_{Após pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, nesta segunda-feira, 13, a suspensão do concurso público da Prefeitura de Açailândia devido a uma série de irregularidades na licitação e no edital do certame.}

_{Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil. A decisão determina que o prefeito seja citado e também o representante legal da Crescer Consultorias LTDA, empresa vencedora da licitação e que seria responsável pela execução do certame.}

_{A decisão do juiz Aureliano Coelho Ferreira atende à Ação Civil Pública ajuizada na última sexta-feira, 2, pela titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros.}

_{A medida é justificada pela “absoluta incapacidade técnica da referida instituição para a promoção do mencionado certame público”, afirmou a promotora de justiça.}

_{Na avaliação do MPMA, há gravíssimas irregularidades envolvendo a contratação desde a escolha da empresa até a execução contratual.}

_{Anteriormente, o Ministério Público emitiu Recomendação solicitando a anulação do procedimento licitatório e indicou que a modalidade pregão era inadequada e a empresa não teria capacidade técnica. A Prefeitura de Açailândia afirmou que a licitação não seria anulada.}

_{Em seguida, a Promotoria de Justiça solicitou à Comissão Permanente de Licitação cópia integral do Pregão Presencial 22/2019, responsável pela seleção da Crescer Consultorias LTDA.}

_{O MPMA juntou aos autos cópia de Notícia de Fato enviada pela Procuradoria Geral do Estado afirmando possível organização criminosa envolvendo a vencedora do pregão na realização de concursos públicos em diversos municípios maranhenses.}

_{“Existem, de fato, indícios contundentes de que a empresa Crescer Consultorias LTDA esteja atuando junto a alguns municípios maranhenses, inclusive em conluio com outra empresa do ramo, fraudando procedimentos licitatórios, incluindo cláusulas ou exigências que restringem a competição e direcionando os certames, a fim de que apenas as empresas que compõem o esquema possam se sagrar vencedoras”, afirmou Glauce Malheiros.} 

 _{IRREGULARIDADES}

_{Ao avaliar editais de licitação para contratar empresa responsável pela realização de concurso público, o MPMA constatou uma série de semelhanças, especialmente, relacionadas aos requisitos de habilitação dos concorrentes e até erros ortográficos. As características se repetem de modo idêntico ou muito semelhante em todos, com pequenas diferenças.}

_{“Não coincidentemente, em todos esses procedimentos licitatórios sagraram-se vencedoras apenas duas empresas, ora a Crescer Consultorias LTDA, ora o Instituto Machado de Assis, instituições que, ao que indicam os autos, atuam em conluio junto a municípios maranhenses, logrando vencer todos os certames dos quais participam”, avaliou Malheiros.}

_{Um exemplo foi o edital lançado pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras cuja descrição de qualificação técnica é idêntica ao lançado pelo Município de Brejo de Areia. Ao final dos referidos certames, foram vencedoras a Crescer Consultorias e Instituto Machado de Assis, respectivamente.}

_{Na ACP, o Ministério Público do Maranhão destaca que o conluio entre as duas empresas se torna mais evidente quando comparados os editais dos últimos certames dos Municípios de Tuntum, São Domingos do Azeitão, Paço do Lumiar, Santa Inês, Açailândia, Caxias, Raposa e Riachão. Em todos os casos foram vencedoras a Crescer Consultorias ou o Instituto Machado de Assis.}

_“HUM”

_{Além da semelhança entre os editais, até os erros de ortografia são idênticos. É o caso da escrita do número “um”, grafado com a letra “h” (hum), classificado, assim, como interjeição, indicando desconfiança, impaciência ou dúvida. O erro é repetido em todos os editais em que as duas empresas venceram as licitações.}

_{O edital apresenta, ainda, uma série de erros gramaticais, palavras sem acentuação e/ou acentuação errada, incorreções de pontuação, concordância, dentre outros.}

_{Também foi descoberto que a Crescer Consultorias e o Instituto Machado de Assis são registradas no mesmo bairro de Teresina, no Piauí; e possuem o mesmo sócio administrador, Ayrton Medeiros Rodrigues}

_{INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS}

_{O edital exigia para o cargo de Analista de Gestão de Recursos Humanos graduação em Direito, curso completamente alheio às atribuições a serem exercidas. A escolaridade mínima para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho é apenas graduação em Engenharia, sem especificar qual curso de engenharia o candidato deve ter formação. Segundo a Lei 7.410/85, para exercer a profissão é necessária formação nas áreas de Arquitetura ou Engenharia (civil, eletricista, mecânica e metalúrgica, química, geologia e minas e agrimensura) e pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.}

_{Para o ingresso no cargo de médico especialista (cardiologista, psiquiatra), a banca exige apenas a graduação em Medicina e pós-graduação na área. Porém, só é considerado especialista o médico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) devidamente expedido pelo Conselho Regional de Medicina.}

_{Segundo as normas técnicas, o profissional que possui apenas pós-graduação em determinada área sequer pode atuar como médico especialista. Para isso, é necessário certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista no Conselho Regional de Medicina no estado em que trabalha.}

_{As inconsistências foram detectadas no cargo de procurador municipal, onde a banca exige graduação em Direito, registro na OAB e três anos de prática jurídica, sem especificar o que é considerado prática jurídica. O conteúdo programático não contempla a matéria de Direito Processual Civil.}

