_{O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), anunciou que os 42 deputados estaduais decidiram, em conjunto, pela destinação de R$ 2,1 milhões em emendas parlamentares para a aquisição de 50 respiradores. Cada deputado indicará R$ 50 mil para a compra dos equipamentos, que devem abastecer a rede estadual de saúde e ampliar as unidades de terapia intensiva neste momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), apesar de não haver casos confirmados no Maranhão.}

_{O chefe do Legislativo maranhense informou, também, que uma parceria com o Governo do Estado garantirá a aquisição de 200 mil cestas básicas, a serem distribuídas conforme a necessidade da população, em especial, aos trabalhadores informais, que devem sofrer as consequências deste período de retração econômica por conta da pandemia. 
 
“Os estudos dizem que cerca de 5% dos infectados pelo novo coronavírus vão precisar de UTI e que um dos grandes problemas será a falta de respiradores. Tendo em vista que o equipamento é essencial para salvar muitas vidas, os 42 deputados estaduais decidiram que cada um vai indicar R$ 50 mil em emenda parlamentar, o que permitirá a compra, pelo Governo do Estado, de 50 respiradores para abastecer a nossa rede estadual de saúde. A decisão é fruto dessa preocupação, que é de todos nós, de termos instrumentos em maior número para atender a população, caso necessário”, afirmou Othelino Neto.}

_{Assistência e economia
 
O presidente da Alema disse, ainda, que a aquisição de 200 mil cestas básicas é uma junção de esforços da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, como medida de assistência às pessoas que trabalham de forma autônoma e que podem vir a sofrer as consequências da pandemia do novo coronavírus, além de ser uma estratégia de movimentação da economia local.
 
“Por conta das consequências da pandemia, muitos trabalhadores poderão ter que suspender suas atividades. E a distribuição dessas cestas é uma forma de dar assistência a essas pessoas, que vão ter sérias dificuldades de ter a sua renda e sobreviver no atual cenário. Ao mesmo tempo em que se investe na economia local, que é outro aspecto importante, tendo em vista que vai haver uma grande retração na área, em razão de que boa parte das pessoas está evitando sair de casa, como estratégia de precaução contra o contágio da doença”, ressaltou Othelino.
 
O governador Flávio Dino agradeceu o apoio dos deputados estaduais, no sentido de buscar formas de contribuir com a população, nesse período delicado vivenciado no país. “Estamos providenciando a compra de 200 mil cestas básicas para ajudar as famílias mais pobres nesse momento de paralisação da econômica. A ação conta com o apoio dos deputados estaduais, a quem agradeço na pessoa do presidente da Assembleia, Othelino Neto”, publicou o governador em suas redes sociais.}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), informou na tarde desta quinta-feira (19) que vai suspender a partir deste sábado (21) o transporte interestadual rodoviário de passageiros. A medida é para tentar conter possíveis casos do novo coronavírus no estado, que até o momento, não possui nenhum caso confirmado.}

_{De acordo com o governador, haverá exceções em casos de regiões integras ou metropolitanas que estejam em outro estado. A decisão não se estende aos aeroportos Marechal Hugo da Cunha Machado em São Luís e Prefeito Renato Moreira em Imperatriz, já que ambos são de responsabilidade da Infaero, órgão federal.}

_{“Coronavírus: tendo em vista ampliação de casos em outros Estados, e reforçando medidas de proteção, vamos suspender, a partir de sábado, o transporte INTERESTADUAL de passageiros via ônibus e similares. Lembro que, a princípio, aeroportos estão sujeitos à decisão federal”, afirmou Dino.}

_{Enquanto o Brasil e o mundo atuam no combate ao novo coronavírus (Covid-19), o estado do Maranhão enfrenta este e mais outro problema: um surto de H1N1.}

_{De janeiro até o dia 7 de março foram confirmados 179 casos da chamada síndrome respiratória aguda grave (SRAG), segundo dados obtidos pela Sociedade de Puericultura e Pediatria do estado.}

_{Desse total, 23 foram confirmados para influenza e 139 estão em investigação. Ao longo de todo o ano de 2019 o número não passou de  34 casos de SRAG.}

_{Para diminuir os impactos da doença, o deputado federal Eduardo Braide (Pode-MA) enviou ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, um ofício pedindo que a campanha de vacinação contra a gripe seja antecipada no estado para o dia 23 de março.}

_{“Todo mundo está preocupado, com razão, com o coronavírus, mas temos que voltar nossa atenção para a prevenção da H1N1 no Maranhão. Nossos leitos de UTIs já estão todos ocupados por idosos e crianças”, disse Braide.}

