_{O vereador, por enquanto, Luis Antônio Pantoja Alves (Peixe Galo) pegou mais uma taca da justiça eleitoral brasileira.
O parlamentar entrou com embargos de declaração contra a decisão do TSE que decretou o indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de vereador de Carutapera/MA, nas Eleições 2020”, e numa justa e acertada decisão, o Tribunal Superior Eleitoral no último dia 07 de maio, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator ministro Alexandre de Moraes. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).
Agora é aguardar para que haja o cumprimento da decisão aqui na justiça eleitoral de Carutapera, assim sendo, o vereador deverá dá espaço na Câmara para um (a) novo (a) parlamentar.}

_{VEJA ABAIXO A CERTIDÃO COM A DECISÃO:}

_{Certidão de julgamento}

_{O governador Flávio Dino (PCdoB) afirmou que vai concorrer ao senado nas eleições do próximo ano, em uma entrevista dada no último sábado (8) ao site Congresso Foco.  Entre os temas abordados, Dino falou sobre o cenário das eleições de 2022; um possível impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido); investigação da CPI da Covid-19 nos estados e municípios, além de outros assuntos.}

_{Ao ser questionado se é uma opção para a corrida eleitoral presidencial de 2022, o governador enfatizou que o seu projeto principal que busca hoje é a candidatura ao Senado, pelo Maranhão.}

_{“É claro que tudo está ainda muito aberto. Temos de esperara, dar tempo ao tempo, ver como as forças políticas do campo progressista popular vão convergindo, mas realmente tenho hoje uma visão mais relacionada à política estadual e colaborar com a nacional. Acima de tudo com essa visão de convergência do campo progressista para que a gente derrote o bolsonarismo. Tenho dois grandes objetivos nas eleições de 2022. O primeiro é a busca do Senado pelo Maranhão e por outro lado derrotar o bolsonarismo porque o Brasil não aguentaria mais quatro anos de desastre. Minha colaboração é: o que podemos fazer para evitar mais quatro anos de governo desastrado, incompetente, improbo, que temos atualmente”, afirmou Flávio Dino.}

_{Para derrotar, Bolsonaro nas urnas em 2022, Dino propôs uma maior convergência  no campo popular progressista com a esquerda e estabelecer um  diálogo com as forças mais ao centro, afirmando que este tipo de pacto, que já houve em vários momentos, permitiu o avanço para o país. “Vimos em 2018 que majoritariamente essas forças centristas caminharam por ação ou por omissão com Bolsonaro e nós temos que criar um ambiente em que consigamos que deste campo, que eu situo nos marcos da Constituição de 1988, o candidato que passar tenha o apoio do outro. Porque o Bolsonaro está fora da Constituição. Bolsonaro é inconstitucional ele próprio. Ele todinho, do cabelo ao pé é incompatível com a Constituição Federal. Em tudo. […] Ele é um presidente inconstitucional. Nós temos que fazer com que o campo da Constituição se una, no primeiro ou no segundo turno, em 2022”, disparou o governador do Maranhão.}

_{Flávio Dino voltou a ressaltar que o PT é o maior partido do campo político brasileiro e que  o ex-presidente Lula é a maior liderança da história do país. “É natural que ele tenha um papel de coordenação, de direção, de liderança desse processo. Tenho conversado muito com ele e vejo essa disposição ao diálogo e acho que esse é o caminho. Ele pode ser o candidato se de fato esse for o caminho que ele próprio coloque com o partido dele porque é um nome que tem todos os atributos para ser esse elemento de convergência, ou dependendo da avaliação em 2022 o PT apoiar alguém seria normal”, ponderou Dino.}

_{Durante a entrevista, Flávio Dino disse ser favorável que se investiguem estados e municípios na CPI da Covid. “Temos de separar o joio do trigo. Uma coisa são investigações legítimas, que fazem parte da vida republicana. Eu defendo investigações. O que sou contra é o estabelecimento de perseguições. A milicianização de instituições para servir a propósitos de pequenos grupos, de poderosos de ocasião. Isso é a separação que temos de fazer”, disse Flávio Dino.} 

_{O governador afirmou ainda que a CPI no Senado pode e deve investigar o uso de recursos federais em estados e municípios, mas com seriedade, moderação, compromisso aos fatos, e não repetindo fake news, mentiras de que eram bilhões ou trilhões e que todos os governadores roubaram.}

_{Para Flávio Dino, o impeachment é imprescindível, uma vez que foram enviados 116 documentos ao presidente da Câmara dos Deputados, sendo 64 pedidos originais, 7 aditamentos e 45 pedidos duplicados. Até agora, apenas 6 pedidos foram arquivados ou desconsiderados. Os outros 110 aguardam análise. “Sou daqueles que acham que todo momento é propício para fazer impeachment diante de um governo tão desastrado e inconstitucional e de um presidente da república tão amigo dos crimes de responsabilidade”, afirmou o governador.}

_{Do Imparcial}

_{Comprometida em oferecer mais dignidade e qualidade de vida aos cidadãos carutaperenses, a Prefeitura de Carutapera, em parceria com o Governo do Estado distribuiu cerca de 200 cestas verdes para famílias em vulnerabilidade social do município.}

_{A distribuição dos alimentos é uma ação do Programa de Aquisição de Alimentos da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar – SAF, que adquiri os produtos diretamente do produtor local.}

_{A cesta verde é composta de pimentinha de cheiro, cheiro verde, abóbora, coco verde, banana, cariru, macaxeira, coco seco, banana, vinagreira, couve, alface, maracujá e galinha caipira.}

_{Todas as famílias beneficiadas são atendidas pelos programas sociais através do CREAS, CRAS e PCF (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).}

_{A distribuição foi coordenada pelas secretarias municipais de Assistência Social e de Agricultura.}

_{Felipe Camarão secretário de Estado da Educação}

_{A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) é um dos maiores órgãos do Estado e concentra prioridades de ações do Governo Flávio Dino, com uma política educacional de abrangência e resultados jamais vistos, na história maranhense, que é o ‘Escola Digna’. Enraizada no Maranhão com 19 Unidades Regionais de Educação, o seu objetivo é levar o ensino e a aprendizagem às salas de aula, nos diversos municípios e povoados. Contudo, para que este alvo seja alcançado com presteza, é imprescindível que haja uma boa distribuição da equipe administrativa, a efetiva alocação de professores nas escolas e equipes gestoras solidamente alinhadas com a administração central da Secretaria.}

