_{A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu ontem sexta-feira (26/3) suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil. A medida vale até 30 de junho, para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.}

_{“Essa é uma contribuição do setor elétrico para o enfrentamento da pandemia, para atenuar os efeitos dela para os consumidores mais carentes”, disse o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone.}

_{A tarifa social é uma política pública que concede descontos na conta de luz para as famílias de baixa renda. Com ela, o consumidor recebe um abatimento mensal na conta de luz que varia de acordo com a tabela de consumo. Têm direito ao desconto as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa, ou famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento – nesse caso, com renda mensal de até três salários-mínimos. Também têm direito as famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada.}

_{“A sociedade brasileira se deparou com o agravamento da pandemia, que afeta de forma mais intensa a parcela mais pobre da população, para a qual a fatura de energia representa uma proporção mais significativa do orçamento familiar”, afirmou o diretor-relator da questão, Sandoval Feitosa.}

_{A decisão da ANEEL não isenta esses consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não tem condições de pagar a sua conta.}

_{Também está vedado o corte de energia de unidades consumidoras com equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, além de unidades de saúde, a exemplo de hospitais e centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas.}

_{Outra medida importante para as famílias de baixa renda é a manutenção dos descontos tarifários, considerando a suspensão das ações de averiguação e de revisão cadastral do Cadastro Único pelo Ministério da Cidadania.}

_{Outro ponto que beneficia todos os consumidores e as distribuidoras é a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas. Com isso, os consumidores passam a dispor de mais tempo para quitar suas contas e as distribuidoras podem direcionar equipes para atividades mais prioritárias.}

_{As medidas aprovadas nesta sexta terão validade até 30 de junho de 2021, podendo ser reavaliadas ou prorrogadas a depender da evolução da pandemia no país. Para viabilizar essas providências, durante esse prazo de vigência da resolução, as distribuidoras podem suspender o pagamento das compensações por eventual má qualidade do serviço. Até 31 de dezembro de 2021, as distribuidoras deverão creditar as compensações não pagas aos consumidores. O índice de correção será deliberado pela diretoria da ANEEL ainda este ano, quando for votada a consolidação das regras de atendimento ao consumidor de energia elétrica.}

_{O funcionamento dos postos de atendimento presencial e de outros canais está mantido, bem como todas as demais regras de prestação do serviço público. As distribuidoras poderão deixar de cumprir alguma de suas obrigações somente em caso de decretação local de medidas de restrição pelo poder público competente que afetem a prestação do serviço público.}

_{Mais de R$ 3.282.190.480,16 serão repassados aos cofres municipais, na próxima terça-feira, 30 de março, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com base nos dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula aumento de 6,68% em comparação com o mesmo repasse feito ano passado. O mês fecha 25,57% maior.}

_{Se aplicar a inflação do período, o montante da base de cálculo dos Impostos de Renda e de Produtos Industrializados (IR e IPI) de 11 a 20 do mês teve crescimento de apenas 1,48%. Além disso, com a retenção constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse do mês será de R$ 2.625.752.384,13.}

_{Em março passado, os Entes municipais receberam R$ 7,5 bilhões. Agora, o valor de R$ 9,4 bilhões eleva o FPM do mês em 25,57%, mas, quando se aplica a inflação, o resultado positivo reduz para 19,45%. Até o momento, a parte municipal dos impostos arrecadados foi positiva, com crescimento de 20,76 e de 9, 54 em janeiro e fevereiro, respectivamente. O total repassado em 2021 está 17,07% maior ou 11,52% com a inflação.}

_{Cautela
O FPM é principal receita da maioria dos Municípios, mas, do valor geral, as 2.447 prefeituras de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 646.495.769,87 enquanto os Municípios de coeficientes 4,0 ficarão com o valor de R$ 432.152.309,77. Ainda que o resultado esteja positivo, a CNM recomenda cautela por diversos motivos como, a histórica baixa nos repasses entre julho e outubro e o crescimento das contaminações pela Covid-19 que tem causado o fechamento de muitas cidades.}

_{Para os prefeitos de primeiro mandato, a entidade alerta ainda que, além do Fundeb, para a obrigatoriedade de destinar 15% para saúde e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os gestores dos Municípios filiados a Confederação podem acompanhar as 12 transferências constitucionais por meio da plataforma Transferências Constitucionais – ferramenta disponibilizada no acesso exclusivo do site. Veja levantamento AQUI}

_{Da Agência CNM de Notícias}

_{Com crescimento atípico, segunda transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 19. Os recursos de direto dos Entes municipais, referentes ao período de 1º a 10 de março, somam R$ 1.343.264.115,95 e esse montante é 106,28% maior que o mesmo repasse ocorrido em 2020.}

_{Uma das explicações possíveis é o aumento do Imposto de Renda (IR). Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda prudência e cautela na gestão dos recursos. Além do momento de instabilidade por conta das medidas de enfrentamento da segunda onda de contaminação da Covid-19, os próximos meses podem não manter este mesmo desempenho.}

_{O valor de R$ 1,3 bilhão não considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nem a inflamação. Com o desconto do Fundeb, o valor reduz para R$ 1.074.611.292,76 e, ao aplicar a inflação do período, o crescimento reduz para 96,23%. Os cálculos são da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).}

_{A área de estudos técnicos da CNM explica que os gestores municipais devem analisar os repasses do mês em atual em relação ao mesmo mês do ano anterior. Não é aconselhado comparar os valores transferidos em março com os de fevereiro por conta da sazonalidade mensal do Fundo.}

_{2020 x 2021
Ano passado, os Municípios partilharam R$ 4,4 bilhões no primeiro e no segundo FPM de março. Agora, a soma dos mesmos dois repasses supera a marca de R$ 6 bilhões, o que indica crescimento de 38,59% – sem aplicar a inflação. Com a inflação do período, o aumento mensal do Fundo é de 31,83%, até o momento.}

_{De janeiro até agora, os governos locais já receberam R$ 31 bilhões de FPM, resultado positivo de 18,28% ou de 12,69% se considerar a inflação. Contudo, para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, o crescimento não impressiona, pois, os gestores municipais enfrentam o pior cenário de contaminação da Covid-19. Diminuiu muito também o trabalho informal. Então, tem que ter aí uma política de médio, longo prazo nesse sentido”}

_{Desafio
“O maior desafio, nesse momento, é atender às pessoas e ter atenção especial para com os empresários, com a sociedade produtiva brasileira que também está sofrendo muito”, destaca o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele aconselha que as ações emergenciais sejam adotadas junto com ações continuadas que possam proteger o trabalhador brasileiro, o micro, pequeno, médio, grande empresário e quem está em situação de vulnerabilidade.}

