<sup>O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 15 de abril, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a promoverem a adequação da rede coletora de esgoto que serve à Rua Coronel Amorim, no bairro da Ponta do Farol, às normas técnicas vigentes.

Na Ação, também foi requerido que os entes públicos realizem a implantação da rede coletora de água pluvial e drenagem superficial na localidade. Em caso de descumprimento das medidas a serem adotadas pela Justiça, a ACP requer a imposição de multa aos acionados no valor de R$ 100 mil por dia de atraso

Ajuizada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de São Luís, e resultado de um Inquérito Civil aberto em 2012, a ACP foi motivada por uma representação de um morador que relatou os transtornos enfrentados pela comunidade com o vazamento de esgotos pela Rua Coronel Amorim.

Segundo o denunciante, os problemas tiveram início depois que o Condomínio Farol da Ilha, pertencente à empresa Cyrela, e o Empório Fribal efetuaram a ligação de esgoto para um canal coletor na referida rua, que, devido às dimensões pequenas, foi incapaz de suportar a demanda, causando o vazamento.

INQUÉRITO

No decorrer do inquérito, em busca de informações sobre a veracidade dos fatos, o Ministério Público requisitou esclarecimentos das empresas (Fribal e Cyrela) e de órgãos públicos, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e Caema.

Em resposta, as empresas informaram que os procedimentos de viabilidade técnica de água e esgoto foram feitos com a aprovação da Caema.

Já a companhia de saneamento informou que elaborou projetos de rede coletora de esgotos nos prédios da área e que o transbordamento ocorreria em razão das chuvas torrenciais nos poços de propriedade do Município de São Luís.

Um relatório de vistoria do setor de Engenharia da Procuradoria Geral de Justiça verificou a falta de drenagem superficial do logradouro em questão, o que estaria gerando “a interligação de ramais de água pluvial com a rede coletora de esgotos, ocasionando sobrecarga e algumas vezes obstrução”.

ALTERNATIVA

Caso não seja concedida a liminar, o Ministério Público requereu, como alternativa, que a Justiça determine que o Município de São Luís preveja em sua Lei Orçamentária Anual de 2020 verba suficiente para a adequação da rede coletora de esgoto e para a implantação da rede coletora de água pluvial e drenagem superficial na Rua Coronel Amorim.</sup>

^{A Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da Superintendência Estadual de Homicídios, Delegacias Regionais de Caxias e Timon, com apoio da Polícia Militar e Centro Tático Aéreo, efetuou na manhã desta terça-feira (30) a prisão de cinco policiais militares durante a deflagração da “Operação Balaiada”.}

^{Os mandados foram cumpridos nas cidade de Caxias e Aldeias Altas, na Região dos Cocais.}

^{Segundo a publicação, além dos PMs, um morador do município de Aldeias Altas tambem foi preso.}

^{Todos são apontados como integrantes de grupo organizado que cometia homicídios e outros delitos penais na região. As investigações seguem na Superintendência Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa.}

_{Fonte: Diego Emir}

^{Um motoqueiro foi arrastado por uma forte correnteza no bairro do Maracanã, Zona Rual de São Luís. Ele estava passando pela Avenida Principal do Maracanã quando  acabou caindo da moto. Na tentativa de tentar impedir que as águas levassem sua motocicleta, ele acabou indo junto.}

^{O jovem foi encontrado com vida e sem ferimentos graves. Porém, a motocicleta ficou destruída. Vejam no vídeo abaixo:}

^{A situação no abandonado município de Carutapera está cada vez pior, como se não bastasse o descaso na cidade, na zona rural tudo está bem pior. No vídeo abaixo, moradores que temendo ficar isolados, fazem manualmente, a manutenção da estrada vicinal que da acesso aos povoados de Arapiranga, Timbotiua e Maracacoeira em Carutapera. Lembrando que já nesse governo, o município recebeu um convênio federal para a manutenção dessa estrada e mais, a prefeitura detém de todo o maquinário necessário para a constante manutenção dessas vicinais. Carutapera segue em tempo de regresso, onde nem o direito básico e essencial, de ir e vir, está sendo respeitado!
Alô Ministério Público e vereadores, vamos fiscalizar, dinheiro público é da conta de todos.}