_{Desde o início de seu primeiro mandato, o governador Flávio Dino tem mostrado digna preocupação com os servidores e servidoras da SEDUC, valorizando, financeiramente, as carreiras e ofertando melhores ambientes de trabalho. Destaca-se o salário dos professores efetivos, hoje, entre os melhores do Brasil. Notadamente, em 2019, a área de gestão de pessoas da Secretaria iniciou um processo de reconfiguração, que viria, mais tarde, culminar com um modelo mais estruturado, gerencialmente organizado, para suportar a célere transformação educacional pela qual passa o Estado. Após um intenso estudo do organograma interno da Educação, o setor responsável por essa área, que, antes, era gerido por uma superintendência, foi elevado ao nível de Secretaria Adjunta. Do ponto de vista organizacional, elevou-se, hierarquicamente e estrategicamente, a importância dos temas relativos à gestão de pessoal. Como fruto dessa mudança estrutural, nasceu a SAGEP – Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas, que fortaleceu os temas relativos às pessoas, melhorou a estrutura interna da equipe e abriu possibilidades de importantes mudanças nas rotinas de trabalho.}

_{Durante muito tempo, ouvíamos falar “no setor de recursos humanos”. Um termo que já foi questionado por diversos autores e especialistas que defendem a ideia de que as pessoas não são propriamente recursos. Por outro lado, o termo “gestão de pessoas” sugere que as pessoas são os ativos mais valiosos de um órgão e eleva a sua importância como tema de gestão. Dessa forma, o antigo “recursos humanos”, responsável apenas pela folha de pagamento da empresa (pública ou privada), agora, torna-se responsável por muitas outras atribuições de cunho técnico e organizacional.}

_{Na SEDUC, nosso foco com a SAGEP tem sido garantir a correta distribuição dos mais diversos profissionais nos setores administrativos e, principalmente, no chão das escolas. Trabalhamos para assegurar a fluidez nos processos seletivos para a contratação temporária de professores e coordenação de políticas de formação e educação continuada. Realizamos, também, a gestão da folha de pagamento; cadastro e movimentação funcional de servidores; gestão dos processos de aposentadoria; e deferimento de licenças e afastamentos. Atuamos, sistematicamente, com outros setores da Casa e com parceria institucional com outros Órgãos e Secretarias de Estado, visando ao correto funcionamento da estrutura educacional, que envolve um universo com mais de 30 mil matrículas e quase 300 mil estudantes.}

_{Thiago Durans Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas da SEDUC}

_{O renomado autor de diversas obras, na área de gestão, professor Idalberto Chiavenato, ressalta que “a gestão de pessoas tem sido a responsável pela excelência das organizações e pelo aporte de capital intelectual que simboliza, mais do que tudo, a importância do fator humano em plena Era da Informação”. É neste sentido que SAGEP vem desenvolvendo o seu valoroso trabalho.}

_{A cultura de trabalho, que vem sendo criada, aponta para o uso de tecnologias de informação e de gerenciamento dos resultados, em todas as equipes ligadas à área de gestão de pessoas da Secretaria. Com a implementação do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEP), a SEDUC dispõe, atualmente, de todo o mapeamento dos profissionais da Rede Pública Estadual de Ensino e pode, com isso, realizar o controle de lotação dos servidores em escolas e setores administrativos. Possibilita, também, a gestão de outros processos ligados à gestão de pessoas e à visualização de relatórios gerenciais que dão suporte à gestão e tomada de decisão.}

_{A Secretaria Adjunta de Pessoas está caminhando para um futuro de mudanças, em que a colaboração, a adaptabilidade, a inovação, a modificação da cultura organizacional e novos comportamentos de liderança serão basilares. Cabe ressaltar que o período pandêmico da COVID-19 nos apresentou um novo cenário, quando reinventar-se foi determinante para mantermos vivos os procedimentos ligados à Gestão de Pessoas. E, a partir desse contexto desafiador, no qual todos nós estamos inseridos, novas formas de relação entre as pessoas surgiram e novos modelos de trabalho, que nos fizeram repensar valores indispensáveis para transformar os problemas em soluções, a solidariedade e o amor ao próximo.}

_{As entrevistas de Carlos Lula e Felipe Camarão a rádio Verdes Mares movimentou a cidade balneária. No último sábado, o secretário de saúde do Maranhão anunciou o ex secretário de saúde do município de São José de Ribamar e candidato a vice prefeito em 2020, Tiago Fernandes, como novo secretário adjunto da pasta.}

_{Além do anúncio, Carlos Lula afirmou que Tiago Fernandes se destacou como um excelente gestor municipal , reconhecido e mencionado pelo Secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, em redes sociais e também em entrevista a rádio.}

_{Dessa forma, o ex prefeito de São José de Ribamar e atual Secretário de Estado do Governador Flavio Dino, Luís Fernando, pode está apontando um novo caminho para renovação no quadro político do Estado e do município.}

_{Carlos Lula e Felipe Camarão serão candidatos a deputado estadual e deputado federal respectivamente; Os dois Secretários Estaduais se destacam pelas excelentes ações na área de saúde e educação em todo Maranhão, além de serem nomes técnicos e de confiança de Flavio Dino.}

_Nota

_{A assessoria da deputada DRA. THAIZA HORTEGAL vem por meio desta NOTA informar que a parlamentar deu entrada no HOSPITAL SÃO DOMINGOS na madrugada deste SÁBADO apresentando desconforto respiratório, febre alta e dor torácica.} 

_{Dra. Thaiza foi medicada e estabilizada, necessitando de internação para melhor investigação do caso. No momento, a paciente aguarda resultados de exames laboratoriais.}

_{Contamos com as orações de todos e a rápida recuperação da médica que, ano passado, foi severamente acometida pela COVID-19. Daremos novas informações assim que sair o boletim médico.}

_{Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), um dos principais opositores de Jair Bolsonaro, faz duras críticas ao governo, mas diz ser favorável que se investiguem estados e municípios na CPI da Covid.}

_{Entre os temas abordados por Dino estão a organização de governadores via WhatsApp no combate à pandemia, a corrida por vacinas como a Sputinik V, que teve licença negada pela Anvisa na semana passada, além do protagonismo do Maranhão ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo realize o Censo 2021.}

_{Veja a íntegra da entrevista:}

_{Sobre as eleições de 2022, Flávio Dino diz querer concorrer a uma vaga no Senado e afirma haver condições  para que seja formada uma candidatura de centro-esquerda que faça frente a Jair Bolsonaro. De acordo com o governador, o presidente está fora da Constituição. “Bolsonaro é inconstitucional ele próprio. Ele todinho, do cabelo ao pé é incompatível com a Constituição Federal, em tudo. […] Ele é um presidente inconstitucional. Nós temos que fazer com que o campo da Constituição se una, no primeiro ou no segundo turno, em 2022”.}

_{Dino também defende o impeachment e diz que apesar das diferenças com o general Hamilton Mourão, vê no militar mais espaço para diálogo do que na figura de Bolsonaro.}

_{Leia trechos da entrevista:}

_{Congresso em Foco (CF): desde o início da crise da covid o senhor tem sido bastante crítico com relação a atuação do governo federal na condução da crise. O que faltou pensando em articulação, planejamento entre a esfera federal e estadual?}

