_{A Mineração Aurizona (MASA), empresa pertencente à Equinox Gold, informa que, desde o início da ocorrência do transbordamento na Lagoa do Pirocáua, devido às chuvas intensas na região do município de Godofredo Viana (MA), vem tomando todas as providências para solução do problema e prestando assistência à comunidade de Aurizona, cujo sistema de fornecimento de água já foi reestabelecido.}

_{No entanto, desde a madrugada da última quinta-feira (27/05), encontra-se instalado bloqueio de manifestantes impedindo o acesso operacional à empresa, bem como a chegada de insumos, incluindo a realização da assistência prestada atualmente à comunidade de Aurizona no fornecimento de água. Apesar dos esforços da MASA, o grupo de manifestantes avançou em suas atividades bloqueando, no início da madrugada desta sexta-feira (28/05), todo e qualquer acesso à empresa, inclusive privando o acesso à Estação de Tratamento de Água da comunidade e o transporte de alimentação para os trabalhadores em exercício de suas funções por ocasião da conclusão de seus turnos de trabalho.}

_{A Mineração Aurizona, desde o início dos protestos, mantém contato com as autoridades, não apenas para cuidar de eventuais comprometimentos operacionais, mas também para garantir a segurança e bem-estar de todos, colaboradores e comunidade.}

_{No momento, encontram-se paralisadas, inclusive, as atividades que asseguram a segurança das estruturas operacionais da empresa (mina, planta industrial e barragem de rejeitos), que passam por monitoramento e manutenções diárias. O próprio serviço de fornecimento de água e as manutenções em curso para melhoria do sistema de tratamento de água da comunidade de Aurizona encontram-se igualmente prejudicados.}

_{A MASA reforça que os esforços para a oferta adequada de água, conforme parece ser a reivindicação dos manifestantes, estão em curso e discutidos amplamente por meio do grupo liderado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, cuja reunião mais recente ocorreu em 25 de maio. A Estação de Tratamento de Água (ETA) da comunidade é um equipamento público, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Godofredo Viana, e está recebendo todo o apoio da MASA para sua manutenção e melhoria, bem como em paralelo é conduzida a construção da nova ETA para assegurar maior oferta de água tratada.}

_{Uma Recomendação conjunta será expedida na próxima semana – possivelmente na segunda-feira, 31 de maio – aos Municípios maranhenses, concedendo um prazo até quinta-feira, 3, para as regularizações da vacinação e da alimentação dos dados do sistema do Ministério da Saúde.}

_{A medida foi decidida em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 28, na Procuradoria Geral de Justiça, que discutiu a aceleração do plano de imunização nos municípios maranhenses e a alimentação correta dos dados no sistema do Ministério da Saúde.}

_{Promovido pelo Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o encontro foi motivado pelo fato de não constar no sistema do Ministério da Saúde o registro da aplicação de 600 mil doses já distribuídas aos 217 municípios maranhenses.}

_{O MPMA e as demais instituições questionam se as doses ainda não foram aplicadas ou se os Municípios não realizaram a inserção correta das informações no sistema.
O percentual mínimo considerado regular é de 80% de aplicação das doses por município. Ao todo, 37 municípios maranhenses estão com a vacinação abaixo deste índice.}

_{Outra motivação foi o aumento do contágio referente à pandemia da Covid-19 e a consequente alta da ocupação dos leitos de hospitais no Maranhão, especialmente em São Luís.}

_ACELERAÇÃO

_{Na abertura, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, enfatizou a necessidade de transparência sobre a utilização das 600 mil doses distribuídas aos municípios. “Nós queremos ter a certeza de que essas vacinas estão sendo aplicadas. Se os dados não mudarem até o fim do prazo estipulado, nós vamos ter que tomar medidas judiciais contra os gestores responsáveis pela aplicação”, alertou.}

_{O defensor público-geral do Estado, Alberto Pessoa Bastos, destacou a importância de acelerar a vacinação em todo o estado. “Nós precisamos saber se as 600 mil doses ainda não foram aplicadas ou se a aplicação não foi informada ao Ministério da Saúde. Além disso, entendemos que a aceleração da imunização é uma das formas de conter a propagação do vírus em todo o estado”.}

_{Também estiveram presentes o vice-presidente do TCE, conselheiro Washington Oliveira; o presidente da Famem, Erlânio Xavier; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti; o secretário municipal de Saúde de São Luís, Joel Nogueira Nunes Junior.
Do MPMA, igualmente participaram as promotoras de justiça de Defesa da Saúde de São Luís, Glória Mafra e Elisabeth Albuquerque.}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou nesta quinta-feira (27), que os testes realizados na equipe do hospital privado que atende o paciente indiano de 54 anos, internado na UTI com a variante indiana (B.1.617) em São Luís e, no grupo de 36 indianos hospedados em um hotel da capital, deram negativo para a variante.}

_{A informação foi divulgada em uma rede social. O governador afirmou que com o resultado dos testes, o estado descarta a transmissão local pela variante indiana no Maranhão.}

_{“Exames realizados na equipe do hospital privado que atende o paciente indiano não detectaram qualquer pessoa com a cepa indiana. Assim também no hotel com outros indianos. Assim, reiteramos que NÃO HÁ cepa indiana em transmissão local no Maranhão, no momento”, disse o governador, por meio de uma rede social.
Ao todo, foram rastreadas 147 pessoas para identificar uma possível transmissão local da variante no Maranhão. Das amostras recolhidas, seis testaram positivo para a Covid-19 e em seguida, foram encaminhadas para o Instituto Evandro Chagas, no Pará, onde foi realizado o sequenciamento genético.}

_{De acordo com Carlos Lula, as amostras deram negativo para a variante indiana, entretanto, foram positivas para a variante P.1, originada em Manaus. Os pacientes são funcionários do hospital privado que atende o paciente indiano e mesmo antes da confirmação, foram colocados em quarentena e seguem em acompanhamento.}

_{Do G1 MA}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou há pouco, no seu já tradicional pronunciamento de sexta-feira, que o Estado assumirá, a partir de amanhã, 29, a vacinação de profissionais de comunicação.}

_{A imunização deve abranger todos os trabalhadores da área – desde jornalistas, a assessores de imprensa, passando por cinegrafistas, fotógrafos, diagramadores, etc.}

_{Na mesma ocasião, o comunista também confirmou a prorrogação, até o dia 7 de julho, das atuais medidas restritivas em vigor em todo o território maranhense.}

