_{A Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão protocolou, em 30 de abril, uma Denúncia contra a ex-secretária municipal de Saúde Maria Zélia Ferreira Serra. A ex-gestora teria inserido dados falsos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), obtendo vantagem ilegal para si ou para outrem.}

_{As investigações do Ministério Público do Maranhão apontaram que Maria Zélia Serra teria inserido nas equipes do Programa de Saúde da Família (PSF), em 2011, profissionais que não atuavam no serviço. Apesar dos repasses mensais feitos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, esses profissionais nunca receberam as remunerações.}

_{De acordo com o Ministério da Saúde, a responsabilidade pela seleção, contratação e remuneração dos profissionais, além da alimentação, análise e verificação dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação, é das Secretarias Municipais de Saúde.}

_{Foi apurado que três servidores cadastrados como integrantes das equipes do PSF não atuavam na estratégia, enquanto outros três foram cadastrados no CNES em funções diferentes das que exerciam. Os profissionais, ouvidos pelo Ministério Público, relataram que levaram seus casos ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como resposta que não havia conhecimento daquela situação e que nada poderia ser feito. No entanto, dias depois, todos foram retirados do CNES.}

_{Duas das servidoras, inclusive informaram ser de conhecimento o uso de dados de servidores do quadro do município no sistema para possibilitar a contratação de terceiros, que não possuíam cadastro no Coren (Conselho Regional de Enfermagem).}

_{Em um dos casos, uma das servidoras cadastradas ilegalmente no sistema, após uma primeira reunião com a secretária Maria Zélia Serra, foi chamada para um novo encontro no qual a ex-gestora teria confessado o erro e oferecido o pagamento do equivalente a três meses de salário. Para o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, o objetivo da ex-secretária era induzir a servidora municipal a se omitir de praticar um ato próprio de seu cargo público, determinado por lei, que era a denúncia da irregularidade.}

_{“Existem nos autos provas concretas que demonstram ter a denunciada, na qualidade de funcionária pública, desviado dinheiro público destinado para as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Atenção Básica/Estratégia Saúde da Família, do qual tinha posse em razão do cargo de secretária municipal de Saúde”, afirma, na Ação, Márcio Antônio de Oliveira.}

_{CRIMES
O Ministério Público denunciou Maria Zélia Ferreira Serra pelos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal); inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do mesmo código; e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Para cada um dos crimes está prevista pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.}

_{A Polícia Civil do Maranhão, com o apoio operacional do Centro de Operações Policiais Especiais (COPE), da Polícia Civil do Paraná, prendeu, nesta terça-feira (12), em Curitiba, Edson Douglas Oliveira de Freitas, suspeito de ameaçar de morte o juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. O próprio juiz Douglas Martins anunciou o nome do suspeito, assim que lhe foi informado.}

_{A intensificação das ameaças foi feita por meio de uma rede social, depois que o juiz Douglas Martins decretou o lockdown (bloqueio dos serviços não essenciais) em São Luís e mais três municípios da Região Metropolitana da capital. Uma das mensagens dizia que o juiz iria morrer, caso não voltasse atrás na decisão. Imediatamente, o magistrado pediu investigação à Polícia Civil do Maranhão.}

_{A operação conjunta tem inquérito presidido pelo delegado Odilardo Muniz, chefe do Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos (DCCT), órgão da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), e contou com o apoio da Comissão de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão, presidida pelo desembargador Raimundo Barros.}

_{O desembargador elogiou a atuação dos policiais dos dois estados envolvidos na operação. A participação da Segurança Institucional do TJMA se deu no contexto da garantia da proteção e segurança do magistrado e acompanhamento dos trabalhos da Polícia Civil, auxiliando em todas as fases da investigação.}

_{O coronel Alexandre Magno, diretor de Segurança Institucional do TJMA, informou que o pedido de prisão foi decretado pela juíza da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís, Janaina Araujo de Carvalho.}

_{PÚBLICAS – O juiz Douglas Martins disse que, inicialmente, o suspeito lhe enviou mensagens privadas. O magistrado revelou que, depois, tomou conhecimento, por intermédio de jornalistas – que “printaram” as mensagens e lhe enviaram – de que algumas delas foram tornadas públicas, inclusive a que dizia que o juiz iria morrer.}

_{Douglas Martins destacou que “vivemos momentos de muita intolerância em nosso país. As pessoas já não se contentam em divergir e debater ideias diferentes. A diferença de pensamento é natural e necessária”.}

_{O magistrado entende que, quando há divergência de pensamento do cidadão em relação a um agente público, é natural que este seja criticado e que essas críticas ajudam a melhorar a atuação destes agentes. Acrescenta que, de alguma forma, a crítica severa à atuação de agentes públicos é até desejável, não importa que o agente público seja um vereador, delegado, juiz, promotor, deputado ou ministro do STF.}

_{“De outro lado, essa divergência de pensamento não pode transbordar para ofensas morais, ameaças de morte ou agressões físicas. Esses atos de violência têm sido direcionados a profissionais da imprensa, da saúde e outros. É preciso parar”, frisou Douglas Martins.}

_{DEZEMBRO DE 2019 – O delegado Odilardo Muniz disse que o DCCT iniciou investigações desde o mês de dezembro de 2019, para apurar crimes de ameaça praticados por meio de redes sociais contra o Juiz Douglas Martins.}

_{O delegado explicou que as ameaças iniciadas naquele mês, por causa de uma outra decisão do juiz, intensificaram-se depois que foi decretado o lockdown pelo magistrado.}

