_{A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou por unanimidade para manter a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito João de Fátima Pereira, do município de Monção, no valor de R$ 23.750,00, como determinado em liminar pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da localidade. Para os desembargadores do órgão, a decisão de primeira instância demonstrou que há fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa pelo ex-gestor.}

_{O ex-prefeito ajuizou agravo de instrumento no TJMA, com pedido de efeito suspensivo, contra a liminar, sustentando que os fatos apresentados pelo Ministério Público estadual não possuem consistência, que a decisão foi tomada sem análise de provas que demonstrem a prática de ato de improbidade ou mesmo prejuízo ao erário e que não há o cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão do pedido de antecipação de tutela.}

_{O relator, desembargador José de Ribamar Castro, considerou sem razão o agravante. No entendimento do magistrado, a decisão de primeira instância demonstra a existência de fortes indícios de atos de improbidade que causam dano ao erário. Considera que a ausência de prestação de contas não só impede a verificação correta e precisa da aplicação dos recursos públicos, como gera uma série de entraves à administração pública.}

_{Ribamar Castro observou que o juízo monocrático tomou as devidas cautelas ao tomar a decisão, de acordo com o que dispõe norma constitucional. Anotou, contudo, que a tramitação da ação original e do recurso será fundamental para se apurar os fatos com maior clareza e, não obstante o entendimento tomado nesta fase de recurso, nada impede a reversibilidade da medida se ficarem constatados os pressupostos para tanto.}

_{Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe tiveram o mesmo entendimento do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou ontem (09.06),o mutirão do Glaucoma em parceria com o Governo do Estado do Maranhão. O mutirão aconteceu no Posto de saude Aprigio Silva e foram ofertados exames de verificacao da pressão dos olhos e avaliação do fundo de olho com oftalmologistas.}

_{Com a realização de consultas e exames, o objetivo do mutirão é realizar o diagnóstico precoce do glaucoma, que pode levar a cegueira total e submeter o paciente para o tratamento adequado.
“O município possui uma quantidade significativa de pessoas com a doença, que aparece de forma silenciosa e não tem cura. Esse serviço de prevenção é indispensável, evitando que o glaucoma seja detectado em estágio avançado. Já beneficiamos mais de mil pessoas com esse trabalho”, enfatizou o secretário municipal de Saúde, Emanuel Coimbra.}

_{Um desses “pacientes” foi Jose Ribamar, de 50 anos, morador da comunidade de Bairro de Fátima. “Sinto muita dor de cabeça, nos olhos e acabei constatando que tenho glaucoma. Este mutirão ajuda muito a gente que vive de uma aposentadoria com um salário mínimo. Graças a Deus, o prefeito Sissi Viana tem visto nosso lado. Confesso que, se fosse para pagar, não teria condições. Já estou levando meu remédio e vou fazer o tratamento.}

_{Essa ação tem ajudado muitos Godofredenses que precisam do tratamento gratuito. Durante os atendimentos, os pacientes apresentaram documentos e cartão do SUS e passaram pela triagem de rotina. Os que receberam o diagnóstico positivo para doença preencheram ficha para retirar o colírio de tratamento.}

_{De acordo com as informações da Secretaria Municipal de Saúde, foram feitos 200 atendimentos, para os que foram diagnosticados receberam o colírio gratuitamente para tratamento.}

_{Mensagens atribuídas ao ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e ao procurador e coordenador da Lava Jato Deltan Dallagnol, do Ministério Público Federal (MPF), divulgadas pelo site The Intercept Brasil neste domingo 9, mostram o então juiz federal dando orientações sobre procedimentos da Operação Lava Jato. Esse tipo de comunicação é considerada ilegal pela Constituição Brasileira.}

_{Segundo a publicação, Moro sugeriu ao MPF trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.}

_{Em uma mensagem, ele sugere: “Talvez fosse o caso de inverter a ordem das duas planejadas”, falando de fases da Lava Jato. Em outra ocasião, quando a força-tarefa do MPF estava havia um mês sem realizar novas operações, Moro questionou: “Não é muito tempo sem operação?”.}

_{As conversas apontam, ainda, que, em outro momento, o então juiz federal teria fornecido auxílio direto às investigações, indicando uma possível fonte de informações: “Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou então repassando. A fonte é seria.”}

_{Em nota, Sergio Moro negou a existência de “qualquer anormalidade ou direcionamento” nas mensagens reveladas pela reportagem. O ministro também disse que houve “sensacionalismo” na matéria e criticou o fato de não ter sido procurado antes da publicação.}

_{A força-tarefa da Lava Jato também emitiu nota, em que classificou a revelação de mensagens de “ataque criminoso à Lava Jato”, atribuiu o fato à “ação hacker” e disse que o caso põe em risco a segurança de seus integrantes.}

_{O The Intercept Brasil diz que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram de 2015 a 2018.}

_{Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) e de órgãos de controle regionais encontrou indícios de 136 mil pagamentos indevidos a servidores estaduais e municipais, que geram um prejuízo de R$ 4,5 bilhões ao ano aos cofres públicos. O valor corresponde a cerca de 2% dessas folhas de pagamento.}

_{A corte também fiscalizou contracheques de servidores federais, com 17 mil pagamentos irregulares confirmados pelos órgãos de origem desses funcionários, perda estimada em R$ 1,6 bilhão por ano.}

_{A fiscalização das folhas de pagamento em todas as esferas de governo, feita em 2018, foi a primeira atuação conjunta dos órgãos, após um acordo de cooperação firmado entre TCU, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, Controladorias-Gerais e Ministérios Públicos Estaduais.}

_{O pente-fino nas folhas de pagamentos no formato atual já vinha sendo realizado pelo TCU na esfera federal.}

_{Desta vez, o órgão federal recebeu também dados de estados e municípios. A ação conjunta possibilitou, por exemplo, identificar irregularidades que envolvem pessoas que acumulam cargos em várias esferas de governo.}

_{“Essa ação conjunta resultou em 136.671 indícios de diversos tipos envolvendo 16.243 órgãos estaduais e municipais, que, por se encontrarem fora da jurisdição desta Corte de Contas, foram encaminhados aos órgãos responsáveis para apuração, cujos benefício anual para os entes federados estimados são relevantes, especialmente diante do quadro fiscal que o país se encontra”, diz o ministro do TCU Aroldo Cedraz no relatório sobre o processo de fiscalização das folhas de pagamento.}

