^{O prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT), encaminhou à Câmara Municipal um novo pedido de licença de 60 dias do cargo, alegando razões médicas e abalo emocional.}

^{O pedetista, que confessou ter matado o policial militar Geidson da Silva em julho deste ano, já havia se afastado por 125 dias e retornado brevemente ao cargo na última sexta-feira (7), conforme prevê a Lei Orgânica do município.}

^{Após reassumir a função e assinar alguns documentos administrativos, João Victor apresentou novo atestado médico solicitando a prorrogação do afastamento, com possibilidade de extensão do período.}

^{João Victor responde ao processo em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica, após ter a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de Justiça em setembro.}

^{A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou no último sábado (25) o Dia D de Vacinação. A ação aconteceu durante todo o dia na Praça da Família e teve como objetivo atualizar a caderneta vacinal de crianças e adolescentes do município.}

^{Durante o evento, equipes de saúde estiveram à disposição da comunidade para orientar os pais e responsáveis, além de aplicar as vacinas previstas no calendário nacional de imunização.}

^{A secretária municipal de Saúde, Normélia Miranda, destacou a importância da mobilização e da participação da população.}

^{“O Dia D é um momento de reforçar a importância da vacinação e facilitar o acesso das famílias aos serviços de saúde. Manter as vacinas em dia é uma forma de proteger nossas crianças e toda a comunidade”, ressaltou Normélia.}

^{A Prefeitura lembra que os pais ou responsáveis que não puderam levar seus filhos no sábado ainda podem procurar a sala de vacinação da FUNASA até o dia 31 de outubro para garantir todas as doses necessárias.}

_{A segurança pública do município de Luís Domingues ganhou um novo capítulo ontem, quinta-feira (23), com a cerimônia oficial de efetivação da Guarda Municipal, realizada na Câmara Municipal. O evento, promovido pela gestão do prefeito Izaque Cirino, marcou um passo decisivo na valorização dos servidores e no fortalecimento das políticas de segurança na cidade.}

_{Com a efetivação, a Guarda Municipal passa a atuar de forma permanente e estruturada, reforçando o compromisso com a proteção do patrimônio público e a tranquilidade da população dominguense. O prefeito destacou que a conquista é resultado de um intenso processo de planejamento, diálogo e investimento em qualificação profissional.}

_{“Estamos vivendo um momento histórico. A efetivação da Guarda Municipal representa mais segurança, organização e valorização dos nossos servidores. É mais uma prova do nosso compromisso com uma cidade melhor para se viver”, afirmou o prefeito Izaque Cirino.}

_{Durante a solenidade, foram homenageados os integrantes da corporação, que agora passam a compor oficialmente o quadro permanente da Guarda Municipal. O gestor municipal também anunciou que novas ações de capacitação, aquisição de equipamentos e melhorias estruturais estão previstas para os próximos meses.}

_{A Administração do Edésio Cavalcanti em Turiaçu deu um importante passo para revolucionar ainda mais a educação turiense, o que representa um marco histórico para a educação de Turiaçu.}

_{Na última terça-feira (21), o município viveu um momento inesquecível com a primeira palestra de apresentação do Colégio Militar Tiradentes de Turiaçu, ministrada pelo Coronel Pedro Augusto Lima Brandão e sua equipe da Polícia Militar do Maranhão.}

_{O evento marcou o início das ações da administração municipal e estadual, para a implantação do primeiro Colégio Militar do município, fruto de um importante compromisso estadual e municipal.}

_{Durante a apresentação, foram compartilhados os valores, princípios e o modelo pedagógico que fazem do Colégio Militar Tiradentes uma referência em disciplina, cidadania e excelência educacional.}

_{“Um passo grandioso para o futuro da juventude turiense e para o fortalecimento da nossa educação”, destacou o gestor Edésio Cavalcanti.}

^{O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou, na sessão desta quarta-feira (22), decisão tomada monocraticamente pelo conselheiro Marcelo Tavares suspendendo quaisquer pagamentos por parte das prefeituras de Araioses e São Bernardo à empresa Mais Saúde. A decisão atende a representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).}

^{Com a decisão, pagamentos e demais atos relativos aos contratos firmados entre a empresa e as duas prefeituras ficam suspensos até a realização de fiscalização pela área técnica do órgão ou o julgamento do mérito.}

^{A representação do MPC tem como base decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, formulada no contexto de uma apelação criminal que considerou a empresa Mais Saúde parte de uma organização criminosa, determinando o bloqueio de seus bens, sua interdição, bem como a suspensão do exercício de atividades de natureza econômica e consequente bloqueio de suas contas bancárias. “Tal condição inviabilizaria o cumprimento das obrigações contratuais”, argumenta o MPC na representação.}

^{A medida obriga ainda os gestores responsáveis a prestarem ao órgão informações atualizadas sobre a atual situação de todos os contratos com a empresa representada, bem como a adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento da decisão em um prazo de dez dias a contar da publicação da decisão.}

^{Fica determinada também a abertura de procedimento de fiscalização junto à prefeitura dos dois municípios, com o objetivo de verificar aspectos contratuais, como a efetiva entrega dos produtos adquiridos, a regularidade dos procedimentos de liquidação e pagamento dos valores contratados, a possível ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço, assim como qualquer outra irregularidade.}

^{O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou nesta quarta-feira, 22, a segunda fase da Operação Cela 03. A ação concentra-se na desarticulação de um braço financeiro e operacional de facção criminosa.}

^{O objetivo é combater os crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e, principalmente, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores.}

^{As investigações, conduzidas pelo Gaeco, revelaram um esquema criminoso estruturado com abrangência interestadual, com intensa atuação entre o Maranhão e o Piauí, notadamente nas cidades de Timon (MA) e Teresina (PI).}

^{ORIGEM E FOCO DA INVESTIGAÇÃO}

^{Esta segunda fase foi iniciada a partir de evidências probatórias obtidas na primeira fase da Operação Cela 03, deflagrada em 12 de agosto de 2024. Naquela ocasião, investigações desvendaram a existência de um braço da organização que opera com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e uma rede perene e estabilizada de comércio ilegal de veículos furtados ou roubados.}

^{A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís (MA), responsável pelo processo em segredo de justiça, expediu 15 mandados de prisão preventiva e vários mandados de busca e apreensão.}

^{APOIO E EXECUÇÃO OPERACIONAL}

^{A complexidade e a natureza interestadual desta fase da Operação Cela 03 demandaram a cooperação de diversas forças de segurança, além de promotores de justiça e de servidores dos Ministérios Públicos do Maranhão e do Piauí, totalizando 180 agentes públicos envolvidos.}

^{O Gaeco-MA tem o apoio fundamental do Gaeco-PI na execução dos mandados de prisão e de busca e apreensão. O apoio em campo foi garantido pela Polícia Militar do Maranhão (11º BPM de Timon) e pela Polícia Militar do Piauí (BOPE e BEPI).}

