_{A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde desta quarta-feira (23). “Aos 49 minutos do segundo tempo”, como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019: a retirada do “enquadramento por periculosidade” da proposição, já que a inserção da expressão na Carta Magna poderia impedir os trabalhadores que exercem atividades perigosas de tentar obter a aposentadoria especial na Justiça. A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro e deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, via Twitter.}

_{— Tenho conversando com todos esses líderes, tentado buscar a voz de conciliação, de pacificação, e é por isso que eu acho que a gente tem conseguido avançar muito no Senado Federal, no Parlamento brasileiro. E esta legislatura é reconhecida pelos brasileiros como a legislatura que tomou para si a responsabilidade de fazer as reformas de que o país precisava. Essa matéria foi abraçada pelo Congresso Nacional como uma proposta do Brasil, e não de um governo — disse Davi, durante a votação.}

_{Aposentadoria especial}

_{O acordo envolveu líderes partidários, do governo, o presidente Davi e o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para permitir a modificação do texto, a partir de um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e aprovado no Plenário nesta quarta. A redação anterior da PEC 6/2019, ao tratar de aposentadorias decorrentes de atividades que sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou prejudiciais à saúde, proibiria a concessão do enquadramento por periculosidade. Isso praticamente impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricistas.}

_{A negociação retirou a expressão e a vinculou à elaboração de um projeto de lei complementar, para regulamentar definitivamente quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que vai também diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito — que era um dos objetivos do Executivo com a reforma.}

_{— O governo vai preparar esse projeto e deve mandar para o Senado na quarta-feira da próxima semana. Esse projeto vai definir quais são os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadorias especiais no país — explicou Rogério Marinho, depois do acordo firmado e antes da aprovação do texto em Plenário.}

_{O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), frisou que o compromisso é de aprovar o projeto complementar rapidamente e que a retirada da expressão não causa nenhum impacto fiscal imediato, nem afeta a economia de R$ 800 bilhões estimada com a aprovação da PEC 6/2019.}

_{— Não tem [impacto fiscal], porque o impacto não seria imediato. O impacto seria a longo prazo. Quero deixar registrado: não tem impacto financeiro nenhum, apenas desconstitucionaliza a questão da periculosidade — disse Tasso.}

_{Um último destaque — apresentado pela Rede e pendente de análise desde a noite anterior, quando ocorreu a aprovação do texto-base e a rejeição de dois outros destaques — foi retirado pelo líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (AP), ainda como parte do acordo geral.}

_{Randolfe informou que a proposta deverá ser apresentada pela Liderança do MDB e ter como relator o senador Esperidião Amin, caminhando com urgência no Senado. Segundo a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a PEC 6/2019 só deverá ser promulgada após a aprovação desse PLP.}

_{— Presidente, esta Casa tem obtido várias conquistas, mas historicamente essa é a maior. Vossa Excelência, como se fosse um jogo, coloca todo mundo para conversar e assume um compromisso, que é histórico, que tem que ser lembrado, de que a promulgação se realizará tão logo o PLP seja votado, com o entendimento e a relatoria do senador Amin, para que garantamos aquilo que sabemos que são as atividades nocivas, flagrantemente nocivas, que não podem ser excluídas do direito da classe trabalhadora — detalhou Rose.}

_{O senador Paulo Paim (PT-RS), que encerrou a sessão e promulgou o resultado da votação do destaque (a aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a 0), mencionou que a reforma da Previdência ainda não terminou, já que a PEC Paralela (PEC 133/2019) está na pauta e poderá aperfeiçoar a proposta, e o PLP da periculosidade também precisa ser votado.}

_{— Acredito que possamos construir concertações como a que construímos com esse destaque — disse Paim.}

_{Agradecimentos}

_{A aprovação de uma reforma possível, não necessariamente ideal, o reconhecimento do trabalho bem-feito e exaustivo do relator, Tasso Jereissati, para aprimorar a proposta, e a luta do senador Paulo Paim até o último minuto, para amenizar derrotas aos trabalhadores, foram destacados nas manifestações dos parlamentares durante a votação.}

_{— O senador Tasso Jereissati, com espírito democrático, soube reconhecer os erros, os excessos da reforma apresentada pela Câmara dos Deputados e teve a capacidade de, no seu relatório, tirar as injustiças, como o BPC, o trabalho rural. Como verdadeiro estadista, ao meu lado, conduziu-me na condução dos trabalhos da CCJ. Outro personagem fundamental, porque esta é uma Casa democrática, do diálogo, do equilíbrio e moderação que tanto faltam nas ruas, nas praças, nas Casas do povo brasileiro, foi a figura equilibrada da oposição responsável e consciente do senador Paulo Paim, que vem como o mais legítimo representante do trabalhador brasileiro, que tem o espírito daquele que dá o sangue e o suor para que possamos fazer deste país um país verdadeiramente grande — disse Simone Tebet.}

_{Tasso Jereissati mencionou as dificuldades superadas com a ajuda dos líderes, que “não foram arrogantes e buscaram o consenso”, do presidente Davi Alcolumbre, de Simone Tebet e dos servidores técnicos que trabalharam na elaboração da proposta.}

_{— Na finalização desse grande debate, o ponto mais alto não é na disputa do debate, mas sim no acordo que fizemos neste momento para fechar com chave de ouro a reforma — disse.}

_{O senador Weverton (PDT-MA), apesar de comemorar a mudança em prol dos trabalhadores em atividades perigosas, criticou a aprovação da reforma, que segundo ele vai deixar os idosos mais pobres, dificultar a aposentadoria das mulheres e decretar “o fim da aposentadoria justa para as próximas gerações”.}

_{— Que esta Casa que fala em altivez tenha a coragem de enfrentar bancos, petroleiras e sistemas que sempre enfraquecem os mais fracos — disse.}

_{Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou que somente a aprovação da reforma da Previdência não será suficiente para tirar o Brasil da crise.}

_{— Precisamos iniciar, a partir de hoje, o debate de novos temas importantes e que venham a ajudar e contribuir para o Brasil crescer. Que depois desse ajuste, desse arrocho, a gente possa oferecer aos cidadãos serviços melhores — avaliou.}

_{Do Agência Senado}

_{A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (17), dois requerimentos de declínio de competência de inquéritos que investigam, no âmbito da Operação Lava Jato, os ex-senadores Eunício Oliveira e Aécio Neves, atualmente deputado federal pelo PSDB de Minas Gerais. As manifestações foram assinadas pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.}

_{No Inquérito 4.487, o parecer destaca que os atos investigados foram supostamente praticados por Eunício Oliveira em razão do cargo de senador da República e no exercício da função. De acordo com depoimento de colaborador, as empresas do grupo Hypermarcas teriam celebrado contratos ideologicamente falsos para pagarem vantagem indevida indiretamente a Eunício Oliveira. Segundo ele, os contratos foram falsos ideologicamente porque nunca houve a intenção de contrapartida da prestação de serviços à Hypermarcas.}

_{A manifestação requer o declínio da competência para julgar os fatos para a Seção Judiciária do Distrito Federal e promove o arquivamento da investigação exclusivamente em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral. De acordo com Raquel Dodge, as condutas objeto da manifestação “não se amoldam ao tipo do artigo 350 do Código Eleitoral, configurando, em verdade, somente crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capital”.}

_{Aécio Neves – Em relação ao deputado federal Aécio Neves, Dodge requer o declínio de competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro dos fatos investigados pelo Inquérito 4.244. O inquérito apura fatos envolvendo o ex-senador pela prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo recebimento de vantagem indevida por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas. A lavagem de dinheiro seria realizada por pessoas jurídicas ligadas a Andréa Neves, além da utilização de doleiros para envio de valores ao exterior. “É forte a possibilidade de que o pagamento de vantagem indevida a Aécio Neves da Cunha no esquema de Furnas tenha ocorrido na conta titulada pela Bogart and Taylor Foundation no Principado de Liechtenstein. Todavia, a continuidade dessas diligências não cabe mais à PGR e sim ao órgão ministerial que atua perante a primeira instância”, diz um dos trechos dos parecer.}