_{Já o cargo de Analista Processual cobra a referida disciplina com base no extingo Código de Processo Civil de 1973, revogado em 2015, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).}

_{Na avaliação da representante do MPMA, o edital apresenta uma série de erros grosseiros, como ausência de cobrança de conteúdos essenciais a determinados cargos, cobranças de legislações revogadas, erros gramaticais, conteúdos programáticos plagiados de outras bancas, formatação textual com emprego de fontes distintas e de tamanhos diversos, evidenciando o “copia e cola”.}

_{O edital do certame estabelece que apenas funcionários da Crescer Consultorias e seus parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º grau, são impedidos de participar do concurso. Dessa forma, o edital permite que parentes e até mesmo os integrantes da Comissão do Concurso Público participem, violando o princípio da impessoalidade.}

_{Com base em pedido feito pela Promotoria de Justiça de Bom Jardim, em 7 de agosto, a Justiça determinou nesta terça-feira, 13, a prisão preventiva do vereador Antônio Gomes da Silva, mais conhecido como Antônio Cezarino. O mandado foi cumprido ainda na terça-feira.}

_{À esposa de Antônio Cezarino, a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim Ana Lídia Sousa Costa, conhecida como Ana Cezarino, foram aplicadas outras medidas cautelares: monitoração eletrônica, proibição de se ausentar do município de Bom Jardim sem prévia autorização judicial e obrigação de comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar atividades.}

_{Ana Cezarino também está proibida de manter contato “com todas as testemunhas e indiciados ou acusados dos procedimentos investigativos ou processos criminais relacionados aos fatos objetos da Ação Penal” que motivou a decisão.}

_{O Ministério Público constatou que os demandados estão tentando atrapalhar processo em que são acusados de desviar R$ 100 mil da Câmara Municipal em dezembro de 2014.}

_{ENTENDA O CASO}

 _{No dia 3 de julho, o Juízo de Bom Jardim determinou que Antônio Cezarino cumprisse diversas medidas cautelares para não atrapalhar o andamento do processo em que o casal foi denunciado pelo desvio de recursos do Legislativo Municipal em 2014. Entre as medidas impostas, está a proibição de ter contato com testemunhas.}

_{Após saber das determinações, Antônio Cezarino associou-se criminosamente com sua esposa, Ana Lídia, com o vereador Sinego, com seu motorista Márcio Almeida e com seu amigo Márcio Abdon. O grupo saiu em busca de pessoas para assinarem documentos ideologicamente falsos, nos quais constavam que esses indivíduos teriam recebido valores em dezembro de 2014, época do saque da conta da Câmara de Vereadores.}

_{Os contatos teriam sido feitos pessoalmente, por meio de terceiros e de redes sociais.}

_{Depois de tomar conhecimento dos fatos, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim ouviu diversas pessoas, que confirmaram que os réus passaram a procurar ex-servidores da Câmara, pedindo que eles assinassem documentos e recibos referentes a pagamento de salários de dezembro de 2014.}

_{O Ministério Público concluiu que a associação criminosa tem aliciado testemunhas e fabricado documentos ideologicamente falsos, com o nítido intuito de atrapalhar os processos criminais em que são demandados. “Os réus têm utilizado suas funções públicas para obterem informações restritas e exercerem poder intimidatório sobre as testemunhas”, afirmou o promotor Fábio Santos de Oliveira.}

_{Foi encontrada morta na manhã desta quarta-feira (14), a jovem conhecida como Andressa Romao candidata a miss Caru.O corpo da jovem foi encontrado por populares na serrinha, estrada de acesso ao povoado do município.}

_{A policia já se encontra no local onde já trabalha com hipotese de crime passional.}

_{O blog está acompanhando o caso. A Qualquer momento mais informações.}

_{O prefeito Sissi Viana e sua equipe de governo, os secretários municipais, estiveram presentes na linda Praia do Japó, onde na ocasião foi feita a entrega da ponte, trapiche todo recuperado para a comunidade praiana. Com esse gesto, o gestor municipal atende um antigo sonho e reivindicação da falecida vereadora Taciana Tavares, que precocemente teve que partir.
Além desse meio de acesso, a comunidade recebeu um novo motor gerador de iluminação, e um também, novo e moderno sistema de iluminação todo equipado com lâmpadas de led.}

_{Sissi Viana ressalta que obras como esta são de fundamental importância para o município, visto que beneficiará os moradores. “Nós temos um compromisso com o desenvolvimento deste município, e vamos continuar trabalhando em prol do povo Godofredense. Este é mais um benefício que nossa administração entrega, resgatando assim, mais um compromisso ”, disse o prefeito.}

_{Dando continuidade às boas ações do executivo municipal nesse povoado godofredense, a primeira dama Marisa Mota e a vice-prefeita, Lindalva Severo, distribuíram cerca de aproximadamente 30 cestas básicas nas residências de todos os moradores do povoado.
O prefeito Sissi Viana participou ativamente da festança, jantar e sorteios de brindes tudo em comemoração ao dia dos pais.}

_{Grande foi a satisfação dos munícipes da Praia do Japó, pois nos últimos 12 anos, esse é o único administrador da cidade que foi prestigiar esse grandioso e tradicional evento.
Uma boa recepção, muitos aplausos e diversos elogios foram feitos ao grande gestor municipal, que com trabalho e compromisso, está devolvendo ao povo godofredense o orgulho de ser filho e viver nessa terra.}

