<sup>O Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e o Município de São Vicente Férrer, por meio de sua prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro, assinaram, em 23 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo providências para sanar irregularidades relativas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no município.

INSPEÇÃO

Em 2 de abril, o promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Promotoria de Olinda Nova e que atualmente responde por São Vicente Férrer, determinou a realização de uma vistoria na sede do Conselho Tutelar de São Vicente Férrer. Na ocasião, foram constatadas várias deficiências e irregularidades no local: atraso no aluguel do prédio, falta de energia elétrica, goteiras e ausência de material de expediente, dentre outros problemas.

Visando a solução dos problemas relatados, o promotor realizou audiência com o secretário municipal de Finanças, Fábio Santos de Oliveira, o subprocurador do Município, Rodrigo Ferreira Costa e a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro. A reunião resultou na assinatura do TAC.

TAC

No acordo, o Município se comprometeu a pagar, até o dia 10 de maio, o aluguel do prédio onde funciona provisoriamente o Conselho Tutelar. Em seguida, deve fiscalizar a reforma do imóvel a ser realizada e concluída pela proprietária do imóvel até 31 de maio. A mudança definitiva das instalações do Conselho Tutelar para um prédio próprio, no mesmo lugar onde funciona o Fórum da Juventude (Rua Getúlio Vargas), deve ser finalizada até 25 de setembro.

Além de modificações na infraestrutura do prédio do Conselho Tutelar, a Prefeitura se comprometeu a adquirir material de escritório/móveis até o dia 10 de junho, providenciar material de expediente e acesso à internet de forma imediata e disponibilizar, até o dia 29 de abril, veículo com motorista para a realização de atendimentos na sede e povoado. Também deve ser entregue, até o dia 30 de agosto, um automóvel, cinco computadores, um refrigerador e um bebedouro ao Conselho Tutelar de São Vicente Férrer.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, será atribuída multa pessoal e diária de R$ 150,00 ao secretário de Finanças, Fábio Santos Ferreira e R$ 300,00 à prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro. Ambos também poderão responder judicialmente por improbidade administrativa.</sup>

^{Em Turiaçu, uma grande fatalidade foi registrada. Uma criança de um ano e quatro meses morreu engasgada.
Segundo informações os pais,estavam comendo pipoca caseira e deram para a criança, identificada como Pedro Henrique, que acabou se engasgando.
Desesperados, eles chegaram a fazer os primeiros procedimentos na tentativa de salvá-la. No entanto, não obtiveram êxito.
Depois levaram o bebê para o hospital e, como não havia médico de plantão, os enfermeiros fizeram os procedimentos de primeiros socorros, porém a criança não resistiu e acabou morrendo minutos depois.}

^{O vice-prefeito de de Cândido Mendes, Jofran Braga, como empresário da cidade e amante do Futebol realizou o campeonato Taça Cidade, onde times de todas as regiões do município participam, esse que é um importante e tradicional evento anualmente realizado em alusão ao aniversário de emancipação política do município.
Com a disputa acirrada, a partida final que aconteceu hoje(02.05), entre os times CRB e Internacional foi decidida nos pênaltis, onde o Internacional levou a melhor e foi o campeão do torneio.}

^{O prefeito do município alegou que não realizou o campeonato, devido às fortes chuvas que castigam a região, e em face disso, os jogadores dos interiores não teriam como se deslocar até a cidade para participar das competições, só que o vice prefeito Jofran, realizou o grande torneio e coincidentemente, os times que disputaram hoje a grande final, são da zona rural.}

^{O torneio foi patrocinado pelo vice prefeito Jofran e pelo prefeito de Carutapera, André Dourado, essa competição foi organizada pela empresa JB Empreendimentos e teve o total apoio do ex-vereador João Gurir, onde o campeão levou a quantia de R$ 5.000,00 e o vice-campeão, R$ 2.500,00, valores repassados aos vencedores em espécies no final do campeonato hoje a tarde, que contou com a presença de uma grande multidão de Candidomendenses e visitantes, que num só coro, parabenizaram o vice-prefeito Jofran Braga pela coragem de realizar um grande e tradicional evento esportivo.}

