_{O repasse adicional de 1% em dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – no valor total de R$ 4,5 bilhões – será creditado às prefeituras na segunda-feira, 9 de dezembro, até as 18 horas. Na terça, 10, ocorre o repasse do primeiro decêndio do mês. A quantia extra é fruto de conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 2007 por meio da Emenda Constitucional 55.}

_{Os gestores podem conferir o valor que será creditado ao Município na nota técnica da CNM sobre o 1% de dezembro. As informações foram agrupadas por Estados e coeficientes, as tabelas têm os valores brutos do repasse e com o desconto do Pasep.}

_{Tal adicional é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizado de dezembro do ano passado até o fim de novembro de 2019. Com base em dados do relatório de avaliação fiscal do Ministério da Economia, a Confederação estimou e divulgou o montante previsto em R$ 4,448 bilhões – valor apenas 0,25% abaixo do valor a ser repassado.}

_{O adicional de 1% de dezembro é 8,36% maior do que o repasse de 2018, que somou R$ 4,152 bilhões. Nos últimos 13 anos, ou seja, de 2007 a 2019, os cofres municipais receberam R$ 38,844 bilhões relacionados a repasses extras – consequência de luta constante da CNM em prol dos Municípios. É importante destacar que a quantia ajuda os gestores a pagarem o 13º salário e as folhas de pagamento.}

_{Todos os anos, nos meses de julho e dezembro, os Municípios recebem 1% da arrecadação do IPI e IR referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.}

_{Cabe salientar ainda que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, os valores devem incorporar à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, ser aplicados em ações de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).}

_{Da Agência de Notícias}

_{A bancada do Maranhão em Brasília apoiou a aprovação do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria será enviada ao Senado.}

_{O texto foi apresentado em Plenário pelo relator da comissão especial, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com base no texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP).}

_{Pelo Maranhão, participaram da votação 12 dos 18 deputados federais, e todos votaram a favor do texto: Dr. Gonçalo, Juscelino Filho, Marreca Filho, Márcio Jerry, Gil Cutrim, Pastor Gildenemyr, Eduardo Braide, André Fufuca, Gastão Vieira, Bira do Pindaré, Edilázio Jr. e Pedro Lucas (veja aqui o resultado completo).}

_Temas

_{Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que avaliou várias propostas, entre as quais a apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a do ministro da Justiça, Sérgio Moro.}

_{O tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta de 30 para 40 anos.}

_{Segundo o substitutivo aprovado, a liberdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.}

_{Do Gilberto Léda}

_{O aumento do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões com corte de recursos em saúde, educação e infraestrutura uniu rivais como PSL e PT, além de ter sido respaldado por partidos do chamado centrão.}

_{A medida teve o apoio de 13 partidos: PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. Eles representam 430 dos 513 deputados e 62 dos 81 senadores. Podemos, Cidadania, PSOL e Novo foram contra o aumento, mas não têm força política para barrar a investida.}

_{Presidentes e líderes na Câmara e no Senado dos 13 partidos assinaram o ofício enviado ao relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), pedindo o remanejamento de recursos de emendas impositivas de bancada para o fundo especial de financiamento de campanhas.}

_{O dinheiro será usado para reforçar as campanhas eleitorais no próximo ano. Para líderes e representantes dos partidos, o aumento é necessário porque, no pleito municipal, o número de candidatos é bem maior.}

_{Inicialmente, eles pediam R$ 4 bilhões para o fundo, mas, em seu relatório preliminar, Domingos Neto concedeu aumento menor, elevando o valor para R$ 3,8 bilhões. O governo Jair Bolsonaro desejava destinar R$ 2 bilhões para custear as disputas locais.}

_{O novo montante ainda será submetido à votação no relatório final na Comissão Mista do Orçamento. Depois, o plenário do Congresso analisará a proposta em sessão prevista para o dia 17 de dezembro.}

_{O aumento do financiamento eleitoral só foi possível após a redução nas despesas de diversos ministérios, que afetou mais áreas com impacto social, disseram à Folha técnicos do Congresso e do governo. O corte foi de R$ 1,7 bilhão.}

_{Desse montante, os maiores foram em saúde (R$ 500 milhões), infraestrutura e desenvolvimento regional (R$ 380 milhões), que inclui obras de habitação, saneamento. A redução em educação chegou a R$ 280 milhões.}

_{Do Folha de S. Paulo}

_{Na tarde desta quarta-feira (4), o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, esteve na Câmara onde falou sobre a expansão da base de Alcântara, no Maranhão, conforme acordo entre Brasil-EUA aprovado em novembro deste ano que permite a exploração comercial da base. Na ocasião, ele afirmou para deputados de quatro comissões (Cultura, Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores e Direitos Humanos) que a expansão da base será discutida com as comunidades.}

_{“É natural as pessoas terem medo. Medo da mudança. Mas o fato é que a gente quer prosseguir e ter sucesso em alguma coisa, a gente vai precisar provocar a mudança. Se a gente continuar fazendo as coisas da mesma maneira, a gente vai ter o mesmo resultado. Então a gente precisa provocar a mudança. E a mudança vai ser grande lá, mas vai ser positiva”, disse Pontes.}

_{Do Congresso em Foco}

_{A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (4), a Operação Assepticus, com o objetivo de desarticular organização criminosa atuante na região de Feira de Santana (BA), especializada em fraudes contra a Caixa e o Banco do Nordeste (BNB). O foco da operação são funcionários dos bancos envolvidos no esquema de concessão de empréstimos ilegais – que superam os R$ 10 milhões – a empresas fantasmas, constituídas a partir de contratos sociais e outros documentos com dados falsos para obter acesso ao dinheiro.}

_{Cerca de cem policiais federais cumpriram oito mandados de prisão preventiva e 29 mandados de busca nas cidades de Feira de Santana, Salvador, Santa Bárbara e Catu, todas na Bahia, além de Fortaleza, no Ceará, expedidos pela 1ª Vara Federal de Feira de Santana a pedido do MPF.}

_{Operação Ali Babá – As investigações do MPF que resultam na Operação Assepticus, deflagrada hoje, partiram de provas obtidas por meio da Operação Ali Babá, realizada em 2016 e decorrente de investigação iniciada pelo MPF em Feira de Santana no ano de 2013. Em agosto de 2016, o MPF denunciou 11 integrantes da organização criminosa que tomava os empréstimos por meio de fraude e não os quitava. Na ocasião, o alvo do órgão foram os particulares envolvidos no crime. Nesta nova etapa, o foco são os funcionários que atuam facilitando a obtenção dos empréstimos ilegais.}

_{Os envolvidos devem responder a ação penal a ser proposta pelo MPF pelos crimes de organização criminosa, estelionato, corrupção ativa e passiva, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.}

_{O governo dos Estados Unidos fez chegar ao presidente Jair Bolsonaro um recado que pode ser considerado uma retaliação muito maior que taxar o aço: o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para uso da base de Alcântara, no Maranhão, está ameaçado caso o Brasil mantenha os chineses no leilão 5G — que está previsto para o segundo semestre de 2020. Os americanos temem espionagem e alegam que não vão utilizar sua tecnologia espacial em um país no qual as redes de tecnologia da informação são controladas por seu rival comercial, a China.} 

_{O AST permite o uso comercial da base de Alcântara para o lançamento de satélites, mísseis e foguetes americanos. Em contrapartida, o Ministério da Defesa estima um faturamento de até US$ 10 bilhões (cerca de R$ 41 bilhões) por ano com o aluguel do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).}

_{Ao HuffPost, o brigadeiro do ar Rogério Veríssimo, que coordena o grupo de trabalho brasileiro formado para implementar o acordo, nega a informação, a qual classificou como “fake news”. “Não há a menor chance de o AST ser prejudicado por conta da China. Fake news. AST já está aprovado por lei”, afirmou o brigadeiro Veríssimo em troca de WhatsApp. A reportagem confirmou a advertência recebida dos EUA com diplomatas e interlocutores do governo.} 

_{Apesar da alegação do brigadeiro Veríssimo, que dá a entender que não há como voltar atrás no acordo, há trechos no texto do próprio AST que abrem espaço para os EUA colocá-lo em suspeição, em especial sobre a questão de troca de tecnologia. É o caso do artigo IX, que trata da implementação:}