_{Dodge negou o pedido de arquivamento formulado pela defesa por entender que “há justa causa para o prosseguimento desta investigação”. Ela lembra que se está diante de um inquérito, não de uma ação penal e que “o conjunto probatório colhido até então fundamenta a continuidade das investigações, afigurando-se bastante robusto à guisa de apontar a prática de crimes de corrupção e lavagem de capitais”.}

_{O ex-vice presidente da Odebrecht, Henrique Valladares, foi encontrado morto em sua residência, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (17). Há cerca de dois anos, ele acusou o atual deputado federal e ex-senador Aécio Neves, e o ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de terem recebido propinas do grupo. Segundo informações da Polícia Civil, o corpo passou pelo Instituto Médico Legal (IML) e a causa da morte foi indeterminada.}

_{Henrique Valladares foi um dos responsáveis pela delação de Aécio Neves (PSDB), onde afirmou que chegou a pagar R$ 50 milhões, que foram depositados em contas no exterior.}

_{Valladares acusou também Edison Lobão, ex-ministro de Dilma Roussef de cobrar propina. De acordo com as investigações da Lava-Jato, Lobão fez uma visita de “cortesia” ao então presidente da Odebrecht Energia, para solicitar vantagens em contratos para as obras de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.}

_{Nos dois casos a Odebrecht pedia como retribuição facilidades na área de energia.}

_{As escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e as secretarias estaduais e municipais de educação recebem, nesta semana, o acesso aos questionários eletrônicos. Os questionários fazem parte do processo de avaliação da educação básica brasileira, mas o formato digital é uma inovação do Saeb 2019, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por aplicar a avaliação no país.}

_{O Inep enviará um link que permitirá o acesso aos questionários para os diretores das 73 mil escolas de educação básica dos 5.570 municípios brasileiros, para os 27 secretários estaduais de educação do país e para os secretários municipais. Uma amostra de diretores de escolas da educação infantil, que será avaliada pela primeira vez, nesta edição, também receberá o acesso para responder aos questionários, ainda como estudo-piloto. Além de responder ao questionário, os diretores serão orientados a solicitar que os professores dessas escolas também o respondam. Para estudantes e professores do 5º e do 9º ano do ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio, continuam os questionários em papel.}

_{Perfil e recursos – Os diretores de escolas de 5º e 9º anos do ensino fundamental e da 3ª e 4ª séries do ensino médio, cujos estudantes farão as provas do Saeb, fornecerão dados sobre o perfil e a experiência dos gestores escolares, as atividades desenvolvidas, os recursos disponíveis e a infraestrutura do estabelecimento. O conjunto de perguntas permitirá conhecer mais sobre a realidade da educação nas escolas. Já para os secretários estaduais e municipais, as perguntas abordarão o funcionamento das redes de ensino, com a abordagem de temas como conselhos, currículos, práticas avaliativas e contratação de professores.}

_{Alertas – Todo esse processo será monitorado pela Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Inep, e, caso seja necessário, alertas serão enviados ao público-alvo para incentivá-los a participar da pesquisa. No total, o Inep vai entregar mais de 94 mil formulários em todas as unidades da Federação e nos municípios do país.}

_{Provas – As provas do Saeb 2019 começarão a ser aplicadas nas escolas, no dia 21 de outubro. As avaliações de português e matemática serão para todos os estudantes de 5º e 9º anos do ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio. Para preservar a comparabilidade e a série histórica do Saeb, o conteúdo será baseado na matriz vigente. Uma amostra de estudantes do 9º ano de escolas públicas e privadas fará os testes de ciências da natureza e ciências humanas com referência na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em 2017. A BNCC também será a referência para a avaliação dos alunos do 2º ano do ensino fundamental, que também participarão do Saeb pela primeira vez.}

_{Saeb – O Saeb permite produzir indicadores educacionais, regiões, unidades da Federação e, quando possível, para municípios e escolas do Brasil. O sistema de avaliação externa de larga escala também permite avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação praticada nos diversos níveis governamentais; subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências; e desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional. As médias de desempenho do Saeb, juntamente com os dados sobre aprovação, obtidos no Censo Escolar, compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).}

_{O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17/9), o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de agosto e foi aprovada sem vetos pelo presidente.}

_{O PL 3.715/19 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Fundamentado em duas páginas, o texto do projeto alega “que não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.}

_{Antes da aprovação do projeto, era permitida a posse da arma de fogo apenas na sede da propriedade rural. A nova regra compreende toda a propriedade rural como extensão da residência ou domicílio do cidadão com porte de arma.}

_{Bolsonaro também sancionou outros três projetos de lei. Um deles regulamenta a prática da vaquejada, do rodeio e do laço no país. O PL é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro.}

_{Violência doméstica
O presidente também sancionou o projeto de lei 2.438/19, que prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência doméstica. A medida entrará em vigor em 45 dias.}

_{Amamentação
Por fim, Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que garante as mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. Conforme a nova regra, a mãe poderá amamentar cada filho pelo período de 30 minutos a cada duas horas de prova. Para ter o direito é preciso fazer uma solicitação prévia aos organizadores do concurso.}

_{A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI) e da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE), conseguiu assegurar a indisponibilidade de bens e ativos financeiros de quase R$ 1 milhão do ex-prefeito de Caxias Humberto Coutinho, morto em 2018.}

_{Ele era acusado de improbidade administrativa por irregularidades na aplicação de recursos repassados através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, a partir do ano de 2012. A indisponibilidade de bens foi requerida pela AGU em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e deve recair sobre o espólio do ex-prefeito.}

_{Na ação, os procuradores federais esclareceram que o Município de Caxias recebeu, no ano de 2012, R$ 18.681,11 do PNATE/PNAE, além de ter em saldo mais R$ 796.709,24 do exercício anterior e, do total, teria executado R$ 636.395,35 no exercício de 2012. No entanto, a Controladoria Geral da União (CGU), após realizar fiscalização in loco, detectou irregularidades na instrução dos processos licitatórios, como não exigência de qualificação técnica para participação no certame; ausência de pesquisa de preços para determinar estimativa de custos; inobservância de regras específicas do edital; vínculo entre gestores municipais, vereadores e empresas e prestadores de serviços contratados; ausência de capacidade operacional das empresas contratadas; sub-rogação da prestação de serviços; inexistência de equipe de fiscalização dos contratos, dentre outras; as quais foram confirmadas em processo de tomada de contas instaurado pelo FNDE.}

_{Diante disso, pleiteou a condenação do requerido às sanções elencadas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, bem como a indisponibilidade de bens até o montante atualizado do dano causado acrescido da futura multa civil.}

_{Reconhecendo haver fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a Juíza Federal Substituta da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Caxias/MA deferiu a indisponibilidade de bens (móveis, imóveis e ativos financeiros/contas bancárias) em nome do acusado, até o montante de R$ 953.212,70, sem acréscimo da multa ante o falecimento do requerido. A magistrada determinou, ainda, que as medidas sejam efetivadas, preferencialmente, por meio dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.}

_{“Com efeito, após trabalho de campo realizado por equipe da CGU, verificou-se que a execução financeira dos recursos do PNATE, exercício de 2012, possuía diversas irregularidades, evidenciando-se, em análise perfunctória, a existência de conluio, montagem e direcionamento da respectiva licitação. Deste modo, em uma análise preliminar, considero existentes indícios de condutas ímprobas. Não sendo o momento processual para avaliação aprofundada dos fatos, com base no princípio, penso existir um mínimo probatório in dubio pro societate necessário ao prosseguimento da ação”, diz um dos trechos da decisão.}

_{A PF/PI e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).}

_{O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, respectivamente, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral daquele ano. A Corte também manteve a inelegibilidade dos políticos por oito anos.}

