participantes do procedimento licitatório. Bacabeira é termo judiciário de Rosário.}

^{A lista de réus inclui a prefeita Fernanda Gonçalo; o pregoeiro Francisco Bruno Santos; o secretário municipal de Finanças, Célio Almeida, e o proprietário da empresa J L M Chaves ME (vencedora do pregão), José Luiz Chaves.}

^{IRREGULARIDADES}

^{O MPMA constatou várias irregularidades no pregão em relação a elementos formais, incluindo edital, critérios de julgamento de propostas, indicação de meios de comunicação a distância, publicidade e habilitação de participantes.}

^{Segundo a promotora de justiça, o aniversário da cidade é uma data fixa, que permite a programação da licitação porque não é um fato aleatório, que surge de maneira inesperada. “Percebe-se que a licitação foi feita ‘às pressas’, o que pode ser sinal não só de desorganização da administração, mas de intenção de não respeitar os ditames da Lei de Licitações, de maneira deliberada”.}

^{Ainda segundo ela, ainda que a contratação da cantora tenha ocorrido em separado, é estranho que toda a estrutura de som, palco e iluminação tenha sido licitada com antecedência de dois dias.}

^{Houve, ainda, inversão de etapas na formalização do pregão, uma vez que a pesquisa de preços, o orçamento e o termo de referência (assinado por pessoa legalmente incompetente) foram feitos somente após a abertura do procedimento.}

^{O critério de julgamento de propostas usado foi o de menor preço por item, mas, para licitações semelhantes, a legislação determina a utilização de critério de menor preço global.}

^{No edital, não foram indicados meios de comunicação a distância, dificultando a participação no certame e ferindo o princípio de competitividade. Além disso, o edital foi assinado pelo pregoeiro, mas as atribuições legais de pregoeiros não incluem a elaboração de tais documentos.}

^{SEM DOCUMENTOS}

^{O Município recebeu planilhas de preços de três fornecedores diferentes, mas não há documentos que comprovem a comunicação entre a prefeitura e tais empresas.}

^{Declarada vencedora do pregão, a empresa J L M Chaves ME apresentou um atestado de capacidade técnica assinado pelo secretário municipal de Cultura e Turismo de Itapecuru-Mirim porque já havia vencido um pregão naquela cidade. Entretanto, aquele certame também foi considerado irregular.}

^{“Para o Ministério Público não há dúvidas que as irregularidades observadas no pregão nº 32/2017 não foram meramente formais. Tiveram impacto nos cofres públicos. As condutas dos réus tiveram a intenção de frustrar a legalidade do processo licitatório para beneficiar a empresa vencedora”, ressalta a promotora de justiça.}

^PEDIDOS

^{O MPMA solicita a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a perda de eventual de função pública.}

^{Outra penalidade solicitada é o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

Fonte: Luis Cardoso

^{A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou, nesta segunda-feira (6), Portaria que autoriza a saída temporária de 664 apenados para visita aos familiares em comemoração ao “Dia dos Pais”. A portaria, assinada pelo juiz titular Márcio Castro Brandão, observa que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, nem frequentar festas, bares e similares. A saída será a partir das 9h desta quarta-feira, 8, e o retorno será até às 18h da próxima terça-feira, dia 14. Os beneficiados devem se recolher às suas casas até as oito horas da noite.}

^{O documento esclarece que os apenados beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que regulamenta, entre outros, as saídas temporárias. “Fica determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar este Juízo até as 12 horas do dia 17 de agosto sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações”, relata a Portaria.}

^{Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.}

^{LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.}

^{Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.}

^{Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Governador Flávio Dino.}

^{Com a aproximação do período eleitoral, o Governo Flávio Dino (PCdoB) aproveitou e licitou R$ 36.855.030,23 milhões em material gráfico, segundo dados.}

^{Os contratos foram publicados no Diário Oficial durante o mês de março e todos tem validade de 12 meses.}

