_{O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Inquérito (INQ) 4831, determinou a intimação do ex-ministro Sérgio Moro, para que seja ouvido pela Polícia Federal com relação ao pronunciamento ocorrido no dia 24 deste mês, quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. O pedido de inquérito foi apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apurar eventual prática de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva pelo presidente.}

_{O trâmite do inquérito foi autorizado pelo ministro na última segunda-feira (27), quando definiu o prazo de 60 dias para as diligências iniciais. Nesta quinta-feira, parlamentares pediram ao relator a intimação imediata do ex-ministro.}

_{Ao analisar o pedido, o ministro Celso de Mello considerou as razões de urgência apresentadas pelos parlamentares, tendo em vista a crise política que, segundo os congressistas, resulta em prejuízos para o combate às concomitantes crises na saúde e na economia. Assim, o relator determinou a intimação de Moro pela Polícia Federal, no prazo de cinco dias, para “manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão”.} 

_{Quanto a outros pedidos apresentados pelos parlamentares, como a manutenção de todos os delegados federais atualmente lotados no setor responsável pelas investigações do inquérito, o ministro esclareceu que primeiramente deve se manifestar o Ministério Público, titular na ação penal. “Não se pode desconhecer, neste ponto, que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, conforme previsão constitucional.}

_{Enquanto no Maranhão o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que o governador Flávio Dino (PCdoB) decrete lockdown na Regiao Metropolitana da capital a partir do dia 5 de maio, um pedido semelhante, formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) foi barrado pela Justiça Federal no Pará.}

_{Na ação proposta perante a 5ª Vara Federal, os autores basearam-se em estudo de pesquisadores que, a pedido do MPF, analisaram o Decreto nº 609, editado pelo governo do estado, e avaliaram que o número real de casos ativos da doença em todo o Pará pode ser cerca de oito vezes maior que os números oficialmente divulgados. Além disso, a análise indica “a necessidade de ampliar sobremaneira o isolamento social e de maneira imediata, já que, em pandemias, cada dia significa um acúmulo brutal de mortes e novas contaminações.”}

_{Na decisão (veja a íntegra neste link), o juiz federal Carlos Gustavo Chada Chaves, da 5ª Vara, fundamentou que, muito embora as alegações do MPF e da DPU sejam alarmantes e a política pública apresentada para o enfrentamento da pandemia estar respaldada por estudos de elevada técnica, “não pode o Poder Judiciário, em princípio, decidir acerca de questões em que se observa o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, invadindo área de atuação do Poder Executivo.”}

_{O magistrado destacou que, da mesma forma que os dois autores da ação se sustentam em análise técnicas feitas por pesquisadores, o estado do Pará demonstrou que sua atuação também vem pautada em critérios técnicos, como é o caso de Nota Técnica da Secretaria de Saúde de Saúde (Sespa), que se fundamenta em boletins epidemiológicos contendo dados minuciosos sobre a situação da doença no estado e recomendações sobre medidas a serem seguidas, inclusive as que se referem ao isolamento social.}

_{“Deve-se registrar talvez um fato esquecido por ambas as partes: o isolamento total, inclusive de todas as atividades econômicas, sem a mais extrema necessidade, pode ter consequências econômicas desastrosas e imprevisíveis, em especial aos pequenos e médios empresários, acarretando uma maior concentração de renda, desemprego, monopólios regionais, talvez irreversíveis a curto e médio prazo”, escreveu Chaves na decisão.}

_Falhas

_{No caso do Maranhão, a decisão de Douglas Martin acabou por explicitar falhas graves do Governo do Estado na condução das ações de combate à pandemia. E pelo menos dois trechos do despacho deixam isso claro.}

_{Num deles, o magistrado aponta um dos argumentos do Ministério Púbico para pedir o bloqueio total: Dino ameaçou, mas, mesmo diante da situação de colapso do sistema de saúde na capital, não decretou o lockdown.}

