_{Devido ao retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas, em todo o estado, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís expediu, nesta terça-feira, 9, ofícios recomendando a vacinação de todos os profissionais da educação básica e ensino em geral, após o término da prioridade dos idosos.}

_{Os documentos foram encaminhados ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ao secretário Municipal de Saúde de São Luís, Joel Nunes Júnior, e ao prefeito da capital, Eduardo Salim Braide. Assinou os ofícios o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa.}

_{Foi concedido o prazo de 10 dias para que seja encaminhado documento ao Ministério Público do Maranhão com as devidas alterações de prioridade e com a adaptação do Plano Municipal de Vacinação, considerando a prioridade dos profissionais da educação, logo após os grupos de idosos.}

_PRIORIDADE

_{Um dos motivos da manifestação do MPMA foi o requerimento da Associação de Pais e Alunos de Instituições de Ensino do Estado do Maranhão (Aspa), com o pedido de vacinação prioritária de professores e demais trabalhadores da educação, além dos educandos.}

_{No pedido, foi alertado que somente nos primeiros 15 dias do início do ano letivo, 17 escolas particulares já suspenderam as aulas presenciais devido à ocorrência de casos de Covid-19 tanto entre professores quanto entre alunos.}

_{Nos ofícios, o promotor de justiça considerou, entre outros elementos, que o Plano Nacional de Vacinação estabelece os profissionais da educação do ensino básico como o 17º grupo prioritário; que o ambiente escolar exige a convivência em ambiente fechado, durante grande parte do dia, com o uso intermitente da fala.}

_{Igualmente foi elencado que somente na rede pública atuam 30 mil profissionais em todo o Maranhão e que muitos trabalham em várias unidades tanto em escolas públicas quanto em particulares. Outro fator apontado é a disparidade de condições estruturais e de oferta de conteúdo entre as escolas privadas e as públicas.}

_{Foi levado em consideração ainda o fato de que o agravamento de casos de Covid-19 no atual período e a possibilidade de adoção de medidas mais restritivas contribuam para o aumento da defasagem do sistema educacional.}

_{Com base em uma Denúncia protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia nesta terça-feira, 9, a Justiça determinou, na mesma data, a suspensão imediata de Josibeliano Chagas Farias do exercício da função pública de vereador. A liminar, concedida pela 1ª Vara da Comarca de Açailândia adverte que o não cumprimento da medida poderá resultar na prisão preventiva do denunciado.}

_{De acordo com a Denúncia, assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, Josibeliano Farias, conhecido como “Ceará”, teria liderado um grupo de vereadores que falsificaram uma ata de registro de sessão solene de instalação da legislatura 2021-2024. Ceará e os outros sete denunciados teriam cometido o crime de falsidade ideológica.}

_{De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 299, o crime tem pena de um a cinco anos de reclusão, além de multa, em caso de documentos públicos. O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que “se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte”.}

_{Também foram denunciados os vereadores Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Adriano Andrade Silva, Davi Alexandre Sampaio Camargo, Adjackson Rodrigues Lima, Cesar Nildo Costa Lima e Epifânio Andrade Silva.}

_{ENTENDA O CASO}

_{Em 1° de janeiro de 2021, às 10h, os vereadores denunciados tentaram realizar, na sede da Câmara Municipal de Açailândia, uma sessão de instalação da legislatura e eleição da mesa diretora da casa. A sessão foi suspensa após a chegada dos demais vereadores eleitos, cuja posse já tinha ocorrido, em sessão realizada às 00h30 do mesmo dia, seguindo a resolução n° 02/2020 da Câmara, editada pelo próprio Josibeliano Farias, que era o presidente da casa legislativa no mandato anterior.}

_{Os denunciados apresentaram uma ata segundo a qual a sessão teria sido iniciada sob a presidência do vereador Ceará, pois ele teria sido o candidato mais votado. O documento afirma que os presentes teriam cantado os hinos nacional e do Maranhão e que os vereadores presentes teriam se habilitado perante a mesa, prestado compromisso e sido empossados, apresentando toda a sua documentação. Além disso, teria havido a eleição da mesa diretora, tendo como vencedora a chapa de Josibeliano Farias}

_{De acordo com o documento, somente após a eleição da mesa os demais vereadores teriam “invadido” o local, com a suspensão da sessão por tempo indeterminado. Teria acontecido, ainda, a posse do prefeito e vice-prefeito de Açailândia.}

_{As investigações do Ministério Público, no entanto, mostram que os fatos não aconteceram da forma retratada na ata. Vídeos mostram que a reunião sequer passou da fase de abertura e canto do hino nacional, “sendo inverídicas as informações nela constantes, no que diz respeito ao recebimento de documentos, posse dos eleitos, eleição da mesa diretora e posse do prefeito e vice-prefeito”.}

_{Sobre este último ponto, o prefeito Aluísio Silva Sousa e o vice-prefeito Joaquim Ramos Júnior foram ouvidos pelo Ministério Público. Ambos afirmaram que não estiveram presentes e sequer foram formalmente convidados para a sessão realizada pela Câmara Municipal às 10h do dia 1° de janeiro. Servidores do Legislativo Municipal também afirmaram não ter conhecimento sobre a realização da sessão.}

_{“Os denunciados, mesmo impossibilitados de continuar com o ato solene que fora suspenso por prazo indeterminado, reuniram-se em local e horário não sabidos, e lavraram a ata ora questionada, como se a sessão tivesse acontecido, e se autodeclararam eleitos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, fazendo inserir declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar o direito dos vereadores que já haviam sido eleitos para a Mesa Diretora do Legislativo Municipal horas antes e para alterar a verdade de fatos juridicamente relevantes”, afirmou, na ação, a promotora Glauce Malheiros.}

_LEGISLAÇÃO

_{Além de tentarem realizar uma sessão legislativa irregular, sob o argumento de que o regimento da Câmara Municipal de Açailândia previa a sua realização às 10h, os vereadores denunciados violaram outros aspectos legais.}

_{O artigo 11 do regimento interno da Câmara, por exemplo, estabelece o quórum mínimo de votação. No caso da votação da Mesa Diretora é necessária a maioria absoluta dos vereadores. Dessa forma, não seria possível sequer a abertura da sessão.}

_{Já a Lei Orgânica do Município de Açailândia impede a recondução do presidente da Câmara de Vereadores ao cargo. Josibeliano Farias, portanto, não poderia ser reeleito.}

