_{Após julgamento de Ações Civis Públicas do Ministério Público do Maranhão, três ex-prefeitos dos municípios de Nova Olinda do Maranhão e Presidente Médici foram condenados por improbidade administrativa devido ao descumprimento das políticas de destinação de resíduos sólidos, especialmente a falta de Plano Municipal de Resíduos Sólidos.}

_{Em sentença publicada no último dia 10 de dezembro, pelo juízo da comarca de Santa Luzia do Paruá, Delmar Barros Sobrinho (ex-prefeito de Nova Olinda do MA de 2009 a 2016), Antonio Rodrigues Pinho e Gracélia Holanda de Oliveira (ex-prefeitos de Presidente Médici, respectivamente, de 2009 a 2012 e 2013 a 2016), tiveram os seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos.}

_{Os ex-gestores também foram condenados ao pagamento de multa civil igual a 30 vezes o valor da remuneração que recebiam como chefes dos Executivos municipais, bem como à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios.}

_{Os dois municípios são termos judiciários da Comarca de Santa Luzia do Paruá.}

_{LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS}

_{No fundamento da Ação Civil, ajuizada em 2016, o então titular da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Paruá, Hagamenon de Jesus Azevedo, ressaltou que a Lei nº 12.305, de 3 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabeleceu alguns princípios e objetivos a serem traçados por todos os entes federados para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos ou rejeitos sólidos.}

_{Nos municípios, o plano de gestão integrada de resíduos sólidos deveria ser elaborado em até dois anos, e a implantação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos em até quatro anos, contados da data da publicação da Lei nº 12.305.}

_{No entanto, de acordo com o Ministério Público, os ex-gestores de Nova Olinda e Presidente Médici foram omissos ao não adotar as providências necessárias para a correta destinação dos resíduos sólidos, o que vem provocando sérios danos à saúde e ao meio ambiente, com a manutenção de lixão a céu aberto para depósitos de resíduos sólidos in natura. A conduta é vedada pelo artigo 47 da Lei de Resíduos Sólidos.}

_{O prefeito eleito de Carutapera, Dr. Airton divulgou sua linda mensagem de Natal a todos os carutaperenses.}

_{Veja abaixo}

_{Quero pedir muita fé aos godofredenses. Este não foi um ano tão bom para todos, mas eu tenho certeza que com fé, com esperança, com o apoio da família, com certeza 2021 será um ano melhor. Que nossas ações sejam com muita sabedoria em tudo que fazemos. Desejo um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, e que Deus dê muita paz para todos. É o que desejo do fundo do coração, do sempre amigo Jorge Alberto!!}

_{Boas festas!! E um 2021 repleto de realizações!!}

_{Que este NATAL, as Famílias sintam mais fortes o significado da palavra “AMOR”. Que sejamos iluminados pelas luzes da PAZ, da UNIÃO e da SOLIDARIEDADE, transformando os nossos dias, em dias de felicidade.}

_{Que as festas Natalinas sejam de FRATERNIDADE em todos os lares e, que em 2021 as Famílias estejam unidades pela PAZ e pelo AMOR.}  

_{São sinceros votos do vereador eleito Leandro Severo e Família para todas as Famílias Godofredenses e do Distrito de Aurizona”.}

_{Os Amigos do Mará X Amigos do Vaval realizou mais uma edição do jogo solidário visando arrecadar alimentos para famílias carentes de Cândido Mendes. A 4ª edição do evento ocorreu ontem quarta-feira (23) no Estádio Djalmão e reunião várias pessoas que aderiram a causa da solidariedade.}

_{Os times Branco ( Amigos do Mará) e Azul ( Amigos do Vaval ) entraram em campo para disputa. E o jogo foi movimentado com os dois times marcando gols. No fim da partida, prevaleceu o empate em 2×2.}

_{Nesta edição, foram arrecadas mais de 80 cestas básicas que serão doadas na cidade. As doações ocorrem por meio de indicação dos integrantes do grupo, que conhecem famílias carentes e fazem a doação. Do total de cestas arrecadas, 18 foram doadas por Wellington que mora na Europa.}

_{“A meta era arrecadar 15 a 20 cestas, mas o evento foi tão bom que conseguimos mais de 80 com apoio dos amigos”, disse um dos organizadores do evento e integrante do grupo, Marazinho Ramos.}

_{Ainda segundo Marazinho, o Amigos do Vaval X Amigos do Mara existe desde 2016 e conta com a participação de cerca de 50 integrantes. “Eu só tenho a agradecer a todos os integrantes do grupo, os convidados e ao Prefeito Jofran Braga e o secretário de Esportes, Jonas Corrêa, que cedeu o campo para a realização do evento”, finalizou Mara.}

_{Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, na última segunda-feira, 21, liminar para que seja cumprida integralmente pelo prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues, uma Recomendação relativa à transição municipal e à suspensão de pagamentos de licitações suspeitas, indicadas pela equipe de transição e pela Controladoria Geral da União (CGU).}

_{Também foi determinado ao prefeito que sejam apresentadas cópias de todos os procedimentos licitatórios e seus respectivos processos de pagamentos.}

_{A medida judicial deu-se em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Rotondo.}

_{Foi fixada, ainda, multa diária, no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento ou cumprimento apenas parcial da decisão, de autoria do juiz Raphael Leite Guedes.}

_{O procedimento foi instaurado logo após o resultado das eleições em Buriticupu, quando foi eleita uma nova gestão. O atual prefeito não concorreu, pois já está exercendo o segundo mandato.}

_{Segundo o promotor de justiça Felipe Rotondo, a Recomendação expedida objetivava assegurar uma transição municipal republicana, a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços essenciais prestados à sociedade, bem como prevenir danos ao erário, dilapidação de documentos públicos, ausência de transparência na gestão fiscal e de prestação de contas, dentre outras obrigações previstas nas normas constitucionais e legais.}