^{Para fornecer os produtos, o governo contratou cerca de 14 empresas, entre elas estão: Sete Cores Indústria e Comércio, Gráfica e Editora Timonense, E.G. Araújo, Plotec Gráfica e Comunicação Visual, Gráfica Santa Clara Ltda, D.F.A Beserra-ME, Novagraf Indústria Gráfica e Editora, PBF Gráfica e Têxtil, F.P. Borges Gráfica e Editora, R.A. Pires Leal-ME, Robson de M. Rodrigues Ltda, Editora Gráfica Aliança Ltda, Gráfica A Única, A.J. Linhares Ltda.}

^{De acordo com o DOE-MA, a Novagraf, de propriedade de Bruno Galvão Cunha Monteiro e Sérgio Luiz Monteiro Ferreira e localizada em São Luís, vai faturar no governo cerca de R$ 4.978.787,34 milhões. A Sete Cores, que possui sede em São Luís e pertence a Márcia Maria Falcão Moreira e Roberto Carlos Moreira, vai lucrar R$ 8.815.402,04 milhões.}

^{A E.G.Araújo Eireli (CEMIC Serviços Gráficos), pertencente a Eric Guimarães Araújo e localizada na capital maranhense, vai embolsar R$ 2.700.137,02 milhões. A F.P. Borges (Multigraf Gráfica e Papelaria), sediada em Caxias e de propriedade de Fernando Pinheiro Borge, ficou com R$ 801.067,55 mil.}

^{A empresa Gráfica Santa Clara, com sede em São Luís e pertencente a Antônio Joatan de Barros e Márcia Andréa Claudino Silva, vai faturar o montante de R$ 8.193.751,57 milhões. A gráfica R.A.Pires Leal, localizada em São Luís, vai lucrar R$ 2.351.286,49 milhões. A Robson de M. Rodrigues, localizada em São Luís, vai ganhar R$ 552.290,15 mil.}

^{Já a PBF Gráfica e Têxtil, com sede no município de Abreu e Lima, em Pernambuco, e de propriedade de Paulo Roberto Teixeira Beltrão e Thiago Henrique Jota Beltrão, vai lucrar a quantia de R$ 778.071,48 mil. Localizada em Timon, a empresa Gráfica Timonense, pertencente a João da Cruz Silva e Paulo Pinheiro de Melo Filho, vai lucrar R$ 2.290.614,53 milhões.}

^{Com sede em Teresina, Piauí, a empresa Editora Gráfica Aliança, de propriedade de Olivan Freitas Rodrigues e Orlan Cássio Freitas Rodrigues, vai lucrar R$ 1.010.381,68 milhão. A D.F.A Beserra (KAF Gráfica), localizada em São José de Ribamar, vai ganhar a quantia de R$ 651.104,84 mil.}

^{E a Gráfica a Única, sediada em Olinda, Pernambuco, de propriedade de Sebastião Figueiroa de Siqueira e José Roberto Figueiroa de Siqueira, vai ganhar R$ 1.405.498,50 milhão. Já a Plotec Gráfica, localizada em São Luís e pertencente a Karina Carvalho Santos Nunes, vai faturar R$ 1.387.304,28 milhão. e a A.J. Linhares e Silva (FORT COM.GRAFICA E EDITORA), vai lucrar R$ 939.332,76 mil.}

^{Os valores são exorbitantes. E ficam dúvidas no ar: será se o governo necessita de tantos materiais gráficos para promover ações da gestão “dinista” ou os contratos foram firmados para produzir materiais de campanha? O Ministério Público precisa investigar tais acordos contratuais.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Em atendimento ao pedido do Ministério Público, em mandado de injunção coletivo ambiental ajuizado em abril deste ano, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís notificou o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) a prestar informações acerca da omissão da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar em promover a revisão do Plano Diretor, que foi instituído pela Lei Municipal nº 335/2006.}

^{Instrumento básico na política de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor é constituído por diversas normas que nunca foram regulamentadas, segundo a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.}

^{“Vários instrumentos urbanísticos previstos no plano são normas sem vida, já que permanecem sem a devida regulamentação, inferindo-se daí que a administração do uso e ocupação do território luminense vem ocorrendo sem obediência aos preceitos constitucionais e ao Estatuto da Cidade”, observou a promotora.}

^{A integrante do Ministério Público listou, entre os instrumentos que carecem de regulamentação, o IPTU progressivo; parcelamento e edificação compulsórios; desapropriação por títulos da dívida pública; operações urbanas consorciadas; fundo de urbanização.}