_{Na Denúncia, além da condenação dos envolvidos por falsidade ideológica, o Ministério Público do Maranhão requer que seja declarada a perda dos cargos públicos ocupados pelos denunciados e que serja estabelecido um valor mínimo para reparação dos danos causados, já que os vereadores prejudicados chegaram a ter seus mandatos extintos, com a nomeação de suplentes que chegaram, inclusive, a receber salários.}

_{Uma equipe técnica do Ministério Público do Maranhão, coordenada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, visitou, na tarde desta terça-feira, 9, o povoado Três Marias, no município de Peri-Mirim, para conhecer o local onde poderá ser instalado um posto avançado para os passageiros de ferry boat. O ponto fica a 60 km do Terminal de Cujupe. A vistoria foi acompanhada pelo presidente da Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Daniel Carvalho.}

_{A proposta tem o objetivo de facilitar a compra das passagens e evitar que os consumidores da Baixada Maranhense sejam obrigados a se deslocar até Cujupe sem a garantia de vagas para viajar. Além disso, a construção do posto avançado da Baixada Maranhense evitaria a formação de filas de veículos e tornaria o embarque mais rápido.}

_{“A visita é um passo importante para que a Promotoria de Justiça do Consumidor, que está acompanhando a prestação do serviço, tenha mais elementos para debater com a população, por meio de audiências públicas, a instalação desse posto”, afirmou Lítia Cavalcanti.}

_{Ela explicou que fez, mais uma vez, o trajeto entre o Terminal de Ponta da Espera e Cujupe para apurar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMA e a MOB, em dezembro do ano passado, sobre as filas de espera nos terminais e para “sentir a necessidade dos usuários e poder falar como consumidor na defesa dos interesses de todos”.}

_{A titular da Promotoria de Justiça do Consumidor explicou que, além da venda de passagens, o posto forneceria informações aos passageiros sobre disponibilidade de vagas, se houve algum atraso, dentre outros problemas. “Observamos que muita gente vem para a fila sem ter comprado previamente a passagem. Em momentos de grande fluxo, isso causa muito transtorno”, avaliou Cavalcanti.}

_{No mesmo sentido, o presidente da MOB também enfatizou que a falta de aquisição antecipada das passagens ocasiona um transtorno. “O posto seria coordenado pelas operadoras em conjunto com a MOB. O objetivo é evitar que os usuários do serviço de travessia aquaviária tenham um deslocamento até Cujupe e se deparem com o problema de não ter mais passagem e sejam obrigados a ficar aguardando muito tempo para ter sua necessidade atendida”, declarou Daniel Carvalho.}

_{Durante suas agendas de compromissos, a Vice-Prefeita Karinne Andrade e o Vereador Leandro Severo, foram recebidos pelo secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Jefferson Portela. Na pauta da reunião, foram tratados assuntos relacionados a aquisição de uma viatura para atender as demandas de Godofredo Viana. O Secretário acatou o pedido e nos próximos dias a Polícia Civil do município contará com uma nova viatura de polícia. Além disso, tratamos sobre a necessidade de ser instalada no município uma escola militar, oportunidade em que Dr. Jefferson se mostrou extremamente solícito, falou sobre as diretrizes para se implantar a escola e destacou que o projeto em nossa cidade já pode ser considerado uma realidade.}

_{A Escola Militar será uma grande aquisição, trará uma nova realidade de ensino aos jovens godofredenses. O vereador Leandro Severo enfatizou a necessidade de se implantar no município o Projeto PROERD que foca na prevenção da entrada de jovens no mundo das drogas, será um importante projeto para a região. Finalizando a reunião, foi solicitado a construção e implantação de um Posto Permanente da Polícia Militar em Aurizona, demanda que será avaliada pelo Secretário.
Em São Luís estive pessoalmente com o nosso secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, e colocamos em pauta algumas ações necessárias para deixar nossa cidade mais protegida e segura. Foi um encontro muito proveitoso, onde definimos quais frentes serão necessárias para deixar a cidade de Godofredo, relatou a Vice-Prefeita, Karinne Andrade.}

_{O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve voltar a visitar o Maranhão, desta vez para cumprir compromisso na cidade de Alcântara, onde a Força Aérea Brasileira (FAB) mantém um Centro de Lançamento.}

_{Da agenda presidencial consta justamente uma visita ao CLA, para a entrega de títulos de propriedade a moradores da cidade, na quinta-feira (11), às 10h.}

_{Se efetivamente ocorrer, esta será a segunda visita de Bolsonaro ao Maranhão em pouco mais de três meses.}

_{Em outubro do ano passado, o presidente esteve em São Luís, inaugurando trecho da duplicação da BR-135; e em Imperatriz, onde entregou a obra do Panelôdromo.}

_{No meio da viagem, fez uma parada não programada em Bacabeira, onde tomou protagonizou a polêmica sobre o Guaraná Jesus.}

_{Mais 8 mil pessoas, entre dirigentes municipais de Educação, equipes técnicas das secretarias municipais de Educação, coordenadores pedagógicos e professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental participaram, ontem terça-feira (09), do primeiro dia do Ciclo de Webinários do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem 2021, promovido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e instituições parceiras.}

_{Com foco no fortalecimento do Regime de Colaboração com os municípios, os webinários serão realizados até quinta-feira (11), pelo canal da Seduc no YouTube, discutindo temas como: a retomada das atividades educacionais pelos municípios no contexto da pandemia; as implicações do Continuum Curricular na organização do trabalho pedagógico no ano de 2021, e a prática do ensino não presencial na Educação Infantil e Ensino Fundamental.}

_{Nesta terça, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, deu boas-vindas aos participantes em nome do governador Flávio Dino e ressaltou a importância da discussão sobre a retomadas das aulas diante do cenário de pandemia, as rotinas pedagógicas dos professores e a promoção da aprendizagem.}

_{“Serão momentos significativos de aprendizados e troca de saberes e experiências. Que este ano letivo seja pautado especialmente na esperança, na superação dos desafios, na busca ativa dos estudantes e na promoção da aprendizagem e alfabetização de todos os meninos e meninas do nosso querido Maranhão. Sigamos firmes por um Maranhão com mais aprendizagem e mais Escola Digna para todos”, enfatizou Camarão.}