_{Odilardo Muniz disse que pediu a representação judicial de prisão e de busca, em dois endereços, onde ocorreram as conexões. Explicou que, nesta segunda, o COPE do Paraná cumpriu dois mandados de busca e apreensão e prisão preventiva do suspeito, que mora em Curitiba. Falou que, imediatamente, foi encaminhada uma carta precatória com o pedido de oitivas do suspeito, para que o interrogatório seja emitido para São Luís.}

_{“Após isso, vamos concluir o inquérito e encaminhar para a Justiça, justamente pelo crime de ameaça e coação no curso do processo”, completou Odilardo Muniz.}

_{O Procurador Regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apresentou pedido às Promotorias Eleitorais do município de São Luís, com atribuição perante a 2ª, 76ª e 89ª zonas eleitorais, para que seja apurada possível prática de propaganda eleitoral antecipada em benefício do atual deputado federal Eduardo Braide (Pode/MA)-.}

_{De acordo com o ofício, uma mídia de vídeo com pelo menos três inserções no último domingo (10) na programação da TV Mirante, afiliada na TV Globo, identifica a possível propaganda eleitoral antecipada do deputado.}

_{Segundo o Procurador Regional Eleitoral, “o uso de promoção pessoal de pré-candidato por meio de publicidade bastante onerosa e de grande alcance como a publicidade em televisão, meio inclusive vedado no período eleitoral, traz contornos de propaganda eleitoral antecipada, que deve ser apurada pelo Ministério Público Eleitoral”, concluiu.}

_{O governador Flávio Dino publicou ontem domingo (10) decreto de requisição administrativa de leitos privados em São Luís e Imperatriz, com base no artigo 5º, XXV, da Constituição; e nas leis federais 8.080, de 1990, e 13.979, de 2020.}

_{Com isso, todos os hospitais privados da Ilha e de Imperatriz deverão informar quantos leitos têm, quantos são exclusivos para tratar pacientes com coronavírus, quantos estão ocupados e quantos estão livres.}

_{Essas informações devem ser declaradas diariamente. A partir disso, a Secretaria de Estado da Saúde pode, dependendo da situação e da necessidade, utilizar leitos da rede privada.}

_{“Coronavírus deve ser a prioridade de todos, já que infelizmente temos milhares de pessoas doentes no Brasil”, disse o governador.}

_{A medida traz mais eficiência no combate à doença, já que, mesmo com a rede pública estadual maranhense tendo aumentado em cinco vezes a quantidade de leitos para Covid-19, a disponibilidade de leitos de UTI ainda é um desafio a ser superado – não só no estado, como no Brasil todo.}

_{O uso dos leitos implicará o pagamento de indenização aos hospitais privados.}

_{Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a 1ª Promotoria de Justiça de Caxias solicitou, liminarmente, em 5 de maio, a indisponibilidade de bens, até o valor de R$ 3.050.562,24, dos 11 envolvidos em um procedimento licitatório ilegal para contratar serviços de limpeza pública em São João do Sóter (termo judiciário de Caxias).}

_{O pedido foi feito pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº 1164-254/2018.}

_ACIONADOS

_{Entre os requeridos estão a prefeita Joserlene Silva Araújo, a ex-prefeita Luiza Moura da Rocha, o ex-secretário municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura, Naêmio Fernandes, e a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.}

_{Também são acionados o pregoeiro do município, Willyan Fortaleza Ferreira, e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Bruno Leonardo Ferreira e Marcos Magno Ramos. A lista de requeridos inclui, ainda, os empresários Francisco Vaz Sampaio, Maria de Fátima Alves, Antônio Vitor Costa e Tamires Silva Sampaio.}

_{PREGÃO PRESENCIAL}

_{Em abril de 2018, o MPMA iniciou apurações sobre irregularidades no Pregão Presencial nº 12/2017, iniciado por solicitação do ex-titular da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura.}

_{O Município encaminhou cópia do procedimento licitatório, incluindo um projeto básico e uma pesquisa de preços. Os autos não informavam como esta foi enviada às empresas, nem como foi concluído que as empresas trabalhavam na área de limpeza pública.}

_{O pregoeiro do município endossou o projeto básico, e o edital foi publicado. O documento requeria a medição do peso dos resíduos coletados para fazer os pagamentos mensais. Apesar disso, os pagamentos eram realizados mediante atestados genéricos de serviços prestados.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Análise da Assessoria Técnica do MPMA (AT-MPMA) demonstrou irregularidades no procedimento licitatório. Entre as ilegalidades listadas no Parecer Técnico nº 089/2019-AT-MPMA, está a falta, no termo de referência, da justificativa para contratação do serviço e de elementos técnicos que fundamentassem as quantidades definidas.}

_{O termo não incluiu, ainda, o argumento utilizado para estimar as quantidades mensais para coleta dos resíduos. O objetivo do pregão não foi especificado precisamente, como requer a legislação. Também não estavam presentes elementos que permitissem a avaliação dos custos.}

_{No que se refere ao edital, houve descumprimento do prazo de publicação. Além disso, havia diversas cláusulas restritivas. Para o MPMA, o objetivo era afastar licitantes, já que as restrições não foram observadas na contratação da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.}

_{No dia da sessão, somente compareceram representantes da empresa contratada, apesar de outra empresa ter oferecido valores R$ 100 mil a menos.}