_{A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito da cidade de Penalva (MA) Nauro Sérgio Muniz Mendes por omissão de prestação de contas das verbas repassadas pela União, por meio de contrato firmado entre a União e o município.}

_{O MPF destaca que recebeu cópia do relatório de Auditoria, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), na qual foi atestada a falta de prestação de contas dos recursos repassados à prefeitura, através do contrato de repasse no valor de R$ 85.765,31. Além disso, ressalta que não foram apresentados documentos capazes de confirmar a utilização regular dos recursos públicos transferidos ao município, o que resultou na declaração de irregularidade de suas contas. De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.}

_{Assim, em relação à omissão total de prestação de contas, a Justiça Federal determinou que Nauro Sérgio Muniz Mendes seja suspenso de seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos, além de pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração no cargo de Prefeito e pela proibição de contrato com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O processo passou por julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) e já encerrou em definitivo.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana, através da Secretaria Municipal de Educação, decidiu suspender, por um período de 15 dias, as aulas na rede de ensino da cidade.} 

_{A medida também abrange eventos que estavam previstos para este período e que iriam reunir considerável número de pessoas.} 

_{A ação da Prefeitura, que se sustenta em Decreto do Estado do Maranhão e em decisão do Ministério da Saúde, que determinou Emergência em Saúde de Importância Nacional, visa somar esforços ao que já está sendo feito pelos Governos Estadual e Federal no sentido de combater a disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).} 

_{A SEMED ressalta que providenciará, no momento oportuno, o readequação do calendário escolar para que não haja prejuízos ao ano letivo e, principalmente, aos alunos.}

_{Faltando pouco mais de 15 dias do encerramento do prazo para a entrega das prestações de contas, que se dá no dia 02 de abril, apenas cinco prefeituras e 19 câmeras de vereadores do Maranhão enviaram suas informações ao TCE-MA. Todos os gestores são obrigados a prestar contas ao tribunal e, caso isso não aconteça, podem sofrer as sanções previstas em lei.}

_{“Esse atraso acendeu o alerta do TCE porque é a primeira vez que entramos nesse período final de envio com um número tão baixo de cumprimento dessa obrigação. Isso é um problema maior por estarmos em ano eleitoral, pois as penalidades podem ser mais graves para os gestores que tentarem reeleição”, frisa o Secretário de Fiscalização da corte maranhense, Fabio Alex Melo.}

_{A data de entrega não pode ser alterada, pois é um prazo constitucional, o tribunal não tem como flexibilizar por motivo algum. “Infelizmente, essa situação parece mostrar o descompromisso das gestões. Nosso medo é que deixem para a última semana e o sistema fique sobrecarregado, acontecendo algum problema, já que a prestação é feita toda online”, complementa Fabio Alex.}

_{Apesar do prazo ainda não ter encerrado, a situação é bem diferente de 2019, segundo ano de adoção do sistema de prestação de contas em meio digital, em que apenas três prefeituras deixaram de cumprir essa obrigação constitucional. O número, que corresponde a mais de 99% de adimplência, foi considerado bastante positivo pelo TCE-MA.} 

_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última quinta-feira, 12, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra a Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras para que seja realizado concurso público a fim de adequar o quadro de servidores.}

_{Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo. Jenipapo dos Vieiras é termo judiciário de Barra do Corda.}

_{Segundo a Promotoria de Justiça, nunca foi realizado concurso público pela Câmara de Vereadores de Jenipapo dos Vieiras e foram feitas várias contratações irregulares. No dia 14 de junho de 2019, foi enviado ao presidente da Poder Legislativo, Antônio Bina de Santana, uma Recomendação para que fosse realizado concurso público. A orientação não foi adotada.}

_{“Apesar de a Recomendação ter sido recebida por Antônio Bina de Santana, ele permaneceu inerte e não tomou as providências necessárias para a realização de concurso público, não restando outra opção ao Ministério Público se não propor a presente Ação”, afirmou Guaracy Martins Figueiredo.}

_PEDIDOS

^{O Ministério Público requer a concessão de tutela fundada na urgência para que o Câmara de Vereadores de Jenipapo dos Vieiras realize concurso público, no prazo de 90 dias, para cargos que estejam vagos. Em caso de descumprimento, o MPMA pede que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil.}

_{A Secretaria Municipal de Saúde desmentiu e descartou a possibilidade de Cândido Mendes ter caso suspeito de coronavírus. Um boato da existência de um caso de internamento por coronavírus divulgado nas redes sociais deixou a população não só da cidade,mais de toda região preocupada nesta segunda feira (16).} 