_{Flávio Dino: No caso do plano nacional faltou, sobretudo, seriedade, decência, faltou humanismo e solidariedade. A ausência destes componentes, decisivos para quem governa, fez com que se estabelecesse uma disparatada, uma desatinada premissa negacionista, que conduziu uma série de omissões e também de ações. Omissões, por exemplo, no que se refere a uma campanha informativa liderada pelo governo federal acerca das boas práticas sanitárias, do uso de máscara, tudo o que a ciência fixou como diretriz em âmbito mundial.}

_{Ações também desalinhadas àquilo que a ciência recomenda no que se refere à promoção de aglomerações inusitadas com fins politiqueiros, eleitoreiros, coisas fora de hora. Isso tudo que está sendo sublinhado por esta CPI instaurada no Senado. A premissa negacionaista, portanto, é o que explica todos os equívocos que aconteceram no que se refere ao abastecimento de insumos, de respiradores, de anestésicos, de oxigênio, falta de vacinas.}

_{É uma doença grave, causa mortes, mas este efeito terrível poderia ter sido fortemente mitigado em âmbito nacional. Para agravar essas circunstâncias tivemos estados e municípios lutando bravamente em defesa da Saúde, sofrendo uma intensa sabotagem por parte da esfera federal, levando a um arranjo institucional praticamente confederativo e não federativo, isto é, autonomia dos estados sendo levadas ao extremo para suprir omissões, ações erradas do plano federal. Na medida em que há este alargamento das autonomias, acaba que se evidencia ainda mais a ausência da chamada coordenação nacional.}

_{O senhor chegou a criticar, na época da criação do comitê da covid, que os governadores não foram chamados para debater. Como é essa organização paralela dos governadores? Como se organizam para dimensionar essa crise e cascatear informações que chegam do governo federal sem estar todo mundo unido?}

_{Quando foi constituído este tal comitê nacional com um ano de atraso, nós alertamos muito enfaticamente e formalmente que isso não daria certo. Até por uma imprecisão terminológica. Inconstitucional, uma vez que a Constituição alude à constituição dos três entes que compõem a federação. Como se faz um comitê nacional sem estados e municípios? O que nós dissemos se confirmou. Que este comitê nacional era apenas algo retórico, que não produziria nenhum efeito prático e ai está, ninguém nunca mais ouviu falar do tal comitê nacional criado por um decreto do presidente. Decreto errado.}

_{Pedimos a revisão, não houve sequer resposta e ai nós temos aquilo que nós mencionamos como federalismo cooperativo horizontal, os estados se articulando entre si sem que haja verticalidade inerente à forma federativa. Não é o ideal, mas é o que nós conseguimos construir e fazemos isso diariamente, com os consórcios, fóruns regionais de governadores e o fórum nacional que está em reunião permanente por intermédio do grupo de WhatsApp, que mantemos dos 27 estados e é por ali que construímos documentos, políticas, trocamos informações sobre procedimentos, o que está dando certo, o que pode dar mais certo, informando sobre proposições mitigadoras socioeconômicas.}

_{O ideal é que houvesse um comitê nacional de verdade, mas até hoje não existiu, quem sabe a CPI do Senado consiga adotar neste passo institucional imprescindível e que estranhamente, até agora não foi adotado.}

_{A CPI da Covid vai também investigar governos e municípios. Os senhores estão dispostos a irem depor na comissão? Qual a sensação dos governadores com relação à comissão?} 

_{Temos de separar o joio do trigo. Uma coisa são investigações legítimas, que fazem parte da vida republicana. Eu defendo investigações. O que sou contra é o estabelecimento de perseguições. A milicianização de instituições para servir a propósitos de pequenos grupos, de poderosos de ocasião. Isso é a separação que temos de fazer.}

_{A CPI no Senado pode e deve investigar o uso de recursos federais em estados e municípios, mas com seriedade, moderação, compromisso aos fatos e não repetindo fake news, mentiras de que eram bilhões ou trilhões e que todos os governadores roubaram.}

_{O senhor é uma opção para a corrida eleitoral presidencial de 2022?}

_{Eu venho afirmando que o meu projeto principal que busco hoje é a candidatura ao Senado pelo Maranhão. É claro que tudo está ainda muito aberto. Temos de esperara, dar tempo ao tempo, ver como as forças políticas do campo progressista popular vão convergindo, mas realmente tenho hoje uma visão mais relacionada à política estadual e colaborar com a nacional. Acima de tudo com essa visão de convergência do campo progressista para que a gente derrote o bolsonarismo. Tenho dois grandes objetivos nas eleições de 2022. O primeiro é a busca do Senado pelo Maranhão e por outro lado derrotar o bolsonarismo porque o Brasil não aguentaria mais quatro anos de desastre. Minha colaboração é: o que podemos fazer para evitar mais quatro anos de governo desastrado, incompetente, improbo, que temos atualmente.}

_{E o que é capaz de fazer?}

_{Aquilo que a história brasileira ensina, uma maior convergência. Num primeiro momento no campo popular progressista, mais da esquerda e dialogando com as forças mais ao centro. Foi esse tipo de pacto que já houve em vários momentos, que permitiu o avanço.}

_{Como conversar com o centro sendo um partido de esquerda?} 

_{É um exercício diário e nós experimentamos isso com muito êxito quando Rodrigo Maia (DEM-RJ) era presidente da Câmara. Se nós temos hoje um novo Fundeb devemos a este tipo de pacto. Bolsonaro não queria Fundeb. Se foi possível sustentar a presidência do Rodrigo Maia na Câmara, que não é do nosso campo, mas que tinha abertura para dialogar, embora tivéssemos muitas diferenças com ele, conseguimos avanços. Essa experiência pode ser uma sugestão do que é produtivo, do que funciona e há tempo porque temos ainda uma longa estrada. Temos as prioridades de 2021 que devem estar na frente. Vamos ver 2022 em 2022.}

_{Vimos em 2018 que majoritariamente essas forças centristas caminharam por ação ou por omissão com Bolsonaro e nós temos que criar um ambiente em que consigamos que deste campo, que eu situo nos marcos da Constituição de 1988, o candidato que passar tenha o apoio do outro. Porque o Bolsonaro está fora da Constituição. Bolsonaro é inconstitucional ele próprio. Ele todinho, do cabelo ao pé é incompatível com a Constituição Federal. Em tudo. […] Ele é um presidente inconstitucional. Nós temos que fazer com que o campo da Constituição se una, no primeiro ou no segundo turno, em 2022.}

_{O ex-presidente Lula voltou ao cenário eleitoral, esteve em Brasília essa semana. Há alguma articulação com o PT? Como fica uma possível candidatura de esquerda enfrentando Lula?}