_{Do total repassado, os 2.447 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 264.583.842,41 enquanto as 168 prefeituras de coeficientes 4,0 receberão R$ 176.861.974,91. Isso ocorre por conta da característica redistributiva do FPM – que garante a divisão de 22,5% de tudo que é arrecadado dos Impostos de Renda sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) – entre os 5.568 Municípios pela proporção do número de habitantes.}

_{Confira o levantamento completo AQUI}

_{Da Agência CNM de Notícias} 

_{O Brasil registrou nesta terça-feira (16) 2.841 mortes pela covid-19 nas últimas 24h – um novo recorde. Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registrados também 83.926 novos casos da doença, o que aponta para um dos dias com o maior contágio desde o início da pandemia.}

_{Segundo o Ministério da Saúde, desde o início da crise sanitária foram mais de 11,6 milhões de casos confirmados, e 282.127 mortes pelo novo coronavírus.}

_{O país registrou, nas últimas 24h, uma morte a cada 30,4 segundos. A cada 1,02 segundo, um novo caso foi registrado no Brasil.}

_{Mais cedo, o Congresso em Foco informou que o novo recorde foi de 2.340 vidas perdidas para a doença, com base no balanço do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass).}

_{Porém, o número divulgado pela instituição não considerou o Rio Grande do Sul, que não enviou seus dados até a conclusão do levantamento. O estado registrou, horas depois, um recorde de 502 mortes. Por isso a diferença entre os dados divulgados ao longo desta terça.}

_{Muitos estados estão com os sistemas de saúde em colapso ou próximo da saturação completa de seus sistemas de atendimento. O estado de São Paulo, o mais populoso do país, registrou 679 mortes apenas hoje, o que também foi um recorde. Para evitar o colapso, o estado de Minas Gerais também estabeleceu uma “fase roxa”, com toque de recolher após às 20h.}

_{Os nove governadores da Região Nordeste se reuniram no último sábado (13) com o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, para definir os detalhes da aquisição de doses da vacina Sputinik V, que é produzida por um laboratório russo para combater o coronavírus.}

_{De acordo com nota do governador Wellington Dias (PT-PI), serão distribuída 37 milhões de doses para todo o Brasil. Segundo o governador, o Ministério da Saúde deve assinar na segunda-feira (15) um termo de compromisso para a aquisição das doses.}

_{“Aprovamos manter a regra do Plano Estratégico Nacional de Imunização, que tem base científica com a regra de fases e por critério de maior risco, aprovamos um modelo de contrato e que o Ministério entra como interveniente. E a vacina será entregue em Guarulhos [aeroporto internacional de São Paulo], para o Plano Nacional e pagamento pelo Sistema Único de Saúde. Ministro aprovou, nossos procuradores e equipe da AGU [Advocacia Geral da União] e jurídico do Ministério e outros seguem trabalhando para assinar como interveniente na segunda feira”, afirmou o governador por meio de nota.}

_{A Sputinik V ainda não teve registro autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas a expectativa dos governadores é que isso aconteça em breve.}

_{Na quarta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite aos estados e municípios fazerem a compra direta das vacinas contra a covid-19.}

_{A medida autoriza União, estados e municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas, além de autorizar o setor privado a adquirir os imunizantes. As doses deverão ser integralmente doadas Sistema Único de Saúde (SUS).}

_{“Começa com 2 milhões de doses a partir do mês de abril, 5 milhões em maio e vai até o mês de julho em um crescendo para a entrega de vacinas importantes para imunização dos brasileiros”, afirmou o governador.}

_{A população brasileira passa a contar com dois novos aliados na luta contra o novo coronavírus. a Anvisa concedeu, nesta sexta-feira (12/03), o registro da vacina da Fiocruz/Astrazeneca e do antiviral Rendesivir.}

_{Para a vacina foram concedidos dois registros diferentes: um em nome da AstraZeneca, outro da Fiocruz. As duas empresas podem, assim, adotar estratégias diferentes de distribuição e comercialização do produto. Mais conhecido como vacina de Oxford, o imunizante foi registrado na Anvisa com os nomes de “Vacina Covid19 Recombinante Fiocruz” e “Vacina Covid19 Recombinante, no caso da Astrazeneca”.}

_{O pedido de registro da vacina da Fiocruz/AstraZeneca foi feito no dia 29/01. Com a aprovação de hoje, a população recebe um atestado de que o produto passou por exigências comparáveis às das mais conceituadas agências reguladoras do mundo. Este é o segundo registro aprovado pela Anvisa. No dia 23/02 a Agência aprovou a vacina da Pfizer-BioNTech.}

_Rendesivir

_{O Rendesivir é o primeiro medicamento com indicação aprovada para o tratamento da Covid-19 no Brasil. A substância impede a replicação do vírus no organismo, diminuindo o processo de infeção. O registro foi concedido para o laboratório Gilead.} 

_{O medicamenté é injetável e será produzido pela empresa no formato de pó para diluição.}

_{Durante os estudos clínicos do produto no Brasil, não foram registrados eventos adversos graves com os voluntários.}

_{Registro condicional}

_{Os registros aprovados hoje foram concedidos de forma condicional, mediante a assinatura de um termo de compromisso. Os laboratórios devem continuar os estudos e apresentar os dados complementares sobre o produto ao longo de sua utilização.} 

_{O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com duas ações penais – uma contra o ex-senador Romero Jucá e outras três pessoas e uma segunda denúncia contra o ex-senador Edison Lobão, que foi ministro de Minas e Energia nos governos Lula e Dilma, e outras quatro pessoas – por recebimento de valores indevidos em razão da retomada das obras civis da Usina Nuclear de Angra 3, que estavam paralisadas há mais de vinte anos. Em propinas, o grupo de Jucá teria recebido ao menos R$ 1.332.750,00, enquanto o de Edison Lobão chegou a receber R$ 9.296.390,00.}

_{As denúncias são resultados do desdobramento das Operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade, Descontaminação e das investigações dos crimes praticados no bojo das obras de construção da Usina Nuclear de Angra 3. Após revelado o esquema de corrupção envolvendo os diretores da Eletronuclear (autos nº 0100511-75.2016.4.02.5101), a força-tarefa da Lava Jato identificou outra parcela da organização criminosa responsável pela prática de corrupção, fraude a licitações e lavagem de dinheiro, na construção da usina de Angra 3.}