_{Segundo informações, uma paciente que teria vindo de São Paulo teria dado entrada em uma unidade de Saúde do Município com suspeita de gripe e que estaria usando mascara.} 

_{Em nota, a Secretaria de Saúde disse que não há nenhum caso suspeito do Corona Virus. E disse ainda que o assunto em questão trata-se de uma paciente natural de Cândido Mendes,procedente do estado de São Paulo na última sexta feira,dia 13, e que deu entrada a uma unidade de saúde com sintomas de resfriado [ gripe comum ],onde recebeu atendimento médico e foi liberada. Ainda na Nota divulgada pela secretária municipal de Saúde diz que nesta segunda feira a equipe de saúde teve contato com a paciente e tudo não passa de um mal intendido.}

_{O Governo do Maranhão receberá R$ 14 milhões em recursos federais para ações de enfrentamento ao novo coronavíus, o Covid-19. O Ministério Saúde publicou, nesta segunda-feira (16), a Portaria nº 395 no Diário Oficial da União, que estabelece as verbas que estados e Distrito Federal receberão.}

_{No total, foram liberados R$ 424 milhões a todos os estados e o DF.}

_{O repasse é uma das medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Covid-19.}

_{Segundo dados atualizados na noite de ontem (15) pela Secretaria de Estado da Saúde, até agora o Maranhão tem apenas 14 casos suspeitos, e nenhum confirmado.}

_{A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou há pouco que, por determinação do governador Flávio Dino (PCdoB), a partir desta terça-feira (17) estão suspensas as aulas nas escolas da rede pública estadual por um período de 15 dias.}

_{A medida integra um conjunto de esforços que estão sendo realizados pelo Governo do Estado, assim como toda a sociedade, como forma de conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no Maranhão.}

_{“A Seduc ressalta que a equipe de Gestão da Rede e Aprendizagem reajustará o calendário escolar, para que não haja prejuízos ao ano letivo dos estudantes”, diz comunicado oficial da pasta.}

_{O prefeito do município de Carutapera, André Santos Dourado (PL) parece sofrer de amnésia, logo ele que na gestão passada dava total apoio aos funcionários públicos nos protestos contra a gestão do então prefeito Amin Quemel, por busca de direitos e garantias, hoje persegue os guardas municipais que realizaram uma pacífica manifestação no dia 06 de março do corrente ano.}

_{Os bravos guardas municipais, uma das poucas coisas que está dando certo nesse governo, estiveram no dia 06 de março pela manhã em frente a Prefeitura Municipal de Carutapera, cobrando da atual gestão a aprovação do estatuto da guarda municipal, sendo essa umas das promessas de campanha do atual gestor, que alardeava no período eleitoral que os funcionários públicos seriam valorizados em sua eventual gestão, o que não está acontecendo.}

_{Pois bem, bastou terminar o manifesto para virem as represálias, rapidamente, por determinação do prefeito André Dourado, dos guardas que estavam cobrando melhorias no protesto, 06 foram transferidos de seus postos de trabalho, além de serem transferidos do turno noturno para o turno diurno, assim perdendo gratificações, a exemplo, o adicional noturno.}

_{(Veja alguns ofícios de transferências de guardas municipais abaixo📸)}

_{O guarda municipal e líder sindical, Jorlivan Fontes se mostrou muito indignado com tanta covardia e repressão do governo atual, pois o mesmo assim como os demais sabem que não foi isso que o prefeito André prometeu lá atrás para a categoria.}

_{E até um secretário municipal foi exonerado pelo simples fato de o seu carro ter sido utilizado para transportar merenda para os guardas que estavam na manifestação.}

_{É lamentável ver esse tipo de perseguição em pleno século XXI, onde políticos autoritários usam de atos nefastos para perseguir servidores públicos que apenas querem ter seus direitos respeitados, e mais triste ainda é ver o guarda municipal de carreira, chefe da corporação atendendo aos caprichos do prefeito, assinando os atos para perseguir seus colegas de farda.}

_{Isto é uma vergonha!}

_{A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça deferiu nesta quinta-feira, 12, pedido de liminar determinando afastamento de José Rubem Firmo do cargo de prefeito de Davinópolis. Com a decisão, o presidente da Câmara de Vereadores deve assumir a administração municipal.}

_{A Ação Civil Pública foi proposta na última terça-feira, 10, pelo promotor de justiça Sandro Bíscaro, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Direito do Consumidor de Imperatriz, que também está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público do Imperatriz.}

