^{O Ministério Público do Maranhão assinou, nesta terça-feira 8, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em São Luís, Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Titulares de Cartórios (ATC) do Maranhão, cujo objetivo é permitir o acesso dos membros do Parquet aos dados do sistema de cartórios do estado. Assinaram o documento o chefe da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o presidente da ATC/MA, Thiago Aires Estrela.}

^{De acordo com os termos do convênio, os membros do MP maranhense terão acesso ao sistema da ATC, por meio de cadastro, aos seguintes documentos: banco de dados registral simplificado, bens, certidões, ofícios, matrículas, notificações de alienação fiduciária. O acordo tem vigência de três anos.}

^{Também estiveram presentes o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e os promotores de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, Klycia Luiza Castro de Menezes e Marcos Valentim Pinheiro Paixão, ambos integrantes do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco.}

^{Igualmente acompanharam a assinatura os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, chefe da Assessoria Especial da PGJ; Uiuara de Melo Medeiros e Reginaldo Júnior Carvalho, assessores especial da PGJ; além de Alessandra Carvalho, coordenadora da Central de Cartórios.}

^{Para o Luiz Gonzaga Coelho, a cooperação entre o MP/MA e a Associação de Titulares de Cartórios vai auxiliar a instituição no combate à corrupção, incluindo a lavagem de dinheiro. “Neste momento, as instituições unem forças e firmam parcerias para coibir práticas ilícitas que prejudicam a sociedade brasileira, desviando recursos públicos que poderiam ser aplicados em áreas fundamentais para o desenvolvimento do país e o bem-estar social, como educação e saúde”, disse.}

^{O mesmo entendimento foi defendido pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, que chefia o Gaeco em São Luís. “Esta base de informações é muito importante para o combate à corrupção, porque existem empresas que são criadas somente para o desvio de recursos públicos. Então, este banco de dados é fundamental para ampliar este enfrentamento”, declarou.}

Fonte: Atual7

^{O Comitê Consultivo de Internet, instituído no último dia 26, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, deve propor medidas necessárias para barrar possíveis fake news disseminadas em blogs, sites, redes sociais e grupos de WhatsApp, desde o final da tarde desta terça-feira 8, contra a juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral de Coroatá.}

^{Conforme publicado mais cedo, a magistrada é autora da decisão que decretou a inelegibilidade do governador Flávio Dino e do ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, ambos do PCdoB, por oito anos, por uso do programa Mais Asfalto para desequilibrar o pleito de 2016 ao beneficiar a eleição do prefeito Luís da Amovelar Filho (PT) e de seu vice Domingos Alberto (PSB) em Coroatá.}

^{Por conta da determinação, já oficialmente confirmada pelo próprio TRE/MA, ela passou a ser alvo de insinuações de ligações políticas e até pessoais com o grupo Sarney, adversário do comunista do estado.}

^{Em razão da manipulação do debate público, por meio de informação sem checagem de veracidade, também com ataques a setores da imprensa que divulgaram a determinação da juíza eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), a Polícia Federal e ainda a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), instituições parceiras da Corte Eleitoral no combate e prevenção às notícias falsas, devem ser acionadas.}

^{Os disseminadores dessas desinformações, inclusive, são facilmente identificáveis, já que, nos últimos anos, receberam recursos públicos das agências de publicidade e propaganda que prestam serviço para a Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), que teve como chefe Márcio Jerry, um dos condenados à inelegibilidade.}

^{Caso as medidas contra as fake news não sejam executadas de ofício pelo Comitê Consultivo de Internet, a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que deve se manifestar sobre o que vem ocorrendo contra a juíza Anelise Nogueira Reginato, pode solicitar a atuação imediada da força-tarefa.}

Fonte: Atual7

^{O desembargador José de Ribamar Castro, membro da Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) vetou nesta semana um pedido do PCdoB para que o governador Flávio Dino fosse novamente entrevistado no “Jornal da Mira”, da Rádio Mirante FM.}

