^{A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica a um consumidor. Esta foi a decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao verificar, nos autos, prova de que o autor da ação em primeira instância fora indevidamente cobrado por dívida já quitada e teve suspenso o serviço prestado pela empresa.}

^{A sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Timon julgou procedente o pedido do consumidor e condenou a Cemar a pagar indenização por danos materiais de R$ 49,37, além da indenização por danos morais com juros e correção monetária.}

^{O desembargador Raimundo Barros (relator) observou que, no dia 4 de julho de 2017, o consumidor teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso em razão de suposto débito da fatura referente ao mês 04/2017, no valor de R$ 49,37. Constatou que a fatura fora efetivamente paga e o consumidor teve que pagar novamente a mesma fatura para ver restabelecido o serviço de energia de sua unidade.}

^{Raimundo Barros citou decisão semelhante em que houve suspensão do fornecimento por concessionária de energia elétrica, situação em que se impõe a condenação da ré a reparar os danos morais acarretados.}

^{O relator entendeu que o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional para as peculiaridades do caso. Em relação à repetição de indébito, disse não ter dúvidas de que o autor da ação efetuou o pagamento em dobro da fatura, conforme comprovantes.}

^{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Kleber Carvalho também negaram provimento ao recurso da Cemar e mantiveram a sentença de base.}

<sup>A 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia e a Prefeitura de Cidelândia assinaram, em 30 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público para os cargos da administração municipal. O acordo foi assinado pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros e pelo prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira. Cidelândia é Termo Judiciário da Comarca de Açailândia.

No documento, o prefeito se compromete a encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para criar os cargos necessários, suprindo aqueles que estão sendo ocupados de forma precária no prazo de 30 dias. Até o dia 1° de junho deverão ser identificados todos os servidores contratados sem aprovação em concurso. A relação deverá ser encaminhada ao Ministério Público e ao Legislativo Municipal. Os atos de exoneração ou rescisão contratual deverão ser apresentados em até 15 dias após sua publicação, sendo o prazo máximo 15 de fevereiro de 2020.

Também deverá ser encaminhado todo o processo de licitação para contratação da empresa responsável pela realização do certame. O Ministério Público ou qualquer entidade da sociedade civil, como os conselhos municipais, poderão indicar representantes para acompanhar e fiscalizar a realização do concurso. Os indicados não poderão se inscrever no concurso.

O concurso público promovido pelo Município de Cidelândia deverá estar concluído até 30 de novembro de 2019 e os aprovados deverão ser empossados até 31 de janeiro de 2020. Após a homologação do concurso público, nomeação e posse dos aprovados, todos os contratos irregulares deverão ser rescindidos e declarados nulos.

Outro compromisso assumido é o de que de 10% a 20% das vagas do certame sejam oferecidas para pessoas por deficiência. No caso de vagas por especialidades, esse percentual deverá ser aplicado a cada uma delas. O Município também deve se abster de contratar por meio de cooperativas de trabalho ou empresa de qualquer natureza servidores para serviços ligados à atividade-fim.

Em caso de descumprimento do TAC, está prevista multa de R$ 3 mil por item não cumprido. O valor será dobrado a cada três meses em que as pendências continuarem existindo deverá ser pago solidariamente pelo Município e pelo prefeito.</sup>

^{O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entidade vinculada ao Ministério da Economia, foi autorizado pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antônio Spencer Uebel, a contratar o quantitativo máximo de 234.416 profissionais, por tempo determinado, para atuar no Censo Demográfico 2020.}

^{Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda, 6, a seleção será por meio de processo seletivo simplificado e a previsão de contratação é para 2020.}

^{Das vagas ofertadas, 196 mil serão para recenseador que coleta as informações junto à população. 23.578 vagas vão ser destinadas ao cargo de agente censitário supervisor. Serão contratados também supervisores, coordenadores censitários e agentes censitários operacionais.}

^{O IBGE irá definir o valor da remuneração dos profissionais a serem contratados. O prazo de duração dos contratos deve ser de até um ano, e poderá ser prorrogado por igual período.}

^{O edital de abertura das inscrições para o processo seletivo está previsto para ser publicado até novembro de 2019.}

