_{Na tarde deste domingo (12), um idoso de 61 anos foi morto com um tiro no rosto, no povoado Cocal, zona rural de Codó, no interior do Maranhão. A vítima foi identificada como José de Ribamar da Silva.}

_{De acordo com as informações, o suspeito de matar o homem é foi identificado apenas como Raimundo. Ele é conhecido da família e mora na mesma região onde aconteceu o crime.}

_{A 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó investiga a motivação do crime e em quais circunstancias ele ocorreu.}

_{O Município de São José de Ribamar foi condenado a implantar, no prazo de dois anos, a destinação final do lixo ambientalmente adequada, compreendendo destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins. A Justiça fixou para, em caso de descumprimento, a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.}

_{Ainda conforme a sentença, deverá o município, ainda, proceder à disposição final ambientalmente adequada, que envolve a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais, sem prejuízo da implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Na ação, o Ministério Público narra que o Município de São José de Ribamar não administra adequadamente o lixo gerado, em especial no que diz respeito à disposição final, “visto que a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada decorre de conduta omissiva do Município de São José de Ribamar que, ao longo de toda a sua existência, nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada”.}

_{CONSÓRCIO – O Município de São José de Ribamar alegou ter tomado as providências necessárias para dar cumprimento ao que dispõe a Legislação Federal no tocante a Resíduos Sólidos. O Município sustenta que, conjuntamente com o Município de Paço do Lumiar, formalizou um Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, buscando através dessa parceria implementar todas as políticas para a universalização do sistema. “Neste caso específico, a conduta do Município de São José de Ribamar de promover depósito irregular de lixo, configura, nos termos da Lei nº6.938/1981, poluição ambiental, revelando-se lesiva ao direito ao meio ambiente equilibrado”, pondera o magistrado na sentença.}

_{E observa: “Acrescento que a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define a disposição final ambientalmente adequada como sendo distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Quanto à destinação final ambientalmente adequada, o art. 3º, inc. VII, da mesma lei, define como destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa”.}

_{Por fim, o juiz explica que, dentre os instrumentos necessários para o alcance desses objetivos, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos elenca os planos de resíduos sólidos estabelecendo, inclusive, penalidade ao município que deixar de elaborar o seu planejamento. “Quanto à matéria fática, o contexto descrito pelo Ministério Público é corroborado pela própria manifestação do réu, que admite a existência de resíduos sólidos depositados irregularmente no local informado e que estaria tomando as devidas providências para dar cumprimento ao que dispõe a Legislação Federal. Constatei, inclusive, em Inspeção Judicial os fatos descritos na petição de ingresso”.}

_{“Comprovadas as inconformidades do réu frente a legislação ambiental, merece acolhida o pleito formulado na presente ação. De outro lado, não podemos descuidar da possibilidade material do ente público. É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para licitação, contratação de empresa especializada, etc, servem para conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar efetividade ao direito. É o que preceitua o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Reputo, portanto, como razoável, o prazo de 2 (dois) anos para cumprimento da obrigação, tendo em vista os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”, concluiu Douglas Martins.}

_{O Poder Judiciário da Comarca de Monção condenou o ex-prefeito do Município de Igarapé do Meio, José Costa Soares Filho, ao ressarcimento do valor de R$ 742,8 mil, e perda dos direitos políticos pelo período de seis anos. A sentença, assinada pelo magistrado João Vinícius Aguiar Santos, titular da comarca, também determina que o ex-gestor pague multa civil correspondente a 100 vezes o valor da remuneração recebida quando ocupou o cargo de Prefeito, em favor do município.}

_{A condenação imposta pela Justiça também proíbe o ex-prefeito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 5 anos. Ainda cabe recurso da sentença.}

_{Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual – MPMA, consta que José Costa Soares Filho exerceu o cargo de prefeito da cidade 2009 a 2012, e que nesta época firmou contratos de repasses de verbas com a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, através de diversos convênios (nº 326/2009; nº 84/2010; nº 443/2005; nº 263/2007; nº 318/2009; e nº 319/2009), os quais deixou de apresentar a devida prestação de contas.}