^{Dino foi entrevistado no mesmo programa no dia 31 de julho, mas não gostou de haver sido interrompido algumas vezes para intervenções dos jornalistas, nem das considerações da equipe após o fim da sabatina.}

^{Por isso, queria obrigar a emissora a entrevistá-lo mais uma vez. O magistrado, contudo, barrou a pretensão comunista.}

^{Ele lembrou que os comentários, ainda que ríspidos, direcionados a um gestor público ou candidato a cargo eletivo, e relacionados a temas afetos à sua administração “não constituem propaganda eleitoral antecipada”, como tentou apontar, equivocadamente, o PCdoB.}

^{“Não se pode olvidar que a livre manifestação do pensamento é umas das principais bases de um Estado que se propõe a ser democrático, e que, mesmo a crítica política por meio da imprensa, constitui um valor fundamental desse modelo de regime”, destacou o magistrado no despacho.}

^{José de Ribamar Castro também rejeitou a alegação levantada pelo partido de Flávio Dino, de que houve tratamento distinto pelos apresentadores do programa, aos candidatos já entrevistados.}

^{“Em relação a alegação de que o pré-candidato da representante teria sido entrevistado de forma distinta pelos moderadores do programa radiofônico em questão, observo que, através dos áudios apresentados, efetivamente é possível constatar uma atuação mais ativa dos entrevistadores. Contudo, não distingo nesse fato qualquer prejuízo ao entrevistado que pudesse recomendar uma nova participação sua no programa ou aplicação da multa pelo descumprimento da decisão, dado que o pré-candidato me pareceu bastante exitoso na emissão de opinião sobre os temas propostos”, sublinhou.}

^{O desembargador também afirmou não ter visto “qualquer aviltamento ao limite da crítica ou do direito de opinião que justificasse intervenção da Justiça”, como alegou na representação o PCdoB.}

^{“Particularmente quanto à discussão atinente aos dados da evolução da economia maranhense, avalio que a questão não evidencia o envolvimento de fatos sabidamente inverídicos, aptos a justificar uma limitação do direito de imprensa, sobretudo porque, de parte a parte, alega-se que as informações apresentadas são provenientes de fontes oficiais. Nesse contexto, já seria possível discernir que a discussão não abrange fatos contestáveis estreme de dúvidas. Logo, indefiro a pretensão do Partido Representante”, despachou.}

^{Baixe aqui a íntegra do despacho.}

Fonte: Gilberto Léda

^{A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH já recebeu R$ 1.483.535.688,00 bilhão do governo Flávio Dino (PCdoB) em 3 anos. Os dados foram publicados e colhidos no Portal da Transparência do Maranhão.}

^{O valor bilionário foi pago para que fossem executados serviços de gerenciamento e operacionalização de ações de saúde das unidades hospitalares do Estado. Os contratos são firmados por meio da Secretaria de Saúde (SES) e a maioria com dispensa de licitação.}

^{Segundo apurou o Blog do Neto Ferreira, em 2017 foi o ano em que a EMSERH mais recebeu verbas da Saúde. O montante repassado foi de R$ 641.717.488,36 milhões. Em 2016, a SES destinou R$ 391.733.386,93 milhões.}

^{Já em 2018, a a Empresa Maranhense faturou cerca de R$ 450.084.812,71 milhões. Esse valor deverá aumentar, pois a Secretaria de Saúde, nos meses de julho e agosto, celebrou dois novos contratos com a EMSERH, sendo um no valor de R$ 97.545.768,48 milhões (reveja aqui) e de R$ 43.024.392,12 milhões. O último acordo é referente a operacionalização das ações de saúde de média e alta complexidade no Hospital Geral de Chapadinha-MA, por meio de disponibilização de suporte médico e equipe multiprofissional.}