^{Veja o vídeo abaixo:}

^{O juiz Marcelo Farias (1ª Vara de Lago da Pedra), condenou o prefeito de Lago do Junco (termo judiciário), Osmar Fonseca dos Santos, pela prática de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), no julgamento de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Da sentença do juiz cabe apelação ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
O prefeito foi penalizado com a perda do cargo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos.
O gestor foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de deixar de atender, “de forma deliberada”, diversos pedidos de informações em 11 processos administrativos que apuraram supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas, o que representa “omissão ao dever legal de prestar informações e afronta aos princípios da publicidade e moralidade associados à gestão pública”.
No decorrer do inquérito civil, o MPE requisitou as informações ao gestor em janeiro e fevereiro de 2017, entrou com a ação em março do mesmo ano e ele foi citado pessoalmente no mês seguinte. Mas somente depois da audiência de instrução, em 28.11.2017, após nova requisição, é que juntou aos autos os extratos bancários.
Perícia – A pedido do MPE, foi determinada uma perícia sobre movimentações financeiras, pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Maranhão, e requisitados dados bancários do período de 1º.01 a 31.12.2016 ao Banco Central. O laudo pericial apontou operações bancárias suspeitas que totalizam R$ 4.814.487,16 na movimentação financeira do Município de Lago do Junco, no exercício de 2016.
Nas contas do FUNDEB foram feitas transferências de R$ 2.669.700,00 para outra conta do Município de Lago do Junco, valor que corresponde a 21,74 % de toda a verba do fundo recebida no ano. De acordo com a sentença, tais transferências ocorreram em desrespeito ao artigo 2º, § 1º do Decreto nº 7.507/2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Do Fundo Municipal de Saúde foram realizadas transferências no total de R$ 884.536,51 para outras contas de Lago do Junco. Já do Fundo Municipal de Assistência Social as transferências foram no valor de R$ 132.120,55 para outras contas do município.
A empresa “W L Empreendimentos e Locações” teria recebido R$ 1.078.486,35 durante o ano de 2016, da conta do FUNDEB do Município de Lago do Junco, sem contrato correspondente, em ano eleitoral. As empresas “M. F. Sales Macedo – ME” e “M. A. S. de Sousa” teriam recebido, do Fundo de Assistência Social do Município, o valor de R$ 49.643,75.
Sonegação – O juiz Marcelo Farias esclareceu que o processo não trata do crime de lavagem de dinheiro e não elucida a trilha percorrida pelas transferências de valores. Informou que os autos versam somente sobre a sonegação de informações bancárias pelo Prefeito do Lago do Junco. Como os peritos não concluíram acerca do destino final dos valores, o juiz deixou de condenar o gestor ao ressarcimento integral do dano.
Marcelo Farias assegurou não haver dúvida de que o réu infringiu as normas que o obrigavam, na qualidade de administrador da coisa pública, a prestar contas “no tempo, modo e formas exigidos em lei”, o que causou embaraços na investigação ministerial.
“… A conclusão evidente é que o réu praticou atos de improbidade administrativa que se subsumem-se aos tipos do artigo 11, incisos II e IV da Lei Federal nº 8.429/92, quais sejam, atos que atentam contra princípios da Administração Pública (Moralidade e Publicidade) por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais”, ressaltou o magistrado.
Defesa – A defesa argumentou que dos 11 procedimentos listados denúncia, dez se referem a “prestações de contas de repasses e convênios de responsabilidade do ex-prefeito municipal Haroldo Leda. Sustentou que os ofícios não teriam sido recebidos pessoalmente pelo prefeito e que não houve omissão, mas simples atrasos na prestação das informações.
No entanto, relata os autos, quando ouvido em audiência, o prefeito confessou que teve ciência dos ofícios ministeriais e que os recebia em papel e pelo e-mail pessoal. Em depoimento, a irmã do acusado – que recebia os ofícios – afirmou na Justiça que depois de receber os documentos comunicava ao prefeito.
O réu juntou aos autos cópias dos extratos do FUNDEB (Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Assistência Social) do exercício de 2016, mas não juntou cópia de petição que comprovaria ter enviado a tempo esses documentos à Promotoria, como disse na audiência.}

^{Um empresário identificado como Reginaldo passou o maior susto de sua vida neste domingo (28). Ele foi abordado por um bando de bandidos em sua residência em Maracaçumé. Os bandidos não pouparam nem seu filho pequeno que também foi levado. Os bandidos fugiram levando as vítimas na Hilux do próprio empresário em direção ao estado do Pará.
Certa altura da viagem uma das vítima passou mal e o bando resolveu libertá-los. Momentos depois a Hilux foi interceptada pela polícia que viu o bando dirigindo em alta velocidade, fazendo ultrapassagens em faixa dupla contínua e em direção perigosa, no sentido Belém.
Os bandidos em alta velocidade conseguiram despistar os policiais.
O bando ainda atacou, a tiros, o carro do prefeito de Santa Luzia do Pará. O prefeito percebendo a ação suspeita, aumentou a velocidade e conseguiu fugir do ataque que ainda efetuaram vários disparos contra o carro do prefeito, que felizmente não o atingiram.
Após diligências a PM encontrou a referida Hillux em uma estrada vicinal na zona rural de Santa Maria. Dentro do automóvel havia muitas cápsulas de pistola ponto 40, mas ninguém foi preso por que, segundo informações recebidas pelos policiais, outro carro deu fuga ao bando e que seria um veículo Honda Civic.}