_{INCAPACIDADE TÉCNICA}

_{Apesar da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP possuir somente dois funcionários, segundo informações do Ministério da Economia, a ex-prefeita assinou atestado de capacidade técnica em favor da empresa, afirmando que esta já havia prestado serviços ao Município. Entretanto, não foram apresentados a nota fiscal e o contrato anteriores.}

_{Os serviços anteriormente prestados referiam-se à manutenção de iluminação pública. “Sem fraude a empresa seria desclassificada diante da total incapacidade técnica”, explica o promotor de justiça.}

_{Para o representante do MPMA, todos os indícios apontam para “montagem” do procedimento licitatório, inclusive com colocação de cláusula restritiva no edital, após o início das investigações.}

_PEDIDOS

_{Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer que a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda seja proibida de receber novas verbas do Poder Público. Solicita, ainda, a declaração de nulidade do pregão e do contrato firmado com a empresa.}

_{Os pedidos incluem a condenação dos requeridos à perda de eventual função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e ressarcimento integral do dano e reversão dos bens obtidos ilicitamente.}

_{O Ministério Público também requer a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 2 milhões, a ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD.}

_{O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 30 de abril, contra o atual presidente da Câmara de Vereadores de Olinda Nova do Maranhão, Roberval Costa Amaral, e o empresário Marcos Silva Neres dos Santos (empresa MSN dos Santos EPP), por irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Legislativo municipal.}

_{Assinou a manifestação o promotor de justiça Márcio Antonio Alves de Oliveira, da Comarca de Olinda Nova do Maranhão.}

_{Consta na Denúncia que os envolvidos fraudaram a licitação, na modalidade pregão presencial, que foi realizada no dia 6 de junho de 2017, e que tinha como objetivo a contratação de empresa de fornecimento de materiais de limpeza e expediente para a Câmara Municipal de Olinda Nova do Maranhão.}

_{O certame foi concluído com a contratação da empresa MSN dos Santos EPP, de propriedade de Marcos Silva Neres dos Santos, mas o MPMA constatou que o procedimento foi repleto de irregularidades, com ajustes e combinações, que anularam o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagens decorrente do serviço licitado.}

_{De acordo com o promotor de justiça, o vereador e o empresário praticaram atos que atentaram contra os princípios da administração pública.}

_{Durante a investigação, a assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça apurou 14 ilegalidades, entre as quais ausência do ato de designação do pregoeiro e da equipe de apoio; ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários; inexistência da justificativa para a contratação emitida pela autoridade competente; irregularidades quanto à pesquisa de preço no mercado para fundamentação do orçamento base da licitação; e falta de assinatura do termo de referência.}

_{Outras irregularidades foram ausência do comprovante de aprovação do termo de referência; publicidade do certame insuficiente; ausência do comprovante de inscrição no CNPJ; certidão negativa de débitos trabalhistas emitida em data posterior à sessão da licitação e à assinatura do contrato; balanço patrimonial incompleto; atestados de capacidade técnica que não demonstram claramente se a licitante detinha as qualificações para a execução do objeto da licitação etc.}

_{Após a assinatura do contrato, no processo de pagamento, foi verificado que o presidente da Câmara autorizou o pagamento de despesas no valor total de R$ 54.859,02 à empresa MSN dos Santos EPP, quantia superior à determinada no contrato assinado, com valor global de R$ 48.371,47, indicando que foram indevidamente utilizados recursos extraorçamentários na soma de R$ 6.487,55 para o pagamento de despesas, sem qualquer justificativa (crédito orçamentário indevido).}

_{“As irregularidades encontradas na documentação apresentada na fase de habilitação da empresa vencedora da licitação evidenciam indícios claros de montagem do procedimento licitatório, crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93”, ressaltou, na Ação Penal, o promotor de justiça.}

_PEDIDOS

_{O MPMA requereu a condenação de Roberval Costa Amaral de acordo com as sanções previstas nos artigos 90 e 93, da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações),  citando os acusados para responderem a todos os termos desta ação penal.}

_{O art. 90 prevê pena de dois a quatro anos e multa àquele que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.}

_{Já o art. 93 estabelece penalidade de seis meses a dois anos de prisão, e multa, a quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento.}

_{O Procurador Regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apresentou pedido aos promotores Eleitorais dos municípios de São Luís, Barra do Corda, Santa Inês, Nunes Freire, Timon, Vargem Grande e São José de Ribamar para que apurem possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e econômico em benefício do atual deputado federal Josimar do Maranhãozinho.}

_{De acordo com os ofícios, publicações realizadas na página do deputado e outras em circulação na internet denotam a confecção e distribuição de máscaras com o número “22”, legenda, símbolos e cores do Partido Social Liberal (PSL).}

_{Segundo o Procurador Regional Eleitoral, “a confecção de máscaras com número e sigla do partido além de nitidamente configurar propaganda eleitoral antecipada, que inclusive já estavam sendo apurados por promotores eleitorais em alguns municípios, pode representar, também, pela quantidade e forma de distribuição, abuso de poder econômico e político, cuja sanção é mais grave e pode levar à inelegibilidade dos envolvidos”, finalizou.}

_{O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do processo.}

_{Após manifestação da 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de São Luís, interposta em 30 de abril, a Justiça determinou a extensão das medidas de distanciamento, que devem ser aplicadas nas filas dos bancos, a todas as agências bancárias existentes nas cidades do Maranhão.}

_{O Ministério Público do Maranhão interpôs embargos de declaração, após tomar conhecimento da decisão parcial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, proferida em 29 de abril, que acolheu requerimento do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, relativo às filas de bancos, entre outras providências.}

