TSE publica edital de licitação para aquisição de novas urnas eletrônicas

Publicado em 01/08/2019 por Celso Almeida

Urna Eletrônica

_{O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, o Aviso de Licitação n° 43/2019, destinado à aquisição de até 180 mil novas urnas eletrônicas, que devem ser utilizadas nas Eleições Municipais de 2020. O edital da licitação já está disponível no Portal da Corte para consulta.}

_{A abertura do certame, na modalidade de concorrência, está marcada para o dia 13 de setembro, às 9h, quando a documentação e as propostas deverão ser entregues no edifício-sede do TSE (4º andar, sala A-451), localizado no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília (DF). A licitação para a produção e o fornecimento das urnas modelo 2020 (UE2020) obedecerá ao Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).}

_{A demanda por compra de novos equipamentos decorre da necessidade de aprimoramento tecnológico e da substituição de parte das urnas, as de modelo 2006 e 2008, bem como da necessidade de suprir o crescimento das seções eleitorais até 2020. As especificações técnicas de hardware, software, segurança e modelo de design e também o detalhamento sobre a garantia e a manutenção da urna eletrônica podem ser consultados no edital do certame.}

_{Acesse a íntegra do edital.}

_{Audiência pública}

_{No início de julho, antes da publicação do edital, o TSE realizou uma audiência pública que contou com representantes da sociedade civil e de empresas especializadas. Todas as sugestões e contribuições viáveis apresentadas na ocasião para aperfeiçoar o projeto básico elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) foram acolhidas.}

Inep é condenado por impedir indígena de fazer prova do Enem com documento expedido pela Funai

Publicado em 31/07/2019 por Celso Almeida

_{A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) negou recurso (agravo interno) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para reverter sentença em que foi condenado a indenizar um indígena por dano moral.}

_{Ostalíbio Benites não pôde fazer as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de 2011, apesar de portar o cartão de confirmação de inscrição, CPF e a carteira de identidade indígena, emitida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). O documento de identificação foi rejeitado sob a justificativa de que não tinha plena validade e sua utilização não estava prevista no edital do Enem.}

_{Em ação ajuizada pelo próprio Benites, a primeira instância condenou o Inep ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil, com juros e correção monetária.}

_{“Inaceitável é a recusa de fé pública por uma autarquia federal a documento expedido por outra autarquia federal, ambas sujeitas ao mesmo poder central, a União Federal”, disse o procurador regional da República Robério Nunes dos Anjos Filho, ao manifestar-se contra o recurso do Inep. A recusa do documento pelo Inep ”ofendeu os direitos de personalidade do autor da ação em sua dimensão humana e cívica” e também acomunidade indígena, afirmou.}

_{Ao confirmar a condenação e a configuração do dano moral, a 6ª Turma do TRF3 apontou a frustração sofrida pelo candidato, que não pôde prestar exame para o qual havia se preparado, e o desrespeito a sua etnia.}

Brasil foi um dos países mais letais para defensores do meio ambiente em 2018, aponta relatório

Publicado em 31/07/2019 por Celso Almeida

_{A defesa da terra e do meio ambiente em diversos países do mundo tem sido marcada cada vez mais pela violência e a letalidade. Essa é a situação apresentada no relatório “Inimigos de Estado? Como os governos e as empresas silenciam as pessoas defensoras da terra e do meio ambiente”, elaborado pela Global Witness – organização não-governamental que investiga casos de corrupção e abusos contra os direitos humanos.}

_{Segundo dados da publicação, no mundo todo foram contabilizados – em 2018 – 164 assassinatos de militantes pela terra e o meio ambiente, o que representa mais de três pessoas mortas a cada semana durante o período analisado, além de inúmeras que passaram a ser criminalizadas por defender seus territórios. Do total de assassinatos reportados, 20 ocorreram no Brasil. Filipinas (30), Colômbia (24) e Índia (23) aparecem nas três primeiras posições do levantamento. Os setores da mineração e da agroindústria foram os que mais causaram vítimas, respondendo por 43 e 21 mortes, respectivamente.}

_{Pela primeira vez desde 2012, quando a Global Witness começou a registrar os assassinatos, o Brasil deixou de ser o primeiro colocado no ranking global, aparecendo em quarto lugar no atual relatório. Porém, o país deve se manter alerta. Consta no estudo que integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que se reuniram com líderes indígenas no Pará, em novembro de 2018, reportaram que sua delegação sofreu intimidação e ameaça de representantes da indústria da soja. Naquele ano, pelo menos oito defensores que participaram de disputas por terras foram mortos no referido estado.}

_{Os números incluídos no relatório, alerta a Global Witness, não alcançam a totalidade dos crimes, uma vez que muitos assassinatos não são documentados. No entanto, as histórias evidenciadas no levantamento indicam como a crescente demanda por terra, em resposta à demanda dos consumidores, está gerando violência letal em todo o mundo.}

_{A organização internacional faz também um alerta sobre a criminalização de ativistas e suas comunidades. De acordo com evidências de vários continentes, governos e empresas têm usado os tribunais e os sistemas jurídicos como instrumentos de opressão contra as pessoas que enfrentam os abusos de seus poderes. Em alguns países, denuncia o relatório, o governo classifica os defensores como terroristas ou inimigos do Estado. Há, ainda, casos de flexibilização de leis nacionais para criminalizar o protesto social.}

_{Entre os principais desafios inerentes ao enfrentamento do problema, constam a impunidade generalizada, que dificulta a identificação dos perpetradores das diversas violências; a criminalização e as ações agressivas que estão sendo usadas para reprimir o ativismo ambiental em todo o mundo; e o fato de os governos e as empresas não conseguirem resolver a causa estrutural dos ataques que, na maior parte, significa a imposição de projetos prejudiciais às comunidades sem o seu consentimento livre, prévio e informado.}

_{“Os resultados deste relatório sugerem que o sistema está falhando de maneira explícita e trágica em relação a quem se pronuncia em defesa de sua terra e nosso planeta”, destaca o levantamento que elenca, ao final, um conjunto de recomendações para a prevenção de ataques, incluindo o enfrentamento às causas estruturais da violência e a proteção dos defensores, bem como a responsabilização dos envolvidos em casos de violência.}

MPF investiga situação de presos federais e de indígenas na rebelião de Altamira (PA)

Publicado em 30/07/2019 por Celso Almeida

_{O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a situação de presos à disposição da Justiça Federal e presos indígenas que eventualmente estejam custodiados no Centro de Recuperação Regional de Altamira (PA), onde uma rebelião nesta segunda-feira (29) resultou na morte de 57 detentos – o maior massacre em presídios em 2019.}

_{O inquérito foi instaurado ainda na segunda-feira e, na mesma data, o MPF encaminhou ofícios à Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup), requisitando informações sobre a situação desses presos.}

_{Nos ofícios, o MPF requisita que seja informado o número consolidado de presos vinculados à Justiça Federal e presos indígenas custodiados no presídio, e se houve mortes desses presos ou violência física ou moral contra eles.}