_{“Mesmo após realizadas reuniões, constituída equipe de transição, requisitados documentos, a Recomendação não foi inteiramente cumprida, não havendo o fornecimento de todos os documentos exigidos pelas leis, inclusive pela Constituição Estadual”, informou o membro do Ministério Público.}

_{Além disso, a CGU informou a realização de pagamentos a empresas com indícios de fraude em valores elevados.}

_{Agentes da Polícia Federal amanheceram nesta quarta-feira (23) num condomínio de luxo de São Luís.}

_{Localizado na Península, o Ilê Saint Louis recebeu viaturas da PF, em cumprimento a mandados.}

_{Segundo a PF, a operação foi denominada BRAVO UNIFORM, e contou com o apoio Polícia Federal, com apoio do Ministério Público Eleitoral. O objetivo é apurar a prática de crimes de corrupção eleitoral, na Eleição para os cargos de prefeito e vereador em de Morros.}

_{“Com base em depoimentos de eleitores e informações coletadas em nterceptação de ligações telefônicas autorizadas pela Justiça, foi possível obter fortes indícios de que pessoas próximas a um dos candidatos a Prefeito, além de um candidato a vereador, agiram ativamente para realizar compras de votos na véspera e no dia da votação no citado município”, diz uma nota dos federais.}

_{De acordo com o comunicado, um eleitor chegou a filmar um candidato a vereador e a esposa de um dos candidatos a prefeito oferecendo dinheiro e um veículo em troca do apoio do eleitor e de sua família.}

_{Na manhã de hoje foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em endereços dos investigados, nos municípios de São Luís/MA, Axixá/MA e Morros/MA.}

_{Em reunião com o secretário estadual de saúde, Carlos Lula, o prefeito eleito de Turiaçu, Édesio Cavalcanti cobrou melhorias para o município que comandará a partir de 1° de janeiro de 2021.
Além do prefeito eleito, participaram também da reunião, o vice prefeito, Pastor Branco, a futura secretária de saúde do município, Sra. Mônica, a filha do prefeito, Sra. Enimeyre Cavalcanti e o deputado estadual, Ricardo Rios.
A pauta da reunião foi a busca por parcerias para a saúde de Turiaçu funcionar de verdade, ao nível que o povo turiense merece.
Édesio Cavalcanti foi enfático em solicitar apoio do secretário de saúde do Estado para colocar a saúde de Turiaçu em primeiro plano, tudo que os turienses querem .}

_{O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) participou, ontema segunda-feira (21), de uma reunião com o secretário de estado da Saúde, Carlos Lula, para tratar de ações relacionadas à saúde pública no Maranhão para 2021. Durante o encontro, dentre outros assuntos, o parlamentar solicitou ao secretário a realização de um convênio para a reforma do Hospital Regional de Turiaçu, unidade de saúde de grande importância para a Baixada maranhense, tendo em vista o suporte que dá aos municípios vizinhos.}

_{Yglésio disse que o hospital apresenta problemas em sua estrutura, que precisam ser resolvidos para não afetar o atendimento dos pacientes. “O Hospital Regional de Turiaçu é uma das principais unidades de saúde da Baixada e atende um número expressivo de pacientes, mensalmente, sendo, portanto, de grande importância para a região. Nenhuma unidade de saúde, ainda mais nesse porte, pode ter problemas em sua estrutura porque afeta a qualidade do atendimento aos pacientes. Por isso, estamos solicitando a reforma”, explicou o deputado.}

_{O parlamentar vem fortalecendo o vínculo dos municípios com o Legislativo, a exemplo de Turiaçu. O prefeito eleito do município, Edésio Cavalcanti (Republicanos), ao lado do deputado Yglésio, tem sido um exemplo da importância do estreitamento desses vínculos. Recentemente, ambos estiveram reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e uma das conquistas resultante desse diálogo foi a aquisição de uma viatura da PM para o reforço da segurança pública de Turiaçu.}

_{Em janeiro, o deputado Yglésio Moyses fará uma nova reunião com o secretário estadual de Saúde, Carlos Lula, ocasião na qual também estará acompanhado do prefeito turiense. A reunião terá como objetivo o alinhamento de melhores soluções na área da saúde para o município de Turiaçu.}

_{Um procedimento licitatório marcado pela Prefeitura de Rosário para esta segunda-feira, 21, foi suspenso liminarmente pela Justiça, a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública proposta no último fim de semana. A licitação suspensa é a Tomada de Preços nº 03/2020, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais, no valor de R$ 1 milhão e 900 mil.}

_{Em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por dia, com o valor sendo revertido em favor de ações e serviços no âmbito das políticas públicas de saúde. A decisão atinge também outras licitações que possam estar previstas até o final de 2020.}

_{A medida judicial ressalta, ainda, que se ficar configurada a recusa pessoal da prefeita Irlahi Linhares Moraes ou de outro servidor no descumprimento da decisão, a multa deverá ser paga por eles.}

_{A Ação Civil Pública foi formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murilo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário. E a juíza Karine Lopes de Castro proferiu a decisão.}

_MOTIVAÇÃO

_{Ao apresentar a Ação Civil, a representante do Ministério Público justificou o pedido de suspensão do procedimento licitatório com base no risco de malversação dos recursos públicos nos últimos dias do encerramento do mandato dos atuais gestores municipais.}

_{“Tal objeto não é obra ou serviço essencial que não possa esperar a próxima gestão para decidir sobre a conveniência de contratá-lo”, declarou a promotora de justiça.}

_{O grupo político que está na atual gestão do Município de Rosário saiu derrotado nas últimas eleições, devendo entregar os cargos no próximo dia 1º de janeiro de 2021.}

_{Segundo Maria Cristina Murilo, a ação foi proposta após ofício do procurador- geral, que encaminhou relatório da Controladoria Geral da União (CGU), informando sobre indícios de irregularidades em licitações realizadas por prefeituras cujos gestores estão em final de mandato e, mesmo assim, pretendiam licitar obras não essenciais, gerando obrigações desnecessárias para a gestão futura.}