^{A EMSERH é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Felipe Camarão}

^{O secretário de Educação, Felipe Camarão (DEM), publicou ontem (7) em suas redes sociais fotos de crianças e de uma escola na Raposa. Camarão fazia propaganda de um programa educacional do governo estadual junto com promessas de outros benefícios para outras cidades, a prática pode ser caracterizada como ilegal. Além disso, o secretário também publicou foto de crianças. A prática é censurada por órgãos internacionais de direitos infantis.}

^{Publicação na conta do Instagram de Felipe Camarão.}

^{Em contato com a reportagem, Felipe Camarão afirmou que não considera ter infrigido a legislação. “Apenas mencionei o programa de governo previsto em legislação própria. Salvo melhor juízo, essa conduta não é vedada pela legislação eleitoral”. Camarão também afirmou que não é candidato a nenhum cargo.}

^{Dias atrás o governador Flávio Dino instado pela Justiça a retirar todas as publicações de propaganda do governo. Especialistas ouvidos garantem que Camarão incorreu em prática semelhante. “A visita foi oficial, ele foi como secretário, fez promessas como secretário e as tornou públicas como secretário. Ou será que ele acha que alguém vai acreditar que a logística dessas visitas sai do bolso dele?”, disse um advogado.}

^{Fotos de crianças}

^{Jurisprudência do STJ estabelece que o uso de imagens de menores sem autorização prévia e expressa dos responsáveis violam os direitos das crianças e adolescentes, incorrendo em severas indenizações aos pais. Basta que os responsáveis afirmem que o uso das imagens não foi autorizado. Felipe Camarão garantiu que os pais e responsáveis das crianças que apareceram nas fotos autorizaram a exposição.}

^{Publicação na conta do Instagram de Felipe Camarão.}

^{O secretário afirmou em suas redes que a o programa do governo irá vencer a desigualdade social e promover a mudança. O município de Raposa é governado por Talita Laci, do PCdoB, mesmo partido do governador Flávio Dino.}

Fonte: Imirante

^{A Prefeitura de Imperatriz vai gastar cifras milionárias com a manutenção preventiva e corretiva nos Climatizadores de Ar do tipo ‘Split’ ACJ e refrigeração (abrangendo bebedouros, refrigeradores, freezers, cortinas de ar e frigobares) e demais modelos com fornecimento de peças de reposição, para atender as necessidades da Administração Municipal (Administração Geral) e SEMED.}

^{A empresa responsável pela execução do serviço é a Hidrozon Comércio e Serviço Ltda, de propriedade de Carlos Eugênio Rodrigues dos Santos e Carlos Rangel Oliveira Rodrigues.}

^{O valor despendido pela Prefeitura é nada menos do que R$ 2.305.620,00 (Dois milhões trezentos e cinco mil e seiscentos e vinte reais), segundo foi publicado no Diário Oficial. A validade contratual é de 12 meses.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira 7, a Proposta de Emenda Constitucional n.º 005/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao parágrafo 9º do Artigo 19 da Constituição do Estado.}

^{Com a PEC aprovada, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas”.}

^{Ao colocar a matéria em votação, o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), lembrou que a PEC 005 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).}

^{Ainda segundo Othelino, a proposta foi concebida a partir de uma provocação do Ministério Público do Maranhão e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apresentaram uma sugestão ao Executivo que, por sua vez, encaminhou esta PEC para a apreciação dos parlamentares.}

Fonte: Atual7

^{Faltando dois meses para o pleito eleitoral de 07 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o envio de Força Federal para quatro estados brasileiros, entre eles o Maranhão.}

^{A decisão foi tomada na noite de terça-feira (07), quando o pleno do TSE, no sentido de garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da apuração dos resultados das Eleições Gerais 2018. Além do Maranhão, foram autorizadas envio de Força Federal para o Piauí, Rio de Janeiro e Acre.}