_{Na análise da decisão, a promotora de justiça do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa, constatou que a decisão, direcionada ao Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander, não esclareceu se as medidas deveriam ser aplicadas às agências bancárias de todo o Maranhão.}

_{Com a identificação do vício, o MPMA requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para que constasse na decisão, de forma expressa, que as medidas de distanciamento se estendem a todo o território maranhense.}

_MEDIDAS

_{Enquanto durar o período da pandemia, as agências devem adotar sinalização horizontal com faixas no chão, objetivando garantir o espaçamento mínimo de 1,5 metro, em todos os locais de atendimento presencial à população; permitam somente a entrada de pessoas usando máscaras; disponibilizem ao público álcool em gel 70% ou água e sabão, antes de adentrarem ao estabelecimento.}

_{Também devem manter servidor organizando as filas, para garantir o distanciamento; higienizem, constantemente, o espaço interno das agências, inclusive caixas eletrônicos; definam limitação de 60% da capacidade máxima de clientes no interior de agências; e mantenham todos os terminais de autoatendimento em pleno funcionamento.}

_{Na noite desta sexta-feira (8) um grave acidente do tipo colisão frontal deixou duas pessoas mortas na BR 316, próximo a cidade de Timon. Os nomes das duas vítimas ainda não foram divulgados.}

_{De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), um veículo de passeio que transitava no sentido crescente da via, de Caxias para Timon, entrou na contramão e colidiu em alta velocidade em um caminhão. Os dois ocupantes do carro de passeio morreram.}

_{Ainda de acordo com a PRF, ainda é desconhecido o motivo pelo qual o automóvel invadiu e transitou na faixa contrária. A morte dos dois ocupantes dificulta as respostas, que só deverão ser obtidas após um trabalho minucioso dos elementos resultantes da colisão, como marcas de frenagens, posição dos veículos, fragmentos dos veículos, testemunhas, exame nos corpos e outros.}

_{No entanto, a PRF acredita que a causa mais provável do acidente é que o condutor do carro tenha dormido ao volante.}

_{Além da PRF, participaram do atendimento do acidente, uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); do Corpo de Bombeiros, que retirou os corpos das ferragens, e o Instituto de Criminalística (ICRIM), que fez a perícia técnica.}

_oimparcial

_{O prefeito Sissi Viana (Republicanos), do município de Godofredo Viana, na região Leste do Maranhão, saiu na frente e, mais uma vez, deu importante demonstração de valorização do funcionalismo público neste período de proliferação do Novo Coronavírus.}

_{Mesmo diante das dificuldades financeiras vividas por todas as administrações municipais, o gestor, mostrando zelo com a coisa pública e organização financeira, instituiu a Gratificação de Combate ao COVID-19 (GC-COVID), um incremento salarial para os profissionais da área da saúde que exercem, diariamente, atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia na cidade.}

_{De acordo com o decreto assinado pelo republicano, ficam estipulados os seguintes valores a serem incrementados aos proventos dos servidores: médicos (R$ 1.000); enfermeiros e dentistas (R$ 700); técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais (R$ 400); agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e guardas epidemiológicos (R$ 320); coordenadores e diretores (R$ 300); motoristas (R$ 250); administrativos e atividades afins (R$ 170).}

_{“Neste momento delicado pelo qual estamos passando, os profissionais da saúde, que estão na linha de frente do trabalho de enfrentamento, merecem ser valorizados. São homens e mulheres que, em muitos casos, deixaram suas famílias para se dedicar exclusivamente a cuidar das famílias dos demais cidadãos godofredenses”, afirmou o prefeito.}

_{Pagamento em dia – Nesta sexta-feira, a gestão Sissi Viana também efetuou o pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais.}

_{Em 2017, quando assumiu o comando da Prefeitura, Sissi encontrou um município em estado de calamidade financeira e organizacional.}

_{Mesmo diante de um quadro extremamente negativo, as mudanças aconteceram.}

_{Prova disso é que, além de manter em dia os vencimentos dos servidores, pagando também as parcelas do 13º salário, o prefeito ainda quitou pagamentos que estavam atrasados e que foram deixados pela administração anterior.}

_{Sissi também beneficiou várias categorias com reajustes salariais.}

_{Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (8) o governador Flávio Dino anunciou novas medidas e uma delas é que a partir de segunda-feira (11) os carros particulares começarão a funcionar no formato rodízio, nos municípios da Ilha de São Luís.}

_{“Na segunda (11) e na quarta (13) poderão circular apenas os veículos com placa de final ímpar. Na terça (12) e quinta (14) poderão circular veículos particulares que tenham placas com final par. Com exceção dos profissionais da saúde e motoristas de táxi, essa medida valerá durante toda a próxima semana”, disse o governador ao anunciar também que na sexta-feira (15) será feriado, antecipando o feriado de Adesão do Maranhão à Independência, do dia 28 de julho.}

_{A ideia é complementar  o lockdown decretado pela justiça e que está sendo cumprido nos municípios de São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar. “Queremos agradecer às pessoas que tem se conscientizado e nos apoiado nessa medida. Há uma ideia falsa de que nós iríamos promover uma espécie de regime mais duro que o penitenciário, com perseguição policial. Enquanto tiver a honra de governar o Maranhão, cenas insensatas não serão autorizadas. A polícia está autorizada a adotar todas medidas coercitivas necessárias, porém, como último caminho.  O principal fator é a consciência e a adesão das pessoas e isso tem sido um sucesso”, diz o governador ao relatar um indicador expressivo: a redução diária  de mais de 80% dos passageiros de ônibus.}

