_{Em meio a pandemia do Coronavírus, a Vereadora Leila Silva resolveu pôr a mão na massa e ajudar as famílias que se encontra em situação de vulnerabilidade. Com tecido, ela passou a confeccionar máscaras caseiras em casa e doar a quem precisam. É uma forma que encontrou de fazer sua parte e colaborar com a sociedade.}

_{“Às máscaras servem para evitar que gotículas de saliva cheguem diretamente na boca das pessoas, elas protegem contra isso. Devem ser lavadas a cada duas horas com água e sabão, colocadas para secar no sol e passadas com ferro”, explica.}

_{A Vigilância Sanitária de Godofredo Viana e o Procon/MA estão realizando inspeções, cujo alvo principal, é a rede de comércio instalada no município da região Leste maranhense.} 

_{A medida é uma parceria das gestões do prefeito Sissi Viana (Republicanos) e do governador Flávio Dino (PC do B) que visa, além de conscientizar, verificar se estes estabelecimentos estão cumprindo as determinações das autoridades de saúde com o objetivo de evitar a proliferação do Novo Coronavírus.} 

_{Estão sendo repassadas aos comerciantes e ao cidadão comum informações importantes acerca da utilização do álcool em gel e de máscaras, cujo uso é obrigatório, neste momento, na cidade, por exemplo.} 

_{Na semana passada, Sissi Viana assinou novo decreto prorrogando até o 05 de maio medidas restritivas e que objetivo combater a disseminação do COVID-19.} 

_{As máscaras devem obrigatoriamente ser utilizadas pelos cidadãos em locais públicos ou de uso coletivo.}

_{As medidas restritivas contemplam, ainda, suspensão das aulas na rede municipal de ensino; não funcionamento de estabelecimentos comerciais que oferecem serviços não essenciais; funcionamento de barreiras sanitárias na MA-101; dentre outras.}

_{Dando continuidade à repressão de crimes patrimoniais, a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital – SPCC (Delegacia de Roubos e Furtos) deflagrou operação que iniciou nas primeiras horas do dia de hoje (26/04/2020) e culminou na prisão em flagrante de cinco indivíduos por associação criminosa armada, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação, na cidade de Bacabeira/MA, na localidade denominada Rancho Papoco.}

_{Após meses de investigações, os elementos foram identificados como integrantes de associação criminosa que atuavam em roubos a postos de combustíveis. Até o momento há na Delegacia de Roubos e Furtos três Inquéritos Policiais com a finalidade de apurar os crimes ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março/2020, nos bairros de São Cristóvão, Anil e Tirirical (a postos de combustível).}

_{Além disso, parte da associação atuou em dois roubos a veículos do SEDEX/CORREIOS nesta cidade, ocasião em que o motorista era rendido e toda a mercadoria para distribuição/entrega era subtraída (celulares, roupas, tênis, suplementos etc).}

_{Por volta da meia noite, as investigações demonstraram que novamente a associação criminosa se reunia para cometer novo assalto. Após intensas diligências, os cinco elementos foram presos no povoado Rancho Papoca em Bacabeira/MA. Eles pretendiam roubar um posto de combustível na cidade de Santa Rita/MA, crime que foi impedido.}

_{No momento da prisão foram apreendidos instrumentos para arrombamento, máscaras, uma pistola .380 cromada, celulares e o veículo TOYOTA ETIOS que estava com placas clonadas. O referido automóvel foi subtraído em um assalto à residência cometido na cidade de São Luís, cujos autores já foram identificados pela DRF.}

_{Após os procedimentos legais, os presos foram encaminhados ao complexo penitenciário de São Luís onde ficarão à disposição da justiça.}

_{Morreu neste domingo(26) o diretor geral do UP São Luis, Auro Astério Azevedo. O diretor já encontrava-se internado em um hospital da capital há alguns dias.}

_{Lembrando que há 20 dias um detento morreu também vítima de coronavírus.}

_{Hoje ainda uma segurança da Caixa Econômica no São Cristóvão também veio a óbito vitima do Coronavírus.}