_{As investigações comprovaram a existência de um esquema criminoso envolvendo a execução do contrato de engenharia eletromecânico 01, da usina nuclear de Angra 3, o que permitiu a deflagração da fase ostensiva da Operação Descontaminação, em 21/03/2019, que expôs como o esquema criminoso funcionava (ações penais 0500623-71.2019.4.02.5101 e 0500622-86.2019.4.02.5101).}

_{Com a colaboração de executivos da Andrade Gutierrez, desta feita envolvendo o pagamento de valores indevidos aos políticos do PMDB, em razão da retomada das obras civis de Angra 3, foi instaurado o Inquérito 4.599 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como proposta a Ação Cautelar 4.340, no entanto, diante da perda do foro por prerrogativa de função, já que os ex-senadores não se reelegeram, o caso foi remetido à primeira instância, no Rio de Janeiro.}

_{PMDB e Eletronuclear: o custo político – A partir de 2006, a escolha de Othon Luiz Pinheiro da Silva à Presidência da Eletronuclear se dá por influência do PMDB. Com isso, começaram os movimentos para o pagamento do chamado custo político em decorrência da retomada das obras de Angra 3, que estavam paralisadas há mais de vinte anos.}

_{“Tal indicação no cargo se deu, portanto, em razão de sua atuação para beneficiar o grupo criminoso formado por caciques do PMDB, dentre eles Edison Lobão e Romero Jucá, que receberam valores indevidos em razão da retomada das obras de Angra 3”, pontuam os procuradores da Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.}

_{O referido contrato iniciou-se em junho de 1984, com a mobilização da empreiteira Andrade Gutierrez, sendo suspenso em abril de 1986. Após mais de vinte anos, em 25 de junho de 2007, o Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) determinou a retomada da construção da Usina, medida que levou à renegociação do Contrato NCO-223/83 (Resolução nº 3, 25/06/2007). A partir de então foram pactuados vários aditivos relacionados à recuperação de áreas degradadas ou prorrogação das condições especiais de paralisação, sem avanço nas obras. Finalmente, em setembro de 2009, foi firmado o Termo Aditivo no 23, que marcou a retomada efetiva das obras civis para a construção de Angra 3.}

_{Denunciados – Na denúncia encabeçada por Romero Jucá, também foram acusados José Augusto Ferreira dos Santos, Felipe Guimarães Ferreira dos Santos e Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos. Em 2008, pelo menos nos dias 26/03/2008 e 17/06/2008, e nos dias 30/03/2012 e 30/04/2012, em razão da condição de senador da República e líder do governo no Senado Federal, o grupo solicitou, aceitou a promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida de, ao menos, R$ 1.332.750,00, ofertada e paga por representantes da empresa Andrade Gutierrez.}

_{Já na denúncia do grupo de Edison Lobão, foram apontados como seus operadores financeiros seu filho Márcio Lobão, Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho e Vinícius Peixoto Gonçalves. Entre os anos de 2012 e 2014, ao menos de 10/02/2012 a 10/01/201427, por 29 vezes, em razão da condição de ministro de Minas e Energia, o ex-senador e seu grupo solicitaram, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida de, ao menos, R$ 9.296.390,00 ofertada e paga por representantes da empresa Andrade Gutierrez.}

_{O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona dispositivos de normas estaduais e do Distrito Federal que permitem a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.}

_{As ações se insurgem contra dispositivos das constituições de Mato Grosso do Sul (ADI 6698), do Maranhão (ADI 6699), Minas Gerais (ADI 6700), Roraima (ADI 6703), Goiás (ADI 6704), Pará (ADI 6706), Espírito Santo (ADI 6707), Distrito Federal (ADI 6708), Tocantins (ADI 6709), Sergipe (ADI 6710), Piauí (ADI 6711), Pernambuco (ADI 6712), Paraíba (ADI 6713), Paraná (ADI 6714), Ceará (ADI 6715), Acre (ADI 6716), Mato Grosso (ADI 6717), Amapá (ADI 6718), Amazonas (ADI 6719), Alagoas (ADI 6720), Rio de Janeiro (ADI 6721) e Rondônia (ADI 6722).}

_{Aras afirma que os dispositivos questionados violam os princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também as eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.}

_{Normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão já foram suspensas liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs 6654, 6674 e 6685, respectivamente. Segundo o ministro, no recente julgamento da ADI 6524, o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.}

_{Informações}

_{O ministro Edson Fachin, relator das ADIs 6715 e 6719, solicitou informações das Assembleias Legislativas e dos governadores do Ceará e do Amazonas, no prazo comum de dez dias. Segundo eles, a fim de garantir a segurança jurídica em precedente que deve firmar orientação para todos os estados, “cumpre instrumentar a ação para que o Plenário do Tribunal possa de imediato examinar o mérito da pretensão”.}

_{Anotações manuscritas e mensagens em aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Federal mencionam três deputados federais do PL em conexão com suposto desvio de emendas orçamentárias destinadas à saúde no Maranhão.}

_{Os parlamentares citados são Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-PB) e Bosco Costa (PL-SE). Seus nomes aparecem em documentos obtidos na Operação Ágio Final, deflagrada pela PF maranhense em 3 de dezembro de 2020.}

_{A operação investiga um esquema de extorsão contra prefeituras que foram beneficiadas com as emendas obtidas pelos deputados.}

_{O cabeça da organização seria o agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, dono de postos de gasolina no estado que seriam usados para lavagem de dinheiro.}

_{Segundo a PF, Pacovan se apresentava junto a prefeitos como responsável por obter as emendas junto aos deputados envolvidos no esquema. Em troca, exigiria deles a devolução de uma parte do dinheiro como pagamento de propina, em valores que poderiam chegar a 25%.}

_{Esse desvio ocorreria por meio de contratos com empresas de fachada. Uma parte seria repassada aos deputados, mediante comissão de Pacovan e seu grupo.}

_{A ação da PF foi possível após denúncia feita no ano passado por um dos prefeitos abordados pelo grupo, Eudes Sampaio (PTB), de São José do Ribamar (MA), que não se reelegeu.}

_{“O conjunto de elementos probatórios obtidos no decorrer da investigação aponta que Josival Cavalcanti da Silva (Pacovan) atuou como mentor intelectual da associação criminosa, arregimentando pessoas e recursos de modo a viabilizar as extorsões praticadas em desfavor do prefeito Eudes Sampaio”, diz relatório assinado pelo delegado da PF-MA Itawan de Oliveira Pereira, com data de 17 de dezembro.}