_{Foi preso nesta quarta-feira (14), um homem identificado como Arlisson Santos Costa, de 33 anos, após invadir casa e agredir o seu pai reconhecido como Luís Braga Leite, de 82 anos, em Cedral.}

_{Segundo a polícia, a ação criminosa aconteceu por volta das 13h na Rua das Flores, situada no Povoado Pericua, na zona rural de Cedral, quando o filho invadiu a casa da vítima para roubar e na residência se deparou com o idoso. Após perceber a presença do seu pai, Arlisson Santos tentou agredi-lo e a vítima para se defender gritou e o suspeito assustado fugiu.}

_{A polícia foi acionada e se deslocou para o povoado Pericua e realizou buscas em vários locais. O suspeito foi localizado e preso. De acordo com os policiais, Arlisson já é reincidente pelos crimes de arrombamentos, invasão a residência e furtos.}

_{Arlisson Santos Costa foi autuado e encaminhado pelos crimes de roubo e agressão e levado para a Delegacia de Polícia Civil de Cedral, onde ele ficará à disposição da Justiça.}

_{Reafirmando o compromisso com a conquista de bons resultados na educação, a Prefeitura de Godofredo Viana lançou, oficialmente, neste sábado, 10, o Projeto MAIS IDEB 2019. Com o tema ‘Protagonistas do Saber’o projeto é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e tem o propósito de estimular a vivência coletiva e motivar gestores, professores e coordenadores das escolas para a busca de novos avanços nos resultados deste ano, quando alunos do 5º e do 9º ano serão avaliados pela Prova Brasil, um dos indicadores para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), principal avaliação da qualidade da educação no país.}

_{O lançamento do projeto ocorreu na escola Municipal Iolanda Costa e Silva e na escola Izabel Andrade em Aurizona. Cerca de 350 alunos participam do projeto Protagonistas do Saber.}

_{“O projeto é algo que já vem acontecendo. As nossas ações vêm sendo fortalecidas ano após ano. Ação após ação, nós temos esse crescimento, esse desenvolvimento, esse fortalecimento e esse ano, que é o ano onde vai acontecer a Prova SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica), costumeiramente chamada de Prova Brasil, que mede o desenvolvimento e faz uma avaliação da Educação Básica, pensamos em promover um momento que simbolizasse esses investimentos e avanços que a gente vem conquistando”, destaca a professora Jocileia Pereira, secretária municipal de Educação.} 

_{“Começamos o ano trabalhando com educação em contextos, e cada encontro nosso vai ter um contexto diferente, como uma forma de nós conhecermos nossa cidade, compreendermos o lugar onde vivemos e que para manter o desenvolvimento deste lugar, é preciso que a gente mantenha o desenvolvimento da educação, garantindo o direito de aprender das crianças, porque, garantindo direitos vamos ter a garantia do desenvolvimento do nosso município”, completa a secretária.}

_{Sob a gestão de aliados e indicados politicamente pelo prefeito André Dourado e o deputado Josimar, a escola estadual, Centro de Ensino Tarquínio Lopes Filho, conforme consta nas imagens abaixo enviadas por alunos da referida instituição de ensino, encontra-se praticamente abandonada, pelo menos é o que se pode pensar ao ver essas angustiantes fotos.}

_{Cadeiras e livros abandonados, amontoados de qualquer jeito, paredes e pisos sujos, e por aí vai. Dessa forma, com muita certeza, os alunos não estão tendo um ambiente escolar com as condições mínimas para que o processo de ensino-aprendizagem se concretize na sua plenitude.
Vale a pena lembrar, que o prefeito de Carutapera e o deputado Josimar de Maranhãozinho, indicaram a atual gestão da escola em questão, mas pelo visto, eles só fizeram isso, por que apoio, aparentemente essa gestão não tem. Isso é o que se leva a crer, por que ninguém em sã consciência quer trabalhar com educação no ambiente nada acolhedor como está a escola Tarquínio Lopes Filho.}

_{A Prefeitura Municipal de Cândido Mendes, comandada desde 2009 pelo prefeito Mazinho Leite, continua fazendo gestão de qualquer jeito, dessa vez, a informação a que nós tivemos acesso, dão conta de que uma empresa pequena, de capital social de apenas 100 mil reais, ganhou um generoso contrato da prefeitura, para reconstruir a Unidade Escolar Júlio de Freitas, no (bairro ou povoado) pelo alto valor de R$ 524.452,08 (quinhentos e vinte e quarto mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).}

_{Além do alto valor dessa tal reforma, outros detalhes chamam a atenção: a obra deveria ter sido iniciada, conforme consta na placa informativa sobre a reconstrução, no dia 26 de junho de 2019, com término previsto para o dia 26 de dezembro de 2019, totalizando assim os 06 meses previstos, mas até agora o nada foi iniciado; outra curiosidade, o endereço da empresa, de acordo com as dados contidos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, é da própria cidade de Cândido Mendes, mas no local indicado existe apenas uma pequena sala, com o nome da empresa pintado na parede, o que levanta certas suspeitas acerca das condições de execução da obra por parte da pequena empresa.}

_{É necessário que o Ministério Público do Maranhão, representado no município pelo promotor de justiça, tomem medidas necessárias e cabíveis, afim de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, do dinheiro do trabalhador povo. E a Câmara de Vereadores também deve tomar frente, assumir protagonismo no controle externo do executivo municipal, afinal, ano que vem tem eleições.}

<sub>O Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente o município de Carolina e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) por conta da má qualidade da água fornecida no bairro Brejinho. A Ação Civil Pública foi proposta no último dia 6 pela Promotoria de Justiça de Carolina, cujo titular é o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.

