O desembargador Jorge Rachid, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou hoje a suspensão da greve dos servidores do Detran-MA em todo o estado.
A categoria havia paralisado as atividades na segunda-feira (3).
Na ação, proposta pelo governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega que o SINSDETRAN, sindicato que convocou a greve, é ilegítimo para tal, porque não possui registro no Ministério do Trabalho.
Em seu despacho, Rachid aponta que, a princípio, a greve fora convocada sem que se esgotassem todas as vias de negociação.
“Nessa linha, tendo como parâmetro o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, não se pode admitir uma paralisação quase integral do serviço, sobretudo, mostra-se plausível a alegação de que os serviços prestados pelo DETRAN/MA integram o rol de serviços públicos essenciais, aqui consubstanciado na devida prestação das atividades de fiscalização, monitoramento e policiamento de trânsito, sob pena restar malferido o citado princípio, igualmente ao que trata da continuidade do serviço público”, despachou o magistrado, fixando multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Baixe aqui a íntegra da decisão.
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