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município para regularizar serviços públicos essenciais nas áreas de educação e saúde. Os documentos foram assinados na última sexta-feira, 10, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.}

_{Os termos de compromisso foram celebrados pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e pelo prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus. Os documentos estabelecem obrigações e prazos para a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), melhoria da infraestrutura escolar e o aprimoramento dos serviços no Hospital Sofia Jorge Cruz.}

_{“O Ajustamento de Conduta é um poderoso instrumento de fiscalização e de efetivação de políticas públicas, pelo poder executivo municipal, possibilitando amparo célere à sociedade, no caso em espécie, o pagamento do precatório dos professores, investimentos na educação municipal, com a reforma de escolas e aquisição de materiais, bem como reforma do hospital. Portanto, os benefícios à sociedade são notórios, e o Ministério Público está cumprindo o seu papel constitucional”, afirmou o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira.}

_{Também estiveram presentes no ato de assinatura a procuradora municipal Thainá Emilly Silva; o advogado do Município Raimundo Nonato Ribeiro Neto; a secretária municipal de Finanças Bruna Viana de Oliveira; o advogado do Sinproesemma Leverriher Alencar de Oliveira; e a secretária municipal de Saúde Ângela Simone de Sousa Carvalho.}

_EDUCAÇÃO

_{O TAC visa assegurar a correta e integral aplicação dos recursos do precatório do Fundef e promover as melhorias necessárias na infraestrutura das escolas da rede pública municipal de Cândido Mendes. O procedimento administrativo que deu origem ao TAC foi motivado por denúncia de supostas irregularidades na aplicação desses recursos.}

_{PARCELAS DO FUNDEF}

_{O Município se comprometeu a encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias, projeto de lei para regulamentar os critérios de rateio e pagamento do abono indenizatório aos profissionais do magistério. Essa distribuição corresponde à parcela de 60% dos recursos do Fundef.}

_{O Município deve instituir, por meio de ato administrativo próprio e no prazo de 30 dias após a publicação da lei municipal, uma comissão paritária com representantes da gestão municipal, do Poder Legislativo e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma). O grupo será responsável pela identificação e validação da lista dos beneficiários do precatório.}

_{O pagamento integral do precatório, incluindo os valores já apurados e as parcelas já creditadas e a creditar, deverá ser efetuado a todos os beneficiários identificados. O prazo máximo para este pagamento é de 90 dias.}

_{Quanto ao percentual de 40% dos recursos do Fundef, o Município deve apresentar ao MPMA, no prazo de 60 dias, um plano de ação para a aplicação dos valores. O documento deve conter diagnóstico completo da infraestrutura de todas as escolas e cronograma físico-financeiro para a execução de obras de construção, reforma e ampliação de unidades escolares.}

_{O plano de ação deve prever metas para aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos tecnológicos, mobiliário e melhoria da merenda escolar, além da previsão de implantação ou reforma de quadras poliesportivas e outras estruturas de apoio ao ensino.}

_{A execução deve ser iniciada em até 30 dias após a aprovação da Promotoria de Justiça, com comprovação do início dos processos licitatórios e a emissão das ordens de serviço. O prazo máximo para a conclusão de todas as obras e aquisições previstas é de 18 meses a contar da conclusão do processo licitatório.}

_{A Prefeitura também se comprometeu a publicar no portal da transparência e no site institucional, no prazo de 10 dias, extrato detalhado dos valores recebidos do precatório do FUNDEF. Todas as informações relativas à execução deste TAC, incluindo o projeto de lei, a lista de beneficiários e o andamento do Plano de Ação, também devem ser publicadas.}

_SAÚDE

_{O segundo TAC visa a regularização e o aprimoramento dos serviços de saúde, com foco na conclusão da reforma do Hospital Sofia Jorge Cruz, na aquisição de equipamentos e na apuração e prevenção de falhas no atendimento. O procedimento que deu origem ao acordo foi motivado por denúncias de irregularidades no atendimento, incluindo óbito por suposta negligência e falta de equipamentos.}

_{INFRAESTRUTURA HOSPITALAR}

_{O Município deve apresentar, no prazo de 30 dias, um cronograma físico-financeiro detalhado para a conclusão de todas as obras de reforma e adequação do Hospital Sofia Jorge Cruz. A reforma deve ser concluída integralmente até 30 de junho de 2026, garantindo que todas as alas (centro cirúrgico, enfermarias e áreas de emergência), estejam em plenas condições de funcionamento, segurança e higiene.}

_{Enquanto a reforma não for concluída, o Município deverá garantir que os locais de atendimentos provisórios possuam estrutura adequada, com equipamentos, insumos e condições sanitárias. Além disso, o médico plantonista deve permanecer nas dependências do hospital durante todo o plantão para possibilitar pronto atendimento.}

_{EQUIPAMENTOS E ATENDIMENTO}

_{Em relação a equipamentos e insumos, o TAC estabelece que o Município deve providenciar, até 30 de junho de 2026, a aquisição e instalação de todos os equipamentos médicos essenciais nas novas dependências. Isso inclui, no mínimo, monitores cardíacos, ventiladores pulmonares e desfibriladores.}

_{O Município se obriga a manter um programa de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos hospitalares e assegurar o fornecimento contínuo de medicamentos, oxigênio e todos os insumos necessários ao atendimento.}

_{Para a qualidade do atendimento, o Município deverá implementar, no prazo de 20 dias, protocolos clínicos e de atendimento de emergência, com a devida capacitação de todas as equipes de saúde, enviando as atas das reuniões à Promotoria de Justiça.}

_{É obrigatória a presença de médicos e equipe de enfermagem em número suficiente para cobrir a escala de plantão 24 horas por dia, 7 dias por semana, com a fixação da escala em local visível ao público.}

_PENALIDADES

_{O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações ou prazos de ambos os TACs sujeitará o Município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por cláusula descumprida.}

_{A multa do TAC da educação será revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cândido Mendes. Já a multa do TAC da saúde será destinada ao Fundo Municipal de Saúde do Município. O pagamento da multa não exime o Município do cumprimento da obrigação assumida.}

^{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou a realização de uma inspeção in loco na Prefeitura Municipal de Carutapera para apurar possíveis irregularidades em contratos firmados pelo Executivo local.}

^{A Portaria TCE/MA nº 745, de 22 de agosto de 2025, assinada pelo presidente do Tribunal, constituiu uma comissão de fiscalização formada pela auditora estadual de controle externo Flaviana Pinheiro Silva e pelo técnico estadual de controle externo Sérgio Murilo Ferreira Maia.}

^{Segundo o documento, a equipe deverá realizar uma inspeção presencial entre os dias 19 e 25 de outubro, com o objetivo de verificar a lisura dos contratos nº 39/2022 – PMC e nº 42/2023 – PMC. A apuração pretende identificar quais imóveis públicos foram efetivamente reformados, quais serviços foram executados e se houve contratações duplicadas para a mesma finalidade — indício de irregularidade que pode configurar dano ao erário.}