_{O PT é o maior partido do nosso campo político e tem essa liderança que é o ex-presidente Lula, talvez a maior liderança da nossa história. É natural que ele tenha um papel de coordenação, de direção, de liderança desse processo. Tenho conversado muito com ele e vejo essa disposição ao diálogo e acho que esse é o caminho. Ele pode ser o candidato se de fato esse for o caminho que ele próprio coloque com o partido dele porque é um nome que tem todos os atributos para ser esse elemento de convergência, ou dependendo da avaliação em 2022 o PT apoiar alguém seria normal.}

_{Partidos de esquerda têm falado muito sobre impeachment. Essa é a saída?}

_{Considerando que estamos em meio a uma pandemia pessimamente gerida, o impeachment é imprescindível. É um imperativo da hora presente para salvar vidas. Tenho certeza que o vice-presidente Hamilton Mourão, com quem tenho óbvias diferenças ideológicas, seria um gestor com mais atributos, qualidades e capacidades cognitivas para poder entender o que está se passando no Brasil e no mundo e, com isso, poder governar melhor. Sou daqueles que acham que todo momento é propício para fazer impeachment diante de um governo tão desastrado e inconstitucional e de um presidente da república tão amigo dos crimes de responsabilidade.}

_{A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti instaurou, Notícia de Fato para apurar a pulverização de agrotóxicos na região das comunidades Carranca e Araçá, na zona rural do município, ocorrida há cerca de 15 dias e que teria atingido e causado problemas de saúde em moradores das localidades. Após o levantamento de todas as informações necessárias, adotará as providências legais cabíveis.}

_{Como medidas iniciais da investigação, o promotor de justiça Laécio Ramos do Vale solicitou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente esclarecimentos sobre quais empresas estão licenciadas para realizar a pulverização de defensivos agrícolas, bem como pediu a fiscalização in loco na área.}

_{Também foram notificados o fazendeiro Gabriel Introvini e seu filho, André Introvini, proprietários da Fazenda São Bernardo, e que são apontados pela comunidade como suspeitos de terem contratado o avião que lançou o produto na área atingida.}

_{O Ministério Público fixou o prazo de 10 dias úteis para que os fazendeiros prestem esclarecimentos por escrito sobre o caso, apresentando registros, como licença, receituário agronômico e nome dos pilotos responsáveis pela realização do serviço.}

_{A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti também requereu à Secretaria de Saúde do Município informações sobre as pessoas que foram atendidas com problemas de saúde em decorrência desse fato.}

_{Para o delegado de Polícia Civil de Buriti, Josemar Lima da Rocha, o MPMA requisitou a abertura de inquérito policial, a fim de apurar a materialidade, a autoria e as circunstâncias da possível prática de crimes, ambientais ou não.}

_CONDENAÇÃO

_{O fazendeiro Gabriel Introvini foi condenado, no dia 5 de março, pela Justiça, em Ação proposta pela Defensoria Pública, a cessar imediatamente a pulverização de veneno (agrotóxico) por via área e a manter uma distância mínima de 1km dos povoados da zona rural do município de Buriti (especialmente Carranca, Araçá, Angelim e Capão), quando realizar a pulverização por via terrestre ou qualquer outro meio.}

_{A  decisão liminar também obrigou o agricultor a custear o envio de equipe médica aos povoados atingidos para que a comunidade passe por atendimento, diagnóstico e tratamento das enfermidades decorrentes de agrotóxicos.}

_{A prefeitura de Cândido Mendes administrada pelo prefeito Facinho Rocha ( PL) , pretende gastar mais de R$ 3,5 milhões ( Três milhões Quinhentos e dez mil Quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) com material de informática.}

_{A informação consta no site da Prefeitura, e foi publicada no dia 15 de abril. Segundo o “aviso de adjudicação e homologação” o prefeito pretende comprar os materiais de informática ” para atender as necessidades das secretarias municipais de Cândido Mendes”.}

_{O presidente Jair Bolsonaro mandou um recado hoje à CPI da Covid: “Não encha o saco”. Em publicação no Facebook na manhã desta sexta-feira, 7, Bolsonaro volta a defender o chamado “tratamento precoce”, que inclui medicamentos como cloroquina e ivermectina e que foi um dos pontos mais questionados pelos senadores na primeira semana da CPI, ao colher os depoimentos de ex-ministros da Saúde e do atual titular da pasta, Marcelo Queiroga.}

_{“Uns médicos receitam Cloroquina, outros a Ivermectina e o terceiro grupo (o do Mandetta), manda o infectado ir para casa e só procurar um hospital quando sentir falta de ar (para ser entubado)”, escreveu Bolsonaro no que ele chamou de “resposta aos inquisidores da CPI sobre o tratamento precoce”. “Portanto, você é livre para escolher, com o seu médico, qual a melhor maneira de se tratar. Escolha e, por favor, não encha o saco de quem optou por uma linha diferente da sua, tá ok?”, completou.}

_{Na noite de quinta-feira, 6, em transmissão semanal nas suas redes sociais, Bolsonaro reclamou que o colegiado da CPI “bateu muito” em Queiroga. “Cloroquina, cloroquina, cloroquina, o tempo todo cloroquina. ‘Ah, o presidente falou’…”, analisou Bolsonaro. O chefe do Executivo ainda ameaçou usar a máquina do governo federal para investigar o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), filho do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, que tem se mostrado forte crítico ao Planalto.}

_{Na primeira semana de depoimentos, a CPI ouviu os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, e Queiroga. Os dois primeiros relataram a pressão de Bolsonaro para que o Ministério da Saúde defendesse o “tratamento precoce”, com destaque para cloroquina. Já Queiroga irritou os senadores ao evitar dizer se concorda ou não com a defesa que Bolsonaro faz do medicamento. Queiroga insistiu que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec) ainda vai decidir sobre o uso da droga antimalárica contra a covid-19 e disse preferir se manifestar nesse momento, se for preciso.}

_{Da Agência Brasil}

_{Na entrevista coletiva desta sexta-feira (07), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), começou a flexibilizar as medidas restritivas contra a Covid-19.}

_{A primeira liberação será com relação a eventos com 50 pessoas, que podem ser realizados a partir da próxima segunda-feira (10). A partir do dia 17 de maio, os eventos podem ser realizados com até 100 pessoas.}

_{Com relação a bares e restaurantes, os estabelecimentos podem funcionar até as 23 horas e a partir da sexta-feira (17), enfim, poderão novamente ter músicas ao vivo.}

_{Flávio Dino decidiu manter o comércio funcionando entre 9h e 17h, mas com a ressalva que supermercados, academias, padarias e outros, ficam funcionando com 50% da capacidade, assim como também a manutenção do afastamento dos grupos de riscos dos trabalhos no setor público e privado. Teatros e cinemas ainda não estão liberados, mas que vão ser avaliados na próxima semana.}

_{As medidas ficam em vigência até o dia 24 de maio, quando o governador deve baixar novas medidas.}