^{Nadja Cerqueira acrescentou que, além da falta de regulamentação e de revisão do Plano Diretor, Paço do Lumiar continua sem Lei de Zoneamento Urbano, ao mesmo tempo em que a administração municipal autoriza atividades sem nenhum critério legal, a exemplo de fábricas e indústrias em áreas não industriais, edificações em zonas especiais de preservação ambiental, torres e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas que não são de uso especial.}

^{De acordo com o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor municipal deve ser realizada, no mínimo, a cada 10 anos. Já a Lei Municipal nº 335/2006 definiu o mesmo prazo de 10 anos como o máximo para a revisão obrigatória.}

^{O mandado de injunção}

^{O mandado de injunção é uma ação prevista na Constituição Federal que está à disposição de qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pela falta de uma norma que regulamente direitos e garantias constitucionais. É cabível exclusivamente contra o Poder Público, ao se omitir em efetivar legislação sobre o direito em questão.}

Fonte: Atual7

^{O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caop-Crim), realizou, na última terça-feira (31) no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de São Luís, no Calhau, um treinamento sobre monitoração eletrônica. O Maranhão tem atualmente 1.163 presos monitorados por tornozeleira eletrônica.}

^{O treinamento foi direcionado para promotores de justiça criminais da capital e assessores das Promotorias de Justiça, com base na portaria conjunta sobre o disciplinamento da monitoração eletrônica, desenvolvida em parceria pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e Polícias Civil e Militar, para que as equipes conheçam o processo de monitoração.}

^{O coordenador do Caop-Crim, José Cláudio Cabral Marques, explicou que o treinamento é um desdobramento dos workshops já realizados em várias regionais. A capacitação já ocorreu nos municípios de Itapecuru-Mirim, Timon, Imperatriz e Pinheiro. “O objetivo é replicar conhecimento e trocar informações. Não adianta ter apenas acesso ao sistema. Ele precisa ser utilizado, pois é importante tanto na monitoração quanto na investigação de crimes”, finalizou.}

^{O supervisor de Monitoração Eletrônica da Seap, Vadislau Gomes Marques Júnior, iniciou o treinamento com a apresentação de dados estatísticos sobre o serviço de monitoração eletrônica no Maranhão e sobre a tecnologia das tornozeleiras eletrônicas e a organização administrativa da Seap para gestão da ferramenta.}

^{Ele explicou também como funciona o aplicativo para celular do SIISP (Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional). É um software que fornece informações precisas e atualizadas sobre a situação dos custodiados e das pessoas que se encontram sob monitoração por tornozeleira eletrônica. O aplicativo possui três funções básicas: informar a localização, se a pessoa é foragida, e se está em violação.}

^{O promotor de justiça da Execução Penal, Pedro Lino Silva Curvelo, destacou que o uso desse sistema vai permitir um acompanhamento dos monitorados, com acesso real às informações em no máximo 24 horas. “Isso vai fazer com o que o promotor saiba de forma mais rápida se deverá fazer algum pedido referente a infrações cometidas pelo detento, ou mesmo quebra do dispositivo ou se ele se encontra fora do local onde deveria estar, para que possamos adotar providências até mesmo no sentido de pedir a suspensão do benefício”, explicou.}

Fonte: Portal do Guará

^{Uma mãe resolveu buscar ajuda do Blog, para ajudar resolver um problema muito sério que afeta crianças de um Colégio na Zona Rural de Santo Antônio dos Lopes. Segundo ela, o filho que estuda na Escola Municipal Centro do Riba, tem que usar um banheiro improvisado, de palha, que fica atrás do Colégio, próximo ao mato, por que o banheiro do prédio não funciona. Ela teme pela vida do filho e dos demais alunos, onde ,ela afirma, que a área que fica o banheiro de palha, é considerada de risco por ter cobras venenosas, como a Cascavel.}

^{A mãe, em seu relato ao Blog, disse que já tentou falar com a Secretária de Educação, Raimunda Carvalho, mas não foi atendida, que teria conversando com a secretária da Secretária, garantindo que, no período das férias o problema seria resolvido. Porém, até então, continua do mesmo jeito.}