_{“O Ministério Público aduz, ainda, que, embora o Estado do Maranhão, desde 22/04/2020, tenha apontado na mídia para possibilidade de decretação de lockdown, caso a lotação dos leitos de UTI chegasse a 80%, até o presente momento nenhuma medida mais intensa foi tomada em vista da situação hoje já evidenciada na Ilha do Maranhão de ocupação total dos leitos de UTI. No que atine aos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, o Ministério Público alega que a falta de transparência na divulgação da ocupação dos leitos disponíveis nas suas respectivas redes dificulta o planejamento e gerenciamento da crise”, destacou Douglas Martins no despacho.}

_{Aliados de Dino dizem que ele não decretou o confinamento total antes porque a ocupação chegou a 80% quando novos leitos estavam prestes a ser ativados, como o foram – deixando a taxa pouco acima dos 77%, segundo boletim da SES emitido na noite de ontem.}

_{Nesse caso, se a situação está sob controle, caberia a Dino recorrer da decisão judicial. Mas ele não vai, o que dá razão ao MP.}

_{Num segundo trecho, o juiz do caso aponta falhas da política de isolamento adotada pelo governo, tendo como resultado o “estrangulamento tanto da rede pública, quanto da rede privada de saúde”.}

_{“Para o presente momento as medidas de distanciamento social estão se mostrando ineficazes para contenção da propagação do vírus causador da COVID-19, demandando do Poder Público a adoção de medidas mais intensas para evitar um colapso do sistema público de saúde, que, na Capital, já se evidencia, com a lotação máxima dos leitos de UTI destinados a pacientes com COVID-19. E o estrangulamento não se resume à rede pública. Hospitais privados já noticiam que a capacidade máxima de seus leitos para pacientes com COVID-19 foi atingida, a exemplo do Hospital São Domingos, e requerem do Poder Público a adoção de medidas de isolamento mais enérgicas”, pontuou.}

_{Ele também fez questão de ressaltar que o Estado deve fiscalizar, “de forma efetiva”, o cumprimento do decreto.}

_{O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 37082, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) buscava impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News e excluir a validade de duas reuniões (15ª e 16ª reuniões) do colegiado.}

_{O parlamentar sustentava que o objeto da CPMI foi desvirtuado com a intenção de prejudicar a atuação política dos membros do Legislativo aliados do presidente da República e que a análise das notícias falsas na campanha eleitoral de 2018 era “completamente acessória”. Argumentava ainda que a prorrogação da CPMI por mais seis meses ameaça seus direitos políticos, tendo em vista o “caráter tendencioso e parcial dos atos praticados”.}

_{Segundo o ministro Gilmar Mendes, a utilização de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018 integra o objeto inicial de apuração da CPMI previsto no seu requerimento de criação. “A própria justificação desse requerimento apresentada à Mesa Diretora do Congresso Nacional já destacava como motivos determinantes da instalação da comissão o contexto de utilização de fake news no processo eleitoral”, afirmou.}

_{O relator destacou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a vedação constitucional recai sobre a instalação de CPI para investigação de fato genérico, difuso, abstrato ou sem contornos definidos, sendo compatível, no entanto, com o texto constitucional a instalação de comissão parlamentar de inquérito destinada à apuração de fatos múltiplos, desde que individualmente determinados.}

_{Conteúdo de depoimentos}

_{Em relação ao pedido de anular duas reuniões da CPMI, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a decadência da pretensão, pois elas foram realizadas há mais de 120 dias, prazo máximo previsto na Lei 12.016/2009 para a impetração do mandado de segurança. Frisou também que, devido ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Judiciário analisar responsabilidade de parlamentares pelo conteúdo das manifestações realizadas na CPMI, pois elas estão garantidas pela imunidade material constitucional.}

_{O relator salientou ainda que os fatos apurados pela CPMI das Fake News são da mais alta relevância para a preservação da ordem constitucional do país. “Não à toa, há uma crescente preocupação mundial com os impactos que a disseminação de estratégias de desinformação e de notícias falsas tem provocado sobre os processos eleitorais”, assinalou.}

_{O Ministério da Saúde registrou 78.162 casos de coronavírus e 5.466 mortes da doença no Brasil até as 14h desta quarta-feira (29), segundo informações repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde de todo o país. Nas últimas 24 horas, foram 6.276 casos novos e 449 novos óbitos. Dos 78.162 casos confirmados atualmente, 34.132 estão recuperados (44%) e 38.564 estão em acompanhamento. Existem ainda 1.452 óbitos que estão em investigação. Os dados foram apresentados pelo ministro da Saúde, Nelson Teich, durante audiência por videoconferência do Senado Federal na tarde desta quarta-feira (29).}