_{O MPF requisitou, ainda, cópias dos laudos periciais cadavéricos e de corpo de delito de cada uma das vítimas, informando sobre eventual vinculação das vítimas com facções criminosas que atuam no Pará.}

_{O MPF requisitou, também, informações sobre quais são as providências adotadas para a garantia da integridade física e moral dos presos custodiados no Centro de Recuperação Regional de Altamira.}

_{Assim que receberem os documentos, a Susipe e a Segup terão prazo de cinco dias corridos para apresentarem as respostas.}

_{A instauração do inquérito civil faz parte da atuação do MPF de acompanhamento do sistema prisional, vinculada à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão da instituição. O objetivo é garantir à sociedade a efetiva e correta execução da pena, tendo em vista suas finalidades, e a preservação dos direitos e garantias do apenado, nos termos da lei e da Constituição Federal.}

Conta de energia vai ficar ainda mais cara em agosto, decide Aneel

Publicado em 29/07/2019 por Celso Almeida

_{A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a bandeira tarifária para o mês de agosto será a vermelha, no patamar 1, onde há uma cobrança extra de R$ 4 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Em julho, a cobrança foi da bandeira tarifária amarela, quando há um acréscimo de para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos.}

_{De acordo com a agência, a medida foi tomada pela possibilidade de aumento no acionamento das usinas termelétricas, que têm custo de geração de energia mais alto. Também pesou na decisão, a diminuição do volume de chuvas, com a chegada da estação seca.}

_{“Agosto é um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios”, disse a Aneel.}

_{De acordo com a Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.}

_{O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).}

_{No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. A bandeira amarela passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos, a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2 passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos.}

_{A bandeira verde não tem cobrança extra.}

_{Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.}

Briga entre facções deixa ao menos 52 mortos em presídio em Altamira, sudoeste do Pará

Publicado em 29/07/2019 por Celso Almeida

_{Detentos do Centro de Recuperação Regional de Altamira, no sudoeste do Pará, fizeram uma rebelião por cerca de cinco horas na manhã desta segunda-feira (29). De acordo com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), 52 detentos foram mortos, sendo 16 deles decapitados e o restante asfixiado. Dois agentes penitenciários, que chegaram a ficar reféns, foram liberados.}

_{Uma briga entre organizações criminosas provocou a rebelião. Segundo a Susipe, internos do bloco A, onde estão custodiados presos de uma organização criminal, invadiram o anexo onde estão internos de um grupo rival. A Superintendência ainda não identificou os grupos.}

_{Posteriormente, a sala foi trancada e os presos atearam fogo no local. A fumaça invadiu o anexo e alguns detentos morreram por asfixia, de acordo com a Susipe. A ação começou às 7h e terminou por volta das 12h.}

_{Uma cúpula da Segurança Pública do Pará viaja para Altamira, para acompanhar o caso, na tarde desta segunda. A unidade prisional tem capacidade para 200 detentos, mas era ocupado por 311 presos.}

_{Esse é o segundo maior massacre em presídios de 2019. Em maio, 55 presos foram mortos sob custódia do estado no Amazonas.}

Estudante é assassinada a tiros pelo ex-marido em Balsas, no Maranhão

Publicado em 29/07/2019 por Celso Almeida

_{Na noite deste sábado (27), o empresário e dono de uma torneadora, Marlon Fernandes, matou a tiros a estudante e ex-esposa Thays Farias na cidade de Balsas, na região sul do Maranhão. As informações são da Polícia Civil.}

_{Marlon e Thays já foram casados e tinham um filho de um ano de idade. Eles estavam separados e Marlon não aceitava o fim do relacionamento.}

_{Ainda de acordo com a Polícia Civil, Marlon foi até a casa da ex-esposa buscar o filho do casal, mas, ao se aproximar de Thays, ele sacou uma pistola e efetuou vários disparos contra a vítima, que morreu no local. Após o crime, Marlon cometeu suicídio com um tiro na cabeça.}

Justiça recebe denúncia da Lava Jato contra Edison Lobão por corrupção e lavagem de R$ 2,8 milhões em propinas

Publicado em 24/07/2019 por Celso Almeida

_{A denúncia da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-senador Edison Lobão e Márcio Lobão pelo envolvimento em esquema de corrupção no contrato de construção da Usina de Belo Monte foi aceita pela Justiça Federal no Paraná. Segundo a denúncia, foram praticados crimes de corrupção e pagamento ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, por intermédio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.}

_{Em razão de acertos de corrupção, as empresas do Consórcio Construtor Belo Monte, entre elas a Odebrecht, se comprometeram a efetuar pagamentos de propina na razão de 1% do valor do contrato de construção da Usina de Belo Monte para políticos do PT e do MDB. De acordo com as investigações, os valores da propina foram divididos de modo que 45% do suborno seriam direcionados para integrantes do PT, 45% para integrantes do MDB e 10% para Antônio Delfim Netto.}

_{A denúncia trata de uma fração de pagamentos de propina efetuados pela Odebrecht, no importe de R$ 2,8 milhões, em favor de Edison Lobão e Márcio Lobão. À época dos fatos, Edison Lobão, figura importante do MDB, ocupava o cargo de ministro de Minas e Energia, e, em razão das suas funções, solicitou a propina de Belo Monte a executivos da Odebrecht. A propina para Edison e Márcio Lobão foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas, no local onde Marta Lobão, esposa de Márcio, mantinha escritório de advocacia com a família de seu sogro. Nos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, Edison Lobão era identificado como “Esquálido” e, para viabilizar os pagamentos, foram efetuadas operações dólar-cabo para gerar valores em espécie no Brasil e criadas senhas para a entrega do dinheiro.}

_{As provas do recebimento da propina foram colhidas dos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, em planilhas obtidas com Álvaro Novis, doleiro responsável por gerenciar as entregas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, e com recibos de entregas apreendidos na empresa Trans-Expert, transportadora de valores ilícitos que prestava serviços para a empreiteira. Em atendimento a pedido do MPF e com o objetivo de garantir a plena efetividade da pena de perda de bens de origem ilícita, bem como a reparação do dano e o pagamento das demais sanções pecuniárias eventualmente impostas na ação penal, a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba também determinou o arresto e o sequestro de R$ 7,873 milhões de bens e ativos financeiros em nome de Edison Lobão, Márcio Lobão e Marta Lobão.}

_{Para o procurador da República Athayde Ribeiro Costa, “os crimes de corrupção envolvendo a construção da Usina de Belo Monte, com o escoamento de milhões em propinas para políticos, revelam um triste contraste e um descaso com as comunidades atingidas pela obra, que diuturnamente sofrem com ausência dos investimentos necessários para o cumprimento dos compromissos assumidos quando do licenciamento da usina; trata-se de uma inversão de valores demonstrativa dos efeitos nefastos que a corrupção causa no nosso país”. Já a procuradora da República Jerusa Burmann Viecilli destaca que “os crimes cometidos no âmbito da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte ultrapassam os danos causados ao erário, à medida que atingiram diretamente o meio ambiente, direito fundamental cujo equilíbrio é indispensável para o futuro das gerações”.}