_{“As Partes deverão entrar em consultas, por solicitação de uma das Partes, para avaliar a implementação deste Acordo, com particular ênfase na identificação de qualquer ajuste que possa ser necessário para manter a efetividade dos controles sobre a transferência de tecnologia.”} 

_{O Acordo de Salvaguardas Tecnológico de Alcântara foi aprovado no Senado em 12 de novembro, e existe um grupo que reúne 13 ministérios trabalhando para sua implementação. Desde o governo Fernando Henrique Cardoso o Executivo tentava tirar o AST do papel e o Palácio do Planalto tem se vangloriado de que foi a relação próxima da família Bolsonaro com Trump que propiciou sua assinatura em Washington, em março deste ano.}

_{Brasil vira alvo}

_{A mensagem com a ameaça da suspensão foi enviada de maneira informal pela diplomacia dos EUA à brasileira dias após a realização da cúpula dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), realizada em Brasília em meados de novembro.}

_{O evento, monitorado de perto pelo governo americano, contou com várias sinalizações de Bolsonaro aos chineses. A princípio crítico da China, o mandatário brasileiro disse que o país “cada vez mais faz parte do futuro do Brasil”.} 

_{O Brasil tem objetivos claros na relação com a China. Aumentar o valor agregado das exportações brasileiras, atualmente concentradas em commodities é um deles. Há uma demanda crescente pela carne suína, bovina e de frango brasileira — motivada pela febre aftosa africana, que reduziu os rebanhos. De janeiro a outubro de 2019, o País exportou 3,86 milhões de toneladas do produto, aumento de 44% na comparação com o mesmo período do ano passado.} 

_{Outro foco é atrair investimentos em infraestrutura, fato sinalizado pelo presidente chinês Xi Jinping durante a cúpula dos Brics. A China colocou à disposição do governo Bolsonaro mais de US$ 100 bilhões de ao menos cinco fundos estatais.} 

_{O movimento desta segunda-feira (2) de Donald Trump de anunciar sobretaxa sobre o aço brasileiro e argentino, acusando os países de manipular o câmbio, foi interpretado internamente por alguns palacianos como estratégia eleitoral do presidente dos EUA. Pode, porém, resultar num movimento de aproximação de Bolsonaro com a China, embora muito esteja em jogo agora, com a ameaça americana da vez.}

_{Apesar de já ter chegado a Brasília há cerca de duas semanas, o recado de Trump ainda não tinha sido levado a sério até o tuíte do presidente dos Estados Unidos de segunda sobre aço. Os bolsonaristas não acreditavam que o mandatário, considerado “amigo” pelo presidente brasileiro — que chegou a falar até que ligaria para ele e o faria repensar a medida —, seria capaz de algo drástico a esse ponto. É deste grupo que parte a insistência por um alinhamento automático com os Estados Unidos.} 

_{O núcleo mais pragmático, que reconhece a necessidade de intensificar a relação comercial e estratégica com a China, correu para acalmar Jair Bolsonaro na segunda e aproveitou o momento de “chateação” para abordar temáticas sobre desconfiança e a importância de não se poder entregar tanto aos EUA.} 

_{Saia justa}

_{Na mesma ocasião em que assinou o acordo com os Estados Unidos, em uma visita que Bolsonaro fez aos Estados Unidos, em março, o Brasil também retirou a obrigatoriedade de visto para os americanos, canadenses, australianos e japoneses. Abriu mão ainda de tratamento especial na OMC (Organização Mundial do Comércio) em troca de apoio de Donald Trump na entrada na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o que não se concretizou mais à frente.}

_{Por outro lado, são dos chineses os pacotes mais baratos em 5G quando se compara com os concorrentes, como Ericsson e Samsung. Os EUA, porém, já proibiram a empresa chinesa Huawei de operar por lá — o veto total deve entrar em vigor em fevereiro de 2020.}

_{Acontece que a China também pode retaliar o Brasil caso seja excluída do leilão do ano que vem sem justificativas claras. Até o momento, apenas Austrália, Nova Zelândia, Japão e Vietnã se renderam às pressões norteamericanas de boicote aos chineses.}  

_{Com tantos passos atrás dos EUA, a diplomacia brasileira agora foi colocada em teste de fogo. Jair Bolsonaro está, desde ontem, em cima de seus subordinados em busca de soluções. Até o momento, não recebeu resposta com a qual tenha se contentado. Quem olha de fora e já foi “chutado” do governo avalia que a ideologia foi colocada acima dos interesses do País e trouxer a política externa até o atual impasse.}

_{Do huffpostbrasil}

_{O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a criação do programa Médicos pelo Brasil. O programa substitui o Mais Médicos, criado em 2013 com o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população vulnerável. O projeto de lei de conversão (PLV 25/2019) segue para sanção presidencial. O texto é oriundo da Medida Provisória (MP) 890/2019, aprovada nesta terça-feira (26) pela Câmara dos Deputados e que perderia a vigência na quinta-feira (28).}

_{A principal novidade do projeto de lei de conversão, cujo relator no Senado foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO), é a reincorporação dos médicos cubanos ao programa, por mais dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no país após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que intermediava a participação dos cubanos no programa brasileiro.}

_{Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP 890/2019 (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.}

_{População vulnerável}

_{De acordo com a MP, os locais com dificuldade para se manter médicos são municípios com população pequena, baixa densidade demográfica e grande distância de centros urbanos. Os municípios que satisfazem esses parâmetros serão definidos pelo Ministério da Saúde a partir de dados do IBGE.}

_{Também são considerados locais de difícil provimento de médicos os distritos sanitários especiais indígenas e comunidades ribeirinhas. O texto de Confúcio Moura inclui nesse grupo os quilombolas e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde.}

_{Já os locais de vulnerabilidade alta são as cidades com grande proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebam benefícios do Bolsa Família, de Prestação Continuada (BPC) ou outros pagamentos previdenciários de até dois salários mínimos.}

_{— Esse PLV está acima das ideologias, acima dos partidos, dos interesses, porque ele é, antes de tudo, um acordo federativo importante que vai ajudar as prefeituras, os estados necessitados a incorporar médicos pagos pelo Orçamento Geral da União sem impactar nas folhas de salário das prefeituras — ressaltou Confúcio.}

_{O resultado foi comemorado pelo senador Major Olímpio (PSL-SP).}

_{— O projeto com a medida provisória dos Médicos pelo Brasil permitirá 7.300 médicos a mais. Absolutamente necessários e ainda não o suficiente para demanda do nosso país continental com a população de 210 milhões de pessoas. Mais uma vez o Senado dá uma demonstração de maturidade — avaliou}  

_{Agência de saúde}

_{Uma das diferenças em relação ao Mais Médicos é que o novo programa será conduzido por uma agência criada pelo Poder Executivo. A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) funcionará na forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos.}

_{A Adaps poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área médica e executará o programa, contratando os médicos, realizando convênios com órgãos e entidades públicas e privadas e promovendo o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão.}

_{Na votação, foi rejeitado destaque apresentado pela bancada do PT para devolver ao texto um dispositivo, retirado pelos deputados, que permitia aos estados, individualmente ou por consórcio, executarem diretamente o programa.}

_{Processo seletivo}

_{A agência poderá contratar médicos de família e tutores por meio de processo seletivo público. Para se candidatar, o profissional precisará ter registro em Conselho Regional de Medicina (CRM).}

_{Do tutor, a quem caberá supervisionar o curso de formação de médico de família, será exigida ainda especialidade em medicina de família e comunidade ou em clínica médica. Sua seleção constará de prova escrita de caráter eliminatório e classificatório.}

_{Para o médico, além da prova escrita, haverá ainda curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de dois anos, e prova final escrita.}

_{Durante o curso, o médico receberá uma bolsa-formação e as atividades não poderão ser consideradas vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o médico-aluno ser enquadrado como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O curso será ministrado por instituição de ensino parceira, com avaliações semestrais intermediárias.}

_{Para o médico que for aprovado no curso de formação em medicina de família no âmbito do programa, o texto permite a redução de um ano do programa de residência em clínica médica no qual o profissional venha a ingressar futuramente.}