_{Para viabilizar a extorsão, Pacovan contava com os serviços de subordinados, entre eles os irmãos Abraão Nunes Martins Filho, vereador em Itapecuru-Mirim (PDT), e Adones Gomes Martins.}

_{Eles teriam como função ameaçar prefeitos que resistissem ao pagamento da propina. Também faz parte da quadrilha, segundo a PF, o ex-prefeito de Água Doce (MA) Antonio José Silva Rocha (PSDB), conhecido como Rocha Filho.}

_{Na casa de Rocha Filho, a PF apreendeu papéis com referências aos repasses federais. “Foram encontrados na residência de Rocha Filho diversos documentos relacionados com repasses federais destinados a municípios do interior do Maranhão, além de planilhas com valores e nomes de prefeituras relacionados”, afirma o relatório.}

_{Um dos documentos, uma lista manuscrita, indica três emendas destinadas a São José do Ribamar, mencionando os deputados responsáveis por elas.}

_{Também são citados os valores totais dos repasses e a propina a ser cobrada do prefeito, correspondente a 25% do recurso obtido do Orçamento federal.}

_{A lista menciona emendas de R$ 4.123.000 do deputado Bosco Costa (R$ 1.030.750 referente à parcela de 25%), de R$ 1.500.000 de Josimar Maranhãozinho (R$ 375 mil de propina) e R$ 1.048.000 de Pastor Gil, com R$ 262 mil de propina.}

_{“Os valores discriminados na anotação são idênticos aos valores de emendas parlamentares constantes na notícia crime encaminhada pelo prefeito de São Jose de Ribamar”, afirma o relatório da PF.}

_{Os nomes dos parlamentares também aparecem em uma mensagem de WhatsApp trocada entre o filho de Pacovan, que trabalha com o pai, e Abraão Nunes Martins Filho, um dos responsáveis por fazer a cobrança da extorsão, geralmente com uso de intimidação e violência.}

_{Outro indício foi obtido a partir de mensagem de Pacovan cujo destinatário é um assessor do prefeito Sampaio.}

_{Nele, o agiota relata que esteve em Brasília “pela segunda vez” tratando da liberação das emendas pelos deputados. Após citar os três parlamentares e os valores que conseguiram, ele diz que vai levar os parlamentares pessoalmente ao encontro do prefeito, supostamente como forma de pressionar pelo recebimento da propina.}

_{“Caso haja alguma dúvida, trarei os deputados epigrafados aqui ao Maranhão, mas precisamente no seu município pra dirimir toda é qualquer dúvida”, escreve Pacovan.}

_{Há também referências a uma pessoa identificada como “Fernando do Dep.Hildo Rocha [MDB-MA]”. Segundo Pacovan, ele estaria “ciente de que todas essa emendas são de deputados ligados a mim”.
Não há referências a emendas de Rocha, no entanto.​}

_{De acordo com a PF, o esquema se repetiria em outros municípios maranhenses. A citação aos deputados, por enquanto, não configura prova do envolvimento deles. A apuração em questão se limitou a suposta extorsão que era feita. No relatório final da operação enviado à Justiça, o delegado pediu para poder compartilhar as informações com o grupo da PF que investiga políticos com foro, que fica em Brasília.}

_{Nesse grupo da polícia, antes mesmo do inquérito do Maranhão, já havia outra investigação sendo feita, especificamente sobre desvio de emendas da saúde –essa corre no Supremo Tribunal Federal. Em decorrência dessa apuração, em 9 de dezembro, a PF deflagrou a operação Descalabro, e fez busca e apreensão em endereços ligados a Josimar Maranhãozinho. Na época, divulgou ter encontrado R$ 2 milhões em espécie no escritório parlamentar dele em São Luís (MA).}

_{Nessa operação, chamada de Descalabro, o deputado é investigado por suspeita de fazer parte de um esquema semelhante ao investigado pela PF maranhense, de desvio de dinheiro de emendas destinadas à saúde. O caso está sob sigilo.}

_{Outro lado}

_{Procurada, a assessoria do deputado Josimar Maranhãozinho disse que não se pronunciaria por não ter tido acesso ao relatório.}

_{Em dezembro de 2020, o parlamentar afirmou ao G1 que destinou mais de R$ 15 milhões aos municípios maranhenses de forma legal. O montante encontrado no escritório seria referente a sua atividade pecuária e empresarial.}

_{Por meio de sua assessoria, o deputado Pastor Gil disse que desconhece a existência de lista que o cite. “Nunca compactuei com qualquer esquema de desvio de dinheiro público”, declarou.}

_{O parlamentar afirma que destinou emenda para a cidade de São José de Ribamar dadas as carências do município. “Por conhecer bem a situação de São José de Ribamar e, claro, ter tido mais de 2.000 votos do povo ribamarense é que procurei o então prefeito, Eudes Sampaio, e garanti a ele que encaminharia uma emenda parlamentar para ajudar na área da Saúde”.}

_{“Assim foi feito. Foi liberado e ficou na responsabilidade do prefeito a aplicação da verba destinada”, declarou.}

_{Já o deputado Bosco Costa disse que “tem por norma não comentar o trabalho da Polícia Federal ou autoridades judiciárias”. “Entretanto, esclarece que não tem relação com a emenda citada, visto que a mesma não é de sua lavra”, afirmou, por meio da assessoria.}

_{Da Folha de S. Paulo}

_{Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.}

_{O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, ajuizadas, respectivamente, pelos partidos Democratas (DEM) e Verde (PV), e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.}

_{Sistema de Segurança Pública}

_{Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Segundo o relator, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país. Nesse sentido, ele lembrou a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, em que o Plenário reconheceu que as guardas municipais, existentes em 1.081 dos 5.570 municípios brasileiros, executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. E, no plano legislativo, citou a edição da Lei 13.675/2018, que coloca as guardas municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.}

_{Incidência de infrações}

_{Ainda conforme o ministro Alexandre, caso se admita restringir o porte de arma a integrantes do sistema geral de segurança pública, a medida deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade. Esse entendimento, a seu ver, é afirmado pela própria Lei 13.675/2018, ao estabelecer que as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.}

_{Ele apontou, ainda, que o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Portanto, “o tratamento exigível, adequado e não excessivo” consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população}

_{Ficaram vencidos os vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras. Segundo Barroso, primeiro a abrir a divergência, não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF.}