_{Continuidade das investigações – As apurações envolvendo crimes no contexto da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte ainda prosseguem no que se refere a outras parcelas de propinas pagas pela própria Odebrecht e pelas demais empresas integrantes do Consórcio Construtor de Belo Monte, para integrantes do PT, MDB e para Antônio Delfim Netto.}

Raquel Dodge recorre contra suspensão de investigações que usaram dados fiscais e bancários sem autorização judicial

Publicado em 24/07/2019 por Celso Almeida

_{A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (23) contra decisão judicial que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial. Tomada há uma semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a decisão tem caráter liminar e foi dada em resposta a uma reclamação da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), investigado no Rio de Janeiro. No recurso – um embargo de declaração – a procuradora-geral sustenta que a decisão apresenta obscuridades que devem ser sanadas pelo ministro, de forma que possa ser analisada a possibilidade de apresentação de recurso.}

_{Na petição, a procuradora-geral sustenta a existência de três obscuridades na decisão: o fato de ter implicado expansão indevida do objeto do recurso extraordinário, contrariado precedentes vinculantes do STF e ampliado o pedido para abranger situações diferentes em curso no território nacional aplicando dispositivos legais e precedentes da Suprema Corte que se dirigem a temática completamente diversa. A liminar considerou o Recurso Extraordinário 105, cuja origem são contribuintes de São Paulo multados pela Receita Federal em 2003. A tese originalmente discutida no recurso é se a Receita Federal pode enviar informações fiscais e bancárias ao Ministério Público sem autorização judicial.}

_{Em relação à primeira obscuridade, Raquel Dodge frisou que o reclamante não questiona a possibilidade de o Conselho de Atividade Financeira (Coaf) emitir Relatório de Informações Financeiras (RIFs) ao Ministério Público do Rio de Janeiro sobre movimentação atípica e que, inclusive, admite a legalidade do procedimento regulado pela Lei 9.613/1998. A sua irresignação refere-se ao fato de o órgão ministerial ter solicitado “a ampliação das informações bancárias e fiscais para incluir um período de mais de dez anos, sem apontar indícios de movimentação atípica ou de crime”, o que configuraria burla à necessidade de se buscar as informações por decisão judicial. “A decisão embargada haveria de limitar-se a resolver a segunda situação, objeto do pedido do requerente em petição avulsa que aportou aos autos deste recurso extraordinário interposto pelo MPF para cuidar de outra matéria”, afirmou em um dos trechos do documento.}

_{Sobre a segunda obscuridade, a PGR afirma que enquanto o objeto da decisão embargada é a transferência de dados fiscais bancários por órgãos de fiscalização e controle ao Ministério Público, Ações Diretas de Inconstitucionalidades usadas como paradigmas tratam do repasse de dados bancários por instituições financeiras à administração tributária sem prévia autorização judicial. “No acórdão paradigma, não se tratou em momento algum da transferência de dados fiscais e/ou bancários por órgãos de fiscalização e controle (como o Coaf e a Receita Federal) ao Ministério Público sem prévia autorização judicial, e muito menos das “balizas objetivas” para que tal transferência ocorra. Este não era o objeto das ADIs 2.386, 2.390 2.397 e 2.859”, sustentou. Na decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que as transferências devem, entre outros aspectos, obedecer a balizas objetivas que se limitem à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados.}

_{Ainda sobre este aspecto, Raquel Dodge lembra que, para funcionar, a engrenagem antilavagem existente no país depende diretamente da possibilidade de o Coaf enviar ao Ministério Público os dados financeiros que possam demonstrar a existência de indícios do crime e possibilitar a atuação do órgão na investigação e persecução do ilícito.“Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais”, completa, lembrando que o envio de “informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados não é suficiente” para o propósito. A PGR cita ainda o fato de a questão envolvendo a Receita Federal – tema no Recurso Extraordinário – ter como base legal a Lei Complementar 105/2001, e a referente ao Coaf ser disciplinada pela Lei 9.613/1998.}

_{A terceira obscuridade trata do fato de a decisão alcançar todos os processos judiciais e extrajudiciais em andamento atingindo pessoas presas por ordem judicial cautelar ou em execução de sentença. Conforme assinalou a PGR, a ordem dada com base no poder geral de cautela gera obscuridade uma vez que aplica a repercussão geral prevista no artigo 1.035 do Código de Processo Civil a inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais, possibilidade já afastada pelo Plenário do STF.}

_{No documento, Raquel Dodge também demonstra preocupação com as consequências da decisão para a imagem no Brasil no cenário internacional. Citando o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), ela destaca a importância de o país estar adimplente com as recomendações do órgão, evitando que o país possa ser visto como “paraíso fiscal não cooperativo na repressão da lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo” ou por tolerar essas práticas. “O eventual descumprimento de diretrizes do Gafi pode comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto a sua atuação nos principais mercados financeiros internacionais”, pontou a PGR.}

Quatro suspeitos de invadir telefone de Sergio Moro são detidos pela PF

Publicado em 23/07/2019 por Celso Almeida

_{Policiais federais detiveram hoje (23), no estado de São Paulo, quatro suspeitos de acessar, sem autorização, o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Os detidos também são suspeitos de terem interceptado e divulgado parte das comunicações do ministro.}

_{Em nota, a Polícia Federal se limitou a informar que os quatro suspeitos foram detidos em caráter temporário nas cidades de Araraquara, São Paulo e Ribeirão Preto e integram uma organização criminosa que pratica crimes cibernéticos. Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.}

_{A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.}

_{Ainda de acordo com a PF, as investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados. Procurado, o ministro Sergio Moro ainda não se pronunciou sobre o assunto.}

_{A assessoria da PF informou que, por ora, não fornecerá detalhes a fim de não atrapalhar as investigações.}

_{No começo de junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que hackers tinham tentado invadir o telefone celular de Moro. De acordo com a pasta, o ministro só percebeu a tentativa no dia 4 de junho, quando recebeu uma ligação do seu próprio número. Após a chamada, Moro recebeu novos contatos por meio do aplicativo de mensagens Telegram, que o ministro afirma que já não usava há cerca de dois anos. Imediatamente, o ministrou abandonou a linha e acionou a Polícia Federal.}

_{Dias depois, trechos de mensagens que o ministro trocou com procuradores da força-tarefa da Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF), passaram a ser divulgados por veículos de imprensa, principalmente, pelo site The Intercept Brasil. Segundo o site, os arquivos foram entregues por uma fonte anônima.}

Abono do PIS/Pasep começa a ser pago nesta quinta-feira

Publicado em 23/07/2019 por Celso Almeida

_{O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na próxima quinta-feira (25). A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso do Pasep, o calendário é definido pelo dígito final do número de inscrição.}

_{Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os registros com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.}

_{A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.}

_{Quem tem direito}

_{Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).}

_{Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.}

Biometria já atinge 69% do eleitorado brasileiro

Publicado em 23/07/2019 por Celso Almeida

Revisão Eleitoral e Biometria em Corumbá e Ladário

^{Com o objetivo de identificar todos os eleitores brasileiros por meio das impressões digitais na hora do voto, a Justiça Eleitoral avança diariamente no cadastro biométrico. Nesta terça-feira (23), o número alcançou 69,57% do eleitorado, ou seja, 101.709,041 dos 146.197.619 eleitores.}