^{Os editais e conteúdos cobrados nas provas passadas para os processos seletivos simplificados do IBGE podem ser conferidos todos aqui.} 

^{Mais vagas no IBGE} 

^{Na semana passada, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, outra autorização para que o IBGE abra nova seleção pública simplificada. Serão oferecidas 400 novas oportunidades temporárias  para o posto de analistas censitários. Segundo a portaria, os novos funcionários poderão ser contratados a partir de setembro deste ano, para atuarem nas etapas de planejamento, acompanhamento e suporte especializado, relativas ao Censo Demográfico 2020.}

^{Em março outra seleção para o instituto foi anunciada, desta vez com 209 vagas. Esse edital está mais encaminhado e já tem banca organizadora escolhida. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) será o responsável pela seleção de novos 209 funcionários temporários do órgão. Segundo a assessoria do órgão, a expectativa é de que o edital seja publicado até 15 de maio. Os candidatos aprovados serão contratados para atuar no Censo Experimental de 2019.}

^{Fonte: O Imparcial}

^{A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável a recurso da Vision Med Assistência Médica e manteve a sentença de primeira instância que condenou o plano de saúde na obrigação de repetir na forma simples os aumentos efetuados na data de junho de 2017 e a fixar a mensalidade ao patamar de R$ 3.335,34 para uma beneficiária da operadora.}

^{Ao ajuizar a ação na Justiça de 1º grau, a cliente disse, à época, ser usuária do plano de saúde da Golden Cross (Vision Med) fazia 26 anos e alegou ter sofrido reajustes abusivos na mensalidade em razão de sua idade, bem como de percentuais estipulados em contrato, e em desacordo aos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Em razão disso, pediu a exclusão dos reajustes aplicados, a correta fixação dos índices e a devolução dos valores pagos a mais.}

^{A sentença do Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís julgou procedente o pedido e condenou, ainda, o plano de saúde a determinar a substituição dos índices de reajuste do plano pelos índices editados pela ANS para contratos individuais e familiares.}

^{A operadora do plano apelou ao TJMA, alegando que os reajustes foram lícitos na medida em que a apelada está inclusa em plano de saúde coletivo com índices aplicados ao disposto no contrato entre a Associação dos Servidores da Universidade Federal do Maranhão (Assuma) e o plano.}

^{VOTO – O relator da apelação, desembargador José de Ribamar Castro, entendeu não assistir razão ao apelante. Destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos que envolvem operadoras de plano de saúde, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e como analisado na sentença de 1º grau.}

^{Ribamar Castro verificou que, de forma unilateral, a operadora aplicou as variações de aumento quando ainda era plano coletivo, sem consultar ou informar a beneficiária, causando desequilíbrio na relação contratual.}

^{Em razão disso, entendeu que deve ser mantida a sentença, que concluiu pela abusividade do aumento com base na cláusula de sinistralidade, especialmente por não haver especificação do suposto deficit técnico e nem havia mais contrato coletivo em vigência que possibilitasse a aplicação das cláusulas dispostas em contrato e não os aumentos impostos pela ANS.}

^{O desembargador concluiu que, com muita propriedade, a sentença de primeira instância declarou a ilegalidade do reajuste anual nas mensalidades do plano de saúde sem ser observado o parâmetro da ANS, uma vez que, apesar da modalidade de contratação da consumidora ser oriunda de plano coletivo, a Assuma não possuía mais contrato para mediação de planos coletivos junto à operadora, daí porque entendeu a necessidade de se aplicar a modalidade individual do plano, não mais a coletiva.}

^{Os desembargadores Raimundo Barros e Kleber Carvalho também negaram provimento ao recurso do plano de saúde, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.}

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão prorrogou o prazo para inscrição no processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior para as áreas de Direito, Administração, Biblioteconomia, Comunicação Social (Jornalismo) e Tecnologia da Informação e equivalentes. Os interessados terão até as 23h59 do dia 13 de maio para realizar a inscrição, por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição para Estágio, disponibilizado na área do candidato, no site de inscrição do MPF no Maranhão (http://www.prma.mpf.mp.br/selest/home/). No momento da inscrição, o candidato deverá anexar RG, CPF e comprovante de matrícula atualizado e expedido pela instituição de ensino, legíveis, em forma de JPEG ou PDF. Houve também alteração no cronograma do processo seletivo.}