_{Multa aos bancos}

_{Uma das medidas não- farmacológicas anunciadas pelo governador na coletiva é que ainda nesta sexta-feira (8) ele editará uma Medida Provisória aumentando as multas aos bancos. “Como há resistência por parte dos bancos de cumprirem as normas sanitárias, haverá multa de mais de R$ 500 mil por agência que não cumprir as normas. A medida será publicada ainda nesta sexta (8) com aplicação a partir da segunda-feira (11) e fiscalização do Procon e Vigilância  Epidemiológica”, disse.}

_{Ampliação de leitos e respiradores}

_{Na coletiva, o governador destacou que no início do combate à pandemia do coronavírus no Maranhão existiam 232 leitos exclusivos para o Covid-19. Essa semana, a rede pública estadual já conta com 921 leitos exclusivos para coronavírus.}

_{Atualmente o parque hospitalar maranhense comporta cerca de 800 respiradores, entre os que já haviam e os novos que estão sendo incorporados, semanalmente, à rede pública estadual de saúde. Novas compras estão sendo negociadas e devem chegar novos respiradores nas próximas semanas.}

_{Ampliação de medidas em todo o MA}

_{O governador citou, ainda, que diariamente são analisados o aumento do número de casos de coronavírus em todas as regiões do Maranhão. Por isso, está sendo construído o Hospital de Campanha de Açailândia, em parceira com a Vale e Prefeitura Municipal de Açailândia. Além disso, estão sendo incorporados novos leitos ao Hospital Macrorregional de Imperatriz e será instalado ambulatório no Macrorregional de Imperatriz para melhorar o atendimento na UPA municipal São José, também em Imperatriz.}

_{O Governo do Estado abriu processo seletivo para novos profissionais da saúde para atender as cidades de Lago da Pedra e Santa Luzia do Paruá. “Estamos atentos à situação de todas as regiões do Maranhão. Esse é um trabalho diário de análise dos dados epidemiológicos em todo o estado”, disse o governador.  Em São Luís, deverá funcionar na próxima semana mais um ambulatório para ajudar a desafogar as UPAs da capital do Maranhão.}

_{Uma nova carga de respiradores chegou ao Maranhão ontem quinta-feira (7) para equipar UTIs em diversos hospitais do Estado. São 44 aparelhos, essenciais para salvar dias de pacientes com coronavírus.}

_{O lote foi desembarcado no aeroporto de São Luís no fim da tarde. “Mais 44 respiradores chegando para salvar vidas no Maranhão. Esses são fruto de ação judicial contra requisição feita pelo governo federal. O Supremo Tribunal Federal nos deu razão e mandou entregar ao nosso Estado”, disse o governador Flávio Dino.}

_{No mês passado, o STF determinou a entrega de 68 respiradores comprados pelo Governo do Maranhão da Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda.}

_{Os respiradores já deveriam ter sido entregues, mas foram requisitados à empresa pelo Ministério da Saúde. O Maranhão, então, recorreu à Justiça e teve vitória.}

_{Dos 68 equipamentos, 24 já tinham chegado na semana passada. E agora veio o restante.}

_{Além destes, o Maranhão comprou outros 187 respiradores no exterior, em parceria com empresas que atuam no Estado.}

_{São, portanto, 255 respiradores que chegaram ao Maranhão desde o mês passado.}

_{A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, liminarmente, que o Município de Dom Pedro pague, no prazo de 24 horas, todos os salários dos servidores referentes ao mês de março de 2020, e, no prazo de 72 horas, todos os salários dos servidores referentes ao mês de abril de 2020, e, até o décimo dia útil de cada mês, pague as remunerações de todos os servidores municipais, de qualquer vínculo.}

_{Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou como penalidade o bloqueio das contas do Fundo de Participação do Município de Dom Pedro.}

_{Também foi determinado que, no prazo de cinco dias, o Município forneça aos servidores e profissionais da saúde os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs): máscaras N95; máscaras cirúrgicas; luvas de procedimento; protetor facial; álcool gel; sabão; toucas; propé tipo bota, assim como mantenha em estoque quantidade suficiente para que, enquanto durarem os efeitos da pandemia da Covid-19 nesta cidade, não faltem aos profissionais da saúde.}

_{No caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa pessoal pelo prefeito de Dom Pedro, Alexandre Costa, no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.}

_{Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Denys Lima Rego. Assinou a decisão a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva.}

_ATRASO

_{Na ação, o promotor de justiça afirmou que, em razão da pandemia da Covid-19, acompanhou os serviços de saúde e participou de muitas reuniões com os gestores municipais, tendo constatado que servidores contratados da Secretaria de Saúde, a maioria deles na linha de frente dos esforços para conter o avanço da doença, não teriam  recebido o pagamento do mês de março de 2020.}

_{Além da ausência de pagamento de salários, a administração municipal também não estaria fornecendo os EPIs para evitar a contaminação de servidores da saúde, como máscaras de proteção, luvas e álcool em gel e até mesmo sabonete.}

_{Dados do boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde (SES) emitido ontem (7) apontam que o Maranhão ultrapassou a casa dos 900 leito, clínicos e de UTI, exclusivos para pacientes de Covid-19.}

_{Agora, são 921.}

_{A meta havia sido estabelecida no início da semana pelo governador Flávio Dino (PCdoB), durante entrevista à TV Mirante.}

_{Desde então, foram inaugurados, ainda de acordo com o boletim da SES, 160 leitos em São Luís – número que deve aumentar ainda mais com a inauguração de hospitais de campanha.}