^{Até o final de 2020, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão realizar a biometria, de acordo com a lista de localidades que integram a etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica.}

^{Esta etapa deve alcançar 35 milhões de eleitores nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Os municípios estão definidos no Provimento nº 7/2019 da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE).}

^{Atualmente, 11 unidades da federação já concluíram o processo de cadastramento das digitais, atingindo 100% de identificação digital do eleitorado. São elas: Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.}

^{Vantagens da biometria?}

^{A biometria é uma tecnologia adotada pela Justiça Eleitoral que permite identificar o cidadão, de modo seguro e eficaz, por meio das impressões digitais, da fotografia e de sua assinatura. No momento da votação, o reconhecimento das digitais ocorre por meio de leitor biométrico acoplado ao terminal do mesário. As digitais são únicas em cada indivíduo, o que oferece a garantia de que quem está votando é realmente o titular do voto. Assim, a biometria dá ainda mais segurança à eleição.}

^{Além disso, o sistema AFIS (Automated Fingerprint Identification System), adotado pela Justiça Eleitoral, afasta situações de duplicidade ou multiplicidade de inscrições no cadastro eleitoral. Isso porque faz o batimento eletrônico das dez impressões digitais de cada eleitor cadastrado com as digitais de todos os eleitores registrados no banco de dados. O sistema tem capacidade para comparar até 160 mil impressões digitais por dia, mas pode ser ampliada, se preciso.}

Polícia Federal suspende investigações com dados do Coaf sem autorização judicial

Publicado em 19/07/2019 por Celso Almeida

_{A Polícia Federal suspendeu todas as investigações em tramitação que tenham sido determinada sem autorização judicial sobre dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle. A medida acontece após decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal.}

_{A indicação, conforme circular desta quinta-feira (18/7), é que as autoridades policiais devem identificar todas as investigações que possam ser enquadradas na decisão e submetê-las ao Poder Judiciário para o prosseguimento da investigação. “Principalmente em razão de investigações policiais em que estejam sendo realizadas diligências cuja interrupção possa causar dano irreparável (interceptações telefônicas, ações controladas, dentre outras)”, afirma o delegado Bráulio Cézar Da Silva Galloni, que assina a circular.}

_{A notificação foi enviada a diretores, superintendentes regionais e chefes de delegacias. De acordo com o jornal Correio Braziliense, a determinação aconteceu antes de a instituição ser notificada pelo Supremo.}

_{Outra orientação é para que, “para fins de estudo do impacto da decisão, as autoridades policiais, antes de proceder à remessa dos autos, devem reunir dados básicos, conforme tabela e demanda a ser oportunamente efetivada pela Dicor, com o objetivo de avaliar as reais dimensões das consequências da referida decisão nas investigações conduzidas pela Polícia Federal em todo o País”.}

Presidente Jair Bolsonaro anuncia inclusão de autistas no Censo 2020

Publicado em 18/07/2019 por Celso Almeida

^{O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (18), em sua conta oficial no Twitter, que sancionou a lei que obriga a inclusão, no censos demográficos, de informações específicas sobre pessoas com autismo. Atualmente, não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil.}

^{“Atendendo à necessidade da comunidade autista no Brasil e reconhecendo a importância do tema, sancionamos hoje a Lei 13.861/2019 que inclui dados específicos sobre autismo no Censo do IBGE. Uma boa tarde a todos!”, tuitou Bolsonaro.}

^{A expectativa inicial era que presidente vetasse o texto e tentasse incluir eventuais questionamentos sobre os autistas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Pelo Twitter, Bolsonaro chegou a compartilhar, na semana passada, um vídeo da presidente do Instututo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Susana Guerra, em que ela defendia a inclusão dos autistas na PNAD e não no censo demográfico.}

^{Os dois levantamentos são organizados pelo IBGE, mas o censo é realizado a cada dez anos e apura a totalidade dos dados demográficos. Nesta quinta-feira pela manhã, no Palácio do Alvorada, o presidente chegou a dizer, a um grupo de pessoas que pediam a sanção do projeto, que seguiria a orientação de sua equipe, favorável ao veto.}

^Autismo

^{O Transtorno do Espectro Autista resulta de uma desordem no desenvolvimento cerebral e engloba o autismo e a Síndrome de Asperger, além de outros transtornos, que acarretam modificações na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento. A estimativa é que existam 70 milhões de pessoas no mundo com autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil.}

Procuradoria-Geral da República questiona “promoção virtual” de magistrados do Maranhão

Publicado em 18/07/2019 por Celso Almeida

_{A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 13 da Lei Complementar 188/2017, que acrescentou o artigo 42-A à Lei Complementar 14/1991, do estado do Maranhão. A norma institui o Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado, e permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na entrância intermediária, criando espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”. Segundo Dodge, a previsão contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade e os critérios para a promoção e a remoção de magistrados judiciais.}

_{Na ação, a procuradora-geral destaca que a movimentação na carreira da magistratura judicial (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de toda a magistratura nacional em face do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, “o que impõe que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, cuja iniciativa pertence ao STF”.}

_{Raquel Dodge observa que a lei estadual não poderá divergir nem inovar em relação aos critérios básicos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – LC 35/1979) para movimentação na carreira, haja vista o caráter nacional da lei, de observância compulsória pelos estados-membros. De acordo com ela, o STF, em diversos julgados, declarou inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para promoção na carreira, divirjam do modelo traçado pela Constituição e pela Loman.}

_{“Ao admitir o que alguns denominam de ‘promoção virtual’ (promoção seguida de remoção para a mesma comarca na qual atua o magistrado), a LC 188/2017 criou espécie de remoção anômala automática não prevista na Constituição e na Loman e, por conseguinte, desrespeitou critérios mínimos delineados no estatuto nacional, com usurpação da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal e da competência legislativa da União”, defende.}

_{Promoção virtual – O artigo 42-A da LC 14/1991, com redação da LC 188/2017, do estado do Maranhão, autoriza que o juiz promovido para a entrância final, caso esteja há mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150 mil habitantes, opte por permanecer na mesma unidade judiciária de entrância intermediária da qual era titular. Raquel Dodge explica que, a despeito de efetivada a promoção para a entrância final, a norma admite que o magistrado permaneça na entrância intermediária, de maneira que, na realidade, após a promoção, ocorre uma remoção automática. “A previsão legal, além de violar o critério da alternância entre antiguidade e merecimento, infringe os princípios da igualdade e da impessoalidade, regentes de todas as modalidades de seleção pública”, aponta Raquel Dodge, no documento.}

_{Para a PGR, a norma maranhense desvirtuou o instituto da promoção nos termos estipulados pela ordem constitucional, prejudicando o seu elemento essencial, que é a movimentação vertical na carreira da magistratura. “A norma instituiu privilégio infundado a juízes que atuem há mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150 mil habitantes”, afirma.}