_{A Petrobras anunciou, nesta segunda-feira (1º de março), novo reajuste nas refinarias de 4,8% na gasolina e 5% no diesel. Isso significa uma alta de R$ 0,12 no preço da gasolina para R$ 2,60 por litro e um acréscimo de R$ 0,13 no diesel para R$ 2,71 por litro. O reajuste passa a valer nesta terça (2).}

_{Já o preço médio do gás de cozinha (GLP) para as distribuidoras passará a ser de R$ 3,05 por kg (equivalente a R$ 39,69 por 13kg), refletindo um aumento médio de R$ 0,15 por quilo (equivalente a R$ 1,90 por 13kg).}

_{No ano, a gasolina já aumentou 42%, enquanto o diesel subiu 34% nas refinarias. Isso significou um avanço de 8,8% da gasolina nos postos de combustíveis no ano até esta segunda-feira. Se a alta anunciada nesta segunda-feira for repassada integralmente, a alta nas bombas de gasolina passará a ser de 14%.}

_{Com a alta anunciada nesta segunda, chega ao fim a defasagem de 5% entre o preço da gasolina praticado pela Petrobras e o quanto o combustível deveria custar caso estivesse completamente alinhado com as cotações internacionais, segundo cálculos da corretora Ativa.}

_{Aliás, o avanço dos preços foi o estopim para o presidente Jair Bolsonaro anunciar a substituição de Roberto Castello Branco pelo general Joaquim Silva e Luna no comando da Petrobras, em suas redes sociais, um dia depois do mais recente aumento.} 

_{A equipe do general já entrou em contato com a Petrobras para iniciar o processo de transição para a nova gestão da companhia, que deve ser iniciada entre o final de março e o início de abril. O Conselho de Administração da Petrobras aprovou a realização de uma assembleia de acionistas da para aprovar o nome de Luna como conselheiro. O passo seguinte será elegê-lo presidente, no lugar de Castello Branco.}

_{Em teleconferência com analistas para apresentar os resultados trimestral e anual da companhia, realizada na última quinta-feira (25), Castello Branco defendeu a política de preços de combustíveis da estatal, a Política de Paridade Internacional (PPI).}

_{“É surpreendente dedicarmos tanta atenção ao tema da PPI no século 21. Petróleo é commodity, cobrada em dólar, não há como fugir”, afirmou. “A empresa ainda é muito endividada, em dólar; como conciliar com receita em real?”, disse o executivo, acrescentando que se o Brasil quer ser uma economia de mercado, tem que ter economia de mercado.}

_{Por falar em resultado, a Petrobras teve o maior lucro trimestral da história das empresas de capital aberto no Brasil, segundo a empresa de análises econômicas Economatica. O lucro líquido foi de R$ 59,9 bilhões, um aumento de mais de 634% em relação ao mesmo período de 2019, quando havia lucrado R$ 8,15 bilhões.} 

_{Política de reajustes}

_{Desde 2016, a Petrobras, que domina mais de 80% da oferta de combustíveis no país, adota uma política pela qual ela repassa integralmente a variação da cotação do petróleo, que é negociado em bolsas internacionais, para o preço da gasolina e do diesel que ela vende aqui. Como a cotação é em dólar, o preço também acompanha as variações do câmbio.}

_{No ano, o dólar já subiu 8%, enquanto o barril de petróleo registra alta de 27,65% (em dólares).}

_{Até 2018, essa correções chegaram a ser quase diárias, mas, depois da greve feita pelos caminhoneiros naquele ano, em protesto pelas altas do diesel, essas correções passaram a ser mais espaçadas.}

_{Do CNN Brasil}

_{O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse ontem sexta-feira (26) em visita a Caucaia, na Grande Fortaleza, que daqui para a frente os governadores que “fecharem seus estados” é que devem bancar o auxílio emergencial.}

_{Bolsonaro deu a declaração referindo-se àqueles que adotam medidas mais restritivas para conter o avanço da pandemia de Covid-19, como implantação de toque de recolher e proibição total de atividades não essenciais.}

_{“A pandemia nos atrapalhou bastante, mas nós venceremos este mal, pode ter certeza. Agora, o que o povo mais pede, e eu tenho visto em especial no Ceará, é para trabalhar. Essa politicalha do ‘fica em casa, a economia a gente vê depois’ não deu certo e não vai dar certo. Não podemos dissociar a questão do vírus e do desemprego”, afirmou o presidente.}

_{“São dois problemas que devemos tratar de forma simultânea e com a mesma responsabilidade. E o povo assim o quer. O auxílio emergencial vem por mais alguns meses e, daqui para frente, o governador que fechar seu estado, o governador que destrói emprego, ele é quem deve bancar o auxílio emergencial. Não pode continuar fazendo política e jogar para o colo do Presidente da República essa responsabilidade.”}

_{No Maranhão, por exemplo, o governador Flávio Dino (PCdoB) já admite.medidas mais restritivas.}

_{Do G1.}

_{Os postos de combustíveis deverão informar com clareza a composição do preço final dos combustíveis automotivos e os preços reais e promocionais do produto vendido. É o que determina o Decreto nº 10.634, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União.}

_{O texto prevê que as informações estejam disponíveis de forma detalhada e visível no estabelecimento. A medida entra em vigor no prazo de 30 dias.}

_{“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”, registra o texto do decreto.}

_{Informações sobre tributos}

_{De acordo com o decreto, os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.}

_{As informações a serem prestadas são: o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e o valor do ICMS.}

_{E também o valor da Contribuição para os programas de Integração Social (PIS), de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados, e álcool etílico combustível.}

_{Desconto por aplicativo}

_{No caso de descontos vinculados ao uso de aplicativo de fidelização, o consumidor deve ser informado do preço real, de forma destacada, do preço promocional vinculado ao uso do aplicativo de fidelização e do valor do desconto.}

_{Quando o uso do aplicativo proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa e legível.}

_{Clareza na formação do preço}

_{De acordo com a Secretaria-geral da Presidência da República, as medidas previstas no decreto permitirão que o consumidor entenda a formação do preço final do combustível e isso dará noção sobre o real motivo na variação.}

_{“Como a oscilação nos preços dos combustíveis está atrelada aos preços das commodities no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final”, afirma nota da Secretaria-geral da Presidência.}

_{A medida foi proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia e pela Advocacia-geral da União.}

_{O presidente Jair Bolsonaro anunciou que, a partir de 1º de março, o governo irá zerar os impostos federais incidentes no diesel e no gás de cozinha. Em live nas redes sociais, Bolsonaro também afirmou que o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, disse que “não tem nada a ver com caminhoneiros” e a fala dele “terá consequência”.}