_{Um dos pontos altos do primeiro dia de webinários foi a participação do consultor de Educação e Proteção à Criança, do Unicef no Brasil, Ângelo Damas, que ressaltou a Busca Ativa Escolar (BAE), como estratégia planejada e criada pelo UNICEF, que apoia os municípios na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.}

_{“O Governo do Maranhão já desenvolve as ações de Busca Ativa Escolar, em parceria com as secretarias municipais, por meio do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, o que contribuiu para que, até 2020, cerca de 8 mil crianças e adolescentes maranhenses, que estavam fora da escola, voltassem a frequentar o ambiente escolar”, apontou Damas.}

_{Lourdes Atié, diretora da “Ideias Futuras”, reforçou a necessidade de um processo colaborativo, com consciência de que educação não é um problema da escola ou da Secretaria, mas de todo o município. “Não há possibilidade de mudar esse país se não for pela educação. E a principal, que temos, é a educação municipal, que deve ser responsabilidade de todos da cidade. Precisamos construir cidades seguras, que cuidam de suas crianças e que as mantém na escola”, ponderou.}

_Avaliação

_{No primeiro dia de webinários, os profissionais da educação avaliaram positivamente o debate. “Adoro participar desses webinários. É de uma riqueza extraordinária, sem falar na renovação do aprendizado”, revelou Maria do Carmo.}

_{“Mais do que nunca a escola e a comunidade precisam estar lado a lado para garantir o direito à aprendizagem das nossas crianças”, realçou Francilene Marinho, do município de Arari.}

_{“Tarde importantíssima, com ótimas palestras”, resumiu o professor Azenath Leandro.}

_{Um relatório da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, divulgado nesta terça-feira, 9, informa que já foram registradas, até a data de ontem (08/02), 38 denúncias relativas à campanha de vacinação contra a Covid-19.}

_{No levantamento, que foi iniciado em 22 de janeiro, também foram efetuados outros registros, como consultas jurídicas (11), demandas improcedentes (04) e procedimentos que aguardam mais informações para serem consolidados (19). Do total de 72 demandas relacionadas à vacinação, 26 tiveram origem em são Luís.}

_{Segundo a Ouvidoria do MPMA, após o recebimento das demandas, a Assessoria Jurídica do órgão realiza uma primeira triagem, encaminhando as denúncias às promotorias responsáveis. Caso seja comprovada alguma irregularidade, tanto no que se refere ao desrespeito à ordem de prioridade para a imunização, quanto a outros procedimentos, os envolvidos podem ser punidos, inclusive criminalmente, após a instauração regular de processo judicial.}

_{Para dar suporte à atuação dos promotores de justiça nas comarcas, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Caop-Saúde) emitiu ofício, no dia 20 de janeiro, orientando que sejam notificados os secretários municipais de Saúde para garantir a obediência à fila de prioridade na vacinação contra a Covid-19.}

_{Além disso, os promotores de justiça devem requisitar informações sobre o cumprimento dos critérios de prioridade, a atualização diária do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização e a lista das pessoas vacinadas.}

_{O Governo do Maranhão informou a O Estado que apresentará ao Poder Judiciário medidas adotadas para o combate à Covid-19. Segundo o Executivo, neste momento, “é dispensável” a decretação de lockdown no momento. O Governo não confirmou quando serão demonstradas estas garantias.A apresentação deve acontecer em audiência convocada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos em decisão divulgada no fim da manhã de ontem (8). A agenda está programada na quinta-feira (11), às 8h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na Avenida Carlos Cunha, no Calhau com a presença de um número limitado de pessoas por medidas sanitárias.Segundo a sentença}

_{O Governo do Maranhão informou a O Estado que apresentará ao Poder Judiciário medidas adotadas para o combate à Covid-19. Segundo o Executivo, neste momento, “é dispensável” a decretação de lockdown no momento. O Governo não confirmou quando serão demonstradas estas garantias.}

_{A apresentação deve acontecer em audiência convocada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos em decisão divulgada no fim da manhã de ontem (8). A agenda está programada na quinta-feira (11), às 8h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na Avenida Carlos Cunha, no Calhau com a presença de um número limitado de pessoas por medidas sanitárias.}

_{Segundo a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, a audiência deve contar com a participação das partes que estiverem interessadas na obtenção de uma solução consensual. “Espero que todos nos ajudem a encontrar a solução para este assunto tão complexo. Qualquer solução em um caso tão grave depende da colaboração de todos”, afirmou.}

_{Após o encontro, o Judiciário deve estipular prazo para se manifestar sobre a possibilidade ou não da medida de restrição social. Segundo o magistrado, o parecer dependerá das condições ofertadas pelo poder público.}

_{juiz Douglas de Melo Martins, a audiência deve contar com a participação das partes que estiverem interessadas na obtenção de uma solução consensual. “Espero que todos nos ajudem a encontrar a solução para este assunto tão complexo. Qualquer solução em um caso tão grave depende da colaboração de todos”, afirmou.Após o encontro, o Judiciário deve estipular prazo para se manifestar sobre a possibilidade ou não da medida de restrição social. Segundo o magistrado, o parecer dependerá das condições ofertadas pelo poder público.}

^{De O Estado}

_{As reclamações de consumidores que fazem uso de transporte por aplicativo em São Luís e região metropolitana estão sendo investigadas pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA). O órgão instaurou Portaria de Investigação Preliminar e solicitou às empresas UBER do Brasil e 99 Tecnologia informações sobre os serviços prestados na capital e possíveis falhas denunciadas.}

_{“Temos observado relatos de consumidores insatisfeitos com uma possível diminuição na oferta de motoristas, constantes cancelamentos de viagens, má conservação de veículos, entre outras situações. Por essa razão, o Procon está solicitando que as empresas forneçam informações sobre os procedimentos adotados por elas para atender os usuários com qualidade”, frisou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.}

_{Notificação}

_{O documento solicita que as empresas UBER do Brasil Tecnologia LTDA e 99 Tecnologia LTDA apresentem informações que possam esclarecer as principais falhas denunciadas, como o aumento no tempo de espera para a aceitação das viagens, baixa oferta de motoristas, cancelamentos sucessivos e injustificados e má conservação dos veículos.}

_{As empresas também deverão explicar quais são os procedimentos adotados para o cadastro de motoristas na plataforma, informando ainda a quantidade de condutores cadastrados nos últimos 12 (doze) meses, bem como requisitos básicos dos veículos utilizados por esses.}

_{Além disso, as duas empresas deverão informar o procedimento utilizado no controle dos cancelamentos de viagens e a discriminação quanto aos tipos de tarifas aplicadas, dentre outros dados.}