_{Dodge destaca que, em caso de promoção, a vaga ocupada por aquele que ascendeu na carreira deve ser preenchida mediante promoção ou remoção, não por mera opção de permanência daquele que já a ocupe, sob pena de afronta a direito subjetivo dos membros de igual entrância a serem removidos e dos de entrância inferior a serem promovidos. “A discriminação que a disposição contestada fomenta contraria princípios fundamentais, implica desvio da finalidade precípua de realização do interesse público e não gera realização de norma constitucional alguma”. A procuradora-geral acrescenta que a promoção virtual cria forma anômala de movimentação da carreira (remoção por opção após promoção), sem abertura prévia de concurso de promoção ou remoção e, por conseguinte, sem observância do critério de alternância (merecimento e antiguidade) e dos princípios da igualdade e da impessoalidade, regentes de todas as modalidades de seleção pública.}

_{Medida cautelar – Na ação, Raquel Dodge pede a concessão de medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos da norma do Maranhão. Segundo ela, o perigo na demora processual está no prejuízo que a norma provoca ao fluxo da carreira de magistratura do estado do Maranhão, dificultando a movimentação dos juízes de entrância intermediária e inicial, e tornando indisponíveis os cargos de entrância intermediária. “Além de afrontar as normas constitucionais sobre promoção e remoção de magistrados, impessoalidade e igualdade, a previsão legal produz efeitos deletérios à prestação jurisdicional, porquanto atravanca o provimento de cargos de juízes de entrância final e intermediária”, sustenta.}

Cofres municipais recebem segundo decêndio do FPM na próxima sexta, 19

Publicado em 17/07/2019 por Celso Almeida

_{Os Municípios brasileiros recebem na próxima sexta-feira, 19 de julho, o segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Será creditado nas contas municipais o montante total de R$ 798.960.237,90, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 998.700.297,38.}

_{Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o 2º decêndio de julho de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 9,14% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 14,42%.}

_{Quando o valor do repasse leva em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 5,93%. Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando crescimento positivo.}

_{Base de cálculo}
_{No 2º decêndio, a base de cálculo é dos dias 1 a 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro. A soma do 1º e 2º decêndio mostra que o fundo está em crescimento de 11,06% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2018, levando-se em conta a inflação do período.}

_{O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de julho de 2019, apresenta crescimento de 7,51% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018.}

Justiça Federal recebe quatro denúncias de fraudes milionárias ao INSS no MA e PI

Publicado em 16/07/2019 por Celso Almeida

_{A Justiça Federal recebeu as quatro denúncias do Ministério Público Federal (MPF), no Piauí, contra organização criminosa, composta por 21 pessoas, que atuava no Piauí e Maranhão, fraudando benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).}

_{O grupo, preso em maio deste ano pela Polícia Federal, durante a denominada operação “A Grande Família”, continua em prisão preventiva. A fraude, segundo as denúncias do MPF, supera os R$ 26 milhões.}

_{A organização criminosa era estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. O grupo se dividia em quatro núcleos distintos: familiar, operacional-modal, operacional de idosos e de agentes públicos.}

_{O objetivo era obter vantagem econômica, mediante a prática de estelionato qualificado (quando praticado contra entidade pública), falsificação de documento, falsidade ideológica, uso de documentos falsificados, inserção de documentos falsos em sistema de informações, corrupção passiva, prevaricação, corrupção ativa, apropriação de valores de benefícios de pessoas idosas e organização criminosa.}

_{Núcleo Familiar – O núcleo familiar era o responsável pelo comando da organização criminosa. Era ele que coordenava a atuação dos demais e também agia pessoalmente na execução de atos criminosos como a obtenção e falsificação de documentos, cartões magnéticos, comprovantes de endereço, operações bancárias, movimentação de valores dos benefícios mantidos ilicitamente e o oferecimento de vantagens ilícitas.}
_{Núcleo Operacional-Modal – Era o responsável por realizar os atos determinados pelos líderes, propiciando a manutenção da estrutura criminosa: deslocamento de idosos do estado do Maranhão ao Piauí, bem como o acompanhamento de idosos aos bancos, lotéricas e agências do INSS.}
_{Núcleo Operacional dos Idosos – Compareciam as agências bancárias, do INSS e lotéricas, fazendo o uso de documentos falsos produzidos pelos líderes da organização criminosa.}
_{Núcleo de Agentes Públicos – Composto por dois servidores do INSS que facilitavam a transferência de benefícios previdenciários do Maranhão para a cidade de Teresina.}
_{Modus Operandi – Inicialmente, a organização identificava os falecidos que tinham benefícios do INSS, nos mais diversos municípios do Maranhão. Depois, eles falsificavam os documentos públicos (RGs) com os dados dos segurados falecidos e a fotografia de um dos membros do grupo, em regra idosos, cooptados pela organização.}

_{O grupo então falsificava os documentos e comprovantes de residência alugados ou de propriedade dos investigados e também abria contas-correntes em bancos e casas lotéricas em Teresina, tudo com a finalidade de realizar a transferência dos benefícios para a capital piauiense.}

_{Para conseguir êxito na empreitada, o grupo aliciou dois servidores do INSS, em Teresina, que recebiam valores da organização para realizar a transferência dos benefícios assistenciais.}

_{Como esses servidores realizavam a transferência dos benefícios no sistema do INSS, automaticamente esse sistema reconhecia a atualização como prova de vida. Com isso, o benefício do cidadão que já havia falecido continuava a ser depositado em uma nova conta, aberta na capital piauiense pelo grupo criminoso.}

_{Outras investigações}

_{As investigações para desbaratar outras organizações criminosas que estão fraudando o INSS continuam no âmbito de inquérito que tramita na Polícia Federal.}

_{Denunciados – Foram denunciados pelo MPF:}

_{Processo n° 17178-58.2019.4.01.4002}

_{Leilson Alves da Silva}
_{Francisco Alves da Silva Filho}
_{Bárbara Tereza Matos Vieira}
_{Jesimiel Elionay Silva Holanda}
_{Leoneide Firmiano Alves}
_{Márcia Cristina Morais Matos}
_{Márcia Fernanda Alves da Silva}

_{Processo nº 17177-73.2019.4.01.4002}

_{Mateus Victor Braga da Silva}
_{Anhaya Koyara da Silva Pereira}
_{Leidimar da Conceição}
_{Valker José Ferreira Froz}
_{Guilherme Henrique Mesquita França}
_{Kayro Mateus de Olveira Rocha}
_{Thiago Henrique Nunes de Oliveira}

_{Processo nº 17176-88.2019.4.01.4002}

_{Francisco Isac de Azevedo}
_{João Agostinho do Nascimento}
_{Leidimar da Conceição}
_{Leoneide Firmiano Alves}
_{Leilson Alves da Cunha}

_{Processo nº 16446-77.2019.4.01.4002}

_{Eduvirgem Alves da Conceição}
_{Maria do Socorro Gomes Pereira}
_{Maria Helena Santos Lima}
_{Maria da Conceição Carvalho de Oliveira}
_{Raimundo Freitas}