^{“Já cobrei novamente, ela me ignorou. Por isso estou lhe mandando essa mensagem, pra saber se pode ajudar de alguma forma, publicar no seu Blog. É inaceitável que nos dias de hoje uma escola não tenha uma estrutura, no mínimo, um banheiro adequado. São crianças pequenas de dois anos e meio.” Desabafou a mãe.}

^{Ontem (31/07), conseguimos falar com a Secretária de Educação, Raimunda Carvalho, ela informou que o problema será resolvido ainda esta semana, e, disse:}

^{“Quanto a situação da escola, os banheiros estão em perfeito estado, o problema é a água, porém, já estamos providenciando uma bomba, para que o problema seja sanado, tudo será feito ainda esta semana”. Disse a Secretária de Educação.}

^{Vamos aguardar!}

Fonte: Sandro Vagner

^{Uma auditoria feita pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 05, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no transporte escolar oferecido pela Prefeitura Municipal de Estreito, apontou que o prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (PMB), contratou uma empresa de fachada para a prestação do serviço. A licitação, ainda segundo a auditoria, teria sido direcionada e houve sobrepreço no valor do contrato.}

^{De acordo com Relatório de Instrução obtido pelo ATUAL7, a constatação foi feita no ano passado, durante cumprimento do cumprimento ao Plano Semestral de Fiscalização do 1° semestre de 2017. Os trabalhos foram realizados entre os dias 19 e 23 de junho daquele ano.}

^{A terceirizada foi a Ivenio Transportes Ltda, também conhecida no mercado como Ir Transporte & Comércio, que tem endereço registrado na Rua Frei Gil, no Centro da própria cidade de Estreito, mas que segundo os auditores da Corte de Contas no local funciona uma assistência técnica de TVs. No papel, a empresa pertence aos sócio-administradores Ivenio Ribeiro dos Santos e Areli Ribeiro da Silva, ambos desconhecidos por um homem que se identificou como Carlos, proprietário da assistência técnica.}

^{O contrato, na ordem de R$ 2,5 milhões, foi custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).}

^{Após verificação da documentação comprobatória das despesas realizadas, inspeções físicas, análise de documentos, consulta à base de dados, circularização, registro fotográfico e entrevistas, os auditores da Corte de Contas constataram, dentre outras irregularidades, que, embora a prefeitura tenha contratado 26 veículos para a prestação de serviços de transporte escolar para o município, nenhum deles pertence à Ivenio Transportes. Cinco são de propriedade da sócia da terceiriza e o restante foi sublocado, o que não era previsto no contrato.}

^{Todos as caminhonetes D-20 do tipo pau-de-arara, segundo os auditores, não são próprias para transporte escolar, pois não separam os alunos da parte onde fica o motor, nem possuem autorização especial para esse tipo de serviço.}

^{Sobre o sobrepreço, a auditoria aponta que, em razão das subcontratações dos veículos, o valor definido no contrato é maior do que o praticado no mercado. Numa comparação feita pelos auditores, chegou-se a conclusão de que a gestão Cicin efetuou um gasto excedente em pouco mais de R$ 1 milhão.}

^{Além disso, apesar do Termo de Referência do edital prever que o combustível para os serviços de transporte escolar seriam de responsabilidade da prefeitura, no contrato consta que essa obrigação seria da contratada. Em entrevista aos motoristas e à secretária municipal de Educação, porém, os auditores descobriram que a despesa é feita integralmente pelos proprietários dos veículos sublocados, o que aponta para um lucro intermediário ao contrato pela Ivenio Transportes.}

^{Diante das descobertas, os auditores sugeriram ao Tribunal de Contas do Estado a concessão de medida cautelar determinação a sustação de pagamentos à empresa; que Cicin adote orientações para sanar as irregularidades; e que ele se explicasse sobre todas as constatações feitas. O processo se encontra no gabinete do conselheiro-relator, Nonato Lago, aguardando emissão de parecer.}

^{Cicin se defende}

^{Em defesa apresentada ao TCE/MA, o prefeito de Estreito refutou todas as constatações da auditoria.}

^{Segundo Cicin, “diante das complexas normas de caráter contábil, financeiro e orçamentário, falhas de caráter-formam podem existir, muitas causadas por enganos cometidos, entretanto, nunca praticados com dolo ou má fé”.}