_{Atualmente, todos os estados brasileiros registram casos e mortes por coronavírus. São Paulo concentra a maior parte das notificações, com 26.158 casos e 2.247 mortes. Rio de Janeiro aparece em segundo lugar, com 8.869 casos e 794 óbitos. O estado que registra menos notificações é Tocantins, com 116 registros e três mortes.}

_{Situação do coronavírus no Brasil até hoje – 29.04.2020}

_{▶️ 78.162 diagnosticados com COVID-19
▶️ 5.466 óbitos (7%)
▶️ 38.564 em acompanhamento* (49%)
▶️ 34.132 recuperados* (44%)
▶️ 1.452 óbitos em investigação}

_{*estimativas sujeitas a revisão.}

_{Grupos de risco}

_{Pessoas acima de 60 anos se enquadram no grupo de risco, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado. Além disso, pessoas de qualquer idade que tenham comobirdades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma, entre outras, também precisam redobrar os cuidados nas medidas de prevenção ao coronavírus.}

_{O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (29) que não se responsabiliza pelas mortes pela covid-19. Segundo ele, “a conta” deve ser direcionada para os governadores e prefeitos que adotaram medidas de restrição. Ele citou em especial João Doria (PSDB), governador de São Paulo, estado mais afetado pela doença.}

_{“Não adianta a imprensa querer colocar na minha conta essas questões que não cabem a mim”, destacou. “O Supremo (Tribunal Federal) decidiu que quem decide essas questões (sobre restrição) são governadores e prefeitos”, disse.}

_{Na terça-feira, uma fala do presidente repercutiu após ele ser questionado sobre o número recorde de mortos pelo novo coronavírus registrado nesta terça-feira (28). “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre”, respondeu sobre os números. Bolsonaro chegou a dizer, depois, que se solidarizava com as pessoas que perderam familiares por conta da doença, mas complementou: “É a vida. Amanhã vou eu”.}

_{Bolsonaro hoje voltou a lamentar o número de mortes, mas ressaltou que “sabia que ia acontecer”. O chefe do Executivo destacou o impacto da pandemia na atividade econômica, repetindo que sua preocupação sempre foi “vidas e emprego”.}

_{Bolsonaro falou que a “segundo onda” do desemprego provocará uma “recessão gravíssima”. Ele citou as ações do governo de combate a covid-19, como o pagamento do auxílio emergencial e a liberação de recursos extras para a Saúde.}

_{“O que estou fazendo é sugerir ao Ministério da Saúde medidas para a gente voltar rapidamente, tá? Com responsabilidade, (voltar) a uma normalidade. Como disse um parlamentar aqui, os países que adotaram o isolamento horizontal foi onde mais faleceram (sic) gente”, disse.}

_{Bolsonaro estava acompanhado de deputados do PSL, seu antigo partido, que defenderam o presidente, o fim do isolamento social e retomada do trabalho. Nesta quarta, o presidente recebeu os parlamentares da legenda para um café da manhã no Palácio da Alvorada.}

_{Bolsonaro reforçou ainda seu posicionamento contrário a prisões feitas em Estados em função de quebra do isolamento. Segundo ele, essa era uma cobrança que fazia ao ex-ministro da Justiça Sergio Moro. “Vou divulgar agora a última, penúltima, reunião de ministros onde cobrei isso dele (sobre prisões por medidas de restrição)”, declarou.}

_{A segunda parcela da recomposição da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser de R$ 474.532.727,85, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O montante entrará nas contas das prefeituras até o 15º dia útil de maio, pelas regras da Medida Provisória (MP) 938/2020, lembrando que será partilhado com 5.495 Entes municipais.}

_{Pelas análises dos Estudos Técnicos da CNM, em abril de 2019, os Municípios receberam R$ 7,8 bilhões de FPM, em valor bruto; e este mês, o repasse foi 6,03% menor – R$ 7,3 bilhões. De todas as prefeituras, apenas 73 não receberão recursos do auxílio, pois não registraram retração no fundo durante em abril. Isso ocorreu por conta da alteração coeficientes, de 2019 para 2020, com base na estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).}