_{Nesse documento, Rosário é apontado como um dos municípios com grande número de contratos suspeitos por terem sido celebrados com empresas cujos sócios eram de baixa renda ou políticos e que não possuíam registro de empregados.}

_{“Infelizmente, a realidade tem mostrado que é muito comum o desmonte da coisa pública por gestores em final de mandato, motivo pelo qual faz-se necessária especial atenção ao manejo de verbas nesse período”, observou a promotora de justiça.}

_{No processo de acompanhamento da transição municipal, a 1ª Promotoria de Rosário expediu Recomendação ao Município para que fossem observadas várias situações, dentre elas a vedação, nos últimos dois quadrimestres do mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).}

_{O governador Flávio Dino foi eleito o novo presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. Fazem parte do consórcio os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.}

_{A eleição aconteceu na manhã desta segunda-feira (21), durante assembleia geral dos governadores da Amazônia Legal. Flávio Dino foi eleito por unanimidade pelos sete governadores presentes. Amazonas e Rondônia não participaram da reunião.}

_{Em sua fala, o governador Flávio Dino agradeceu a confiança dos governadores em seu nome e defendeu a união dos estados para promover a melhora da qualidade de vida da população e a proteção da Amazônia Legal.}

_{“Um colegiado abrange diferentes visões e quem o coordena tem que ter a capacidade de ouvir. Farei com a maior dedicação, maior patriotismo, maior civismo, e com espírito de unidade, de diálogo, de consenso. Buscar um entendimento médio, nem uma posição extremada de um lado, e nem de outro. Um espírito de unidade”.}

_{O mandato do governador Flávio Dino à frente dos estados da Amazônia Legal inicia em 1º de janeiro e vai até 31 de dezembro de 2021. Ele substitui o governador do Amapá, Waldez Góes, na função, para quem também proferiu fala de agradecimento por guiar os governadores durante o ano de 2020.}

_{Mais definições}

_{A reunião ordinária entre os governadores da Amazônia Legal também definiu o Orçamento Anual do Consórcio para o exercício 2021, o calendário para a execução dos Fóruns de Governadores e o contrato para o funcionamento do Consórcio.}

_{O desembargador Marcelo Carvalho, em decisão liminar,  suspendeu – até o julgamento do mérito – os efeitos da decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que, nos autos de uma ação civil pública, proposta pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão (Sinepe), determinou que o Procon (MA) se abstenha de iniciar ou dá continuidade a procedimento de fiscalização e imposição de multas.}

_{O caso em questão é referente a promulgação, pelo Município de São Luis, da Lei n. 6.785/2020, que, segundo o Procon, anteviu, diante de uma situação excepcionalíssima da pandemia, a necessidade de intervenção na relação de consumo existente entre as instituições de ensino e os alunos (ou responsáveis), como forma de amenizar os impactos à parte mais vulnerável, decorridos da referida circunstância extraordinária.}

_{A referida lei dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino no Município de São Luís, durante o Plano de Contingência do Estado do Maranhão para Infecção Humana pelo novo Coronavírus – Covid-19.}

_{No Agravo de Instrumento, o Procon argumenta que o aluno ou seu responsável financeiro, na condição de consumidor, não pode continuar sendo obrigado a adimplir com a contraprestação financeira, sem a correspondência do serviço nos moldes em que foi contratado, mesmo que o prestador não tenha dado causa, devendo a instituição de ensino arcar com os riscos de sua atividade.}

_{Alega também que a Lei Municipal em discussão visou exatamente à proteção do consumidor local e que, em meio ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, os estudantes se acharam especialmente prejudicados. Para o Procon, o ideal seria a pactuação individualizada dos descontos nas mensalidades dos alunos, para que sejam mantidos íntegros o teor da Lei nº 6.785/2020 e o poder de fiscalizar e multar que cabe ao órgão de defesa do comsumidor.} 

_{Nessa linha de raciocínio, o Procon sustenta que a persistência da decisão impugnada culminará em prejuízos maiores tanto à sociedade quanto às instituições de ensino, já que diante da situação emergencial de pandemia associada à iminente crise financeira dos responsáveis pelos alunos e o vencimento das mensalidades escolares, elevará o risco do aumento da inadimplência e atos de cobrança, gerando uma crise sem precedentes nas instituições de ensino.}

_{Na análise do Agravo de Instrumento, o desembargador Marcelo Carvalho entendeu que se fazem presentes os requisitos para a concessão da liminar pleitada pelo Procon.}

_{“Fazendo-se a interpretação lógico-sistemática desse julgado, a conclusão a que se chega é que, nestes tempos de pandemia de Covid-19, a situação de emergência impõe ao poder público a tomada de medidas extraordinárias, a fim de garantir o bem-estar da coletividade, um dos objetivos primordiais da Constituição Federal”, assinalou o desembargador Marcelo Carvalho.}

_{O magistrado afirmou que a promulgação da Lei 6.785/2020, pelo Município de São Luís não se trata de medida ditatorial, ilegal e arbitrária, mas de exercício de poder que decorre da competência comum outorgada pela Constituição a todos os entes da Federação.} 

_{“A meu ver, trata-se de assunto local, pelo que sobressai a competência do Município para a prática do ato legislativo, na esteira do que autoriza o artigo 30, inc. I, da Constituição Federal, segundo o qual “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse sentido, a Lei nº 6.785/2020, do Município de São Luís, nada mais fez do que dispor, no âmbito da educação, sobre os efeitos da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, e, ao fazê-lo, andou na trilha da qual falou o ministro do STF, Edson Fachin, que não se omitiu quanto à tomada de “ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal”. frisou.}