_{Notificado para se manifestar sobre as acusações, o ex-gestor não apresentou defesa. Em manifestação, a Secretaria de Saúde do Estado informou apenas que houve a prestação de contas dos convênios nº 443/2005, 263/2007, 318/2009 (de forma parcial). Em posterior manifestação, assegurou que apenas o convênio nº 263/2007 obteve a prestação de contas de acordo com a lei.}

_{Na análise do caso, o julgador apresenta a definição do conceito de Improbidade administrativa, ensinada pelo professor Marino Pazzaglini Filho, “é conduta denotativa de subversão das finalidades administrativas, seja pelo uso nocivo (ilegal e imoral) do Poder Público, seja pela omissão indevida de atuação funcional, seja pela inobservância dolosa ou culposa das normas legais”.}

_{Adiante, frisa que o réu, ao ocupar o cargo de Prefeito, comprometeu-se a observar as disposições legais para execução de despesas com os recursos estaduais obtidos, o qual, anuiu ainda, com a obrigação de prestar contas ao órgão concedente de forma parcial, pelo menos, até o final de seu mandato. “Desta feita, ao assumir o risco da omissão, o fez induvidosamente ciente das consequências cominadas ao descumprimento das condições expostas nos aludidos convênios. De mais em mais, a conduta revel do réu durante todo o processo, revela, no mínimo, o desapreço a coisa pública e o desprezo em busca da verdade”, pontua.}

_{“Assim, percebo que agiu o gestor de forma dolosa, pois de forma livre e consciente, teve a intenção deliberada de violar a lei, não prestando as contas dos recursos recebidos através dos convênios, já explanados (nº 326/2009, nº 84/2010, nº 443/2005, nº 318/2009 e nº 319/2009, com a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão”, finaliza o juiz.}

_{Uma quadrilha suspeita de cometer diversos crimes foi presa pela Polícia Militar na região da Vila Magril, na região metropolitana de São Luís. O nome dos presos não foi divulgado.}

_{Dentro da quadrilha haviam suspeitos por crimes como porte ilegal de arma de fogo, roubo qualificado, dano, lesão corporal, tráfico de drogas e homicídio.}

_{Segundo a polícia, a prisão da quadrilha ocorreu por volta das 14h deste sábado (12) na Rua do Índio durante uma ronda pelo bairro. Um dos suspeitos, que estava com uma arma de fogo, tentou fugir ao ser abordado, mas acabou preso, assim como os outros suspeitos. Com eles, a polícia encontrou:}

_{Uma espingarda do tipo escopeta calibre 12, dois revólveres calibre 38, uma pistola calibre 380, uma pistola calibre .40, 26 munições, três rádios comunicadores, três armas brancas, três celulares.}

_{Todos os presos confessaram que são integrantes de facção criminosa e que estariam na região para efetuar um ataque criminoso contra um facção rival, pela disputa de território. Diante do caso, todos foram conduzidos e apresentados no plantão da Delegacia da Cidade Operária e autuados em flagrante por associação criminosa armada.}

_{Posteriormente, a polícia também descobriu que, horas antes, os suspeitos já haviam cometido um homicídio na Vila Magril contra uma pessoa pertencente a uma facção rival. Por conta disso, todos foram novamente apresentados na delegacia e autuados pelo crime de homicídio qualificado.}

_{A vida do jovem Weslley Batista, de apenas 16 anos, mudou muito rápido. Menos de um mês após assinar seu primeiro contrato de formação com o Santos, o meia-atacante, agora conhecido como Patati, firmou nesta semana vínculo profissional com o Peixe.}

_{Não bastasse a mudança de “status”, Patati agora tem multa milionária. O novo contrato do garoto com o Santos tem três anos de validade, e qualquer clube de fora do Brasil que quiser tirar o meia-atacante da Vila Belmiro terá de pagar 100 milhões de euros (R$ 455 milhões, de acordo com a cotação desta sexta-feira).}

_{Patati chegou ao Santos em julho de 2019, depois de dificuldades por onde tinha passado. Natural de Presidente Dutra, no Maranhão, o garoto deixou a casa dos pais aos 15 anos em busca do sonho de se tornar jogador de futebol.}