_{“Nosso objetivo é garantir a melhoria da qualidade do serviço e tendo em vista que a falha na prestação de serviços é também uma prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor, atuar para que possíveis responsabilidades sejam apuradas e aplicadas as devidas sanções, conforme a legislação”, completou a presidente do Procon/MA, Adaltina.}

_{Por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o Governo do Maranhão ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o Governo Federal reative os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o tratamento dos casos graves de Covid-19.}

_{De acordo com o texto da ação, dos 268 (duzentos e sessenta e oito) leitos exclusivos para Covid-19 em funcionamento na rede estadual, nenhum encontra-se habilitado pelo Ministério da Saúde. “Em outras palavras, o Estado do Maranhão tem que arcar sozinho com todo o custo para manutenção desses leitos, sem qualquer apoio ou contrapartida da União”.}

_{Na ação, o Governo do Maranhão aponta que os cortes vêm no momento de recrudescimento da pandemia de coronavírus, com elevação substancial do número de casos e óbitos em todo o país.}

_{“Diante desse cenário gravíssimo, observa-se da parte da União, por meio do Ministério da Saúde, uma diminuição do suporte financeiro para custeio de leitos de UTI e que tende a se agravar ainda mais nesse mês de fevereiro/2021, caso nenhuma medida seja adotada”, traz a petição.}

_{Além de requerer a reabilitação de todos os leitos de UTI, a ação pede também auxílio financeiro e técnico para a expansão da rede de atendimentos, caso a pandemia assim exija, bem como a expansão de leitos exclusivos para tratamento de Covid-19 nas unidades hospitalares federais existentes no Maranhão.}

_{O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) reafirmou, por meio de suas redes sociais, nesta segunda-feira (8), a necessidade de apuração dos casos de ‘”fura-fila” da vacina contra o novo coronavírus no Maranhão. Segundo reportagem do Atual7, de 15 denúncias feitas ao Ministério Público a respeito de pessoas que são vacinadas sem ter prioridade, apenas três estão sendo investigadas em todo o estado.}

_{Em janeiro, o parlamentar já havia feito um ofício que pedia a apuração de irregularidades na aplicação da vacina. Diante da investigação do MP, resolveu se pronunciar novamente. “Entendo que a vacina é importante para todos, mas, neste momento, precisamos assegurar que os mais vulneráveis sejam imunizados e, à medida que novas doses forem chegando, sejam estabelecidos novos grupos prioritários”, publicou na rede social.}

_{Dentre estes outros grupos prioritários, Yglésio cita profissionais que atuaram na linha de frente durante a pandemia. Entre eles, estão alunos da área de saúde realizando estágio, profissionais da segurança pública, professores, agentes funerários e as demais categorias que estiveram em contato direto com o vírus.}

_{A Prefeitura de Carutapera através  da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer realizou no último dia 05/02, uma grande reunião com os presidentes e representantes dos times de futebol do município de Carutapera.
Na oportunidade, o secretário Robby do Salão apresentou toda a equipe da secretaria que ali estava presente. Também esteve presente o vice prefeito, Nilson Guerra, representando o prefeito, Dr. Airton.
Segundo o secretário, a reunião teve como objetivo estabelecer uma relação próxima com os desportistas e amante do bom futebol.
A pauta da reunião, bem extensa, teve como principal finalidade mostrar aos presentes que o governo municipal através desta secretaria está disposta e envidando todos os esforços para fazer o esporte carutaperense voltar a ser destaque em toda a região e estado. Foram exibidas imagens dos espaços de esporte, que a gestão atual recebeu de forma completamente abandonada, tudo em péssimas condições.}

_{Outros momentos como esse com certeza acontecerão, onde estaremos dando boas e positivas notícias, afinal de agora em diante vamos correr atrás de projetos e apoios para recuperar de forma emergencial nosso estádio e nosso quadra da Cidadania, pontou o secretário Robby.
Nesse primeiro momento da atuação da secretaria, ficou claro que dentro da possibilidades da pasta, todo apoio será dado aos clubes e agremiações praticantes do bom esporte de Carutapera.
Nos próximos dias, anunciou o secretário, que estará se deslocando a São Luís-MA afim de conseguir junto a Secretaria de Esportes do Estado, apoio e suporte para alavancar o esporte carutaperense.}

_{O Maranhão recebeu ontem domingo (7), as novas doses da vacina Coronavac. Foram recebidas 71.400 doses do imunizante o que garantirá mais 34.024 pessoas imunizadas no estado. De acordo com a orientação do Ministério da Saúde, estão no público-alvo desta etapa profissionais de saúde e população idosa de 90 anos ou mais.}

_{“Conforme a orientação do Ministério da Saúde será distribuída apenas a 1ª dose das vacinas. Assim que chegar a data da segunda dose, enviaremos a nova remessa de vacina para que seja garantido que aqueles que receberam a primeira dose, recebam também a segunda”, explicou a superintendente de Epidemiologia e Controle de Doenças da SES, Tayara Pereira.}

_{A distribuição das vacinas começou ainda ontem, quando o Governo do Estado deve distribuir as doses referentes ao município de São Luís. Já na manhã desta segunda-feira (8) deve ser iniciada a distribuição para as regionais de saúde de Itapecuru, Rosário, Codó e Imperatriz. Cada gestor de regional deve distribuir para todos os municípios que compõe a regional de saúde. Já a aplicação das vacinas na população fica a cargo dos municípios.}

_{A Prefeitura Municipal de Carutapera através da secretaria municipal de Administração realizará a partir de amanhã (08/02), o recadastramento de todos os servidores concursados vinculados a administração municipal.
De modo a organizar os trabalhos e atender aos protocolos sanitários em período de pandemia, o recadastramento acontecerá na quadra da Escola Moacir H. dos Remédio, próximo a Colônia de pescadores, das 08h às 12h e das 14h às 18h, com uso obrigatório de máscara, distanciamento social e uso constante de álcool em gel.}

_{Afim de evitar muita aglomeração, os funcionários que deverão fazer o recadastramento foram divididos por pastas/secretarias de lotação, amanhã, 08, inicia o processo com os servidores vinculados à secretaria de educação, ido até dia 10/02; dias 11 e 12/02 será a vez dos funcionários da saúde, e nos dias 18 e 19/02, os servidores lotados na Administração farão serão recadastramento.
A ação se faz necessária de modo e visa identificar onde cada servidor está lotado, se está trabalhando ou não, cedido ou aposentado ou mesmo se ainda está vivo, haja vista que o município está hoje sob o comando de uma nova gestão, gestão essa que precisa de tais informações para conduzir os trabalhos da forma que a população precisa e merece.}