_{O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Maranhão que permite ao Tribunal de Justiça local (TJ-MA) direcionar recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão (Ferc) para cobrir despesas ordinárias de manutenção, aperfeiçoamento e reaparelhamento do Poder Judiciário estadual. Na sessão virtual concluída em 21/5, o Plenário, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6555, ajuizada pela Associação Nacional dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (Arpen/Brasil).}

_{O artigo 1º da Lei Complementar estadual 137/2011, ao acrescentar o artigo 6º ao artigo 11 da Lei Complementar estadual 130/2009, passou a prever que os recursos remanescentes do Ferc poderiam ser redirecionados para compor o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), de natureza privada e vinculado ao Tribunal de Justiça. Pela lei, o TJ-MA passaria a contar com aporte de recursos proveniente da compensação aos cartórios pelo cumprimento da Lei federal 9.534/1997, que garante a gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito.}

_{Para a associação representante dos cartórios, a transferência do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do fundo de registros civis para o fundo vinculado ao TJ-MA seria inconstitucional. A entidade argumentava que a lei estadual teria desvirtuado a finalidade do fundo destinado à compensação do sistema cartorial.}

_{Aperfeiçoamento do Judiciário}

_{No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que a matéria está pacificada na jurisprudência do STF, que assentou a constitucionalidade da destinação do produto dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário. Sobre a natureza jurídica dos emolumentos, o STF firmou entendimento de que se trata de tributo da espécie taxa remuneratória de serviços públicos, admitindo que o produto de sua arrecadação seja direcionado a fundos ou órgãos públicos para o aperfeiçoamento da administração da Justiça.}

_{Na avaliação da relatora, a norma do Maranhão harmoniza-se com os artigos 37 e 236 da Constituição da República, pois, além de não prejudicar o regular atendimento das finalidades do Ferc, em caráter residual, promove o aprimoramento dos serviços judiciários.}

_{Ainda segundo Cármen Lúcia, a transferência dos recursos de um fundo para outro, ambos vinculados ao Poder Judiciário, não configura ofensa ao sistema orçamentário, pois eles continuarão destinados às finalidades definidas em lei. Esses valores somente podem ser transferidos se houver saldo positivo e para serem empregados em despesas correntes e de capital mantidas pelo Judiciário.}

_Divergência

_{Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, por entender que a destinação do montante de taxas ou de emolumentos a fundo específico, como no caso, implica o inadequado pagamento ao Poder Judiciário.}

_{O prefeito de Turiaçu, Édesio Cavalcanti em reunião com vice governador, Carlos Brandão anunciaram vários investimentos que o município de Turiaçu foi contemplado graças a atuante e insistente atuação do gestor municipal.
O vice governador anunciou que o município de Turiaçu receberá um convênio para a construção de uma belíssima praça, além de bloquetes para calçamento de ruas e avenidas. Tal anúncio foi alinhado com o governador Flávio Dino, que autorizou anteriormente.
Édesio tem se destacado na região com um atuante gestor público, desenvolvendo com muita mestria o cargo que a população turiense lhe confiou em novembro passado.
Em poucos meses de gestão, Édesio já conseguiu para Turiaçu: uma agência da Caixa Econômica Federal, ônibus escolar, trator agrícola, ambulância, restaurante popular e muitas coisas mais.}

_{Veja o vídeo:}

_{O Município de Maracaçumé está proibido de realizar novas contratações temporárias, notadamente em relação às funções às quais tenham candidatos aprovados no último concurso público. A decisão é da 1ª Vara de Maracaçumé e atende, parcialmente, a um pedido do Ministério Público. A decisão, assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, estabelece multa única no valor de 100 mil reais em desfavor do gestor municipal em caso de descumprimento, sem prejuízo das ações penais e cíveis cabíveis no caso.}

_{O processo trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do município de Maracaçumé, no qual o órgão alega que o município, ao longo de 2021, já realizou mais de 500 contratações temporárias e que as mesmas seriam ilegais pelos seguintes motivos: ausência de lei criando os cargos temporários; cargos preenchidos não se enquadram nas hipóteses da Lei Municipal 101/2018; e não realização de processo seletivo prévio às contratações.}

_{O MP pediu, então, uma liminar com o objetivo de proibir qualquer nova contratação por parte do executivo municipal com base na Lei nº 101/2018 até que o município demonstre que há lei posterior a 05 de março de 2018 criando cargos temporários e que as contratações de cargos temporários são realizadas meio de processo seletivo.}

_{“O STF definiu as seguintes balizas interpretativas para que uma contratação temporária seja considerada válida: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração”, justifica o juiz.}

_{QUESTIONAR AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS}

_{A Justiça ressalta que, ao contrário do que argumentou o executivo municipal, a presente ação civil pública não tem por objetivo questionar a lei municipal. “O objeto da mesma está restrito às contratações realizadas pelo município de Maracaçumé no ano de 2021 (…) Analisando os termos legais, ciente de que o município de Maracaçumé realizou concurso público o qual está válido e pronto para homologação pela autoridade municipal, constato que grande parte das contratações realizadas pela municipalidade neste ano de 2021, cujas funções e quantitativos foram descritos pormenorizadamente pelo parquet na exordial, tem relação com cargos que foram alvo do concurso público”, analisa o magistrado.}

_{Para o Judiciário, em havendo candidatos aprovados em concurso público, não poderia a administração pública proceder com contratações temporárias para aquelas funções, haja vista que a própria Lei Municipal nº 101/2018 é clara ao expor que “considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal nas áreas de saúde e administração, onde não houver candidatos aprovados no concurso público, em conformidade com a Lei nº 101/2002”.}

_{O juiz destaca que, no caso em discussão, atento ao estágio processual, observa-se que as contratações temporárias estão sendo realizadas para desempenho de atividades as quais tem-se candidatos aprovados em concurso público já finalizado e pendente, apenas, de homologação por parte do gestor público. “Por mais que o município tenha por diversas vezes ao longo de sua manifestação alegado que a pandemia da Covid-19, nítida situação de emergência endêmica, motivou parte daquelas contratações temporárias, tal alegação não encontra substrato em nenhum elemento deste processo”, ponderou.}

_{Por fim, esclarece que a própria lei municipal veda que a administração pública utilize a pandemia de Covid-19 como fundamento para um sistemático desrespeito às normas legais e constitucionais que definem o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso público. “Não obstante as considerações de linhas acima, deve-se ter em mente que o município ainda terá o momento correto para ofertar defesa escrita e juntar aos autos provas capazes de demonstrar a contento, no bojo dos seus atos administrativos a motivação correlata com as ditas situações emergenciais que ensejaram as contratações temporárias sem um prévio procedimento simplificado”, concluiu.}