_{Uma situação inusitada tem chamado a atenção dos moradores da cidade de Luis Domingues á 364 km de São Luis. Nesta sexta feira (07) a água retirada de um poço é tão quente que uma família não conseguia utilizá-la nem para tomar banho.
O fenômeno geográfico foi registrado na residência de dona Erica na travessa Brasil no bairro do porto. De acordo com ela o poço é a única fonte de água para matar a sede da família, tomar banho e usar nos afazeres domésticos como lavar louças, roupas etc.
Segundo informações, quando ela foi retirar a água percebeu que estava quente demais,então deixou o balde com água do lado de fora para esfriar um pouco. Então ela percebeu outro detalhe : a água demorava demais para esfriar.
A família chegou a pensar que o “aquecimento” exagerado da água fosse provocado por um problema no equipamento que faz o bombeamento da água para a caixa d’água.}

_{Assista o vídeo…..}

_{O secretário municipal de Meio Ambiente, Devanir, esteve no local e recomendou a não utilização da água e de imediato comunicou a Caema para coleta de material . Além disso realizou o monitoramento da temperatura da água de hora em hora na referida residência que chegou a 50 graus Celsius. Tais dados foram repassados para a companhia para realizar um estudo ampliado sobre o fenômeno.}

_{Casos como este não são de frequente ocorrência principalmente em nossa região. “Logo que obtivermos respostas dos órgãos especializados tornaremos pública a resposta a essa problemática. Disse Devanir.}

_{Vale ressaltar que a temperatura da água ainda não voltou a sua normalidade.}

_{Yasmin Pastore Abdalla – segunda advogada a representar a mulher que acusa Neymar – deixou o caso nesta quinta-feira. Ontem, Najila Trindade Mendes de Souza, a suposta vítima de estupro, constituiu um novo advogado: Danilo Garcia de Andrade, que havia sido convidado por Yasmin para assessorá-la.}

_{Antes de Yasmin virar advogada de Najila, ela foi representada por José Edgar Bueno, que também deixou o caso.}

_{Parecer do Ministério Público Federal (MPF) enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já cumpriu tempo suficiente da pena para ir para o semiaberto — regime prisional com a possibilidade de o condenado sair de dia para trabalhar ou estudar e voltar para a prisão à noite.}

_{O MPF também se posicionou favorável à redução da multa de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões, definida em abril último. O documento foi assinado pela subprocuradora-geral Aurea Lustosa Pierre, na semana passada.} 

_{A decisão caberá aos ministros da Quinta Turma do STJ, responsável pelos processos da Lava Jato na corte. Ainda não há previsão de data para julgamento do tema.}

_{A progressão de regime é permitida para quem cumpriu um sexto da punição. Além disso, leva em consideração bom comportamento.}

_{Lula está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR) desde abril de 2018, após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex de Guarujá (SP). Em julgamento há pouco mais de um mês pela Quinta Turma do STJ, a pena foi reduzida para oito anos, 10 meses e 20 dias, abrindo caminho para o petista pedir progressão de regime.}

^{A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (4) dois pedidos de habeas corpus em favor do médium João de Deus, investigado por abuso sexual contra diversas pacientes e por posse ilegal de armas. Ao determinar o retorno à prisão, por maioria de votos, o colegiado revogou a decisão do ministro relator, Nefi Cordeiro, que havia autorizado a internação hospitalar do réu desde março.}

^{Nos pedidos de habeas corpus, a defesa buscava a revogação da prisão preventiva decretada em dezembro de 2018 ou a fixação de prisão domiciliar, em razão do grave quadro de saúde do médium. Todavia, a turma concluiu que, além de os decretos de prisão estarem devidamente fundamentados, João de Deus apresentou melhora desde sua internação, o que permite a continuidade de seu tratamento na unidade prisional.} 

^{A defesa alegou que João de Deus possui residência fixa em Abadiânia (GO) e que não pretende sair da cidade. Segundo a defesa, embora tenha apresentado melhora em seu quadro de saúde no hospital, ele pode voltar a ter complicações médicas caso retorne à prisão, inclusive considerando sua idade avançada (77 anos).}

^{Ainda de acordo com a defesa, a fixação de prisão domiciliar, com a colocação de tornozeleira eletrônica, seria suficiente para a manutenção da ordem pública e para garantir a continuidade das ações penais.}

^{254 vítimas}

^{O ministro Nefi Cordeiro destacou inicialmente que, na decisão de prisão tomada no curso do inquérito que apura os supostos abusos sexuais, o juiz apontou a existência de declarações de vítimas colhidas em diversos estados, tendo o Ministério Público recebido 254 mensagens de vítimas por meio eletrônico. No decreto prisional, o magistrado também apontou a existência de ameaças a testemunhas e risco de fuga, com movimentação milionária de recursos nas contas do médium, ainda que não tenha havido saque de valores.}

^{“Assim, admito como idôneas as motivações de risco ao processo (por testemunha ameaçada e fuga inicial) e à sociedade (pelo risco de reiteração de crimes concretamente graves)”, apontou o ministro.}

^{Nefi Cordeiro também lembrou que, em vez de os riscos terem diminuído após a prisão, surgiram novos indícios de práticas delituosas, a exemplo da ação penal que apura a posse ilegal de diversas armas e munições.}

^{Atendimento prisional}

^{Em relação ao estado de saúde de João de Deus, o relator afirmou que essa circunstância só poderia fundamentar a substituição da prisão preventiva se fosse demonstrada a incapacidade de o poder público prestar o atendimento médico na prisão. Entretanto, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, todos os problemas de saúde do médium podem ser tratados na unidade prisional e, em caso de urgência, ele poderá ser rapidamente encaminhado a hospital em Goiânia.}

^{“Desse modo, não comprovada a incapacidade de atendimento na prisão (o que demandaria internação hospitalar, e não custódia domiciliar) e não sendo – mesmo por um critério humanitário – demonstrado excesso na mantença da prisão em estabelecimento prisional, é caso de denegação do pleito de prisão domiciliar”, concluiu o ministro.}

^{Oferecer uma merenda escolar de qualidade a todos os alunos da rede municipal de educação é uma preocupação constante do prefeito Sissi Viana e dos profissionais envolvidos na alimentação das crianças que fazem parte do sistema de ensino do município de Godofredo Viana.
A alimentação nas escolas do município é cuidadosamente elaborada e servida aos alunos com base em cardápio específico. Todo esse trabalho leva em conta o valor nutricional dos alimentos, assegurando dessa forma os nutrientes necessários para o crescimento e desenvolvimento adequado das crianças, além de garantir seu bem-estar durante o período em que permanecem na escola.}