_{Dentre os Municípios não contemplados está Bujari (AC), que passou do coeficiente 0,6 para 0,8. Também na região Norte, Anamã (AM) passou de 0,8 para 1,0; e Pacajus (CE) deixou de ser coeficiente 2,4 e passou a ser 2,6. No entanto, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, acredita que em maio a redução será maior e essa localidades podem vir a ser contempladas.}

_{Pelo calendário do governo, o repasse será creditado entre março a junho, comparando com a variação nominal negativa de 2019, ou seja:
abril: 1º pagamento referente a março;
maio: 2º pagamento referente a abril;
junho: pagamento referente a maio; e
julho: pagamento referente a junho.}

_{O repasse representa uma das conquistas do movimento municipalista junto ao governo federal para viabilizar o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O presidente da CNM avisa sobre o Projeto de Lei (PL) 1.161/2020, que estende recomposição do FPM até o fim do ano, aguarda aprovação do Senado Federal. Ele também recomenda o acesso a Nota Técnica 20/2020 ensina a contabilizar o auxílio e a publicação ao perguntas e respostas com esclarecimentos sobre o cálculo, as deduções e as transferência. Veja a estimativa AQUI com os valores, por coeficientes e por Estado.}

_{Do CNM}

_{O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar para suspender o decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. No exame preliminar do caso, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”. A posse de Ramagem estava marcada para a tarde desta quarta-feira (29). A decisão liminar deverá ser referendada posteriormente pelo Pleno do STF.}

_{Papel do Judiciário}

_{Em decisão no Mandado de Segurança (MS) 37097, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o decreto de 27/4 do presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro afirmou que, embora não possa moldar subjetivamente a administração pública, o Poder Judiciário pode impedir que o Executivo o faça em discordância a seus princípios e preceitos fundamentais básicos. “O STF, portanto, tem o dever de analisar se determinada nomeação, no exercício do poder discricionário do presidente da República, está vinculada ao império constitucional”, afirmou. “A opção conveniente e oportuna para a edição do ato administrativo presidencial deve ser feita legal, moral e impessoalmente, e sua constitucionalidade pode ser apreciada pelo Poder Judiciário”.}

_{Intervenções políticas}

_{O relator lembrou que está em tramitação no STF o Inquérito (INQ 4831), sob relatoria do ministro Celso de Mello, que tem por objeto investigar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretendia fazer intervenções políticas na Polícia Federal. Segundo o ministro, “é fato notório divulgado na impre” que Moro afirmou que deixara o cargo por não aceitar interferência política na Polícia Federal. “Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria ‘todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas’”.}

_{Plausibilidade e risco}

_{Segundo o ministro, tais acontecimentos, juntamente com o fato de a Polícia Federal não ser órgão de inteligência da Presidência da República, mas exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, “inclusive em diversas investigações sigilosas”, demonstram os requisitos de plausibilidade jurídica necessários para a concessão da medida liminar. O outro requisito – a urgência e o risco de irreparabilidade do dano – também estão presentes, em razão da posse do novo diretor-geral da PF estar agendada para as 15h desta quarta-feira, “quando então passaria a ter plenos poderes para comandar a instituição”.}

_{O ministro Alexandre de Moraes reconhece que, no sistema presidencialista, o presidente da República tem competência para livre nomeação de seus ministros, secretários e funcionários de confiança. “Entretanto, o chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio Estado de Direito, que vincula a todos”, afirma o ministro.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{O presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou André Mendonça para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. A nomeação consta na edição de ontem terça-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU). Já Alexandre Ramagem Rodrigues ficará à frente da Polícia Federal, e José Levi Mello do Amaral Júnior exercerá o cargo de advogado-geral da União, ocupado anteriormente por Mendonça.}

_{Em rede social, o novo ministro agradeceu a confiança do presidente Bolsonaro designada a ele para conduzir as políticas públicas de Justiça e Segurança do País. Segundo Mendonça, seu compromisso é continuar desenvolvendo o trabalho técnico, e que conta com o apoio do povo brasileiro.} 