^{– Contratos sob suspeita}

^{O contrato nº 39/2022 – PMC foi firmado entre a Prefeitura de Carutapera, representada pelo prefeito Airton Marques Silva, e a empresa WAS Construções EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.106.567/0001-59, sediada em Paço do Lumiar (MA). O contrato tem origem no processo administrativo nº 77/2022 – PMC, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 09/2021, resultante do Pregão SRP nº 009/2021, com base na Lei nº 8.666/1993.}

^{Já o contrato nº 42/2023 – PMC foi celebrado com a empresa Moriah Empreendimentos e Serviços Ltda – EPP, CNPJ nº 26.659.908/0001-03, sediada em Santa Rita (MA), por meio do processo administrativo nº 14/2023 – PMC, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 46/2022 – PMR/MA, oriunda do Pregão Eletrônico nº 046/2022 – SRP.}

^{Ambos os contratos foram firmados com base nas leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que regem as licitações e contratações públicas, e preveem critérios rigorosos de transparência e economicidade.}

^{– Foco da investigação}

^{O TCE/MA busca apurar se as obras e reformas contratadas foram realmente executadas e quais imóveis municipais foram beneficiados. Também há suspeita de que serviços possam ter sido pagos mais de uma vez a diferentes empresas, o que configuraria duplicidade de contratação.}

^{O procedimento decorre de determinação do relator responsável pelo processo nº 5807/2023-TCE/MA, que acompanha os gastos públicos da Prefeitura de Carutapera.}

^{– Transparência e responsabilidade}

^{A decisão do Tribunal reforça a importância do controle externo sobre os gastos municipais e a necessidade de prestação de contas à sociedade sobre o uso dos recursos públicos.}

^{Caso sejam comprovadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa, ressarcimento ao erário e outras sanções previstas na Lei de Licitações.}

_{O Dia das Crianças foi comemorado com muita alegria e diversão em Turiaçu. A Prefeitura Municipal, sob a gestão do prefeito Edésio Cavalcanti, organizou uma programação especial voltada ao público infantil, levando lazer, presentes e atividades recreativas para centenas de crianças do município.}

_{A celebração contou com uma série de brincadeiras, distribuição de pipoca, guloseimas e brinquedos, além de um playground montado exclusivamente para a data. O evento, realizado em clima de festa, foi marcado por sorrisos, animação e o fortalecimento dos laços comunitários.}

_{Para o prefeito Edésio Cavalcanti, a ação representa mais do que um momento de lazer. “É gratificante ver o sorriso das nossas crianças. Momentos como esse ficam marcados na memória delas e demonstram o carinho e a atenção da nossa gestão com a população”, afirmou.}

_{A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal em promover bem-estar e cidadania para as famílias turiaçuenses, em especial para o público infantil. Com o lema “Cuidando da Nossa Gente”, a Prefeitura segue investindo em ações que estimulam a inclusão, a integração social e a valorização da infância.}

^{Está cassado o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Progressista de Godofredo Viana relativo às eleições de 2024, o que significa a cassação do diploma e do mandato da candidata eleita Carmen Suely Borges Caldas (Professora Carmen) e dos diplomas de todas as candidaturas a ela vinculadas, incluindo os suplentes Waldecir Duarte Freitas, José Zenilton Ferreira Pereira, Anderson Oliveira dos Santos, Francisco do Nascimento Gama, Hewitson Samuel dos Santos e Elias Diniz Dias, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles no caso.}

^{Esta é parte da decisão da juíza eleitoral Luana Cardoso Santana Tavares (64ª zona),  proferida nesta sexta, 10 de outubro, que determina ainda a inelegibilidade das investigadas Leila Regina Peixoto dos Santos e Maria José Barbosa Ferreira Reis pelo período de 8 anos subsequentes à eleição de 2024, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90; assim como nulidade dos votos obtidos pelo Partido Progressista – nominais e de legenda, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.}

^{A decisão foi tomada na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600774-58.2024.6.10.0064, em que, segundo a magistrada, a fraude à cota de gênero está confirmada devido à ínfima ou inexistente movimentação financeira das candidatas Maria José Barbosa Ferreira Reis (Irmã Mariazinha) e Leila Regina Peixoto dos Santos, que obtiveram, respectivamente, 2 e 4 votos, e gastos de campanha eleitoral insignificantes.} 

^{“A ausência de movimentação financeira relevante é um dos critérios definidos na Súmula 73 do TSE para a configuração da fraude à cota de gênero, sendo considerada suficiente para evidenciar o propósito de burlar a norma, conforme o art. 8º, § 2º, da Resolução TSE 23.735/2024. A inexistência de efetiva participação em atos de campanha individualizados e a falta de gastos com propaganda se correlaciona diretamente com a ausência de atos efetivos de campanha. As candidatas tiveram votação inexpressiva e não se teve conhecimento de práticas sociais e/ou assistencialistas ou adoção de pautas políticas por parte de ambas. Logo, o que se extrai é que o registro de suas candidaturas foi apenas para compor a cota de gênero, sem real intenção de concorrer. a ausência de campanha se estende à forma mais barata e eficaz de se fazer política atualmente: as redes sociais (whatsapp, instagram, facebook), que não foram usadas pelas candidatas, pois as testemunhas afirmaram não ter visto publicações ou propaganda em redes sociais delas”.}

^{Um relatório da intervenção judicial que administra a Federação Maranhense de Futebol (FMF) e o Instituto Maranhense de Futebol (IMF) identificou transferências bancárias de contas do instituto para o ex-presidente Antônio Américo Lobato Gonçalves e seus familiares, no valor total de R$ 345.828,20. As movimentações ocorreram nos últimos dois anos, segundo o documento apresentado pela interventora judicial Susan Lucena Rodrigues à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.}

^{O relatório integra a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que apura irregularidades administrativas e financeiras na gestão anterior da FMF. Além das transferências diretas, o documento também relata saques em espécie que somaram R$ 1,7 milhão em 2025, e indícios de confusão patrimonial entre as contas da FMF e do Instituto Maranhense de Futebol, ambos sob comando de Américo até a decretação da intervenção.}

^{A interventora solicita ao juiz responsável pela causa a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Antônio Américo e dos demais 16 réus, para esclarecer a origem e o destino dos valores movimentados. O pedido também inclui a intimação de empresas que prestaram serviços à federação, a exemplo da AJL Agência de Viagens e Turismo e da IDE Productions, para que detalhem os contratos e repassem informações sobre pagamentos realizados pela antiga administração.}

^{Além dos indícios de desvios, o relatório aponta dívidas acumuladas da FMF superiores a R$ 2,1 milhões, entre débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas. A intervenção judicial segue com prazo de 90 dias, período em que deverá concluir o levantamento contábil e convocar novas eleições para a presidência da entidade, em meio ao esforço de reorganizar as finanças, recuperar a credibilidade institucional e garantir transparência na gestão do futebol maranhense.}

^{Outro lado}

^{Procurado pelo Imirante, o presidente afastado Antônio Américo disse que as transferências foram legais, mas negou que tenha realizado os saques apontados pela interventora.}