_{Foto Reprodução}

_{É preocupante o que vem acontecendo na administração do prefeito Facinho em Cândido Mendes. O município está indo de mal à pior, a saúde que deveria ser prioridade da gestão em tempo de pandemia, encontra-se completamente bagunçada.
Hoje, 06/05, o médico filho do município, Dr. Sérgio, entregou todos os cargos que ocupava no Hospital Municipal Sofia Jorge Cruz, o mesmo era Diretor Clínico, era também médico do PSF, medico plantonista, e ainda era o médico cadastrado na central de regulação de leitos (central Pinheiro).
Os problemas na saúde de Cândido Mendes são gritantes e muitos, recentemente estourou um escândalo de um médico que só em 02 meses recebeu mais de R$ 97 mil, sem nunca ter vindo a cidade, enquanto isso, os médicos filhos da terra são desvalorizados.
Ressalta-se que o Dr. Sérgio, vinha trabalhando nos últimos 5 anos no hospital.}

_{A Servi – Porto conseguiu ganhar na justiça o direito de retomar os serviços de transporte marítimo entre São Luís e Cujupe. A empresa sofreu uma intervenção totalmente arbitrária em 22 de dezembro de 2020, quando foi surpreendida com a publicação do Decreto n.º 36.431/2020, o qual dispõe sobre a intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário prestado pela Servi-porto, pelo prazo de 180 dias (seis meses).}

_{Em caráter liminar, a Poder Judiciário obrigou a “desestatização” dos serviços que estavam sendo comandados pelo Governo Flávio Dino (PC do B). Na ação, governo pediu SEGREDO DE JUSTIÇA, que foi peremptoriamente negado pelo Desembargador Marcelino Chaves Everton, relator da decisão.}

_{Decisão arbitrária}

_{A decisão do governo comunista de estatizar os serviços que há anos é praticado pela Servi-porto, do empresário Nemésio Brandão Neves (in memoriam), gerou um grande constrangimento no empresariado maranhense, pela forma como foi realizada a manobra do governo Flávio Dino. A decisão de tomada da atividade privada ficou mais estranha, uma vez que Ednaldo Neves “o homem metralhadora” do PC do B, é parente de Nemésio, dono da Servi-porto.}

_{Saiba mais Aqui}

_{Os conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), reunidos em Sessão Plenária virtual na manhã desta quarta-feira, 5, julgaram as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores municipais:}

_{Iracema Cristina Vale Lima (Urbano Santos/2015); João Felipe Lopes (Peri Mirim/2016) e José Sisto Ribeiro Silva (Bacurituba/2013) tiveram suas prestações contas aprovadas.}

_{José Ribamar Moreira Gonçalves (Icatu/2016); Júnior de Sousa Otsuka (Grajaú/2013); Solimar Alves de Oliveira (Matões do Norte/2015); Kleber Alves de Andrade (São Domingos do Maranhão/2012), com multas no total de R$ 70,2 mil tiveram suas prestações de contas aprovadas com ressalvas.}

_{Foram desaprovadas as prestações de contas apresentadas por: Dulce Maciel Pinto da Cunha (Satubinha/2015); Emivaldo Vasconcelos Macedo (Campestre do Maranhão/2012); Evaíres Martins do Vale (São João do Paraíso/2012), com débito de R$ 14,8 mil e multas no total de R$ 753,090 mil; Francisco de Assis Milhomem Coelho (Balsas/2012), com multas no total de R$ 11,5 mil; Francisco Walter Ferreira Sousa (São José dos Basílios/2016) e Maria Sônia Oliveira Campos (Axixá/2012).}

_{Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas regulares as prestações de contas de: Francimilson Garcês Santana (Miranda do Norte/2014); Francisco Xavier da Silva (Serrano do Maranhão/2014) e Roberval Costa Amaral (Olinda Nova do Maranhão/2016).}

_{Alex Lima Carvalho (Monção/2016), com multa de R$ 2,4 mil; Antonio Luiz Coelho (Sucupira do Riachão/2013) e Antonio Vitorino de Brito (Lagoa do Mato/2012) foram julgadas regulares com ressalvas.}

_{O Ministério Público Federal (MPF), por meio de sua unidade no município de Cáceres (MT), e a Polícia Federal (PF) deram início na manhã desta quinta-feira (6) à Operação Grão Branco, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa atuante no tráfico internacional de drogas.}

_{Ao todo, foram expedidos 249 mandados pela Justiça Federal em Cáceres, sendo 24 mandados de prisão preventiva, 14 de temporária, 102 de busca e apreensão, sendo 10 de aeronaves, 108 sequestros de bens móveis, imóveis, valores e ativos financeiros, 1 sequestro e gestão de estabelecimento empresarial e 7 cancelamentos de CPFs falsos, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.}

_{Os pedidos iniciais foram feitos pela PF de Cáceres, sendo complementados e ampliados pelo Procurador da República atuante no caso, Valdir Monteiro Oliveira Júnior. No total, estão sendo investigadas 140 pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Operação Grão Branco.}

_{Investigações – As investigações tiveram início em janeiro de 2019, ocasião em que a Polícia Federal e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) prenderam seis pessoas, no município de Nova Lacerda (MT), que estavam transportando 495 quilos de cocaína. A partir de então, o Núcleo de Inteligência da Polícia Federal apurou que os detidos faziam parte de uma organização criminosa internacional responsável pela importação de grande quantidade de entorpecente da Bolívia para o Brasil, com o objetivo de mandar a droga para o exterior.}

_{Com a instauração do inquérito para dar sequência às investigações, o sigilo telefônico e de dados de diversos investigados foi quebrado, possibilitando o desmantelamento de uma parte da organização criminosa.}

_{As investigações possibilitaram a apreensão de aproximadamente 3,8 toneladas de cocaína, além da identificação de diversos associados, suas tarefas, bem como os veículos e aeronaves utilizados no tráfico. Além da apreensão da droga, também foi realizado o acompanhamento de cargas que efetivamente chegaram ao destinatário, sendo possível, assim, identificar 12 aeronaves utilizadas na traficância.}

_{Foi apurado que as aeronaves eram compradas à vista, com pagamento em dinheiro, e depois licenciadas em nome de “laranjas”. O perfil dessas pessoas foi identificado como sendo, em geral, pessoas pobres, residentes na periferia da cidade de São Paulo, interior de São Paulo, Porto Velho (RO) e Teresina (PI). Foi constatado que, após o licenciamento, os ‘laranjas” não tinham, aparentemente, nenhuma interferência na movimentação das aeronaves, embora constassem oficialmente como proprietários, operadores e beneficiários das apólices de seguros dos aviões.}

_{A apuração indicou que os “gerentes do tráfico” situados no Brasil atuariam, sobretudo, nas seguintes atividades: recepção de aeronaves, armazenamento da droga em fazendas arrendadas e posterior remessa da droga por meio de caminhões, junto a cargas lícitas, de Mato Grosso para São Paulo, além de outras atividades que demandam alto grau de confiança e fidelidade à Organização Criminosa.}