_{Ex-advogado-geral da União André Luiz de Almeida Mendonça se formou na Faculdade de Direito de Bauru, em São Paulo. Ele é doutor e mestre em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e também é pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB).}

_{A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou por unanimidade, ontem terça-feira (28/4), a proposta de realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) de anticorpos para o novo coronavírus (Sars-CoV-2) em farmácias e drogarias. A medida tem caráter temporário e excepcional e visa ampliar a oferta e a rede de testagem, bem como reduzir a alta demanda em serviços públicos de saúde durante a pandemia. No entanto, é importante ressaltar que os testes não têm finalidade confirmatória, servindo apenas para auxiliar no diagnóstico da Covid-19.}

_{Os testes rápidos deverão ser devidamente registrados no Brasil e poderão ser feitos somente em farmácias e drogarias regularizadas pela Agência. A medida não será obrigatória para todos os estabelecimentos, mas os que aderirem deverão adotar as diretrizes, protocolos e orientações estabelecidas pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde, tais como:}

_{I – seguir as Boas Práticas Farmacêuticas, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44, de 17 de agosto de 2009;}

 _{II – ser realizada por farmacêutico treinado;}

 _{III – utilizar os dispositivos devidamente regularizados junto à Anvisa;}

 _{IV – garantir registro e rastreabilidade dos resultados; e}

 _{V – delimitar fluxo de pessoal e áreas de atendimento, espera e pagamento diferentes para os usuários que buscam os serviços de teste rápido em relação aos que buscam os outros serviços na farmácia.}

_{Esta autorização valerá a partir da publicação de uma Resolução da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União (D.O.U.). Simultaneamente à RDC, também serão publicadas duas notas técnicas com orientações para os estabelecimentos.}

_{O relator da proposta foi o diretor-presidente da Agência, Antonio Barra Torres, que, em seu voto, informou que a vigência das novas normas valerá enquanto for mantida a emergência de saúde pública de importância nacional provocada pela Covid-19, decretada pelo Ministério da Saúde em fevereiro deste ano.} 

_{Testes rápidos}

_{Esse termo vem sendo usado popularmente para os testes imunocromatográficos para anticorpos (IgM e IgG), indicados para exames a partir de sete dias após o início dos sintomas. São dispositivos de uso profissional, de fácil execução, que não necessitam de outros equipamentos de apoio (como os que são usados em laboratórios) e que conseguem dar resultados entre 10 e 30 minutos.}

_{O diagnóstico de Covid-19 não deve ser feito por uma avaliação isolada dos resultados dos testes rápidos. No estágio inicial da infecção, falsos negativos são esperados, em razão da ausência ou de baixos níveis dos anticorpos e dos antígenos de Sars-CoV-2 na amostra. E o resultado do teste positivo indica a presença de anticorpos contra o Sars-CoV-2, o que significa que houve exposição ao vírus, não sendo possível definir apenas pelo resultado do teste se há ou não infecção ativa no momento da testagem.} 

_{Esses resultados devem ser interpretados por um profissional de saúde, considerando informações clínicas, sinais e sintomas do paciente, além de outros exames. Somente com esse conjunto de dados é possível fazer a avaliação e o diagnóstico ou descarte da doença. Ou seja, o teste rápido fornece parte das informações que vão determinar o diagnóstico da Covid-19.}

_{Enquanto os números de casos e de mortes causadas pelo novo coronavírus não param de aumentar, hospitais particulares, laboratórios e clínicas de diagnóstico por imagem enfrentam um paradoxo: pacientes com outras doenças estão deixando de buscar atendimento por medo da covid-19. A situação, segundo entidades que representam os estabelecimentos, ameaça o equilíbrio financeiro do setor de saúde suplementar.}

_{Segundo a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), o número de exames realizados caiu cerca de 80% desde que o novo coronavírus começou a se espalhar pelo país, entre o fim de fevereiro e o início de março. As cirurgias caíram pela metade. De acordo com o diretor executivo da entidade, Marco Aurélio Ferreira, a realização de procedimentos cirúrgicos corresponde a quase 50% do faturamento dos hospitais particulares.}

_{A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) informou que as clínicas de diagnóstico por imagem registraram queda na procura de 70%, em média. Nos laboratórios clínicos, o atendimento caiu, em média, 60% se comparado ao movimento do mesmo período de 2019.}