^{“A única questão que vou me manifestar é sobre as transferências, que foram feitas de forma transparente e clara, são absolutamente legais, tenho como provar, mas somente o farei em juízo. Quanto aos saques, posso afirmar que não fiz nenhum”, disse.}

^{No documento, Lucena aponta que chegou a solicitar do Itaú cópias das imagens dos caixas eletrônicos onde foram realizados os saques, o que foi negado pelo banco.}

^{O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer favorável à procedência de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura a utilização de candidaturas femininas fictícias nas eleições municipais de 2024 em Godofredo Viana, no Maranhão. A ação envolve o Partido Progressista (PP), legenda que elegeu a vereadora Carmem Borges.}

^{De acordo com o parecer assinado pelo promotor eleitoral Peterson Armando Azevedo de Abreu, as candidatas Maria José Barbosa Ferreira Reis e Leila Regina Peixoto dos Santos foram registradas apenas para cumprir formalmente a cota de gênero prevista no art. 10, §3º da Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.609/2019.}

^{A investigação apontou que ambas apresentaram votação ínfima ou nula, não realizaram atos de campanha, não fizeram uso das redes sociais para divulgação, tampouco apresentaram movimentação financeira significativa. Em um dos casos, houve registro de apenas R$ 300 em gastos, enquanto no outro não foi declarada nenhuma despesa de campanha.}

^{O Ministério Público concluiu que as candidaturas foram fraudulentas e tinham como objetivo apenas burlar a legislação eleitoral, simulando o preenchimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido por lei.}

^{Diante das evidências, o MPE defendeu a retirada das candidaturas fictícias da chapa proporcional, de modo a garantir o efetivo cumprimento da norma de cotas e assegurar maior representatividade feminina real no processo eleitoral.}

^{O parecer foi protocolado no dia 3 de outubro de 2025, em Godofredo Viana/MA, e agora aguarda julgamento pela Justiça Eleitoral.}

Clique e veja o anexo

^{O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou, nesta quarta-feira (01/10), a suspensão de 131.695 Licenças de pescadores e pescadoras profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A decisão foi publicada por meio da Portaria MPA nº 548/2025.}

^{Acesse aqui a lista de licenças suspensas no Maranhão – que representam aproximadamente 90% do total.}

^{As suspensões estão de acordo com os termos da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023. Os interessados poderão recorrer em até 30 dias corridos, contados a partir da data em que a Portaria entra em vigor – dia 06 de outubro de 2025.}

^{O MPA atua desde 2023 em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas do MPA. Enquanto o Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura (SERMOP) faz frequentes auditorias nas bases de dados, a PF já realizou diversos mandados de busca e apreensão em várias cidades brasileiras.}

^{Segundo a secretária nacional da SERMOP, Carolina Dória, a parceria do MPA com a Polícia Federal e com órgãos de controle do Governo Federal, como a Controladoria Geral da União, reflete o compromisso do Ministério em garantir os direitos dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. “Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a Polícia Federal e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou.}

^{Em entrevista coletiva concedida neste mês de setembro, o ministro André de Paula reforçou que o Governo Federal sempre atuará para combater as fraudes e não medirá esforços para adotar medidas preventivas de gestão para maior controle das políticas públicas.}

^{A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sediou na manhã desta quinta-feira (02) o II Fórum do Programa SUS Digital, com a presença de profissionais da área de saúde e tecnologia da informação do município. O evento contou ainda com a participação de representantes do município vizinho de Junco do Maranhão.}

^{O encontro teve como objetivo discutir o avanço da transformação digital no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do uso de ferramentas tecnológicas que modernizam o atendimento à população e otimizam os processos de gestão em saúde pública.}

^{O Programa SUS Digital é uma iniciativa nacional que visa ampliar o acesso aos serviços de saúde de forma integrada, eficiente e humanizada. Por meio da digitalização dos sistemas e prontuários, a proposta busca conectar os cidadãos ao SUS com mais agilidade, qualidade e segurança em todas as etapas do atendimento.}

^{Durante o fórum, foram abordados temas como a implantação de sistemas de informação, integração de dados, capacitação de equipes e os desafios da digitalização em municípios de pequeno porte.}

^{A secretária municipal de saúde de Godofredo Viana, Normelia Miranda, destacou a importância do evento e os avanços que o município vem conquistando na área:}

^{“A realização desse fórum aqui em Godofredo Viana é um passo importante para o fortalecimento da saúde pública. Estamos investindo em tecnologia e capacitação das nossas equipes para oferecer um atendimento mais ágil, integrado e de qualidade à nossa população. O SUS Digital é uma realidade que vem para transformar a forma como cuidamos das pessoas”, afirmou a secretária.}

^{O evento reforça o compromisso da gestão municipal com a modernização dos serviços públicos e a promoção de uma saúde mais eficiente, acessível e centrada no cidadão.}

^{Dezoito deputados não votaram no projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais. A proposta foi aprovada com 493 votos favoráveis e nenhum contrário.}

^{Desse total, dois são do Maranhão: Detinha (PL) e Fábio Macedo (Podemos).}

^{A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).}

^{Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.}

^{Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.}

^{As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).}

^{O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).}

^{Sob a coordenação do promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, o Ministério Público do Maranhão deflagrou nesta manhã  (16) mais uma etapa da Operação Maat (Fase Prato Cheio) com apoio da Polícia Civil que resultou na prisão de duas pessoas.}

^{O alvo principal é o ex-prefeito do município de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres. Outros três ex-agentes públicos também são alvos da desta fase da operação: Gihan Ayoub Jorge Tores – Ex-secretária Municipal de Administração e Finanças, ela é irmã do ex-prefeito; além do empresário Antônio da Conceição Muniz Neto e Jonaldo Sousa Costa, ex-chefe do almoxarifado do Município de Godofredo Viana.}

^{De acordo com o MP-MA, o grupo criminoso desvio recursos públicos da Merenda Escola do município de Godofredo Viana. Na denúncia feita à Justiça, o promotor  Márcio Antônio diz que após a demanda recebida nesta Promotoria de Justiça, por meio do Ofício nº 001/2016, encaminhado pela Presidente do CAE – Conselho Municipal da Merenda Escolar, instaurou-se, inicialmente Notícia de Fato, que devido aos contundentes indícios de atos ímprobos, ulteriormente, transformou-se em Inquérito Civil de nº 001/2016, visando apurar suposta prática de desvio/incorporação de verbas que deveriam ser utilizadas para o fornecimento de merenda escolar em 2014, no Município de Godofredo Viana/MA.}

^{O prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 1.258.188,29. Até agora foram apreendidos três carros, joias e dinheiro.}

^{A irmã do ex-prefeito foi presa, a senhora Gihan Ayoub Jorge Tores. Por sua vez, Marcelo Jorge Torres é considerado foragido da Justiça visto que não foi encontrado em nenhum dos  seus endereços.}