Na ACP, o membro do Ministério Público pede liminarmente que o município adote medidas para garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável no bairro, sob pena de multa diária de R$10 mil.

A água é proveniente de um poço artesiano aberto pelo município há quase um ano. Os moradores do local fizeram um abaixo-assinado e remeteram ao Ministério Público reivindicando providências. No documento, há relatos de problemas de saúde apresentados em virtude do uso da água, como coceira, queda de cabelo, dor de barriga, diarreia etc.

Segundo análise feita pela Universidade Estadual do Maranhão em Imperatriz, a água advinda do poço apresenta teores de ferro solúvel e coliformes fecais em desacordo com os padrões do Ministério da Saúde. De cor esbranquiçada, a água também tem mau-cheiro e a fonte fica próxima a um cemitério que está interditado, sendo possível a contaminação do poço pela decomposição dos cadáveres no cemitério.

Os moradores informaram ao MPMA que algumas famílias buscam água para consumo de outras formas, evitando utilizar a do poço, como a compra de água mineral ou abastecimento em residências no centro da cidade ou postos de gasolina.

Recomendação

Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça de Carolina enviou ofício ao Município recomendando a suspensão do abastecimento de água daquela comunidade pelo poço em questão e a tomada de providências para o abastecimento de água potável.

O Município, em resposta à provocação do Ministério Público, afirmou que a água é potável, que houve erro no procedimento de coleta de água para testes e que não seguiria a recomendação ministerial.

Para o promotor de justiça Marco Túlio Lopes, a falta de potabilidade da água do poço necessita da pronta intervenção do Ministério Público, e a atitude do município demonstra omissão administrativa na resolução do problema, tendo em vista os fatos e a responsabilidade do ente perante a Constituição Federal e o Ministério da Saúde.

“Deve-se exigir também do Município de Carolina o controle da qualidade da água, contribuindo, de forma inequívoca, para o regular fornecimento de água dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, devendo ser igualmente responsabilizado na adoção de medidas para regularizar a situação e na reparação de eventuais danos sofridos pela população”, afirma o representante do Ministério Público.

Dos pedidos

Além da adoção de medidas para garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável no bairro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o MPMA pede, em caráter liminar, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto se abstenha imediatamente de cobrar qualquer tarifa dos moradores da localidade, caso esteja sendo cobrada, até que o fornecimento de água potável seja regularizado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada tarifa cobrada a partir da data da citação.

A ACP pede também que o Saae e o Município de Carolina iniciem, no prazo máximo de 10 dias, trabalho de informação à população local, por meio de carros de som, rádio, entre outros, sobre os cuidados necessários para a utilização da água atualmente fornecida, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O Ministério Público do Maranhão igualmente pede que a Justiça obrigue o município a providenciar medidas para garantir o regular e contínuo abastecimento de água potável no bairro Brejinho, até que o problema seja definitivamente resolvido, com a implantação de medidas paliativas, como a disponibilização de carros-pipa ou distribuição de galões de água mineral, sob pena de multa solidária no valor de R$ 10 mil.

De acordo com os pedidos, o Saae deve comprovar ainda, no prazo de 30 dias, que a água fornecida no bairro Brejinho está de acordo com as normas vigentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A análise deve ser realizada por perícia que não seja a contratada pela entidade com frequência.

O MPMA também solicita à Justiça o estabelecimento do prazo máximo de 60 dias para que o município apresente o projeto básico, o projeto executivo e o cronograma geral para a resolução definitiva do problema da água fornecida no bairro e o prazo máximo de 30 dias para a execução das obras, não podendo a conclusão ser superior a seis meses.</sub>

_{Dando ênfase nos serviços de salvamento na orla marítima uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar realizou um salvamento no fim da manhã desta segunda-feira (12), por volta das 13:40hs, na praia de Panaquatira. Dois pescadores estavam em uma pequena embarcação de “Isopor” e não se deram conta com a enchente do mar e ficaram presos em uma pequena elevação de pedras. O Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), recebeu o comunicado do incidente e de imediato realizou uma chamada para o Corpo de Bombeiros Militar, que fora encaminhada ao local para providenciar o salvamento.}

_{As informações dão conta, que os dois pescadores não perceberam que a maré encheu de forma repentina e ficaram distantes de chegar à terra firme. Eles conseguiram se manter à salvos em uma elevação de pedras, mas cercados pelas águas do mar. Uma viatura da Polícia Militar compareceu na praia de Panaquatira, mas como a maré estava alta, solicitaram que uma equipe do Corpo de Bombeiros comparecesse ao local.}

_{Uma equipe do Corpo de Bombeiros chegou ao local, com um bote salva vidas, iniciado o trabalho de salvamento. Mesmo com a maré forte, os dois pescadores foram salvos pela equipe do Corpo de Bombeiros Militar. O Barco que os pescadores estavam não teria resistido a força do mar, os deixando em dificuldades. A equipe do Corpo de Bombeiros realizou um serviço de salvamento rápido, conseguindo salvar os dois pescadores.}