_{O meia-atacante, então, foi para um clube de Jataí, Goiás. Lá, Patati alega ter sido abandonado, sem condições para se alimentar, e não conseguia contato com sua família para voltar para casa. Quando não estava treinando, morava em um alojamento e precisava fugir com os amigos para buscar frutas em árvores.}

_{Patati, que já havia passado também pelo São Paulo e iniciado a carreira no Clube Atlético Maranhense, foi descoberto pelo empresário Maurice Cohen depois de conseguir deixar Jataí. O agente levou o garoto para testes no Santos em julho de 2019.}

_{Depois de treinos, avaliações e de ser aprovado, Patati assinou um contrato de formação, mas logo mostrou que merecia mais. O garoto se destacou pela equipe sub-17, num jogo-treino contra o Atlético Roraimense, no CT Rei Pelé, e foi chamado para negociar contrato profissional e disputar a Copa Santiago, no Rio Grande do Sul, a partir da próxima segunda-feira.}

_{Do Globo.com}

_{O líder político e ex-vereador de Turiaçu, Adaílson Cardoso aderiu ao grupo “ Sou Mais Edésio´´, movimento político liderado pelo empresário Edésio Cavalcanti, que nos últimos anos, tem ganhado muitas e relevantes adesões.}

_{Edésio e o nome forte para disputar a eleição municipal de Turiaçu, com cada vez mais chances de vencer o pleito eleitoral que se avizinha.}

_{Muito feliz com a recente adesão ao seu grandioso projeto político, Edésio comemorou a vinda do novo aliado“ hoje (sexta-feira) recebi uma grande liderança política de Turiaçu, Adaílson Cardoso, que anunciou apoio a nossa caminhada e que vai muito somar ao projeto que visa construir um futuro de grandes oportunidades e muito desenvolvimento para Turiaçu”, disse Edésio.}

_{Adaílson Cardoso já foi vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Turiaçu; em 2016 o mesmo foi candidato a prefeito no município. Portanto trata-se de um apoio que soma e fortalece ainda mais a pré-candidatura de Edésio Cavalcanti.}

_{Liberados temporariamente para o feriado de Natal do ano passado, 35 dos 603 detentos maranhenses do regime semiaberto não retornaram aos presídios no prazo estipulado pela Justiça. Nessa terça-feira (7), a polícia recapturou um foragido identificado como Guilherme Almeida Trindade, de 21 anos, no município de Paço do Lumiar. Os detentos deviam ter voltado aos estabelecimentos prisionais até o dia 27 de dezembro.}

_{Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), o número de detentos que de fato saíram para o feriado foi menor do que os 793 liberados pela Justiça, porque parte deles estão presos em unidades que estão sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA), como a carceragem que fica no quartel do Comando Geral da PMMA.}

_{Dessa forma, ao fim do prazo do dia 27 de dezembro, apenas 566 detentos voltado aos presídios onde estava encarcerados.}

_{De acordo com a Seap, os 35 detentos que não retornaram podem sofrer regressão de regime, já que ganharam o benefício por estarem presos em regime semiaberto. A punição é prevista no Ofício nº 118/2019, da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís (1ª VEP). O documento foi assinado pelo juiz auxiliar Rommel Cruz Viegas.}

_{Essa sanção significa, na prática, a transferência do interno de um regime prisional menos severo, no caso o semiaberto ou aberto, para um mais rigoroso, que é o fechado.}

_{A título de comparação, na saída de Natal em 2018, dos 642 presos que efetivamente foram beneficiados na capital maranhense, 46 não retornaram.}

_{O Governo do Maranhão afirmou nesta semana que não concorda com a proposta do governo Jair Bolsonaro por uma revisão na tributação de ICMS sobre combustíveis – uma forma de reduzir o aumento ao consumidor nas bombas. Outros estados também já se posicionaram contra.}

_{Essa é uma das medidas que técnicos do governo estudam para evitar uma disparada nos valores dos combustíveis cobrados nos postos com a crise entre Estados Unidos e Irã.}

_{Em nota encaminha a O Estado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz), o Executivo estadual argumenta que a possível redução da alíquota do ICMS “não foi discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foro competente para debater esse tema”, e que os estados passam por dificuldades financeiras que seriam agravadas com a perda de receita decorrente de possível diminuição da alíquota do tributo.}