^{Há um desespero neste momento na cidade de Grajaú nesta data de (29) de abril de 2019, dia em que a cidade está de festa comemorando seus 208 anos de idade, tem uma família desesperada e um pai na delegacia registrando BO (Boletim de Ocorrência). A menina Pâmela Sousa da Silva de (08) anos, moradora do Conjunto habitacional Mirante do Falcão, acaba de ser raptada por um individuo de cor branca estatura alta, magro e com tatuagem no braço.
Segundo as primeiras informações a menina foi colocada dentro de carro Montana de cor branca, não conseguiram características da placa do carro. No momento uma família em desespero e um alerta geral para a região. Aguardem mais informações.}

<sup>O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, com apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e da Polícia Civil do Estado do Maranhão, realizaram na manhã desta segunda-feira, 29, uma operação conjunta para cumprir doze mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos documentos, computadores, telefones celulares.

A ação aconteceu simultaneamente nas cidades de Itapecuru-Mirim, Matões do Norte, Pirapemas, Bacabal e São Luís. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, em atendimento ao pedido do Ministério Público.

O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o Município de Itapecuru-Mirim realizou procedimentos licitatórios irregulares para a contratação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, iluminação de palco, gerador e contratação de bandas musicais para as festividades do Carnaval do ano de 2016. A licitação teria sido feita para beneficiar a empresa Jaime R. da Costa – ME. As ilegalidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que atua na 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, “foram encontradas diversas irregularidades. O que se observa é um esquema bem montado, objetivando a prática de crimes relacionados a fraudes em processos licitatórios, desvio e apropriação de verbas públicas”.

IRREGULARIDADES

As investigações apuraram que o Pregão Presencial nº 021/2016, realizado pelo município de Itapecuru-Mirim foi conduzido em desacordo com o que regem o Decreto Federal nº 3.555/00, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/93.

Foram identificadas a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do comprovante de publicação do resultado do pregão e dos comprovantes de publicação do extrato do contrato, evidenciando o direcionamento do processo licitatório para que a empresa fosse vencedora.

Foi constatado, ainda, que os serviços foram executados pela empresa M. Peixoto de Alencar, embora a empresa Jaime R. da Costa tenha sido contratada pelo Município. O ex-gestor contratou diretamente a empresa M. Peixoto de Alencar pelo valor de R$ 60 mil. Mas o valor do contrato licitado era de R$ 1.408.300,00.</sup>

^{Um ônibus Mercedes-Benz Marcopolo capotou na PI-213 na noite deste domingo (28), rodovia que interliga os municípios de Cocal-PI e Viçosa do Ceará, na altura da ladeira da localidade Jacarandá, zona rural de Cocal, região norte do Piauí após tentar fugir da perseguição de supostos assaltantes.
Cerca de 50 pessoas ocupavam o ônibus,40 delas ficaram feridas. Duas mulheres ficaram em estado grave. Uma delas com suspeita de hemorragia interna e a outra com suspeita de fratura na bacia. Um bebê de três meses que estava no colo da mãe saiu ileso.
Os passageiros, em sua maioria, são lojistas e vendedores autônomos de roupas (sacoleiros) oriundos de cidades do oeste maranhense, a exemplo de Godofredo Viana,Cândido Mendes, Santa Luzia, Santa Inês, Zé Doca, Vitorino Freire, dentre outras. O grupo viajava em caravana com outros três ônibus que retornavam da Feira do Mucuripe, na capital cearense, com destino a Santa Inês do Maranhão.
O motorista do veiculo envolvido no acidente e algumas vitimas informaram a Polícia Militar que os quatro coletivos seguiam em comboio e cruzaram direto pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) do Ceará. Minutos depois, foram perseguidos e receberem ordem de parada de um carro de passeio, de cor branca e de modelo não identificado. O condutor relatou que ao tentar fugir da perseguição dirigindo em meio aos buracos de uma via estreita e que não possui acostamento, acabou saindo da pista e descendo ribanceira abaixo ocasionando no capotamento.
Por muito pouco não terminou em uma grande tragédia.}

^{A polícia prendeu na sexta-feira (26), no município de Barra do Corda, a 462 km de São Luís, Valdeir Fernandes Ferreira e sua companheira, Luana Cavalcante Alves, por suspeita de estupro de vulnerável da filha dela, de cinco anos.}

^{Segundo a polícia, após ser preso, Valdeir Fernandes confessou que abusavam da criança em companhia da mãe dela, que nega as acusações.}