^{“Sabemos que para ter um bom desempenho educacional, as crianças precisam estar bem nutridas. Por isso, sempre trabalhamos para ofertar a melhor e mais saudável alimentação aos nossos alunos”, frisou o prefeito Sissi Viana.
Sabendo desta importância, o Executivo Municipal faz questão de dar atenção a este item garantindo os recursos necessários para a manutenção da qualidade da alimentação das crianças atendidas pela rede municipal de educação.}

^{A Petrobras anunciou, na noite de ontem, sexta-feira (31), redução nos preços da gasolina e do diesel nas refinarias. A gasolina teve uma redução de R$ 0,1399 por litro e o diesel, de R$ 0,1383 no valor médio às distribuidoras no país. O novo valor vale a partir da meia-noite deste sábado (1º).}

^{No início da noite, o presidente Jair Bolsonaro postou sobre o anúncio da estatal em sua conta do Twitter.}

^{O preço final ao consumidor, contudo, vai variar de acordo com o local de venda do combustível, pois sobre o valor entregue pelas refinarias incidem impostos municipais e estaduais, além do custo operacional e da mão de obra e da margem de lucro das empresas.}

^{Entre as refinarias com o menor preço da gasolina estão as de São Luis (MA), que vende o litro a R$ 1,78; Itacoatiara (AM), R$ 1,82, e Manaus (AM), a R$ 1,85. Entre as que praticam os valores mais altos estão as de Brasília, R$ 2,08, e Uberaba (MG), R$ 2,07.}

^{No diesel S500, o mais comum nas estradas, os menores preços são praticados pelas refinarias de Itacoatiara (AM), R$ 2,17; Manaus (AM), R$ 2,20, e Maceió, R$ 2,21. Os maiores preços do diesel S500 estão nas refinarias de Uberaba (MG), R$ 2,40, Brasília, R$ 2,41, e Uberlândia (MG), R$ 2,41.}

^{Na refinaria Duque de Caxias, que abastece o estado do Rio, maior produtor de petróleo do país, o litro da gasolina será vendido a R$ 1,97 e o diesel S500, a R$ 2,31. Na refinaria de Paulínia (SP), o litro da gasolina custará R$ 1,99 e o diesel, R$ 2,31.}

^{Política de preços}

^{Segundo a Petrobras, a política de preços para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo.}

^{“A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos (como volatilidade do câmbio e dos preços)”, explicou a estatal.}

^{A Petrobras destacou também que a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras são diferentes dos produtos no posto de combustíveis: “São os combustíveis tipo A, ou seja, gasolina antes da sua combinação com o etanol e diesel também sem adição de biodiesel. Os produtos vendidos nas bombas ao consumidor final são formados a partir do tipo A misturados a biocombustíveis. Os preços que divulgamos aqui se referem aos produtos tipo A”.}

^{Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira (31) que a bandeira tarifária para junho de 2019 será a verde, sem cobrança extra nas contas de luz. Em maio, foi acionada a bandeira amarela, com acréscimo de R$ 1 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.}

^{A Aneel disse que, embora junho seja um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do país, “a previsão hidrológica para o mês superou as expectativas, indicando tendência de vazões acima da média histórica para o período” e que, por isso, o cenário foi favorável para a retirada da cobrança extra nas contas de luz.}

^{O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico e o preço da energia. Segundo a agência, o cenário favorável reduziu o preço da energia para o seu patamar mínimo, o que “diminui os custos relacionados ao risco hidrológico e à geração de energia de fontes termelétricas”, possibilitando a manutenção dos níveis dos principais reservatórios próximos à referência atual.}

^{Saiba como foi criado o Sistema}

^{O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias possui três cores: verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) que indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.}

^{No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento da bandeira amarela, o acréscimo cobrado na conta passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2, passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.}

^{Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.}

^{De acordo com a agência reguladora, o reajuste no valor das bandeiras foi motivado pelo déficit hídrico do ano passado, que reposicionou a escala de valores das bandeiras. A agência disse que foi incorporada uma nova regra de acionamento que atualiza o perfil do risco hidrológico.}

^{Com a nova regra, segundo a agência, o risco higrológico passa a refletir exclusivamente a distribuição uniforme da energia contratada nos meses do ano. “O efeito do GSF [sigla do inglês para risco hidrológico] a ser percebido pelos consumidores retratará com maior precisão a produção da energia hidrelétrica e a conjuntura energética do sistema”, disse a agência. A Aneel disse ainda que a medida evitará que a conta da bandeira tarifária fique deficitária em 2019. Em 2018 o déficit foi de cerca de R$ 500 milhões.}

^{Hoje (31) é o último dia para se inscrever no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2019. A inscrição é gratuita e deve ser feita pela internet. Jovens e adultos que não terminaram os estudos na idade adequada podem fazer o exame para obter a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio.}

^{As provas serão aplicadas no dia 25 de agosto em 611 municípios. Serão quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma redação. A nota mínima exigida para obtenção da proficiência é 100 pontos nas provas objetivas e de cinco pontos na redação.}

^{Os resultados podem ser usados de duas formas. Quem conseguir a nota mínima exigida em todas as provas tem direito à certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio. Aqueles que alcançarem a nota mínima em uma das quatro provas, ou em mais de uma, mas não em todas, terão direito à declaração parcial de proficiência.}

^{Os interessados no certificado do ensino fundamental precisam ter, pelo menos, 15 anos completos na data da prova. Para o certificado do ensino médio, a idade mínima exigida é 18 anos.}

^{O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibiliza na página do Sistema Encceja apostilas com material de estudo para os participantes de nível fundamental e médio.}

^{Edital em Libras}

^{Uma novidade desta edição será uma versão do edital em Libras. Outra mudança é que o participante que já teve laudo médico aprovado em outras edições não precisa apresentar novo laudo durante a inscrição. Participantes surdos, deficientes auditivos e surdocegos devem indicar, durante a inscrição, se usam aparelho auditivo ou implante coclear.}

^{Caso o interessado tenha feito a inscrição para a edição anterior e tenha faltado, será preciso justificar o motivo da ausência em 2018.}