^{A respeito da Ivenio Transportes ser de fachada, o prefeito argumentou que a comprovação de repasse do pagamento aos motoristas sublocados confirma a existência da empresa. Sobre o fato da Ivenio não possuir nenhum veículo de transporte escolar registrado junto ao Departamento Estadual de Transito (Detran) no Maranhão, Cicin alegou que, como pelo menos cinco veículos pertencem à sócio da empresa, nem todos os veículos foram sublocados, o que sanaria a irregularidade apontada. A mesma resposta foi utilizada na defesa sobre o sobrepreço.}

^{Já sobre nenhum dos veículos possuir autorização para o serviço de transporte escolar, Cicin afirmou que, apesar disto, a administração municipal sempre respeitou as normas de trânsito e ofereceu segurança aos alunos que precisam do serviço. Neste ponto, inclusive, ele pediu ao TCE maranhense que, caso a resposta dada por ele para sanar a contatação não sirva, que os auditores e conselheiros da Corte de Contas transformem a irregularidade em recomendação.}

^{Não há na documentação qualquer resposta da Ivenio Transporte sobre os apontamentos da auditoria.} 

Fonte: Atual7

^{O presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargadores Ricardo Duailibe e Tyrone Silva, respectivamente, acompanhados do procurador regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, do promotor Pablo Bogéa (auxiliar da PRE) e do diretor-geral Flávio Costa, receberam na tarde desta terça, 31 de julho, das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Caldas Furtado, listas impressas com nomes de gestores que têm contas julgadas rejeitadas por irregularidade insanável nos últimos 8 anos.}

^{A entrega, apesar de simbólica, visto que o documento está acessível para consulta permanentemente no site do TCE, cumpre o que determina o artigo 11, caput e § 5º da Lei 9.504/97. “Os Tribunais de Contas devem enviar a lista de gestores com contas rejeitadas por irregularidade insanável nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) nos anos em que ocorrerem eleições”.}

^{O conselheiro explicou que o TCE inovou desde a Resolução 285/17, decidindo elaborar a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a evidenciação à parte das alterações decorrentes de revisão do próprio órgão ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes, ressaltando, contudo, que o TCE não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares e sim a Justiça Eleitoral.}

^{Acesse a lista do TCE clicando aqui.}

^{Uma sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos, em favor de uma mãe cuja filha recém-nascida morreu após ter sido atendida no Hospital Municipal SESP. A mãe requereu a condenação do Município de Açailândia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha no atendimento médico prestado no Hospital Municipal SESP, que teria ocasionado o falecimento da criança. A sentença tem a assinatura do juiz Anderson Borges, respondendo pela unidade judicial.}

^{Na ação, a mãe alegou ter dado entrada em 24 de dezembro de 2013 no referido hospital municipal, já em trabalho de parto e com sangramento evidente. Relatou que o atendimento somente foi iniciado cerca de 2 horas após sua chegada ao hospital, e que teria passado mais de 10 horas sem o atendimento médico adequado, tendo se submetido à cesariana somente na manhã do dia 25 de dezembro de 2013. Pontuou que a criança nasceu com dificuldade respiratória e que mais uma vez teria havido demora no atendimento da recém-nascida, sendo esta levada ao Hospital de Imperatriz no dia 26 de dezembro de 2013, vindo a óbito antes mesmo que conseguisse ser internada na Unidade de Terapia Intensiva.}

^{O município apresentou contestação apontando que a parte autora não teria comprovado a ocorrência de erro médico na ocasião em que foi internada no Hospital Municipal SESP. Sustentou que a mãe foi acompanhada durante todo o tempo que esteve no hospital, em especial durante o período que deu entrada e durante a realização do parto, e que durante o acompanhamento não houve nenhum sinal de sofrimento fetal e/ou outra indicação para cesariana, que não houve demonstração de culpa do médico que atendeu a paciente, tampouco do hospital. Pediu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos constantes na ação.}