_{Ministro da Saúde no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o senador José Serra (PSDB-SP) se dirigiu ao atual ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, que acompanhou a votação e Plenário:}

_{— Torço para que o ministro Mandetta tenha sucesso nesse novo programa, sem destruir as experiências exitosas de governos anteriores. No debate da saúde pública, é preciso colocar os resultados à frente de qualquer ideologia. Saúde não tem ideologia, saúde tem prioridade.}

_{Serra também demonstrou preocupação com a possível aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC da Emergência Fiscal, que impediria o Ministério de contratar agentes de saúde, exceto para repor profissionais em caso de aposentadoria.}

_{Gratificação}

_{O texto aprovado prevê ainda aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. O aumento será de cerca de R$ 1,5 mil (11,8%) e é equivalente à gratificação de maior valor paga a profissionais não médicos dessa carreira.}

_{Em seguida, os senadores aprovaram urgência para a votação do projeto de regulamentação do Revalida PL 6.176/2019), que estava prevista na MP, mas havia sido retirada pelos deputados. O Revalida é um exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior. Atualmente, o assunto é regulado por portaria. Mais tarde, os senadores aprovaram o projeto.}

_{Do Agência Senado}

_{A Petrobras reajustou hoje (27) o preço da gasolina em 4% em suas refinarias. Na semana passada, a empresa já havia aumentado o preço do combustível em 2,8%. Não houve reajuste no preço do óleo diesel.}

_{O aumento vale para o combustível vendido nas refinarias para os distribuidores, ou seja, os postos de gasolina. O valor final que o motorista pagará para abastecer o carro dependerá de cada posto.}

_{Do Agência Brasil}

_{O salário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 1.031, anunciou no fim da tarde de hoje (26) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O valor representa redução de R$ 8 em relação ao projeto de lei do Orçamento Geral da União do próximo ano, que previa mínimo de R$ 1.039 para o próximo ano.} 

_{O novo valor do mínimo consta de mensagem modificativa do Orçamento de 2020 enviada hoje (26) pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano.} 

_{A mensagem modificativa reduziu para 3,5% a estimativa para o INPC em 2020, meio ponto percentual a menos que a projeção de 4% que constava no projeto de lei do Orçamento. A previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,9% para 3,5%.} 

_{A estimativa de crescimento para a economia, em contrapartida, aumentou de 2,17% para 2,32%. A estimativa para a cotação média do dólar no próximo ano aumentou de R$ 3,80 para R$ 4.} 

_{Ao anunciar a revisão das estimativas, Rodrigues destacou que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.}

_{Do Agência Brasil}

_{O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro somará R$ 8,8 bilhões, com o repasse transferido nesta sexta-feira, dia 29. Pelos dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pouco mais R$ 2,1 bilhões serão divididos entre os 5.568 governos municipais, referente ao terceiro e último decêndio do mês. O valor já considera o desconto constitucional destinado ao financiamento da educação.}

_{Sem a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o chamado valores brutos, o último FPM do mês aumenta para R$ 2,6 milhões. A cifra representa 30% do montante total transferido aos cofres municipais. Em comparação com novembro do ano passado, o fundo cresceu 11,70%, sem considerar os efeitos da inflação. Quando aplicada a inflação do período, o saldo positivo reduz para 8,82%.}

_{De janeiro até agora, também em relação a 2018, o fundo apresenta crescimento de 8,96%, mas, quanto se considera a comportamento da inflação, o avanço foi 5,12%. Esse resultado sinaliza uma melhora da economia nacional, mas não representa alívio aos governos locais por fatores diversos, inclusive a elevada transferência de responsabilidades ao longo dos anos. “A expectativa dos gestores é que os recursos da cessão onerosa sejam transferidos ainda este ano”, lembra o presidente da CNM, Glademir Aroldi.}

_{Distribuição
Como a maioria das transferências federais, o fundo não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Além da retenção de 20% destinada ao Fundeb, dos repasses aos Entes municipais também, os gestores devem aplicar 15% em saúde de 1% deve ser destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). E, segundo Aroldi, o montante é divido entre as prefeituras, a partir de fatores pré-definidos, dos quais a quantidade populacional se sobressai.}

_{Pelos critérios atuais, localidade com coeficiente 0,6 dividem R$ 525,9 mil. São 2.459 Munícipios neste grupo, e entre eles os valores também não são igualitários. Como por exemplo, prefeituras de coeficiente 0,6 do Amapá devem receber R$ 114.962,25, enquanto de São Paulo ficam com R$ 216.242,00 sem os descontos constitucionais. No entanto, proporcionalmente, a maior parte do fundo fica com as localidades com maior população. Desse terceiro decêndio, R$ 340.459.230,31 serão destinados aos Municípios de coeficientes 4,0 recebem, ou seja, a 166 localidades.}

_{O partido Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6262, a legenda pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da norma editada pelo presidente da República. O relator é o ministro Edson Fachin.}

_{Proteção social}

_{O DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/1974 para oferecer coberturas para danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Em caso de morte, o seguro garante indenização de R$ 13,5 mil, valor que pode ser alcançado também em caso de invalidez permanente, e reembolso de despesas médicas de até R$ 2,7 mil.}

_{Segundo o partido, o seguro é um instrumento relevante de proteção social para cerca de 210 milhões de brasileiros, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, pois oferece cobertura por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional. Afirma, ainda, que parte dos recursos provenientes do DPVAT é destinada ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e que a renúncia de receita sem previsão de outra fonte ofende a responsabilidade fiscal e orçamentária.}

_{Outro argumento apresentado é o da falta dos requisitos de urgência e relevância impostos pela Constituição Federal para a edição de medida provisória e a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro necessária para as propostas legislativas que importem em renúncia de receita pública. A Rede observa que o DPEM está inoperante desde 2016 por ausência de seguradora que o oferte, o que atestaria a falta de necessidade de edição de MP para extingui-lo. Em relação às supostas fraudes apontadas pelo Poder Executivo para a extinção do seguro, a Rede assinala que não foram apresentados dados nesse sentido e que o consórcio do DPVAT é superavitário em R$ 4,75 bilhões.}

_{A análise das contas da campanha de 2018 do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) mostra que os gastos naquele período foram maiores do que o declarado pelo militar à Justiça Eleitoral, além de ter sido financiada em parte por dinheiro público, o que o presidente sempre negou.}

_{Documentos analisados pela Folha de S. Paulo indicam pelo menos R$ 420 mil em gastos não declarados à Justiça na compra de santinhos, adesivos, panfletos e outros materiais para a campanha de Bolsonaro, isoladamente ou em parceria com outros candidatos.}

_{O valor, no entanto, pode ser ainda maior, já que parte das notas fiscais não indicam para quem foi a compra. Esses R$ 420 mil equivalem a 17% de tudo o que Bolsonaro declarou como gasto de sua campanha, R$ 2,46 milhões.}

_{Esses documentos foram entregues à Justiça pelos diretórios estaduais do PSL, partido pelo qual Bolsonaro se elegeu. Apesar de fornecer os papeis às autoridades, o partido não vinculou os gastos ao militar, que também não acusou ter recebido as doações.}

_{De acordo com a resolução 23.553/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esse material deveria estar registrado na prestação de contas do então candidato, como doação recebida do diretório estadual e com o valor estimado em dinheiro.}

_{O desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou ontem (20/11), em decisão monocrática, um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava suspender o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) da apelação criminal no processo da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia (Nº 5021365-32.2017.4.04.7000). Dessa forma, está mantido o julgamento pela 8ª Turma na próxima quarta-feira, dia 27/11, a partir das 9h.}

_{Os advogados de Lula ajuizaram um habeas corpus no STJ requisitando a suspensão do julgamento de uma questão de ordem referente à ordem de apresentação das alegações finais do processo que o TRF4 havia pautado para o dia 30 do último mês de outubro. Raposo concedeu o pedido liminar e o julgamento foi suspenso.}

_{O TRF4 então incluiu na pauta da sessão da 8ª Turma do dia 27/11 o julgamento, de forma conjunta, da preliminar, que versa sobre a apresentação das alegações finais, e da análise do mérito da apelação criminal.}

_{O ex-presidente realizou uma nova petição, através de um agravo regimental, no habeas corpus junto ao STJ, pleiteando uma nova decisão liminar para suspender novamente o julgamento no TRF4.}