_{Em tempo: a taxa de ocupação de leitos de UTI na capital segue acima de 90%.}

_{O partido PSL de Cândido Mendes dá às boas vindas ao senhor Ubirajara Marques Lima, Candidomendense, sendo neto do saudoso Manoel Teixeira Lima (Maneco Lima) primeiro vice-prefeito dessa cidade, junto com o prefeito Francisco Araújo, por ocasião da emancipação de nossa cidade.}

_{Ubirajara é funcionário da CAIXA Seguradora, subsidiária da Caixa Econômica Federal, exercendo atualmente o cargo de Superintendente Regional Norte. Com uma breve passagem no Rio Grande do Sul, de 2004 a 2007. Com formação superior incompleta, o mesmo detém vasta experiência em Gestão de Empresa, de Pessoas e Resultados. Com aposentadoria programada para 31.05.2020, Ubirajara pretende retornar para sua terra natal, onde já firmou laços políticos com o partido PSL, um dos maiores partidos do Brasil na atualidade. O partido externa sua satisfação em receber em seus quadros partidários um ilustre cidadão Candidomendense, que além do caráter, tem a boa vontade e o interesse em ver sua terra próspera e desenvolvida.}

_{A polícia Rodoviária Federal apreendeu com dois homens em Cachoeira do Piriá na última quarta-feira (06) cerca de 2500 comprimidos do antibiótico azitromicina di-hidratada destinada ao tratamento da Covid-19. Os produtos eram de uso exclusivo hospitalar e estavam sendo transportados, supostamente, de Carutapera (MA) para Capanema, no Pará.}

_{Os dois ocupantes do veículo foram conduzidos à Delegacia de Cachoeira do Piriá e autuados pelos crimes de falsificação, adulteração corrupção ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, além do transporte irregular desses produtos. A Polícia Civil apreendeu os medicamentos e agora conduzirá uma investigação, que deverá levar ao fornecedor da carga ilegal e a farmácia para onde seria levada.}

_{O blog do Celso Almeida entrou em contato com o Hospital Regional de Carutapera e a diretora Selma Maria Nunes Lima respondeu que esses medicamentos não saíram do HRC. A farmácia do hospital, segundo a diretora, tem um sistema onde todos os medicamentos só saem com prescrição médica. Além disso, essa quantidade do medicamento apreendido nunca entrou no estoque do hospital – tendo notas comprovatória. Portanto as acusações jamais poderiam recair sobre a unidade.}

_{CONFIRA A NOTA}

_{“A administração do Hospital Regional de Carutapera vem a público reiterar seu compromisso com a saúde pública de Carutapera e demais município adjacentes. Temos trabalhado dobrado por conta dos casos de COVID-19 que tem aumentado substancialmente no município.}

_{Diante de Fake News que tem circulado em grupos de WhatsApp onde, pessoas usando de má-fé, atribuíram os medicamentos apreendidos em Cachoeira do Piriá, na última quarta-feira, tenham saídos do Hospital Regional de Carutapera.}

_{Esclarece que essa medicação nunca entrou no estoque da farmácia do HRC e, portanto, não teria nenhuma chance de o desvio partir deste hospital. Outrossim, o nosso sistema cadastra todos os medicamentos e eles só podem sair do estoque com prescrição médica assinada pela farmacêutica responsável – que trabalha dez anos no hospital – e não tem nada que manche sua reputação.}

_{Salientamos ainda que esse momento, em que o Brasil vive uma pandemia, e onde os medicamentos estão escassos, jamais nossos colaboradores teriam essa coragem de subtrair medicamentos para fins pessoais. Temos trabalhado para salvar vidas e este será o nosso foco até o fim.}

_{O Hospital Regional de Carutapera conta com equipe técnico médica preparada, a qual atende normas e protocolos vigentes no país em acordo com determinações da Organização Mundial de Saúde, bem como cumprimento do código de conduta e ética médica e demais obrigações frente à boa prática em assistência hospitalar.}

_{Selma Maria Nunes Lima – Diretora administrativa}

_{A Vigilância Epidemiológica de Carutapera informou agora pouco a segunda morte desta quinta feira ,06, a terceira morte pelo Covid-19.}

_{Foi confirmado o segundo caso de coronavírus em Godofredo Viana. Trata-se de paciente do sexo masculino com 45 anos de idade,quadro estável em monitoramento domiciliar. Esse caso ainda não consta no Boletim Covid-19, que a Prefeitura através da secretaria municipal de Saúde emite diariamente as 21 horas.}

_{O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (6/5) provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por mais quatro réus condenados no processo referente ao Sítio de Atibaia (SP), no âmbito da Operação Lava Jato. Dessa forma, a 8ª Turma da corte, por unanimidade, manteve inalteradas as condenações que havia estabelecido no julgamento da apelação criminal dessa ação, realizado em novembro do ano passado.}

_{No caso de Lula, permanece a condenação pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, com pena de 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 422 dias-multa (com valor unitário do dia-multa de dois salários mínimos). Devido à suspensão das atividades presenciais na sede do tribunal, em razão da pandemia do novo coronavírus, o julgamento ocorreu em sessão virtual, que se iniciou no dia 27/4 e se encerrou na tarde desta quarta-feira.}

_{No recurso, a defesa do político alegou que ocorreram omissões, contradições e obscuridades na análise da apelação criminal e na sua condenação pelo TRF4. Foram apontadas pelos advogados diversas questões envolvendo preliminares, mérito e procedimentos na sessão de julgamento da apelação, além do cálculo da pena aplicada ao réu.}