               Frascos de vacina contra Covid-19 foram encontrados na residência do filho do ex-prefeito, em São Luís

_{A Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Polícia Civil, no cumprimento dos mandados judiciais, realizou, na manhã desta quinta-feira, 27, a Operação Citrus. Os alvos da operação estão situados nas cidades de Apicum-Açu, Cururupu e São Luís, locais onde estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão requeridos pelo órgão ministerial e deferidos pelo Poder Judiciário da comarca de Bacuri.}

_{Um dos endereços fica na Avenida São Sebastião, no Cruzeiro do Anil, onde funciona a Rede de Postos de Combustíveis Guará. No galpão do posto, foram encontrados centenas de documentos (procedimentos licitatórios, folhas de pagamento, dados sobre pagamentos a fornecedores, dentre outros) de várias secretarias municipais de Apicum-Açu.}

_{Em outro endereço, localizado no Recanto dos Vinhais, também em São Luís, indicado como da Fundação Comunitária de Apicum-Açu, foram encontrados diversos documentos da prefeitura de Apicum-Açu. O local é vizinho de outro imóvel de propriedade do ex-gestor, também objeto de busca e apreensão, e funciona, supostamente, como um escritório paralelo da prefeitura de Apicum-Açu.}

_{No endereço residencial do filho do ex-prefeito de Apicum-Açu, na Avenida dos Holandeses, em São Luís, foram encontrados, entre outras coisas, jóias, relógios e frascos de vacinas contra a Covid-19 já utilizados. Inclusive, o ex-prefeito Cláudio Luiz Lima Cunha estava no local durante o cumprimento do mandado judicial.}

_{INVESTIGAÇÕES}

_{O Inquérito Civil nº 016/2019 foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Bacuri a fim de apurar atos de improbidades administrativas e/ou possíveis ilícitos criminais. O fato de o investigado Rodolfo Romero Pereira Oliveira ter construído três postos de combustíveis – sendo dois em Apicum-Açu e um em Cururupu – de forma simultânea, somente com dinheiro oriundo de eventos, levantou suspeitas do Ministério Público do Maranhão.}

_{O empresário tem renda mensal de R$ 6 mil, o que seria incompatível com a construção de três postos de gasolina. Rodolfo Romero Pereira Oliveira é apadrinhado político do atual prefeito de Apicum-Açu, sendo conhecido na cidade como “filho adotivo” do ex-gestor Cláudio Luiz Lima Cunha.}

_{Ouvido pelo Ministério Público, o empresário afirmou não saber quanto gastou na construção de tais postos de combustíveis, ficando claro o total desconhecimento a respeito dos negócios em que figura como sócio ou proprietário.}

_{Verificou-se que não havia, à época da expedição da licença “de operação”, quaisquer estudos de impacto ambiental. A empresa apresentou um Plano de Controle Ambiental somente em 12 de dezembro de 2018, um dia antes da audiência extrajudicial ocorrida na sede da Promotoria de Justiça de Bacuri. De acordo com as investigações, a proximidade com o ex-prefeito teria facilitado a obtenção de licenças ambientais.}

_{As investigações apontam que a rede de postos serviria somente para a lavagem de dinheiro de origem desconhecida, sob o pretexto de venda de combustíveis.}

_{Além da Rede Guará de postos de combustíveis, Rodolfo Romero consta no rol de sócios da empresa Sistema de Comunicação Guará de Apicum-Açu, tendo como sócios Jéssica Islla de Castro Cunha e Caio Vitor de Castro Cunha, filhos do ex-prefeito de Apicum-Açu Cláudio Cunha.}

_{A análise das movimentações financeiras e rendas dos três empresários mostram-se totalmente incompatíveis com os seus ganhos declarados e com as profissões atualmente exercidas, de maneira que podem ter patrimônio acrescido ilicitamente, por meio de lavagem de dinheiro realizada na Rede de Postos Guará Comércio de Combustíveis LTDA.}

_{A convite da Mineração Aurizona, o vereador Leandro Severo acompanhou na manhã desta quarta-feira (26), a vistoria técnica feita pelo Tenente Coronel Lenine ao prédio onde futuramente será instalado o destacamento da Polícia Militar em Aurizona.}

_{Está foi uma solicitação feita pelo vereador Leandro Severo ao Secretário de Estado de Segurança Jefferson Portela, e que está sendo atendida.}

_{O prédio será cedido pela MASA em uma parceria com estado e município que trará melhorias para a segurança de Aurizona.}

_{“Fico muito feliz em ver que essa minha solicitação junto ao Governo do Estado, está sendo atendida, e se Deus quiser em pouco tempo, Aurizona estará ganhando esse destacamento da PM”. Disse Leandro Severo.}

_{O presidente da Associação dos Magistrados (AMMA), juiz Holídice Barros, e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus), George Ferreira,  protocolaram requerimento na Secretaria de Saúde do Estado, na tarde desta terça-feira, pleiteando ao secretário Carlos Lula que promova gestão, junto ao Ministério da Saúde, para inclusão dos magistrados e servidores da Justiça Estadual na lista de prioridades da vacinação contra a Covid-19 devido à alta contaminação nas unidades judiciais e o aumento de mortes.}

_{De acordo com o relatório da Divisão de Saúde do Tribunal de Justiça, divulgado nesta terça-feira, 908 servidores do Judiciário foram afastados do trabalho por Covid-19, no período de janeiro de 2020 a maio de 2021. Nos cinco primeiros meses deste ano já foram 320 licenciados.}

_{Em 2020, 22 magistrados foram afastados por Covid-19. De janeiro a maio deste ano, foram 16.}

_{O relatório aponta, ainda, que 12 servidores do Poder Judiciário maranhense foram a óbito por complicações da Covid-19 em 2020. De janeiro a março deste ano, três servidores faleceram.}

_{Em maio deste ano, em menos de 24 horas, dois servidores faleceram, sendo um Oficial de Justiça e um técnico judicial. E nesta terça-feira (25), ocorreu mais um óbito. Há informações de que outros três servidores se encontram internados em estado grave.}

_{São números preocupantes, dentro do universo do pessoal do TJMA, que atualmente compreende 345 magistrados e 5.292 servidores. Os afastamentos representam 7,25% da magistratura e 12,78% dos servidores, no período de Março de 2020 a Março de 2021.}