_{A defesa alegou a impossibilidade de cisão do julgamento do recurso de apelação para análise separada da tese referente à ordem de apresentação das alegações finais, quando na mesma apelação foram apresentadas outras teses de nulidade processual mais abrangentes. Também apontaram a necessidade de julgamento de todas as apelações que foram protocoladas no TRF4 antes do recurso de Lula, sob pena de suposta violação ao princípio da isonomia e à regra da ordem cronológica de julgamento.}

_{Raposo não conheceu do pedido, mantendo o julgamento marcado para a próxima quarta-feira.}

_{O magistrado apenas determinou que a 8ª Turma do TRF4 aprecie, de forma lógica, as teses apresentadas tanto pela defesa como pela acusação, e abstenha-se de julgar isoladamente do mérito da apelação e das demais questões preliminares a questão preliminar referente à ordem de apresentação das alegações finais.}

_{Para o desembargador convocado, “não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso de apelação em sua integralidade, o qual foi designado para o dia 27/11/2019”. Ele destacou que a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil, não tem natureza absoluta.}

_{“Ademais, se o relator dos autos na origem, no âmbito da sua autonomia na gestão do processo, entendeu que o processo incluído em pauta já se encontra apto para a devida deliberação e julgamento, evidente que retardar a sua resolução para aguardar o julgamento das outras apelações que a defesa menciona – muitas das quais, por certo, ainda não estão prontas para ser julgadas – resultaria, isso sim, em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e celeridade procedimental, bem como em violação à necessidade de efetividade da Justiça penal”, complementou Raposo.}

_{Ainda segundo ele, “se a defesa vislumbra numerosos incidentes processuais que podem gerar a absolvição do paciente ou a nulidade total ou parcial do processo, ainda menor razão há que justifique a pretensão de protelar o julgamento do recurso de apelação, que, repise-se, já se encontra apto para apreciação. Tendo isso em vista, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal na inclusão em pauta de julgamento da apelação criminal”.}

_{O Congresso Nacional se articula para derrubar vetos do presidente Jair Bolsonaro à chamada minirreforma eleitoral em sessão conjunta de deputados e senadores marcada para esta terça-feira (26). O principal objetivo dos parlamentares, sobretudo do Centrão, é liberar o aumento do fundo eleitoral, destinado às campanhas municipais de 2020, conforme critérios definidos por eles mesmos. Dirigentes partidários se movimentam para que o valor autorizado ano que vem seja de R$ 4 bilhões, R$ 1,5 bilhão a mais do que o governo havia proposto inicialmente.}

_{Na conta também está incluída a retomada da propaganda partidária na TV e no rádio, aquela exibida inclusive em anos não eleitorais. De acordo com o Ministério da Economia, a medida tem impacto orçamentário de R$ 400 milhões com a compensação fiscal dada às emissoras. Quando extinguiram a propaganda partidária, em 2017, os partidos alegaram que o recurso seria usado no fundo eleitoral.}

_{Líderes partidários também querem derrubar o veto que libera o uso do fundo partidário para o pagamento de multas aplicadas às legendas. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve se reunir com lideranças nesta segunda para acertar os detalhes da votação. Deputados e senadores voltam a se reunir na quarta para votar 24 projetos de lei que abrem crédito no total de R$ 22,8 bilhões para órgãos do Executivo e Judiciário, além de estados, Distrito Federal e municípios.}

_{Pela BR-158, no Pará, são escoados, todos os anos, 1,3 milhão de toneladas de soja e milho do Vale do Araguaia para o Porto de Ponta da Madeira, no Maranhão. Mas o corredor viário está cada vez mais perigoso pela precária condição de conservação da estrada, que provoca acidentes e assaltos. A situação é tão grave que levou o Ministério Público Federal (MPF) a pedir à Justiça Federal em Redenção (PA) que obrigue o governo federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a recuperar com urgência o trecho da rodovia entre Redenção e Santana do Araguaia, no Pará.}

_{As condições de trafegabilidade precárias da rodovia expõem diariamente os motoristas a graves riscos. Uma das maiores preocupações é com o estado das pontes da estrada, já que algumas estão sem a largura necessária, são feitas de madeira e sem as proteções laterais. As condições perigosas foram constatadas em relatórios da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em documentos dos municípios cortados pela BR-158, e em laudo próprio do MPF.}

_{A rodovia “não conta com acostamento ao longo da sua extensão, sistema de iluminação pública quase que inexistente, principalmente nos trechos urbanos, as pontes em sua maioria são de madeira e não oferecem largura para passagem concomitante de mais de um veículo com outro veículo em sentido contrário, não tem sinalização de estreitamento de pista, gerando perigo de colisão frontal (…) a grande maioria das pontes é improvisada, de madeira, com obras inacabadas de pontes ao lado, além de praticamente não existir sinalização vertical ou horizontal no trecho”, diz o relatório da PRF citado na ação judicial do MPF.}

_{Mesmo estando em tais condições, o Dnit já gastou, desde 2006, mais de R$ 125 milhões em recursos federais, com contratos para restauração e conservação da estrada. “É possível concluir que embora já liberados, desde pelo menos 2006, mais de R$ 125 milhões em recursos federais, a rodovia continua em precárias condições de trafegabilidade e segurança, com graves problemas de manutenção e restauração em diversos segmentos e com algumas pontes que, além de só comportarem a passagem de um veículo por vez (aumentando o risco de acidentes de trânsito e de assaltos na via), possuem estrutura de madeira totalmente incompatível com o intenso tráfego de automóveis e de caminhões biarticulados e com grandes cargas que precisam circular pela região, sem contar as estruturas de obras inacabadas verificadas nas diligências realizadas pela PRF e por servidor do MPF, em claro prejuízo ao patrimônio público federal”, diz a ação judicial.}

_{Na ação, ajuizada esta semana na Justiça Federal de Redenção, o MPF pede que o Dnit seja obrigado a elaborar, no prazo máximo de 30 dias, um diagnóstico sobre as condições da BR-158, acompanhado dos devidos estudos técnicos, e com o consequente planejamento e cronograma para a recuperação da estrada e de todas as pontes que ligam Redenção a Santana do Araguaia.}

_{A Polícia Federal, na manhã desta quarta- feira (20/11), deflagrou a operação Senes, destinada a desarticular quadrilha especializada em fraude previdenciária perpetrada nos estados do Piauí, Maranhão e Brasília-DF.}

_{Estão sendo cumpridos, nos estados do Piauí e Goiás, 3 mandados de prisão preventiva e 9 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Parnaíba. Participam da Operação 50 policiais federais dos estados do Piauí, Ceará, e do Distrito Federal, com apoio de servidores da CGINT e IBAMA.}

_{O inquérito que originou a Operação Senes foi instaurado no ano de 2018, diante de prisão em flagrante de integrante do bando, e desde então tramita entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal em Parnaíba.}

_{Segundo o Núcleo de Inteligência da Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária  e Trabalhista – CGINT, orgânica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que participou das investigações, o prejuízo efetivo já remonta a R$7,6 milhões de reais com o pagamento dos benefícios identificados, obtidos de forma indevida. Contudo, com a deflagração desta operação, a economia gerada é de pelo menos R$ 13,6 milhões de reais, apenas considerados os benefícios previdenciários identificados e suspensos nessa primeira fase da investigação.}

_{Os investigados responderão pelos crimes de estelionato majorado, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas de informação e formação de quadrilha, cujas penas podem chegar a 15 anos de reclusão.}

_{Será concedida entrevista coletiva, às 9h30, na sede da Delegacia de Polícia Federal em Parnaíba.}

_{Em decisão inédita na história da Lava-Jato, a 8ª turma do TRF-4 anulou nesta quarta-feira, 20 de novembro, todos os atos praticados pela juíza Gabriela Hardt contra o ex-senador Edison Lobão e seu filho Marcio Lobão. Os desembargadores reconheceram por unanimidade que a juíza federal de Curitiba não tem competência para o caso e mandaram o processo para a Justiça de Brasília. O recurso de Lobão foi assinado pelo advogado Fábio Medina. Como a decisão foi por 3×0, não cabe recurso. A 8ª turma do TRF-4 é formada pelos desembargadores Thompson Flores, Gebran e Paulsen.}