_{O membro do Ministério Público pediu o afastamento de José Rubem Firmo baseado nas provas de Inquérito Civil e Inquérito Policial que apurou o homicídio do ex-prefeito de Davinópolis, Ivanildo Paiva Barbosa, morto em novembro de 2018.}

_{De acordo com Sandro Bíscaro, “a ação visa a resguardar o erário municipal, a moralidade administrativa e garantir a isenta apuração dos gravíssimos fatos delineados, que poderá ser prejudicada, sobretudo em razão do requerido, deixando seus interesses particulares em supremacia e em desrespeito ao efetivo interesse público”, destaca o promotor de justiça.}

_{Segundo as investigações, Rubem Firmo teria sido o autor intelectual do homicídio de Ivanildo Paiva, com o objetivo de assumir seu posto e, então, poder gerir os recursos dos cofres públicos.}

_{Com prisão preventiva determinada desde 31 de dezembro de 2018, Rubem Firmo e os coautores apontados pelo crime foram postos em liberdade no último dia 4.}

_{IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA}

O membro do Ministério Público salienta que, durante as investigações, foram apreendidas diversas provas de atos de improbidade administrativa de quando Rubem Firmo esteve à frente do Município, por um período de 45 dias, logo após a morte do prefeito Ivanildo Paiva Barbosa.

_{Na busca realizada na casa de Rubem Firmo, foram encontradas notas fiscais, notas de empenho, comprovantes de pagamento e cotações de preços com timbre da Prefeitura de Davinópolis, todos relativos ao tempo em que o investigado esteve como prefeito do município.}

_{Após análise das provas pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, o promotor Sandro Bíscaro ressalta irregularidades em pagamentos realizados à empresa J. P. Milhomem Distribuidora EIRELI – ME, referentes ao fornecimento de merenda escolar de Davinópolis. Durante o tempo em que Rubem Paiva esteve prefeito, foram constatadas despesas 34% maiores do que a média de gastos com merenda escolar.}

_{Também foram encontradas notas de execução de serviços de manutenção de veículos e aquisição de peças, sem cobertura contratual, por meio da empresa Pneu Zero Eireli – ME. De acordo com as investigações, não há informação sobre contratos celebrados entre o Município e a empresa destinados à prestação de serviços de manutenção de veículos e fornecimento de pneus.}

_{Outras possíveis irregularidades referem-se a pagamentos à empresa M. C. de Moraes Brito, para o fornecimento de estrutura para eventos festivos pelo Município de Davinópolis, que somariam R$ 37.500,00.}

_{No entanto, o laudo do Instituto de Criminalística do Maranhão aponta que não há nenhum elemento comprovando a efetiva prestação dos referidos serviços festivos e culturais pagos pelo Município de Davinópolis. Na ocasião, também foi encontrado um comprovante de saque no valor de R$ 30 mil de titularidade da empresa M. C. de Moraes Brito no carro do investigado.}

_{A perícia também concluiu pela existência de inconsistências na comprovação da entrega de bens contratados pelo município de Davinópolis com a empresa J P Milhomem Distribuidora Eireli – ME, através do Contrato nº 047/2018 e dos respectivos aditivos, além de superfaturamento decorrente de pagamentos por produtos sem comprovação de entrega dos mesmos.}

_{O PROCON/MA divulgou, neste domingo (15), Dia Mundial do Consumidor, o ranking das 10 empresas mais reclamadas, em 2019. O topo da lista foi ocupado pelas operadoras de telefonia Oi Móvel, Oi Fixo e TIM S.A.}

_{“Essas empresas ocuparam os três primeiros lugares. A Oi, nas categorias móvel e fixo, nas duas primeiras colocações, e a TIM em terceiro”, detalha Francisco Berredo, diretor de Atendimento do PROCON/MA.}

_{Da 4ª até a 10ª colocação, ficaram também entre as mais reclamadas, ano passado, as empresas BRK, Claro, CEMAR (Equatorial), Pitágoras, CAEMA, SKY, e Banco do Brasil, nessa sequência.}

_{Além da posição no ranking, a lista divulgada pelo PROCON/MA detalha quantas reclamações as empresas atenderam e quantas não atenderam. A divulgação desses dados está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).}

_{Em seu artigo 44, o CDC determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.}

_{“O CDC prevê a ampla divulgação anual do cadastro, pois trata-se de uma importante ferramenta no planejamento do consumidor em suas relações de consumo”, explica a presidente do PROCON/MA, Adaltina Queiroga.}