_{“Apesar das efetivas ações contra a Covid-19 em todo o estado, é acentuado o avanço, alcançando números expressivos, inclusive com a confirmação da contaminação pelas novas variantes da doença, em especial a variante indiana recentemente descoberta, conforme demonstram os recentes boletins diários da Secretaria de Saúde Estadual, em que se evidencia o exaurimento tanto dos leitos clínicos quanto dos leitos de UTI destinados ao atendimento dos pacientes do coronavírus”, destaca o requerimento.}

_{No âmbito da Justiça maranhense, diversas regulamentações têm sido editadas, pautando procedimentos voltados à preservação da saúde e segurança dos servidores, magistrados e de todos os jurisdicionados, sem prejuízo da prestação jurisdicional e uma dessas medidas foi a suspensão do atendimento presencial.}

_{Porém, por meio da Portaria GP 3192021, o TJMA determinou a retomada das atividades presenciais a partir de 3 de maio de 2021, representando um acentuado risco de contágio, dada a liberação da demanda de atividades que requerem atendimento presencial, as quais estavam represadas em suas unidades de origem, durante o período de atendimento remoto.}

_{Oficiais de Justiça}

_{Outro ponto destacado é que o atendimento presencial da Justiça não se limita ao praticado em suas unidades jurisdicionais, com o dito atendimento de balcão, além dos despachos e audiências executados pelos magistrados, sendo também praticado, e em igual medida, fora das dependências das unidades judiciais, em especial, por suas diligências e cumprimento de mandados, atividades típicas de Oficiais de Justiça e Comissários de Justiça da Infância e Juventude, que não estão suspensas.}

_{Portanto, considerando a continuidade da prestação jurisdicional, a qual por sua natureza, expõe os servidores e magistrados da Justiça Estadual ao permanente contato pessoal, a AMMA e o Sndjus entendem que devem ser ofertadas medidas mais contundentes de proteção às vidas desses profissionais, incluindo-os como prioridade no Plano de Vacinação Estadual.}

_{“Tal medida visa à preservação da vida dos servidores e magistrados que continuam sua luta diária em permanente exposição ao risco de contaminação, dada a natureza de sua atividade, da mesma forma que foram incluídos  profissionais de diversas áreas, como educação, segurança pública e rodoviários, entre outros, cujas atividades guardam similaridade entre as profissões, como por exemplo os Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e Juventude”, afirmam a AMMA e Sindjus.}

_{O Governo do Maranhão informou por meio de nota que 38 indianos hospedados em hotel da capital estão sendo monitorados.}

_{“Segundo o Governo Federal, cumpriram [os indianos] os requisitos do protocolo para entrada em solo nacional, dentre os quais exame negativo de RT-PCR para Covid-19“, diz a nota que inicia responsabilizando o controle e autorização de embarque e desembarque no país à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).}

_{Ao ser comunicado pela Prefeitura de São Luís sobre uma tripulação composta por 38 indianos, o Governo do Maranhão enviou equipe para realizar testes do tipo RT-PCR nos tripulantes, funcionários e hóspedes do referido hotel. A nota não informa, por motivos óbvios, qual hotel a tripulação está hospedada.}

_{Ainda em nota, o Governo do Maranhão diz que vai editar um decreto adicional às normas do Governo Federal. “Em face deste fato, mesmo respeitando que no caso de portos e aeroportos a fiscalização é federal, o governador do Estado está editando Decreto com uma camada adicional de fiscalização, em complementação ao trabalho do Governo Federal. Com isso, todos os navios, portos e hotéis passam a ser obrigados a notificar à Vigilância Sanitária Estadual os casos de embarque, desembarque e hospedagem de tripulantes estrangeiros que podem, eventualmente, implicar na proliferação de novas variantes do coronavírus“, finaliza.}

_{O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou Mandado de Segurança (MS) 36375 e revogou liminar que determinava à União a abertura de linha de crédito especial ao Estado do Maranhão destinada ao pagamento de precatórios. De acordo com a decisão do Plenário, na sessão virtual encerrada em 14/5, o refinanciamento das dívidas por esse meio é medida de caráter subsidiário, cabível apenas quando esgotadas as demais alternativas e destinada ao pagamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar.}

_Caso

_{No mandado de segurança, o estado apontava omissão da Presidência da República por não determinar a abertura da linha de crédito especial prevista na Emenda Constitucional (EC) 99/2017, que fixou a data de 31/12/2024 como termo final para pagamento das dívidas judiciais sujeitas ao regime especial de precatórios.}

_{Segundo o ente federado, a emenda expressamente determinou que a linha de crédito fosse aberta em até seis meses contados de sua entrada em vigor (14/12/2017). Mas, segundo alegou, a União se mantém “inerte, silente e omissa”, e nenhum estado se beneficiou do empréstimo subsidiado. O Maranhão pedia a abertura de linha de crédito de R$ 623,5 milhões, valor apontado como necessário para a total satisfação da dívida de precatórios até 2024.}

_{Já a União sustentou que o artigo 101, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela EC 99/2017, impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o uso preferencial de recursos orçamentários próprios para pagamento de precatórios, e, apenas subsidiariamente, uma sequência de fontes alternativas, a ser empregada de forma acessória e complementar. Para a União, a linha de crédito requerida no mandado de segurança deve ser entendida como a última fonte de recursos.Em junho de 2019, o relator, ministro Marco Aurélio, concedeu parcialmente a liminar, determinando à União a abertura de linha de crédito especial para quitação do estoque de precatórios do Maranhão formado até 25/3/2015.}

_{Caráter subsidiário}

_{No julgamento do mérito, no entanto, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, o regime disciplinado no artigo 101 do ADCT assentou que o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios, e, subsidiariamente, com verbas advindas das fontes adicionais de receita indicadas, no caso de os recursos próprios serem insuficientes.}

_{Barroso observou que o regime especial de pagamento prevê instrumentos adicionais, como estoques de depósitos judiciais e administrativos, empréstimos contraídos no mercado privado e saldo de depósitos para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor realizados pelo ente federativo. Segundo ele, o uso das linhas de crédito está atrelado ao financiamento dos saldos remanescentes de precatórios, ou seja, do montante não coberto pelas fontes de receita anteriores.}

_{O ministro lembrou que esse tem sido o entendimento adotado pela Corte em diversas decisões em que foram indeferidos pedidos liminares ou negados mandados de segurança com base no mesmo dispositivo constitucional.}