_{Do Minard}

_{Apesar de Luanna estar grávida e ser asmática, o quadro de saúde de Luana é considerado estável. A prefeita foi internada em um hospital particular de São Luís, onde está recebendo medicação, oxigenoterapia e acompanhamento médico adequado.}

_{A prefeita Luanna Martins Briingel é filha do ex-deputado estadual e ex-prefeito do município de Vitorino Freire, Juscelino Resende, e irmã do deputado federal Juscelino Filho, que também é membro da executiva do Partido Democratas no Maranhão (DEM).}

_{Confira a nota da Prefeitura de Virotino Freire:}

_{A prefeitura de Centro Novo no Maranhão,através da secretária municipal de saúde anunciou, neste domingo (26), a primeira morte por coronavírus na cidade. Segundo a secretaria de saúde, a vítima fatal é uma mulher de 69 anos que estava internado no Macro regional de Pinheiro e faleceu no dia 21 de Abril.} 

_{Ainda segundo a prefeitura o resultado positivo saiu apenas na noite deste sábado,25.}

_{No município existem ainda cinco pacientes em isolamento domiciliar.} 

_{Depois de interromper uma série de três dias seguidos de quedas no número de novos casos de Covid-19, o Maranhão voltou a ter queda no número de novas infecções.}

_{Neste sábado (25), de acordo com dados do boletim epidemiológico emitido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), foram registrados 118 casos da doença no estado.}

_{A última vez que esse número havia sido menor foi na segunda-feira (20), com 76 novos casos. Desde então, dia a dia, foram, na sequência, 208, 153, 194 e 154 novas confirmações.}

_{O boletim da SES informa também que são 2.223 os infectados pelo novo vírus no Maranhão, com 112 mortes e 307 curados.}

_{Entre os mortos, seis são profissionais de saúde.}

_{O povoado Vila Nova no município de Palmeirândia está em choque com um crime bárbaro que ocorreu no início da noite deste sábado na localidade.}

_{Um homem teria assassinado a esposa, e dois filhos a pauladas, a população então acionou a polícia e o homem que fazia reféns no local foi morto ao confrontar com a polícia.}

_{A polícia ainda não divulgou os nomes tanto das vítimas, quanto do homem, que era o pai de família.}

_{Do Daniel Santos}

_{Embora a Secretaria de Estado da Saúde (SES) tenha informado, no último boletim epidemiológico divulgado, uma taxa de ocupação de 90% dos leitos de UTI exclusivos para infectados pela Covid-19 em São Luís, um paciente morreu neste sábado (25) sem ter sido admitido em uma das unidades disponíveis.}

_{José de Ribamar Santos Rodrigues tinha 78 anos, era diabético e hipertenso. Segundo a família, ele estava desde quarta-feira (22) na UPA da Cidade Operária, aguardando transferência para uma UTI.}

_{Mas morreu hoje, sem ser encaminhado ao tratamento intensivo.}

_{Mais 200 mil máscaras e equipamentos de proteção chegaram nesta sexta-feira (24) ao aeroporto de São Luís. Trata-se de um carregamento comprado pelo Governo do Maranhão para o combate ao coronavírus.}

_{“Estamos fazendo o máximo para proteger a vida da nossa população. E reiteramos o pedido de colaboração de todos, usando máscaras e praticando distanciamento social”, disse o governador Flávio Dino.}

_{As máscaras serão distribuídas entre a população mais carente e servidores do Estado. Já os equipamentos de proteção serão usados por profissionais da saúde.}

_{Além dessa aquisição, os internos do Complexo de Pedrinhas estão produzindo 1 milhão de máscaras para distribuição.}

_{Há ainda um edital aberto para a compra de 300 mil máscaras feitas por costureiros e costureiras na Ilha de São Luís e na Região Tocantina.}

_{Considerado como um dos gestores públicos mais bem avaliados da região do Leste Maranhense, o prefeito Sissi Viana divulgou nota na qual desmontou mais um fake news orquestrado pelo que sobrou da oposição desesperada do município de Godofredo Viana.}