^{Como diz um velho ditado popular: “Quem quer, dá um jeito, quem não quer, dá uma desculpa”, o vice prefeito deu o jeito e a competição aconteceu.
Nos tempos difíceis em que vivemos, o povo necessita de políticos compromissados o tempo todo com seu bem estar e não somente por conveniência ou necessidade política.}

^{FUTSAL FEMININO}

^{Em comemoração ao Dia do Trabalhador, ontem (01°/05) foi realizado um mega torneio de futsal feminino entre as equipes de todo o município de Cândido Mendes pelo vice-prefeito, empresário Jofran Braga, o time que se consagrou campeão foi a Associação Telma Pinheiro, sobre o time Amigas da Bola .Dessa forma, o líder político não deixa passar em branco essa relevante data, que é destinada a comemoração por todo o mundo, em homenagens ao Dia do Trabalhador.}

^{A gestão do prefeito Sissi Viana segue investindo em ações de valorização do setor educacional e que beneficiam diretamente os estudantes da rede municipal de ensino de Godofredo Viana.
Uma destas prioridades é o oferecimento de merenda escolar de qualidade aos alunos Godofredenses.
A distribuição de mantimentos e produção da merenda é supervisionada pela equipe de nutrição, garantindo diariamente um cardápio balanceado e saudável a mais de três mil alunos.
Hortaliças, verduras, frutas, proteínas, tubérculos, variedades de alimentos e cores. Quanto mais colorido, mais saudável a alimentação.
É assim que os milhares de estudantes da rede pública de Godofredo Viana estão recebendo a merenda escolar: com saúde e em dia.
A partir do próximo mês, vale destacar, o serviço será reforçado com a inserção no cardápio de produtos que serão adquiridos pela prefeitura diretamente dos agricultores familiares, o que movimentará, ainda mais, a economia local.
No total, 16 unidades escolares recebem diariamente a merenda, supervisionada pela nutricionista Hilma Borges Paixão.
“Existe um cardápio elaborado para atender as necessidades nutricionais de cada faixa etária. A gente também tem no município as crianças de educação especial, crianças que tem alguma particularidade e também buscamos atingir isso. Sempre com variedade e de acordo com o gosto das crianças, pois tem que ter a aceitabilidade desse cardápio por parte dos alunos”, explicou a profissional.
Os estoques de alimentos nas unidades escolares são repostos regulamente. Os alimentos perecíveis, como carnes e vegetais, em um período quinzenal.
Já os alimentos não perecíveis, a exemplo de feijão, arroz e fubá, são mensais. Entretanto, caso os alimentos acabam antes do previsto, a diretoria da unidade escolar solicita a equipe de nutrição uma nova remeça.
A merenda deve ser servida nas escolas de acordo com o cardápio semanal, previamente elaborado pela nutricionista.
De acordo com a secretária municipal de Educação, Jocileia Pereira da Cruz, a comunidade escolar deve participar e estar sempre cobrando da escola e da Secretaria, e com a merenda não pode ser diferente.
“Nós estamos fazendo um trabalho sério, com acompanhamento nutricional para oferecermos uma merenda de qualidade para os nossos alunos. A equipe da nutrição faz o acompanhamento, mas é importante que alunos e pais também observem nas escolas. Caso percebem algum problema, ou observem que a merenda não está boa ou não está sendo preparada de acordo com o cardápio, comuniquem à direção da escola e também à secretaria para que tomemos as providências necessárias”, disse.}

^{A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação de Francisco Valbert Ferreira de Queiroz, ex-prefeito do município de Itinga do Maranhão, por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor foi condenado em primeira instância ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes a sua última remuneração no cargo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.}

^{Em suas razões, o ex-prefeito alegou que não há prova do ato de improbidade praticado, uma vez que a simples desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado não implica, necessariamente, em malversação de recursos públicos ou que o agente tenha agido com dolo, ainda que genérico. Com esses argumentos, requereu a reforma da sentença e a improcedência do pedido.}

^{De início, o relator, desembargador Paulo Velten, esclareceu que o julgamento das contas de governo pela Câmara Municipal, dado o seu caráter eminentemente político, não vincula a atuação do Poder Judiciário. Por esse motivo, disse que, ainda que a Câmara rejeite o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Poder Judiciário não fica impedido de averiguar a existência de atos contrários à probidade administrativa referidos no julgamento efetuado pela Corte de contas.}