_{O deputado Federal Josimar do Maranhãozinho e Presidente do PL no Maranhão, confirmou na tarde de ontem, sábado (06), que será candidato à Governador do Maranhão em 2022.}

_{Josimar fez o anuncio ao lado de sua esposa, a deputada estadual Detinha que pleitará uma vaga na Câmara Federal.}

_{A Polícia Civil do Maranhão, com o apoio da Polícia Civil de Sergipe e delegacia de São Mateus, prendeu em flagrante ontem sexta-feira (5) no município de Alto Alegre do Maranhão, a 205 km de São Luís, um empresário suspeito de receptar uma carga furtada de cimento na capital.}

_{Segundo informações da polícia o empresário, do ramo de materiais de construção que não teve a sua identidade revelada, teria comprado um total de 640 sacos de cimentos de uma carga, que teria sido furtada no dia 18 de janeiro de 2020 em São Luís.}

_{De acordo com a polícia, durante as buscas realizadas na tarde de sexta no depósito de material de construção do empresário foram encontrados 378 sacos de cimento da carga, que teriam sido desviadas pelo motorista que as transportava e que estavam em posse do proprietário do depósito.}

_{O empresário suspeito foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Alto Alegre do Maranhão, onde foi autuado em flagrante por receptação qualificada.}

_{O Maranhão atingiu a marca de 82.797 vacinados contra a Covid-19 nesta semana.}

_{Os dados são do Vacinômetro da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estão atualizados até as 19h30 da sexta-feira (5).}

_{Desse total, 75.629 são profissionais de saúde.}

_{Do Gilberto Léda}

_{O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) cobrou do governador Flávio Dino (PCdoB) esclarecimentos sobre a alíquota do ICMS, imposto estadual que incide no preço dos combustíveis. Segundo o parlamentar, o Governo do Maranhão passou a arrecadar mais de R$ 2,00 por litro de gasolina. Wellington toma por base os novos preços de referência publicados no Ato Cotepe 02/2021.} 

_{“De acordo com dados coletados junto a Fecombustíveis, a alíquota no ICMS do Maranhão que incide no preço da gasolina é de 30,5%, sendo o 4º estado com a maior alíquota em ranking nacional”, afirmou Wellington.} 

_{Disse ainda: “Desde o dia 1º de fevereiro, Flávio Dino passou a arrecadar mais de R$ 2,00 por litro de gasolina no Maranhão. Os dados são do Ato Cotepe 02/2021. É muito fácil, agora, jogar a culpa para cima dos donos de postos. Por que não avaliar o cenário para, então, reduzir o imposto estadual?”.} 

_{Wellington do Curso ressaltou que está na luta pela redução dos impostos. “Governador, não fuja de suas responsabilidades. Reduza o ICMS! O senhor já fez isso uma vez para ajudar aliados políticos. Faça, dessa vez, em benefício da população”.} 

_{O deputado Wellington do Curso afirma que já votou três vezes contra o projeto do governador Flávio Dino, que reajustou o ICMS e, consequentemente, aumentou o preço dos combustíveis.}

_{O governador Flávio Dino destacou ações no combate ao novo coronavírus, com a vacinação em andamento e a chegada de mais um lote de vacinas ao Maranhão. Na coletiva, realizada ontem sexta-feira (5), no Palácio dos Leões, Dino enfatizou a importância do respeito aos protocolos sanitários, listou medidas de governo na estruturação da rede hospitalar e pontuou a testagem em drive thru.}

_{O Maranhão vai receber mais de 71 mil doses da vacina Coronavac ainda este fim de semana. No total, o estado já recebeu 233 mil doses de vacinas, que foram distribuídas em todas as regiões maranhenses. A logística para que os imunizantes cheguem aos municípios inclui grande aparato. De janeiro até agora, somam 155 voos – aviões e helicópteros – além de cerca de 30 veículos utilizados.}

_{“Hoje temos três eixos de estratégia, que incluem ações de prevenção, assistencial e a imunização. Temos a perspectivas da ampliação de vacinas para mais dois tipos, já a partir de março. Agradeço aos profissionais da saúde e aos da imprensa. Estamos em um dos difíceis momentos da pandemia, mas, trilhando um caminho. Temos a menor taxa de natalidade do país e vamos vencer”, enfatizou o governador Flávio Dino.}

_{Quanto a um novo lockdown, Dino enfatizou que “se houver a necessidade de decretar, decretarei”, porém, pontuou que, no atual cenário, a decisão é por em prática as medidas dos três eixos estratégicos. “Vamos repetir as atitudes da primeira etapa, para que não haja necessidade de medidas extremas”, reforçou o governador.}

_{A testagem na modalidade drive thru prossegue, nesta etapa com a população de gestantes, em estrutura montada no Parque Rangedor. “Mantemos esta modalidade na Ilha, por ser a região mais afetada”, explica o governador. Outras medidas do Governo do Estado no controle ao avanço da Covid-19, incluem estruturação da rede de saúde com a expansão de leitos e aquisição de mais equipamentos.}

_{Reforço na campanha de incentivo ao uso da máscara, assim como na fiscalização; suspensão do ponto facultativo dos dias 15 e 16 de fevereiro; e suspensão das comemorações carnavalescas, são outras ações da gestão estadual para frear o novo coronavírus. “Se não houver essas suspensão, poderemos ter aglomerações e fluxo intenso de pessoas, o que irá proliferar o coronavírus. Contudo, neste instante, consideramos que há situação epidemiológica sob controle. Consideramos que, neste momento, não é necessária a decretação de lockdown”, enfatiza Dino.}

_Medidas

_{Com avanço dos casos, setores de bens e serviços sentem mais fortemente os impactos da pandemia. Em apoio a estes segmentos, o Governo criou o programa Cheque Minha Casa Melhor e contempla milhares de maranhenses com auxílio financeiro para melhoria de seus imóveis.}

_{Destinou ainda, 110 mil toneladas de material de higiene e limpeza a entidades e moradores de rua; e mais de 300 mil cestas básicas distribuídas. Na próxima semana, mais 100 cestas de alimentos serão entregues pelo Governo do Estado. “Enquanto houver situação emergencial, vamos garantir as cestas básicas”, afirma o governador.}