^{Os pedidos de requisição foram formulados pelos juízes das Zonas Eleitorais das respectivas Unidades da Federação. Os Tribunais Regionais Eleitorais, por sua vez, encaminharam ao TSE a relação das localidades nas quais se faz necessária a atuação da Força Federal.}

^{Só no Maranhão, serão 72 municípios, dos 217, que irão receber o apoio da Força Federal. O Maranhão só perder para o Piauí, já que serão 114 municípios piauienses que irão receber o reforço.}

^{As solicitações aprovadas serão encaminhadas ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.}

Fonte: Jorge Aragão

^{A União Brasileira de Divulgação (UBD), de Pernambuco, que segundo o programa Fantástico, da Rede Globo, premiou um jumento como um dos melhores 100 prefeitos do Brasil, concedeu a pelo menos 35 prefeitos maranhenses a mesma honraria, de Gestor Nota 10, no ano passado e neste ano.}

^{De acordo com a reportagem, veiculada nesse domingo 5, a entidade é alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (RS) por suposto comércio de diplomas de mérito para vereadores, prefeitos e secretários municipais. Há suspeitas de que os políticos teriam utilizado recursos públicos para conquistar as premiações. O Instituto Tiradentes, de Minas Gerais, que atua no mesmo seguimento, também é alvo de investigação, mais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE)  do Rio Grande do Sul.}

^{Levantamento em sites e blogs da imprensa local aponta que, em 2017, pelo menos 14 prefeitos maranhenses foram eleitos pela UBD como os 100 melhores do país. São eles: Zé Vieira (PP), atualmente ex-prefeito de Bacabal; Fábio Gentil (PRB), de Caxias; Luciano Genésio (PP), de Pinheiro; Umbelino Ribeiro (PV), de Turiaçu; Assis Ramos (MDB), de Imperatriz; Eric Costa (PCdoB), de Barra do Corda; Joice Marinho (PDT), de Amarante do Maranhão; Dr. Erik (PDT), de Balsas; Albérico Filho (MDB), de Barreirinhas; Anderson Wilker (PCdoB), de Alcântara; Padre Jozias (PTN), de Peritoró; Luciano Leitoa (PSB), de Timon; Miltinho Aragão (PSB), de São Mateus; e Ricardo Miranda (PDT), de Altamira do Maranhão.}

^{Para 2018, segundo o site da própria UBD, o total de 27 prefeitos maranhenses foram eleitos pela entidade no ranking dos 100 melhores prefeitos do Brasil, e por isso indicados para o prêmio Gestor Nota 10, por suposta eficiência da administração em qualidade de vida, infraestrutura e transparência pública. Destes, gestores de nove municípios (Bacabal, Pinheiro, Caxias, Turiaçu, Timon, Imperatriz, Barra do Corda, Balsas e São Mateus do Maranhão), que já haviam sido eleitos como melhores prefeitos do país no ano passado, voltaram a receber a honraria.}

^{Os outros novos prefeitos eleitos como melhores 100 prefeitos do Brasil, agora em 2018, são: Edivaldo Holanda Júnior (PDT), de São Luís; Antônio França (PTB), de Pedreiras; Arquimedes Bacelar (PTB), de Afonso Cunha; Zé Hélio (PT), de Paraibano; Zé Reis (PP), de Aldeias Altas; Cicin (MDB), de Estreito; Ferdinando Coutinho (PSB), de Matões; Negão (PSDB), de Miranda do Norte; Zé Ribamar (PSB), de Humberto de Campos; Luís Fernando Silva (PSDB), de São José de Ribamar; Carlinhos Barros (PCdoB), de Vargem Grande; Luís da Amovelar Filho (PT), de Coroatá; Zezildo Almeida (PTB), de Santa Helena; Dr. Cristino (DC), de Araioses; Dunga (PMN), de Icatu; Zé Farias (MDB), de Brejo; Professora Rosinha (PCdoB), de Cururupu; Vianey Bringel (PSDB), de Santa Inês; Miguel Lauand (PRB), de Itapecuru-Mirim; Mercial Arruda (MDB), de Grajaú; e Hilton Gonçalo (Avante), de Santa Rita.}