_{“A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) entende que, no momento, os estados enfrentam dificuldades financeiras para manter o financiamento de suas políticas públicas e investimentos sociais, situação esta que seria agravada com a redução de receitas, para atender à política de preços do Governo Federal”, diz o comunista.}

_{Ainda de acordo com a Sefaz, o governo federal poderia reduzir alíquotas de impostos federais incidentes sobre os combustíveis para obter o mesmo resultado.}

_{“Há tributos federais incidentes sobre a comercialização de combustível que igualmente, se reduzidos, produziria a mesma diminuição no preço dos combustíveis”, completou.}

_{Sem eco – Segundo O Estado de S. Paulo, a proposta do governo Bolsonaro também não encontra eco em outros estados. Secretários de Fazenda ouvidos pelo jornal apontam que a arrecadação sobre combustíveis representa uma fatia significativa dos recursos estaduais e que a atual situação financeira dos Estados não permite aos governadores abrir mão de receitas. Portanto, uma redução da alíquota estaria descartada.}

_{De acordo com o diretor do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), André Horta, a estimativa é que a arrecadação de ICMS sobre a gasolina engorde em R$ 60 bilhões os cofres estaduais em 2020. “Trata-se de receita fundamental para a condução das administrações públicas estaduais”, afirmou.}

_{Na terça-feira, 7, o presidente Jair Bolsonaro criticou governadores por não apoiarem a ideia. “No fim, quem paga o pato sou eu”, reclamou. “Alguns me falam para conversar com os governadores, mas a maioria (dos Estados) está quebrado. Se for conversar é: ‘Eu topo, presidente, mas qual é a compensação?’”, disse Bolsonaro.}

_{O presidente defendeu que o tributo estadual incida sobre o preço nas refinarias e não sobre aquele cobrado pelas distribuidoras. Na terça-feira, Bolsonaro disse que essa mudança poderia ser incluída na reforma tributária, em tramitação no Congresso.}

_{A despeito das declarações do presidente, os secretários afirmam que não foram formalmente procurados pelo governo e que o assunto tampouco deve estar na pauta da próxima reunião extraordinária do Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda, marcada para 21 de janeiro, em Brasília. Fontes do Ministério da Economia dizem que a área técnica do governo não deve fazer uma proposta formal aos Estados para que reduzam suas alíquotas.}

_Mais

_{Atualmente, o ICMS sobre combustíveis responde por entre 18% e 20% da arrecadação dos estados. As alíquotas cobradas variam por ente da federação e podem chegar a 34% no topo para a gasolina, a 25% para o diesel e a 32% para o etanol, segundo dados da Fecombustíveis.}

_{De O Estado}

_{Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário condenou, em 17 de dezembro, a Vale S/A e o Município de São Luís a realizarem obras para eliminar riscos de novos desabamentos na gleba original do loteamento Alto da Esperança, na área Itaqui-Bacanga, em São Luís.}

_{A área foi utilizada ilegalmente pela Vale para construção do loteamento com objetivo de reassentar as famílias que habitavam a Praia do Boqueirão, em um terreno de 430.754,75m² dividido em 617 lotes e 27 quadras, áreas de uso comum e equipamentos urbanos.} 

_{Em 2008, alguns imóveis começaram a desabar por causa da má qualidade do aterro executado na implantação do loteamento. A Justiça determinou, ainda, que os réus adotem medidas para recuperação da área de preservação ambiental degradada e evitar a reocupação do espaço.
Assinada pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a ACP foi ajuizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.} 

_{Na decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ele destacou que “a Vale implantou o loteamento em local inadequado, sem a adoção das obras de infraestrutura necessárias para garantia da segurança aos moradores, e para isso contribuiu o Município de São Luís que o aprovou”.} 

_{Os laudos do CREA/MA e da Defesa Civil Municipal atestaram que o desabamento foi resultado da infraestrutura construída em desacordo com as normas técnicas. Além disso, a implantação do loteamento Alto da Esperança violou a Lei nº 6.766/1979, que proíbe o parcelamento do solo em uma área de risco.} 