_{Para o relator das ações relacionadas à Operação Lava Jato na corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os questionamentos trazidos demonstram um inconformismo da defesa com os fundamentos do acórdão condenatório, buscando uma rediscussão do que já foi decidido, o que é inviável em sede de embargos de declaração.}

_{O magistrado reforçou que a insurgência da parte contra os fundamentos invocados que levaram o órgão julgador a decidir ou a insatisfação com as conclusões do julgamento não abrem espaço para o manejo dos embargos, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.}

_{Gebran ainda ressaltou que ficaram demonstrados no julgado da apelação a autoria do ex-presidente nos delitos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, destacando-se a sua posição na engrenagem do esquema formado na Petrobras (corrupção), e o fato de ser o real destinatário das benfeitorias realizadas em sítio em nome de terceiro, ocultando a origem dos valores e dissimulando a sua titularidade (lavagem).}

_{Questões preliminares}

_{Antes da análise do mérito dos embargos, a turma julgou questões preliminares ao recurso que foram suscitadas por Lula em agravos regimentais.}

_{A defesa requisitou que o julgamento dos embargos fosse retirado da pauta da sessão virtual e transferido para uma sessão presencial da 8ª Turma, argumentado ser essencial a participação pessoal dos advogados nos procedimentos. Ainda pleiteou que a ação fosse suspensa para a realização de novas diligências e de investigações defensivas sobre materiais de prova juntados ao processo.}

_{Também sustentou a necessidade de se aguardar o desfecho de procedimentos relacionados ao suposto oferecimento de cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, pois seria uma questão relacionada com a suspeição dele para ser julgador de ações da Lava Jato.}

_{Todas as questões preliminares foram negadas pelo órgão colegiado, por unanimidade.}

_{O desembargador Gebran entendeu não existir razões para suspender a sessão na forma virtual, pois, diante de julgamento de embargos de declaração, não se tem possibilidade de sustentação oral por parte dos defensores, conforme prevê o regimento interno do TRF4.}

_{Ele acrescentou que o processo eletrônico dispõe de ferramentas apropriadas a integrar as pretensões da defesa e o exercício da jurisdição, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.}

_{Sobre as alegações envolvendo Moro, o relator apontou que a questão ultrapassa os limites da fase processual de embargos de declaração. Segundo Gebran, situações relacionadas à suspeição do ex-Juiz, que não presidiu o interrogatório do réu nem prolatou a sentença desse processo, foram todas enfrentadas, nos limites dos recursos e da causa, quando do julgamento da apelação criminal e em exceções de impedimento ou suspeição precedentes.}

_{O desembargador destacou que a afirmação de contaminação do processo por suspeição de Moro foi expressamente rechaçada pela turma e que os últimos acontecimentos não invalidam os fundamentos que foram utilizados para a rejeição da suposta suspeição.}

_{Quanto ao pedido de suspensão da ação para realização de novas diligências defensivas, o magistrado reforçou que o processo subiu ao tribunal e foi julgado no estado em que se encontrava, ou seja, com a fase de instrução já encerrada.}

_{Assim, para ele, a pretensão não encontra respaldo na lei processual penal, não sendo possível a reabertura de instrução em segundo grau para aguardar a iniciativa da defesa na produção de provas que não se sabe se são relevantes ao processo.}

_{Gebran afirmou que as discussões a respeito da validade da prova devem ser trazidas em sede de apelação criminal, e não após o julgamento como fato novo, cuja consistência seria, no mínimo, duvidosa.}

_Histórico

_{Essa é a segunda condenação de Lula em ações criminais no âmbito da Lava Jato. O político também foi condenado no processo relativo ao triplex do Guarujá (SP).}

_{De acordo com a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba, proferida em fevereiro de 2019, o ex-presidente teria participado do esquema criminoso deflagrado pela operação, inclusive tendo ciência de que os diretores da Petrobras utilizavam seus cargos para recebimento de vantagens indevidas em favor de partidos e de agentes políticos.}

_{Como parte de acertos de propinas destinadas ao Partido dos Trabalhadores (PT) em contratos da estatal, os Grupos Odebrecht e OAS teriam pagado vantagem indevida à Lula na forma de custeio de reformas no Sítio de Atibaia utilizado por ele e por sua família.}

_{De acordo com os autos, em seis contratos da petrolífera, três firmados com o Grupo Odebrecht e outros três com o OAS, teriam ocorrido acertos de corrupção que também beneficiaram o ex-presidente.}

_{Parte dos valores acertados nos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a “caixas gerais de propinas” mantidas entre os grupos empresariais e membros do PT. Além disso, outra parte das propinas foi utilizada nas reformas do Sítio de Atibaia.}

_{A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi recebida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, e Lula foi considerado culpado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e sentenciado a uma pena de 12 anos e 11 meses de reclusão, com pagamento de 212 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada dia.}

_{A defesa dele recorreu da decisão ao TRF4. No julgamento da apelação criminal, em novembro de 2019, a 8ª Turma, de forma unânime, manteve a condenação pelos mesmos crimes, apenas aumentando o tempo de pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, juntamente com o pagamento de 422 dias-multa.}

_{Os advogados do ex-presidente recorreram do acórdão interpondo os embargos de declaração. Com a negativa de hoje por parte do órgão colegiado desse último recurso, a condenação está mantida conforme o determinado pelo julgamento da apelação criminal.}