_{“O presidente da Petrobras disse há poucos dias: ‘eu aumento o preço aqui e não tenho nada a ver com caminhoneiro’. Isso vai ter uma consequência, obviamente”, afirmou Bolsonaro, que chamou o reajuste de “excessivo” e “fora da curva”.}

_{No caso do diesel, a suspensão de imposto federal valerá por dois meses. Do gás, será “ad eternum”, segundo ele.}

_{Do Valor Econômico}

_{A Confederação Nacional de Municípios, entidade que lidera o movimento municipalista no país, está solicitando a troca de comando do Ministério da Saúde. Em nota publicada nesta terça-feira, 16, a CNM atribui a incompetência na condução da pasta o sofrimento da população brasileiras nas filas em busca da vacina contra a covid-19.}

_{O ministro Eduardo Pazuello é alvo de inquérito que investiga responsabilidades da autoridade sanitária do país na crise de oxigênio em Manaus (AM) que resultou em mortes de centenas de pessoas.}

_{Em algumas cidades do país, a falta de vacina provoca a campanha de imunização ainda do primeiro grupo prioritário. O ritmo de vacinação tem contribuído para aumentar ainda mais o número de infectados pela nova variante do coronavírus. A falta de informações por parte do Ministério da Saúde aos prefeitos e prefeitos vem gerando crise entre gestores e a população.}

_{Na manifestação, a CNM cita a descrença irresponsável do Ministério da Saúde, como órgão de estado, na vacinação da população brasileira.}

_{Nota da CNM}

_{O movimento municipalista, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), vem a público, em nome dos gestores locais que assistem e vivem desesperadamente a angústia e o sofrimento da população que corre aos postos de saúde na busca de vacinas contra a Covid-19, manifestar sua indignação com a condução da crise sanitária pelo Ministério da Saúde e solicitar a troca de comando da pasta. A entidade tem acolhido relatos de prefeitas e prefeitos de várias partes de país, indicando a suspensão da vacinação dos grupos prioritários a partir desta semana, em consequência da interrupção da reposição das doses e da falta de previsão de novas remessas pelo Ministério.}

_{Foram várias as tentativas de diálogo com a atual gestão do Ministério, entre pedidos de agenda e de informação. A pasta tem reiteradamente ignorado os prefeitos do Brasil, com uma total inexistência de diálogo. Seu comando não acreditou na vacinação como saída para a crise e não realizou o planejamento necessário para a aquisição de vacinas. Todas as iniciativas adotadas até aqui foram realizadas apenas como reação à pressão política e social, sem qualquer cronograma de distribuição para Estados e Municípios. Com uma postura passiva, a atual gestão não atende à expectativa da Federação brasileira, a qual deveria ter liderado, frustrando assim a população do País.}

_{Por considerar que a vacinação é o único caminho para superar a crise sanitária e possibilitar a retomada do desenvolvimento econômico e social e por não acreditar que a atual gestão reúna as condições para conduzir este processo, o movimento municipalista entende necessária, urgente e inevitável a troca de comando da pasta para o bem dos brasileiros.}

_{Colocado por seu partido como nome para 2022, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), evita se apresentar publicamente como pré-candidato para não dificultar o debate com o centro. Ele criticou a decisão do petista Fernando Haddad de anunciar que passaria a viajar o país.}

_{Nos últimos dias, foram expostas a fragmentação na na centro-direita e na esquerda. Há como reverter?}

_{É uma fragmentação típica de um período em que o velho já morreu e o novo não nasceu. Acho que essa fragmentação vai continuar por mais uns anos até a gente ter um redesenho do quadro partidário. Então, tem que aglutinar o que der.}

_{Diante desse quadro, o Bolsonaro tem hoje o projeto mais estruturado para 2022?}

_{Hoje, sim. Não há dúvida. É o adversário a ser batido. A força gravitacional do Poder Executivo é muito grande e ele hoje tem um projeto mais nítido. De 2018 para cá, ele perdeu muitos setores sociais, mas conseguiu manter um núcleo mais cristalizado, fiel, o que coloca a sua candidatura numa condição muito forte.}

_{A gestão Bolsonaro tem muitos problemas. A atração do poder em si é maior?}

_{Se a popularidade se depreciar mais, essa força atrativa diminui. Ele é um candidato forte, sólido, mas acho que perde a eleição. Para perder dele, a gente tem que errar muito. É um candidato que pode ir ao segundo turno, mas perde no segundo turno porque faz um governo muito frágil.}

_{Quando o Haddad se apresentou como candidato, o senhor escreveu que mais importante para derrotar Bolsonaro era ter programa e alianças. A escolha dos nomes deveria ficar para depois?}

_{Se bate o martelo muito precocemente, em se tratando de um partido importante como o PT, pode criar interdições ao debate. A chave da derrota do Bolsonaro em 2022 é atrair setores que foram lulistas até 2014, depois bolsonaristas, se descolaram e estão hoje numa posição de centro. Se diz que o candidato é fulano pode criar uma interdição nesse segmento que vai decidir a eleição. Por isso, colocar o nome na frente não é uma tática eleitoral que parece ajustada.}

_{Continue lendo.}

Do O Globo

_{O primeiro decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que cai nas contas das prefeituras na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro, terá um aumento de 10,5% em comparação ao mesmo período de 2020. No total, os Entes locais receberão R$ 8.321.132.731,69, valor já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).}

_{Em geral, o primeiro decêndio – que sofre influência do mês anterior, por ter na base de cálculos os dias 20 a 30 – representa a maior fatia do mês em relação ao Fundo. Quanto ao acumulado do ano, o crescimento registrado, considerando a inflação, é de 13,12% na comparação com o ano passado.}

_{Ressaltando que as transferências do FPM não têm distribuição uniforme durante os 12 meses do ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta, especialmente às novas gestões municipais, que é preciso prudência nas finanças. O alerta é reforçado considerando o momento de instabilidade diante da pandemia da Covid-19.}

_{Na avaliação de cada mês, os repasses do FPM passam por dois ciclos. No  primeiro semestre estão os maiores repasses. Já entre julho e outubro, os valores diminuem significativamente. Confira as tabelas para saber quanto seu Município receberá no primeiro decêndio de fevereiro – as informações estão organizadas por coeficientes e  Estado.}

_{Da Agência CNM}

_{Prefeituras de todo o país têm até julho para implementar tarifas ou taxas de serviço de lixo. Esta normatização está estabelecida pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020.}