_{Apreensões – A quebra do sigilo telefônico dos investigados possibilitou a interceptação de cargas de drogas da referida organização criminosa, sendo que em alguns casos foi necessário o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB), tanto para a localização de aeronaves suspeitas, quanto para o acompanhamento destas até seu pouso, e, em um caso, até mesmo a interceptação da aeronave, como o ocorrido em agosto de 2020, em Três Lagoas (MS).}

_{Naquela data, um avião foi interceptado pela FAB por volta das 8h do dia dois de agosto do ano passado e teve ordenado o pouso obrigatório para inspeção, o que não foi obedecido. Com isso, a aeronave foi classificada como hostil, já que fazia manobras arriscadas em áreas habitadas e colocava em risco o tráfego aéreo. Depois de ter o veículo alvejado, o piloto do alvo suspeito declarou que obedeceria ao comando e pousaria em Três Lagoas, mas novamente fez manobras evasivas, rumando para a divisa Brasil/Paraguai. Por volta das 10h30, o piloto fez um pouso forçado numa área de lavoura. Com a aproximação das equipes de Medidas de Controle de Solo, composta por Policiais Militares de Mato Grosso do Sul e depois por Policiais Federais, foi localizado a aeronave danificada, na qual havia 517,7 quilos de cocaína. Os pilotos foram capturados escondidos próximo a uma reserva florestal, nas proximidades do local da aterrissagem.}

_{O processo tramita sob segredo de justiça.}

_{O nome da Operação “Grão Branco” deve-se ao transporte de grãos (soja, milho) do Estado de Mato Grosso para São Paulo para justificar as viagens das carretas que transportavam a cocaína.}

_{A pedido do Ministério Púbico do Maranhão, a Justiça declarou nulo o contrato firmado entre o Município de Tufilândia e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado em novembro de 2016. O requerimento foi feito em Ação Civil Pública assinada pelo promotor de Justiça Claudio Borges dos Santos, da Comarca de Pindaré-Mirim, da qual Tufilândia é termo judiciário. Proferiu a sentença o juiz Thadeu de Melo Alves.}

_{Além da anulação do contrato, foram suspensos os pagamentos da prestação de serviços advocatícios referente ao contrato até o trânsito em julgado da ação.}

_{Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 1 milhão. A penalidade deve ser imposta individualmente ao Município, ao prefeito e aos sócios do escritório de advocacia.}

_{IRREGULARIDADES}

_{De acordo com o MPMA, o contrato referente à prestação de serviços do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi firmado pela modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. O objetivo era assegurar o recebimento de diferenças financeiras pagas pela União decorrentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.}

_{Conforme apontou o promotor de justiça, o contrato possui três ilegalidades: não seria possível contratar por inexigibilidade de licitação para a prestação deste serviço. Também não seria possível estabelecer um contrato de risco (com honorários advocatícios calculados sobre percentual, ou seja, sem estipulação de valor preciso) em razão da obrigatoriedade de previsão orçamentária prévia para a realização de pagamentos de gastos públicos. O contrato está igualmente irregular porque o dinheiro do Fundef deve ser destinado obrigatoriamente para a área de Educação.}

_{O MPMA considerou o contrato lesivo ao patrimônio público, sobretudo ao setor educacional.}

_{A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.}

_{Aproximadamente 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos com o intuito de promoverem o cumprimento da sentença, incluindo a empresa alvo da ACP e da sentença.}

_{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas, suspendendo os contratos advocatícios referentes ao caso e para que procedessem à anulação dos pactos firmados devido às ilegalidades.}

_CAMPANHA

_{Em razão dos contratos com os escritórios de advocacia para o recebimento das diferenças do Fundef, o MPMA, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, promoveu a campanha “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, que teve início no ano de 2017.}

_{A ação promoveu ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundef fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.}

_{Devido a irregularidades em processo licitatório, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 5 de maio, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo, o prefeito Cid Pereira da Costa, o pregoeiro Carlos Alarico Francisco Duarte, a secretária municipal de Finanças Vera Maria Oliveira da Costa, a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Milena Vieira de Sousa Silva, a empresa Jamaico P. dos Santos-ME e o empresário Jamaico Pereira dos Santos. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, da Comarca de Buriti Bravo.}

_{Após investigação, o MPMA encontrou irregularidades na licitação, modalidade Pregão Presencial, que teve como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de combustível (diesel), destinado às secretarias municipais no ano de 2017, com valor estimado em R$ 322.200,00. Foi vencedora do certame a empresa Jamaico P. dos Santos-ME, com o valor de R$ 310.500,00.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Na análise do processo licitatório, realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram encontradas muitas irregularidades referentes ao procedimento licitatório, entre as quais: ausência de justificativa da necessidade de aquisição para as quantidades estimadas; limitação da pesquisa de preços à cotação de três fornecedores, em desacordo com as orientações do Tribunal de Contas da União, o qual entende que a pesquisa deve ser baseada também em outras fontes de consulta como os valores de licitações de outros órgão públicos, valores registrados em atas de registro de preços, valores da Agência Nacional de Petróleo (no caso de combustível), entre outras; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária.}

_{Quanto ao edital, foi verificada a frustração da ampla divulgação do documento e foram verificadas ilegalidades que limitaram o número de concorrentes na licitação, como exigência de que as empresas participantes fossem cadastradas na Prefeitura de Buriti Bravo; desconsideração de propostas apresentadas por via postal; limitação de consulta e recebimento do edital do pregão ao prédio da sala da CPL localizada no município de Buriti Bravo; além da inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital na internet.}

_{Também foram constatadas a inexistência de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, da empresa vencedora do certame e a inexistência no processo do ato designando o pregoeiro e a equipe de apoio.}

_{O promotor de justiça Gustavo Pereira Silva afirmou, no documento, que a licitação deve observar os princípios elencados na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e que a desconsideração de tais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade entre os concorrentes, publicidade, probidade etc.), implica frustração do procedimento licitatório e, consequentemente, na caracterização de ato de improbidade.}

_{“Ao serem realizadas licitações, o objetivo principal é garantir a imparcialidade da administração pública, bem como o melhor atendimento ao interesse público e a igualdade de oportunidade de se contratar com o Poder Público. Para tanto, existe uma gama de exigências na Lei de Licitações, que o administrador deve observar quando da sua realização”.}

_PEDIDOS

_{A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo requereu a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, referente ao valor firmado no contrato com a empresa Jamaico P. dos Santos-ME; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.}

_{Quanto aos requeridos que não exercem a função pública foi requerida a aplicação de todas as sanções aplicadas aos agentes públicos, desde que compatíveis, inclusive no que se refere ao ressarcimento e multas.}

_{À empresa que seja aplicada as penas de perda dos bens, direitos ou valores recebidos em decorrência do contrato firmado com o Poder Municipal; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.}