_{Com esses argumentos, Marcelo Carvalho apontou a prerrogativa do Município de São Luís em aprovar a lei em questão, limitando não apenas as despesas das famílias com os custos das mensalidades, mas também preservando a saúde das pessoas, obstante que essa discussão acerca da redução fosse travada face a face, o que sem dúvida facilitaria o contágio pelo vírus e alargaria os já altos números de infectados e mortos.}

_{A Lei – segundo o desembargador – mostrou-se oportuna não apenas do ponto vista financeiro, beneficiando, mesmo que em pouca monta, as famílias com alunos matriculados, mas também do ponto de vista da saúde dos pais ou alunos, e também dos próprios membros da direção e da secretaria das escolas.} 

_{“De mais a mais, não se pode esquecer que as escolas e colégios também ganharam uma compensação, ao se lhes permitir que pudessem prestar seus serviços por meio de teleaulas, ainda que estas não tenham sido levadas em conta quando da contratação, nisso se encontrando mais uma razão para justificar a redução determinada na lei municipal”, pontuou o desembargador Marcelo Carvalho, concedendo a tutela de urgência pleiteada pelo Procon e suspendendo os efeitos da decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos até o julgamento de mérito do agravo de instrumento.}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou durante coletiva à imprensa na sexta-feira, 18, que não pretende tomar novas medidas mais duras para o combate à Covid-19 no estado. Segundo ele, não há previsão de novo lockdown, por exemplo. A prioridade do governo deve ser providenciar o mais rápido possível a oferta de vacina para a população.}

_{Segundo o comunista, o Executivo segue acompanhando de perto a evolução dos números da doença, com maior cautela – em virtude de um perceptível aumento do número de internações por Covid-19 na rede estadual -, mas ainda levando em conta a condição de estabilidade na ocupação de leitos clínicos e de UTI , que segue abaixo de 30%.}

_{“Um ligeiro crescimento da curva de internações é um fator de preocupação, de alerta, como outros estados e outros países estão vivendo. Não cogitamos, ainda, de nenhuma medida de quarentena, nada desse tipo, nesse instante, e estamos lutando para que isso não seja necessário”, declarou o governador, reforçcando recomendações sanitárias e destacando o desempenho do estado no combate à pandemia.}

_{“O Maranhão é reconhecido nacionalmente como um dos Estados que melhor têm enfrentado a pandemia. Temos um dos melhores desempenhos do país, com menor letalidade. Menos mortes em relação aos casos ocorridos”, destacou o governador Flávio Dino.}

_{O governador ainda deixou claro que não pretende impedir ou vetar festas privadas de Réveillon. No entanto, o comunista pede que empresários e consumidores mantenham o cumprimento das regras sanitárias, assim como seja obedecido o número de 150 pessoas presentes por evento.}

_{Ele lembrou, contudo, que eventos públicos estaduais defim de ano estão suspensos. “Não temos ingerência sobre os eventos municipais. Quanto às festas privadas, teremos vistorias antes dos eventos, para que sejam cumpridas as normas no que diz respeito à capacidade e distanciamento. As festas ocorrerão, desde que respeitando as normas sanitárias”, explicou Dino.}

_{Vacinação – Sobre a imunização da população contra o novo coronavírus, Flávio Dino citou as campanhas contra a vacinação, que classificou como irresponsáveis. “Temos institutos sérios tratando deste tema, a exemplo do Butantã, que tem 120 anos de atuação. Se os especialistas em vacina nos disserem que pode ser aplicada, iremos à busca”, afirmou.}

_{Presente Pa coletiva, de forma remota, o sceretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, destacou os movimentos da gestão estadual para garantir, no STF, a possibilidade de o Estado adquirir vacinas do exterior – mesmo ainda sem aval da Anvisa -, caso o Plano Nacional de Imunização (PNI) seja descumprido pelo Governo Federal. De acordo com o auxiliar governamental, os recursos para essas aquisições, se necessárias, virão do orçamento estadual, que já encaminha protocolos com o Butantã e outros institutos para a aquisição de vacinas. “Queremos, o quanto antes, garantir a imunização dos maranhenses”, informou o secretário Carlos Lula. A perspectiva para iniciar a vacinação, disse o titular da SES, é janeiro.}

_{Lula comentou, também, a possibilidade de obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Ele pontuou a importância da imunização para melhoria dos indicadores da doença. “Ter a carteira com a vacina da Covid-19, em breve, será tão importante quanto ter passaporte”, enfatizou o secretário Carlos Lula.}

_{De O Estado}

_{Na manhã de ontem, sexta-feira (18), o vereador eleito Leandro Severo, participou da entrega da nova escola Izabel Andrade no distrito de Aurizona, zona rural de Godofredo Viana.
Esse equipamento educacional foi construído sendo fruto de uma promissora parceria entre a Mineração Aurizona S.A, Prefeitura Municipal de Godofredo Viana e Governo do Estado do Maranhão.}

_{Estiveram presentes na inauguração o vice-governador do Estado, Sr. Carlos Brandão, Secretário Estadual de Educação, Felipe Camarão, Secretário Adjunto de Indústria e Comércio, Expedito Júnior, prefeito de Godofredo Viana Sissi Viana, vice-prefeita Lindalva Severo, presidente da Câmara de vereadores, Prof. Jorge Alberto, Diretores da Mineração Aurizona S.A (MASA), vereadores do município e a população em geral.}

_{A escola entregue a comunidade além de ser toda climatizada, tem capacidade para receber 420 alunos e atende todos os padrões estabelecidos pelo Ministério da Educação.}

_{Um mega evento marcou a inauguração da grande escola Izabel Andrade no Distrito de Aurizona em Godofredo Viana.}

_{O momento que oficializou a entrega da importante obra a comunidade aconteceu hoje, 18, no distrito onde está localizada a sede da Mineração Aurizona S.A.}

_{Esse equipamento educacional foi construído sendo fruto de uma promissora parceria entre a Mineração Aurizona S.A, Prefeitura Municipal de Godofredo Viana e Governo do Estado do Maranhão.}