^{O quadro de reserva para acadêmicos dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Comunicação Social (Jornalismo) e Tecnologia da Informação e equivalentes vai contemplar a unidade do MPF em São Luís, a Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA). Para os graduandos em Direito, haverá formação de cadastro para cada unidade na capital e no interior do estado, nas Procuradorias da República nos Municípios (PRM’s) de Imperatriz, Caxias, Bacabal e Balsas. O candidato deverá se inscrever para apenas uma localidade e estar devidamente matriculado em uma das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o Ministério Público Federal.}

^{As provas, objetivas para todos as áreas e discursivas para Comunicação (Jornalismo) e Direito, serão realizadas no dia 16 de junho de 2019 e os locais de prova serão divulgados no site do seletivo, conforme o novo cronograma constante no Edital Nº 02/2019. O tempo de duração das avaliações será de 4 horas, com início às 9h e término às 13h (horário de Brasília). Os portões de acesso serão abertos às 8h e fechados às 8h40.}

^{Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com documento de identidade original ou equivalente com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta. É facultativa, no dia da realização da prova, a doação de uma lata de leite em pó (400g), que será encaminhada, pelo MPF/MA à instituições beneficentes.}

^{As convocações ocorrerão de acordo com as vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade do processo seletivo. A jornada de estágio é de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias. O valor mensal da bolsa é de R$ 850 mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia efetivamente estagiado, independentemente do percurso.}

^{O edital também prevê a reserva de 10% das vagas que surgirem no Programa de Estágio aos candidatos portadores de deficiência e/ou aos participantes do sistema de cotas étnico-raciais.}

^{O Edital, anexos e outros arquivos relacionados ao processo seletivo estão disponíveis para download no endereço eletrônico www.mpf.mp.br/ma/estagie-conosco, por meio do qual também serão divulgadas as listas com os nomes dos candidatos aprovados no seletivo.}

^{O juiz Weliton Sousa Carvalho, designado para a Vara Única de Parnarama, aceitou a ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Raimundo Silveira (Pros), no sábado 4, no caso do Fundo de Previdência do Município de Parnarama (Funprev). Também foram colocados no banco dos réus Francilene Maria Carvalho da Fonseca e Breno Cardoso da Silveira.}

^{Segundo a acusação, eles cometeram diversas ilegalidades na gestão do Funprev, no período de 2011/2012 e 2017/2018, inclusive, tendo sido o primeiro julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).}

^{Dentre as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público do Maranhão, autor da ação, estão a ausência de repasse da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais; falta de pagamento da contribuição patronal; e utilização de recursos do Funprev para despesas estranhas ao fundo, totalizando o prejuízo, em valores atuais, superior a R$ 8 milhões.}

^{No ano passado, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens dos envolvidos na suposta lesão ao erário, em pouco mais de R$ 6,3 milhões.}

^{Em defesa, de acordo com os autos, Raimundo Silveira e os demais réus sustentaram, em síntese, que o “simples fato” de não terem repassado as contribuições previdenciárias não caracteriza ato ímprobo; que o Parquet não comprovou dolo específico na conduta de nenhum deles, e que não demonstrou ter havia desvio de recursos públicos. Defendem, ainda, que os débitos previdenciários estão devidamente parcelados, o que afastaria o ato de improbidade administrativa apontado.}

^{Os argumentos, porém, foram refutados pelo juiz Weliton Sousa Carvalho. O magistrado deu o prazo de 15 dias aos réus, a contar da data de intimação, para oferecimento de contestação.}

^{Se condenado, Raimundo Silveira pode ser afastado do cargo de prefeito de Parnarama.}

^{Fonte: Atual7}

^{O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Raimundo Cunha Torres, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/MA), e sua cunhada Lizete de Jesus Gomes, assessora da presidência e gestora dos valores destinados ao suprimento de fundos do Creci/MA., por conta de irregularidades em procedimentos licitatórios e uso indevido de recursos da autarquia em proveito próprio.}