^{Segundo analisou o magistrado, de acordo com parecer técnico e outros elementos de prova constantes do processo, foi demonstrado que não houve atendimento adequado da parturiente quando do seu comparecimento ao hospital nos dias 24 e 25 de dezembro de 2013. “É inegável a dor causada à genitora pela perda de um filho e esta se mostra ainda mais insuportável quando deriva da má prestação do serviço público de saúde, serviço que, ressalte-se, é pago por todos nós através da pesada carga tributária que nos é imposta pelo Estado brasileiro, em observância ao Princípio da Solidariedade, exposto na Constituição de 88”, observou.}

^{“A gravidez é indubitavelmente estado que coloca a gestante em profunda situação de esperança: espera-se o desenvolvimento saudável e tranquilo do filho ainda no ventre da mãe; espera-se que nasça com plena condição física; espera-se que se desenvolva no seio da família e da sociedade com alegria e felicidade; espera-se que se constitua um cidadão honesto, respeitador, trabalhador e digno”, sustentou Anderson Mota.}

^{Para o magistrado, são legítimos e plenamente naturais os planos que uma mãe faz para seu filho, e frustrar esses desejos e sonhos em razão de um serviço público prestado (ou não prestado) de forma indigna configura atentado aos direitos humanos e uma das formas mais cruéis e insensatas de sofrimento que podem ser suportados pela gestante.}

Fonte: Minard

^{R$ 38.410.125,00 milhões. Esse é o valor exato que o Governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), vai gastar em carros e motocicletas que serão usadas como viaturas caracterizadas e descaracterizadas.}

^{Conforme foi publicado no Diário Oficial, o contrato milionário foi firmado com a empresa Globatec Adaptações de Veículos Ltda, localizada em Goiânia (GO).}

^{Serão 185 automóveis de luxo destinados aos Sistema de Segurança Pública, sendo 75 do modelo Ranger 2.2 XL MT, que irão custar R$ 14.318.625,00 milhões; 100 do modelo JEEP Compass Longitude 2.0, que vão custar R$ 18.236.500 milhões; e 10 do modelo Chassi Agrale 10.00 Carroceria que irão custar R$ 3.955.000,00 milhões.}

^{A compra de viaturas também inclui motocicletas do modelo Yamaha, que estão avaliadas em R$ 1.900.000,00 milhão, sendo que cada uma vai custar R$ 38.000,00 mil.}

^{O contrato foi celebrado em julho de 2018 e tem validade de 12 meses.}

^{R$ 2.805.355,00 (dois milhões oitocentos e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais). Esse é valor exato que a Prefeitura de Grajaú vai pagar para a Sana Comercial de Medicamentos Ltda, que fica localizada em Balsas.}

^{O contrato firmado entre ambas as partes prevê o fornecimento de medicamentos de uso comum e especial.}

^{A empresa, que é de propriedade de Célio Antônio Weiler, Eloi Eduardo Pritzel e César Oscar Weiler, irá fornecer medicamentos para a Secretaria de Saúde por 12 meses. O acordo contratual foi firmado em abril de 2018.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Com a aproximação das eleições presidenciais, o Governo do Maranhão tem acelerado as assinaturas dos contratos.}

^{Um exemplo é a compra de 30 veículos para fazer o transporte diário de estudantes, que vai ser chamado de Ônibus Rural Escolar.}

^{A frota de ônibus custou aos cofres públicos nada menos do que R$ 6.796.500,00 milhões (seis milhões setecentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), sendo que cada veículo custou R$ 226.550,00 mil.}

^{A empresa contratada para fornecer os ônibus foi a Mercedes-Benz do Brasil.}

^{O contrato tem validade de 12 meses e foi firmado pela Secretaria de Educação (SEDUC).}

Fonte: Neto Ferreira

^{A Promotoria de Especializada em Conflitos Agrários ofereceu denúncia criminal, no mês passado, contra pelo menos três acusados de cometer crimes contra os moradores da comunidade do Cajueiro, na zona rural de São Luís, em 2014. A informação é da assessoria do Ministério Público do Maranhão.}

^{A região é alvo de conflito agrário desde que a empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda anunciou a instalação do Terminal Portuário de São Luís. A empresa é braço do poderoso Grupo WTorre.}