_{Ontem, utilizando o espaço de alguns blogs, a referida oposição divulgou falsa informação dando conta de que o prefeito não disputaria a reeleição, este ano, pelo fato de ter perdido o prazo de filiação partidária.}

_{Uma mentira sem precedentes plantada com o único objetivo de confundir os godofredenses de bem.}

_{Sissi não apenas desmentiu a informação, como também a enterrou por completo divulgando certidões emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte máxima da Justiça Eleitoral, que comprovam que ele está regularmente filiado ao Republicanos desde fevereiro deste ano.}

_{É lamentável o fato de que, neste momento delicado pelo qual passa todo mundo, diante da pandemia do Coronavírus, políticos ultrapassados ainda tentem prejudicar pessoas de bem e ludibriar o eleitor.}

_{Os cidadãos godofredenses conhecem o histórico e o trabalho do prefeito Sissi.}

_{São testemunhas de que Godofredo Viana avançou muito em todos os setores da administração pública, graças a uma gestão pautada na transparência e correta aplicação dos recursos.}

_{Sissi, apesar de todas as dificuldades pelas quais passam os gestores públicos do Brasil, segue trabalhando, lutando para fazer com que Godofredo Viana continue trilhando o caminho certo do desenvolvimento.}

_{E nunca mais retorne ao passado negro no qual estes opositores nada fizeram pela cidade e o seu povo.}

_{A Câmara Municipal de Vereadores do município de Cândido na pessoa do Presidente Fabio Paiva vem a público repudiar a ação de alguns candidatos a cargos eletivos que continuam a todo vapor fazendo pré-campanha por todo o município de Cândido Mendes. Com essas atitudes desesperadas, os políticos violam normas sanitárias e desrespeitam todas às orientações da Organização Mundial de Saúde, determinações do Ministério da Saúde, decretos estaduais e municipais.}

_{Diante dessas atitudes, os pré-candidatos colocam em risco tanto a sua saúde e mais ainda, a vida da população, dos futuros eleitores.}

_{O Câmara Municipal aproveita o ensejo e externa sua desaprovação à atitude desses políticos que não demostram preocupação com a saúde das pessoas, preocupam-se apenas em pedir votos, não levando essa conta o cuidado com a vida humana, que já está tão fragilizada nessa época sombria de pandemia do novo coronavírus.}

_{Em decisão no Plantão Judiciário, o desembargador Antonio Guerreiro Junior indeferiu mandado de segurança por abuso de poder impetrado contra o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, pelo Decreto nº 35.736 – medidas relativas ao funcionamento das atividades econômica em meio ao combate ao coronavírus e Covid-19. O pedido liminar foi ajuizado pelo advogado Thales Eduardo Nobre Aires.}

_{Assinada em 22 de abril de 2020, a decisão denega o mandado de segurança por não vislumbrar nenhum fundamento relevante na demanda. De acordo com o voto do desembargador, o pedido do advogado resume-se a alegação de que o Decreto nº 35.736, que alterou o Decreto nº 35.731 – que dispõe acerca de regras de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – é ilegal por ausência de embasamento científico, além de causar constrangimento ilegal por violação ao art. 5º, II da CF/88. O pedido consistia em suspender os efeitos do decreto em tutela de urgência e, no mérito, a concessão da segurança.}

_{Guerreiro Junior discorre em seu voto que “não há sob nenhuma hipótese, falar em ato ilegal ou abusivo” relacionado aos decretos. E justifica: a “atual conjuntura enfrentada no âmbito mundial decorrente da pandemia do vírus COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, implica na necessidade de adoção de medidas com vistas ao enfrentamento e prevenção da contaminação, sendo pertinentes os decretos do Estado do Maranhão, no sentido de viabilizar o isolamento social, cuja limitação não está adstrita ao âmbito familiar, repercutindo-se, também, na atividade econômica de vários setores, o que, diga-se de passagem, é a medida adotada em vários países e, não somente, no Estado do Maranhão”.}