^{Segundo o MPF, Raimundo Cunha celebrou, em 4 de janeiro de 2016, um contrato de prestação de serviços com a Econorte Escritório de Contabilidade Nordeste Ltda., no valor de R$ 238.266,00, decorrente do processo de dispensa de licitação nº 20/2011. Ocorre que, o contrato foi firmado por tempo indeterminado, situação que não se enquadra na hipótese legal de dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93.}

^{Além disso, também foi celebrado em 29 de janeiro de 2017, a contratação da Sul América Companhia de Seguros, para prestação de serviços de saúde no valor de R$ 140.132,64, sem indicação de qualquer procedimento licitatório.}

^{A análise dos documentos apresentados na prestação de contas dos valores recebidos a título de suprimento de fundos, em 2017, mostrou notas fiscais de supermercado, nas quais constam produtos que não correspondem aos utilizados nas atividades habituais do Conselho Profissional, como leite condensado, chocolate em pó, biscoito recheado, entre outros. Os produtos foram adquiridos pela gestora dos valores destinados ao suprimento de fundos do Creci/MA., Luzinete de Jesus Gomes, também assessora da presidência do órgão.}

^{O procurador da República Juraci Guimarães destaca a responsabilidade dos gestores. “Os conselhos profissionais configuram entidades com finalidade pública e arrecadam tributos dos seus inscritos, assim, quando seus gestores cometem irregularidades devem responder pelos seus atos”, declarou.}

^{Os artigos 9º e 10º da Lei 8.429/92 explicam que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo; e a prática de qualquer ação que causa lesão ao erário, como omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial.}

^{Sendo assim, o MPF requer a condenação de Raimundo Cunha Torres e Lizete de Jesus Gomes por ato de improbidade administrativa e a indisponibilidade de bens valores correspondentes ao prejuízo erário e acréscimo patrimonial ilícito, para garantir as consequências de eventuais condenações.}

_{O corpo de um bebê de menos de 1 ano de idade foi encontrado esquartejado na manhã desta sexta-feira (03) na cidade de Itapecuru-Mirim, a 108 quilômetros da capital maranhense.}

_{A comunidade do povoado Vinagre estaria procurando por um animal que estava desaparecido, quando encontrou o corpo do bebê, já em avançado estado de decomposição. “É o corpo de uma criança que o urubu está comendo”, disse uma mulher ao relatar o momento em que o esposo encontrou partes do corpo do recém-nascido.}

_{Além dos pés, foram encontrados pedaços do braço, perna e crânio. Os restos mortais foram achados em um terreno baldio nas proximidades do povoado Vinagre. A idade da criança e o sexo devem ser divulgados após perícia do Instituto Médico Legal na região.}

_{O caso segue sob investigação da Delegacia Especial da Mulher, comandada pela titular Tainara Mendes Cunha, e até o momento nenhum suspeito foi preso.}

^{Chegou a redação do nosso blog, um vídeo exclusivo, em que um morador da comunidade de São Lourenço, zona rural de Carutapera, demostra a sua total indignação com o descaso por parte a gestão pública do município de Carutapera. No vídeo abaixo, o professor João Chaves, está ilhado com outros moradores de sua comunidade, isso por que a estrada vicinal que dá acesso ao povoado de São Lourenço, está completamente intrafegável, isso por que máquinas pesadas autorizadas pela Prefeitura Municipal de Carutapera estão transitando nessa vicinal para retirar material que certamente será utilizado para a algum serviço. Com o grande fluxo desses veículos, a estrada ficou ainda mais em situação difícil, o que tem causado sérios transtornos aos esquecidos ribeirinhos. O cidadão no vídeo, por várias vezes chama pelo prefeito do município, André Dourado, para tomar alguma providência, pois este é o representante do povo no exercício do cargo de gestor municipal, e suas ações devem ser pautadas em políticas que melhoram a vida da população, e não em ações que possam piorar ainda mais a vida desses bravos trabalhadores.}

^{Veja o vídeo abaixo:}

^{A procuradora da República Carolina da Hora apresentou manifestação pela improcedência dos pedidos feitos pela defesa do senador Weverton Rocha (PDT) e pela manutenção da decisão que tornou o pedetista réu por improbidade administrativa.}