_{Os ministros do TSE tomaram a decisão ao negarem, por maioria de votos, três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e ao proverem recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).}  

_{Acompanharam, na íntegra, o voto de Herman Benjamin – ministro relator original dos recursos e que não integra mais o TSE – os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, formando a maioria vencedora no julgamento. A análise do caso foi retomada nesta terça-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que havia solicitado vista dos processos na sessão de 10 de abril para melhor análise.}

_{Em seu voto, Herman Benjamin, ao rejeitar os recursos interpostos por Rosinha e Francisco, endossou a decisão do TRE do Rio de Janeiro, que constatou abusos cometidos por ambos no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no site da Prefeitura. De acordo com o MPE, a publicidade institucional teria propagado obras efetuadas pela administração municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha Garotinho, com o único objetivo de promover sua reeleição ao cargo.}

_{O relator também votou pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Na ação, o MPE acusou os dirigentes municipais de contratarem 1.166 funcionários temporários para a Prefeitura em julho de 2012, ou seja, em período vedado pela legislação eleitoral. A Corte Regional fluminense havia rejeitado a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do MPE sobre esta questão, por considerar que as contratações teriam ocorrido em data não proibida pela legislação.}

_Voto-vista

_{Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça-feira, o ministro Carlos Horbach negou provimento aos recursos propostos por Rosinha Garotinho e seu vice. Também votou pela rejeição do recurso ajuizado pelo Ministério Público quanto às contratações dos funcionários temporários.}

_{Porém, assim como o relator, Carlos Horbach considerou graves todos os fatos praticados por Rosinha e Francisco e apreciados “soberanamente” pelo TRE do Rio de Janeiro com relação ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes em 2012.}    

_{Um acordo firmado pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) com o Estado do Maranhão e o Município de Bacuri garantiu o pagamento de indenização às famílias das vítimas fatais e às vítimas sobreviventes do acidente envolvendo uma caminhonete “pau-de-arara” que transportava alunos da rede pública municipal de Bacuri, em abril de 2014. Oito estudantes morreram na ocasião.}

_{Atuaram na Ação Civil Pública os defensores públicos Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio (2ª Instância), Antônio Peterson Barros Rêgo Leal (2ª Instância), Clarice Viana Binda (Direitos Humanos) e Jean Nunes (Direitos Humanos), além da defensora pública estadual Glaiseane Lobo de Carvalho, membro da instituição em 2014.}

_{Por meio do acordo, o Estado do Maranhão se compromete a pagar indenização por cada uma das oito vítimas fatais e em favor de cada uma das 13 vítimas sobreviventes com sequelas permanentes, sequelas temporárias ou sem sequelas por todos os danos morais, materiais e estéticos relativos ao acidente. Os valores, que somam R$ 2,3 milhão, deverão ser pagos em seis parcelas mensais a partir deste mês.}

_{Já o município de Bacuri se compromete a realizar o pagamento de pensão, mensal e intransferível, aos genitores das vítimas fatais, no valor de um salário mínimo por cada vítima falecida, importância a ser dividida entre os beneficiários, caso haja mais de um.}

_{ACIDENTE EM BACURI}

_{No dia 29 de abril de 2014, um veículo D-20 levava os alunos do Centro de Ensino Estadual Cristino Pimenta para o povoado Madragoa, na zona rural da cidade, quando caiu em uma ribanceira após bater de frente com um caminhão que transportava pedras.}

_{Dos estudantes transportados na caminhonete, oito não resistiram aos ferimentos e os outros 13 foram hospitalizados e submetidos a tratamentos. Uma Ação Civil Pública foi ajuizada prevendo sanções ao município de Bacuri e ao Estado por serem responsáveis pelo sistema de educação, incluindo o serviço de transporte escolar, conforme o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.}

_{Ainda em 2014, a Defensoria Pública ajuizou ação, com pedido de liminar, solicitando o pagamento de indenizações e pensões em razão dos prejuízos decorrentes da tragédia. A ação foi julgada procedente, em 2017. No entanto, o município de Bacuri e o Estado do Maranhão apresentaram recurso de apelação. Em segundo grau, foi firmado o referido acordo.}

_{Se o segundo turno da eleição para presidente da República fosse hoje, Fernando Haddad (PT) seria eleito com 42% dos votos, contra 36% de Jair Bolsonaro (PSL), indica pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (2). Outros 18% votariam branco ou nulo e 4% não souberam responder.}

_{Em 28 de outubro do ano passado, no segundo turno da disputa, Bolsonaro foi eleito presidente com 55,13% dos votos válidos (excluídos brancos, nulos e indecisos). Haddad obteve 44,87%.}

_{Passados oito meses de governo, o Datafolha aponta que a reprovação do presidente subiu de 33% para 38% em relação ao levantamento anterior do instituto, feito no início de julho, e diversos indicadores apontam uma deterioração de sua imagem. Foram ouvidas 2.878 pessoas com mais de 16 anos em 175 municípios.}

_{A aprovação de Bolsonaro também caiu, dentro do limite da margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou menos, de 33% em julho para 29% agora. A avaliação do governo como regular ficou estável, passando de 31% para 30%.}

_{Entre quem declarou preferência por Bolsonaro no ano passado, 74% manteriam o voto se a eleição fosse hoje. Um total de 10% migraria para Haddad, e 13% votariam branco ou nulo. Já 88% dos eleitores do petista manteriam seu voto hoje. Somam 4% os que mudariam o voto para Bolsonaro e 6% os que votariam nulo ou branco.}

_{Um total de 68% de quem votou branco ou nulo na eleição manteria essa opção hoje. Mas 21% deles mudaria para Haddad e 6% para Bolsonaro.}

_{O presidente Bolsonaro já deixou claro que pretende concorrer à reeleição em 2022. Durante a campanha eleitoral, ele disse que trabalharia pelo fim da reeleição presidencial.}

_{Em julho passado, o discurso foi outro: “Pegamos um país quebrado moral, ética e economicamente, mas se Deus quiser nós conseguiremos entregá-lo muito melhor para quem nos suceder em 2026”.}

_{De olho na reeleição, Bolsonaro tem adotado estratégias como manter inflada a polarização vista no ano passado e atacar possíveis adversários da centro-direita, como o governador João Doria (PSDB) e o apresentador Luciano Huck.}

_{O PT, por sua vez, continua a reboque do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba pela operação Lava Jato desde abril de 2018. O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) é considerado o principal líder da sigla e provável presidenciável em 2022, como alternativa a Lula.}

_{Caso o segundo turno ocorresse agora, o petista abre vantagem em diferentes segmentos da sociedade.}

_{Considerando os desempregados que buscam emprego, hoje 52% votariam em Haddad contra 26% em Bolsonaro —19% votariam nulo ou branco. Entre os empresários, a vantagem se inverte: 61% quereriam Bolsonaro eleito e 26% escolheriam Haddad.}

_{Os aposentados elegeriam Bolsonaro por 43% a 33%. Já os estudantes preferem Haddad, por 50% a 32%. O petista também vence entre assalariados sem registro, funcionários públicos e pessoas que fazem bico.}

_{Se a eleição fosse hoje, Haddad venceria entre pardos (43% a 36%), pretos (53% a 26%), amarelos (44% a 30%) e indígenas (40% a 34%). Porém perderia entre os brancos (36% a 43%).}

_{Mulheres também preferem o petista por 44% a 32%. Outras 20% votariam branco ou nulo. Bolsonaro e Haddad empatam tecnicamente entre os homens.}

_{Entre os evangélicos, 47% votariam em Bolsonaro e 32% em Haddad. O petista tem maioria entre os católicos, 46% a 33%.}

_{O presidente manteria a dianteira, se a eleição fosse hoje, em todas as regiões do Brasil, com exceção do Nordeste, que elegeria Haddad por 57% a 23%. A maior vantagem de Bolsonaro é no Sul: 43% a 32%.}