_{O ex-Prefeito de Pindaré-Mirim, Walber Furtado, terá que ressarcir o erário no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Esta foi uma das penalidades a ele impostas pela Justiça como resultado de processo por improbidade administrativa. Conforme a sentença, assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, a condenação refere-se às irregularidades em processos licitatórios praticadas pelo requerido enquanto Prefeito de Pindaré-Mirim. Walber teve, ainda os direitos políticos suspensos pelo prazo de 07 (sete) anos. Conforme a Justiça, ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.}

_{A ação relata que, durante a gestão do requerido, o Município de Pindaré-Mirim firmou convênio com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Saúde – SES, por meio de recurso advindos do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de uma ambulância do tipo simples remoção para atender as necessidades do Hospital Municipal, com valor orçado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Narra o autor, que para aquisição do referido veículo, foi realizado um processo licitatório, na modalidade pregão presencial, o qual estaria cheio de irregularidades, tendo em vista a ausência de documentações para formalização do procedimento, do edital quanto a publicidade do certame, quanto aos documentos habilitatórios, dentre outras inconsistências, conforme descrito no parecer técnico anexado ao processo.}

_{Quando notificado, à época, o requerido alegou a inexistência de ilegalidade ou irregularidade, bem como do elemento subjetivo de dolo (culpa), pedindo pela improcedência da ação por ausência de qualquer indício de lesividade ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou conduta contra os princípios da administração pública. Em réplica, o Ministério Público Estadual defendeu pela procedência da ação. “O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ‘ato lesivo ou ilegal’ em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade (…) Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, destacou o juiz na sentença.}

_{“No caso em questão, o Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscal da lei, instaurou Procedimento Administrativo com vistas a apurar repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Município de Pindaré-Mirim, na monta de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de uma ambulância do tipo simples remoção. A primeira impropriedade elencada pelo Ministério Público em sua petição inicial consiste nas 05 (cinco) irregularidades referentes a formalização do Processo Licitatório Pregão Presencial n° 03/2014, pois, não consta justificativa da autoridade competente quanto a necessidade de contratação, violando disposição do art. 3°, incisos I e III da Lei n° 10.520/02; não houve processo de pesquisa de preços, que é procedimento obrigatório e prévio à realização de processos de contratação pública, violando as disposições do art. 43, inciso IV da Lei n° 8.666/93, que determina a realização da estimativa de custos para fins de licitação, que deverá ser feita com base em efetiva pesquisa de mercado”, ressalta a sentença.}

_{Outra impropriedade refere-se ao edital do Pregão Presencial 030/2014, uma vez que este foi assinado pela pregoeira Lilian de Jesus Viana Sá e pelos membros da equipe de apoio Geila Melo de Carvalho, Maria de Jesus Silveira e Maria Celma Ripardo, as quais não teriam autoridade para realização de tal ato. “Com tal prática, restaram violados as disposições do art. 40, § 1 e art. 6º, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), da portaria 05/2014, além de encontrarem-se em desacordo com jurisprudência do Tribunal de Contas da União (…) A terceira impropriedade refere-se a publicidade do Pregão Presencial 030/2014, uma vez que não houve comprovação de divulgação do aviso, por meio eletrônico, na internet, sendo que a falta de amplitude para a publicidade dos instrumentos convocatórios do pregão foi determinante para o prejuízo do atendimento ao seu caráter competitivo, entendimento corroborado pelo fato de apenas uma empresa ter comparecido ao referido processo licitatório. Ademais, o referido edital não fixou locais, horários e códigos de acesso de meio de comunicação à distância em que seriam fornecidos elementos informações e esclarecimentos relativos à licitação e as condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto”, explica a sentença.}

_{“Quanto ao elemento subjetivo, vislumbro que restou evidenciado o dolo do requerido em desviar recursos públicos e violar princípios constitucionais orientadores da Administração Pública, uma vez que na qualidade de Prefeito do Município de Pindaré-Mirim, portanto ordenador de despesas, permitiu a marcha de um procedimento eivado de vícios insanáveis, desde a sua gênese, gerando danos ao erário municipal e violando princípios constitucionais orientadores da Administração Pública, não podendo se esquivar da responsabilidade, uma vez que dispunha de aparato profissional contábil, jurídico e de assistência técnica e financeira, suficientes a indicar tais irregularidades. Ademais, caso assim não se entenda, deve se reconhecer que a requerida agiu, no mínimo, a título de culpa, pois não foi diligente ao ponto de revisar os atos administrativos por ela praticado à época, devendo arcar com o ônus de sua irresponsabilidade administrativa que implicaram no mau uso da coisa pública”, finalizou a sentença judicial.}

_{Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu absolver o juiz de Direito, Marcelo Testa Baldochi. Contra o magistrado pesava a acusação de manter trabalhadores em condição análoga à escravidão, em uma fazenda de sua propriedade, em Açailândia.}

_{O FATO – Em setembro de 2007, o Grupo de Fiscalização Móvel para Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante diligenciaram às Fazendas da região de Açailândia, para apurar denúncia de “trabalho escravo”, indo até a Fazenda Pôr do Sol, de propriedade do magistrado.}

_{Ao chegar no local, foram apontadas supostas irregularidades contra os trabalhadores, como falta de alojamento adequado; falta de EPI; falta de pagamento da remuneração.}

_{DO PROCESSO – Em seu depoimento, o juiz afirmou não existir qualquer irregularidade. Disse que os trabalhadores não eram empregados de sua propriedade e sim contratados para a realização de um serviço, o que – segundo ele – é um costume no interior, onde é comum contratar sem as formalidades legais, pagando-se pelo serviço executado.}