Presidente Jair Bolsonaro fará sua primeira visita oficial ao Maranhão em agosto

Publicado em 16/07/2019 por Celso Almeida

_{O presidente Jair Bolsonaro (PSL) estará no Maranhão no próximo mês, para inaugurar obras de requalificação da Rua Grande e anunciar intervenções para recuperar parte do Centro Histórico, ponto turístico de São Luís. A visita oficial será a primeira de Bolsonaro ao estado após ser empossado para comandar o Palácio do Planalto.}

_{A agenda também contará com visita às cidades de Rosário, onde entregará a obra do Complexo Ferroviário (antiga estação de trem) e 500 moradias construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida; e em Alcântara, onde conhecerá o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).}

_{A informação foi divulgada pela presidente do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Kátia Bogéa, durante ato de assinatura de convênio com a Vale e a Prefeitura Municipal de São Luís, nessa segunda-feira 15, para reforma da Praça João Lisboa, Lago do Carmo e Rua Nazaré; e a construção da Praça das Mercês, no bairro do Desterro, ao lado do Convento das Mercês, que abriga a FMRB (Fundação da Memória Republicana Brasileira).}

_{Os responsáveis pela agenda de Bolsonaro são o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o deputado federal João Marcelo (MDB-MA).}

Partidos receberam mais de R$ 365 milhões do Fundo Partidário no 1º semestre de 2019

Publicado em 16/07/2019 por Celso Almeida

_{Nos primeiros seis meses deste ano, os partidos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam, em conjunto, um total de R$ 365.384.998,79. O valor é resultado da soma das dotações orçamentárias e das multas eleitorais, conforme determina a legislação eleitoral. É importante destacar que os recursos inicialmente previstos no duodécimo (cota mensal) são diferentes dos efetivamente distribuídos, uma vez que alguns partidos tiveram descontos relativos a multas e a bloqueios determinados pela Justiça Eleitoral.}

_{O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, também chamado de Fundo Partidário, é composto por: multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União. Conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 38) o valor da dotação anual nunca poderá ser inferior ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 (em valores de agosto de 1995).}

_{Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, o montante do Fundo Partidário aprovado pelo Congresso Nacional no início do ano é de R$ 927.750.560,00. Divididos em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE às legendas (duodécimos orçamentários), o valor global do Fundo para 2019 é composto de duas partes: dotações orçamentárias da União, que totalizam R$ 810.050.743,00; e valores provenientes da arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral, com valor estimado de R$ 117.699.817,00, podendo sofrer variação.}

_{Cláusula de desempenho}

_{De acordo com o artigo 41-A da Lei dos Partidos Políticos, 5% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos, em partes iguais, a todas as legendas, e os outros 95%, na proporção dos votos obtidos pelas agremiações na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.}

_{A partir da Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017, só têm direito aos valores as siglas que cumprirem os requisitos de acesso estipulados pela cláusula de desempenho. Atualmente, só recebem o Fundo as agremiações que atingiram no pleito de 2018 pelo menos 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades federativas, com no mínimo 1% de votos válidos em cada uma delas. Ou, ainda, as siglas que elegeram ao menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das 27 unidades da Federação. Esse cálculo será válido até 2022, já que a EC prevê o ajuste escalonado do percentual até o ano de 2030.}

_{O TSE divulgou no dia 29 de janeiro deste ano a Portaria nº 48 com a relação dos 21 partidos que atingiram os critérios estabelecidos na emenda para receber os valores do Fundo Partidário. Naquele momento, foram eles: PSL, PT, PSDB, PSD, PP, PSB, MDB, PR, PRB, DEM, PDT, PSOL, Novo, Pode, PROS, PTB, Solidariedade, AVANTE, PPS, PSC e PV.}

_{As demais siglas ficaram impossibilitadas de receber os recursos, pois não alcançaram a cláusula de barreira estabelecida para as Eleições de 2018. Com isso, alguns partidos deixaram de existir ou fizeram fusão com outras legendas, resultando, hoje, na existência de 33 partidos políticos. Desses, desde o último mês de junho, 23 já são aptos ao recebimento de cotas do Fundo Partidário.}

_{Confira os números e valores distribuídos mês a mês.}

Não Perturbe: Proibição de telemarketing de telefônicas começa nesta terça-feira

Publicado em 16/07/2019 por Celso Almeida

_{Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).}

_{As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada podem incluir seu nome no site criado para a iniciativa, no ar a partir desta terça-feira (16).}

_{A lista vai ser única e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. Essas empresas também deverão, nesse prazo, criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de não receber ligações.}

_{Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, ele pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.}

_{Outras medidas}

_{Outra decisão da Anatel é que essas empresas não poderão mais efetuar ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem o número na lista nacional a ser criada.}

_{As companhias vão ter de abrir canais para que seus clientes possam solicitar a inclusão no grupo, que passará a não poder mais receber ligações com ofertas de serviços de telecomunicações. Assim, na prática, as empresas ficam impedidas se oferecer seus produtos e serviços utilizando o telemarketing.}

_{A agência determinou ainda que as áreas técnicas estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivo vender serviços de empresas de setores não regulados pela Anatel. Segundo a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações.}

_{Além dessa iniciativa, a Anatel deve discutir novas ações relacionadas à prática do telemarketing. De acordo com o comunicado do órgão, o Conselho Diretor da autoridade solicitou que a área técnica elabore propostas para limitar os abusos nessas chamadas, mesmo que de outros serviços fora da área de telecomunicações.}

Operação ‘Florestas de Papel’ em 5 estados mira esquema de desmatamento ilegal que movimentou R$ 80 milhões

Publicado em 12/07/2019 por Celso Almeida

_{A Polícia Federal deflagrou a operação Florestas de Papel em Roraima, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão e Pará nesta sexta-feira (12) A ação mira um esquema de desmatamento ilegal na Amazônia que movimentou pelo menos R$ 80 milhões.}

_{Até as 12h (13 de Brasília), quatro pessoas já haviam sido presas e uma estava foragida. Entre os presos há um empresário que estava de férias em Fortaleza. Ele é apontado como um dos principais beneficiários do esquema e tem oito empresas em seu nome.}

_{Ao todo, foram expedidos oito mandados de prisão 56 de busca e apreensão e quatro de suspensão de atividades econômicas. De acordo com a PF, há alvos com mais de um mandado de prisão por serem investigados em mais de um processo.}

_{A operação mira 22 madeireiras que cometeram as irregularidades entre 2014 e 2017, principalmente no Sul de Roraima. Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara da Seção Judiciária do estado.}

_{Nas investigações, a PF identificou o desmatamento de 260.000 metros cúbicos de madeira, o suficiente para encher 8 mil caminhões.}

_{Segundo a polícia, os donos das firmas usavam laranjas e empresas de fachada para conseguir a emissão de DOFs, licença exigida para transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, como toras de madeira e madeira serrada.}

_{As fraudes eram feitas no SISDOF, sistema do IBAMA que gerencia a expedição dos Documentos de Origem Florestal (DOF).}