^{ILEGALIDADES – Paulo Velten destacou que, baseado em minucioso relatório elaborado pela Unidade Técnica de Contas de Governo, o TCE apontou para a existência de diversas ilegalidades na execução financeiro-orçamentária das contas do município, dentre elas: ausência de documentos necessários à prestação de contas; envio fora do prazo previsto de leis orçamentárias e falta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); saldo no balanço financeiro insuficiente para cobrir o saldo de restos a pagar para o exercício seguinte; e divergência entre a receita total contabilizada e a apurada pelo TCE.}

^{O relator afirmou que os fatos referidos no parecer prévio do TCE não constituem faltas puramente formais ou meras irregularidades, como defende o apelado. Esclareceu que a correta execução do orçamento público é tema dos mais relevantes em matéria de direito administrativo e financeiro, devendo ser observadas à risca as normas e os princípios regentes, sob pena de improbidade administrativa. É o que está expressamente contido no artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe com todas as linhas que infrações às suas disposições serão punidas de acordo com a Lei 8.429/92.}

^{O desembargador frisou que, nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E, no caso específico do artigo 11 da Lei 8.429/92, o legislador contenta-se com a presença do chamado dolo genérico, que independe de uma especial finalidade da conduta.}

^{O relator concluiu que, pelo contido no parecer prévio do TCE e demais documentos que instruem a petição inicial, a só demonstração de descumprimento, por parte do apelante, de inúmeras regras de natureza contábil, financeira e orçamentária é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa contrário aos princípios da legalidade e moralidade públicas, estando, assim, correta a sentença recorrida.}

^{Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, mantendo a sentença, de acordo com o parecer ministerial. (Processo nº 54.228/2017 – Itinga do Maranhão)}

^{A empresa Mateus Supermercados foi condenada a pagar indenização de R$ 9 mil, por danos morais, em razão da venda de alimento vencido que foi ingerido por uma consumidora e resultou em dano à sua saúde. Essa parte da sentença do Juízo da 2ª Vara de João Lisboa foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que atendeu ao recurso somente para ajustar a base de incidência dos honorários advocatícios no valor da condenação, não no valor da causa.}

^{O Mateus sustentou que não há comprovação de que o produto foi adquirido em seu estabelecimento, alegando que o cupom fiscal é ilegível, que não é possível apontar com clareza a data da compra e que o código de barra do produto é o mesmo em todo o território nacional.}

^{Acrescentou não ter ficado demonstrado que o mal-estar sofrido decorreu do suposto consumo do alimento vencido, na medida em que, embora a apelada afirme que tenha tido vômitos e diarreia, o medicamento prescrito se destina ao tratamento de problemas no estômago e o CID constante dos documentos é ilegível, em seu entendimento. Afirmou, ainda, que os fatos descritos não geram dano moral indenizável e que não há prova nos autos da ocorrência desta espécie de dano.}

^{A consumidora alegou que teve a sua saúde e bem-estar afetados pela ingestão de alimento vencido, necessitando de atendimento médico. Defendeu, ainda, que, diante da revelia do apelante, restaram incontroversos a venda de alimento vencido, a sua ingestão e os danos à saúde, circunstâncias capazes de provocar abalo na esfera da personalidade do consumidor.}

^{VOTO – O desembargador Paulo Velten (relator) observou que, havendo o apelante sido revel no 1º grau, deve ser analisado apenas se as alegações de fato formuladas pela apelada na petição inicial são verossímeis e se estão de acordo com a prova constante dos autos.
Nessa linha, o relator verificou que a consumidora demonstrou que comprou dois pacotes de batata frita da marca Sullper no dia 4 de fevereiro de 2014, havendo, no mesmo dia, dado entrada no hospital com queixas de cefaleia, náuseas, dor abdominal e diarreia e, posteriormente, registrado boletim de ocorrência.}

^{Nesse contexto, Paulo Velten entendeu ser verossímil a alegação de que a embalagem juntada aos autos do produto batata frita Sullper, vencido havia quase um mês, refere-se ao produto adquirido no estabelecimento do supermercado, sendo força aplicar a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, presunção que não foi declarada inválida por qualquer elemento de prova, ônus que incumbia ao apelante, tudo de acordo com normas do Código de Processo Civil (CPC).}