_{O delegado federal Felipe Cardoso, chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Desvios de Recursos (Deleco), declarou ontem, 5, durante entrevista coletiva realizada após a deflagração da Operação Desatino – que desarticulou organização criminosa que promoveu fraudes na Prefeitura de Brejo -, que a Polícia Federal ainda investiga outras prefeituras do Maranhão por denúncias semelhantes.}

_{A ação desencadeada em Brejo já é a quinta da PF, só em 2021, que combate desvios de recursos da Covid-19, por gestões municipais.}

_{“Nós continuamos fortes, firmes, na investigação de outras denúncias que chegam também. A gente não vai parar”, afirmou.}

_{Segundo ele, no caso específico de Brejo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU), foi possível confirmar as fraudes.}

_{“Agradecer a parceria da CGU, que fez a análise técnica desses contratos frutos de fraude. Realmente ficou bem sedimentado na investigação a fraude na licitação, a frade nesses contratos e a ausência da prestação e serviços e fornecimento de produtos, tendo em vista que as empresas são notadamente de fachada e pertencentes a ossos com vínculos com o Município”, completou.}

_{Tratamento adequado e melhor qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que garante a Lei 11.456/2021, oriunda do Projeto de Lei 137/2021, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).}

_{O transtorno, que afeta o sistema nervoso, tem sintomas bastante variáveis. Normalmente se apresentam na infância entre um ano e meio e três anos, algumas vezes os sinais aparecem nos primeiros meses de vida. Não existe um exame para detectar o transtorno, e seu diagnóstico é baseado no histórico do indivíduo.}

_{“Por isso, quanto mais precoce é realizado o diagnóstico, melhor será a qualidade de vida da criança, pois cada caso terá os encaminhamentos às terapias necessárias e adequadas, com ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo”, disse Neto Evangelista.}

_{Além disso, a regulamentação ainda enumera diretrizes para formulação e realização de políticas públicas voltadas para a pessoa autista, dentre elas o acesso a medicamentos, incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.}

_{O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou ontem (4), por maioria, um assessor do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) por críticas feitas contra o governador Flávio Dino (PCdoB), então candidato à reeleição, em 2018.}

_{A posição majoritária da Corte manteve decisão do TRE-MA, classificou uma postagem de Everildo Bastos como discurso de ódio e a configurou como propaganda eleitoral antecipada negativa.}

_{Com a decisão, proferida nos termos da divergência aberta pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o TSE manteve a multa de R$ 5 mil imposta ao assessor. Ele publicou em seu perfil pessoal no Instagram, antes do período eleitoral de 2018, um vídeo no qual faz, segundo denúncia do PCdoB, ofensas a Dino (PCdoB.}

_{Divergências}

_{Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a publicação de Everildo não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, porque não contém pedido explícito de voto, não usa forma proscrita na legislação e nem viola o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. A seu ver, mesmo a menção da hashtag #Dinovonão se trata de mera exposição de ideias, que deve ser salvaguardada pela liberdade de expressão. Ele também se referiu a Dino como “nazista”.}

_{“Embora alguns julgados do TSE tenham reconhecido que a divulgação de publicação antes do período permitido que ofenda a honra de candidato constitua propaganda eleitoral negativa extemporânea, não é, penso eu, qualquer crítica contundente a candidato, ou mesmo ofensa à honra, que caracterizará propaganda eleitoral negativa antecipada, sob pena de violação à liberdade de expressão”, explicou Barroso em seu voto.}

_{Para o presidente do TSE, o tom contundente da publicação na rede social por um cidadão comum, com possíveis ofensas à honra e à imagem do então candidato, extrapola a esfera eleitoral e passa a ser matéria de reparação por danos morais na esfera cível, ou de análise dos crimes de calúnia, injúria e difamação, na esfera criminal.}

_{“A extensão da noção de propaganda eleitoral antecipada negativa a qualquer manifestação prejudicial a possível pré-candidato por cidadãos comuns transformaria a Justiça Eleitoral na moderadora – quando não censora – permanente das críticas políticas na internet”, ilustrou.}

_{Próximo a votar, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto divergiu do relator por acreditar que o discurso de ódio – que, a seu ver, estava presente na publicação de Everildo – é um limitante à liberdade de expressão.}

_{“Dúvida não há, ao meu modesto sentir, que as expressões pelo representado do ora agravado, a exemplo da pecha de nazista, ofenderam inexoravelmente a honra do governador Flávio Dino, consubstanciando discurso de ódio passível de enquadramento no campo da propaganda eleitoral antecipada na sua modalidade negativa”, argumentou o ministro. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto votou pela manutenção dos termos do acórdão do TRE-MA, mantendo a multa de R$ 5 mil que foi imposta.}

_{Em seu voto, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques acompanharam a divergência nos termos propostos pelo ministro Tarcisio. Já os ministros Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos votaram com o relator.}

_{A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (05/05), no Maranhão, da Operação Desatino. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é combater esquema criminoso de desvio de recursos públicos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Brejo (MA), distante 313 km da capital.}

_{Investigações}

_{A partir de denúncia de cidadão, recebida na Polícia Federal, foi informado que a Secretaria Municipal de Saúde de Brejo (MA) teria direcionado a contratação de empresa para prestação de serviços médicos clínicos e em diversas especialidades.}

_{A irregularidade também incluía a contratação e subcontratação de empresas pertencentes a gestores do Hospital Municipal Dr. Antenor Vieira de Moraes e da Secretaria Municipal de Saúde.}

_{A CGU realizou análise da contratação promovida pelo município, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 003/2020 e instrumentalizado no Contrato PE nº 45/2020, no valor de total de R$ 5.770.000. Os auditores constataram que o preço base encontrava-se 77,4% acima dos preços de mercado, resultando em potencial prejuízo de R$ 1.931.976 aos cofres públicos.}

_{Também foi verificado que a empresa contratada não possuía capacidade técnico-operacional para executar serviços compatíveis, em características e quantidades, aos do objeto da licitação, e não possuía registro de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA) na data de realização do referido pregão.}

_{Impacto social}

_{O município de Brejo (MA) recebeu em 2020 cerca de R$ 12 milhões pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Parte dos recursos é destinada à contratação de pessoal para atendimento clínico.}

_{O município possui 13 estabelecimentos de saúde, incluindo o Hospital Municipal Dr. Antenor Vieira de Moraes. Caso haja precariedade na prestação de serviços médicos, a maior parcela da população do município ficará desassistida pelos profissionais de saúde.}

_Diligências

_{A Operação Desatino consiste no cumprimento de 7 mandados de busca e apreensão em Brejo (MA), Tutóia (MA) e Santa Quitéria do Maranhão (MA), além do afastamento de servidores e da quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados. O trabalho envolve a participação de 2 auditores da CGU e de 25 policiais federais.}