^{Foram denunciados Luiz Carlos Ribeiro Olivieri, José Edmilson Dourado e Thalles França Paulo (conhecido como Talisson) pelos crimes de dano qualificado, constituição de milícia privada, usurpação da função pública, coação no curso do processo e fraude processual. Segundo a denúncia ministerial, aceita pelo Poder Judiciário maranhense no último dia 12, há indícios suficientes de autoria e provas de materialidade.}

^{De acordo com o promotor de Justiça Haroldo Paiva de Brito, autor da denúncia, no dia 18 de dezembro de 2014, seguranças da empresa Leões Dourados Ltda, chefiados pelo proprietário José Edmilson Dourado e a mando de Luiz Carlos Ribeiro Olivieri, comandaram a derrubada de 15 casas dos moradores do Cajueiro.}

^{Em depoimento à Polícia Civil, os moradores contaram que os seguranças acompanhavam os policiais militares e um oficial de justiça, que cumpriria uma intimação.}

^{Após cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça e os policiais militares foram embora junto com os seguranças. Em seguida, os mesmos seguranças, chefiados por José Edmilson Dourado e Luiz Carlos Ribeiro Olivieri, voltaram armados e intimidaram os moradores enquanto as residências eram derrubadas por um trator da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais. Eles afirmavam que estariam cumprido uma ordem judicial determinando a demolição das 15 casas.}

^{Os denunciados Thalles França Paulo e Luiz Carlos Ribeiro Olivieri foram citados por diversas vezes por comandar ações de derrubada de outras casas e ameaçar os moradores. “É possível depreender que suas condutas estavam diretamente relacionadas às práticas delituosas, ambos agiam em conluio e espalhavam o caos na comunidade”, afirmou o promotor de justiça.}

^{Uma testemunha, que é moradora da comunidade, contou ter presenciado, em 2014, a chegada de homens em uma caminhonete, um trator e uma van. Os seguranças estavam armados e eram chefiados por Talisson, representante da WPR. Um dos seguranças, da empresa Leões Dourados, deu a ordem para o operador do trator derrubar a residência do vizinho da testemunha.}

^{O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia criminal, em 18 de junho, aos três acusados de cometer crimes contra os moradores da comunidade do Cajueiro, na zona rural de São Luís, em 2014. A região é alvo de conflito agrário desde que a empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda anunciou a instalação do Terminal Portuário de São Luís.}

^{Foram denunciados Luiz Carlos Ribeiro Olivieri, José Edmilson Dourado e Thalles França Paulo (conhecido como Talisson) pelos crimes de dano qualificado, constituição de milícia privada, usurpação da função pública, coação no curso do processo e fraude processual.}

^{Segundo a denúncia ministerial, há indícios suficientes de autoria e provas de materialidade. A Denúncia foi aceita pelo Poder Judiciário em 12 de julho.}

^{Segundo o promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito, titular da Promotoria de Especializada em Conflitos Agrários, no dia 18 de dezembro de 2014, seguranças da empresa Leões Dourados Ltda, chefiados pelo proprietário José Edmilson Dourado e a mando de Luiz Carlos Ribeiro Olivieri, comandaram a derrubada de 15 casas dos moradores do Cajueiro.}

^{Em depoimento à Polícia Civil, os moradores contaram que os seguranças acompanhavam os policiais militares e um oficial de justiça, que cumpriria uma intimação.}

^{Após cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça e os policiais militares foram embora junto com os seguranças. Em seguida, os mesmos seguranças, chefiados por José Edmilson Dourado e Luiz Carlos Ribeiro Olivieri, voltaram armados e intimidaram os moradores enquanto as residências eram derrubadas por um trator da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais. Eles afirmavam que estariam cumprido uma ordem judicial determinando a demolição das 15 casas.}

^{Os denunciados Thalles França Paulo e Luiz Carlos Ribeiro Olivieri foram citados por diversas vezes por comandar ações de derrubada de outras casas e ameaçar os moradores. “É possível depreender que suas condutas estavam diretamente relacionadas às práticas delituosas, ambos agiam em conluio e espalhavam o caos na comunidade”, afirmou o promotor de justiça.}

^{Uma testemunha, que é moradora da comunidade, contou ter presenciado, em 2014, a chegada de homens em uma caminhonete, um trator e uma van. Os seguranças estavam armados e eram chefiados por Talisson, representante da WPR. Um dos seguranças, da empresa Leões Dourados, deu a ordem para o operador do trator derrubar a residência do vizinho da testemunha.}