_{Em relação a faixa etária, Haddad teria maior vantagem entre os mais jovens, chegando a 51% contra 31% entre os que têm de 16 a 24 anos. O petista perderia entre os maiores de 60 anos por 34% a 41%.}

_{Se a eleição fosse hoje, aqueles com ensino fundamental e médio elegeriam Haddad, por 45% a 33% e 42% a 37%, respectivamente. Para quem tem ensino superior, há empate dentro da margem de erro, com 40% de Bolsonaro e 38% de Haddad.}

_{O presidente Bolsonaro venceria em todas as faixas de renda, com exceção daqueles que ganham até dois salários mínimos. Esses de menor renda elegeriam Haddad por 49% a 28%.}

_{Bolsonaro abriria maior distância entre os que ganham de cinco a dez salários mínimos: venceria por 53% contra 27%.}

_{A pesquisa Datafolha ouviu 2.878 pessoas entre 29 e 30 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, e o intervalo de confiança é de 95%.}

_{Da Folha de São Paulo}

_{A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a bandeira tarifária para setembro de 2019 continuará na cor vermelha no Patamar 1, a mesma de agosto. Isso significa que haverá uma cobrança extra de R$ 4 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Em julho vigorou a cobrança da bandeira tarifária amarela, na qual há um acréscimo de R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos.}

_{De acordo com a Aneel, a decisão de manter a bandeira no patamar vermelho 1 foi tomada devido ao fato de uma parcela significante da energia ser fornecida por meio de usinas termelétricas, que têm custo de geração de energia mais alto. Também pesou na decisão a diminuição do volume de chuvas, com a intensificação da estação seca.}

_{“Setembro é um mês típico do final da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A previsão hidrológica para o mês sinaliza permanência do quadro de estiagem, com vazões abaixo da média histórica”, disse a Aneel.}

_{Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos com fbase nas condições de geração.}

_{O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico– GSF, na sigla em inglês, e o preço da energia (PLD). Segundo a agência, o cenário favorável reduziu o preço da energia para o patamar mínimo, o que “diminui os custos relacionados ao risco hidrológico e à geração de energia de fontes termelétricas”, possibilitando a manutenção dos níveis dos principais reservatórios próximos à referência atual.}

_{No dia 21 de maio, a agência aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento, o acréscimo cobrado na conta pelo acionamento da bandeira amarela passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e, no patamar 2 da bandeira, passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.}

_{Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.}

_{Com a divulgação de novas estimativas populacionais por parte do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 28 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou os dados. Em 2020, 101 Municípios devem subir de coeficiente por terem tido aumento populacional suficiente para mudar de faixa.}

_{Além disso, outros 286 Municípios estão perto de uma mudança que pode incrementar os valores recebidos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse grupo depende de um acréscimo populacional de apenas até 500 habitantes. É importante destacar ainda que, entre eles, há seis cidades com uma diferença de, no máximo, 12 habitantes para migrar para um coeficiente mais alto. São eles: Souto Soares (BA), dois; Cachoeira do Arari (PA), seis; São José da Lapa (MG), sete; Pedro Afonso (TO), sete; Pé de Serra (BA), sete; e Boa Saúde (RN), oito.}

_{A CNM ressalta que, nesses casos, os Municípios podem entrar com recurso. Os gestores municipais têm até 17 de setembro deste ano para encaminhar ao IBGE contestações referentes às estimativas. A entidade lembra que as estimativas populacionais são fundamentais para o cálculo de indicadores econômicos e sócio demográficos nos períodos intercensitários – ou seja, em que não há o censo. Elas são, também, um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União na distribuição do Fundo de Participação de Estados e Municípios.}

_{De acordo com a estimativa divulgada pelo órgão, o Brasil tem, atualmente, 210,1 milhões de habitantes – o que representa um crescimento de 0,78% em relação a 2018.}

_{Congelamento
Em 2019 e 2020, os locais em que há indicativo de redução de população, pelos dados do IBGE, não terão o coeficiente alterado. Isso ocorre porque após intensa mobilização da Confederação e do movimento municipalista foi sancionada, em janeiro, a Lei Complementar 165/2019. Ela estabelece que, até que haja um novo censo demográfico, serão mantidos os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018 para os Municípios que poderiam ter redução decorrente de estimativa anual do IBGE.}

_{Um novo censo é previsto para 2020. A atualização é um pleito recorrente da CNM, que a debate com órgãos governamentais e de controle. Caso a estimativa populacional do IBGE tivesse sido válida para o cálculo dos coeficientes neste ano de 2020, 15 Municípios teriam sido afetados.}

_{Ainda de acordo com a análise da estimativa populacional divulgada pelo IGBE, o Município de São Paulo continua sendo o mais populoso do país, com 12,2 milhões de habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro com 6,7 milhões de habitantes, Brasília e Salvador – cada uma com cerca de 3 milhões. No total, 17 Municípios brasileiros têm população superior a 1 milhão de habitantes, somando 45,7 milhões de pessoas, ou seja, o equivalente a 21,9% da população do Brasil. Serra da Saudade (MG) é o Município brasileiro com menor população, 786 habitantes, seguido de Borá (SP), com 836 habitantes, e Araguaína (MT), com 956 habitantes.}

_{Para conferir se o seu Município está entre os que podem ter aumento, acesse aqui o estudo completo.}

_{O Brasil tem uma taxa de superlotação carcerária de 166%. São 729.949 presos, sendo que existem vagas em presídios para 437.912 pessoas. Os dados são do estudo “Sistema Prisional em Números”, divulgado nesta terça-feira (21/8) pela comissão do Ministério Público responsável por fazer o controle externo da atividade policial.} 

_{A situação mais crítica é na região Norte, onde a superlotação atingiu a taxa de 200%. A região com a menor taxa é a Sul, com 130%. Os números são todos de 2018.} 

_{Considerando apenas as mulheres presas, a situação fica menos grave. A superlotação fica em 109%. Ao todo são 35.176 mulheres presas no Brasil. Já considerando apenas homens, a taxa sobe para 170%.} 

_{O levantamento também mostra o cenário da integridade física dos presos. Foram 1.424 presos mortos em presídios em 2018. São Paulo corresponde a um terço disso: 495 mortes.} 

_{Foram 23.518 fugas ao todos em 2018. Neste ponto, o pior índice é do Sul: o equivalente a 7,85% dos presos da região fugiram.} 

_{Encontro nacional 
Os dados foram apresentados nesta terça-feira (20/8) na abertura dos Encontros Nacionais sobre Controle Externo da Atividade Policial e sobre Sistema Prisional, promovidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).}

_{A presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou o trabalho detalhado que vem sendo feito há dois anos no CNMP, por meio da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP).}

_{“Contamos agora com uma base de dados organizada e sistematizada pelo Ministério Público. E por que isso é importante? Somos titulares da ação penal, e isso significa muitíssimo. Encarnamos em nosso ofício e entregamos à população várias promessas que estão na Constituição, não só a promessa de um modelo de Estado, um modelo de governo, mas um modelo de sociedade inclusiva, plural e que repudia a tortura, onde as penas não são perpétuas, não passam da pessoa do infrator, coíbe que as penas sejam cruéis, degradantes e desumanas e que veda a tortura em qualquer unidade de internação no país, não só as prisionais, mas os manicômios judiciários também”, afirmou Dodge.}

_{O Ministério Público Federal enviou ontem (20) à Justiça um aditamento à denúncia referente aos crimes apurados na Operação Bullish. As investigações comprovaram mais um episódio de gestão fraudulenta em outro empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à JBS. Dessa vez, a manobra viabilizou aos irmãos Batista a compra da empresa Swift Argentina e causou um prejuízo de mais de R$68 milhões, em valores atualizados.} 

_{Dois funcionários do banco público, Jaldir Lima e Carlos Muller, foram incluídos na ação por praticarem os crimes de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e prevaricação financeira. Com as novas fraudes reveladas, a Operação Bullish aponta que o prejuízo assumido pelo BNDES foi de quase R$ 2 bilhões. A ação requer o pagamento do dobro desse valor, aproximadamente R$ 4 bi, a fim de dirimir os danos causados pela organização criminosa.} 