_{A perícia apontou, ainda, que o loteamento foi implantado em uma Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização como APP impõe ao particular e ao Poder Público a adoção de medidas reparatórias e de recuperação da vegetação, de remoção da população ilegalmente assentada e o seu reassentamento em outra localidade, de modo que se observe a legislação ambiental e urbanística.} 

_{O prefeito Sissi Viana continua incentivando ações relacionadas ao setor da agricultura familiar no município de Godofredo Viana.} 

_{A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, está ampliando o trabalho de prestação gratuita de assistência técnica para pequenos agricultores da cidade que participam do Programa de Aquisição de Alimentos.} 

_{Por meio do PAA, o órgão municipal adquire a produção dos agricultores e criadores, situação que gera mais emprego e renda e movimenta a economia local.} 

_{Proprietária de uma unidade produtiva no bairro Iterere, onde cultura hortifrútis e pimenta, Dona Terezinha é uma das agricultoras que estão sendo beneficiadas com a assistência técnica gratuita.} 

_{Ela agradeceu o apoio do governo municipal e disse estar satisfeita com o aumento de produção e, consequentemente, mais arrecadação para sua família.} 

_{Um homem ainda não identificado foi transportado em uma rede do Cujupe no município de Alcântara para um hospital na capital São Luís via Ferry Boat.}

_{A imagem que mostra o descaso no município e que reflete em todo estado do Maranhão está circulando o Brasil. A cena desumana revoltou todos que presenciaram o episódio.}

_{Milhares de pessoas começaram a compartilhar textos repudiando o fato “Precisamos de uma estrutura melhor e pelo menos um Posto de Saúde com profissionais e condições básicas e uma ambulância no Porto do Cujupe e na Ponta da Espera além de algum tipo de suporte dentro dos Ferry-Boats, porque se alguém passar mal lá, morre sem suporte algum” Disse   indignada com o ocorrido.}

_{Pagamos passagens caríssimas e temos condições precárias em um serviço onde gira tanto dinheiro.Podemos ver que no Porto do Itaqui sempre tem ambulâncias privadas e até do Corpo de Bombeiros, enquanto nos terminais de passageiros não temos suporte algum, como se a vida dos passageiros não tivesse a mesma importância que as vidas dos funcionários do Porto do Itaqui, continua o relato de uma das internautas revoltada com o serviço oferecido.}

_{Alcântara fica localizada na Região Metropolitana de São Luís, no estado do Maranhão, no Brasil.} 

_{O blog tentou contato com a secretaria de saúde do município mais não teve sucesso. Até o momento a Prefeitura não se manifestou.}

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 3 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra sete envolvidos em irregularidades em uma licitação para execução de um convênio firmado em 2013, para construção de um centro de comercialização em Barra do Corda. Com valor de R$ 1.263.158,00, o convênio foi firmado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).}

_{Baseada no Inquérito Civil nº 08/2015, a ação foi ajuizada, após denúncia da Câmara Municipal de Vereadores. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.
Entre os acionados estão o prefeito Wellryk Oliveira Costa (mais conhecido como Eric Costa e que estava à frente da gestão do município então); o coordenador de receita e despesa, Oilson Lima, e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) João Caetano de Sousa, Emanuela Lemos e Francisco Fonseca Filho.}

_{Também são alvos da ACP a Construtora Carvalho Gomes Ltda e o empresário Gilvan Gomes de Carvalho.}

_LICITAÇÃO

_{Para executar o convênio nº 234/2013, em 2014, foi aberta a concorrência nº 001/2014, modalidade de menor preço. A vencedora foi a Construtora Carvalho Gomes Ltda, que firmou contrato no valor de R$ 1.250.501,00.}

_{O prefeito Eric Costa delegou poderes ao ordenador de receita e despesa, Oilson Lima, e à CPL e aos integrantes da comissão, responsáveis pela concorrência.}

_{Uma análise da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça verificou diversas inconsistências no procedimento licitatório.}

_{FORMALIZAÇÃO}

_{Na formalização do procedimento licitatório, não foi respeitado o prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação e a sessão de recebimento das propostas. Faltaram o plano de gerenciamento, a planilha de composição de encargos sociais, além da autorização e homologação da licitação pelo prefeito (tais atos foram feitos pelo ordenador de receita e despesa).}