_{Ainda embasando sua decisão, o desembargador destaca as medidas adotadas com base no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) da Organização Mundial de Saúde (OMS); os dados sobre os casos de Covid-19 no Maranhão e no Brasil noticiados diariamente; bem como os argumentos do voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na nos autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672 (que garantiu aos Estados e Municípios a adoção de medidas sanitárias necessárias e políticas de isolamento).}

_{E o desembargador Guerreiro Junior ratifica que “o ato apontado por ilegal em verdade, revela-se não apenas como legal, mas sim como necessário à proteção da sociedade maranhense, diga-se, do próprio Impetrante. É de causar espécie que, em momento delicado atravessado por todo o Planeta e de acúmulo de demandas pendentes da entrega da prestação jurisdicional em todos os Tribunais do País, existam cidadãos contrários à adoção de medidas protetivas à saúde coletiva”.}

_{O novo boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde (SES), divulgado na noite de ontem (23), mostra que segue subindo o número de pacientes curados do novo coronavírus (Covid-19) no Maranhão.}

_{Agora, são 214 os recuperados.}

_{As mortes, infelizmente, também subiram, chegando a 88. E há 1.951 casos confirmados da Covid-19 em todo o estado.}

_{Segundo o governo, já foram realizados 5.637 testes.}

_{A Prefeitura de Zé Doca, no Alto Turi, confirmou a primeira morte por coronavírus na cidade. A informação foi confirmada agora pouco pela assessoria de comunicação da cidade,trata-se de paciente do sexo masculino e estava na Unidade de Terapia Intensiva na capital.} 

_{Zé Doca tem quatro casos de Covid-19 confirmados, conforme a prefeitura, e outras 41 pessoas foram testadas.} 

_{O Maranhão passou dos mil novecentos e cinquenta e um casos confirmados de coronavírus, segundo o último boletim divulgado pela SES, na quinta-feira (23).}

_{O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovará, na próxima quarta-feira, resolução estabelecendo mecanismos de acompanhamento da utilização dos recursos federais destinados aos municípios maranhenses para emprego em ações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A questão foi debatida ontem (22), durante a primeira sessão do Pleno realizada por meio de videoconferência.}

_{Os mecanismos de acompanhamento já estão sendo definidos pela Secretaria de Fiscalização, de forma a assegurar que não haja desvio de finalidade no emprego desses recursos. “A ideia é que, dentro de suas atribuições constitucionais, o TCE contribua para esse fim, como também estarão fazendo órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).}

_{Além do encaminhamento dessa questão, considerada crucial no momento, o Pleno também abordou temas administrativos relacionados à sua atuação durante a pandemia. Entre elas, proposta que dispõe sobre o Plano Bienal de Fiscalização e Instrução Normativa que dispõe sobre a forma de avaliação dos Portais da Transparência, além da implantação, em caráter excepcional, das sessões por videoconferência no âmbito da instituição pelo tempo em durarem as restrições impostas pelo enfrentamento da pandemia do Covid-19.}

_{Nas palavras do presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, a primeira sessão por videoconferência realizada na história do Tribunal, embora restrita a uma pauta administrativa, foi plenamente exitosa, uma vez que, além de provar serem viáveis reuniões do colegiado a distância, permitiu o debate de pontos essenciais ao funcionamento do órgão. “Todos nosso esforço é no sentido de assegurar o pleno cumprimento da missão constitucional do Tribunal durante esse tempo tão difícil para todos”, resumiu o conselheiro.}

_{Nonato Lago agradeceu não somente a participação dos membros do Colegiado mas também o empenho de todos os servidores da casa, especialmente, do setor de TI, essencial para que o TCE maranhense pudesse realizar suas sessões a distância. “Eles são os grandes atores invisíveis desse momento”, reconheceu.}

_{Diagnosticado com o novo coronavírus (Covid-19), o prefeito do município de Presidente Juscelino, Magno Teixeira (PSDB), continua internado em uma UTI do hospital São Domingos, em São Luís. A última informação oficial do município apontava que ele estava com dificuldade respiratória.}

_{De acordo com a última nota oficial da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o município, que fica a cerca de 45 km de São Luís (em linha reta), possui dois casos confirmados de Covid-19. Como a cidade é pequena e possui pouca estrutura hospitalar, os moradores estão preocupados.}