_{No entanto, de acordo com o último levantamento do Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, realizado a respeito do tema, somente 47% dos municípios brasileiros já fazem a cobrança. Além disso, segundo o documento, o valor arrecadado pelas prefeituras cobre apenas 54,3% dos custos do manejo de resíduos sólidos.}

_{A nova taxa tem por finalidade garantir a eficiência econômica na prestação do serviço de coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos. A responsabilidade em fixar os critérios de cobrança da tarifa esta a cargo da Agência Nacional da Águas (ANA).}

_{A Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi criada pelo Governo Federal, em 2010, o plano tem várias metas, sendo que a principal era o fim dos lixões até 2014, porém este prazo foi adiado com a sanção do marco legal do saneamento básico que fixou como novo prazo para os fim dos lixões nas capitais e regiões metropolitanas a data de 2 de agosto de 2021; os municípios com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para acabar com os lixões e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.}

_{O ato de furar fila para se vacinar contra covid-19 poderá ser classificado como crime. É o que propõe projeto de lei apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) nessa segunda-feira (25) no Senado. O amazonense sugere mudança no Código Penal para tipificar como crime a “burla a ordem de vacinação” e punir quem está furando a fila dos grupos prioritários para receber as doses da vacina contra o coronavírus, afrontando os planos oficiais do Ministério da Saúde e governos estaduais. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa. A punição aumenta de um terço à metade se o crime for praticado ou compactuado por autoridade ou funcionário público.}

_{O Ministério Público está investigando denúncias de irregularidade na vacinação, com atendimento a pessoas que não fazem parte dos grupos prioritários, em pelo menos oito estados. Pela proposta de Plínio Valério, será tipificado como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional. Valério diz que é necessário uma rápida resposta do Congresso para coibir esses comportamentos criminosos, portanto matéria prioritária para os primeiros dias de funcionamento do Senado na próxima semana. Por isso, o senador defende que o projeto seja incluído na pauta com prioridade nos próximos dias pelo futuro presidente da Casa.}

_{“Estamos apresentando, com a máxima urgência, o presente projeto de lei para criminalizar a conduta daquele que burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater situação de emergência em saúde pública de importância nacional. Também estamos prevendo uma penalização mais severa da autoridade ou do funcionário público que, sabendo da irregularidade, contribui para a prática do crime”, justifica o tucano no texto apresentado no Senado. As denúncias de drible nas filas incluem prefeitos, vereadores, secretários, parentes de políticos, funcionários públicos e médicos que não estão na linha de frente de combate ao coronavírus.}

_{Do Congresso em Foco}

_{O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por supostos atos omissivos e comissivos na adoção de medidas para o combate à pandemia do coronavírus. O encaminhamento foi feito para conhecimento e providências que Aras entender cabíveis, pois apenas o procurador-geral pode oferecer denúncia pela prática de crime comum contra o presidente da República e contra ministro de Estado.}

_{Descompromisso}

_{Segundo a Petição (Pet) 9394, protocolada por oito deputados federais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o “descompromisso” de Bolsonaro e de Pazzuelo com o enfrentamento à Covid-19 deixou gestores locais “à deriva”, tendo de administrar, por conta própria, fluxos e demandas que, em geral, dependem de uma lógica conjunta, envolvendo União, estados e municípios.}

_{Os parlamentares afirmam que o governo teria sido omisso, por exemplo, ao não tomar providências para evitar a falta de oxigênio hospitalar no sistema de saúde do Amazonas, especialmente em Manaus, mesmo tendo sido comunicado da iminência do colapso uma semana antes. Na petição, eles argumentam que o presidente da República e o ministro da Saúde podem ter cometido o crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente ao propagar a utilização de medicamentos que não têm eficácia científica).}

_{Outro possível crime apontado é o de prevaricação (artigo 319 do CP), por retardarem ou deixarem de praticar ato a que estão obrigados, em razão do exercício de suas funções para atender a sentimento ou interesse próprios. Os parlamentares pedem o encaminhamento da notícia-crime ao procurador-geral da República, para que adote “providências no sentido de determinar a apuração dos fatos expostos e que, com certeza, já são de seu conhecimento, em vista da elucidação das devidas responsabilidades criminais”.}

_{As 2 milhões de doses da AstraZeneca contra a covid-19 que devem chegar da Índia nesta sexta-feira (22) serão distribuídas aos estados a partir da tarde de sábado (23). Segundo presidente Jair Bolsonaro, a Força Aérea Brasileira está à disposição para agilizar a distribuição da vacina pelo país.}

_{“Pode ter certeza que a Aeronáutica está aí para servir o Brasil e essa vacina, se chegar hoje à noite, a amanhã começa a chegar a seus destinos”, disse Bolsonaro.}

_{Bolsonaro falou com a imprensa ao deixar o Palácio da Alvorada, após café da manhã com parlamentares na residência oficial. Ele reafirmou que a vacinação não será obrigatória e recomendou que as pessoas leiam os estudos dos imunizantes.}

_{“Ela tem que ser voluntária, afinal de contas não está nada comprovado cientificamente com essa vacina ainda. E peço que o pessoal leia o contrato com a empresa para tomar pé de onde chegaram as pesquisa e porque não se concluiu ainda dizendo que uma vacina é perfeitamente eficaz. Pelo que tudo indica, segundo a Anvisa, ela vai ajudar que casos graves não corram no Brasil, quem for vacinado”, afirmou.}

_AstraZeneca

_{As vacinas devem chegar ao Brasil nesta sexta-feira, 22, no fim da tarde. A carga vinda da Índia será transportada em voo comercial da companhia Emirates ao aeroporto de Guarulhos e, após os trâmites alfandegários, seguirá em aeronave da Azul para o Aeroporto internacional Tom Jobim, no Rio de janeiro.}

_{De acordo com a Fiocruz, assim que chegarem à instituição, as vacinas passarão por checagem de qualidade e segurança, além de rotulagem, com etiquetagem das caixas com informações em português. A previsão é que esse processo seja realizado até manhã de sábado (23) por equipes treinadas em boas práticas de produção. As vacinas devem ser liberadas para distribuição no período da tarde.}

_{“Ao longo de todo o trajeto até Bio-Manguinhos/Fiocruz, as vacinas estarão armazenadas em seis caixas do tipo pallets, que serão acondicionadas em envirotainers, pequenos containers utilizados para transportes de carga que necessita de controle de temperatura. Nesses envirotainers, as vacinas serão mantidas na temperatura entre 2 a 8ºC”, informou a Fiocruz.}