_{Estiveram presentes na inauguração o vice-governador do Estado, Sr. Carlos Brandão, Secretário Estadual de Educação, Felipe Camarão, Secretário Estadual de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, prefeito de Godofredo Viana Sissi Viana, presidente da Câmara de vereadores, Prof. Jorge Alberto, Diretores da Mineração Aurizona S.A (MASA), vereadores do município e a população em geral.}

_{A grandiosidade do evento foi tanta que várias lideranças políticas de toda a região estiveram presentes, o prefeito de Cândido Mendes, Jofran Braga e sua comitiva, prefeito reeleito de Luís Domingues, Gilberto Braga e comitiva, e Dr. Airton, prefeito de Carutapera e comitiva.}

_{A escola entregue a comunidade além de ser toda climatizada, tem capacidade para receber 420 alunos e atende todos os padrões estabelecidos pelo Ministério da Educação.}

_{“Estamos muito felizes com essa escola que vai trazer mais dignidade para nossa gente, nossos filhos terão um bom local para estudar”, destacou um alegre morador da comunidade.}

_{A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária autorizando a saída temporária de 1.058 presos para passarem o período natalino com suas famílias, desde que não estejam presos por outros motivos. A saída está prevista para as 9h da próxima quarta-feira (23/12) e o retorno à unidade prisional deve acontecer até as 18h do dia 29 de dezembro.}

_{A medida é prevista na Lei de Execuções Penais e tem fundamento na humanização da pena e na manutenção do convívio com o meio familiar, visando contribuir para a reinserção do futuro egresso à sociedade. Os dirigentes dos estabelecimentos prisionais têm até 12h do dia 07 de janeiro para comunicar os retornos. O Maranhão é um dos estados com menor índice de presos que não retornam às unidades prisionais.}

_{Entre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiados com a saída temporária estão a de fornecer o endereço onde reside a família ou onde poderá ser encontrado no gozo do benefício; não frequentar bares, festas e/ou similares; e se recolher, no endereço informado, no período noturno.}

_{PREVISÃO LEGAL}

_{A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125, e podendo ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, para a realização de visita a familiares; para frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, na comarca da execução; e para participação em atividades que visem o retorno ao convívio social. Não têm direito ao benefício, presos do regime fechado ou que cumprem pena por crime hediondo com resultado morte.}

_{A autorização pode ser concedida por até sete dias, renovada até quatro vezes durante o ano. Esta autorização será dada pelo juiz da Execução Penal, após manifestações do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que atendidos alguns requisitos, como: bom comportamento; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto da pena, se for reincidente; e compatibilidade com os objetivos da pena.}

_{Em regra, as saídas temporárias previstas no artigo 122 da LEP, são concedidas cinco vezes por ano, com duração de sete dias cada. As datas convencionadas par que as saídas aconteçam são Páscoa; Dia das Mães; Dia dos Pais; Finados e Natal/Ano Novo.}

_{PRISÃO DOMICILIAR}

_{O juiz Marcio Brandão, por meio da Portaria VEP 10/2020, prorrogou por mais 60 dias as prisões domiciliares concedidas a nove apenados do regime semiaberto da Comarca da Ilha de São Luís que integram o grupo de risco para contágio da Covid-19. São considerados do grupo de risco: idosos, hipertensos, portadores de diabetes, doenças cardiovasculares, respiratórias ou renais crônicas, portadores de HIV, mulheres grávidas, lactantes.}

_{O magistrado destaca que o benefício não é concedido a presos condenados por crimes previstos na Lei de Organização Criminosa (12.850/2013); de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (9.613/1998); contra a Administração Pública (corrupção, concussão e prevaricação); por crimes hediondos ou relacionados a violência doméstica.}

_{A Prefeitura de Cândido Mendes na gestão do prefeito Jofran Braga realizou hoje (18), sexta-feira, o pagamento do décimo terceiro dos servidores efetivos do município.  O pagamento é uma das formas de valorização do servidor público cândidomende.}

_{O prefeito Jofran Braga, falou da importância de valorizar os servidores públicos municipais.}

_{Este pagamento é a valorização do servidor público efetivo. Com isso estamos fortalecendo a economia do município.}

_{Jofran segue trabalhando a cada dia, e buscando melhorias para o município.}

_{O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em conjunto com a Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 18, a Operação Cooperação Zero e cumpriu 13 mandados de busca e apreensão em São Bento e em São Luís.}

_{As ações desta manhã são resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de São Bento para apurar o suposto desvio de milhões de reais dos cofres da Prefeitura de São Bento, por meio de um esquema criminoso que envolveria a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.}

_{Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na Prefeitura de São Bento e nas Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Administração, Esportes, Finanças e Juventude. As sedes da Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos em São Bento e São Luís também foram alvo da operação.}

_{Segundo o Gaeco, foram apreendidos documentos, computadores, HDs externos, notas fiscais, notas de empenho e folhas de pagamento. A suposta organização criminosa teria desviado dinheiro público por meio de contratos e pagamentos irregulares a servidores públicos contratados e cedidos ao Município de São Bento.}

_{Todo o material apreendido será periciado pela equipe do Gaeco e do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPMA. A investigação e os pedidos de medida cautelar de busca e apreensão foram feitos pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.}

_{A Superintendência de Estadual de Investigações Criminais – SEIC por meio do Departamento de Combate ao a Crimes Tecnológicos, a Delegacia Regional de Imperatriz, 1° DECCOR de Imperatriz/, Centro de Inteligência da Polícia Civil (CIPC), juntamente com o Ministério Público Estadual apreenderam mais de R$ 60 mil na casa de um hacker em Imperatriz.}

_{A prisão ocorreu na tarde de ontem quinta-feira (17).}

_{Segundo informações, o preso é integrante de uma quadrilha hackers.}

_{Foram apreendidos celulares, notebooks, dispositivos de rede, materiais de informática, além de aproximadamente R$ 63.000,00 reais, em espécie, escondidos em uma parede falsa.}