_{O aditamento explica que, na ocasião da compra da Swift Argentina, assim como aconteceu nas outras aquisições já apontadas pela denúncia, foi desrespeitado o limite de crédito que poderia ser emprestado à JBS. Além disso, houve dispensa do recebimento de juros sobre o montante injetado na empresa. As irregularidades foram indicadas pela comissão de sindicância do próprio BNDES. Nesse sentido, os procuradores Ivan Garcia Marx e Francisco Bastos sustentam que os prejuízos causados ao banco público decorreram de uma atuação deliberada para favorecer a holding. E que “essa atitude seguia as ordens de Guido Mantega, que recebera propina de Joesley Batista, por intermédio de Victor Sandri, para que a operação de empréstimo ocorresse com todos os benefícios à empresa JBS S.A”.} 

_{A denúncia inicial foi enviada à 12ª Vara de Justiça Federal em março deste ano. A ação relatou as manobras praticadas em um projeto que teria por objetivo a internacionalização do grupo JBS, com o fim de que a holding passasse a operar em novos mercados. Para isso, foi articulado um esquema alimentado por propina que garantiu decisões políticas e econômicas tomadas no BNDES em favor daquela que se tornaria a maior produtora de proteína animal do mundo.} 

_{As investigações revelaram que as manobras foram executadas, ao todo, por quatro núcleos. Segundo o MPF, a parte empresarial, na figura de Joesley Batista, solicitou ao banco financiamentos superavaliados (“cuja gordura se destinaria à retroalimentação do esquema” de corrupção). Paralelamente, o núcleo político, figurado pelos ex-ministros, Guido Mantega e Antônio Palocci, e pelo ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Esse grupo se beneficiou das propinas e vantagens indevidas, “liberando” de fato os aportes requeridos, por meio de gestões na empresa pública. Enquanto isso, o núcleo intermediário, na pessoa de Victor Sandri, se encarregava de realizar atividades de lobby e de intermediar e receber o dinheiro, a maior parte em contas no exterior. Não menos importante, o núcleo técnico, composto por técnicos do BNDES, foi responsável por “justificar tecnicamente” os crimes cometidos contra o sistema financeiro.}

_{A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (21/8) mais uma fase da operação “lava jato”, que tem como alvos principais de mandados de prisão os ex-executivos da Odebrecht Maurício Ferro, genro de Emilio Odebrecht, e Nilton Serson. O ex-presidente da Braskem, empresa do grupo, Bernardo Gradin é alvo de mandado de busca.}

_{A fase da operação tem como objetivo esclarecer suspeitas de pagamentos dos executivos aos ex-ministros de governos petistas Antonio Palocci e Guido Mantega. Os repasses estariam relacionados a edição das MPs (Medidas Provisórias) 470 e 472, que instituíram refinanciamento de dívidas fiscais que beneficiaram as empresas.}

_{Ao todo, além dos mandados de prisão temporária (com prazo de cinco dias), a PF cumpre outros 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo e na Bahia.}

_{Os advogados dos alvos da operação ainda não se manifestaram.}

_{O juiz Francisco Carlos Inouye Shintate, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, condenou Fernando Haddad pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais durante a eleição para a prefeitura de São Paulo, em 2012.}

_{A sentença foi proferida nesta terça-feira (19/8) e determina pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. Ele também foi condenado a pagar 18 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na época do fato.}

_{Na decisão, motivada por denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) de 2016, o magistrado absolveu o ex-prefeito de São Paulo de outras acusações como lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.}

_{A sentença aponta 258 declarações falsas de despesas com gráfica na prestação de contas do então candidato Fernando Haddad na campanha para a Prefeitura de São Paulo de 2012.}

_{Segundo o magistrado, as empresas gráficas listadas não dispunham de funcionários suficientes para entregar os serviços contratados. Também não foram comprovados consumo de energia elétrica, insumos e papel compatíveis para produção dos materiais de campanha.} 

_{O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto também foi condenado. Ele foi sentenciado a dez anos de reclusão por lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A sentença afirma que o tesoureiro pediu o pagamento de R$ 2,6 milhões em favor de uma das gráficas envolvidas no caso, com valores de origem ilícita de Ricardo Pessoa, empreiteiro da UTC.}

_{Em nota, a defesa de Vaccari, feita pelo advogado Luiz Flavio Borges D’Urso, afirmou que “cumpre informar que a decisão absolveu o Sr. Vaccari com relação ao crime do art. 350 do código eleitoral, absolveu também quanto ao crime de prestação de contas eleitorais, absolvendo-o ainda dos crimes de corrupção passiva e de improbidade. Essa decisão, todavia, o condenou pelos crimes de lavagem e de quadrilha, imputando-lhe a pena de 10 anos de reclusão e 300 dias multa e à reparação de danos.  Dessa condenação a defesa irá recorrer, pois entende que, além de injusta, não reflete a prova dos autos”.}

_{A defesa de Fernando Haddad, patrocinada por Pierpaolo Bottini, também informou que recorrerá da decisão. “Em primeiro lugar porque a condenação sustenta que a campanha do então prefeito teria indicado em sua prestação de contas gastos com material gráfico inexistente. Testemunhas e documentos que comprovam os gastos declarados foram apresentados. Ademais, não havia qualquer razão para o uso de notas falsas e pagamentos sem serviços em uma campanha eleitoral disputada. Não ha razoabilidade ou provas que sustentem a decisão.  Em segundo lugar, a sentença é nula por carecer de lógica. O juiz absolveu Fernando Haddad de lavagem de dinheiro e corrupção, crimes dos quais ele não foi acusado. Condenou-o por centenas de falsidades  quando a acusação mal conseguiu descrever uma. A lei estabelece que a sentença é nula quando condena o réu por crime do qual não foi acusado. Em um Estado de Direito as decisões judiciais devem se pautar pela lei. O magistrado deve ser imparcial. Ao condenar alguém por algo de que nem o Ministério Público o acusa, o juiz perde sua neutralidade e sua sentença é nula”.}

_{Em ação cautelar enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requisitou a íntegra do inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades na investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O propósito do pedido é assegurar o acesso a informações que possibiliteminstruir Procedimento Preparatório de Incidente de Deslocamento de Competência (PPIDC), aberto em março do ano passado, logo após os homicídios. O pedido cautelar encaminhado ao presidente da Corte, João Otávio de Noronha, para distribuição, tem como fundamento o fato de ter sido impedido o acesso da Procuradoria-Geral da República à íntegra ou à cópia do inquérito, embora o procedimento seja resultado de requisição apresentada pela própria procuradora-geral.}

_{Instaurada em novembro do ano passado, a investigação teve como objeto a apuração de crimes como organização criminosa, fraude processual, exploração de prestígio, falsidade ideológica, entre outros. Na época, Raquel Dodge requisitou a instauração do inquérito ao Ministério da Segurança Pública após ser informada da existência de indícios de obstrução à investigação do duplo homicídio. As informações foram repassadas ao Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte por duas pessoas, uma delas, que está no presídio federal em Mossoró, e que já foi ouvida pelo MPF. O objetivo foi evitar que, por desvios e deficiências da investigação, inocentes pudessem ser culpados e os reais autores dos assassinatos fossem inocentados. A possibilidade foi denunciada nos depoimentos dos informantes.}

_{Na petição, Raquel Dodge enfatiza que, por previsão constitucional, cabe exclusivamente à procuradora-geral da República verificar eventual pedido de deslocamento de competência das investigações. Segundo ela, o fundamento para este pedido “só pode ser analisado diante de evidências que foram coligidas no inquérito instaurado para verificar se havia o desvio ou deficiência na investigação”. Lembra ainda que a apreciação de pedido neste sentido cabe ao Superior Tribunal de Justiça e que, no caso concreto, há ainda indícios de envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro junto ao STJ.}