^{O suspeito afirmou, de acordo com os policiais, que os abusos ocorriam durante rituais realizados na casa do casal. Nesses rituais, que ocorreram ao menos seis vezes, o sangue dos suspeitos e da criança era retirado e, depois, ingerido e introduzido nas partes íntimas dos três. Em seguida, Valdir e Luana faziam sexo em frente à criança.}

^{Motoristas estão revoltados com a crítica infraestrutura da BR-316, que liga a região central do Maranhão até o Pará. A situação está deixando a viagem perigosa e dando prejuízo por conta dos buracos.}

^{Nesta quinta-feira (25), por volta das 14h, um jovem foi vítima de pelo menos seis disparos de arma de fogo. O crime ocorreu dentro de uma casa lotérica  Pinheiro, localizada nas proximidades do terminal rodoviário antigo da cidade.}

^{O suspeitos entraram na lotérica e efetuaram os disparos contra a vítima.Populares que estavam no local, informaram que os dois indivíduos, estavam de moto sem capacete e ainda saíram apontando a arma em direção ao alto.}

^{A vítima até o momento foi identificada como Rael que é popularmente conhecido como Homem cobra, a idade da vítima até o momento não foi revelada.}

^{O motivo do crime também ainda é desconhecido.}

^{O julgamento foi  feito ontem, quinta-feira (25) pelo Conselho de Polícia Civil do Maranhão. O delegado Tiago Bardal (foto abaixo), ex-superintendente da Seic não mais pertence aos quadros da Secretaria de Segurança Pública. A confirmação foi dada hoje ao blog pelo secretário Jefferson Portela.}

^{A expulsão deve ser publicada no Diário Oficial nas próximas horas, mas os motivos são conhecidos, que vão desde a participação de Bardal em crimes proteção de quadrilhas a extorsão de comerciantes, incluindo o envolvimento com organização criminosa que praticava o roubo de cargas e contrabando no Maranhão.}

^{Agora ex-delegado, Bardal, que encontra-se preso em uma cela especial na Delegacia da Cidade Operária, deve ser transferido para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ocupará outra cela especial por ser advogado.}

^{Os boatos cresceram nos últimos dias de que hoje aconteceria um massacre promovido por alguns alunos dentro do IFMA, no Monte Castelo. A direção informou para a Polícia Federal que passou a monitorar os envolvidos.} 

^{Hoje, com uma postagem de um dos suspeitos, afirmando que seria um dia de morte, a PF montou o cerco e conseguiu coibir os supostos ataques terroristas, sendo que alguns foram levados para prestar depoimentos.}

^{Confira abaixo nota oficial da direção do IFMA sobre o episódio:}

<sup>A precariedade do atendimento a adolescentes infratores em Tasso Fragoso motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 3 de abril, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o prefeito Roberth Cleydson Martins Coelho.

Na ação, o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera, requer a readequação de espaços e realocação de recursos financeiros e humanos para atendimento imediato de adolescentes em liberdade assistida, para prestação de serviços à comunidade e a reparação dos danos. Tasso Fragoso é termo judiciário de Balsas.

“No município, a execução das medidas socioeducativas em meio aberto fica a cargo de entidades para as quais são encaminhados, de forma precária e sem qualquer orientação ou preparo, adolescentes aos quais se impõe a medida de prestação de serviços à comunidade”, relata o promotor de justiça.

Ainda segundo ele, os adolescentes são acompanhados pelo Conselho Tutelar local e pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de maneira improvisada e contrária ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também não há planejamento ou proposta de atendimento na orientação da medida de liberdade assistida.

PEDIDOS

O MPMA solicita, ainda, que sejam alocados recursos materiais e humanos para implantação de programas de atendimento aos adolescentes infratores. Cada um deve oferecer, pelo menos, 30 vagas.

As medidas socioeducativas devem ser elaboradas e acompanhadas por uma equipe multiprofissional, composta, por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais. As atividades desenvolvidas com os adolescentes e suas famílias, devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e indicações de responsáveis pela aplicação.

Outro pedido é a articulação de ações com os demais programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, como os CREAS/CRAS e CAPs.

Devem ser contempladas a articulação de ações com a comunidade e com entidades governamentais e não governamentais; atividades para inserção/reinserção dos adolescentes a eles vinculados no sistema de ensino, cursos profissionalizantes, entre outros.

Também devem ser contemplados o atendimento de adolescentes egressos das unidades de internação e semiliberdade. Tais adolescentes devem ser registrados junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público requer, ainda, a reavaliação permanente de qualidade e eficácia das medidas socioeducativas, a partir de índices de adesão ao atendimento e à reincidência na prática de atos infracionais.

A multa por descumprimento solicitada é de R$ 1 mil diários para cada item da liminar.</sup>