^{Para Velten, deve-se presumir, assim, verdadeiro o fato antijurídico praticado pelo recorrente ao colocar à venda produto alimentício com prazo de validade expirado, o dano anímico suportado e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.}

^{Sobre o valor da indenização por danos morais, o relator frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem considerado razoáveis as indenizações entre R$ 4 mil e R$ 15 mil para as hipóteses de ingestão de alimento impróprio para consumo, pelo que se mostra razoável a quantia indenizatória de R$ 9 mil fixada na sentença.}

^{No entanto, o desembargador reformou a sentença apenas para ajustar a base de incidência dos honorários advocatícios no valor da condenação, mantendo, todavia, o percentual de honorários fixado em 15% , entendendo que não há como considerá-lo excessivo para o valor da condenação, de R$ 9 mil, o que corresponde a R$ 1.350,00, a título de verba de sucumbência.}

^{Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton também deram provimento parcial ao recurso do Mateus, apenas para fazer com que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da condenação. (Processo nº 49.832/2017 – João Lisboa)}

^{O relator do processo é o desembragador Jaime Araujo}

^{A operadora Unihosp foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 3.900,00, por danos materiais, a uma beneficiária. De acordo com o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o plano de saúde não autorizou o parto prematuro da autora da ação em uma clínica credenciada em São Luís.}

^{A Unihosp apelou ao TJMA contra a sentença da juíza Alice Prazeres Rodrigues, da 16ª Vara Cível da capital, que julgou procedente o pedido feito pela beneficiária do plano, para pagamento das indenizações, com juros e correção monetária.}

^{O plano de saúde alegou que a cliente não juntou aos autos nada que poderia ensejar o reembolso solicitado, deixando de fazer o pedido com documentos para a efetivação desta modalidade contratual de ressarcimento.}

^{VOTO – Depois de analisar detidamente a matéria, o desembargador Jaime Ferreira de Araujo (relator) entendeu que a negativa de autorizar o atendimento colidiu com a garantia do direito à saúde.}

^{Inicialmente, o relator destacou o entendimento da juíza de 1º grau, segundo a qual restou provado, por meio de laudo médico assinado por ginecologista obstetra, que a cirurgia cesariana a que se submeteu a autora da ação se deu em regime de urgência, quando a gestação ainda contava 37 semanas.}

^{Jaime Ferreira de Araujo pontuou que constam dos autos provas suficientes a demonstrar a gravidade do caso clínico apresentado. Ressaltou que o direito à saúde foi erguido à categoria de direito fundamental protegido pela Constituição. Considerou a sentença de primeira instância bem fundamentada e em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria.}

^{Prosseguiu dizendo que observou comprovado nos autos o dano moral, ante o flagrante descaso do plano de saúde ao negar autorização para o atendimento emergencial da beneficiária, especialmente em razão do sentimento de impotência, abuso e desrespeito a um direito fundamental do cidadão comum, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária.}

^{O relator frisou que a quantia fixada de R$ 10 mil se encontra, inclusive, aquém do que vem sendo fixado pelo STJ para casos semelhantes, que é de R$ 30 mil. No que se refere aos danos materiais, disse que foram devidamente comprovados, no valor de R$ 3.900,00, conforme nota fiscal.}

^{Os desembargadores Paulo Velten e Marcelino Everton também negaram provimento ao apelo da Unihosp, mantendo a sentença de primeira instância em todos os seus termos.}

^{Pai e filho morreram nesta terça-feira (30) depois de receberem uma descarga elétrica dentro de casa na cidade de Alto Alegre do Pindaré, a 215 km de São Luís. O pai foi identificado como Carlos Daniel e o filho, que tinha cinco anos de idade, se chamava Carlos Eduardo.}