^{Ação civil pública (ACP) ajuizada nesta terça-feira (20) pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina pede que a Justiça Federal determine à União que promova imediata publicação de edital para renovar a adesão dos municípios ao projeto Mais Médicos para o Brasil. O objetivo é alocar médicos nos municípios que, em 10 de maio (data do último edital), tinham vagas ativas. A ação pede ainda que a União, por meio do Ministério da Saúde (MS), proceda a imediata contratação e alocação de médicos nas vagas indicadas no edital.}

^{A ACP, assinada pelos procuradores da República Fábio de Oliveira e Cláudio Cristani, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF em Santa Catarina, solicita ainda que o Ministério da Saúde lance, concomitantemente ao edital de adesão de profissionais ao Mais Médicos para o Brasil, o número de vagas disponíveis em todos os municípios habilitados do país. Requer ainda que seja determinado à União que o MS apresente relatório quadrimestral à Justiça Federal indicando a relação de vagas ativas, ocupadas e desocupadas e que promova o lançamento de novos editais e a contratação de médicos sempre que houver demanda comprovada ao longo da tramitação da ação.}

^{De acordo com o procurador Fábio de Oliveira, as razões que motivaram a ACP, com pedido de tutela de urgência, foram a ausência de editais do Ministério da Saúde para renovação de contratos e alocação de médicos nos municípios, a falta de médicos, o vazio assistencial que ocorre em muitos municípios brasileiros, a iminência de corte de repasse de verbas do cofinanciamento federal aos municípios.}

^{Na parte de financiamento da saúde para os municípios, o MPF solicita à Justiça que seja determinado ao MS que mantenha os repasses federais às Equipes de Saúde da Família e aos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (Nasf), enquanto vigentes a lei 12.871/2013 e a política de incentivos aos municípios e, também, que seja repassado aos municípios que tenham vagas ativas na data de 10 de maio de 2019 valor financeiro equivalente ao da bolsa concedida aos profissionais do Mais Médicos para o Brasil sempre que ocorrer a não alocação de profissional médico para o município por prazo superior a três meses consecutivos.}

^{Além de fixação de multa para o caso de descumprimento das medidas, caso a ACP seja acatada pela Justiça, o MPF catarinense requer também liminares para condenar a União (Ministério da Saúde) a publicar, a cada três meses, editais para renovação da adesão de municípios, de todos os perfis indicados no edital, procedendo a consequente celebração de termo de cooperação com as prefeituras que reafirmarem o interesse em participar do programa, assegurando que não ocorra redução do número de vagas ativas no Mais Médicos para o Brasil.}

^{Um homem armado, de idade ainda não informada, invadiu uma igreja evangélica na noite da última terça-feira (21) em Paracatu, região Noroeste do Estado, e matou pelo menos três pessoas. Antes da chacina, ele matou a ex-namorada com uma facada no pescoço.}

^{De acordo com as primeiras informações da Polícia Militar (PM), a intenção do assassino era matar o pastor que, segundo a PM, é casado com a ex-namorada dele.}

^{Informações preliminares da Polícia Militar (PM) dão conta de que no início da noite o homem foi até a casa da mãe dele, no Bairro Bela Vista, onde estava ex-namorada, armado com uma faca e surpreendeu a vítima com uma facada no pescoço. Ela chegou a ser socorrida por testemunhas, mas não resistiu.}

^{Logo em seguida, o homem pulou a grade de proteção e invadiu a Igreja Batista Shalom, situada no mesmo bairro, e disparou contra os fiéis que participavam de uma reunião. Foram mortas três mulheres e um homem (pai do pastor) de idades ainda não confirmadas. Ainda conforme a PM, a intenção do atirador era matar o pastor, no entanto ele conseguiu fugir.}

^{Militares que atendiam à primeira ocorrência foram informados de que o suspeito havia invadido a igreja e se deslocaram até o local. Ele chegou a fazer uma das vítimas como refém e os policiais tentaram negociar. Porém, ele matou a vítima instantes depois. Logo em seguida, o suspeito foi atingido por um tiro. Ele foi encaminhado em estado grave para o hospital e permanece internado.}

^{Fonte: Globo.com}

^{As inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2019 começam hoje (20) pela internet e seguem até o dia 31 de maio. A inscrição é gratuita. Jovens e adultos que não terminaram os estudos na idade adequada podem fazer o exame para obter a certificação de conclusão no ensino fundamental ou médio.}

^{Os interessados no certificado do ensino fundamental precisam ter, pelo menos, 15 anos completos na data da prova. Para o certificado do ensino médio, a idade mínima exigida é de 18 anos.}

^{As provas serão aplicadas no dia 25 de agosto em 611 municípios. Serão quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma redação. A nota mínima exigida para obtenção da proficiência é de 100 pontos nas provas objetivas e de cinco pontos na redação.}

^{Os resultados podem ser usados de duas formas. Quem conseguir a nota mínima exigida em todas as provas tem direito à certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio. Aqueles que alcançarem a nota mínima em uma das quatro provas, ou em mais de uma, mas não em todas, terão direito à declaração parcial de proficiência.}

^{O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibiliza na página do Sistema Encceja apostilas com material de estudo para os participantes de nível fundamental e médio.}

^{Edital em Libras}

^{Uma novidade desta edição será uma versão do edital em Libras. Outra mudança é que o participante que já teve laudo médico aprovado em outras edições não precisa apresentar novo laudo durante a inscrição. Participantes surdos, deficientes auditivos e surdocegos devem indicar, durante a inscrição, se usam aparelho auditivo ou implante coclear.}

^{Dessa vez, será preciso justificar o motivo de ausência na edição anterior, de 2018.}

_{Fonte: Agência Brasil}

^{A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado por Paulo Maluf contra decisão que confirmou sua condenação ao pagamento dos prejuízos causados ao município de São Paulo pelo uso indevido de símbolo de campanha eleitoral durante sua gestão como prefeito da cidade (1993-1996).}

^{O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação de improbidade administrativa por usar o desenho de um trevo formado por quatro corações – que foi marca de sua campanha eleitoral – como símbolo da administração municipal. Agora, tentava rediscutir os valores devidos por conta dessa punição, que, segundo a defesa, passam hoje de R$ 300 milhões.}