_{Flávio Dino falou ainda sobre o início das aulas, que está previsto para dia 8 de fevereiro, na modalidade online; e a partir do dia 22, na forma híbrida – parte online e parte presencial. Com o aumento de casos da doença em todo o mundo, o trabalho do Governo no combate à Covid-19 se intensifica.}

_Cenário

_{O estado contabiliza 7.559 casos ativos, 904 internações (rede estadual e privada) e taxa de contágio de 1,34. O surgimento de casos da variante da doença é outro alerta à gestão. Casos identificados no  estado estão sob análise de laboratório para confirmação ou descarte. Paralelamente, o Maranhão é o estado do país com o menor número de mortes por covid-19.}

_{O presidente da Famem, Erlanio Xavier, cumpriu agenda de trabalho nesta quinta-feira, 4, conversando com o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, sobre o processo de regularização fundiária e erradicação do subregistro no estado.}  

_{“Vamos mobilizar os prefeitos para que tenhamos esse assunto como central da nossa pauta. A regularização fundiária é muito importante para o desenvolvimento do estado e das cidades. A Famem vai promover um encontro para debater com profundidade o assunto”, disse o presidente Erlanio Xavier.}

_{No ano passado, o presidente Erlanio tratou sobre o assunto em seminário realizado pela entidade municipalista com participação de prefeitos, Secretaria de Estado das Cidades, Departamento do Patrimônio da União, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Ministério Público do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado e outras entidades.}

_{A corregedoria e Famem firmarão termo de cooperação para conclamar os prefeitos a dinamizar o processo nas cidades. Durante o encontro, Erlanio Xavier se comprometeu em disseminar entre os prefeitos do Maranhão a urgência em proceder com a regularização fundiária nos municípios.}

_{No entendimento do corregedor, é fundamental que os municípios busquem expandir a regularização fundiária. A medida vai refletir diretamente na justiça fiscal colocada em prática pelo gestor. Velten mencionou os benefícios conseqüentes da regularização. “Com a regularização, a prefeitura tem como fiscalizar o uso do solo urbano, estabelecer regramentos, e pode cobrar taxas regulares como IPTU, etc”, destacou.}

_{“O que se quer é regularizar a posse da terra. Temos no estado do Maranhão situações graves. Há muitos casos em que a pessoa morre e não consegue assegurar o direito de herança das terras que ocuparam durante toda a vida. Ainda mais se o herdeiro não estiver ocupando a terra. Às vezes os filhos migram para outros estados e quando retornam encontram outras pessoas como proprietárias das terras às quais tinham direito”, citou o desembargador Paulo Velten.}

_{O desembargador Paulo Velten disse ao presidente da Famem, reconhecer o destaque que os municípios têm na política de regularização fundiária. Segundo frisou o corregedor Paulo Velten, como consequência da falta de regularização, a população deixa de contar com linhas de financiamentos para empreendimentos.}  

_{Por iniciativa do desembargador, a Corregedoria Geral de Justiça passou a contar com um núcleo de regularização fundiária com propósito de acompanhar processos em tramitação no estado, envolvendo causas tanto na área rural quanto urbana, e políticas de implementação.}

_{O corregedor geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, disse que em conversas com colegas tem acompanhado o movimento conjugado da Justiça com as entidades municipalistas pelo país. “É preciso que as pessoas tenham o senso de pertencimento. Temos projetos importantes de regularização fundiária que estão dando certo no país resultado da colaboração das entidades municipalistas”, enfatizou Velten.} 

_{Por meio do seu departamento jurídico, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão está recomendando aos prefeitos que envie informações sobre planos municipais de vacinação contra a Covid-19 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.}

_{Em sessão plenária do dia 3 de fevereiro, o TCE apreciou projeto que se tornou norma que torna obrigatória a publicação dos planos nos portais da Transparência dos municípios.  No caso de descumprimento da decisão normativa, os gestores serão submetidos às sanções administrativas e multa no calor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais).}

_{Segundo a norma, “os responsáveis pela gestão das secretarias de saúde tem prazo de até 15 (quinze) dias para responder um questionário eletrônico que o TCE divulgará no site oficial da corte (https://site.tce.ma.gov.br).}

_{O documento deve conter as seguintes informações: disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de insumos, etc.}

_{A Famem está alertando os gestores na intenção de evitar eventuais aplicações de penalidades. O departamento jurídico da entidade chama atenção ainda para que os gestores adotem os trâmites administrativos necessários junto às respectivas Secretarias Municipais de Saúde. Para maiores esclarecimentos o Departamento Jurídico da Famem se coloca à disposição dos gestores.}

_{Por irregularidades no repasse de parcelas de empréstimos consignados de servidores, o Ministério Público do Maranhão ajuizou na última quinta-feira, 4, uma Ação Civil de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Campos Damião Daher.}

_{A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. Bom Jesus das Selvas é termo judiciário da comarca de Buriticupu.}

_{Segundo relatório do Tribunal de Contas da União, após o desconto do valor das prestações em folha salarial para pagamento dos empréstimos consignados dos servidores, o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de realizar o devido repasse à Caixa Econômica Federal.}

_{Em razão da ausência do repasse, o Município celebrou um acordo reconhecendo a dívida com a instituição financeira e se comprometeu com um novo cronograma de pagamentos.}

_{“Ao reter os valores descontados dos servidores que contratualmente deveriam ser repassados à Caixa, o gestor municipal que o fez supostamente praticou ainda os crimes de apropriação indébita (ou peculato-desvio) […] e improbidade administrativa”, diz um trecho do relatório do TCU.}

_{Em 10 de janeiro de 2018, foi julgada parcialmente procedente uma ação de cobrança da Caixa, na qual a Justiça condena o Município de Bom Jesus das Selvas a pagar as prestações não cumpridas do convênio (10/2017 a 12/2017 e 01/2018), no valor de R$ 461.475,95 corrigidos monetariamente e acréscimos de juros.}

_{“Verifica-se existirem provas do cometimento de atos de improbidade administrativa e crime de desvio/apropriação de verba pública pela ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, tendo sido, inclusive, possível quantificar os prejuízos ao erário, razão pela qual se faz necessário o ajuizamento da presente ação”, afirma Felipe Rotondo.}