^{A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na terça-feira (30), na BR-316 no município de Caxias, a 360 km de São Luís, dois homens, que não tiveram as suas identidades reveladas, com uma pistola de calibre 40 com dois carregadores contendo 22 munições intactas no total.
Segundo a PRF, a prisão dos dois homens aconteceu durante uma abordagem no Km 543 da BR-316. Os policiais rodoviários estavam realizando uma ronda quando observaram um veículo de passeio com placas de São José de Ribamar, situada na Região Metropolitana da capital, em atitude suspeita acompanhando um caminhão com placas de Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás, tracionando um semi-reboque do tipo baú.
Após serem abordados pela PRF, o motorista, um homem de 32 anos, e o passageiro do veículo de passeio informaram que trabalhavam em uma empresa de escolta situada em Paço do Lumiar. O motorista disse que a arma pertencia a um tio seu, e que ele e o passageiro estariam realizando a escolta do caminhão de São Luís até Timon, a 450 km de São Luís, e receberiam R$ 150 reais, cada um, pelo serviço.
Os policiais rodoviários ainda encontraram no interior do veículo de passeio três coletes balísticos e um par de algemas. Diante das circunstâncias foi dada voz de prisão aos dois homens e eles foram encaminhados para a delegacia de Polícia Civil de Caxias, onde ficarão à disposição da Justiça.}

^{À você, trabalhador, que faz as coisas acontecerem. Toda profissão é grande quando exercida com honestidade e dedicação. Parabéns pelo Dia do Trabalho!}

^{Uma mulher foi estuprada dentro da sua própria casa na tarde dessa terça-feira (30), no residencial Sebastião Régis, periferia de Imperatriz. As informações são da Polícia Militar, que foi acionada para atender a ocorrência.}

^{Em relato aos policiais, a vítima disse que foi surpreendia por um homem que invadiu sua casa, trancou seu filho num quarto e, com uma faca, a obrigou a manter relações sexuais com ele.}

^{A mulher se negou e foi agredida pelo suspeito que acabou consumando a violência sexual. Após praticar o estupro, ele ainda pegou o celular da vítima e fugiu a pé.}

^{O caso registrado no Plantão Central da Polícia Civil. O suspeito do estupro ainda não foi identificado, nem preso.}

^{A Secretaria do Estado de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA) receberá inscrições para o novo Concurso Público entre os dias 7 e 13 de maio. A vaga ofertada é para o cargo de Médico Legista, em caráter temporário até que se realize um novo Concurso. O processo atual visa cumprir vagas do Edital 01/17, considerando que não houveram aprovados na época.}

^{As cidades com vagas abertas são São Luís, Timon, Imperatriz, Santa Inês, Balsas e Açailândia. Em regime de 40h semanais. A remuneração mensal é no valor de R$ 8.972,33. E alguns dos pré-requisitos são: superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).}

^{Acesse o edital na íntegra.}

_{Fonte: O Imparcial}

^{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) está finalizando as medidas necessárias à realização de auditorias nas Unidades Estaduais de Conservação Ambiental maranhenses.}

^{As auditorias constituem um dos procedimentos decorrentes da assinatura de acordo de cooperação técnica firmado entre o TCE é o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo como um dos objetivos identificar e analisar as ações governamentais responsáveis pela implementação das políticas de conservação da biodiversidade nas áreas que devem ser protegidas.}

^{A atenção aos aspectos que envolvem as questões relativas à preservação ambiental, bem como os impactos das obras públicas sobre o meio ambiente, tem sido uma das novas prioridades do sistema de controle externo brasileiro, que tem dedicado esforços ao desenvolvimento de metodologia e indicadores específicos que pode ser empregados nos procedimentos de fiscalização realizados pelos tribunais de contas brasileiros para traçar um diagnóstico desse campo, crucial para o desenvolvimento sustentável do país.}

^{Esse novo foco de atuação dos tribunais de contas se harmoniza com as diretrizes estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), e com outros acordos e protocolos assinados pelo Brasil na área do meio ambiente.}

^{A equipe responsável pela realização das auditorias é formada pelos auditores estaduais de controle externo José Elias Cadete dos Santos Sobrinho, Regivânia Alves Batista e Samuel Rodrigues Cardoso Neto (coordenador), com supervisão da auditora Auricea Costa Pinheiro.}

^{De acordo com Auriceia Pinheiro, a equipe está na fase final de planejamento da atividade de fiscalização e em breve deve ir a campo para a realização dos trabalhos. “Fiscalizar as Unidades de Conservação Ambiental permitirá ao TCE traçar um diagnóstico preciso das medidas gerenciais e dos resultados que têm sido alcançados nesse campo essencial para a melhoria da qualidade de vida. O patrimônio ambiental de nosso país deve ser valorizado, preservado e seu uso deve ocorrer de forma racional e sustentável”, afirmou Auriceia.}