_{A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (19/11), a Operação FAROESTE, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Mais de 200 Policiais Federais, acompanhados de Procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.
Também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções.
Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.}

_{Na segunda-feira (18/11), os titulares de linhas móveis pré-pagas que não atualizaram seus cadastros após terem recebido notificação das prestadoras terão as linhas bloqueadas. A medida vale para consumidores dos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,  Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e São Paulo. Menos de 1% dos 91 milhões de celulares pré-pagos dessas regiões apresenta alguma pendência cadastral.}

_{Esta é última fase da campanha de comunicação aos consumidores com cadastros desatualizados, realizada pelas prestadoras Algar, Claro, Oi, Sercomtel, Tim e Vivo, dentro do Projeto Cadastro Pré-Pago, acompanhado pela Anatel. O objetivo da iniciativa é garantir uma base cadastral correta e atualizada, a fim de evitar a ocorrência de fraudes de subscrição (linhas associadas indevidamente a CPFs) e, dessa forma, ampliar a segurança dos consumidores.}

_{Primeira Etapa. O Projeto Cadastro Pré-Pago foi dividido em três etapas. A primeira, que se encerra no dia 18/11, ocorre com a realização de campanha para atualização cadastral dos titulares de linhas móveis pré-pagas ativas de todo o País, e notificação àqueles com cadastro desatualizado para regularização obrigatória, sob pena de bloqueio da linha. A primeira etapa subdivide-se em três fases:}

_{Fase 1 – Direcionada aos consumidores atendidos pelo Código Nacional (CN) 62 (no estado de Goiás). Neste Projeto Piloto, entre 24 de abril e 31 de agosto de 2019, de um universo de 2,9 milhões de celulares pré-pagos, 0,27% apresentava alguma irregularidade. Após a finalização desta fase, das 7,9 millinhas com cadastros desatualizados, 4,3 mil linhas foram bloqueadas e 3,6 mil foram atualizadas – ou seja, 46% dos cadastros notificados foram ajustados.}

_{Fase 2 – Realizada de 1º de agosto a 15 de outubro de 2019, alcançou o Distrito Federal e os estados do Acre, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, Tocantins, além das regiões abrangidas pelos códigos 61 e 64, ambos de Goiás. No universo de 32 milhões de celulares, das 80 mil linhas pré-pagas com cadastros desatualizados (0,25% da base de clientes dessas regiões), 40 mil foram bloqueadas e mais de 29 mil foram atualizadas – o que representou 37% de ajustes nos cadastros.}  

_{Fase 3 – Termina no dia 18 de novembro e alcança os demais estados do Brasil.}

_{Segunda e terceira etapas. Em 2020, serão iniciadas a segunda e a terceira etapas do Projeto Cadastro Pré-Pago. Além da disponibilização, prevista para o dia 6 de janeiro, de um Portal de Consulta de Linhas por CPF (em construção), serão realizadas outras medidas para melhoria dos procedimentos de habilitação de novos chips.}

_{Como atualizar o cadastro. Quem tiver a linha pré-paga bloqueada poderá proceder à atualização dos dados cadastrais junto à sua prestadora por meio dos canais de atendimento disponíveis, como call center e espaço reservado ao consumidor na internet. Nesse contato, devem ser informados o nome completo e o endereço com o número do CEP. No caso de pessoa física, é necessário informar o número do CPF e, para pessoa jurídica, o CNPJ. Também poderão ser solicitadas informações adicionais de validação do cadastro.}

_{Para garantir que o SMS de solicitação de recadastramento recebido foi, de fato, encaminhado pela prestadora contratada, o consumidor pode conferir os números utilizados pelas prestadoras para envio destas mensagens na página Cadastro Pré-Pago, no portal da Anatel na internet.}

_{Os endereços eletrônicos com as informações sobre o Projeto e os números das centrais de atendimento das prestadoras de telefonia móvel são:}

_{O juiz Danilo Pereira Júnior, titular da 12ª Vara de Execuções Penais acaba de dar um despacho autorizando a soltura do ex-presidente.}

_{A decisão coube ao magistrado porque a juíza substituta Carolina Lebbos – responsável pelas decisões sobre a custódia de Lula – está de férias.}

_{Após o Supremo Tribunal Federal (STF) vetar a execução de pena após condenação em segunda instância, a defesa de Lula entrou com um pedido nesta sexta-feira solicitando sua soltura imediata.}

_{Lula estava preso desde abril de 2018 após condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a segunda instância da Justiça Federal.}

_{Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Nesta quinta-feira (7), a Corte concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes.}

_{Votaram a favor desse entendimento os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF. Para a corrente vencedora, o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, está de acordo com o princípio da presunção de inocência, garantia prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que entendiam que a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência.}

_{A decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP – para a garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.}

_{O julgamento das ADCs foi iniciado em 17/10 com a leitura do relatório do ministro Marco Aurélio e retomado em 23/10, com as manifestações das partes, o voto do relator e os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na sessão de 24/10, o julgamento prosseguiu com os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Na sessão de hoje, proferiram seus votos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.}

_{Ministra Cármen Lúcia}

_{A ministra aderiu à divergência aberta na sessão de 23/10 pelo ministro Alexandre de Moraes, ao afirmar que a possibilidade da execução da pena com o encerramento do julgamento nas instâncias ordinárias não atinge o princípio da presunção de inocência. Segundo ela, o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal deve ser interpretado em harmonia com os demais dispositivos constitucionais que tratam da prisão, como os incisos LIV (devido processo legal) e LXI (prisão em flagrante delito ou por ordem escrita).}

_{A eficácia do direito penal, na compreensão da ministra, se dá em razão da certeza do cumprimento das penas. Sem essa certeza, “o que impera é a crença da impunidade”. A eficácia do sistema criminal, no entanto, deve resguardar “a imprescindibilidade do devido processo legal e a insuperável observância do princípio do contraditório e das garantias da defesa”.}

_{Ministro Gilmar Mendes}

_{Em voto pela constitucionalidade do artigo 283 do CPP, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, após a decisão do STF, em 2016, que passou a autorizar a execução da pena antes do trânsito em julgado, os tribunais passaram a entender que o procedimento seria automático e obrigatório. Segundo o ministro, a decretação automática da prisão sem que haja a devida especificação e individualização do caso concreto é uma distorção do que foi julgado pelo STF.}

_{Para Mendes, a execução antecipada da pena sem a demonstração dos requisitos para a prisão viola o princípio constitucional da não culpabilidade. Ele salientou que, nos últimos anos, o Congresso Nacional aprovou alterações no CPP com o objetivo de adequar seu texto aos princípios da Constituição de 1988, entre eles o da presunção de inocência.}

_{Ministro Celso de Mello}

_{Ao acompanhar o relator, o ministro afirmou que nenhum juiz do STF discorda da necessidade de repudiar e reprimir todas as modalidades de crime praticadas por agentes públicos e empresários delinquentes. Por isso, considera infundada a interpretação de que a defesa do princípio da presunção de inocência pode obstruir as atividades investigatórias e persecutórias do Estado. Segundo ele, a repressão a crimes não pode desrespeitar e transgredir a ordem jurídica e os direitos e garantias fundamentais dos investigados. O decano destacou ainda que a Constituição não pode se submeter à vontade dos poderes constituídos nem o Poder Judiciário embasar suas decisões no clamor público.}

_{O ministro ressaltou que sua posição em favor do trânsito em julgado da sentença condenatória é a mesma há 30 anos, desde que passou a integrar o STF. Ressaltou ainda que a exigência do trânsito em julgado não impede a decretação da prisão cautelar em suas diversas modalidades.}

_{Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.}

_{Ministro Dias Toffoli}

_{Último a votar, o presidente do STF explicou que o julgamento diz respeito a uma análise abstrata da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, sem relação direta com nenhum caso concreto. Para Toffoli, a prisão com fundamento unicamente em condenação penal só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades de recurso. Esse entendimento, explicou, decorre da opção expressa do legislador e se mostra compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo ele, o Parlamento tem autonomia para alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão.}