_{DO JULGAMENTO – O processo teve como relator o desembargador Raimundo Melo, cujo voto foi para que o juiz fosse aposentado compulsoriamente, com vencimentos proporcionais. Ele ressaltou que Baldochi já havia sido condenado em outros processos administrativos por condutas incompatíveis com a Magistratura e “utilizou-se da necessidade primária do ser humano de manutenção da vida e de sua integridade para explorá-los, impondo-lhes uma situação degradante”, perfazendo, em tese, o ilícito penal inserto no artigo149 do Código Penal.}

_{Ao final do julgamento, o voto de Melo foi vencido e a maioria dos desembargadores votou pela absolvição do juiz de Direito, Marcelo Testa Baldochi.}

_{O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia ao Poder Judiciário, em 5 de agosto, contra o ex-prefeito de Bom Jardim, Manoel da Conceição Ferreira, mais conhecido como Sinego e também contra o representante legal da empresa FG Engenharia Construções LTDA e seu sócio, Geraldo Carlos dos Santos e Carlos Renato Sá dos Santos.}

_{Após tomar posse como gestor de Bom Jardim, em virtude do afastamento da prefeita e vice-prefeita, o então presidente da Câmara de Vereadores, Sinego instaurou Procedimento Administrativo por meio do qual deu início à licitação resultando na contratação fraudulenta da empresa FG Engenharia e Construções.}

_{O procedimento licitatório foi iniciado em 31 de outubro de 2016, apenas dez dias após ter tomado posse como prefeito. O contrato foi assinado em 5 de dezembro de 2016.}

_{Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, Sinego foi empossado para cumprir as funções de prefeito e em menos de 40 dias de gestão realizou a licitação no valor de R$ 646.667,14, cujo objeto não era emergencial. O objetivo era promover a construção de quatro praças, revestimento asfáltico, microrevestimento e drenagem para transposição de talvegues (caminhos por onde as águas da chuva e ou nascentes passam) em Bom Jardim.}

_{Na Denúncia, o representante do MPMA destaca que dos 70 dias de gestão à frente do Município de Bom Jardim, 40 foram gastos com a licitação. O contrato não foi cumprido até o final do curto mandato.}

_{“O ex-gestor, ao efetuar esta temerária contratação de uma empresa para construir praças e promover revestimento asfáltico em apenas 30 dias e ao pagar pelos serviços mesmo sem a comprovação de seu cumprimento, promoveu, dolosamente, desvio de recursos públicos”, afirmou Fábio Oliveira.}

_{IRREGULARIDADES}

_{O aviso de licitação na modalidade Tomada de Preços foi publicado em 14 de novembro e estava prevista para ocorrer em 30 de novembro, apenas 16 dias após a publicação. Entretanto, 30 de novembro era feriado em Bom Jardim. “Por dedução lógica, ficou evidente o intuito de afastar a livre concorrência no certame e o direcionamento da licitação para uma empresa amiga”, afirmou Oliveira.}

_{O edital previa que a entrega dos envelopes para a licitação poderia ser feita no dia 1º de dezembro. A empresa Costa Neto Construções LTDA apontou o problema e tentou impugnar o certame, advertindo o prefeito sobre a lesão ao princípio da publicidade e questionando a ausência de divulgação em tempo hábil. Entretanto, segundo a Denúncia, o prefeito indeferiu a impugnação com o claro objetivo de afastar a competitividade.}

_{“Nota-se que, entre os dias 22/11/2016 e 01/12/2016, transcorreram apenas oito dias corridos e não os 15 exigidos por lei para tomadas de preços na modalidade melhor preço, nem 30 dias, para modalidade melhor técnica ou técnica e preço”.}

_{O prazo de 15 ou 30 dias deveria ser reaberto porque a alteração da data de entrega dos envelopes altera a formulação de propostas, pois trata-se do ato mais importante de uma licitação. “Então, por qual motivo o prazo não foi reaberto? Porque o interesse do gestor era desviar recursos públicos. Dessa forma, o réu Sinego precisava atropelar o rito processual para conseguir desviar recursos antes de acabar seu mandato”, afirmou Oliveira.}

_{Na avaliação do MPMA, a imprecisão de datas foi capaz de gerar contradições e, por consequência, infundiu confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade em sua integralidade.}

_{Outro problema detectado é que a empresa concorrente deveria se deslocar a Bom Jardim e pagar R$ 50,00 para retirar o edital, ferindo o artigo 32 da Lei 8.666/1993. A Promotoria também aponta que apenas a F.G. Engenharia e Construções LTDA-EPP e a Costa Neto Construções LTDA participaram da sessão, e a segunda foi considerada inabilitada pois teria descumprido alguns itens do edital.}

_{Segundo o promotor de justiça, outras cinco empresas teriam retirado o edital, mas a alteração da data, sem ampla publicidade, e a desclassificação da outra concorrente atestam que o prefeito conseguiu direcionar o certame.}

_{Apesar de nenhuma obra ter sido executada, o Município de Bom Jardim efetuou transferência bancária de R$ 89.950,99 para a conta da FG Engenharia em 30 de dezembro, exatamente o último dia útil do mandato de Sinego.}

_CRIMES

_{Sinego, Geraldo Carlos dos Santos e Carlos Renato Sá dos Santos foram denunciados por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal); por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei nº 9.613/98).}