_{A ação cautelar traz um histórico da atuação da PGR desde a data dos assassinatos, em 14 de março do ano passado, como a instauração do Procedimento Preparatório – oficializada dois dias após os crimes – e a requisição para o inquérito cuja íntegra é solicitada na cautelar. Informa ainda que, em setembro de 2018, as informações reunidas pelo MPF foram integralmente repassadas ao procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro pelo fato de as investigações dos homicídios serem conduzidas pelo Ministério Público Estadual. Menciona, também, o fato de a instituição ter apresentado, em março deste ano, denúncia contra Ronnie Lessa e Elcio Vieira de Queiroz, apontados como os executores dos homicídios qualificados.}

_{Raquel Dodge enfatiza que, passados quase seis meses da denúncia e praticamente um ano e meio dos crimes, não se têm notícias da identificação dos mandantes e nem de providências para a responsabilização criminal dessas pessoas. “A impunidade dos mandantes é manifesta”, resume um dos trechos do documento. Complementa que várias perguntas seguem sem respostas e, em que pese o fato de ter requerido a instauração de inquérito para apurar eventuais falhas na investigação, a PGR não teve acesso às informações. Em julho, seguindo parecer do MP estadual, a 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou o compartilhamento do inquérito solicitado.}

_{Para ela, a decisão judicial obstrui o conhecimento do promotor natural – neste caso, a PGR –, de eventuais indícios da autoria intelectual de pessoa com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o acesso à base empírica para formação do juízo de valor em suscitarincidente de deslocamento de competência perante o STJ. Além disso, conforme destaca, a negativa de acesso aos dados de investigação coligidos por requisição da própria PGR” mantém o grave estado atual de incerteza em relação aos mandantes do crime, tornando perene a conclusão de que a morte da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes foi mero crime de ódio”.}

_{O presidente Jair Bolsonaro (PSL) suspendeu, nesta quinta-feira 15, o uso de radares móveis em rodovias federais.}

_{A decisão consta em despacho publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União). Segundo o documento, a ordem foi dada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, responsável pela PRF (Polícia Rodoviária Federal).}

_{A suspensão se aplica aos radares estáticos, móveis e portáteis. Não há no despacho presidencial determinação sobre os radares fixos, que ficam instalados em locais definidos e de forma permanente, nem qualquer indicação sobre quando a medida entrará em vigor.}

_{No início desta semana, em evento no Rio Grande do Sul, Bolsonaro já havia anunciado que acabaria com os radares móveis no país.}

_{“Estou com uma briga juntamente com o Tarcísio [de Freitas, ministro da Infraestrutura] na Justiça para acabarmos com os pardais no Brasil, essa máfia de multas, que vai para o bolso de alguns poucos nessa nação. É uma roubalheira. Anuncio para vocês que a partir da semana que vem não teremos mais radares móveis no Brasil”, disse o presidente da República na ocasião.}

_{O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36620, por meio do qual o Partido Popular Socialista (PPS) buscava impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. O relator, no entanto, verificou que o partido não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na hipótese.}

_{Entre outros argumentos, o PPS alegava que o presidente não estaria agindo de modo republicano ao indicar descendente direto para a ocupação de cargo público estratégico. “Trata-se de retrocesso civilizatório e institucional para o país, que retorna a práticas antigas e arduamente combatidas durante anos”, sustentou. Ainda segundo a legenda, a indicação ofenderia os princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia.}

_{O relator explicou que o uso do mandado de segurança coletivo por partidos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 12.016/2009, pressupõe a ameaça aos interesses legítimos de seus integrantes ou relacionados à finalidade partidária. Segundo o ministro Lewandowski, o PPS postula, em nome próprio, a tutela jurisdicional de interesses difusos e ressalta sua iniciativa para agir em defesa da ordem jurídica vigente. No entanto, o Plenário do STF, lembrou o relator, já se pronunciou no sentido de negar legitimação universal a partido político para impetrar mandado de segurança coletivo destinado à proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil, “especialmente quando a pretendida tutela objetivar a defesa da ordem constitucional”. Lewandowski citou diversos precedentes do STF nesse sentido.}

_{Para o ministro, não se pode extrair da legislação aplicável à matéria interpretação que reconheça direito aos partidos para utilizar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses ou direitos difusos, “seara na qual está inserido o ato político genuinamente discricionário de indicação dos chefes de Missão Diplomática Permanente pelo Presidente da República, nos termos da redação do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal de 1988”.}

_{A defesa de Lula impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte reconheça a suspeição dos procuradores da “lava jato” e, consequentemente, a liberdade do ex-presidente e a nulidade das ações penais.}

_{A petição pede também que o ministro Alexandre de Moraes compartilhe as conversas apreendidas no inquérito da operação spoofing, que identificou suspeitos de hackear celulares de autoridades.} 

_{No Habeas Corpus, o advogado Cristiano Zanin Martins aponta que as recentes conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil em conjunto com outros veículos de comunicação reforçam a suspeição dos procuradores, que já vem sendo apontada pela defesa desde o início do processo.}

_{“Tais mensagens — cujo conteúdo, repita-se, é público e notório — reforçam também a suspeição dos procuradores da República — a qual, insista-se, fora arguida por esta Defesa desde sua primeira manifestação nos autos da ação penal (em 10.10.2016) com base em elementos concretos e que sempre indicaram que tais agentes públicos agiram com motivação pessoal e política na prática dos atos de persecução realizados contra o Paciente [Lula].”}

_{Na petição, a defesa afirma que os membros do Ministério Público Federal que atuaram nos processos, além de terem sido coordenados e orientados pelo então juiz Sergio Moro, desprezaram as garantias asseguradas a Lula na Constituição e nas leis.}

_{Para a defesa, concluir que a atuação dos procuradores contra Lula é um mero “excesso” é admitir um vale-tudo na acusação, permitindo ao Ministério Público que promova um linchamento moral do acusado, o que é inaceitável.} 

_{“Faz-se imperioso, sobretudo nos tempos atuais, que esta Suprema Corte, guardiã da Constituição da República, estabeleça limites claros ao exercício acusatório, o qual não pode ocorrer à revelia das balizas constitucionais e legais, e dos ideais libertários e republicanos. O caso do Paciente [Lula] é emblemático.”}

_{A defesa pede a suspeição dos procuradores Deltan Dallagnol, Antonio Carlos Welter, Carlos Fernando dos Santos Lima (aposentado), Januário Paludo, Isabel Groba Vieira, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos, Roberson Pozzobon, Júlio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecili, Paulo Roberto Galvão, Athayde Ribeiro Costa e Laura Tessler.}

_{O programa Decisões do Plenário desta semana destaca que o Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou ação ajuizada pela coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos, do então candidato à Presidência da República nas Eleições 2018 Jair Bolsonaro, contra Fernando Haddad e Manuela d’Ávila, seus concorrentes na disputa.}

_{No pedido, a coligação apontava favorecimento de um jornal estatal da Paraíba à campanha de Haddad e d’Ávila, que concorreram, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da República. Os autores pediam a inelegibilidade dos envolvidos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2018. A decisão pela improcedência do pedido foi unânime.}

_{Outro destaque do programa é a decisão dos ministros do TSE de manter a cassação dos diplomas de Luiz Carlos Piassi e Pedro Nunes de Almeida, respectivamente, prefeito e vice-prefeito eleitos da cidade de Castelo (ES). Segundo a Corte, na data da diplomação, Luiz estava com seus direitos políticos suspensos em razão de condenação por improbidade administrativa. Foi determinada ainda a convocação de novas eleições para a Prefeitura do município.}

_{A ratificação da validade de gravação ambiental como prova de compra de votos também é tema de reportagem do Decisões do Plenário.}

_{A Polícia Federal prendeu novamente, na manhã desta quinta-feira (8), o empresário Eike Batista. É a segunda vez que o dono da EBX vai para a cadeia – a primeira desde que foi condenado na Lava Jato.}