_{Para o ministro, a única exceção é a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que, de acordo com a Constituição, é soberano em suas decisões. Toffoli ressaltou ainda que a exigência do trânsito em julgado não levará à impunidade, pois o sistema judicial tem mecanismos para coibir abusos nos recursos com a finalidade única de obter a prescrição da pena.}

_{Com crescimento de 9,23% sem contar a inflação do período, e de 6,41% deflacionado, comparando-se com o mesmo período de 2018, o primeiro decêndio do mês de novembro chega a R$ 4.099.495.064,69, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.124.368.830,86.}

_{As prefeituras receberão os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na próxima sexta-feira, 8 de novembro. Do total repassado para todos os Entes locais, os de coeficiente 0,6 ficarão com o valor de R$ 1.019.080.564,90, ou seja, 19,89% do que será transferido. Eles representam a maioria, são 2.459 Municípios ou 44,16% do total.}

_{Para melhor compreensão de como funciona o sistema de coeficientes e de distribuição, um Município 0,6 do Estado da Bahia receberá, bruto, R$ 460.264,95, enquanto um de mesmo coeficiente de Pernambuco receberá R$ 461.867,96 sem os descontos. Já os de coeficiente 4,0 (166 localidades ou 2,98% do total) ficarão com R$ 659.699.821,83, ou seja, 12,87% do que será transferido.}

_{Histórico
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 que o antecedem. Geralmente, ele é sempre o maior de novembro e representa quase a metade do valor esperado para o mês.}

_{Em levantamento da entidade municipalista, é possível perceber comportamento positivo do FPM. Sobre o acumulado do ano, verifica-se que o valor total repassado aos Municípios de janeiro até o 1º decêndio de novembro de 2019, houve um aumento de 8,72% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2018. Considerando a inflação, esse acumulado cresceu 4,85%.}

_{Como nos meses anteriores, a Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. No estudo da CNM, estão disponíveis os valores do 1º decêndio por coeficientes e por Estado, além dos valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos, os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.}

_{Do CNM}

_{Do valor total arrecadado no megaleilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal, que aconteceu nesta quarta-feira (6), os estados e o Distrito Federal devem ficar com R$ 5,3 bilhões.}

_{O Maranhão deve receber R$ 273,5 milhões em recursos. O governo afirmou que não vai se pronunciar como irá gastar o dinheiro.}

_{A lei determina que esse dinheiro tem de ser usado primordialmente para pagar dívidas previdenciárias. Em caso de sobrar algum valor após o cumprimento dessa obrigação, o excedente só pode servir a investimentos.}

_{O megaleilão do pré-sal, realizado nesta quarta-feira (6), garantiu uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões. O leilão foi marcado pela falta de disputa e pelo protagonismo da Petrobras. Das 4 áreas oferecidas na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, duas foram arrematadas e duas não atraíram interessados.}

_{Se todos os blocos fossem arrematados, a arrecadação chegaria a R$ 106,5 bilhões. Apesar da frustração de expectativas, trata-se do maior valor já levantado no mundo em um leilão do setor de petróleo, em termos de pagamento de bônus de assinatura (o valor que as empresas pagam pelo direito de exploração).}

_{A ANP já tinha admitido a possibilidade de nem todas as 4 áreas atraírem interessados, destacando que isso é comum em leilões do setor. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, avaliou na véspera que somente a venda de Búzios e Itapu já tornaria o leilão um sucesso.}

_{Com a arrecadação extra obtida com o leilão, o governo espera não só acelerar a exploração de petróleo no pré-sal, mas também usar os recursos para oferecer um alívio nas contas públicas e aos cofres de estados e municípios.}

_{Em parecer encaminhado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá defende que seja negado um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que se pede a nulidade da ação penal envolvendo o petista na compra de um terreno para aquisição do Instituto Lula. Ao contrário do alegado pela defesa, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que Lula não foi prejudicado pela concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, pois os réus delatores não narraram fatos novos contra o delatado. Todos os eventos foram relatados nas fases anteriores do processo.}

_{No documento, o MPF também descarta a pretensão da defesa para declarar a nulidade de outras duas ações (casos Tríplex e Sítio em Atibaia), ressaltando a impossibilidade de extensão do atual entendimento do Supremo sobre a ordem das alegações finais. Em agosto deste ano, a Segunda Turma da Corte deu provimento a agravo regimental interposto ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine para assegurar aos corréus que tenham sido delatados o direito de apresentar alegações finais apenas após a apresentação das alegações finais dos corréus colaboradores.}

_{Posteriormente, em 2 de outubro, tal orientação foi avalizada pelo Pleno, firmando orientação no sentido de ser nulo o ato de se conceder prazo comum, e não sucessivo, para que as defesas de réus delatados e delatores apresentem razões finais. Ao analisar a questão, Callou observa que a defesa de Lula, em suas alegações finais, apontou detalhadamente depoimentos e documentos, além dos argumentos utilizados pelos réus colaboradores, não sendo possível argumentar qualquer prejuízo ao ter apresentado as alegações finais em prazo comum.}

_{“A defesa do paciente não foi prejudicada pelas alegações finais simultâneas. Como demonstrado de forma detalhada, foram preservados todos os direitos de defesa dos réus não colaboradores, que tiveram a oportunidade de impugnar, em mais de uma oportunidade, as afirmações e as provas produzidas durante a instrução processual pelos réus colaboradores, inclusive na fase das alegações finais”, sustenta José Adonis Callou.}

_{Quanto ao pedido de nulidade da ação relativa ao terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula, Callou explica que a questão se encontra prejudicada. Isso porque, em decisão de 28 de agosto último, em resposta a uma reclamação do réu, o ministro Edson Fachin determinou que fosse reaberto prazo para apresentação ou complementação das alegações finais das partes, no prazo de cinco dias, as quais deverão ser colhidas, de forma sucessiva, inclusive em relação aos réus colaboradores.}

_{Inexistindo prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal ao manter-se a intimação de todos os réus ao mesmo tempo para apresentação de alegações finais, o MPF destaca não haver possibilidade de anulação do feito criminal. Por fim, manifesta-se pelo reconhecimento da parcial perda de objeto do habeas corpus e pela rejeição do pedido.}

_{Caso Tríplex – Lula foi condenado em primeira e segunda instâncias, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelo recebimento de vantagem indevida da Construtora OAS, nos contratos envolvendo os Consórcios Conest/RNest e Conpar. Do total da propina, R$ 3,7 milhões foram destinados especificamente a Luiz Inácio Lula da Silva, mediante a disponibilização ao ex-presidente do apartamento 164-A, tríplex, do Condomínio Solaris, localizado em Guarujá (SP). “Aqui, não há falar em decretação de nulidade da ação penal por terem os réus apresentado alegações finais em prazo comum. Isso porque, à época da abertura da instrução processual e da prolação da sentença condenatória, nenhum dos réus tinha firmado acordo de colaboração premiada com a polícia ou com o Ministério Público. Tal fato é bastante, por si só, para afastar a tese de nulidade processual”, esclarece o subprocurador-geral.}

_{José Adonis lembra que, de fato, em abril de 2016, a Procuradoria-Geral da República iniciou tratativas para a celebração de acordo de colaboração premiada com os então executivos da empreiteira OAS, entre eles, José Adelmário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e Agenor Franklin Medeiros. Entretanto, as negociações dos acordos foram interrompidas ainda em 2016. “Se, por ocasião de seus interrogatórios, os corréus José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros manifestaram interesse em colaborar com a Justiça, em troca de redução de pena, esclarecendo, em juízo, detalhes dos crimes de corrupção praticados em detrimento da Petrobras, confessando a própria participação nos ilícitos e apontando o envolvimento de outrem no complexo esquema delituoso, tal comportamento não pode ser confundido com o de um colaborador premiado, ainda mais quando sequer há acordo formal de colaboração, muito menos garantia de sua celebração”.}

_{Sítio em Atibaia – Nessa terceira ação penal, imputa-se a Lula crimes de lavagem de dinheiro e corrupção praticados no contexto de obras e benfeitorias relativas ao sítio em Atibaia (SP), que teriam sido custeadas ocultamente pelas empresas Odebrecht e OAS como parte de acertos de propinas destinadas à agremiação política do ex-presidente em contratos da Petrobras.}