_{Outros itens inexistentes foram os atos de designação dos integrantes da CPL, pareceres técnicos ou jurídicos sobre a licitação e a publicação do resumo do contrato na imprensa no prazo legal (quinto dia do mês seguinte à assinatura do documento).}

_EDITAL

_{Quanto ao edital, faltaram a autorização formal do documento; instruções para impugnação e obtenção de esclarecimentos; informações sobre meios de comunicação, códigos de acesso para interessados e indicação de horários de atendimento e servidores responsáveis.}

_{Além disso, o documento somente citava menor preço, sem especificar se os preços seriam julgados por item ou por valor global.}

_{As informações sobre pagamento previstas não incluíam a atualização financeira dos valores. Faltaram, ainda, indicações sobre prazo e condições para assinatura do contrato e penalidades por irregularidades praticadas durante a licitação. Outra ilegalidade foi a ausência da comprovação da disponibilização do edital no site da prefeitura.}

_{Também foi exigido atestado de visita de vistoria, assinado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, desrespeitando entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).}

_{Igualmente, foi constatado que a construtora vencedora da licitação deveria ter sido inabilitada porque não foi comprovado o vínculo profissional do responsável técnico com a empresa.}

_PEDIDOS

_{O MPMA solicita que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos acionados para garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres municipais.}

_{Também requer a condenação por improbidade administrativa, implicando em penalidades como perda de função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa civil no valor do dobro do dano ou até 100 vezes a remuneração dos agentes públicos à época dos fatos.}

_{Outra penalidade é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

_{O Poder Judiciário de Montes Altos condenou João Alfredo do Nascimento, ex-prefeito do Município de Sítio Novo, a ressarcir o valor de R$ 151 mil reais por contratações e pagamentos realizados sem licitação, no exercício financeiro de 1992. A sentença, assinada pelo juiz Eilson Santos da Silva, titular da comarca, também determina ao réu o pagamento das custas processuais.}

_{Na ação civil pública, o Ministério Público descreve que o requerido, na condição de Prefeito do Município de Sítio Novo/MA, no exercício financeiro de 1992, aplicou indevidamente rendas e verbas públicas, ordenou despesas em desacordo com as normas financeiras respectivas, além de ter adquirido e contratado serviços sem licitação pública. “De acordo com Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o réu adquiriu material de expediente (cem caixas de papel chamex), pelo valor de CR$ 50 milhões de cruzeiros sem a necessária licitação, e contratou, também sem licitação, a execução de obra de desmatamento, nivelamento e aterro de 22 quilômetros de estradas vicinais, pelo valor de CR$ 704 milhões de cruzeiros”, indica o órgão acusador.}

_{Notificado, o ex-prefeito se defendeu alegando prescrição em razão do fato ter ocorrido em 1992 e a ação ajuizada em 2003, e nulidade da demanda em razão da ausência de documentos indispensáveis.}

_{O julgador iniciou a análise do caso, frisando que não há que se falar em incidência de prescrição, uma vez que são “imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, conforme repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – STF (STF, RE 852475/SP).}

_{“Na espécie, o ressarcimento postulado é decorrente de dispensa indevida de licitação, conforme reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado, de modo que tal conduta configura prejuízo ao erário e implica em ato doloso de improbidade administrativa, tornando a pretensão de ressarcimento imprescritível”, explica o magistrado.}

_{MÉRITO – Ao adentrar o mérito do caso, o juiz pontua que a situação emergencial – que poderia regular a dispensa de licitação – é aquela que precisa ser atendida com urgência, objetivando a não ocorrência de prejuízos, não sendo comprovada a desídia do administrador ou falta de planejamento (art. 24 da Lei nº 8.666/93). “No entanto, a existência ou extensão de tal situação não foi demonstrada nestes autos, sendo de rigor ressaltar que era encargo probatório da parte requerida atestar sua concreta ocorrência, uma vez que se trata de fato impeditivo da aplicação das penalidades da Lei 8429/92”, conclui.}