^{O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas PIX”, destinadas a nove municípios. A decisão foi tomada após relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar indícios de crimes na aplicação dos recursos.}

^{De acordo com a auditoria, foram identificados casos de superfaturamento, obras paralisadas, uso indevido das verbas, contratações sem comprovação de capacidade técnica e falta de transparência na execução das emendas. Diante das suspeitas, Dino ordenou que as informações sejam encaminhadas à Polícia Federal para abertura de inquéritos ou complementação de investigações em andamento.}

^{O ministro também determinou que a CGU amplie as auditorias a outros municípios, diante do elevado índice de falhas detectadas nas transferências. Os processos relacionados a parlamentares devem tramitar inicialmente no STF, em respeito às prerrogativas parlamentares, antes de eventual remessa às instâncias judiciais ordinárias.}

^{Entre 2020 e 2024, os 10 municípios que mais receberam esse tipo de emenda movimentaram mais de R$ 724 milhões. Em nove deles, foram encontradas irregularidades graves. Apenas São Paulo, segundo a CGU, cumpriu integralmente os requisitos de rastreabilidade e transparência.}

_{A Justiça do Maranhão condenou, no último dia 3 de setembro, a empresa S. C. Construções LTDA, o empresário Salvador da Silva Coelho, o ex-prefeito de Passagem Franca, José Antônio Gordinho Silva, e seu irmão, Alexandre Rodrigues da Silva, por irregularidades em uma licitação para recuperação de estradas vicinais na zona rural do município. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Passagem Franca.}

_{O processo envolvia um convênio firmado em 2013 entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), no valor de R$ 842 mil. Segundo a investigação, apenas 25% das obras foram executadas, correspondendo a R$ 214 mil. Também foram condenados o ex-diretor de contabilidade da Prefeitura, Eulânio Patrício Monteiro, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Carlos Miranda Oliveira, e os membros da comissão Jader Cardoso e José do Egito Sobrinho Neto.}

_{De acordo com o MPMA, a licitação, lançada em 2014, foi direcionada para favorecer a S. C. Construções, única habilitada no certame. O órgão apontou falhas como ausência de assinatura em documentos técnicos, falta de referências de preços, irregularidades na certidão do FGTS e publicação fora do prazo do contrato. Além disso, a empresa apresentou certidão negativa da Fazenda Estadual emitida após a realização da disputa, o que indicaria “montagem” no processo.}

_{As investigações revelaram ainda que a construtora não tinha estrutura para executar obras de grande porte. A empresa não possuía sede adequada, maquinário, empregados registrados ou capacidade financeira compatível com o contrato. Para o promotor Carlos Allan da Costa Siqueira, as condutas dos condenados causaram prejuízos ao município e configuraram fraude em benefício de uma empresa sem condições reais de cumprir o objeto da licitação.}

_{O prefeito de Godofredo Viana, Márcio Viana, participou, nesta quinta-feira (11), da abertura da Caravana Federativa, realizada no Sebrae, em São Luís. A iniciativa do Governo Federal tem como objetivo aproximar os municípios brasileiros dos serviços da União, ampliando o acesso a programas, convênios e outras ações voltadas ao fortalecimento da gestão pública.}

_{O evento reuniu representantes de mais de 30 ministérios e 21 agências e bancos federais, que atenderam prefeitos e gestores municipais, esclarecendo dúvidas e apresentando oportunidades de parceria com as administrações locais.}

_{Para o prefeito Márcio Viana, a Caravana se consolida como um espaço estratégico de diálogo.}

_{“Esse é um momento importante porque reúne o Governo Federal, o Governo do Estado e as prefeituras maranhenses numa mesma mesa de discussão. É uma oportunidade fundamental para fortalecer o municipalismo e impulsionar o desenvolvimento de Godofredo Viana”, destacou.}

_{Acompanharam o prefeito no encontro o secretário municipal de Cultura e Juventude, Neto Weba, e a secretária de Saúde, Normélia Miranda. O evento também contou com a presença de ministros do Governo Federal, deputados estaduais, senadores e demais autoridades.}

^{O prefeito Márcio Viana está em Brasília participando de uma agenda histórica no Congresso Nacional. Hoje, foi sancionada a PEC 66, que estabelece condições para que prefeituras de todo o Brasil possam parcelar débitos previdenciários e precatórios.}

^{A medida é resultado do compromisso do presidente Lula, em parceria com deputados e senadores, e garante mais recursos para investimentos em saúde, educação, assistência social e outras áreas essenciais para a população.}

^{Ao lado do vice-presidente da FAMEM e prefeito de Peritoró, Josué Pinho, do deputado federal Juscelino Filho e de uma comitiva de prefeitos, o prefeito Márcio Viana comemorou a conquista.}

^{“Com a aprovação da PEC 66, os municípios poderão parcelar suas dívidas em até 300 meses, garantindo fôlego financeiro e mais recursos para fortalecer políticas públicas que chegam diretamente à população”, declarou.}

^{A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (8/9), a Operação Segunda Dose, com o cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão em investigação que apura falsidade documental e exercício ilegal da medicina no município de Caxias/MA.}

^{As diligências foram realizadas simultaneamente em cinco endereços, incluindo a residência da principal investigada, as instalações da Secretaria Municipal de Proteção Social, bem como em unidades de saúde localizadas nos bairros Salobro, Cohab e UPA.}

^{Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos aparelhos celulares e computadores, que serão submetidos à perícia técnica. Também foram localizados e apreendidos uma caixa com medicamentos que seriam destinados ao Fundo Municipal de Saúde e R$ 467.050,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e cinquenta reais), sem que fosse apresentada comprovação lícita de origem. Diante dos achados, a investigação passou a abranger, além dos crimes inicialmente apurados, os delitos de peculato e lavagem de dinheiro.}

^{A Justiça Federal determinou o afastamento cautelar da investigada das funções públicas e da atividade médica.}

^{Uma Denúncia proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a determinar nesta segunda-feira, 8, o afastamento das secretárias municipais de Buriticupu, Chrystiane Piancó Lima (Saúde), e Áurea Cristina Costa Flor (Assistência Social), dos cargos por 180 dias. Também foram afastados o diretor de Proteção Social Especial, Paulo Sérgio Pereira Mendes, e Alexandre Florentino Magalhães, assessor jurídico da Procuradoria-Geral do Município.}

^{A decisão liminar também proíbe os denunciados de manter contato com testemunhas e servidores das Secretarias e do Conselho Tutelar, acesso às sedes das instituições e aos sistemas de informação, além de ter determinado a busca e apreensão dos bancos de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e e-mails institucionais.}

^{A operação de busca e apreensão foi realizada na manhã desta terça-feira, 9. O material apreendido será analisado, conforme determina a determinação judicial.}

^{ENTENDA O CASO}

^{A 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu encaminhou, em 6 de agosto, uma Recomendação ao prefeito João Carlos Teixeira da Silva, solicitando a adoção, no prazo de 30 dias, de providências para organização da rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município.}