^{No agravo apresentado ao STJ, Maluf alegou que o símbolo utilizado poderia ser removido sem prejuízo dos bens municipais. Argumentou ainda ter ocorrido erro material ensejador de nulidade do julgamento original, má aplicação da teoria da especificação, violação da coisa julgada durante a fase de execução e enriquecimento ilícito do ente municipal, que receberia mais do que o prejuízo sofrido.}

^{O agravo tinha o objetivo de convencer o STJ a julgar o recurso especial em que Maluf contesta a cobrança, já que o recurso não foi admitido no TJSP para subir à instância superior.}   

^Prejuízos

^{O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a apreciação da tese de que o símbolo eleitoral aplicado em bens públicos poderia ser removido sem prejudicar o uso dos próprios bens demandaria o exame direto de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ.}

^{“O agravante pretende, na verdade, revisar o quanto decidido não só em execução, mas também na ação de conhecimento, ao firmar suas razões na inexistência de prejuízo ao ente público pelo uso, criação ou publicização do símbolo adotado pelo então prefeito, ora agravante, por ocasião de sua campanha eleitoral”, explicou.}

^{Segundo o ministro, não há erro material no acórdão do TJSP que determinou a reparação dos prejuízos sofridos pelo município com a colocação e posterior retirada dos símbolos da campanha eleitoral. “A divergência da parte com a norma aplicável aos fatos não configura erro material passível de correção pela via dos aclaratórios”, afirmou o relator.}

^{Falta de impugnação}

^{Og Fernandes esclareceu que a aplicação da teoria da especificação na decisão agravada foi meramente ilustrativa, demonstrando analogia com a hipótese dos autos. “O real fundamento do acórdão recorrido foi a inseparabilidade entre o símbolo e o bem em que aplicado”, observou.}

^{O ministro destacou ainda que Maluf não impugnou o argumento de que o arbitramento estabeleceu o valor de ressarcimento sobre o custo de veiculação de publicidade, e não sobre a criação do símbolo.}

^{“O arbitramento não tratou de qualquer parcela ligada à criação da publicidade, mas somente à sua veiculação, aplicando-se o quanto despendido pela comissão devida às agências nessa parcela dos contratos”, acrescentou.}

^{Segundo o ministro, quando não há impugnação específica da questão decidida, deve ser aplicada à hipótese a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.}

^{Enriquecimento ilícito}

^{Og Fernandes disse não ter verificado enriquecimento ilícito da prefeitura com a decisão, pois a condenação foi para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo erário com a fixação e retirada do símbolo de campanha eleitoral ilegalmente aplicado pelo ex-prefeito em bens públicos.}

^{“Não se verifica enriquecimento ilícito se a parte apenas obtém ressarcimento dos prejuízos sofridos por ato ilegal de outrem”, destacou. A defesa insistia que a condenação se referia apenas aos custos de fixação e retirada, e não aos prejuízos da prefeitura com a fixação e a retirada.}

^{Segundo os autos, Maluf foi condenado a pagar R$ 128,7 milhões à prefeitura – valor dos prejuízos causados à municipalidade com a aposição e retirada dos símbolos em papéis, uniformes escolares, bens públicos diversos e campanhas publicitárias veiculadas durante sua gestão. A defesa do ex-prefeito, no entanto, estima que, em valores atualizados, a condenação supere o valor de R$ 300 milhões.}

^{Uma consumidora surpreendida com a informação de que seu nome havia sido incluído no banco de dados do Serasa, em razão de um suposto débito de R$ 443,67, ganhou na Justiça o direito a uma indenização no valor de R$ 7 mil, por danos morais, a ser paga pela Telemar (atual Oi). A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) verificou nos autos que não há demonstração de que a autora da ação tenha qualquer contrato com a empresa.}

^{O órgão colegiado do TJMA manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que, além da condenação da empresa ao pagamento da indenização de R$ 7 mil, declarou a inexistência do contrato que originou a linha telefônica e dos débitos relativos a ela; determinou a exclusão da negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento.}

^{A empresa de telefonia apelou ao Tribunal, alegando que o valor fixado para indenização não foi razoável e proporcional às circunstâncias. Pediu para que fosse reduzido e entendeu que não houve nenhuma ofensa à esfera moral da apelada.}

^{O relator, desembargador Raimundo Barros, disse que o conflito de interesses tem como matéria de fundo nítida relação de consumo, regulada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.}

^{Barros lembrou que o direito à indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro. Acrescentou que o abalo de crédito configura injusta agressão à honra, à imagem e ao bom nome da pessoa.}

^{O desembargador explicou que, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela vítima. Ele concordou com o valor fixado em primeira instância.}

^{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Kleber Carvalho (convocado para compor quórum) também negaram provimento ao apelo da empresa.}

^{A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A terá de pagar indenização no valor de R$ 6,9 mil reais, a um cliente que teve uma “malabike” extraviada e danificada, durante viagem realizada pela companhia aérea. A sentença, assinada pela juíza Maria José França, titular do 7º Juizado Especial Cível de São Luís, reconheceu os prejuízos materiais e morais sofridos pelo cliente, aplicando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).}

^{Consta no processo, que o passageiro adquiriu bilhete de viagem junto à Azul para um voo no trecho São Luís – Maceió – São Luís, e no seu retorno teve a bagagem, que continha uma bicicleta de competição esportiva, extraviada. O autor da ação participou da competição conhecida como IRONMAN (Corrida, Ciclismo e Natação), na capital Alagoana em agosto de 2018.}

^{Ao recebê-la, no dia seguinte, após registro de ocorrência junto à empresa, percebeu que o artefato continha diversas avarias, motivo pela qual não assinou o Termo de Entrega que daria plena quitação. “Em virtude dos danos, a requerida solicitou que o cliente levasse o objeto até uma Lavanderia, que teria o problema resolvido, mas ao chegar ao local, foi informado pelos funcionários que era impossível fazer o conserto diante da gravidade das avarias”, descreve a sentença.}

^{A companhia aérea contestou as alegações afirmando que não cometeu ato ilícito, pois todas as providências possíveis foram realizadas, e que não houve qualquer interferência na viagem do autor. “A mala foi restituída um dia após o ocorrido”, descreve a defesa da Azul, afirmando também que o cliente não seguiu o procedimento de reembolso administrativo, pois não enviou os documentos solicitados para tal finalidade, inexistindo, portanto, ato ilícito de sua parte.}