_{Eike estava em casa, no Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio de Janeiro, onde há cerca de dois anos e meio cumpria prisão domiciliar.}

_{Batizada de Segredo de Midas, a operação busca provas de manipulação do mercado de ações e de lavagem de dinheiro. É baseada na delação do banqueiro Eduardo Plass.}

_{O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do RJ, expediu para esta fase da Lava Jato dois mandados de prisão:}

1. _{Eike Furkhen Batista, já cumprido;}

2. _{Luiz Arthur Andrade Correia, o Zartha, contador de Eike. Ele está no exterior.}

_{Há ainda mais quatro mandados de busca e apreensão.}

_{A juíza substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), Carolina Moura Lebbos, autorizou, nesta quarta-feira (7/8), que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja transferido da prisão na sede da Polícia Federal no Paraná e possa ser levado para uma prisão em São Paulo.}

_{A Justiça atende a um pedido da defesa do ex-presidente, que alegou entre outros pontos, que, com a mudança,  o ex-presidente poderia ficar mais perto da família. Na decisão, Lebbos afirma que não há mais justificativa para manter Lula na sede da PF. “As razões de segurança, preservação da ordem e administração da Justiça inicialmente presentes não mais justificam a manutenção no local de condenação”, afirma.} 

_{No despacho, a magistrada informou que ficará a cargo da Execução Penal de São Paulo decidir onde ele ficará. “Constata-se a plena pertinência de transferência do executado ao Estado de São Paulo, onde em princípio poderá o executado ser custodiado com a segurança necessária ao caso, em condições adequadas e em atendimento ao interesse público”, registrou na decisão.}

_{Entre os argumentos, a juíza alegou que a permanência do condenado próximo ao seu meio social e familiar tem por objetivo de reduzir os custos humanos e financeiros inerentes à custódia, além de proporcionar melhores condições de ressocialização do preso.} 

_{Lula está preso pela condenação no caso do triplex do Guarujá na sede da Polícia Federal em Curitiba, desde 7 de abril de 2018.}

_{O plenário da Câmara dos Deputados pode votar a partir de hoje (6), em segundo turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Assim como na votação em primeiro turno, serão necessários 308 votos para que a matéria seja aprovada e enviada ao Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.}

_{A proposta foi enviada pelo Executivo em fevereiro e aprovada em primeiro turno, por 379 votos a 131, no mês passado. Depois de quatro dias de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito.}

_{A primeira emenda aprovada pelos parlamentares melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada.} 

_{Em outra emenda aprovada, foram suavizadas as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição. Os homens poderão se aposentar aos 53 anos e as mulheres aos 52, desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.}

_{Uma das mudanças no texto da reforma manteve em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.}

_{O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.}

_{Os acordos entre os partidos para aprovar concessões à reforma da Previdência reduziram para R$ 933,5 bilhões a economia estimada em 10 anos. Ao encaminhar a proposta ao Legislativo, o governo federal pretendia gerar uma economia de R$ 1,236 trilhão, também no período de 10 anos.}

_{Articulações}

_{Para garantir o número de votos necessários à aprovação da matéria, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem se reunido com representantes do governo e líderes partidários. A expectativa de Maia é mapear os votos e ver se há condições para encerrar a matéria na Casa até quarta-feira (7).}

_Oposição

_{Na votação em segundo turno, os partidos podem apresentar apenas destaques supressivos, ou seja, que retirem trechos do texto aprovado em primeiro turno.} 

_{A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a oposição apresentará os nove destaques a que tem direito para tentar retirar pelo menos quatro itens do texto da reforma. Estão no foco de partidos da oposição a retirada de trechos como a pensão para mulheres, aposentadorias especiais, pensão por morte e as regras de transição.} 

_{“Vamos entrar no segundo turno esperando que, neste recesso, os parlamentares tenham sido sensibilizados nas suas bases para alguns temas que, na minha opinião, são muito cruéis”, disse Jandira. Segundo a deputada, a oposição trabalhará na “redução de danos” ao trabalhador.} 

_{Parlamentares de partidos da oposição ainda definem estratégias para obstrução da sessão que analisará a reforma e, assim, tentar adiar a votação do texto.}

_Senado

_{Nessa segunda-feira (5), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse, por meio de uma rede social, que a expectativa do governo federal é que reforma da Previdência seja analisada, em primeiro turno, no plenário da Casa até o dia 30 de setembro.}  

_{“Ainda hoje (5), conversei com o ministro da Casa Civil, Oxyx Lorenzoni, sobre a conclusão da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados  e a expectativa da chegada da proposta ao Senado. Onyx prevê a análise da Previdência no plenário do Senado até 30 de setembro”, afirmou Alcolumbre no Twitter.}

_{Ainda segundo Alcolumbre, após a conclusão da votação da proposta na Câmara, a reforma será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que tem 27 titulares e o mesmo número de suplentes. O relator da matéria é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Entre as alterações previstas na Casa está a inclusão de estados e municípios na reforma. A tendência é que esse trecho, caso aprovado, tramite em separado para não causar impacto na tramitação do texto.} 

_{“Pessoalmente sou favorável à inclusão de estados e municípios. Acho até que é essencial. Estamos estudando com a nossa assessoria técnica qual é a saída que temos a aplicar e, em princípio, a ideia é uma PEC paralela. Aqui somos a Casa da Federação e é nossa obrigação cuidar disso. Uma das funções do Senado é manter o equilíbrio federativo”, defendeu Jereissati.}

_{No Senado, não há tramitação da proposta em comissão especial, e o texto depende da aprovação de pelo menos 49 senadores nos dois turnos de votação.}

_{A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 15 dias para que o presidente, Jair Bolsonaro, responda uma interpelação apresentada pela ex-presidente Dima Rouseff sobre uma declaração que ele fez, nos Estados Unidos, sobre a atuação de Dilma no período da ditadura militar. O presidente, entretanto, não é obrigado a responder.}

_{“Quem até há pouco ocupava o governo teve em sua história suas mãos manchadas de sangue na luta armada”, disse Bolsonaro.}

_{Os advogados de Dilma pedem que o presidente explique se ele se referiu ao assassinato do capitão Charles Chandler, no qual nove pessoas estavam implicadas, segundo as autoridades oficiais, e se Bolsonaro tem conhecimento de que alguma delas estaria trabalhando no Executivo nos últimos anos. Perguntam, também, diretamente, se ele se referia à própria Dilma, e pedem que ele esclareça a declaração que fez.}

_{“O pedido de explicações fundado no art. 144 do Código Penal constitui providência facultativa que, sem previsão de procedimento específico, segue o rito das notificações ordinárias, pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 726), na forma do art. 3º do Código de Processo Penal, e não enseja, pela sua própria natureza e objetivo, julgamento de mérito pelo juízo”, diz a ministra.} 

_{Sem Limites
Bolsonaro já foi interpelado semana passada pelo presidente do Conselho da ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. Bolsonaro usou o assassinato do pai do advogado, durante a ditadura militar, para criticar a OAB. O ministro Luís Roberto Barroso deu 15 dias para Bolsonaro se manifestar.} 

_{“Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele”, disse Bolsonaro, logo após criticar a atuação da OAB no caso de Adélio Bispo, o autor da facada da qual ele foi alvo durante a campanha presidencial de 2018.}

_{A Petrobras anunciou que a partir de segunda-feira, dia 05, o preço do botijão de gás residencial (GLP) vai cair 8,16%, para R$ 24,06. Desde maio, o preço da unidade de 13 quilos era vendido a R$ 26,20. É o menor valor desde pelo menos novembro do ano passado.}

_{De acordo com as informações recebidas da Petrobras, o Sindigás, que reúne as companhias do setor, disse que a queda do GLP residencial oscilará entre 6,5% e 12%, dependendo do local.  Por outro lado, a estatal aumentou na última quinta-feira o preço da gasolina e o do diesel em cerca de 4%.}