^{Entre as medidas solicitadas estavam a criação de um comitê para gestão da rede de cuidado e proteção, com representantes das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, Polícia Civil, Conselho Tutelar e acompanhamento do Ministério Público; formalização de fluxo e mecanismos de comunicação; adoção de ficha padronizada sobre casos de violência entre os órgãos da rede; implementação de programas de capacitação obrigatória e periódica para todos os profissionais da rede de proteção; elaboração de plano de monitoramento da rede para avaliar o impacto social das medidas.}

^{Outras providências seriam a criação de grupo de trabalho permanente entre a Prefeitura e o Ministério Público, para monitorar a execução do plano de ação e a adoção de uma política comunicação pública baseada em dados verificáveis sobre casos de violência contra crianças e adolescentes, para evitar informações imprecisas ou que atribuam responsabilidade de forma leviana a outros órgãos sem devida apuração.}

^{No entanto, de acordo com o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, após a emissão da Recomendação, as investigações apontaram um cenário de total colapso da rede de proteção. De um universo de 105 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes notificados no Sinan, pelo menos 95 não foram comunicados à Polícia Civil, “caracterizando uma omissão sistêmica e deliberada”.}

^{“O ponto culminante da investigação foi a confissão formal da gestão municipal, em ofício protocolado em 05/09/2025, de que praticava a inserção sistemática de dados falsos no Sinan codificando atendimentos pré-natal de adolescentes como ‘violência sexual’ para, segundo alegado, justificar a não comunicação dos casos reais e mascarar a falha primária da rede”, explicou o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu.}

^{Diante de tal situação, o Ministério Público denunciou Chrystiane Piancó Lima, Áurea Cristina Costa Flor e Paulo Sérgio Pereira Mendes pelos crimes de omissão de comunicação (art. 26 da Lei Henry Borel), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) e desobediência qualificada (art. 10 da Lei nº 7.347/85) Já Alexandre Florentino Magalhães foi denunciado por patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, do CP), por atuar ilegalmente na defesa pessoal das gestoras utilizando o cargo público.}

^{Foi com base nessa Denúncia que a 1ª Vara de Buriticupu determinou a medida liminar que afastou os envolvidos dos cargos.}

^ACP

^{Além da Denúncia no âmbito penal, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu também propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra as secretárias Chrystiane Piancó Lima e Áurea Cristina Costa Flor. De acordo com Felipe Rotondo, elas “ao longo de toda a investigação do Ministério Público, violaram de forma deliberada e reiterada os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, publicidade e lealdade às instituições”.}

^{O Ministério Público aponta que as gestoras, notificadas pessoalmente em múltiplas ocasiões para apresentar documentos essenciais que comprovassem a comunicação dos casos de violência, adotaram um padrão de obstrução, apresentando respostas evasivas, incompletas, intempestivas ou simplesmente ignorando as requisições ministeriais.}

^{A ação argumenta que essa omissão não foi mera negligência, mas uma conduta dolosa com a finalidade de ocultar a grave falha de suas gestões na omissão em massa na comunicação dos crimes e, com isso, evitar a própria responsabilização administrativa e criminal.}

^{Se condenadas, as duas secretárias estarão sujeitas a sanções que incluem o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.}

^{Em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça considerou cinco réus culpados por desviar mais de R$ 108 mil da Câmara Municipal de Bom Jardim e tentar encobrir o crime. A sentença, publicada no dia 6 de setembro, condena os envolvidos a ressarcir o valor desviado, pagar multas, suspender seus direitos políticos, e os proíbe de contratar com o poder público, entre outras penalidades.}

^{Os condenados são o vereador Antônio Gomes da Silva, conhecido como Antônio Cesarino, e sua esposa, Ana Lídia Sousa Costa, que já exerceu mandato de vereadora, o também vereador Márcio Sousa Pereira, o ex-vereador Manoel da Conceição Ferreira Filho (Sinego) e o motorista Márcio Almeida da Silva.}

^{A decisão judicial atende a um pedido do MPMA, que destacou que os réus, liderados por Antônio Gomes da Silva e a esposa, participaram de um esquema para desviar dinheiro público no final de 2014.}

^{O ESQUEMA}

^{Segundo a acusação do Ministério Público, o plano teria começado quando Ana Lídia Sousa Costa assumiu a presidência interina da Câmara de Vereadores de Bom Jardim. Ela teria destituído o tesoureiro anterior e nomeado Raurison Lima dos Santos, uma pessoa de confiança de seu marido.}

^{A acusação relata que Ana Lídia e Raurison realizaram um saque de R$ 62.834,72 em 16 de dezembro de 2014. Nos dias seguintes, Antônio Gomes e Ana Lídia teriam feito saques adicionais de R$ 35 mil, R$ 8.885,51 e R$ 2 mil, totalizando R$ 108.720,23.}

 ^{Em depoimento, o tesoureiro Raurison dos Santos relatou que Antônio Cesarino o instruiu a assinar um recibo de R$ 1.500, embora ele só tivesse recebido R$ 1 mil, com a justificativa de que os R$ 500 restantes seriam para desconto de INSS. A Justiça concluiu que essa retenção indevida de R$ 500 por Antônio Gomes da Silva caracterizou apropriação indevida e enriquecimento ilícito.}

^{FRAUDE PROCESSUAL}

^{Em um segundo momento, os réus teriam se associado para produzir documentos falsos e fraudar a instrução de processos criminais. De acordo com a acusação do MPMA, eles percorreram a cidade de Bom Jardim procurando pessoas para assinar recibos falsos, datados de dezembro de 2014, como se tivessem recebido salários, com o objetivo de criar uma “aparência de legalidade” para os saques.}

^{O Ministério Público reuniu diversos depoimentos de testemunhas para fundamentar a acusação.}

^{DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA}

^{A Justiça considerou as provas apresentadas suficientes para condenar todos os cinco réus, comprovando a intenção delituosa em suas ações. A sentença impôs as seguintes sanções:}

^{– Ressarcimento do Dano: Todos os réus foram condenados solidariamente a ressarcir o dano integral de R$ 108.720,23, com correção monetária e juros.}

^{– Perda da Função Pública: Antônio Gomes da Silva, Ana Lídia Sousa Costa e Manoel da Conceição Ferreira Filho perderam suas funções públicas, caso ainda as exerçam.}

^{– Suspensão dos Direitos Políticos: Antônio Gomes da Silva e Ana Lídia Sousa Costa tiveram direitos políticos suspensos por 10 anos, Manoel da Conceição Ferreira Filho,por 8 anos, e Márcio Sousa Pereira e Márcio Almeida da Silva,por 5 anos.}

^{– Danos Morais Coletivos: Todos os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos. Antônio Gomes da Silva e Ana Lídia Sousa Costa deverão pagar R$ 10 mil cada, enquanto Manoel da Conceição Ferreira Filho, Márcio Sousa Pereira e Márcio Almeida da Silva pagarão R$ 5 mil cada.}

^{A decisão também condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de multa civil, proibição de contratar com o serviço público e ao pagamento das custas processuais.}