_{O indivíduo foi autuado em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e por lavagem de dinheiro.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra a empresa Vale S.A. por dano ambiental, em razão de ter causado poluição pelo derramamento de óleo combustível e afundamento do navio Stellar Banner, na costa maranhense, entre fevereiro e junho de 2020.}

_{De acordo com a ação, no dia 24 de fevereiro de 2020, o navio mercante, contratado pela empresa Vale ao armador Polaris Shipping Co, em São Luís (MA), colidiu com um objeto não identificado no leito marinho, ao sair do canal de acesso ao Terminal Marítimo da Ponta da Madeira, sofrendo um rompimento no casco que resultou no alagamento de diversos compartimentos na proa e começou a afundar.}

_{Depois de mais de três meses encalhado, o navio foi rebocado para águas mais profundas, aproximadamente 70 milhas náuticas da costa de São Luís, e após inspeções das avarias e apresentação de plano de alijamento, aprovado pela autoridade marítima e com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), teve seu afundamento programado efetivamente realizado em 12 de junho de 2020.}

_{Em agosto, a Capitania dos Portos informou ao MPF que foram retirados 3.872,5m³ de óleo e 145.174 mil toneladas de minério de ferro e que todo o processo foi monitorado pela Marinha e pelo Ibama. Contudo, apesar das providências adotadas, após o afundamento do navio Stellar Banner ainda houve o lançamento de óleo no mar, de forma a causar uma grande mancha.}

_{Segundo o Relatório de Fiscalização, foi identificada uma mancha de óleo de 0,7916 km2, resultante do vazamento dimensionado, inicialmente, em volume de 333,6 litros e, posteriormente, acrescido em 5,3 litros de óleo, causado pelos respiradores dos tanques de combustível do navio. Após vistorias em sobrevoos realizados no período de 13 a 17 de junho, foram detectadas manchas de óleo com volume somado de 93,5 litros, totalizando um vazamento de 432,4 litros no decorrer de todo incidente, desde o encalhe até o alijamento da embarcação.}

_{Diante disso, o Ibama remeteu ao MPF o Auto de Infração nº 2T2HCA831 [3], lavrado em 13 de agosto de 2020, em desfavor da Vale por causar poluição em níveis tais que podem resultar em destruição da biodiversidade marinha local pela emissão de substância oleosa em desacordo com exigências normativas e mediante possibilidade de perecimento de espécies, com multa no valor de R$ 1,5 milhão, acompanhado de Relatório de Fiscalização e outros documentos constantes do Processo nº 02001.019819/2020-18.}

_{Assim, o MPF requer que a empresa Vale seja condenada ao pagamento de indenização pelo dano causado ao ambiente, a ser calculada por arbitramento, decorrente do lançamento de óleo e do alijamento do navio Stella Banner, em valor não inferior a R$ 1,5 milhão.}

_{Além disso, que a Justiça determine que a Vale pague também as despesas efetuadas pelos órgãos para o controle ou minimização da poluição causada, inclusive os voos realizados para monitoramento dos vazamentos e processamento das informações, a ser informado pelos órgãos federais envolvidos (Ibama e Capitania dos Portos).}

_{Com o objetivo de garantir a qualidade do transporte aquaviário para a travessia entre São Luís (Terminal de Ponta da Espera) e Alcântara (Terminal do Cujupe) e regularizar situações emergenciais, o Ministério Público do Maranhão firmou, ontem quinta-feira, 17, em São Luís, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).}

_{O documento foi assinado, na sede do MPMA, pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pela promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti; pelo presidente da MOB, Daniel Carvalho; e pelo presidente da Emap, Ted Lago.}

_{O TAC destaca que as empresas Servi-Porto (sob intervenção) e Internacional Marítima exploram o serviço mediante autorização a título precário. O procedimento licitatório para regularizar a concessão está em andamento. “Embora o serviço esteja sendo prestado com base em contratos precários, a qualidade e a segurança precisam ser garantidas aos usuários”.}

_{A situação está sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e já foram realizadas, em 2020, cinco audiências extrajudiciais para buscar soluções para o serviço de transporte.}

_MEDIDAS

_{A MOB, no exercício de sua atribuição regulatória, se comprometeu a intensificar a fiscalização do transporte de ferry-boat, especialmente sobre os seguintes aspectos: horários de embarque, comercialização de bilhetes de passageiros e veículos (internet e presencial), higiene das embarcações, procedimentos de embarque e desembarque de veículos e passageiros, e informações aos usuários.}

_{Os autos de infração lavrados pela MOB deverão ser remetidos mensalmente ao Ministério Público para fins de monitoramento da qualidade do serviço. A agência se comprometeu, ainda, no prazo de 90 dias, a editar regulamentação específica para coibir a formação de filas de espera de veículos nos dois terminais.}

_{Também devem ser criados, no prazo de 60 dias, canais de atendimento presencial e virtual aos usuários do serviço de transporte aquaviário para receber reclamações, elogios, considerações e tirar dúvidas, no âmbito de sua competência administrativa.}

_{A Emap se comprometeu a melhorar as rampas de embarque e desembarque nos dois terminais e apresentar ao MPMA, no prazo de 30 dias, o projeto e termo de referência da reforma e duplicação das rampas do Terminal do Cujupe; e em 90 dias o projeto e termo de referência da reforma e duplicação das tampas do Terminal de Ponta da Espera. Após o encerramento das licitações, os contratos devem ser encaminhados ao Ministério Público.}  

_{Outro compromisso da Emap é criar, no prazo de 60 dias, canais de atendimento presencial e virtual para receber reclamações, elogios, considerações e tirar dúvidas dos consumidores.}

_{Em caso de descumprimento das cláusulas ou atraso injustificado será aplicada multa diária de R$ 1 mil referente a cada obrigação. O dinheiro será revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.}