_{Recursos próprios}

_{No caso dos autos, Barroso verificou que o Maranhão não demonstrou o exaurimento dos recursos oriundos do orçamento e das fontes adicionais de receita na quitação dos débitos de precatórios. Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) sobre o plano de pagamento de precatórios apresentado pelo estado, ainda não houve o uso das fontes adicionais de receita para a satisfação dos débitos em questão, o que inviabiliza a contração do empréstimo.}

_Revogação

_{Por fim, o ministro explicou que, apesar de o dispositivo do ADCT ter sido revogado pela Emenda Constitucional 109/2021, é necessária a análise do mérito do mandado de segurança e a revogação da liminar, diante dos efeitos produzidos. Seguiram integralmente o voto as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.}

_{Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes também votaram pela negativa do mandado de segurança, mas mantinham os financiamentos já autorizados, tendo em vista os valores já desembolsados pela União e o empréstimo em curso.}

_{Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que deferiam parcialmente o pedido nos termos explicitados na liminar.}

_{O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou nesta terça-feira, 25, requerimento solicitando a convocação do ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), de São Luís, pela CPI da Covid.}

_{No documento, o parlamentar pede que o ex-gestor dê explicações sobre fatos investigados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Cobiça Fatal, desencadeada no ano passado, contra supostas fraudes em processo de aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis objetivando desviar recursos públicos federais que deveriam ser usados no enfrentamento da pandemia na capital.}

_{O requerimento ainda precisa ser apreciado pelos membros da comissão.}

_{O Projeto Trilhos da Alfabetização foi lançado nesta terça-feira (25), durante cerimônia virtual, como resultado de parceria entre Fundação Vale e Vale, Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Educação, Fundação Getúlio Vargas e 24 prefeituras municipais ao longo da Estrada de Ferro Carajás (EFC).}

_{Cerca de 70 mil crianças maranhenses devem ser beneficiadas pela iniciativa, que busca garantir a todas as crianças do 1º, 2º e 3º anos das redes municipais de ensino dos municípios envolvidos o direito à aprendizagem de qualidade, em permanente diálogo com a sua realidade.}

_{Como parte da proposta, está a construção de habilidades essenciais para que crianças, professores e membros das comunidades potencializem o aprendizado e contribuam para a sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental dos territórios em que habitam.}

_{O projeto vai implementar um processo de formação continuada para mais de 3.000 profissionais de educação, entre professores, gestores e técnicos, atendendo a mais de mil escolas. O governador Flávio Dino reforçou a importância da parceria público-privado pela busca do aperfeiçoamento da prática pedagógica e consequente melhoria dos índices de alfabetismo dos sistemas municipais de educação.}

_{“O cenário de pandemia tem sido desafiador para todos os setores e, também, para a educação. Educar, pressupõe conviver. Este projeto deve ser lido com esta dimensão também, como sinal de esperança. Nós acreditamos na prática na dimensão transformadora da educação. Por isso, sempre nos unimos quando o assunto são investimentos educacionais. O nosso governo se integra a este conjunto de ações com o vigor habitual para priorizar qualidade de ensino e de vida aos maranhenses”, reforçou Dino.}

_{O vice-presidente executivo de Relações Institucionais e de Comunicação da Vale, Luiz Eduardo Osorio, destacou o compromisso da Vale e da Fundação Vale com o avanço da educação no estado. “A Vale existe para melhorar a vida e transformar o futuro. Acreditamos que a mineração é essencial para o desenvolvimento do mundo e só servimos à sociedade ao gerar prosperidade para todos e cuidar do planeta. Esta iniciativa, que hoje celebramos, integra esse conjunto de investimentos que muito nos enche de orgulho. É uma forma de contribuir para o Pacto pela Aprendizagem, firmado pelo estado do Maranhão, e reforçar nosso compromisso com a sociedade maranhense”.}

_Palestra

_{A solenidade de lançamento contou com apresentações culturais do Maranhão e com palestra do professor Chico Soares, que abordou o tema “Avaliação da Alfabetização no Brasil e Maranhão”, com a mediação da professora Andrea Ramal. “O Brasil precisa se acostumar que a cidadania é para todos, não para poucos. O nome do projeto é sugestão de progressão neste sentido: são os trilhos que vão levar essas crianças para o conhecimento”, afirmou o palestrante Chico Soares, durante sua explanação.}

_{Fundação Vale no Maranhão}

_{As iniciativas da Fundação Vale visam contribuir com a redução do índice de mortalidade infantil e promover a saúde, fortalecer a alfabetização e apoiar o empreendedorismo social. No ano passado, chegaram a 2 milhões de pessoas em 52 municípios de seis estados brasileiros: Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro. No total, foram R$ 57,7 milhões investidos em projetos nas áreas de educação, saúde básica, inclusão produtiva e proteção social, principais eixos de atuação da entidade.}

_{No Maranhão, foram desenvolvidas no ano passado ações em 18 municípios, alcançando aproximadamente 724 mil pessoas. Foram mais de 35,8 mil estudantes beneficiados e quase mil educadores formados. A Estação Conhecimento, localizada no município de Arari, conta com 564 inscritos nas atividades regulares.}

_{Junto à Associação Bem Comum, Fundação Lemann e Instituto Natura, a Fundação Vale começou a apoiar, em 2020, o Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC), com foco no Maranhão. Essa iniciativa contribui, em especial, para o desenvolvimento de uma política com foco na melhoria do processo de alfabetização de crianças, por meio da consolidação de um regime de colaboração entre Estado e municípios.}

_{O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, acompanhado do prefeito de Paulo Ramos, Adailson Machado, e o deputado estadual Rafael Leitoa, assinou, nesta terça-feira (25), a Ordem de Serviço para a realização de obras no Centro de Ensino Roberto Sarney, única escola da rede pública estadual no município.}

_{Com investimento de aproximadamente R$ 900 mil, a obra contemplará a construção de muro, fachada e passarela coberta na escola, instalação de um poço artesiano, além da construção de quadra e pavimentação externa do Centro de Ensino. A previsão é de que seja concluída no prazo de 180 dias.}

_{O secretário Felipe Camarão destaca a importância da reforma do equipamento educacional para o município. “É a única escola de ensino médio que temos no município e agora iniciaremos seu processo de requalificação, para que possamos garantir mais conforto no ensino e aprendizagem. Tenho certeza que toda a população ficará feliz com a nova escola digna que será entregue aos paulo-ramenses”, afirmou.}

_{“Há 50 anos essa escola foi construída e nunca se teve nenhuma reforma, como terá agora, a partir do esforço do nosso secretário Felipe Camarão e com o apoio do governador. Uma conquista imensa para o município, porque quase toda a população de Paulo Ramos já estudou naquela escola”, declarou o prefeito do município, Adailson Machado.}