_PEDIDOS

_{O MPMA requer a condenação de Cristiane Damião por improbidade administrativa, cujas penas incluem ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública, se houver; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

_{Em continuidade às ações do regime de colaboração com os municípios na área da educação, o Governo do Estado realizou, nesta sexta-feira (5), a entrega de mais 4 ônibus escolares a municípios, com recurso de emenda parlamentar. Com essas doações, já são 118 veículos e 2 lanchas escolares repassadas para garantir o transporte escolar dos estudantes maranhenses com segurança.}

_{“A Constituição Federal determina que a educação, por causa de sua imprescindibilidade como política pública, seja conduzida no regime de colaboração, em que haja ações articuladas entre os três níveis da federação – o Governo Federal, estados e municípios – e haja, naturalmente, o engajamento de todos os poderes. O que nós estamos vendo, hoje, é a concretização do trabalho da bancada federal maranhense possibilitando que a Secretaria de Estado da Educação faça essa entrega aos sistemas municipais de ensino. São veículos utilizados todos os dias e são fundamentais para garantir o acesso e a permanência das crianças na escola. Portanto, é uma ação de altíssima relevância e que continuará em 2021”, destacou o governador Flávio Dino.}

_{O secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão, informou que essa é nona entrega realizada pelo Governo do Estado, na gestão do governador Flávio Dino, aos municípios, com investimentos do Tesouro Estadual e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, (FNDE) e, agora, com emenda de bancada.}

_{“Mais uma ação municipalista do Governo do Estado, uma parceria com as prefeituras do Maranhão e também com o parlamento. Senadores e deputados federais destinaram uma emenda de bancada para aquisição de 23 ônibus, cada parlamentar indicou uma cidade. E, hoje, foram entregues quatro veículos. Uma parceria importante, principalmente nesse momento de pandemia, no qual estamos juntos, envidando todos os esforços para resgatar o vínculo do estudante com a escola”, enfatizou Camarão.}

_{Com capacidade para 29 estudantes, o ônibus escolar é adaptado para embarque e desembarque de estudante com deficiência ou com mobilidade reduzida; permite realizar o deslocamento de uma ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.}

_{O investimento total para a aquisição dos quatro veículos escolares foi na ordem de R$ 774.528,00, oriundos da emenda de bancada dos parlamentares: senador Weverton Rocha e dos deputados federais Gastão Vieira, André Fufuca e Júnior Lourenço, para os municípios de Santa Inês, Axixá, Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte.}

_Recursos

_{“A bancada do Maranhão teve direito a fazer uma emenda, o que nós chamamos de emenda de bancada; e fizemos exatamente no FNDE porque há uma demanda muito grande por ônibus e mobiliário escolar, e cada deputado pode indicar um município. Ainda tenho emenda com mais seis ônibus que a Seduc vai receber. Temos trabalhado muito nessa parceria com a educação do estado”, destacou o deputado federal Gastão Vieira.}

_{O deputado federal André Fufuca disse que ficou muito grato em contribuir com essa ação. “A gente sabe que qualquer sociedade que preze pelo seu futuro deve investir em educação. Este é um investimento grande, porque é uma ação concreta, que é a entrega de ônibus escolares. Isso dá mais comodidade e mais qualidade para que o jovem possa ir à escola, aprender.}

_{“Sempre ajudamos a educação e, hoje, estamos aqui entregando esse transporte escolar para o município de Miranda do Norte, para que possa dar uma tranquilidade maior no transporte de estudantes da zona rural à sede, ou em qualquer localidade onde estiver oferta do ensino público”, apontou o deputado federal Júnior Lourenço.}

_{Colaboração com os municípios}

_{O presidente da Federação dos Municípios Maranhenses (Famem) e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier, frisou a importância dos investimentos do Governo do Estado no âmbito da educação para apoiar os municípios. “O governador Flávio Dino e o secretário Felipe Camarão não têm medido esforços para ajudar a educação do nosso estado. Temos que agradecer por essa parceria, em nome dos municípios, pois sabemos da importância do transporte escolar para que as crianças possam se descolocar com tranquilidade, e isso é fundamental para a educação do nosso estado e dos municípios”, afirmou.}

_{A prefeita de Axixá, Sônia Campos, destacou a importância da parceria com o Governo do Estado para oferta de transporte escolar com qualidade. “Nós estamos em plena pandemia com nossas aulas remotas e híbridas e precisamos buscar nossas crianças que vêm em grupos e dias alternados. Então o Governo do Estado, em parceria com a prefeitura de Axixá, está dando um grande passo. Em nome dos nossos estudantes, agradeço ao governador Flávio Dino”, revelou, acrescentando que 2,8 mil estudantes serão atendidos pelo transporte escolar no município.}

_{“Uma necessidade para a área da educação, que é o transporte escolar. Será de grande relevância para nós melhorarmos mais ainda a educação no município de Santa Inês, ao transportar com segurança os alunos para as escolas”, pontuou o prefeito Felipe dos Pneus.}

_{“Eu considero de suma importância a aquisição de mais um ônibus. E este aqui só irá melhorar a acessibilidade dos alunos de onde quer que eles estejam, na sede ou em qualquer outro lugar onde precisam se deslocar”, disse a prefeita de Miranda, Angélica Bonfim.}

_{Em Recomendação expedida nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, pediu à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) a suspensão de viagens extra no serviço de ferry-boat durante o período carnavalesco de 2021 entre a capital e o interior do estado. O documento foi encaminhado ao presidente da agência, Daniel Carvalho.}

_{A representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) também solicitou a fiscalização do cumprimento da Portaria n° 336/2020 – GAB/MOB, de 12 de novembro de 2020, que estabelece a realização de viagens do transporte aquaviário intermunicipal com, no máximo, 50% de sua capacidade total e a utilização de máscaras sanitárias durante todo o percurso.}

_{Outro fundamento da manifestação ministerial é o Decreto Estadual nº 36.462, de 22 de janeiro de 2021, que determinou a suspensão das comemorações de Carnaval neste ano, em ambientes públicos e privados no Maranhão.}

_{A Recomendação foi motivada pelo aumento de casos da doença, óbitos causados pela doença e o surgimento de outras variantes do vírus. Até o dia 3 de fevereiro, tinham sido registrados em todo o Estado 208.724 casos e 4.730 óbitos em função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).}

_{O descumprimento dos pedidos acarretará a tomada de medidas judiciais cabíveis.}