_{Embora a defesa tenha requerido que fosse permitido ao paciente apresentar as alegações finais após a dos réus colaboradores, tendo o pedido sido negado pela Justiça, o exame dos autos “evidencia que não se revela presente a existência do alegado prejuízo ao direito de defesa do ora paciente, eis que os réus colaboradores, em suas razões finais, não inovaram em seus pedidos ou alegações”, acrescentou José Adonis Callou.}

_{Instituto Lula – Lula responde, juntamente com os colaboradores Antônio Palocci, Branislav Kontic, Marcelo Odebrecht e Paulo Ricardo Barqueiro de Melo, a uma ação na 13ª Vara Federal de Curitiba pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O ex-presidente foi denunciado em razão do seu envolvimento no pagamento de propina em oito contratos celebrados entre a Petrobras e a Construtora Norberto Odebrecht. Parte dos valores repassados foi “lavada” mediante a aquisição, em benefício do ex-presidente, de um imóvel localizado em São Paulo, onde seria instalado o Instituto Lula.}

_{Segundo investigações, a Construtora Norberto Odebrecht pagou vantagens indevidas ao Partido dos Trabalhadores, no montante de R$ 75.434.399,44, como contrapartida a vantagens obtidas em oito contratos celebrados com a Petrobras, bem como de R$ 12,422 milhões em benefício do ex-presidente Lula, mediante a aquisição do imóvel localizado na Rua Dr. Haberbeck Brandão, 178, em São Paulo (SP), que seria usado para a instalação da nova sede do Instituto Lula.}

_{As contas de luz dos consumidores de todo o país poderão ter um aumento médio de 2,42% em 2020. O aumento consta de uma consulta pública aberta ontem (30) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o orçamento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos subsídios pagos pelos consumidores de energia.}

_{Em 2020, a Aneel aprovou um orçamento para a CDE de R$ 22,453 bilhões, um aumento de 11% em relação ao orçamento deste ano, de R$ 20,208 bilhões. Desse montante, a parte paga pelos consumidores teve um aumento de 27% e deve passar de R$ 16,238 bilhões para R$ 20,645 bilhões.}

_{A CDE é formada por um conjunto de despesas que inclui subsídios ao consumidor de fonte de energia incentivada (eólica e solar); irrigação na agricultura; subsídios ao carvão mineral nacional; os subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas isolados, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); subsídios para a universalização do acesso à energia por meio do programa Luz para Todos; os descontos da tarifa social de baixa renda; entre outros.}

_{Custos da CCC}

_{A agência disse que esse incremento para 2020 foi ocasionado pelo acréscimo nos custos da CCC, que teve um aumento de 20% e ficou em R$ 7,586 bilhões. O valor tem relação com o aumento do diesel usado nas termelétricas que atendem pontos isolados, e que não estão no Sistema Interligado Nacional (SIN). Também há a previsão de restos a pagar referente a um possível déficit da conta em 2019, e pela constituição de um fundo de reserva técnica, de R$ 500 milhões.}

_{“O aumento da CCC é explicado, entre outros, pela impossibilidade da importação de energia da Venezuela para atendimento à carga de Boa Vista (RR), e pela desverticalização da Amazonas Energia S.A., com a transferência dos ativos de geração e do contrato de gás natural para a Amazonas GT”, disse a Aneel.}

_TCU

_{O valor final do orçamento da CDE depende ainda de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a retirada da CDE de custos de subsídios que não estejam diretamente relacionados as políticas públicas do setor elétrico, como benefícios concedidos a atividades de irrigação na agricultura, por exemplo.}

_{Caso o tribunal confirme a determinação, a redução de 20% na quota paga pelos usuários representará uma redução de R$ 4,4 bilhões no orçamento da CDE.}

_{Os interessados em participar da consulta pública podem enviar contribuições até o dia 29 de novembro.}

_{As declarações de Eduardo Bolsonaro em defesa de um novo AI-5 no país, caso a esquerda se radicalize, foram vistas por políticos de diferentes partidos como um retrocesso, uma evidência de intenções autoritárias e um risco à democracia. O AI-5 foi editado em 1968 no período mais duro da ditadura militar (1964-1985).}

_{Filho do presidente Jair Bolsonaro e líder do PSL na Câmara, o deputado federal deu a declaração em entrevista à jornalista Leda Nagle realizada na segunda-feira (28) e publicada nesta quinta-feira (31) no canal dela no YouTube.}

_{“Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”, afirmou o parlamentar, filho do presidente Jair Bolsonaro.}

_{Mais tarde, em meio à repercussão de sua declaração, Eduardo usou uma rede social para reforçar a exaltação à ditadura militar.}

_{“‪Se você está do lado da verdade, NÃO TENHAIS MEDO!‬”, escreveu, ao postar um vídeo no qual o pai, ainda deputado federal, enaltece o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos principais símbolos da repressão durante a ditadura e condenado em segunda instância por tortura e sequestro no regime militar.}

_{O quinto ato, assinado pelo marechal Arthur da Costa e Silva (que assumira a Presidência em 1967), resultou no fechamento imediato e por tempo indeterminado do Congresso Nacional e das Assembleias nos estados —com exceção de São Paulo.}

_{Além disso, o AI-5 renovou poderes conferidos ao presidente para cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente. Também foi suspensa a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular.}

_{Nesta quinta-feira, uma das primeiras reações veio do presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, que disse em uma rede social que “parece que não restam mais dúvidas sobre as intenções autoritárias de quem não suporta viver em uma sociedade livre”.}

_{“Preferem a coerção ao livre debate de ideias. Escolhem a intolerância ao diálogo. Ameaçar a democracia é jogar o Brasil novamente nas trevas. O PSDB nasceu na luta pela volta da democracia no Brasil condena de maneira veemente as declarações do filho do presidente da República”, disse Araújo.}

_{Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP) chamou a declaração de “desatino”. “É um comentário que afronta a democracia, agride o bom senso e que não ajuda em nada o país neste momento em que estabilidade política é essencial para avançarmos nas discussões que são importantes para o país.”}

_{A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que a democracia vive um “grave risco”. “Agora fica claro que isso é tudo que essa gente sempre quis”, disse.}  

_{“Começou com a radicalização do discurso, com o ataque desenfreado a qualquer um que guarde os princípios democráticos e defenda as liberdades, seguiu para interferência em outros Poderes e com a construção da narrativa de que é preciso fazer qualquer coisa para o inimigo não tomar o poder, até mesmo um golpe”, afirmou a parlamentar do partido de Bolsonaro, mas rompida com a ala ligada ao presidente.} 

_{Marcos Pereira, presidente do Republicanos, divulgou nota em que diz “repudiar veementemente” a declaração de Eduardo e pediu “bom senso, equilíbrio, moderação e diálogo”.}

_{“Ressalta-se, ainda, que atentar contra a democracia é crime, como prescreve o artigo 5º da Constituição Federal”, afirmou. “Não podemos aceitar, sob nenhuma justificativa, qualquer incitação a atitudes autoritárias. (…) Infelizmente não é a primeira vez que Eduardo Bolsonaro, o deputado mais votado da nossa democracia, dá indícios de que flerta com o autoritarismo”, disse.} 

_{Do Folha de S. Paulo}

_{A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), ambas do Ministério Público Federal, encaminharam ao Congresso Nacional uma Nota Técnica acerca das inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.723/2019. A proposição legislativa deve ser votada nesta quarta-feira (30) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência. O PL 3.723 busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ampliando o acesso à posse e ao porte de armas de fogo no país. A medida também autoriza a compra de farto arsenal por qualquer cidadão (até seis armas) e por caçadores e praticantes de tiro esportivo (mínimo de 16), além de enfraquecer a capacidade de controle pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército sobre o destino e uso dessas armas. “Se aprovada, a nova legislação representará o fim do Estatuto do Desarmamento. Trata-se de um novo Estatuto para armar a população, com os riscos de aumento exponencial da violência letal por arma de fogo no país”, alertam os órgãos do MPF.}