_{A reforma do Centro de Ensino é uma solicitação do deputado estadual Rafael Leitoa, que reforça a importância da obra para o ensino e a aprendizagem. “A reforma contemplará, também, a climatização da escola, o que a tornará um ambiente mais agradável para o conhecimento e que, com certeza, impactará nos resultados e na aprendizagem dos alunos”, disse.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito do município de Buriti (MA) Rafael Mesquita Brasil por improbidade administrativa constatada em divergências entre as vistorias realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município, após convênio firmado para a construção de seis espaços educativos com duas salas e um espaço educativo com doze salas. O Convênio PAR nº 5930/2014 estava estimado no valor de R$ 1.098.719,91.}

_{O MPF destaca que houve contratação de empresa para execução de obra por parte do ex-prefeito de Buriti, por meio de licitação, na modalidade pregão. No entanto, não ficou configurada a regularidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Além disso, Rafael Mesquita Brasil incorreu na realização de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, ao inserir informações que não condiziam com a realidade dos fatos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).}

_{A inserção de dados no Simec não condizentes com a realidade configura ato grave, pois impede a fiscalização e controle por parte do ente público, escondendo a realidade da execução da obra, além de ferir a moralidade administrativa e o patrimônio público. E, de acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.}

_{Assim, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito realize o ressarcimento ao erário relativo aos valores de sua responsabilidade, no valor a ser apurado em liquidação da sentença; que tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.}

_{O Governo do Maranhão não entregou aos quatro municípios da Ilha de São Luís todas as doses extras de vacinas da AstraZeneca encaminhadas na segunda-feira, 24, ao estado pelo Ministério da Saúde.}

_{Das 300 mil doses recebidas, o Estado repassou 210 mil doses ao Município de São Luís; 36 mil a São José de Ribamar; 30,5 mil a Paço do Lumiar e 6 mil para a cidade de Raposa.}

_{As 17,5 mil doses restantes, segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), foram separadas como “reserva técnica”.}

_{“A SES também dará apoio aos municípios com vacinação em pontos estratégicos”, diz a pasta.}

_{O lote extra de vacinas foi destinado à Grande Ilha para garantir a ampliação da imunização como forma de combater a disseminação de novas cepas da Covid-19, sobretudo a indiana, já identificada em três pacientes que foram atendidos na capital – um deles segue internado, em estado grave.}

_{Do Gilberto Léda}

_{Diagnosticar e prevenir o Glaucoma estava entre os principais objetivos do Mutirão, por este motivo o público alvo desta ação eram pacientes acima de 40 anos, diabéticos, hipertensos, pacientes com pressão intraocular elevada, pacientes com miopia elevada e pessoas com casos de glaucoma na família.
Também foram distribuídos colírios para os casos confirmados da doença. A medida é direcionada, sobretudo, para aqueles que não podem adquirir o produto nas farmácias convencionais.}

_{O secretário de saúde, Emanuel Coimbra, agradeceu a Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital da Visão do Maranhão pela parceria. “Quero agradecer a Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital da Visão do Maranhão pela parceria de sempre com o município, agradecer ao prefeito Sissi Viana, que sempre tem dado total apoio aos eventos da saúde que beneficiem a sociedade” disse.}

_{Ainda de acordo com o secretário, o Mutirão possui muita importância para Godofredo Viana, principalmente pela prevenção da doença que afeta muitas pessoas.}

_{“O Mutirão é de muita importância para o município, pois além da prevenção e do diagnóstico, também é distribuído colírios para o tratamento dos pacientes que precisam ser acompanhados.
Ainda neste ano há previsão para outros mutirões no município, o calendário será divulgado nos nossos canais de comunicação.}

_{A Prefeitura Municipal de Carutapera sob o comando do prefeito Dr. Airton, realizou no último domingo, 23/05, uma grande operação para atender e cuidar de pessoas com Glaucoma.}

_{A ação coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, aconteceu no Centro de Saúde Suzete Oliveira Borges, serviu para diagnosticar, avaliar e acompanhar pacientes portadores da doença. Para pacientes detectados com a doença, houve o fornecimento de tratamento por meio de colírios distribuídos gratuitamente.}

_{O glaucoma é uma neuropatia óptica com repercussão característica no campo visual, cujo principal fator de risco é aumento da Pressão Intra Ocular (PIO) que causa a cegueira irreversível.}

_{No evento foram atendidas 91 pessoas com consultas, avaliações, medicamentos e encaminhamentos. Novas ações como esta serão periodicamente realizadas.
São com ações desta natureza que nós vamos trazer a Carutapera uma Saúde de qualidade, como nossa população merece, precisa e tanto aguardava, pontou o gestor do município, Dr. Airton.}

_{Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comparecer sem máscara a um ato realizado no Maranhão na última sexta-feira (21), o governador do estado, Flávio Dino (PCdoB), prepara uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para dar queixa de improbidade administrativa e infração-crime de saúde pública contra o chefe do Executivo. As informações são da âncora da CNN Daniela Lima.}

_{Após o evento no estado, que teve aglomeração, o governo multou o presidente por infração às medidas sanitárias. Agora, Dino diz que está aguardando apenas o prazo de 15 dias para que Bolsonaro possa se defender ou recorrer da multa.} 

_{Passado esse período, o governador do Maranhão afirma que encaminhará os documentos ao STF para dar queixa da atitude de Bolsonaro durante o ato.}

_{Além da aglomeração, o presidente também não usou máscara durante o ato. Ambas ações contrariam as regras implementadas no estado para conter a pandemia do novo coronavírus.}

_{Como era esperado, a Justiça determinou o retorno de Calvet Filho para o cargo de prefeito de Rosário. A decisão foi da juíza Karine Lopes de Castro, da Comarca de Rosário.}

_{A magistrada concedeu liminar suspendendo os efeitos da votação ocorrida na sessão da Câmara de Rosário, realizada no dia 19/05/2021 que cassou os mandatos de prefeito e vice do município de Rosário.}

_{Em seu despacho, a juíza Karine Lopes de Castro deu razão aos três principais argumentos da defesa: de que os vereadores descumpriram o rito regimental ao dar um único voto, cada, para todas as acusações contra o gestor; ao votar nominalmente, quando a votação deveria ser secreta; e ao se permitir que o presidente votasse mesmo sem ter havido necessidade de voto de minerva – o que acabou contribuindo para que se chegasse aos 2/3 de votos exigidos para a cassação.}