^{ÔNUS DA PROVA – Na análise do mérito, a magistrada enquadrou o caso no universo das relações de consumo abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A julgadora deferiu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a Azul não comprovou suas alegações, ao contrário do autor, que provou a má prestação do serviço por parte da empresa, pois não procedeu com o seu dever de cuidado necessário para preservar o bem do passageiro, tendo extraviado a mala, e causado avarias que não puderam ser reparadas.}

^{Para a juíza, o dano material se apresentou invencível, pois o autor comprovou, por meio de fotos, as avarias constantes em sua mala, e a requerida não conseguiu demonstrar que procedeu com o reparo do bem ou a restituição do seu valor. “Nesta senda, tenho que o dano experimentado pelo demandante é de R$ 3.999,00 que é o valor do objeto, conforme demonstrado nos autos pelo autor”, descreve a sentença.}

^{A Azul foi condenada a pagar R$ 3 mil reais pelos danos morais causados.}

^{A Polícia Federal deflagrou a operação Grande Família por volta das 5h30min da manhã desta quarta-feira (15) contra fraudes em benefícios previdenciários. Ao todo, serão cumpridos 21 mandados de prisão e 31 de busca e apreensão no Piauí e Maranhão.}

^{A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)  ao  PLS 580/2015, que  obriga o preso a  ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção.}

^{A proposta inicial de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, chegou a ser analisada no plenário do Senado no último dia 7, mas foi remetida à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de alguns parlamentares, a imposição do pagamento poderia levar o apenado a trabalhos forçados ou a piorar o processo de reintegração, já que estaria com uma dívida elevada em seu nome.}

^{Modificações}

^{Para resolver o impasse, o substitutivo acatou emenda sugerida no plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que trata da situação do preso provisório. Nesses casos, a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ressarcimento e as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente. Os valores serão revertidos para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.}

^{Outra novidade no texto foi a introdução de um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. No caso de presos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão do débito por até cinco anos. Caso não haja modificação da condição econômica do devedor nesse prazo, a obrigação do pagamento da dívida fica extinto.}

^{Ao admitir que nem sempre o Estado terá condições dar oportunidades de trabalho para os encarcerados, o substitutivo estabelece que, nessas situações, não pode ser exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.}

^{Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles possuírem recursos próprios. O preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.}

^{A matéria segue agora para votação final no plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados.}

^{A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar nesta terça-feira (14) para suspender a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, que estava detido desde sexta-feira (10) em São Paulo. A mesma decisão foi aplicada ao caso do Coronel Lima, apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro do ex-presidente.}

^{Temer e Lima são investigados no âmbito da Operação Descontaminação, que apura esquema de corrupção em contratos públicos no setor de energia. Também são apurados crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.}

^{Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, Antonio Saldanha Palheiro, pela substituição da prisão preventiva de Michel Temer e do Coronel Lima pelas seguintes medidas cautelares:}

^{a) proibição de manter contato com outros investigados sobre os fatos em apuração – salvo aqueles que mantêm relação de afinidade ou parentesco entre si;}

^{b) proibição de mudar de endereço e de ausentar-se do país sem autorização judicial;}

^{c) entrega do passaporte;}

^{d) bloqueio dos bens, até o limite de sua responsabilidade – a ser apurada individualmente pelo juízo de origem competente;}

^{e) proibição de ocupar cargo público ou de direção partidária; e}

^{f) compromisso de comparecimento em juízo, para todos os atos designados pela autoridade competente.}

^{O ministro Saldanha Palheiro destacou que o juízo de primeira instância não analisou o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão, e não deu uma “explicação sobre a razão especial para que apenas a prisão preventiva fosse adequada ao caso concreto”.}

^{A defesa do ex-presidente alegou que o decreto prisional está fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida. De acordo com os advogados, os supostos fatos criminosos ocorreram há muito tempo, o que evidencia a ausência de contemporaneidade entre os atos apurados e o decreto de prisão.}

^{Fatos antigos}

^{Segundo o ministro relator, a prisão não é justificada no caso analisado, tendo em vista que os fatos apontados como criminosos ocorreram entre 2011 e 2015, período em que Temer era vice-presidente da República. Para o MPF, Temer, suposto líder da organização criminosa, usava a sua influência para interferir em processos e se beneficiar de vantagens indevidas.}

^{“Frisa-se que, além de razoavelmente antigos os fatos, o prestígio político que teria sido essencial para a empreitada criminosa não mais persiste, visto que o paciente Michel Temer deixou a Presidência da República no início deste ano e não exerce, atualmente, cargo público de destaque e relevância nacional”, fundamentou Saldanha.}

^{O ministro destacou que, embora o juízo competente para o caso tenha destacado que ligações telefônicas ou mensagens pela internet sejam suficientes para permitir a ocultação de grandes somas, “não foi retratado nenhum fato concreto recente do paciente direcionado a ocultar ou destruir provas, ou a impedir a aplicação da lei penal”.}

^{De acordo com o relator, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão, a circunstância de não haver delito cometido mediante violência ou grave ameaça, as condições pessoais do investigado e a íntima relação dos crimes supostamente praticados com o cargo de vice-presidente da República – do qual Temer já se afastou – “demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”.}

^{Gravidade abstrata}

^{Saldanha Palheiro ressaltou que a gravidade abstrata dos fatos imputados ao investigado não é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva.}

^{O ministro destacou que, subtraindo a gravidade dos fatos, seria essencial a presença da contemporaneidade para embasar o decreto prisional com o objetivo de preservar a instrução criminal e impedir a ocultação de provas.}

^{“Sem essa contemporaneidade, a prisão cautelar se torna uma verdadeira antecipação de pena, o que repercute negativa e abusivamente nas garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o relator ao citar as garantias constitucionais.}

^{Saldanha Palheiro lembrou que os depoimentos dados em delação premiada por um dos executivos envolvidos nos fatos não podem servir de amparo, isoladamente, para a determinação de medida cautelar restritiva da liberdade, já que o depoimento de um delator “é mero meio de obtenção de prova”.}

^{Expondo as chagas}

^{A ministra Laurita Vaz, primeira a votar após o relator, destacou os esforços do STJ no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes contra a administração pública.}

^{“Diferentemente de tempos atrás, os órgãos de persecução penal têm sido mais efetivos na investigação, no processamento e julgamento de crimes de lesa-pátria. Têm-se visto várias autoridades públicas e grandes empresários serem processados e condenados por esses crimes. Assim, parece que o país atravessa uma necessária fase de exposição de suas chagas, num hercúleo esforço de curá-las.”}