^{Bioma Amazônico – Em 2013, também como atividade resultante de acordo assinado com o TCU, o TCE maranhense realizou auditorias ambientais nas Unidades de Conservação do Bioma Amazônico.}

^{Foram auditadas as unidades do Bacanga, Baixada Maranhense, Itapiracó, Lagoa da Jansen, Maracanã, Rangedor e Reentrâncias Maranhenses.}

^{As informações levantadas pelos auditores devem servir de base para que os órgãos responsáveis pela gestão das unidades de conservação aprimorem as medidas utilizadas na administração das áreas com ênfase no modelo gerencial adotado e na melhoria de documentos como o Plano de Manejo, entre outros instrumentos.}

^{O auditor Samuel Rodrigues Cardoso Neto, coordenador das auditorias ambientais, informa que os trabalhos de campo devem começar na segunda quinzena do mês de maio.}

^{O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca (1ª Vara de Pedreiras) condenou o ex-prefeito municipal de Trizidela do Vale (termo judiciário), Janio de Sousa Freitas, pela contratação de 92 servidores sem concurso público, dentre outras irregularidades.}

^{O ex-prefeito foi penalizado a pagar multa civil de 100 vezes o valor da remuneração percebida em 2008, quando era prefeito, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento. Ele também foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.}

^{A sentença decorreu do julgamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, contra o ex-prefeito, originada de Representação do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e Empregados em estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão, encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região ao Judiciário.}

^{Na reclamação trabalhista, o sindicato informou que todos os servidores trabalhavam sob regime de Contrato de Prestação de Serviços e denunciou a falta de pagamento do adicional de insalubridade e adicional noturno dos trabalhadores de saúde lotados no “Hospital Municipal Jerusalém”, bem como a jornada de trabalho irregular de vinte e quatro horas e ausência de CTPS assinada.}

^{De acordo com o relatório de informação técnica conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diversas irregularidades e ilicitudes detectadas na documentação analisada foram praticadas pelo réu, enquanto gestor municipal, que teve a oportunidade de sanar as irregularidades, mas não o fez.}

^{Documentos juntados aos autos comprovam que o ex-prefeito de Trizidela do Vale, no período de 2005 a 2012, contratou e manteve a contratação de 92 servidores contratados em caráter precário, todos sem concurso público. Os autos trazem uma relação nominal de prestadores de serviço a título precário mantidos no período em que o requerido era gestor, sem a devida lei de contratação temporária. Tais documentos atestam que houve manutenção de inúmeros servidores em cargos públicos sem aprovação em concurso público e fora das exceções previstas no ordenamento pátrio.}

^{DEFESA – O ex-prefeito alegou em sua defesa “improcedência da ação por ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo (culpa) na conduta” e “inexistência de improbidade administrativa” – argumentos não acatados pelo magistrado na instrução e julgamento do processo.}

^{O juiz constatou ter ficado efetivamente demonstrada a caracterização do ato de improbidade administrativa pelo ex-gestor municipal, evidenciada pelas contratações dos servidores, que não tiveram o objetivo de atender situação excepcional ou temporária para atender necessidade emergencial do serviço público municipal.}

^{Marco Fonseca observou que os princípios da legalidade e o da acessibilidade aos cargos públicos por concurso público foram gravemente lesionados, pois o próprio inciso II do art. 37 da CF/88 preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.}

^{“A conduta do réu de contratar e manter servidores sem concurso público na Administração amolda-se ao caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado. …Ademais, em nenhum momento processual, o réu provou o contrário, ônus que lhe competia”, afirmou na sentença.}

^{Na definição das penas, o juiz considerou o elevado número de contratações irregulares de servidores e decidiu pela aplicação das sanções em seu grau máximo, mas deixou condenar o ex-prefeito à perda da função pública, uma vez que o seu mandato já foi encerrado. Considerou, ainda que o ex-gestor efetivou várias contratações irregulares em situações semelhantes aos desses autos, inclusive, com várias sentenças proferidas pela Vara Trabalhista de Pedreiras, que são objeto de outras ações de improbidade em trâmite na comarca de Pedreiras.}