_{No documento, a PFDC e a Câmara de Controle da Atividade Policial apontam que a proposição legislativa altera a pedra angular do modelo restritivo para a aquisição de armas de fogo por particulares, fixado no Estatuto do Desarmamento. “A aquisição de arma de fogo de uso permitido, nos termos da legislação atual, depende da declaração de sua efetiva necessidade por parte do interessado. Porém, nas sucessivas alterações à regulamentação da Lei 10.826 promovidas ao longo deste ano, o governo tem buscado afastar essa exigência, por distintos mecanismos – medida cuja ilegalidade vem sendo reiteradamente evidenciada. Com o Projeto de Lei 3.723, abole-se por completo esse requisito”.}

_{De acordo com o texto da proposição legislativa, poderá ser possuidor de arma de fogo de uso permitido qualquer pessoa com idade mínima de 25 anos que comprove ter ocupação lícita, certificado de capacidade técnica, laudo de aptidão psicológica para manuseio de armas de fogo e certidão de inexistência de antecedentes criminais. “Há uma autorização geral para que os cidadãos tenham arma de fogo. E pior, estará automaticamente permitida a aquisição e o registro de até seis armas curtas ou longas, o que parece ser absolutamente desproporcional em relação ao que se poderia supor como necessário para a defesa pessoal”, destacam os órgãos do MPF. No caso de agentes públicos, a proposta do PL 3.723/2019 é autorizar, sem qualquer justificativa concreta, a aquisição de até dez armas de fogo. E não apenas as de uso permitido, mas também armamentos de uso restrito – o que inclui fuzis e rifles automáticos e semiautomáticos, sem limitação de potência.}

_{Milícias e organizações criminosas –  Acerca desse aspecto, os órgãos do Ministério Público Federal voltam a chamar atenção quanto aos riscos, já apontado em outras Notas Técnicas que tratam do tema, da automática liberação da aquisição desse quantitativo de armas por todo e qualquer membro das Forças Armadas ou da polícia – sem aferição de necessidade e de existência de antecedentes criminais. “A enorme facilidade que o substitutivo do PL oferece para a formação de poderosos e numerosos arsenais por quaisquer policiais ou membros das Forças Armadas, sem controle das próprias corporações, amplia os riscos desses profissionais serem coagidos ou cooptados por organizações criminosas para adquirir e revender-lhes armas de fogo, inclusive de alto poder destrutivo, como fuzis automáticos ou semiautomáticos. A gravidade desse cenário é tão elevada que não é exagerado supor que as milícias, indiretamente, poderão terminar sendo as mais favorecidas pela medida ora proposta”, reforça a Nota Técnica encaminhada aos parlamentares.}

_{No documento, a PFDC e a 7CCR apontam ainda que o PL a ser votado pelo Plenário da Câmara também propõe ampliar as categorias que terão permissão de levar consigo armas de fogo. A proposta é que os integrantes de todas as guardas municipais terão porte mesmo fora de serviço, assim como forças de segurança de Assembleias Legislativas, agentes de segurança do sistema socioeducativo, integrantes das perícias criminais oficiais, quaisquer profissionais de segurança (pública ou privada) cuja atividade laboral é exercida com arma de fogo, oficiais de justiça e servidores que atuam no Sistema Nacional de Meio Ambiente.}

_{Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, essa ampliação do rol de casos em que será concedido o porte independentemente de demonstração concreta de sua real necessidade é despropositada, pois está desacompanhada de estudos que evidenciem sua adequação ao interesse público. “Toda a atividade de produção normativa não pode se dissociar do objetivo fundamental inscrito no artigo 3º da Constituição, de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A prioridade concedida ao indivíduo, com sua autorização para comprar e portar armas, sem benefícios para a segurança geral, desafia esse postulado, o que é suficiente para considerar a proposta incompatível com a própria Constituição”.}

_{Regime de urgência – O Projeto de Lei 3.723/2019 foi remetido pelo governo federal ao Congresso Nacional em regime de urgência constitucional, segundo o qual a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem se manifestar sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias – sob pena de que sejam sobrestadas todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado. Em sua versão original, o PL era composto de basicamente cinco dispositivos, mas a versão preliminar do texto substitutivo do projeto já conta com mais de 70 proposições de artigos.}

_{“É importante assinalar que a Lei 10.826/2003 tem 37 artigos, e apenas esse dado quantitativo revela que o substitutivo supera a própria norma alterada em dimensão e, consequentemente, complexidade. Como consequência, é enorme a dificuldade posta para a própria Câmara dos Deputados em deliberar tão vasta legislação sob o regime da urgência constitucional”, apontam os órgãos do MPF. A Nota Técnica chama atenção ainda para o fato de que os exíguos prazos de deliberação decorrentes da fixação do regime de urgência são ainda incompatíveis com a necessidade de discussão da matéria também com os demais atores envolvidos na temática – tais como gestores de segurança pública de todos os níveis federativos, policiais, academia, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e órgãos estatais de defesa dos direitos humanos.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso junto ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para que o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) seja acionado nos termos da legislação e de acordo com a base técnica e científica que o fundamenta. O MPF havia ajuizado ação na Justiça Federal de Sergipe em 18 de outubro, que emitiu decisão desfavorável. O recurso formalizado hoje é para que esta decisão seja reformada. Os pedidos abrangem toda a costa do Nordeste, da Bahia ao Maranhão.
 
No recurso, são listados dez pontos que provam que o PNC ainda não foi acionado, como alega a União.  De acordo com a ação, para haver o acionamento do plano é necessário, por exemplo, que seja reconhecida formalmente a “significância nacional do desastre ambiental”, o que não ocorreu. O reconhecimento é fundamental para os objetivos do plano, que são “permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.
 
Além disso, o Comitê de Suporte do PNC não foi reunido. Fazem parte do comitê 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República, os ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. São eles, entre outros, que podem e devem aportar  os recursos materiais, humanos e financeiros, indispensáveis para se enfrentar um desastre socioambiental dessa grandeza. O plano também prevê que os nove estados do Nordeste deveriam estar participando do Comitê de Suporte, com um representante de cada órgão estadual ambiental e isto, segundo o recurso, não está ocorrendo.}

_{Deveres – Entre os deveres do coordenador operacional do PNC e que, de acordo com o MPF, não estão sendo cumpridos, estão:}

_{1 – Garantir, em ordem de prioridade, a segurança da vida humana, a proteção do meio ambiente e a integridade das propriedades e instalações ameaçadas ou atingidas pela descarga de óleo;}

_{2 – Assegurar:}

    _{–  O apoio logístico e as condições de trabalho adequadas para o pessoal envolvido nas ações de limpeza ambiental, a proteção das áreas ecologicamente sensíveis;}

    _{– O resgate da fauna por pessoal treinado e seu transporte para centros de recuperação especializados; a adequação da coleta, do armazenamento, do transporte e da disposição dos resíduos gerados no incidente de poluição por óleo;}

    _{– O emprego das tecnologias e metodologias de resposta, em conformidade com a legislação;}

_{3 – Efetuar relatório das ações de comunicação social e institucional realizadas, que conterá os registros de comunicação ao poluidor, às autoridades, às comunidades envolvidas e ao público em geral, sobre o andamento das operações e desdobramentos do incidente, e as ações de recuperação previstas para a área atingida.}

_{“O que se quer é que os regramentos existentes sejam cumpridos. As diretrizes estão nas leis e regulamentos. Não podem surgir dos ocasionais detentores do poder. Assim é que deve ser o Estado Democrático de Direito. Essa é a República Federativa do Brasil. A normatividade precisa ser restabelecida, sobretudo quando se trata de um grave desastre ambiental e cujo principal texto normativo, que é o Plano Nacional de Contingência, foi elaborado, anos a fio, de modo a garantir, em situações como a atual, o emprego das melhores técnicas e de tudo que a ciência, inclusive como prevenção e precaução, produziu e produz para dar a melhor resposta possível”, afirma o MPF na ação.}

_{Pedidos – O recurso reforça os pedidos para que, em caráter de urgência, a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
 
Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte ao Plano de Contingência e que os estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.}

_{O documento é de autoria conjunta dos procuradores da República Ramiro Rockenbach e Lívia Tinôco (Sergipe), Raquel de Melo Teixeira (Alagoas), Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (Bahia), Nilce Cunha Rodrigues (Ceará), Hilton Araújo de Melo Maranhão), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (Paraíba), Edson Virgínio Cavalcante Júnior (Pernambuco), Saulo Linhares da Rocha (Piauí) e Victor Mariz (Rio Grande do Norte).}