^{Laurita Vaz destacou que não se discute a gravidade das condutas investigadas, porém o que está em questão não é a antecipação da pena, mas a verificação da necessidade de medidas cautelares, em especial a prisão preventiva.}

^{“Parece-me claro que, a despeito da demonstração da gravidade das condutas imputadas ao paciente e da existência de indícios de autoria, não há nenhuma razão concreta e atual para se impor a prisão cautelar, uma vez que inexiste a demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”, concluiu a ministra, ao acompanhar o voto do relator.}

^{Garantia constitucional}

^{Último a votar, o presidente do colegiado, ministro Nefi Cordeiro, lembrou que a contemporaneidade é requisito necessário a toda medida cautelar, de forma que não é possível determinar uma prisão hoje porque houve um fato grave no passado. “Não se pode, durante o processo, prender pela gravidade abstrata do crime; não se pode prender porque os fatos são revoltantes; não se pode prender porque é o acusado estrangeiro, rico ou influente. Não se pode, durante o processo, prender como resposta a desejos sociais de justiça instantânea”, afirmou.}

^{Nefi Cordeiro destacou que manter uma pessoa solta durante a ação criminal não representa impunidade, mas respeito a uma garantia constitucional, que só pode ser afastada quando comprovados riscos legais. Ele também apontou que o juiz “não é símbolo de combate à criminalidade”, mas um definidor da culpa provada na ação penal, sem admitir pressões por punições imediatas.}

^{“Assim, somente sendo comprovados os legais riscos atuais, deverá dar-se o processamento com o acusado preso. Prisão final é resposta ao crime, prisão cautelar é resposta a riscos ao processo”, declarou o ministro.}

^{Liminar derrubada}

^{Na decisão de prisão preventiva, o juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu ser necessária a custódia cautelar para garantir a continuidade da instrução criminal, além de impedir que os investigados possam destruir provas de condutas ilícitas.  Na semana passada, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) cassou uma liminar que garantia a liberdade de Temer e restabeleceu a prisão preventiva do político.}

^{Após parecer do MPF, o mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma do STJ. Não há previsão de data para o novo julgamento.}

^{Leia os votos:}

^{Ministro Antonio Saldanha Palheiro (relator)}

^{Ministra Laurita Vaz}

^{Ministro Rogerio Schietti Cruz}

^{Ministro Nefi Cordeiro (presidente da turma)}

^{O ex-presidente da República Michel Temer foi transferido por volta das 15h30 de hoje (13) da Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo, onde cumpre prisão preventiva, para a sala de estado-maior do Comando de Policiamento de Choque, no centro da capital paulista.}

^{A decisão da juíza Caroline Figueiredo, substituta 7ª Vara Federal Criminal do Rio, atende pedido da defesa de Temer.}

^{De acordo com o advogado de defesa Eduardo Carnelós, o pedido para a mudança foi feito na última quinta-feira (9), antes de Temer se apresentar à Polícia Federal (PF). O advogado disse que a Polícia Militar possui sala com as características exigidas pela lei.}

^{Temer e o coronel aposentado João Batista Lima Filho são alvos da Operação Descontaminação, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nuclear de Angra 3. No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou as prisões preventivas de ambos.}

^{Na ocasião, eles foram levados ao Rio de Janeiro, onde ficaram detidos por quatro dias, sendo liberados em 25 de março, conforme liminar concedida pelo desembargador Antonio Ivan Athié. No dia 8, no entanto, a Primeira Turma do TRF-2 derrubou essa liminar por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.}

^{O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar apresentado por entidades estudantis que pretendiam suspender o contingenciamento de verbas destinadas às universidades federais.}

^{O mandado de segurança foi impetrado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).}

^{Em sua decisão, o ministro Kukina afirmou que as entidades apresentaram argumentos baseados em entrevistas concedidas pelo ministro da Educação, “restando enfraquecida, nessa medida, a plausibilidade das alegações veiculadas na exordial, tornando-se inócua, em consequência, a perquirição em torno da alegada presença do perigo da demora”.}

^{Sérgio Kukina destacou que a concessão de liminar em casos análogos, quando possível, é condicionada à satisfação cumulativa e simultânea da existência de ato administrativo suspensível, relevância do fundamento das alegações da parte impetrante e possibilidade de ineficácia da medida, caso o pedido seja deferido somente ao final da demanda.}

^{Segundo o ministro, em análise preliminar com base nas informações prestadas, não é possível constatar os três requisitos.}

^{Fundamentação}

^{No mandado de segurança, as entidades afirmaram que os cortes orçamentários seriam uma punição às universidades, violando sua autonomia, “pois a mensagem transmitida pelo Ministério da Educação foi de que somente receberão verbas as universidades que apoiarem o governo federal e suas políticas, o que é absolutamente inconstitucional”.}

^{Ainda de acordo com as entidades, o ato administrativo não possui motivação adequada, tendo em vista a ausência de critérios objetivos para a avaliação do desempenho das universidades. Para os impetrantes, a limitação de empenho e a movimentação financeira não são prerrogativas discricionárias do Poder Executivo, que dispensem limites ou justificação.}

^{O relator solicitou, no prazo de dez dias, informações ao Ministério da Educação a respeito do contingenciamento. Após o recebimento das informações, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. O mérito do mandado de segurança será julgado pela Primeira Seção.}

^{O ministro lembrou que será possível, em novo contexto, reexaminar o pedido.}

^{Leia a decisão.}

^{A Vale divulgou hoje (9) seu resultado financeiro do primeiro trimestre de 2019. Ele traz a público os primeiros dados após a tragédia de Brumadinho (MG), ocorrido em 25 de janeiro, quando o rompimento de uma de suas barragens provocou mais de 200 mortes . O balanço revela um prejuízo de R$ 6,4 bilhões.}

^{De acordo com a mineradora, os impactos financeiros da ruptura da barragem de Brumadinho levaram, pela primeira vez em sua história, a um resultado negativo do Ebitda, que é o lucro operacional excluindo-se os juros, impostos, depreciação e amortização. No primeiro trimestre de 2019, o Ebitda ficou em R$ 2,8 bilhões negativos.}