_{O Poder Judiciário do Maranhão – cumprindo o que está estabelecido no artigo 5º-A, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 14/1991, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado – manterá o feriado forense de Carnaval, no âmbito da Justiça estadual, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.}

_{De acordo com o disposto no artigo 5º-A da referida Lei, são feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados e domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e sextas-feiras santas, o dia 11 de agosto e o dia 8 de dezembro.}

_{Além da previsão do feriado na Lei Complementar nº 14/1991, a Resolução GP nº 83/2020, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, em seu artigo 1º, também  disciplina o assunto, estabelecendo que não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário estadual, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.}

_{Durante o feriado de Carnaval, estará em funcionamento o Plantão Judicial, para atendimento de demandas urgentes. Nesse período, os prazos processuais serão suspensos.}

_{A relação de feriados forenses e pontos facultativos na Justiça maranhense está devidamente disposta na Resolução GP nº 83/2020.}

_{A Secretaria Municipal de Saúde de Carutapera divulgou nota assinada pelo secretário, Dr. Luiz Ponzi, informando toda a população de Carutapera que já estão sendo realizados testes rápido de Covid-19.
Os testes estão sendo realizados na UBS Suzete de Oliveira Borges, nos horários das 14h às 16h, mediante solicitação médica.
A administração pública do município de Carutapera tem trabalhado para oferecer uma saúde de qualidade para toda a população, principalmente nesse período pandêmico que nosso planeta atravessa.}

_{Uma decisão liminar (provisória) da Justiça do Maranhão determinou a suspensão do fechamento de agências do Banco do Brasil em todo o país enquanto vigorarem medidas de combate à pandemia do novo coronavírus.}

_{A informação foi divulgada nesta quarta-feira (3) pelo portal G1 e também pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão, autor da ação. De acordo com a organização, a decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.}

_{“DETERMINO ao Banco do Brasil que se abstenha de fechar quaisquer unidades/agências e mantenha o funcionamento pleno de todas as suas unidades e agências do país, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional “, diz trecho da decisão divulgada pelo sindicato.}

_{Em fevereiro, o banco anunciou plano de fechar 361 unidades no primeiro semestre deste ano – sendo 112 agências, sete escritórios e 242 postos de atendimento. O companhia de capital misto anunciou também uma reorganização dos quadros e um Plano de Demissão Voluntária que deve atingir cerca de 5 mil funcionários.}

_{Ao atender ao pedido dos bancários, Martins considerou lei de fevereiro de 2020 que liberou governantes a estabelecer medidas de combate à covid-19 e ainda decisão de dezembro do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogando a autorização.}

_{Ainda segundo o texto, o juiz deu prazo de 15 dias para o BB contestar a decisão. Ao Congresso em Foco, o Banco do Brasil informou que “aguarda ser citado da ação para analisar o conteúdo da decisão judicial”.}

_{O anúncio do plano de fechar agências e demitir funcionários provocou reação de diversas organizações que representam os trabalhadores da empresa. Entre as principais críticas está a falta de transparência do BB sobre as mudanças.}

_{Do Congresso em Foco}

_{A Polícia Civil do Maranhão cumpriu, na última terça-feira, dia 02.02.2021, a Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de I.M.F., pela prática de crime de Estupro Qualificado, consumado contra as vítimas A.P.M. e G.E.S.B.L.}

_{Conforme investigação realizada pela Delegacia Especial da Mulher (DEM) de Pinheiro/MA, o acusado se utilizava do cargo de professor para praticar crimes contra a dignidade sexual das estudantes, chegando em alguns casos a consumar a conjunção carnal.}

_{Diante dos fatos, fora representado pela Prisão Preventiva do acusado, cumprida no último dia 02.}

_{Realizadas as comunicações necessárias pela DEM/Pinheiro, pertencente à 5ª Delegacia Regional de Pinheiro/MA, o preso foi encaminhado a Unidade Prisional local, onde está à disposição da Justiça.}

_{O município de Turiaçu, localizado a 162 Km de São Luís, recebeu na última terça feira (02) uma viatura da Polícia Civil. O veículo foi adquirido após diálogo entre o parlamento, por meio do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) e o prefeito Edésio Cavalcanti (Republicanos).}

_{A aquisição da viatura foi feita em função da demanda do município e foi discutida durante visita do prefeito eleito, Edésio Cavalcanti (Republicanos), à Casa do Povo, no dia 11 de dezembro, a convite do deputado estadual Yglésio Moyses, ao lado do presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PC do B). Como resultado da reunião, foi viabilizado o envio de uma viatura para o município.}

_{Para Yglésio, a destinação da viatura para o município de Turiaçu representa responsabilidade pela segurança dos turienses.}

_{“A destinação da viatura da Polícia Civil representa o nosso interesse em manter a população do município ainda mais segura, além da responsabilidade de proporcionar melhorias para a segurança pública municipal. Não é apenas uma viatura, mas um caminho para ampliar a cobertura da segurança de Turiaçu e garantir a prevenção e diminuição da criminalidade lá”, disse o deputado.}

_{O prefeito Edésio destacou que a aquisição da viatura é fruto de uma parceria do município com o parlamenta e disse que mantendo isso, será possível trazer ainda mais benefícios para o município.}

_{“Essa viatura é um benefício que conseguimos por meio de fortes parcerias que temos com o parlamento maranhense, em especial o deputado Yglésio, o que nos garante total apoio em prol da nossa terra. E precisamos manter isso, essa parceria sempre porque a nossa gente precisa ser cuidada e será com parcerias como essa que tornaremos isso possível, uma realidade”, concluiu Edésio, prefeito de Turiaçu.}

_{Do Tribuna 98}

_{O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), assinou, nesta quarta-feira (3), a Ordem de Serviço para a construção do primeiro prédio da Rede Pública Estadual de Ensino Médio, no município de Amapá do Maranhão. Com isso, o governo zera o número de municípios maranhenses sem prédios próprios que, em 2015, chegava a 25 em todo o estado.}

_{Em Amapá do Maranhão, o governo investirá R$ 1.420.141,19 para a construção de uma escola com seis salas de aula, no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com muro e prazo de execução de 6 meses a contar do início dos serviços.}

_{A O.S. foi assinada pelo secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, e a prefeita do município, Nelene da Costa Gomes. Na ocasião foi ressaltada a importância do prédio escolar para atendimento da comunidade escolar e melhoria dos indicadores educacionais do município.}