_{A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.}

_{O Prefeito Dr. Airton Marques, dando continuidade ao trabalho de valorização profissional aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Carutapera, determinou no mês de abril, a homologação da Progressão por Tempo de Serviço “Quinquênios” a 44 professores e Promoção Docente por Titulação a mais 03 professores, garantindo a efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Municipal e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério. Tornando realidade um sonho dos professores, que há tempos almejavam a concretização de suas progressões.
No mês de março, o Prefeito Dr. Airton, já havia concedido a Promoção Docente por Titulação para 20 professores e autorizou a correção da tabela salaria em 0,5%, corrigindo perdas salariais do ano de 2020.
Portanto, o Prefeito Dr. Airton, concede somente nos meses de março e abril Promoção Docente por Titulação para 23 professores e Progressão por Tempo de Serviço “Quinquênio” para 44 professores consolidando seu programa de valorização dos docentes da Rede Municipal de Ensino.
A Prefeitura Municipal de Carutapera através da Secretaria Municipal de Educação desde o início da gestão do Prefeito Dr. Airton vem mantendo um constante diálogo com o SINTEP-CARÚ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Carutapera) e assim atendendo a várias reivindicações dos professores e sempre buscando a valorização da classe visando sempre a qualidade no ensino público municipal.}

_{O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 3, Recomendação ao prefeito de Açailândia, Aluisio Silva Sousa, e ao secretário municipal de Economia e Finanças, Edmilson Angelo Pereira, para que seja providenciada a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, bem como da contratação do Consórcio Masig (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda).}

_{Foi requerido também que sejam tomadas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao Consórcio Masig ou às empresas consorciadas, em decorrência da contratação referida, com os valores devidamente corrigidos pelo INCP ou índice similar.}

_{Um procedimento investigatório realizado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia constatou diversas irregularidades no processo licitatório que resultou no contrato, entre as quais a limitação de concorrência. Ficou confirmado que apenas um licitante pode participar, ainda assim porque duas empresas (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda.) formaram um compromisso particular de consórcio poucos dias antes da abertura da sessão do certame, constituindo o Consórcio Masig.}

_{Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros pediu que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias úteis, documento comprobatório do cumprimento da manifestação ministerial, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.}

_{PARECER TÉCNICO e LAUDO}

_{As irregularidades no Pregão Eletrônico nº002/2021foram constatadas em parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão e laudo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR – 1º DECCOR/ITZ).}

_{Entre os ilícitos identificados, além da restrição de competitividade pela aglutinação de diversos serviços no mesmo objeto, estão a impossibilidade de contratação dos serviços por pregão, por não se tratar de serviço comum, tendo em vista a natureza singular da atividade, inviabilidade de competição e notória especialização; o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior ao período previsto para a sua execução e consequente pagamento.}

_{Os peritos também observaram que não houve clareza no objeto do Pregão Eletrônico nº02/2021, uma vez que o valor global estimado da licitação não é o declarado no edital e não ficou claro aos interessados a composição de todos os seus custos unitários, limitando a competição.}

_{Também foi constatada a impossibilidade da realização de processo de contratação de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria, por se tratar de terceirização de mão de obra de atividades típicas da administração pública, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.}

_{Para o Ministério Público, a contratação do consórcio é questionável também pelo fato de a Superintendência da Receita Tributária Municipal de Açailândia contar com 27 agentes de Fiscalização e Arrecadação Tributária em seu quadro de servidores efetivos e que esses cargos exigem nível superior completo ou nível médio com especialização. “Além de ter uma carga horária de 40 horas semanais e um salário em média superior a R$ 5.000,00 reais mensais, não restou demonstrada qualquer incapacidade dessa superintendência em executar os serviços objeto do certame licitatório”, argumenta a promotora de justiça Glauce Malheiros na Recomendação.}

_{Reportagem publicada nesta quarta-feira (5), em O Estado de São Paulo, apontou que o Maranhão, junto com o Espírito Santo, “estão mais adiantados na aplicação de doses em trabalhadores da Educação”. Assinada pela jornalista Renata Cafardo, a matéria traz um panorama da vacinação dos profissionais no País, destacando a ritmo de aplicação da vacina por idade.}

_{De acordo com a reportagem, “Espírito Santo e Maranhão e ainda capitais como Recife e Salvador já imunizaram docentes com 40 anos e pretendem terminar as outras idades ainda em maio”, aponta. Em outro trecho destaca a quantidade de doses aplicadas em todo o território maranhense que, até terça-feira (4), chegou a quase 46 mil profissionais da Educação imunizados, incluindo o ensino básico e superior.}

_{O levantamento publicado em O Estadão também mencionou que em cidades como São Luís, a vacinação já alcança profissionais a partir de 40 anos, conforme dados apurados. Contudo, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, anunciou que, nesta quarta-feira (5), já podem vacinar na capital maranhense trabalhadores com 35 anos ou mais. Outros municípios citados na matéria são Bacabal, que vacina profissionais com 30 anos ou mais, e Caxias, que está imunizando todas as idades.}

_{A vacinação dos profissionais da Educação no Maranhão, contra a Covid-19, teve início no dia de 20 de abril, coordenada pelo Governo do Estado, em uma ação conjunta das secretarias de Educação (Seduc) e da Saúde (SES), em parceria com os municípios.}

_{No estado, a partir de deliberação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), foi acordado que, nos municípios com mais de 100 mil habitantes, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) realiza a vacinação dos profissionais da rede estadual e federal; e as secretarias municipais, os profissionais das escolas da rede privada e rede municipal.}

_{A juíza Lidiane Melo de Souza, respondendo pela 1ª VEP, cientificou a Secretaria de Estado de Administração que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís devem comunicar à Vara de Execuções Penais até as 12h do dia 14 de maio o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.}

_{Os apenados foram autorizados a sair das unidades prisionais para a visita aos seus familiares no Dia das Mães por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal.
Os beneficiados devem cumprir várias restrições como não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.
Legislação
A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo
profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.}

_{Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se o condenado for primário e 1/4 (um quarto) se mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.}

_{Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.} 

_{Do Imirante}

_{Depois de Bolsonaro dizer, no domingo, que vai arrancar o PC do B do Maranhão, o senador Roberto Rocha fez coro à fala do chefe do executivo nas redes sociais. “Tem o meu apoio, presidente Jair Bolsonaro! Estamos junto”, afirmou o ex-tucano.}

_{Márcio Jerry, presidente do PCdoB do Maranhão e secretário de Cidades e Desenvolvimento, reagiu imediatamente à fala de Rocha.}

_{“Roberto Rocha não seria jamais senador sem o apoio do PCdoB Maranhão em 2014. A propósito, após trair o grupo que o elegeu, o sonolento senador amargou uma acachapante derrota em 2018, quando rastejou em 2% dos votos”, rebateu.}

_{Jerry disse ainda que Roberto Rocha é a expressão do que há de pior no patrimonialismo político no MA. “Pensamos sinceramente que tinha regenerado e o elegemos em 14; mas logo vimos o quanto em verdade ele tinha degenerado”, finalizou.}

_{Do John Cutrim}