_{Outros réus}

_{Além do ex-presidente Lula, outros quatro réus do processo também tiveram os embargos declaratórios julgados pela 8ª Turma, sendo que todos tiveram o provimento negado.}

_{Veja abaixo a lista com os seus nomes e as penas que haviam sido impostas na apelação criminal e que foram mantidas após o julgamento de hoje:}

_{– Emílio Alves Odebrecht: presidente do Conselho de Administração do Grupo Odebrecht. Manteve relacionamento pessoal com Lula e teria participado diretamente da decisão dos pagamentos das reformas do Sítio de Atibaia, com ocultação de que o custeio seria da Odebrecht. A pena é de 3 anos e 3 meses de reclusão. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 22 dias-multa (valor unitário do dia-multa de cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso). Vai cumprir a pena conforme os termos estabelecidos em seu acordo de colaboração premiada.}

_{– Fernando Bittar: empresário e um dos formais proprietários do Sítio de Atibaia. Participou das reformas, ocultando que o real beneficiário seria Lula e que o custeio provinha de José Carlos Costa Marques Bumlai, do Grupo Odebrecht e do OAS. A pena é de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 20 dias-multa (valor unitário do dia-multa de um salário mínimo vigente ao tempo do último fato criminoso).}

_{– Carlos Armando Guedes Paschoal: diretor da Construtora Norberto Odebrecht em São Paulo. Estaria envolvido na reforma do Sítio de Atibaia com mecanismos de ocultação de que o beneficiário seria Lula e de que o custeio era da Odebrecht. A pena é de 2 anos de reclusão. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de seis dias-multa (valor unitário do dia-multa de 1/15 de salário mínimo vigente ao tempo do último fato criminoso). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Vai cumprir a pena conforme os termos estabelecidos em seu acordo de colaboração premiada.}

_{– José Aldemário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro: presidente do Grupo OAS. Foi o responsável pela decisão de pagamento de vantagem indevida a Lula na forma de custeio de reformas no Sítio de Atibaia. A pena é de 1 ano e 1 mês, em regime inicial semiaberto. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 7 dias-multa (valor unitário do dia-multa de cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso).}

_{Em recente entrevista à TV Mirante, o governador Flávio Dino falou sobre as perdas fiscais no estado em face do coronavírus. Quanto ao impacto econômico no estado, o governador projeta algo em torno de R$ 8 bilhões.}

_{“A perda econômica no Maranhão deve chegar a R$ 8 bilhões, no que se refere a perda no Produto Interno Bruto (PIB). Não por causa das medidas, mas sim por conta da crise sanitária do novo coronavírus. Então R$ 8 bilhões de perda no PIB significa que nós estamos diante de um impacto fiscal de algo em torno de R$ 1,5 bilhão para o Governo do Estado”, declarou Dino.}

_{Desde que iniciaram as medidas protetivas, o governador afirma que cada nova decisão sobre a restrição na circulação de pessoas e do funcionamento do comércio é baseada nos dados epidemiológicos, analisados todos os dias pelo comitê científico estadual.}

_{“Não é meu desejo que atividades comerciais sejam interrompidas. Infelizmente são medidas necessárias neste momento, de grave crise sanitária, onde precisamos diariamente salvar cada vida que precisa de internações e leitos de UTI”, disse o governador ao declarar que nenhum sistema de saúde do mundo está preparado para receber tantos pacientes ao mesmo tempo.}

_{Em resposta a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário condenou, em 30 de abril, o Município de Açailândia e o Estado do Maranhão a regularizarem o atendimento aos pacientes na Clínica de Nefrologia da cidade, fornecendo-lhes os devidos exames e medicações. O estabelecimento de saúde presta o serviço de hemodiálise no município.}

_{A sentença, proferida pelo juiz Danilo Herculano Dias, atende às solicitações feitas pela titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.}

_{Os pedidos constam de Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em 28 de agosto de 2019.}

_ACP

_{Em maio de 2019, pacientes que fazem tratamento de hemodiálise no município relataram diversas deficiências na rede pública de saúde, incluindo a ausência de medicamentos e a falta de resposta da Secretaria de Saúde de Açailândia às reivindicações feitas pelos denunciantes.}

_{As denúncias motivaram o MPMA a encaminhar, em junho daquele ano, uma Recomendação ao Município para sanar a questão. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde informou que tinha havido problemas com o contrato, mas o fornecimento das medicações já estava regularizado.}

_{“Solicitamos informações à Clínica de Nefrologia, que presta o serviço de hemodiálise em Açailândia, e foi encaminhada a relação de medicamentos prescritos aos pacientes”, conta a promotora de justiça.}

_{Em seguida, o MPMA realizou inspeção para verificar o atendimento e obter informações sobre a regularização do fornecimento de medicamentos e também sobre a realização de exames. Além disso, foram informadas a quantidade de pacientes e a disponibilidade completa do tratamento a estes.}

_{Durante a vistoria, a maioria dos pacientes informou que os medicamentos não estavam sendo fornecidos e que alguns exames não eram realizados.}

_{“É possível perceber que os requeridos não vêm atuando a contento na prestação do serviço público de saúde. Operam de forma ineficiente, quando o assunto é o atendimento de pacientes dependentes da rede nefrológica neste município”, enfatizou a promotora de justiça, na ACP.}

_MULTA

_{A multa por descumprimento estipulada é R$ 1 mil diários, a serem pagos conjuntamente pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, e pelo secretário municipal de Saúde, Linderval Sousa, até o limite de 60 dias.}