^{Na denúncia, o MPMA destacou que Luiz Carlos Ribeiro Olivieri admitiu, em depoimento à Polícia Civil, ser o administrador local da WPR e ter comandado pessoalmente a operação que resultou na derrubada da casa de uma das vítimas com uma pá carregadeira. O denunciado afirmou que a empresa teria adquirido legalmente a área e negociado com diversos posseiros, mas mantém litígio judicial com alguns.}

^{A decisão liminar, de 5 de dezembro de 2014, proibiu moradores e posseiros de realizarem novas construções, mas não determinou a derrubada de nenhum imóvel. “Os acusados não tinham e não poderiam ter qualquer autorização judicial que permitisse a destruição de imóveis dos moradores da comunidade do Cajueiro, configurando-se, aqui, a prática do crime de fraude processual”, esclareceu o titular da Promotoria de Especializada em Conflitos Agrários.}

^{Além disso, o Ministério Público enfatizou que os denunciados utilizaram a violência e grave ameaça para favorecer interesses próprios e alheios, contra os moradores, inclusive impedindo a realização das atividades agrícolas necessárias ao seu próprio sustento. “Houve, de fato, a retirada arbitrária dos que habitavam o local para propiciar a construção do Terminal Portuário, engendrado pela empresa WPR e pretensa proprietária da gleba em litígio, sem levar em consideração os direitos básicos, entre eles, o direito à moradia, à dignidade e à paz.”.}

^{COMUNIDADE TRADICIONAL}

^{No local dos crimes, na comunidade do Cajueiro, as famílias residentes realizam a agricultura de subsistência. A ocupação foi iniciada em 1930, portanto, foi consolidada uma Comunidade Tradicional, de acordo com as diretrizes do Decreto Presidencial nº 6.040/2007.}

^{O representante do MPMA esclarece que, de acordo com as normas de Direito Agrário e informações obtidas junto aos órgãos públicos fundiários, o espaço em disputa é formado de terras públicas, onde estão assentados moradores e/ou posseiros em área reconhecida como “comunidade tradicional”.}

^{“Os denunciados são membros e líderes de uma associação criminosa perigosa, voltada especificamente para a prática delituosa dos crimes de dano, esbulho possessório, dentre outros. Eles também são responsáveis por promover a formação de milícia privada, instigando homens armados a executar expulsão, mediante violência e grave ameaça”, concluiu, na Denúncia, o promotor de justiça.}

^{Há investigações do MPMA, em curso, para identificar os outros integrantes da milícia privada e autores dos mesmos crimes dos três denunciados.}

^{A primeira versão ainda na noite de ontem é de que um grupo de 20 pessoas havia acertado em um bolão as seis dezenas da Mega Sena de R$ 73. 450.153,75  jogadas em uma casa lotérica do Cohatrac. Mas hoje um ex-vereador da nossa capital foi apontado como a pessoa que acertou sozinho a bolada. Desde cedo que ele e a família sumiram de uma chácara onde moravam.}

^{Nas primeiras informações, até chegaram a pensar que o novo milionário era o jornalista Luis Cardoso pelo fato de falar para alguns amigos que iria fechar o blog e viajar pelo mundo afora. “Foi a única vez que deixei de jogar”, disse o titular do blog.}

^{Ao mesmo tempo apontaram para um bolão com 20 pessoas, sendo comandado pelo advogado Paulo Humberto Freire Castelo Branco, que teria feito duas cotas no Cohatrac. Então, ele sozinho teria ficado com R$ 7.345.015,36. Os demais embolsariam R$ 3.672.507,68.}

^{Mas, agora pela manhã, os buchichos fortes de que uma só pessoa faturou o prêmio em São Luís. Trata-se de um ex-vereador da capital, muito conhecido no mundo empresarial da construção civil. O certo é que desde cedo o homem e a família sumiram.}

^{Boa sorte aos novos ou ao novo milionário da cidade que ganhou sem herdar fortunas ou participar de corrupção para ter dinheiro sem precisar nunca mais trabalhar.}

Fonte: Luis Cardoso