_{Também foram denunciados por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter vantagem; patrocinar interesse privado perante a Administração; obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais, crimes previstos na Lei8.666/93; e o ex-gestor por crime de responsabilidade (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).}

_{Uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão de forma rápida e eficiente realizou na tarde desta sexta-feira (09), um salvamento no Aeroporto Cunha Machado em São Luís. Na ação foram resgatados 04 pessoas de uma mesma família, os quais estavam presos em um elevador do aeroporto. Dentre as vítimas, uma idosa de cerca de 70 anos e uma criança de 09 meses.}

_{A ação de salvamento foi registrada na tarde desta sexta-feira (09), resultou no salvamento de 04 pessoas de uma mesma família. Elas ao acessarem o elevador ficam presas em um elevador do aeroporto Cunha Machado, em São Luís. As vítimas ficarem presas no elevador, por cerca de 30 minutos e finalmente foram resgatados pela equipe do Corpo de Bomeiros. Na equipe de salvamento, estava o Subtenente Carlos Eduardo. Ele teria participado de um outro salvamento em 2015 no viaduto da Cohama, em São Luís; onde na oportunidade, ele teria evitado um suicídio.}

_{Durante o incidente, houve momentos de desespero no setor de desembarque do Aeroporto Cunha Machado. Dentre as vítimas estavam uma idosa de 70 anos e ainda uma criança de 09 meses. Uma equipe do Corpo de Bombeiros que trabalha dentro do aeroporto foi acionada e de imediato providenciado o resgate das vítimas. Com o uso de técnicas de salvamento, depois de cerca de 30 minutos, as vítimas foram retiradas do interior do elevador, que ainda permanecia desativado. Com muita eficiência e com o uso de ferramentas, uma das portas do elevador fora aberta parcialmente, favorecendo a saída das vítimas.}

_{Além do Subtenente Carlos Eduardo, estavam na equipe do Corpo de Bombeiros, os integrantes Deyves; Acioly, Carlos, Sormany. Parabéns ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.}

_{A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim propôs, em 8 de agosto, uma Denúncia contra o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim; o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo Carlos Alexandre Muniz Lopes; o ex-pregoeiro Ricardo Barros Pereira; o ex-assessor jurídico Humberto Henrique Veras Teixeira Filho; e os empresários Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.}

_{Todos os envolvidos são suspeitos de integram uma organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios para a realização do carnaval de 2016 no município.}

_{De acordo com uma representação formulada por Marcos Antônio Duarte de Sena, apesar da empresa JCR Produções Ltda., de Jaime Rocha da Costa, ter sido a vencedora do Pregão Presencial n° 021/2016 para fornecimento de estrutura de palco, iluminação, camarim, gerador e bandas, o material teria sido efetivamente fornecido pelo denunciante, contratado diretamente pelo prefeito Magno Amorim, por R$ 60 mil.}

_{De acordo com Marcos de Sena, ao se dirigir ao setor de licitação para comprar o edital da concorrência, teria sido informado por Ricardo Pereira que o prazo já estava encerrado e que tudo teria sido acertado para que a empresa de Lupércio de Lima fosse a vencedora.}

_{Lupércio de Lima atuaria na indicação de empresas laranjas para participar de processos licitatórios em diversos municípios maranhenses. Em geral, essas empresas têm sede em cidades que não utilizam notas fiscais eletrônicas.}

_{As investigações do Ministério Público identificaram que, em 4 de fevereiro de 2016, houve uma transferência de R$ 201.936,62 da conta da Prefeitura de Itapecuru-Mirim (recursos do Fundo de Participação dos Municípios) para a de Jaime da Costa. No dia seguinte, o empresário teria transferido R$ 175 mil para a conta de Lupércio de Lima.}

_{Para o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, os fatos confirmam “a linha investigativa de que Jaime funcionava como uma espécie de ‘laranja’ de Lupércio e Magno Amorim, para simular a licitação, bem como para fins de lavagem de capitais”.}

_{A análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou outras irregularidades como a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do resultado do pregão e do extrato do contrato.}

_PEDIDOS

_{Todos os envolvidos foram denunciados por crimes de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a doze anos), fraude em processo licitatório (detenção, de dois a quatro anos, e multa), organização criminosa (reclusão, de três a oito anos, e multa) e lavagem de dinheiro (reclusão, de três a dez anos, e multa) em concurso de pessoas e concurso material.}

_{Magno Amorim, Carlos Alexandre Lopes e Ricardo Pereira também foram denunciados por corrupção passiva (pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa) enquanto Jaime da Costa e Lupércio de Lima respondem por corrupção ativa, estando sujeitos à mesma pena.}

_{Também foi pedido o bloqueio de imóveis em nome de Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.}

_{Além disso, a Denúncia requer que a Receita Federal e o Banco Central suspendam os CNPJs de seis empresas “tendo em vista que existem comprovações de que são empresas fantasmas e/ou constituídas apenas para fraudar procedimentos licitatórios e subtrair recursos públicos. Estão na lista a R. B Empreendimentos e Serviços – ME, Cimter – Construções Imobiliária e Terraplanagem Ltda, Jaime R. da Costa – ME, JRC Produções, Signandes Empreendimentos Ltda. e Classe A Empreendimentos Comércio e Serviços Ltda.}