_{A estatal anunciou ainda queda de 13%  no preço do GLP para uso industrial e residencial. O recuo ocorre uma semana após a estatal reduzir em  9,8% no preço do GLP para uso industrial e residencial. Para o Sindigás, o recuo, que começa a valer na segunda-feira, pode chegar a 17%, dependendo do polo de suprimento.}

_{Mas, apesar do recuo, o Sindigás lembra que a Petrobras está praticando um ágio de 31% em seus preços em relação ao preço do mercado internacional. Na avaliação do Sindigás, “esse ágio vem pressionando ainda mais os custos de negócios que têm o GLP entre seus principais insumos, impactando de forma crucial empresas que operam com uso intensivo de GLP”.}

_{Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou, na sessão de julgamento desta quinta-feira (1º), a responsabilidade  do então candidato à Presidência da República nas Eleições Gerais de 2018 Jair Bolsonaro por suposta propaganda antecipada em um outdoor no município de Baixo Guandu (ES).}

_{Na representação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) alega que o conteúdo e os meios empregados pelo pré-candidato consubstanciam propaganda eleitoral antecipada. Defende, ainda, que o emprego de outdoor caracteriza prática ilícita, tendo em vista o disposto nos artigos 36, parágrafo 1º, e 39, parágrafo 8º, da Lei nº 9.504/1997.}

_{Em decisão monocrática de agosto de 2018, o então ministro da propaganda do TSE Carlos Horbach negou seguimento à representação ao entender que a manifestação mencionada não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. Segundo ele, a mensagem veiculada no outdoornão envolve “pedido explícito de voto” e limita-se à “divulgação de posicionamento pessoal” do pré-candidato acerca da mídia.}

_{“Estender a manifestações legalmente tidas por não eleitorais vedações típicas da propaganda eleitoral seria impor limitação não amparada em lei à liberdade de expressão (artigo 5º, incisos IV e IX, da CF), garantia constitucional das mais importantes para a efetividade do debate político”, ressaltou o ministro na ocasião em sua decisão individual.}

_{O atual relator do processo é o ministro Og Fernandes.}

_{O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar, a ser referendada pelo Plenário, para determinar a preservação de provas já colhidas na Operação Spoofing e eventuais procedimentos correlatos. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 605), ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).}

_{Na ação, o partido argumenta que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, teria informado que daria início ao descarte das mensagens apreendidas com os suspeitos de hackear aparelhos celulares de autoridades, presos no curso da operação. Sustenta que as provas são essenciais para o deslinde do caso, a fim de confirmar a autenticidade de mensagens publicadas com base nos arquivos do site Intercept Brasil. O partido afirma, ainda, que a destruição das provas impediria a Polícia Federal de cumprir sua incumbência constitucional de apurar as infrações penais, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição Federal.}

_{De acordo com o ministro, verifica-se, no caso, “efetiva probabilidade de ofensa a preceitos fundamentais da Carta Magna, em especial a segurança jurídica (artigo 5º, caput) e a garantia da operacionalidade da justiça penal”.}

_{Fux ressaltou que “a salvaguarda do acervo probatório é essencial para a adequada elucidação de todos os fatos relevantes, mormente porque a eliminação definitiva de elementos de informação reclama decisão judicial”. Assim, o ministro determinou a preservação das provas, até o julgamento final da ADPF.}

_{Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (1º), a suspensão dos dispositivos da Medida Provisória (MP) 886/2019, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que transferiram novamente a competência para demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A decisão na sessão de reabertura do semestre Judiciário referendou medida cautelar (liminar) concedida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros destacaram que, ao alterar o texto da Lei 13.844/2019, resultante da aprovação, pelo Congresso Nacional, da MP 870/2019, para devolver a demarcação de terras indígenas para o Mapa, a norma reeditou, na mesma legislatura, medida provisória já rejeitada pelo Poder Legislativo, o que é vedado pela Constituição Federal.}

_{Em sustentação oral, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou as restrições constantes na Constituição Federal para a edição de medida provisória pelo presidente da República. Para Dodge, a Constituição prevê essas regras no capítulo que trata da organização dos Poderes, “estabelecendo a precedência, a preponderância da manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria que deve ser objeto de lei no país”. De acordo com a procuradora-geral, a possibilidade de reedição de medidas provisórias deve seguir o que consta na norma constitucional, que garante a independência dos Poderes, “mas exige que atribuição de cada qual se harmonize entre si para não causar insegurança jurídica indesejável no ambiente brasileiro”.}

_{O tema entrou em debate no julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.062, 6.172, 6.173 e 6.174) ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória 886/2019.}

_{Conflito de interesses – Após a edição da MP 886/2019 pela Presidência da República, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nota pública contra a nova norma. De acordo com a nota, a MP 886 reiterou disposição existente na MP 870, rejeitada pelo Congresso Nacional, violando a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.}

_{Em março deste ano, a Câmara já havia emitido nota técnica na qual defendeu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870, reeditada como MP 886. De acordo com o órgão, ao transferir a demarcação de terras para o Ministério da Agricultura, a MP coloca em conflito os interesses dos indígenas com a política agrícola da União.}

_{O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe de Santa Cruz, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de explicações (PET 8304) em face do presidente da República, Jair Bolsonaro, em razão de entrevista em que insinuou ter conhecimento das circunstâncias envolvendo a morte de Fernando de Santa Cruz durante o regime militar. Pai do atual presidente da OAB, o militante da Ação Popular desapareceu em 1974 e seu corpo jamais foi encontrado. A petição é assinada por 12 ex-presidentes da OAB.}

_{Em entrevista divulgada pela imprensa, Bolsonaro afirmou que “se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele despareceu no período militar, conto pra ele”. A declaração foi feita no contexto em que o presidente da República reclamava da atuação da OAB nas investigações sobre o atentado praticado contra Bolsonaro na campanha eleitoral do ano passado, quando foi esfaqueado por Adélio Bispo.}

_{Na petição ao STF, Santa Cruz afirma que não é a primeira vez que Bolsonaro o ataca e tenta desqualificar a memória de seu pai. “A diferença é que, agora, na condição de presidente da República, ele confessa publicamente saber da forma e da circunstância em que cometido um grave crime contra a humanidade, a saber, o desaparecimento forçado de Fernando de Santa Cruz, além de ofender a memória da vítima, bem como o direito ao luto e à dignidade de seus familiares”, afirma.}

_{Horas depois da declaração, o presidente voltou a tocar no assunto enquanto fazia uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, afirmando que não foram os militares que mataram Fernando Santa Cruz, mas seus próprios companheiros, numa ação de “justiçamento”. O presidente da OAB argumenta que o dado de que seu pai foi vítima de desaparecimento forçado praticado por agentes estatais foi oficialmente reconhecido pelo próprio Estado Brasileiro, em reiteradas oportunidades.}

_{Santa Cruz afirma que as manifestações do presidente da República estão marcadas por “dubiedade, ambiguidade e equivocidade”, o que fundamenta a sua pretensão, na condição de filho e ofendido, de exigir as explicações em juízo nos termos do artigo 144 do Código Penal. O pedido de explicação, medida de interpelação judicial prevista nesse dispositivo, autoriza o ofendido a pedir esclarecimentos a respeito de manifestações que possam configurar qualquer um dos crimes contra a honra.}

_{Para o presidente da OAB, caso Bolsonaro tenha conhecimento das circunstâncias, dos locais, dos fatos e dos nomes das pessoas que causaram o desaparecimento forçado e a morte de seu pai, tem o “dever legal e básico” de revelá-los para que o Estado os submeta a valoração jurídica. “Como quer que seja, tem de explicar os fatos e as ofensas oblíquas à memória de um brasileiro que pereceu por causa de sua opinião e pela causa da liberdade”, afirma Felipe de Santa Cruz. Na petição, o presidente da OAB pede para que Bolsonaro responda se efetivamente tem conhecimento dos fatos. Em caso positivo, que informe como obteve a informação e porque não denunciou ou mandou apurar a conduta criminosa. A PET foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.}