^{O blog entrou em contato com as assessorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Maranhão, questionando se, conforme feito pelos mesmos órgãos no Rio Grande do Sul, há algum levantamento ou investigação no sentido de apurar o uso de dinheiro público na compra da premiação pela UBD, bem como pelo Instituto Tiradentes, e aguarda retorno.}

^{Outro lado}

^{Na segunda-feira 6, o BLOG solicitou por e-mail à assessoria de todas as prefeituras — que têm site e fornecem o contato — um posicionamento sobre o assunto, questionando se houve o pagamento pela premiação e qual a eventual origem dos recursos. Apenas quatro delas retornam o contato até o momento. Todas negaram que tenham recebido o prêmio também conferido ao jumento Precioso. Confira:}

^Imperatriz

^{“Segundo o secretário de Educação, houve a indicação, porém após fazer pesquisa prévia, não houve interesse em ir receber a premiação”.}

^Peritoró

^{“Nós nunca acreditamos nesse tipo de pesquisa. Pesquisa seria, são pesquisa com pessoas nas ruas e não essa de telefone. Então, nunca participamos disso”.}

^{Santa Rita}

^{“O prefeito Hilton Gonçalo nunca recebeu nenhum contato da empresa UBD. Desconhece qualquer avaliação feita pela UBD. Portanto, o prefeito de Santa Rita nunca pagou qualquer valor a referida empresa citada”.}

^{São Luís}

^{“A Prefeitura de São Luís informa que não recebeu convite e desconhece a indicação a qualquer premiação da União Brasileira de Divulgação (UBD)”.}

Fonte: Atual7

^{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública, em 29 de julho, a condenação por improbidade administrativa dos envolvidos em um pregão presencial irregular realizado, em novembro de 2017, pela Prefeitura de Bacabeira.}

^{O objetivo do Pregão Presencial nº 32/2017 – que resultou em um contrato de R$154,8 mil – foi contratar uma empresa de organização de eventos para as festividades do aniversário do município (10 de novembro), celebrado naquele ano, com show da cantora Joelma.}

^{A ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lima Lobato Murilo, com base na denúncia de uma das empresas participantes do procedimento licitatório. Bacabeira é termo judiciário de Rosário.}

^{A lista de réus inclui a prefeita Fernanda Gonçalo; o pregoeiro Francisco Bruno Santos; o secretário municipal de Finanças, Célio Almeida, e o proprietário da empresa J L M Chaves ME (vencedora do pregão), José Luiz Chaves.}

^{IRREGULARIDADES}

^{O MPMA constatou várias irregularidades no pregão em relação a elementos formais, incluindo edital, critérios de julgamento de propostas, indicação de meios de comunicação a distância, publicidade e habilitação de participantes.}

^{Segundo a promotora de justiça, o aniversário da cidade é uma data fixa, que permite a programação da licitação porque não é um fato aleatório, que surge de maneira inesperada. “Percebe-se que a licitação foi feita ‘às pressas’, o que pode ser sinal não só de desorganização da administração, mas de intenção de não respeitar os ditames da Lei de Licitações, de maneira deliberada”.}

^{Ainda segundo ela, ainda que a contratação da cantora tenha ocorrido em separado, é estranho que toda a estrutura de som, palco e iluminação tenha sido licitada com antecedência de dois dias.}

^{Houve, ainda, inversão de etapas na formalização do pregão, uma vez que a pesquisa de preços, o orçamento e o termo de referência (assinado por pessoa legalmente incompetente) foram feitos somente após a abertura do procedimento.}

^{O critério de julgamento de propostas usado foi o de menor preço por item, mas, para licitações semelhantes, a legislação determina a utilização de critério de menor preço global.}