_REUNIÃO

_{Após a assinatura, Lítia Cavalcanti, Ted Lago e Daniel Carvalho reuniram-se com os representantes da Internacional Marítima, Manuel Freire, e da Servi-Porto, Gabriela Neves e Mauro Rodney, para debater estratégias a fim de garantir que o serviço de ferry-boat seja mantido regularmente no período de final de ano, quando a demanda tende a aumentar.}

_{“Queremos assegurar que não haja déficit no transporte nesse período de final de ano e início do próximo. Recomendamos aos consumidores que se organizem e comprem as passagens com antecedência, evitando criar aquelas filas enormes. Muitas vezes os proprietários de veículos não compram passagens com a devida antecedência e isso gera o aumento das filas”, afirmou a promotora de justiça de Defesa do Consumidor.}  

_{Foi realizada na noite de ontem quarta-feira, dia 16 de dezembro, a diplomação do vereador eleito, Leandro Severo, juntamente com os candidatos eleitos no último dia 15 de novembro para prefeito, vice-prefeito e vereadores de Godofredo Viana, Cândido Mendes e Amapá do Maranhão.}

_{Leandro Severo foi eleito com 369 votos, e ficou entre os mais votados no município.
A cerimônia foi realizada no Ginásio Poliesportivo João Cirino Sobrinho.
Vale lembrar, que a solenidade é uma formalidade em que os candidatos eleitos recebem oficialmente os diplomas da Justiça Eleitoral antes da posse, em 2021. Por causa da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), foi realizada uma cerimônia simples no qual cumpriu todas as recomendações dos órgãos de saúde.}

_{Em suas redes sociais, o vereador eleito Leandro Severo agradeceu primeiramente a Deus, a sua família, aos seus amigos, eleitores e em seguida, à Justiça Eleitoral na forma como conduziu as eleições e também a população godofredense que de forma sábia o escolheu como seu representante.}

_{O prefeito eleito de Turiaçu pelo partido Republicanos, Édesio Cavalcanti foi diplomado ontem, (16) quarta-feira pela justiça eleitoral.}

_{O resultado das urnas é uma clara demonstração de que a população acredita na proposta do novo prefeito eleito e espera por dias melhores e por uma gestão municipal que atenda melhor aos seus anseios por mais qualidade de vida, através dos serviços prestados pelos órgãos municipais.}

_{Na ocasião os demais eleitos também foram diplomado. O vice prefeito Pastor Branco, vereadores e os suplentes dos vereadores do partidos
Na ocasião, o prefeito Édesio agradeceu a confiança do povo turiense que honrou sua grande caminhada com a família do 10.
Agora é aguardar a posse do prefeito, vice e vereadores.}

_{O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), frustrou nesta quinta-feira (17) os interesses do governador Flávio Dino (PCdoB), e não autorizou a gestão comunista a adquirir, agora – e diretamente do exterior – vacinas sem aval da Anvisa, a agência de vigilância sanitária brasileira, mas com chancela de agências internacionais.}

_{O magistrado julgou um pedido liminar do Governo do Maranhão, em ação protocolada na semana passada.}

_{Em seu despacho, ele determinou que Dino deve aguardar o início do Plano Nacional de Imunização, anunciado nesta semana pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), e que só depois disso – e caso o governo federal não cumpra o que está planejado, ou não consiga vacinar a população a contento – é que o Maranhão pode recorrer aos imunizantes estrangeiros.}

_{“Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para assentar que o Estado do Maranhão (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderá dispensar à respectiva população as vacinas das quais disponha, previamente aprovadas pela Anvisa, ou (ii) se esta agência governamental não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, poderá importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei 13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020”, decidiu Lewandowski.}

_{Do Gilberto Léda}

_{O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária de ontem quarta-feira (16), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e do deputado Dr. Yglésio (PROS), que cria as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo reserva orçamentária para seu cumprimento. A matéria segue para promulgação e já passa a valer na execução do Orçamento de 2021.}

_{O chefe do Legislativo reforçou o momento histórico vivido pelo Parlamento maranhense com a aprovação da PEC das emendas impositivas, um tema permanente na Casa há algumas legislaturas. Depois de muito diálogo e entendimento entre todos os deputados, o texto final foi aprovado em segundo turno.}

_{“A partir de agora, já compõe a Constituição Estadual a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares em um determinado percentual. Considero isso um grande momento para a Assembleia Legislativa do Maranhão porque os deputados terão esse instrumento mais eficiente previsto em nossa Constituição para poder, por meio das suas emendas parlamentares, ajudar a melhorar a vida dos maranhenses”, afirmou Othelino Neto.}

_{Instrumento essencial para participar da elaboração do orçamento anual do Estado, a emenda parlamentar é o dispositivo por meio do qual os deputados procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, destinando recursos a determinadas obras, projetos ou instituições. Com a emenda impositiva, o Governo do Estado é obrigado a pagar e o deputado passa a ter maior autonomia para atender às demandas da população.}

_{O deputado Yglésio, coautor do projeto, também comemorou a provação da PEC. “Após o primeiro turno da votação, já conseguimos para 2021, através de acordo com o Governo do Estado, uma ampliação de mais 10% no montante dos recursos a serem aplicados. E seguiremos firmes em busca de ampliação dos espaços do Parlamento Estadual na política maranhense”, completou o parlamentar.}

_Execução

_{A proposta também prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), destinados às emendas individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que será creditado nesta sexta-feira, 18 de dezembro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 1.432.170.104,33, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.790.212.630,41.}

_{Destaca-se que esse decêndio é, de modo geral, o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o repasse apresenta uma queda de 25,74% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação) quando comparado a 2019. Quando o valor do repasse é deflacionado, a queda é de 27,99%.}

_{Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 6,04%. A soma do 1º e 2º decêndio mostra que o fundo está em crescimento de 2,82% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2019, levando-se em conta a inflação do período. Se considerado o ano de 2020, o FPM apresenta queda de 3,74%, em termos nominais em relação ao mesmo período de 2019, e 6,7%, considerando a inflação.}