^{Como era esperado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do processo, voltou pela condenação do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e dos outros sete réus acusados de tramar um golpe de Estado.}

^{O ministro relator votou pela condenação de todos os oito réus pelos seguintes crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Tentativa de golpe de Estado.}

^{Moraes resumiu o caso dizendo que “o Brasil quase volta a uma ditadura que durou 20 anos, porque uma organização criminosa constituída por um grupo político não sabe perder eleições. Uma organização criminosa, constituída por um grupo político liderado por Jair Bolsonaro, não sabe que é um princípio democrático e republicano a alternância de poder”, destacou.}

^{Como relator, Moraes foi o primeiro a votar no julgamento. Os demais ministros – Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado – ainda precisam se posicionar e o ex-governador maranhense será o próximo a votar, ainda nesta terça-feira (09).}

^{Os tamanhos das penas ainda serão debatidos e definidos pelos magistrados. A expectativa é de que o julgamento seja concluído até a próxima sexta-feira (12).}

^{As comemorações do 7 de Setembro marcaram a história de Godofredo Viana. Durante três dias, estudantes da rede municipal de ensino emocionaram a população com apresentações que destacaram o espírito cívico e a valorização da nossa história.}

^{Um dos destaques foi o primeiro desfile cívico da Escola Militar de Godofredo Viana, que trouxe disciplina e emoção para as ruas. Em Aurizona, a comunidade acompanhou de perto a estreia da Banda Som Marcial do Litoral 2, que abrilhantou ainda mais a celebração.}

^{As famílias compareceram em peso para prestigiar os desfiles, transformando as ruas em um grande encontro de orgulho, união e identidade godofredense.}

^{Para o prefeito Márcio Viana, o momento representa um marco para o município, com desfiles que ele classificou como os mais emocionantes já realizados em Godofredo Viana.}

^{“Foi um ato cívico lindo e emocionante, que mostrou o talento dos nossos alunos e o empenho da nossa equipe municipal. Parabenizo cada pessoa envolvida nesse grande trabalho, que ficará para sempre na memória dos godofredenses”, destacou.}

^{Por fim, Márcio Viana afirmou que os desfiles cívicos deste ano não apenas celebraram a Independência do Brasil, mas também reafirmaram a força da educação e a importância de cultivar valores que unem toda a população.}

^{O prefeito de Luís Domingues, Izaque Cirino, esteve reunido com os deputados Josimar de Maranhãozinho e Fabiana Vilar para tratar de demandas importantes do município e fortalecer ainda mais a parceria que já vem garantindo avanços para a cidade.}

^{Durante o encontro, o gestor municipal apresentou novas reivindicações voltadas para áreas prioritárias e também aproveitou a oportunidade para convidar os parlamentares a participarem do Círio de Nossa Senhora, uma das maiores celebrações religiosas da região.}

^{O prefeito destacou a relevância da união de esforços em prol do município.}

^{“Essa parceria com os deputados Josimar e Fabiana tem sido fundamental para o crescimento de Luís Domingues. Estamos juntos, trabalhando para trazer mais investimentos, melhorias e qualidade de vida para o nosso povo”, afirmou Izaque Cirino.}

^{O deputado Josimar de Maranhãozinho ressaltou o compromisso de continuar colaborando com a gestão.}

^{“Luís Domingues pode contar com o nosso apoio. Temos um carinho especial por esse município e vamos seguir contribuindo para que ele continue se desenvolvendo”, declarou.}

^{Já a deputada Fabiana Vilar reforçou a importância da união em prol da população.}

^{“Estamos ao lado do prefeito Izaque Cirino para somar forças e ajudar no que for preciso. O crescimento de Luís Domingues é um compromisso que assumimos com a comunidade”, disse.}

^{A cidade de Luís Domingues está em contagem regressiva para viver um dos momentos mais marcantes do ano. Entre os dias 19 e 21 de setembro, a Praça de Eventos será o palco do É Círio Outra Vez 2025, que une tradição, cultura e muita diversão.}

^{A gestão do prefeito Izaque Cirino divulgou a programação oficial do evento, que promete ser inesquecível e levar uma verdadeira explosão de som e emoção para o público. A iniciativa reforça o compromisso da administração em valorizar tanto a religiosidade quanto o lazer e a cultura local.}

^{CONFIRA AS ATRAÇÕES QUE VÃO ESTREMECER A CIDADE ✅
Caminhão Pesadelo, Carreta Invocada 2.0, Reboque Panela de Pressão, Radiola Estrela do Som, Lendário Rubi, Passat Moral God Performs.}

^{Além da potência dos sons automotivos e radiolas mais famosos da região, o público poderá vivenciar dias de fé e devoção em homenagem a Nossa Senhora de Nazaré, tradição que atravessa gerações e mantém viva a identidade cultural do município.}

^{Com expectativa de atrair milhares de pessoas, o evento promete movimentar a cidade, reunir famílias e visitantes, e reforçar a marca de Luís Domingues como referência em grandes celebrações religiosas e culturais.}

^{O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, deferiu pedido do Município de Timon e suspendeu, nesta segunda-feira (1º), decisão da Vara da Fazenda Pública local que havia determinado a exoneração da procuradora-geral do município, Amanda Waquim.}

^{A liminar contestada havia sido concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Na decisão de primeiro grau, o juiz obrigava o prefeito Rafael de Brito Sousa a afastar a procuradora-geral em até 48 horas, sob pena de multa diária, além de proibir sua nomeação para qualquer outro cargo em comissão ou função gratificada na administração municipal.}

^{O município, representado pelas advogadas Anna Graziella Santana Neiva Costa e Luciana Sarney Alves de Araújo Costa, argumentou que a medida acarretaria grave lesão à ordem pública e administrativa, interferindo na prerrogativa do chefe do Executivo de nomear seus auxiliares diretos. A defesa também sustentou que não há vínculo de parentesco da procuradora com o prefeito e classificou a tese de nepotismo indireto como “construção subjetiva” do MP.}

^{Ao analisar o caso, o presidente do TJMA entendeu que a decisão de primeiro grau interferia na autonomia administrativa do município, destacando que cargos de natureza política, como o de procurador-geral, exigem vínculo de confiança com o prefeito. O magistrado ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute atualmente a possibilidade de nomeação de parentes em cargos dessa natureza, mas não há decisão definitiva sobre o tema. Diante disso, considerou desproporcional a ordem de exoneração e determinou a suspensão de seus efeitos até o trânsito em julgado da ação.}

^{Baixe aqui a íntegra do despacho.}

^{A Receita Federal e órgãos parceiros deflagraram, nesta quinta-feira, 28 de agosto, a “Operação Carbono Oculto”. Trata-se da maior operação contra o crime organizado da história do País em termos de cooperação institucional e amplitude.}

^{O objetivo da ação é desmantelar esquema de fraudes e de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Estão na mira da investigação vários elos da cadeia de combustíveis controlados pelo crime organizado, desde a importação, produção, distribuição e comercialização ao consumidor final até os elos finais de ocultação e blindagem do patrimônio, via fintechs e fundos de investimentos.}