_{Até o momento, as secretarias do município estão funcionando sem a coordenação da prefeitura, que segue sem comando. O município ainda está se trabalhando para entregar a função ao vice-prefeito, José Maria (PSDB).}

_{Do G1MA}

_{A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) apresente cronograma de execução e inicie as obras de restauração do pavimento e da sinalização vertical e horizontal dos pontos críticos da BR-222, no estado do Maranhão.}

_{A Justiça Federal acolheu parcialmente a ação proposta pelo MPF, que pediu a recuperação total da rodovia. De acordo com a decisão, o próprio Dnit reconhece a precariedade de vários trechos da BR-222, devendo, portanto, pelo menos durante a marcha processual, executar obras de restauração aos pontos considerados críticos, a fim de garantir a segurança viária recomendada no texto constitucional.}

_{Na decisão, concedida em caráter liminar, a Justiça Federal determinou, ainda, o prazo máximo de 90 dias para que o Dnit apresente o cronograma de execução das obras de restauração do pavimento e da sinalização dos pontos críticos da BR-222, e as inicie em, no máximo, 60 dias, a partir da apresentação do cronograma, sob pena de fixação de multa diária.}

_{Ação Civil Pública – De acordo com o MPF, foi proposta ação civil pública em razão de omissão do poder público, que não vem respondendo à obrigação de reparar as condições inadequadas em que a rodovia se encontra. Os problemas na estrada têm causado limitações nos direitos de ir e vir dos usuários, além de causarem exposição à insegurança e, em muitos casos, acidentes fatais.}

_{Para o procurador da República Hilton Melo, “existe um histórico de descumprimentos na restauração das rodovias federais em todo o estado do Maranhão. As condições dos pavimentos estão precárias em diversos pontos, apresentam deficiências nas sinalizações verticais e horizontais e lombadas irregulares. Nesse contexto, a ação de recuperação da BR-222 está inserida em um conjunto de ações judiciais propostas pelo MPF, com o objetivo de pôr fim ao estado crítico de todas as rodovias federais no estado”, afirma.}

_{A ação proposta pelo MPF é fundamentada no princípio de que a segurança pública é um dos deveres do Estado, tendo o seu exercício a finalidade de preservar a ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio, sendo a segurança viária considerada como uma dimensão da segurança pública e elevada a nível constitucional através da Emenda 82/2014. Além disso, de acordo com a Lei 13.460/2017, os serviços públicos e o atendimento ao usuário devem ser realizados de forma adequada, como a adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos cidadãos.}

_{Dentre os fundamentos, o MPF apontou, ainda, a Lei 10.233/2001, que regulamenta o Sistema Nacional de Viação e determina que este tem como objetivos essenciais dotar o país de infraestrutura viária adequada, garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens e promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão entrou com ação civil pública contra o prefeito do município de Maracaçumé (MA), Francisco Gonçalves de Sousa Lima, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), destinados à recuperação de 10,40 km de estrada vicinal de acesso ao Pará.}

_{O MPF destaca que os recursos, no valor de R$ 444.231,00, foram repassados no exercício de 2013 e que o prazo final para prestação de contas encerrou no dia 1 de março de 2018. No entanto, mesmo sendo notificado pelo Incra, o prefeito deixou de se manifestar e não prestou contas dos recursos recebidos.}

_{Diante disso, o MPF pede que o prefeito seja notificado e apresente manifestação escrita no prazo de 15 dias e que, após recebida a inicial, considerando que as sanções por ato de improbidade postuladas na inicial não admitem autocomposição, requer a citação do requerido para contestá-la, dispensando-se a audiência de conciliação, conforme autorizado pelo artigo 334, §4º, II e 335, ambos do novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia.}

_{O MPF pede, ainda, que o Incra seja intimado para que, requerendo, ingresse no polo ativo da demanda; além de que seja o pedido julgado procedente, condenando-se o requerido nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº. 8.429/92, ou seja, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.}