_{“A PF identificou mais de 91.000 metros cúbicos de madeira serrada que teriam sido “regularizadas” mediante fraude. Convertidas em toras de madeira, este quantitativo se aproxima de 260.000 metros cúbicos, ou 120.000 toras, o suficiente para carregar aproximadamente 8 mil caminhões”, detalhou a PF.}

_{Dentre as espécies desmatadas encontravam-se Ipês, Cedros, Maçarandubas, Aroeiras e Jacarandás, dentre outras. No mercado, o valor das madeiras envolvidas na fraude poderia chegar a quase R$ 80 milhões.}

Barragem se rompe na Bahia e atinge duas cidades

Publicado em 11/07/2019 por Celso Almeida

_{A barragem do povoado de Quati, na cidade de Pedro Alexandre, a 435 km de Salvador, na Bahia, se rompeu na manhã desta quinta-feira (11) após chuvas que atingiram a região. O transbordamento atingiu o município vizinho Coronel João Sá. Juntas, as duas cidades têm aproximadamente 35 mil moradores.}

_{Pelo menos três casas ficaram inundadas no município de Pedro Alexandre, e a cidade segue ilhada, de acordo com a coordenadora da Defesa Civil do município, Carla Leão. “O nível d’água já abaixou no povoado de Quati, mas a nossa maior preocupação é com a cidade de Coronel João Sá”, disse.}

_{A Prefeitura de Pedro Alexandre decretou estado de emergência e calamidade pública, segundo decreto publicado no Diário Oficial do Município.}

_{De acordo com o superintendente técnico adjunto estadual da Defesa Civil, Vitor Gantois, devido ao alto volume de água, a barragem ultrapassou o limite e transbordou. “Ela está com as ombreiras vazando e com isso a água e lama chegaram ao município de Coronel João Sá”, afirmou.}

_{Segundo Gantois, a retira das famílias de Coronel João Sá ocorreu após o aviso do rompimento da barragem. “Fazemos um apelo para que a população atenda aos alertas da Defesa Civil para que as pessoas deixem suas casas. É uma medida preventiva que precisa ser atentida”, diz o superintendente.}

_{Por meio das redes sociais, o prefeito de Coronel João Sá, Carlos Augusto Silveira Sobral (MDB), também pediu para que os moradores saíssem de suas casas, pois “não sabe ainda das consequências (do rompimento da barragem), porque nunca passamos por ela”. Disse, ainda, que “desde cedo está monitorando e falando com todos os secretários, justamente para tentar amenizar e ajudar no que for preciso”.}

_{A Prefeitura de Coronel João de Sá havia publicado, na página do Facebook, às 10h40, um aviso aos moradores. “Devido ao iminente risco de rompimento da barragem, as famílias que residem na margem do rio do Peixe deveriam ficar em estado de alerta”, dizia o comunicado.}

_{Uma hora e meia depois, às 12h10, a prefeitura disponibilizou um número de emergência (75 9-9987-3416) para contato via WhatsApp. Escolas do município e quadras esportivas estão disponíveis para receber os moradores, informou o órgão.}

_{A Defesa Civil do Estado da Bahia informou que enviou uma equipe para a cidade com o objetivo de reduzir os danos. A previsão é de que quando o nível da água comece a diminuir, as equipes comecem a atuar na estrutura.}

_{A ANA (Agência Nacional de Águas) afirmou, por meio de nota, que a barragem Quati é de responsabilidade do governo da Bahia. Disse, também, que tomou conhecimento do rompimento, mas, por se tratar de um rio estadual, a “fiscalização desse açude não compete à ANA, e sim à autoridade competente no Estado da Bahia”.}

_{O Ministério do Desenvolvimento Regional emitiu nota informando que às 13h59 de hoje foi enviado alerta pelas equipes do Cenad (Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres) via SMS para a população do local, reportando o risco de atingimento do município e recomendando a evacuação das áreas próximas ao rio.}

_{O Corpo de Bombeiros de Paulo Afonso e as equipes da Defesa Civil estão sendo deslocadas para a região. Além disso, as equipes de monitoramento e operações do Cenad estão em contato com os agentes locais para avaliar a necessidade de apoio complementar por parte do governo federal.}

_{As equipes estaduais estão preocupadas com o risco de chegada da onda de cheia à barragem do Gasparino, que possui grande reservatório de água e que já está com todas as comportas abertas.}

_{Procurado pela reportagem, o governo da Bahia ainda não se pronunciou.}

Senado aprova projeto que criminaliza caixa dois eleitoral

Publicado em 10/07/2019 por Celso Almeida

_{Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses em alguns casos. A votação foi em caráter terminativo, ou seja, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir direto para análise da Câmara . Somente se os deputados também aprovarem o texto é que ele irá para a sanção presidencial para poder virar lei.}

_{A proposta faz parte do pacote anticrime elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro , que foi reapresentado no Senado por Eliziane Gama (PPS-MA), devido à tramitação lenta na Câmara. Na semana passada, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou parecer favorável, com algumas modificações.}

_{O projeto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenha sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada. Também fica proibido “doar, contribuir ou fornecer” recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.}

_{Para Marcio Bittar, a falta de tipificação do caixa dois beneficia a continuidade da prática. “A inexistência de tipo penal, da consideração da prática como criminosa é convite para a perpetuação dessa maneira deletéria de conduzir campanhas eleitorais. É notório que o abuso de poder econômico, com a utilização de grandes quantias de dinheiro, tem a capacidade de interferir no resultado das eleições, o que é inadmissível em uma democracia”, escreveu no relatório.}

_{A CCJ rejeitou uma emenda que acrescentava o termo “dolosamente”. Se ela tivesse passado, só seria possível punir caixa dois caso ficasse demonstrada a intenção de cometer o crime.}

Morre o jornalista Paulo Henrique Amorim, aos 77 anos

Publicado em 10/07/2019 por Celso Almeida

_{Morreu na manhã desta quarta-feira (10/7) o jornalista Paulo Henrique Amorim, aos 77 anos, no Rio de Janeiro. Ele estava em casa quando teve um enfarte fulminante.}

_{O jornalista nasceu em 22 de fevereiro de 1942, no Rio de Janeiro, e começou sua carreira no jornal A Noite. Foi o primeiro correspondente internacional de VEJA, em Nova York, em 1968.}

_{Paulo Henrique Amorim ainda trabalhou na televisão. Passou pela extinta TV Manchete e pela TV Globo, para onde se transferiu em 1990. Na emissora, também atuou como correspondente em Nova York.}

_{Deixou a Globo em 1996 para a TV Bandeirantes, onde apresentou o Jornal da Band e o programa Fogo Cruzado. Em 1999, Amorim foi para a TV Cultura, onde criou o programa Conversa Afiada.}

_{Foi contratado em 2003 pela TV Record, onde apresentou o Jornal da Record e o programa Tudo a Ver. Desde 2006, Paulo Henrique Amorim apresentava o Domingo Espetacular, onde ficou até o final do mês passado, quando foi afastado.}

Primeiro decêndio do FPM de julho soma mais de R$ 2,2 bilhões e será creditado na quarta-feira, 10