_{“É uma queda expressiva e generalizada. Há laboratórios operando com apenas 20% de sua capacidade”, disse à Agência Brasil a diretora executiva da Abramed, Priscilla Franklin Martins. “A associação vem conversando com o Ministério da Economia, buscando alternativas como uma linha de crédito do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], que possa aliviar os empresários que precisam encontrar meios para manter seu quadro de funcionários e arcar com os custos fixos. Até porque, na hora em que esta pandemia passar, a demanda represada virá e precisaremos de capacidade para atendê-la”, disse a executiva.}

_{Além do apoio financeiro do banco público, a Anahp e a Abramed defendem que a população seja informada sobre a importância de não interromper tratamentos continuados, bem como da “segurança” de se submeter aos chamados procedimentos eletivos (considerados menos urgentes) e a exames clínicos. De acordo com Ferreira e com Priscilla, o objetivo é garantir não só a saúde financeira dos estabelecimentos particulares, mas também evitar que os pacientes interrompam ou adiem o início de tratamentos.}

_{“Pedimos muito à ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] que flexibilizasse um pouco sua orientação inicial sobre as cirurgias eletivas porque os hospitais estavam se esvaziando. Na última semana, a agência divulgou nota estimulando as pessoas a cuidarem da saúde, recomendando que os pacientes não interrompam os tratamentos. Desde então, já pudemos sentir certo aquecimento no movimento”, comentou Ferreira, referindo-se a um comunicado que a autarquia divulgou.}

_{Na nota, a ANS alerta sobre o risco da interrupção de tratamentos continuados e sobre a obrigatoriedade do pronto atendimento em casos urgentes. A agência também esclarece que, apesar da pandemia e das orientações de distanciamento social, jamais recomendou a suspensão ou proibiu a realização de internações e cirurgias eletivas.}

_{“Acreditamos que chegamos a um bom ponto”, disse Ferreira. “Agora, estamos trabalhando nestas três frentes: a retomada dos procedimentos eletivos, a continuidade do diálogo com as operadoras de planos de saúde – às quais pedimos que mantenham seus pagamentos em dia – e a busca da abertura de linhas de crédito do BNDES”.}

_MEDO

_{O diretor da Associação Médica Brasileira (AMB), José Bonamigo, disse que muitos pacientes adiaram não só os atendimentos mais simples, mas também os de maior complexidade – o que, segundo ele, deixou ociosos alguns serviços médicos não voltados ao atendimento de pessoas com síndromes respiratórias – inclusive em algumas unidades públicas.}

_{“Há muitos hospitais e clínicas de medicina diagnóstica particulares querendo desesperadamente retomar suas atividades porque estão enfrentando dificuldades financeiras devido à redução expressiva do número de atendimentos. Temos notícias de que, em São Paulo, alguns hospitais reduziram a carga horária de alguns profissionais. E até mesmo de alguns casos de demissões – o que parece surpreendente considerando o momento”, afirmou Bonamigo.}

_{Marco Aurélio Ferreira, da Anahp, diz não ter conhecimento de demissões em hospitais particulares. “Estamos vendo muitos hospitais privados contratando profissionais para o lugar daqueles que foram atingidos pelo novo coronavírus. Hoje, cerca de 3% dos nossos profissionais [que atendem a pessoas infectadas pelo novo coronavírus ou suspeitas de terem contraído a covid-19] estão afastados por causa da doença ou da suspeita de estarem doentes. A respeito de demissões em outros setores [cujos médicos não atendem aos infectados], não tenho informação”.}

_{O diretor do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Gerson Salvador, confirma as demissões, embora afirme que a entidade não tem números. De acordo com Salvador, os maiores prejudicados foram os profissionais que atuam com procedimentos eletivos, entre eles anestesistas – informação mencionada também por Bonamigo, da AMB. “Um absurdo, pois ninguém tem tanta habilidade ao entubar um paciente quanto esses médicos, que podem vir a ser fundamentais na linha de frente do tratamento de pessoas com a covid-19”, diz Salvador.}