^{No edital, não foram indicados meios de comunicação a distância, dificultando a participação no certame e ferindo o princípio de competitividade. Além disso, o edital foi assinado pelo pregoeiro, mas as atribuições legais de pregoeiros não incluem a elaboração de tais documentos.}

^{SEM DOCUMENTOS}

^{O Município recebeu planilhas de preços de três fornecedores diferentes, mas não há documentos que comprovem a comunicação entre a prefeitura e tais empresas.}

^{Declarada vencedora do pregão, a empresa J L M Chaves ME apresentou um atestado de capacidade técnica assinado pelo secretário municipal de Cultura e Turismo de Itapecuru-Mirim porque já havia vencido um pregão naquela cidade. Entretanto, aquele certame também foi considerado irregular.}

^{“Para o Ministério Público não há dúvidas que as irregularidades observadas no pregão nº 32/2017 não foram meramente formais. Tiveram impacto nos cofres públicos. As condutas dos réus tiveram a intenção de frustrar a legalidade do processo licitatório para beneficiar a empresa vencedora”, ressalta a promotora de justiça.}

^PEDIDOS

^{O MPMA solicita a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a perda de eventual de função pública.}

^{Outra penalidade solicitada é o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

Fonte: Luis Cardoso

^{A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou, nesta segunda-feira (6), Portaria que autoriza a saída temporária de 664 apenados para visita aos familiares em comemoração ao “Dia dos Pais”. A portaria, assinada pelo juiz titular Márcio Castro Brandão, observa que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, nem frequentar festas, bares e similares. A saída será a partir das 9h desta quarta-feira, 8, e o retorno será até às 18h da próxima terça-feira, dia 14. Os beneficiados devem se recolher às suas casas até as oito horas da noite.}

^{O documento esclarece que os apenados beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que regulamenta, entre outros, as saídas temporárias. “Fica determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar este Juízo até as 12 horas do dia 17 de agosto sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações”, relata a Portaria.}

^{Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.}

^{LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.}

^{Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.}

^{Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Governador Flávio Dino.}

^{Com a aproximação do período eleitoral, o Governo Flávio Dino (PCdoB) aproveitou e licitou R$ 36.855.030,23 milhões em material gráfico, segundo dados.}

^{Os contratos foram publicados no Diário Oficial durante o mês de março e todos tem validade de 12 meses.}

^{Para fornecer os produtos, o governo contratou cerca de 14 empresas, entre elas estão: Sete Cores Indústria e Comércio, Gráfica e Editora Timonense, E.G. Araújo, Plotec Gráfica e Comunicação Visual, Gráfica Santa Clara Ltda, D.F.A Beserra-ME, Novagraf Indústria Gráfica e Editora, PBF Gráfica e Têxtil, F.P. Borges Gráfica e Editora, R.A. Pires Leal-ME, Robson de M. Rodrigues Ltda, Editora Gráfica Aliança Ltda, Gráfica A Única, A.J. Linhares Ltda.}

^{De acordo com o DOE-MA, a Novagraf, de propriedade de Bruno Galvão Cunha Monteiro e Sérgio Luiz Monteiro Ferreira e localizada em São Luís, vai faturar no governo cerca de R$ 4.978.787,34 milhões. A Sete Cores, que possui sede em São Luís e pertence a Márcia Maria Falcão Moreira e Roberto Carlos Moreira, vai lucrar R$ 8.815.402,04 milhões.}

^{A E.G.Araújo Eireli (CEMIC Serviços Gráficos), pertencente a Eric Guimarães Araújo e localizada na capital maranhense, vai embolsar R$ 2.700.137,02 milhões. A F.P. Borges (Multigraf Gráfica e Papelaria), sediada em Caxias e de propriedade de Fernando Pinheiro Borge, ficou com R$ 801.067,55 mil.}