^{Apesar de não haver mandado sendo cumpridos no estado, postos do Maranhão estão sendo investigados por suposta participação no esquema, segundo a Receita.}

^{Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos – pessoas físicas e jurídicas – localizados em oito estados: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também ingressou com ações judiciais cíveis de bloqueio de mais de R$ 1 bilhão em bens dos envolvidos, incluindo imóveis e veículos, para a garantia do crédito tributário.}

^{As investigações apontam que o sofisticado esquema engendrado pela organização criminosa, ao mesmo tempo que lavava o dinheiro proveniente do crime, obtinha elevados lucros na cadeia produtiva de combustíveis. O uso de centenas de empresas operacionais na fraude permitia dissimular os recursos de origem criminosa. A sonegação fiscal e a adulteração de produtos aumentavam os lucros e prejudicavam os consumidores e a sociedade.}

^{Operações financeiras realizadas por meio de instituições de pagamento (fintechs), em vez de bancos tradicionais, dificultavam o rastreamento dos valores transacionados. Por fim, o lucro auferido e os recursos lavados do crime eram blindados em fundos de investimentos com diversas camadas de ocultação de forma a tentar impedir a identificação dos reais beneficiários.}

^{Participam da operação cerca de 350 servidores da Receita Federal, além de servidores do Ministério Público de São Paulo (MPSP), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); Ministério Público Federal, por meio do Gaeco; Polícia Federal; Polícias Civil e Militar; Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).}

^Fraudes

^{Importadoras atuavam como interpostas pessoas, adquirindo no exterior nafta, hidrocarbonetos e diesel com recursos de formuladoras e distribuidoras vinculadas à organização criminosa. Somente entre 2020 e 2024, foram importados mais de R$ 10 bilhões em combustíveis pelos investigados.}

^{Por sua vez, formuladoras e distribuidoras, além de postos de combustíveis também vinculados à organização, sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de venda. A Receita Federal já constituiu créditos tributários federais de um total de mais de R$ 8,67 bilhões em pessoas e empresas integrantes do esquema.}

^{Outra fraude detectada envolvia a adulteração de combustíveis. O metanol, importado supostamente para outros fins, era desviado para uso na fabricação de gasolina adulterada, com sérios prejuízos para os consumidores.}

^{Lavagem de dinheiro}

^{As formuladoras, as distribuidoras e os postos de combustíveis também eram usados para lavar dinheiro de origem ilícita. Há indícios de que as lojas de conveniência e as administradoras desses postos, além de padarias, também participavam do esquema.}

^{Auditores-fiscais da Receita Federal identificaram irregularidades em mais de 1.000 postos de combustíveis distribuídos em 10 estados (SP, BA, GO, PR, RS, MG, MA, PI, RJ e TO).  A maioria desses postos tinha o papel de receber dinheiro em espécie ou via maquininhas de cartão e transitar recursos do crime para a organização criminosa por meio de suas contas bancárias no esquema de lavagem de dinheiro. Entre 2020 e 2024, a movimentação financeira desses postos foi de R$ 52 bilhões, com recolhimento de tributos muito baixo e incompatível com suas atividades. Os postos já foram autuados pela Receita Federal em mais de R$ 891 milhões.}

^{No entanto, cerca de 140 postos eram usados de outra forma. Eles não tiveram qualquer movimentação entre 2020 e 2024, mas, mesmo assim, foram destinatários de mais de R$ 2 bilhões em notas fiscais de combustíveis. Possivelmente, essas aquisições simuladas serviram para ocultar o trânsito de valores ilícitos depositados nas distribuidoras vinculadas à organização criminosa.}

^Ocultação

^{Os valores eram inseridos no sistema financeiro por meio de fintechs, empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. A Receita Federal identificou que uma fintech de pagamento atuava como “banco paralelo” da organização criminosa, tendo movimentado mais de R$ 46 bilhões de 2020 a 2024. As mesmas pessoas controlavam outras instituições de pagamento menores, usadas para criar uma dupla camada de ocultação. A fintech também recebia diretamente valores em espécie. Entre 2022 e 2023, foram efetuados mais de 10,9 mil depósitos em espécie, totalizando mais de R$ 61 milhões. Este é um procedimento completamente estranho à natureza de uma instituição de pagamento, que opera apenas dinheiro escritural.}

^{A utilização de fintechs pelo crime organizado objetiva aproveitar brechas na regulação desse tipo de instituição. Essas brechas impedem o rastreamento do fluxo dos recursos e a identificação, pelos órgãos de controle e de fiscalização, dos valores movimentados por cada um dos clientes da fintech de forma isolada.}

^{Uma dessas brechas é a utilização da “conta-bolsão”, uma conta aberta em nome da própria fintech em um banco comercial por onde transitam de forma não segregada recursos de todos os seus clientes. Era dessa forma que as operações de compensação financeira entre as distribuidoras e os postos de combustíveis eram realizadas, assim como compensações financeiras entre as empresas e os fundos de investimentos administrados pela própria organização criminosa. A fintech era usada ainda para efetuar pagamentos de colaboradores e de gastos e investimentos pessoais dos principais operadores do esquema.}

^{Outra brecha é a não obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre as operações financeiras dos clientes por meio da e-Financeira. Em 2024, a Receita Federal promoveu alterações normativas referentes à e-Financeira visando dar maior transparência e diminuir a opacidade das instituições de pagamento, alterações essas revogadas no início de 2025 após onda de fake news sobre o tema.}

^{Portanto, a fintech era um poderoso núcleo financeiro da organização criminosa, porém invisível para ações de controle e fiscalização.}

^Blindagem

^{O dinheiro de origem ilícita era reinvestido em negócios, propriedades e outros investimentos através de fundos de investimentos que recebiam recursos da fintech, dificultando sua rastreabilidade e dando a ele uma aparência de legalidade.}

^{A Receita Federal já identificou ao menos 40 fundos de investimentos (multimercado e imobiliários), com patrimônio de R$ 30 bilhões, controlados pela organização criminosa. Em sua maioria, são fundos fechados com um único cotista, geralmente outro fundo de investimento, criando camadas de ocultação. Entre os bens adquiridos por esses fundos estão um terminal portuário, quatro usinas produtoras de álcool (mais duas usinas em parceria ou em processo de aquisição), 1.600 caminhões para transporte de combustíveis e mais de 100 imóveis, dentre os quais seis fazendas no interior do estado de São Paulo, avaliadas em R$ 31 milhões, e uma residência em Trancoso/BA, adquirida por R$ 13 milhões.}

^{Os indícios apontam que esses fundos são utilizados como um mercado de ocultação e blindagem patrimonial e sugerem que as administradoras dos fundos estavam cientes e contribuíram para o esquema, inclusive não cumprindo obrigações com a Receita Federal, de forma que sua movimentação e a de seus cotistas fossem ocultadas da fiscalização.}