_{INTERRUPÇÃO}

_{Vários dos entrevistados pela Agência Brasil mencionaram o receio de que, ao evitar hospitais e laboratórios clínicos, muitas pessoas interrompam tratamentos ou adiem o diagnósticos de doenças, retardando, desnecessariamente, o início da terapia.}

_{“As pessoas estão com medo de ir aos laboratórios. O que é preocupante”, disse Priscilla. “Os pacientes estão receosos de buscar atendimento para outras doenças, o que pode resultar em agravos à saúde. Temos observado pessoas com quadros preocupantes, como dor torácica ou sintomas neurológicos, retardando a ida ao hospital por medo de se contaminar”, reforçou Bonamigo.}

_{Para Daniel Knupp, da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), a situação é preocupante. “As pessoas não podem deixar de fazer algumas consultas e procedimentos, caso contrário as consequências podem ser piores. Mas é bom lembrar que em momento algum houve orientação para que esses atendimentos fossem interrompidos. A recomendação foi para que fossem adiadas as cirurgias eletivas, como, por exemplo, uma cirurgia plástica.}

_{Quem tem uma insuficiência renal, disse Knupp, não pode ficar sem controlá-la. “Quem tem um câncer não pode deixar o tratamento de lado. Há pacientes com transtornos de ansiedade que vão precisar aumentar a dose de medicamentos por causa de toda esta situação; pacientes com hipertensão…enfim, a dificuldade, muitas vezes, está nos serviços conseguirem se organizar para atender às pessoas com síndromes respiratórias ou com suspeita de coronavírus, ao mesmo tempo em que oferecem assistência às demais”.}

_{Para Salvador, do Simesp, compete ao Estado estabelecer diretrizes e “organizar” a oferta, levando em conta a demanda pelos serviços de saúde.}

_{“Estamos vendo uma parte do sistema de saúde sobrecarregada e outra parte ociosa, o país precisando de leitos hospitalares e de mão de obra qualificada. Então, cabe ao Estado assumir a gestão e distribuir esses recursos de maneira igualitária para que um paciente que precise de um leito, por qualquer motivo, seja atendido, independentemente se no sistema público ou no privado. O que não podemos é ter gente morrendo por falta de leitos enquanto há setores ociosos em hospitais e médicos sendo demitidos”, disse Salvador, manifestando o receio de que, a título de socorrer hospitais e laboratórios privados, pessoas sejam incentivadas a procurar ajuda, mesmo em casos que podem ser adiados sem maiores riscos.}

_{“É preciso cuidado para que um estímulo à retomada de procedimentos eletivos não represente apenas a preocupação com os lucros imediatos. Por isso, a meu ver, o melhor, por ora, é que os recursos privados estejam à disposição do SUS [Sistema Único de Saúde], com os estabelecimentos privados sendo devidamente remunerados por isso”, propôs Salvador.}

_{A Anahp minimiza os riscos. “Há, nos hospitais, estruturas diferenciadas, preparadas para atender os casos da covid-19 e outras estruturas separadas, nas quais são tomados todos os cuidados necessários ao atendimento dos outros pacientes. Os hospitais estão preparados e têm dado provas disso. É preciso levar em conta a realidade local. Se houver mais casos da covid-19, é óbvio que todos os demais serviços devem ser paralisados. Caso contrário, vamos atender aos outros pacientes”.}

_{Ministério da Saúde}

_{Consultado, o Ministério da Saúde informou que, “devido ao momento de emergência em saúde pública, tem orientado os gestores, por meio de notas técnicas, a manter os atendimentos essenciais, suspendendo ou adiando aqueles procedimentos eletivos que não necessitam de urgência para realização”. O objetivo, segundo a pasta, “é desafogar os leitos para casos graves da covid-19 e as demais situações emergenciais do sistema de saúde”.}

_{“Além disso, o acompanhamento de pacientes de outras doenças pode ser mantido por meio de outras alternativas”, sustenta o ministério, sem fazer distinção entre serviços públicos e privados. “Os gestores locais podem optar por iniciativas como a telemedicina, visitas domiciliares, fazer busca ativa de pacientes que necessitam ter suas doenças controladas, atendimento em áreas separadas dos casos da covid-19, entre outras, de acordo com a realidade local e com as medidas de precaução adequadas”.}

_{Da Agência Brasil}