_{“Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, em caráter liminar, e determino a suspensão dos efeitos da votação ocorrida na sessão extraordinária no 006/2021, realizada no dia 19/05/2021 e suas consequências, sobretudo a cassação dos mandatos de Prefeito Municipal do Município de Rosário. Com tal fundamento, determino a suspensão do Decreto Legislativo no 02 de 19/05/2021 (Id. 46067190) e do termo especial de compromisso e posse do prefeito interino do município de Rosário, ocorrida na Sessão Extraordinária ocorrida em 19/05/2021 (Id. 46067188) e os demais atos subsequentes e concatenados, reflexos da cassação”, decidiu Karine de Castro.}

_{Na mesma decisão, a juíza determina a suspensão do Decreto Legislativo nº 02 de 19/05/2021 (Id. 46067190) e do termo especial de compromisso e posse do prefeito interino do município de Rosário, ocorrida na Sessão Extraordinária em 19/05/2021 e os demais atos subsequentes e concatenados, reflexos da cassação.}

_{“Determino a imediata recondução do autor, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, ao cargo de prefeito do Município de Rosário. Fixo multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a qualquer pessoa que, tendo obrigação legal de cumprir a presente decisão, assim não o faça, assim como todo aquele que tente impedir o seu cumprimento”, destacou a juíza Karine Lopes de Castro.}

_{Enquanto o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciava o envio de 600 mil testes rápidos ao Maranhão para , o governador do estado, Flávio Dino, contradizia o chefe da pasta pelas redes sociais. “Ele diz que debateu sobre o Maranhão com com os secretários municipais de Saúde de São Paulo e do Rio. E com o prefeito de Guarulhos. Menos com o governo do Maranhão”, criticou.}

_{O Ministério informou que vai focar na “busca ativa” de pessoas contaminadas pela cepa indiana com aumento na testagem de pacientes sintomáticos e assintomáticos. O Maranhão é o primeiro estado do Brasil a diagnosticar uma pessoa com a nova variante indiana. O paciente está internado em um hospital particular de São Luís. O Ministério, no entanto, disse que o paciente estava em um hospital público.}

_Barreiras

_{Em São Paulo, passageiros vindos do Maranhão que passarem na rodoviária do Tietê ou pelas rodovias Fernão Dias e Dutra serão testados. Caso o resultado seja positivo, a pessoa será isolada. Uma pesquisa genética vai mostrar se a variante é a indiana ou não. A medida também será inserida em outras cidades.}

_{Ao todo, serão distribuídos 2,4 milhões de testes rápidos no país. Voos vindos do Reino Unido, Índia, África do Sul e Irlanda do Norte seguem proibidos. Devido às novas cepas, passageiros que estiveram nestes países só podem entrar no Brasil após quarentena de 14 dias, teste e preenchimento de declaração de saúde.}

_{Mais uma vez, Dino comentou a decisão do Ministério pelas redes.}

_{Do Congresso em Foco}

_{Uma ótima notícia para os moradores do Godofredo Viana que tanto prezam pela excelência no atendimento. Foi inaugurada a mais nova clínica odontológica da cidade. LF Clinic, que possui um ambiente agradável com estrutura completa e moderna, profissionais capacitados, equipamentos e tecnologia de ponta. E tudo isso com um grande diferencial: o preço acessível.}

_{Venha visitar a LF Clinic!}

_{A Prefeitura de Cândido Mendes por meio da Secretaria de Agricultura juntamente com a Supervisora da Ambev, sindicato e agricultores familiares do município estiveram reunidos no povoado Águas Belas, no Centro Comunitário da localidade, para tratar sobre um importante beneficio para a agricultura familiar de Cândido Mendes.} 

_{O encontro foi realizado para discutir a mobilização dos agricultores familiares para comercialização da mandioca para fabricação da cerveja Magnífica que está sendo fabricada pela Ambev. Os agricultores dos povoados de Água Belas, Água Limpa, Vila Bom Jesus e Alto dos Leites serão os fornecedores desta primeira etapa.}

_{Na oportunidade esteve presente a supervisora da AMBEV Daniela Sousa, representantes do STTR, produtores rurais, o prefeito Facinho, e a Secretária de Agricultura Joana Costa Cunha.}

_{“É uma parceria histórica para Cândido Mendes. Nossos agricultores terão a compra garantida além da certeza de uma boa renda, assegurando um aumento significativo da produtividade. Como gestor, farei o que tiver ao meu alcance, principalmente na organização da mecanização de terras, e por fim, manter a produção da farinha em alta”, comentou Facinho.}

_{Recentemente, meditei na história de Gideão, da Bíblia, uma das mais surpreendentes e encorajadoras que já descobri nas Escrituras Sagradas. Um juiz a quem Deus confiou liderar um exército de 300 homens que pelejou, vitoriosamente, contra os midianitas. A princípio, eram 32 mil, desses, 22 mil desistiram após o Senhor apregoar que: “Quem for medroso e tímido volte, e retire-se do monte Gileade”. Apenas dez mil ficaram. Mas, para Deus, ainda eram muitos. Então, o Senhor disse: “Faze-os descer às águas, e ali os provarei; […] Qualquer que lamber as águas com a língua, como faz o cão, a esse porás de um lado; e a todo aquele que se ajoelhar para beber, porás do outro. E foi o número dos que lamberam a água, levando a mão à boca, trezentos homens; mas todo o restante do povo se ajoelhou para beber. Disse ainda o Senhor a Gideão: Com estes trezentos homens que lamberam a água vos livrarei, e entregarei os midianitas na tua mão; mas, quanto ao resto do povo, volte cada um ao seu lugar.”}

_{A narrativa bíblica, registrada no livro de Juízes, capítulo 7, trouxe à minha memória a batalha de Termópilas, combate heroico, no qual o rei Leônidas e seus 300 bravos guerreiros espartanos lutaram contra o numeroso exército persa (estima-se 300 mil homens), liderado pelo rei Xerxes. Uma guerra aparentemente desleal, em quantidade, mas que desmoralizou o poderoso império persa pelo sacrifício, total devoção e unidade daqueles homens em defesa de um único propósito, seu território.}

_{Os 300 de Gideão e os 300 de Esparta nos ensinam fabulosas lições de como ser vitorioso, com muitos ou poucos; o importante é estar imbuídos da mesma convicção de que é possível alcançar o alvo. Semelhante às lutas travadas por esses dois exércitos, os dias atuais requerem de nós bravura e união, diante da batalha contra a pandemia da Covid-19, marcada por perdas irreparáveis de vidas e do direito à aprendizagem adequada de uma geração, em idade escolar, que está, há mais de um ano, longe dos espaços educacionais.}