_{Da Agência Brasil}

_{Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (22) pela revista Exame feita pelo instituto IDEIA mostra que caiu de 37% para 26%, na última semana, a aprovação à gestão do presidente Jair Bolsonaro. É a maior queda semanal registrada pelo instituto desde o início do atual governo. A crise em Manaus, com o desabastecimento de oxigênio em hospitais, a indefinição no calendário de vacinação e o fim do auxílio emergencial são os principais motivos da queda, de acordo com os organizadores da pesquisa.}

_{Já a desaprovação ao governo saltou de 37% para 45% desde o último dia 14. A rejeição do presidente é maior nos estratos de maior renda e de maior escolaridade. Entre os que ganham mais de cinco salários mínimos, 58% não aprovam a gestão do presidente. No grupo dos que têm ensino superior, 64% desaprovam o governo federal.}

_{“A dinâmica dos sérios problemas em Manaus junto a falta de perspectivas sobre um cronograma de vacinação e o fim do auxílio emergencial constituem os principais fatores que levam à queda de popularidade do presidente”, diz Maurício Moura, fundador do IDEIA.}

_{O levantamento foi realizado por telefone, em todas as regiões do país, entre os dias 18 e 21 de janeiro. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.}

_{Do Congresso em Foco}

_{O governo da Índia deu sinal verde para a exportação comercial de vacinas contra a Covid-19, e as primeiras remessas serão envidas ao Brasil e ao Marrocos na sexta (22), segundo o ministro de Relações Exteriores disse à Reuters. As doses desenvolvidas pela Universidade de Oxford e a AstraZeneca estão sendo fabricadas no Instituto Serum, na Índia, o maior produtor mundial de vacinas e que recebeu pedidos de diversos países.}

_{O governo indiano segurou a exportação até começar seu próprio programa de imunização na semana passada. No início desta semana, mandou suprimentos gratuitos para seis países vizinhos.}

_{O ministro Harsh Vardhan Shringla disse que as exportações comerciais começariam na sexta, alinhado com o compromisso do primeiro-ministro Narendra Modi de usar as capacidades industriais do país para ajudar toda a humanidade de lutar contra a pandemia.}

_{“Ao seguir essa visão, nós temos respondido de forma positiva aos pedidos de países do mundo todo, começando pelos nossos vizinhos”, disse ele, referindo-se aos suprimentos gratuitos.”}

_{O suprimento de quantidades comercialmente contratadas vai começar amanhã, iniciando com o Brasil e o Marrocos, seguidos por África do Sul e Arábia Saudita.}

_{“O Brasil, que tem o segundo maior número absoluto de mortes por Covid-19 depois dos EUA, tem feito diversos apelos ao governo indiano pela vacina —2 milhões de doses serão trazidas do Instituto Serum.}

_{Folha de S. Paulo.}

_{Os Municípios recebem nesta quarta-feira, 20 de janeiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O segundo decêndio – que será de R$ R$ 1, 006 bilhão já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – representa queda de 17,47% sem considerar os efeitos da inflação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que essa transferência é a menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para janeiro.}

_{O montante chega a R$ 1, 2 bilhão quando é considerado o valor do Fundeb. Se for levado em consideração o acumulado do mês, houve crescimento de 32,24%. Entretanto, em um cenário de deflação, o registro é de queda de 20,87% em relação ao mesmo período do ano passado. Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6 que representam a maioria (2.447 ou 43,95%) ficarão com o valor de R$ 247, 9 milhões ou 19,70% do que será transferido.}

_{A CNM reitera que os Municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor diferente de participação do Fundo. O acumulado deste ano mostra crescimento de 32,24% do FPM em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação a 2020. Em um outro cenário – ao levar em conta o comportamento da inflação – o ano começou com crescimento de 26,79% em relação ao mesmo período do ano anterior.}

_{Oscilações
A CNM divulga os decêndios e mostra a realidade ao longo de cada mês. A entidade explica que o FPM – assim como a maioria das receitas de transferências do país – não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Quando se avalia mensalmente o comportamento dos repasses realizados, é possível perceber que ocorrem dois ciclos distintos: no primeiro semestre os maiores repasses e entre julho e outubro a tendência é de diminuição significativa nos valores. Desse modo, como muito prefeitos estão em início do mandato, a entidade aconselha cautela e planejamento nos gastos, principalmente neste momento de instabilidade por conta da Covid-19.}

_{Mais detalhes sobre o repasse pode ser conferido na nota produzida pela CNM. O documento é composto por tabelas e informações por coeficientes e por Estado. Além disso, são informados os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: os 20% do Fundeb, 15% da Saúde e o 1% do Pasep. VEJA O LEVANTAMENTO AQUI}

_{Da Agência CNM de Notícias}

_{Os governadores que criticaram João Doria por dar andamento ao processo de vacinação, com a imunização simbólica da enfermeira Mônica Calazans, passaram a segunda-feira repetindo em seus estados o mesmo ato promovido pelo governador paulista no domingo.}

_{Doria investiu na parceria com a China, deu andamento a negociações que enfrentaram todo tipo de boicote do governo federal, incluindo as críticas aos chineses constantemente reproduzidas pelos bolsonaristas. Contra a desconfiança da maioria, soube criar meios de o país chegar nesse início de ano com uma vacina viável.}

_{A depender do governo Bolsonaro e de seu ministro de logística na Saúde, o Brasil começaria a vacinar contra o coronavírus apenas em março, isso se o dia D e hora H também não atrasassem, como os aviões desta segunda, que deixaram estados sem as doses da CoronaVac.}

_{Doria, como mostra a Folha desta terça, faturou com o início da vacinação, ampliou sua popularidade e vem evoluindo para se tornar a figura que tanto mete medo nos bolsonaristas: um nome viável para 2022.}

_{Ainda há tempo para muita coisa acontecer, mas a fala de Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, no Globo desta terça mostra como o tucano conseguiu construir um legado com a vacina. Dino destaca as “carências na diplomacia brasileira” no governo Bolsonaro que, segundo ele, vêm causando dificuldade de conseguir insumos para a vacina na China e na Índia, e vai além:}

_{“Doria tem o mérito, pelo menos, de quebrar a inércia derivada do negacionismo do Bolsonaro. Na prática, (Bolsonaro) é forçado a agir, porque a essa altura fica bem evidente que, se dependesse do governo, a gente não teria nada. Estranho seria se fosse o Bolsonaro a vacinar a primeira pessoa”.}

_{Do Coluna Radar/Veja}