Publicado em 09/07/2019 por Celso Almeida

_{As prefeituras receberão na quarta-feira, 10 de julho, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao primeiro decêndio do mês. O valor total será de R$ 2.218.710.490,71, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).}

_{De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de julho de 2019, comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 13,04%. No acumulado do ano, o total repassado aos Municípios no período de janeiro até o repasse de 10 de julho tem crescimento de 3,33% em relação ao mesmo período de 2018. Nos dois casos, já foi considerada a inflação do período.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. Nas tabelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos — 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.}

_Coeficientes
_{A maioria dos Municípios têm coeficientes 0,6 na distribuição dos recursos do FPM. São 2.460 nesta faixa — que vão receber, juntos, R$ 551.796.608,07. Há diferença dos valores repassados para cada Estado. Por exemplo, um Município 0,6 do estado do Amazonas receberá neste decêndio o valor bruto de R$ 196.731,25. Já em Roraima, um Município com o mesmo coeficiente vai acumular, também sem os descontos, R$ 95.586,21.}

_{A CNM alerta os gestores locais sobre a inconstância na distribuição de transferências. Na avaliação mensal, notam-se dois ciclos distintos. No primeiro semestre, estão os maiores repasses do FPM, concentrados em fevereiro e maio, mas, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente. Nesse período, com destaque para setembro e outubro. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela ao gerir os recursos. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.}

Inscrições para a 2ª fase do Programa Mais Médicos começam hoje

Publicado em 08/07/2019 por Celso Almeida

_{A partir desta segunda-feira (8) começam as inscrições para a 2ª fase do edital do Programa Mais Médicos, agora destinadas a brasileiros formados no exterior.}

_{Os profissionais interessados em aderir ao programa terão entre os dias 8 e 12 de julho para fazer a inscrição.}

_{As inscrições terão que ser feitas exclusivamente pela internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP).}

_{Quanto aos médicos que tiveram as inscrições concluídas na 1ª fase do edital, o prazo para se apresentarem nas cidades escolhidas terminou no dia 28 de junho.}

_{Os números consolidados dos médicos homologados e a lista dos municípios com vagas preenchidas serão divulgados a partir de hoje no site do programa.}

_{Os municípios contemplados neste edital do Mais Médicos são de áreas historicamente com maiores dificuldades de acesso – a exemplo das ribeirinhas, fluviais, quilombolas e indígenas – e que dependem do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).}

_{As pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis do Brasil terão um reforço na assistência à Atenção Primária pelo Programa Mais Médicos a partir deste mês. Até o momento, 1.481 profissionais brasileiros já começaram a atuar nas unidades de saúde.}

Estudantes têm até hoje para comprovar informações do ProUni

Publicado em 08/07/2019 por Celso Almeida

_{Os estudantes selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm até hoje (8) para comprovar as informações fornecidas na hora da inscrição. No site do ProUni está disponível a lista da documentação necessária.}

_{Cabe aos estudantes verificar, nas instituições de ensino para as quais foram selecionados, os horários e o local de comparecimento para a confirmação das informações. O resultado da segunda chamada foi divulgado no último dia 2 e está disponível na página do programa.}

_{Aqueles que não foram selecionados podem ainda participar da lista de espera nos dias 15 e 16 de julho.}

_ProUni

_{Ao todo, serão ofertadas para o segundo semestre deste ano 169.226 bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais, de 100% do valor da mensalidade, e 101.139 parciais, que cobrem 50% do valor.}

_{As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capitade até 1,5 salário mínimo. As bolsas parciais contemplam os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.}

_{Quem pode participar}

_{O ProUni é voltado a candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018. Além disso, os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral.}

_{É preciso ainda ter obtido no mínimo 450 pontos na média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem. O cálculo é feito a partir da soma das notas das cinco provas, dividida por cinco. Outra exigência é de que o aluno não tenha tirado zero na redação.}

_{Também podem se inscrever no programa estudantes com deficiência e professores da rede pública.}

Godofredo Viana: IMESC e IBGE realizam reunião com prefeitos

Publicado em 08/07/2019 por Celso Almeida

_{Aconteceu na último quinta-feira 04/07 pela manhã na Câmara Municipal de Godofredo Viana, uma relevante reunião comandada pelos técnicos do IBGE e do IMESC com todas às lideranças políticas e gestores municipais do municípios de Luis Domingues, Godofredo Viana, Cândido Mendes, Carutapera e Amapá do Maranhão. Na ocasião foi exposto dados sobre os territórios de todos os municípios ali representados, além de dados geográficos, econômicos e sociais.}

_{Já na parte da tarde, os técnicos desses órgãos visitaram as localidades/municípios afim de obter mais informações preliminarmente, sendo que muitos outros levantamentos serão feitos pelo IMESC afim de se identificar de forma mais precisa possível a limitações territoriais de cada município, ou seja, a demarcação de cada território dos respectivos municípios.
Aguardamos ansiosamente pela conclusão desses trabalhos, pois ao final espera-se que olhe para essa região com mais atenção.}

Municípios recebem repasse extra de 1% do FPM no próximo dia 9 de julho

Publicado em 05/07/2019 por Celso Almeida

_{Decorrente de uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), cofres municipais recebem na próxima semana repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante vai ser creditado no dia 9 de julho e soma um total de R$ 4,33 bilhões a ser dividido entre os 5.568 Municípios.}

_{Constante no texto da Emenda Constitucional 84/2014, o repasse extra de 1% do FPM representa 6,96%, comparado ao mesmo período do ano anterior. Já quando comparado ao valor estimado pela CNM, que era de R$ 4,47 bilhões, o montante foi 3,09% menor.}

_{A CNM ressalta, ainda, que de acordo com a redação da Emenda Constituucional, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por outro lado, a entidade reforça que o repasse trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).}

_{Cálculo
O cálculo do repasse adicional de julho acontece de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro de cada ano, com a incidência do percentual sobre a do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano.}

_{A CNM reforça que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais.}

_{Entenda
O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. As medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevam, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.}

Advogado Carlos Velloso Filho é nomeado ministro substituto do TSE

Publicado em 05/07/2019 por Celso Almeida

_{A edição de hoje (5) do Diário Oficial da União (DOU) publicou a nomeação do advogado Carlos Mário Velloso Filho para ocupar o cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representando a classe dos juristas. Assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a nomeação visa ao preenchimento da vaga deixada pelo ministro Sérgio Banhos, que se tornou ministro efetivo em abril deste ano.}

_{Carlos Mário Velloso Filho é formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e já atuou como conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB 1995/1998) e como vice-presidente da OAB-DF (2001-2003). Atualmente, integra o Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Conselho Curador do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL). Também é autor de diversas publicações e é palestrante regular em temas relacionados com a prática do Direito perante tribunais superiores brasileiros.}

_Composição

_{O Tribunal Superior Eleitoral é composto por, no mínimo, sete ministros titulares, sendo que três ministros efetivos são provenientes do Supremo Tribunal Federal, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são da classe dos advogados. Cada um desses últimos é nomeado pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada e encaminhada pelo STF.}