_{Chegou o momento de convocação dos “300” educadores e educadoras do Maranhão – profissionais que, até meados de julho e agosto, estarão imunizados – para uma batalha cívica contra o obscurantismo, o “terraplanismo”, os ataques à educação pública e tantas outras intempéries enfrentadas por todos nós, nesse terrível cenário pandêmico.}

_{É como esse exército que lutaremos o bom combate em nossas escolas, nas salas de aulas, seja de forma remota, híbrida ou presencial, pois é tempo de resgatar a autoestima dos nossos estudantes para o convívio escolar e crença de que é possível, pela educação, serem protagonistas de uma sociedade justa e equânime.}

_{Conclamo todos os profissionais da educação do Maranhão para a luta por uma educação pública de qualidade, capaz de resistir a todo e qualquer ataque que sofrer. Avante!}

_{Felipe Costa Camarão
Professor
Secretário de Estado da Educação
Membro Titular do Fórum Nacional de Educação – FNE
Membro da Academia Ludovicense de Letras e Sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão}

_{O prefeito do município de Godofredo Viana, Sissi Viana, acompanhou, nesta sexta-feira, o trabalho de continuação de obras de asfaltamento que estão sendo executadas por sua gestão.} 

_{O gestor acompanhou a pavimentação da Rua Antônia Coelho, que passa pelo Centre de Referência da Assistência Social e dá acesso a Escola Francisca Borges.} 

_{“Mesmo diante do cenário de crise ocasionado pela pandemia, continuamos trabalhando com o objetivo de melhorar, cada vez mais, a vida do cidadão godofredense”, disse Sissi.}

_{Graças ao grande empenho do prefeito de Turiaçu, Édesio Cavalcanti, o município de Turiaçu foi contemplado com uma agência da Caixa Econômica Federal.}

_{Em vídeo divulgado nas redes sociais, o deputado federal Aluísio Mendes ladeado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e pelo do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, fizeram o anúncio tão aguardado pela população turiense, o município irá receber uma agência da Caixa Econômica Federal, o banco de todos os brasileiros.
Veja o vídeo:}

_{Na sessão do Pleno da última quarta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Lago do Junco, Haroldo Euvaldo Brito Leda, a devolver R$ 1.010.535,57 aos cofres estaduais. O débito é decorrente do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não prestação de contas do Convênio nº 073/2012- DEINT, celebrado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – DEINT e a Prefeitura Municipal de Lago do Junco.}

_{De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), com o qual a relatoria concordou integralmente, o dano ao erário se encontra claramente manifestado, uma vez que não houve comprovação, por parte do gestor municipal, de que os recursos repassados tenham sido utilizados de acordo com o objeto do convênio celebrado.}

_{De acordo com a Lei Orgânica do TCE-MA, o responsável pelo órgão convenente, na condição de gestor que recebeu os recursos, não tendo comprovado sua regular aplicação, deve ser responsabilizado e obrigado a repor ao erário estadual os valores apontados. O gestor pode recorrer da decisão.}

_{Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de João Ribeiro Fidélis (Câmara Municipal de Lago dos Rodrigues, 2010, com débito de R$ 12,8 mil e multas no total de R$ 20 mil), Alexandre César Trovão (Câmara Municipal de Coroatá, 2014), Maria Jose Ferreira de Sousa (Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios, 2011, com débito de R$ 10,8 mil e multas no total de R$ 3,8 mil), Nicodemos Ferreira Guimarães (São Domingos do Azeitão, 2015, Administração Direta e Fundeb, com débitos no total de R$ 353 mil e multas no total de R$ 85 mil), Valdemar Sousa Araújo (Lago dos Rodrigues, Tomada de Contas Especial, 2012), Jose Martinho dos Santos Barros (Cantanhede, Tomada de Contas de Convênio, 2014), Danúbia Loyane de Almeida Carneiro (Chapadinha, Tomada de Contas de Convênio, 2012) e Luis Mendes Ferreira (Coroatá, Tomada de Contas de Convênio, 2012).}

_{Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas anuais de Nicodemos Ferreira Guimarães (São Domingos do Azeitão, 2015), e pela aprovação as contas de José Leane de Pinho Borges (Afonso Cunha, 2015, com ressalvas).}

_{Foram julgadas regulares as contas de Laureano da Silva Barros (Benedito Leite, 2014, Fundo Municipal de Saúde – FMS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundeb, com ressalvas e multa de R$ 2 mil em cada conta), Josias Araújo Chaves (Câmara Municipal de Matões, 2016), Gessé Soares de Sousa (Câmara Municipal de São Mateus, 2016), Celson César do Nascimento Mendes (Porto Rico do Maranhão, 2009, em grau de recurso de reconsideração), Raimundo Roberth Bringel Martins (Fundeb de Santa Inês, 2010, com ressalva e multa de R$ 16 mil), Shirlandia das Dores Marinho Sousa (Vargem Grande, 2012, Administração Direta), Marinalva da Silva Ferreira (Fundeb, Imperatriz, 2016), Levina Lenara Vieira Cabral (SAAE, Timon, 2016) e Nicodemos Ferreira Guimarães (FMS, e FMAS, São Domingos do Azeitão, 2015).}

_{Atendendo a Representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (19) medida cautelar suspendendo contratação realizada pelo município de Presidente Juscelino, de empresa para a prestação de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 298,8 mil.}

_{Pela medida, a administração municipal fica obrigada a suspender a contratação via Convite (Processo administrativo nº 06.001/2021) em qualquer fase que se encontre por contrariar os princípios constitucionais da Legalidade, Isonomia, Publicidade e Transparência expressos na Constituição Federal.}

_{Também estão suspensas quaisquer medidas administrativas decorrentes do processo licitatório, incluindo a assinatura de contratos e a realização de pagamentos, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.}

_{As irregularidades começam já na modalidade escolhida, uma vez que o valor contratado (R$ 298,8 mil) ultrapassa o limite estabelecido legalmente para esse tipo de contratação. A modalidade convite só pode ser utilizada para serviços no valor máximo de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).}

_{Além disso, conforme apontou o MPC, a administração municipal deixou de disponibilizar o edital no Portal da Transparência do município. Também não encaminhou ao Tribunal as peças do processo necessárias à fiscalização por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop.}

_{O prefeito do município e o representante da empresa tem agora 15 dias, contados a partir da publicação da medida para, se for do seu interesse, se manifestarem sobre a decisão..}