^{O impacto financeiro da ruptura para o cálculo final do Ebitda foi de R$ 19 bilhões. Esse montante envolve seis categorias de provisões e despesas listadas pela Vale. São R$ 9,3 bilhões destinados a programas e acordos de compensação, R$ 7,1 bilhões para o descomissionamento e descaracterização de barragens em Minas Gerais para evitar novos rompimentos, R$ 0,39 milhões gastos diretamente em Brumadinho, R$ 1,1 bilhão relacionados com os volumes pedidos, R$ 605 milhões com os custos da suspensão da operação em diversas minas após revisão dos indicadores de segurança e R$ 469 milhões com outros gastos.}

^{Em 2018, a Vale teve lucro líquido de R$ 25,65 bilhões. Não houve resultado negativo em nenhum dos quatro trimestres. Do total, R$ 5,1 bilhões foram obtidos nos primeiros três meses do ano. O melhor desempenho de 2018 ocorreu no quarto trimestre com R$ 14,48 bilhões e o pior no segundo trimestre com R$ 0,3 bilhão.}

^{Queda nas vendas}

^{De acordo com a mineradora, o Ebitda do primeiro trimestre de 2019 também foi impactado pelo menor volume de vendas de minério de ferro e pelotas na comparação com o mesmo período do ano passado. A Vale avalia que a queda ocorreu em parte devido às paralisações ocorridas em suas estruturas após a tragédia de Brumadinho. Também cita a adoção de novos procedimentos em portos chineses e a ocorrência de chuvas anormais no porto de Ponta da Madeira (MA).}

^{A Vale informou ainda que a dívida bruta aumentou US$ 1,585 bilhão nesse primeiro trimestre de 2019, alcançando US$ 17,051 bilhões no primeiro trimestre. A razão desse crescimento, segundo nota divulgada pela mineradora, foi a “adição de US$ 1,842 bilhão de novas linhas de crédito captadas para cumprir com a obrigação de manter fundos bloqueados relacionados à ruptura da barragem de Brumadinho”.}

^{Fonte: Agência Brasil}

^{O papa Francisco assinou norma, nessa quinta-feira (9), que torna obrigatório aos membros do clero denunciar suspeitas de abusos sexuais, de poder ou de acobertamento de casos ocorridos dentro da Igreja Católica. O documento estabelece, assim, um novo procedimento a ser seguido nas dioceses, além de exigir rapidez nas investigações preliminares.}

<sup>O pontífice determinou que todas as dioceses do mundo devem criar, antes de junho de 2020, sistemas acessíveis a quem quiser fazer denúncias, além de garantir proteção e assistência aos denunciantes. As novas regras são ditadas no Motu Proprio (documento de iniciativa do próprio papa) Vos estis lux mundi (Vós sois a luz do mundo).

“Para que tais fenômenos, em todas as suas formas, não aconteçam mais, é necessária uma conversão contínua e profunda dos corações, atestada por ações concretas e eficazes que envolvam todos na Igreja, de modo que a santidade pessoal e o empenho moral possam concorrer para fomentar a plena credibilidade do anúncio evangélico e a eficácia da missão da Igreja”, afirmou o papa.

As novas regras fazem parte da promessa feita por ele de erradicar os abusos sexuais dentro da Igreja, após a inédita cúpula no Vaticano com representantes de todas as conferências episcopais para tratar da questão. As regras se aplicam a todos os casos em que “se obrigue alguém, com violência ou ameaça ou por meio do abuso de autoridade, a realizar ou sofrer atos sexuais; realizar atos sexuais com menor ou pessoa vulnerável; produzir, exibir, possuir ou distribuir material pornográfico infantil”, segundo o Artigo 1º do documento.</sup>

^{O texto inclui medidas voltadas aos casos de violência contra as mulheres do clero, assim como o assédio a seminaristas ou noviços e os crimes de acobertamento, além de “ações ou omissões voltadas para interferir ou evitar investigações civis ou canônicas, administrativas ou penais”.}

^{A maior novidade apresentada no documento é que os religiosos têm a “obrigação de informar a um bispo ou superior religioso, o que não interfere nem modifica nenhuma outra obrigação de informar às autoridades civis competentes”.}

^{No texto, o papa Francisco afirma que, embora muito já tenha sido feito, é preciso continuar “a aprender com as lições amargas do passado, a fim de olhar com esperança para o futuro”. Para ele, essa responsabilidade recai primeiramente sobre os que estão no governo pastoral.}

^{“Por isso, é bom que se adotem, em nível universal, procedimentos que tendem a prevenir e contrastar esses crimes que traem a confiança dos fiéis”, alertou o pontífice na apresentação inicial das novas regras.} 

^{O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu os habeas corpus (HCs) do ex-presidente Michel Temer e do coronel João Baptista Lima Filho. Com isso, eles terão de voltar para a prisão. Foram mantidos os habeas corpus para o ex-ministro Moreira Franco e para Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderley de Natale.}

^{A 1ª Turma Especializada do TRF2 julgou o mérito dos habeas corpus na tarde de hoje (8). Depois de terem sido presos na Operação Descontaminação, no dia 21 de março, eles foram soltos no dia 25 do mesmo mês, em uma decisão liminar do desembargador Ivan Athié, que integra a 1ª Turma do TRF2 com mais dois desembargadores: Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.}

^{O relator, Ivan Athié, votou por manter os habeas corpus para todos. O presidente da 1ª Turma, desembargador Abel Gomes, votou a favor de suspender o habeas corpus de Temer e coronel Lima e de conceder aos demais. O desempate coube ao desembargador Paulo Espírito Santo, que votou pela suspensão dos HCs de Temer e coronel Lima e manutenção das medidas para os demais.}

^{As defesas de Temer e do coronel Lima pediram que eles pudessem se apresentar à Justiça, sem que fossem capturados. Abel Gomes disse que vai expedir novos mandados de prisão e que os dois poderão se apresentar nos locais que preferirem.}

^{O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.}

^{As prisões foram determinadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que julga os processos relacionados à Lava Jato no Rio de Janeiro.}

^Defesas

^{O advogado do ex-presidente Michel Temer, Eduardo Pizarro Carnelós, disse, assim que terminou a audiência, que amanhã (9) irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também informou que Temer irá se apresentar espontaneamente à Justiça nesta quinta-feira, em São Paulo.}

^{“Só posso lamentar, porque considero uma injustiça. Não há fundamentos”, disse Carneló. Para o advogado, a decisão do tribunal levou em conta o que chamou de “dar um exemplo à sociedade”, mas, segundo ele, não há risco à ordem pública.}

^{A defesa do coronel Lima saiu sem comentar a decisão da Justiça.}