^{A empresa Gráfica Santa Clara, com sede em São Luís e pertencente a Antônio Joatan de Barros e Márcia Andréa Claudino Silva, vai faturar o montante de R$ 8.193.751,57 milhões. A gráfica R.A.Pires Leal, localizada em São Luís, vai lucrar R$ 2.351.286,49 milhões. A Robson de M. Rodrigues, localizada em São Luís, vai ganhar R$ 552.290,15 mil.}

^{Já a PBF Gráfica e Têxtil, com sede no município de Abreu e Lima, em Pernambuco, e de propriedade de Paulo Roberto Teixeira Beltrão e Thiago Henrique Jota Beltrão, vai lucrar a quantia de R$ 778.071,48 mil. Localizada em Timon, a empresa Gráfica Timonense, pertencente a João da Cruz Silva e Paulo Pinheiro de Melo Filho, vai lucrar R$ 2.290.614,53 milhões.}

^{Com sede em Teresina, Piauí, a empresa Editora Gráfica Aliança, de propriedade de Olivan Freitas Rodrigues e Orlan Cássio Freitas Rodrigues, vai lucrar R$ 1.010.381,68 milhão. A D.F.A Beserra (KAF Gráfica), localizada em São José de Ribamar, vai ganhar a quantia de R$ 651.104,84 mil.}

^{E a Gráfica a Única, sediada em Olinda, Pernambuco, de propriedade de Sebastião Figueiroa de Siqueira e José Roberto Figueiroa de Siqueira, vai ganhar R$ 1.405.498,50 milhão. Já a Plotec Gráfica, localizada em São Luís e pertencente a Karina Carvalho Santos Nunes, vai faturar R$ 1.387.304,28 milhão. e a A.J. Linhares e Silva (FORT COM.GRAFICA E EDITORA), vai lucrar R$ 939.332,76 mil.}

^{Os valores são exorbitantes. E ficam dúvidas no ar: será se o governo necessita de tantos materiais gráficos para promover ações da gestão “dinista” ou os contratos foram firmados para produzir materiais de campanha? O Ministério Público precisa investigar tais acordos contratuais.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Em atendimento ao pedido do Ministério Público, em mandado de injunção coletivo ambiental ajuizado em abril deste ano, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís notificou o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) a prestar informações acerca da omissão da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar em promover a revisão do Plano Diretor, que foi instituído pela Lei Municipal nº 335/2006.}

^{Instrumento básico na política de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor é constituído por diversas normas que nunca foram regulamentadas, segundo a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.}

^{“Vários instrumentos urbanísticos previstos no plano são normas sem vida, já que permanecem sem a devida regulamentação, inferindo-se daí que a administração do uso e ocupação do território luminense vem ocorrendo sem obediência aos preceitos constitucionais e ao Estatuto da Cidade”, observou a promotora.}

^{A integrante do Ministério Público listou, entre os instrumentos que carecem de regulamentação, o IPTU progressivo; parcelamento e edificação compulsórios; desapropriação por títulos da dívida pública; operações urbanas consorciadas; fundo de urbanização.}

^{Nadja Cerqueira acrescentou que, além da falta de regulamentação e de revisão do Plano Diretor, Paço do Lumiar continua sem Lei de Zoneamento Urbano, ao mesmo tempo em que a administração municipal autoriza atividades sem nenhum critério legal, a exemplo de fábricas e indústrias em áreas não industriais, edificações em zonas especiais de preservação ambiental, torres e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas que não são de uso especial.}

^{De acordo com o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor municipal deve ser realizada, no mínimo, a cada 10 anos. Já a Lei Municipal nº 335/2006 definiu o mesmo prazo de 10 anos como o máximo para a revisão obrigatória.}

^{O mandado de injunção}

^{O mandado de injunção é uma ação prevista na Constituição Federal que está à disposição de qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pela falta de uma norma que regulamente direitos e garantias constitucionais. É cabível exclusivamente contra o Poder Público, ao se omitir em efetivar legislação sobre o direito em questão.}

Fonte: Atual7