_{“A licitação é um procedimento administrativo vinculado que antecede a formalização de contratos realizados pelos entes públicos da administração direta e indireta e tem por finalidade a seleção, entre os interessados, daquele que oferece a melhor proposta, considerando as peculiaridades de cada caso”, finaliza o julgador.}

_{Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, CAEMA, a realizar concurso público para procuradoria jurídica, para funções como advogado e assistente jurídico. O prazo para que a companhia cumpra a sentença é de um ano. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial, fixou multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A ação, movida pelo advogado Pedro Leonel Pinto (já falecido), teve como réus a CAEMA, na figura do presidente da companhia, e os representantes do escritório de advocacia Sá Vale Advogados.}

_{A sentença é resultado de uma Ação Popular, na qual o autor aduziu que Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) contratou sem a realização de licitação prévia e necessária, os serviços advocatícios oferecidos pelo escritório Sá Vale Advogados pelo valor de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), sendo que a prestação de serviço seria feita por 3 meses. Na ação, o autor pediu, entre outros, a decretação da nulidade do contrato celebrado entre CAEMA e Sá Vale Advogados, bem como pediu junto à Justiça que a CAEMA tomasse as medidas necessárias à realização de concurso público, de provas e títulos, para a nomeação de novos advogados, a vir integrar o quadro jurídico da empresa, sob pena de multa. Pediu, ainda, a condenação dos réus a restituir ao erário a quantia total despendida com a contratação de sua sociedade de advogados, devidamente atualizada.}

_{Os réus CAEMA e Davi Telles (presidente da Companhia) alegaram que, após o segundo assumir a companhia, tomou providências no sentindo de apurar irregularidades nas licitações realizadas. Argumentam que foram encontradas irregularidades no contrato firmado com o escritório Zanelia Duarte Advogados, contratado na época, tendo iniciado processo licitatório para contratação de novo escritório. Os réus Sá Vale Advogados, Mariana e Pedro Henrique Sã Va1, alegam ausência de lesão ao patrimônio público, ausência de responsabilidade civil, impossibilidade de restituição de valores. Pleiteia o julgamento improcedente da ação.}

_{“Analisando profundamente o processo, verifica-se que o Ministério Público Etadua1 já havia instaurado inquérito civil sobre a questão discutida nos autos culi1ninando no seu arquivamento. O mesmo ocorreu na análise da representação instaurada no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público de Contas. Embora a decisão tomada na seara administrativa não vincule o magistrado, em virtude da independência de instâncias, cabe tecer algumas considerações sobre o que foi ali apurado. Na investigação dos órgãos acima mencionados não foi comprovada irregularidade na dispensa de licitação, bem como não se conseguiu comprovar a ocorrência de superfaturamento no referido contrato”, fundamenta o juiz na sentença.}

_{O magistrado verificou que a requerida, inicialmente, deu início a procedimento licitatório para contratação de novo escritório de advocacia, mas em virtude da demora na sua conclusão e a necessidade dos serviços jurídicos, originou-se a situação de emergência, requisito essencial à dispensa de licitação. “A Lei de Licitações não estabelece, ainda, como requisito para dispensa de licitação, que o os serviços contratados possam ser enquadrados como singular ou diferenciados. Em relação a prorrogação do contrato, a Lei Estadual 9579/2012 confere esta possibilidade nas hipóteses de urgência, o que ficou configurado haja vista que a nova licitação ainda estava em andamento não podendo a companhia ficar em a prestação de serviços advocatícios. Quanto ao valor do contrato, não restou provado o seu superfaturamento”, ponderou.}

_{A Justiça observa que já se encerrou a contrato da Sá Vale, e que aconteceu a efetiva prestação de serviços durante a sua vigência conforme documentos anexados ao processo. “Logo, entendo que não houve irregularidade na contratação do escritório réu. Já em relação ao pedido de realização de concurso público paia o quadro jurídico, entendo que merece acolhida. De outro lado, não podemos descuidar da possibilidade material do ente público. É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para licitação, contratação de banca especializada c servem para conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar efetividade ao direito. Reputo, portanto, como razoável, o prazo de 1 (um) ano para cumprimento da obrigação, tendo em vista os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”, finalizou a sentença.}