_{Distribuição
Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6, que representam 44,07% dos Municípios, ficarão com o valor de R$ 354.583.372,35, ou seja, 19,81% do que será transferido. A CNM esclarece que os Municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor da participação do Fundo, ou seja, os Municípios 0,6 no Estado de Roraima se diferem dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul. Um Município 0,6 do Estado do Acre, por exemplo, receberá o valor bruto de R$ 97.630,46, enquanto um do Rio de Janeiro receberá o valor bruto de R$ 128.979,58. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (166 ou 2,98%) ficarão com o valor de R$ 229.315.227,72, ou seja, 12,81% do que será transferido.}

_{Veja o valor por Município}

_{Da Agência CNM de Notícias}

_{O ex-prefeito João dos Santos de Mello Amorim, do município de Presidente Sarney, teve confirmada sua condenação por ato de improbidade administrativa, pela não execução de obra pública de recuperação da estrada que liga a sede do município ao povoado Cebolal do Porto. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro.}

_{As penas fixadas pela Justiça de 1º grau e mantidas pelo órgão colegiado do TJMA foram: ressarcimento integral dos danos causados, no valor de R$ 200 mil; suspensão dos direitos políticos pelo período oito anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos; e pagamento de multa civil no valor equivalente a 20 vezes a remuneração recebida no exercício financeiro do ano de 2008. A sentença ainda estabeleceu que a multa deverá ser revertida em favor da Prefeitura de Presidente Sarney.}

_{O ex-gestor apelou ao TJMA, afirmando que conseguiu comprovar, por mais que tardiamente, todas as prestações de contas referente ao seu exercício como prefeito do município de Presidente Sarney.}

_{O Ministério Publico do Estado (MP/MA), autor da ação, afirmou, em contrarrazões, que o apelante não apenas deixou de apresentar as contas do convênio celebrado com o Estado fora do prazo estabelecido. Informou haver uma série de irregularidades tipificadas como atos de improbidade administrativa, entre elas a não execução da obra objeto do convênio nº 1033428/2008, no valor de R$ 200 mil, mesmo após a realização de procedimento licitatório e repasse das verbas públicas para realização do serviço.}

_VOTO

_{O desembargador Jaime Ferreira de Araujo (relator) verificou nos autos, conforme o que ele entendeu como bem explicitado pelo juízo de 1º grau, que, “enquanto o Representante do MPE juntou fotografias que dão conta da não execução da obra objeto do Convênio nº 1033428/2008, que seria a recuperação da estrada vicinal que liga a sede do Município de Presidente Sarney ao Povoado Cebolal do Porto, o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral” limitando o apelante, apenas, em alegar que não houve prejuízo ao erário, sem juntar qualquer prova que desse razão à sua afirmação.}

_{Para o relator, não merecem guarida as alegações do réu da não existência de prejuízo ao erário, haja vista que qualquer gestor público, por menor que seja o seu âmbito de atuação, deve se pautar sempre pelos princípios norteadores da Administração Pública. Acrescentou que, além disso, não há mais espaço para condutas que, em qualquer medida, contribuam para o desperdício do erário.} 

_{O relator entendeu como caracterizada a prática dolosa dos atos de improbidade previstos no artigo 10, caput e incisos II, X e XI e artigo 11, caput e inciso II, tal como narrado pelo Ministério Público em sua inicial.}

_{Jaime Ferreira de Araujo disse que, tendo em vista as circunstâncias em que foi praticado o ato de improbidade pelo apelante, sobretudo pela caracterização do dolo genérico do agente, voltado conscientemente contra os princípios que norteiam a Administração Pública, em atenção ao artigo 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, considerou adequada a aplicação das sanções estipuladas na sentença de primeira instância.}

_{Os desembargadores Marcelino Everton e Marcelo Carvalho Silva também negaram provimento ao apelo do ex-prefeito, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral da Justiça.}

_{O vereador reeleito Pereira Filho foi diplomado ontem quarta-feira,16 pela justiça eleitoral.}

_{Aconteceu no Ginásio poliesportivo João Cirino Sobrinho em Godofredo Viana a cerimônia de diplomação dos eleitos nas eleições de 15 de novembro no município de Cândido Mendes.}

_{O momento que oficializou essa grande vitória na carreira do líder político é indispensável para o rito político que se concretizará com a posse no dia 1° de janeiro de 2021.}

_{Nesta quarta-feira, 16,o prefeito reeleito de Godofredo Viana e a vice-prefeita, Sissi Viana ( Republicanos ) e Karine Andrade, foram diplomados em cerimônia restrita devido a pandemia da Covid-19. A solenidade foi realizada no começo da noite, no Ginásio de Esportes João Cirino Sobrinho, pelo Juiz Eleitoral da 64ª Zona, Carlos Alberto Brito Matos.}

_{“Minha responsabilidade agora é ainda maior que no primeiro mandato. Pois a população confia em mim para continuar realizando obras. E enfatizo que vou trabalhar dia e noite para melhorar a qualidade de nosso povo e fazer de Godofredo Viana a melhor cidade para se viver”, declarou o prefeito que foi reeleito com cerca de 56,25%.}

_{Foi realizada na noite de ontem quarta-feira, 16, no Ginásio Poliesportivo João Cirino Sobrinho a cerimônia do prefeito eleito de Godofredo Viana, Sissi Viana, da vice-prefeita, Karine Andrade e dos 09 vereadores.}

_{Devido à pandemia do novo coronavirus, as diplomações estão sendo realizadas por videoconferência. A emissão dos diplomas também está sendo feita de forma virtual, em sistema disponibilizado no site do TRE-MA. A cerimônia foi conduzida pelo Juiz Eleitoral da 64ª Zona, Carlos Alberto Brito Matos.}