^{A denúncia foi aceita em novembro do ano passado pelo juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O parecer foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) no último dia 23.}

^{De acordo com os autos, Weverton teria encabeçado um esquema de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Estado do Maranhão, por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, o Projovem Urbano, no exercício financeiro de 2008.}

^{À época, o parlamentar, que é líder do PDT no Senado, era secretário estadual de Esporte e Juventude do governo de Jackson Lago, e teria agido em conluio com o então chefe da assessoria jurídica da pasta, Cléber Viegas; e Zeli Raquel da Rocha, que coordenava o programa federal.}

^{Todos negam nos autos as irregularidades apontadas, e apontam omissões na decisão que os tornou réus.}

^{O esquema, segundo o MPF, dilapidou os cofres públicos do Maranhão em mais de R$ 6 milhões, por meio contratação direta irregular por dispensa de licitação e pagamentos por despesas fictícias à Fundação Darcy Ribeiro (Fundar) e ao Instituto Maranhense de Administração Municipal (Imam), para operacionalizar as ações executivas do Projovem Urbano.}

^{Em caso de condenação, o valor terá de ser devolvido ao erário na íntegra.}

^{A ação requer, também, a perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.}

^{Fonte: Atual7}

<sup>O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última segunda-feira, 29 de abril, duas Ações Civis Públicas contra o prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Gonçalves Passarinho, motivadas pela contratação de parentes dele, em cargos comissionados, na administração municipal. O prejuízo aos cofres públicos totaliza R$ 156 mil, sem contar os valores de férias e 13º salários pagos.

Além do chefe do Poder Executivo, também foram acionados por improbidade administrativa a secretária municipal de Saúde, Maria Alvina Gonçalves Passarinho; e a secretária de Assistência Social, Neuracy Martins dos Santos, mãe e companheira do prefeito, respectivamente. O assessor jurídico de Fortaleza dos Nogueiras, Antônio Marcelino Costa Santos, e a esposa dele, Joilene Santos Assunção, que é secretária de Cultura, Eventos e Turismo igualmente foram acionados por improbidade administrativa.

De acordo com a promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, apurou-se que a mãe e a companheira do prefeito não possuem qualificação técnica para ocuparem os referidos cargos. “A primeira possui apenas experiência em sala de aula e na área comercial, em uma farmácia. A segunda nunca atuou na área de formulação ou execução de políticas públicas de assistência social”, afirmou a representante do MPMA.

Apesar de ter exonerado três parentes dele da administração municipal (Edinalva dos Santos Passarinho, Vitória Régia Gonçalves Passarinho e Antônio Carlos Teixeira Santos) após ter recebido Recomendação do Ministério Público alertando sobre nepotismo, Aleandro Gonçalves Passarinho manteve os demais, contrariando os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade, previstos na Constituição Federal.

“É imperioso reconhecer que tais ações constituem atos de improbidade administrativa, com expressa descrição na Lei de Improbidade, com condutas que atentaram contra os princípios da administração pública”, afirmou, nas ações, a promotora de justiça Dailma Brito.

Ela destacou, ainda, que, apesar de ter poder discricionário na escolha do ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou ainda em cargo político, o administrador público não pode fundar-se apenas na afinidade, na consanguinidade ou no favorecimento político, “pois se tal conduta fosse permitida, o preenchimento de cargos e funções públicas estaria sujeito à transmissão hereditária, que teve vigência nos períodos régios, em detrimento do interesse público para beneficiar o interesse familiar e político do agente público”.

PEDIDOS

A 1ª Promotoria de Justiça de Balsas de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, da qual Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário, solicitou ao Poder Judiciário a condenação do prefeito Aleandro Gonçalves Passarinho por improbidade administrativa.

Também foi pedida liminar com o objetivo de determinar o imediato afastamento de Maria Alvina Passarinho, Neuracy Santos e Joilene Assunção ou Antônio Marcelino Santos dos respectivos cargos.

O MPMA pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade dos atos de nomeação dos requeridos e que sejam declarados nulas as referidas nomeações e que o Município de Fortaleza dos Nogueiras seja proibido de contratar parentes de autoridades que se configurem em nepotismo direto ou indireto.</sup>