_{A Central Nacional Unimed foi condenada a indenizar uma mulher que teve tratamento de saúde negado no UDI Hospital. O plano deverá pagar à autora da ação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em relação à UDI Empreendimentos Médico-Hospitalares do Maranhão Ltda, que também era parte requerida na ação, a Justiça entendeu que o hospital não é parte legítima para compor o processo por entender ser a responsabilidade do dano exclusiva do plano de saúde contratado junto à Unimed. A autora R. A. O. Entrou com uma ação contra as partes citadas, Unimed e UDI, por intermédio da Defensoria Pública. A sentença é da 7a Vara Cível de São Luís.}

_{A autora alega na ação que é contratante do plano de saúde fornecido pela requerida, conforme carteira anexada ao processo. Ela relatou que sentiu forte dor na região lombar, razão pela qual se dirigiu à emergência do Hospital UDI, onde foram realizados alguns exames, tendo obtido diagnóstico de Leucocitose. Afirmou que foi solicitada a sua internação e a realização de exame de TC das vias urinárias, o que foi negado pelo plano de saúde requerido, sob o fundamento de que a requerente ainda estava em período de carência para internação. Quando citado, o hospital UDI apresentou contestação, alegando a inexistência de falha na prestação dos serviços e a culpa exclusiva do plano de saúde contratado pela requerente. A Central Nacional Unimed compareceu espontaneamente, tão somente para informar que a beneficiária havia solicitado a exclusão do plano de saúde.}

_{“Da análise dos fatos articulados na inicial, nota-se que a requerente não imputou qualquer conduta ilícita ao Hospital requerido, nem formulou pedido condenatório em seu desfavor. Em verdade, limitou-se a requerente a pugnar pela intimação do Hospital UDI para cumprimento da liminar pleiteada em desfavor de Central Nacional Unimed, em virtude da dificuldade de se proceder à intimação da requerida durante a madrugada, tendo em vista que a demanda fora ajuizada durante o Plantão judicial (…) Não há, pois, motivo para manutenção da UDI Empreendimentos Médico-Hospitalares do Maranhão Ltda. no polo passivo da presente demanda”, enfatizou a sentença, frisando que o caso em questão é de natureza consumerista, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.}

_{E segue: “A prova documental juntada ao feito é suficiente para demonstrar o descumprimento contratual relatado pela parte requerente. A autora conseguiu comprovar sua condição de contratante do plano de saúde requerido, não tendo sido alegado pelo demandado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos reclamados na ação. Desse modo, é fato que a requerente, apresentando quadro de forte dor lombar e com diagnóstico de Leucocitose, teve negado pedido de internação e de realização de exame de TC das vias urinárias pelo plano de saúde requerido, sob a justificativa de que a beneficiária encontrava-se em período de carência para internação”.}

_{A Justiça entendeu que a parte requerente tinha razão, confirmando a tutela de urgência (que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos) concedida à época dos fatos. “Desse modo, por tudo quanto restou delineado nos autos, tenho que está presente a responsabilidade contratual do Plano de Saúde requerido, uma vez que a recusa em prestar atendimento a que estava contratualmente obrigado, deixando de autorizar a internação e os exames prescritos pelo médico responsável pelo atendimento, violou direitos da personalidade da requerente, causando-lhes danos de ordem moral”, destacou a sentença, citando decisões similares proferidas por outros tribunais.}

_{“Com efeito, na espécie, resta evidente a violação a direitos da personalidade da parte requerente, dentre os quais são expressão a sua integridade física e psíquica, postas em risco diante da demora na realização de procedimento cirúrgico emergencial. Conquanto esteja comprovado o dano moral, há de se ter em conta alguns parâmetros para fixação do valor da compensação pecuniária. Ainda que se saiba ser este dano de difícil quantificação, entendo que se deve levar em consideração as características das partes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido”, finalizou a sentença judicial.}

_{Um garoto de 10 anos morreu após ser arrastado por um cavalo na localidade São Felipe, região da Trizidela, zona rural de Codó. A vítima foi identificada como Marcelo Sousa Fontenelle. A fatalidade aconteceu na tarde desta quinta-feira (08), por volta das 13h.}

_{A vítima teria saído para dar água para o cavalo e amarrou a corda que prendia o animal em sua cintura enquanto fechava uma porteira. O cavalo se assustou e saiu em disparada arrastando o garoto por vários metros.}

_{O corpo foi encaminhado para o Morgue do Hospital Geral Municipal (HGM) e liberado logo seguida para velório na cidade. O caso está sendo investigado pela 4° Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó.}

_{Um furto foi registrado na madrugada desta sexta-feira (09) em uma agência bancária do Banco do Brasil da cidade de Mirador, a 485 quilômetros da capital maranhense. Segundo o delegado regional de São João dos Patos, Francisco Taveira, o prédio foi lacrado para que seja realizada perícia. A investigação será feita pela Polícia Civil do Maranhão.}

_{O policiamento da Delegacia Regional de São João dos Patos foi mobilizado no sentido de identificar os autores e participantes do crime. Também foi acionada a perícia do Instituto de Criminalística (ICRIM) de Timon, para que auxilie na coleta de vestígios.}

_{O departamento especializado, em São Luís, já tomou conhecimento do crime e auxilia nas investigações. Analisando o local, a polícia identificou que os criminosos conseguiram arrebentar a parede do imóvel e arrombaram o cofre. A gerência não divulgou a quantia levada pelos bandidos.}