_{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Dom Pedro (MA), José Ribamar Costa Filho, por conta de irregularidades relacionadas à aplicação de recursos federais, bem como a inobservância de percentual mínimo no pagamento de profissionais com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).}

_{De acordo com o MPF, entre as irregularidades estão a existência de pagamentos a credores contratados sem licitação ou sem a formalização de contratos de prestação de serviços, bem como a aplicação de percentual inferior ao que é exigido por lei em relação ao pagamento de profissionais do magistério com verbas do Fundef.}

_{O art. 7º da Lei 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundef, estabelece que “os recursos do Fundo serão utilizados pelos estados, Distrito Federal e municípios, assegurados, pelo menos, 60% para a remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público”. Além disso, o art. 10 da Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, determina que “constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos”.}

_{Assim, a Justiça Federal determinou que José Ribamar Costa Filho tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Além disso, deve pagar multa civil no valor correspondente de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.}

<sub>Uma Denúncia do Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a condenar, em 12 de junho, o vereador de Bom Jardim Antônio Gomes da Silva, conhecido como Antônio Cesarino, por fraudes em processo eleitoral realizado em 2010 para a presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Cesarino foi condenado a quatro anos e cinco meses de prisão em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade. O vereador também deverá pagar 930 dias-multa no valor de 10/30 do salário mínimo (vigente à época dos fatos) cada dia multa.

DENÚNCIA

Em setembro de 2018, o MPMA, por meio do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, apresentou denúncia contra Antônio Cesarino por fabricar e utilizar documentos falsos com o intuito de beneficiar-se nas eleições para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 2010.

Para comprovar os crimes, constaram nos autos depoimentos de vários sindicalizados que afirmam que Cesarino prometeu quitar suas dívidas e regularizar a situação junto ao sindicato em troca de votos. Entre outras irregularidades, uma perícia técnica constatou que as rubricas nos recibos de quitação de débitos que os filiados receberam de Cesarino não partiram dos tesoureiros do sindicato.</sub>

_{Nesta quarta-feira, 19 de junho, será creditado nos cofres municipais o 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser dividido entre os 5.568 Municípios brasileiros soma R$ 1.333.202.247,97, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante totaliza R$ 1.666.502.809,96.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza estudo com os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. No 2º decêndio, a base de cálculo compreende entre os dias 01 a 10 do mês corrente. O valor representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.}

_{De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de junho de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 5,17% em termos nominais, que são os valores sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 8,15%.}

_{Já com relação ao acumulado do ano, os números do STN mostram que o valor total do FPM vem apresentando crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de junho de 2019, apresenta crescimento de 7,72% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2018.}

_{Fechamento das Contas}

_{A CNM reforça aos gestores municipais para que mantenham cautela nas gestões e fiquem atentos no gerenciamento dos recursos municipais. Para a entidade, o bom planejamento e a boa reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras é que garantem o fechamento das contas.}

_{Um homem, identificado como “Perninha” foi assassinado na noite de ontem (18), na Praça do Phantheon, na região central de São Luís. De acordo com informações da polícia, o crime teria sido motivado por uma dívida de R$ 2,50.}

_{A vítima, que estava em situação de rua, estava em uma fila para receber sopa quando foi alvejada com golpes de facas. Um homem identificado como ‘Bombadão”, teria iniciado uma discussão com o morador de rua que morreu no local. O suspeito foi preso e encaminhado para a Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP).}

_{O município de São Luís deve custear, mensalmente, alimentação especial por via enteral, os materiais necessários para este fim, além de fraldas geriátricas, medicamentos e ainda possibilitar condições de locomoção até o Centro de Reabilitação de Promoção da Saúde, para tratamento com terapeutas e fisioterapeutas, a um idoso com sequelas de AVC. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve todos os termos de uma sentença de primeira instância, durante julgamento de apelação.}

_{Uma ação ordinária do idoso, representado por sua filha, foi julgada procedente pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinado que o município adotasse as providências citadas num prazo de 72 horas.}

_{Irresignado, o município apelou ao TJMA, sustentando, preliminarmente, equívoco em relação ao valor da causa, por entender que deveria levar em consideração o valor da prestação anual. Alegou também incompetência do juízo sentenciante, sustentando que o valor da causa impõe o trâmite em Juizado Especial.}

_{No mérito, defendeu ausência de responsabilidade do ente municipal, uma vez que não seria obrigado a fornecer tratamentos estranhos à listagem do Ministério da Saúde. Afirmou que compete ao Estado o fornecimento de medicamentos excepcionais.}

_{CONDIZENTE – O relator, desembargador Raimundo Barros, rejeitou as preliminares do município. Entendeu que o valor atribuído à causa, R$ 45 mil, é condizente com as despesas efetivamente comprovadas, bem como com o dispêndio aproximado para o tratamento de saúde. Frisou que é devido o afastamento da competência absoluta do Juizado Especial, tendo em vista o estado em que se encontra o autor, que tem 74 anos de idade e sofre com as sequelas de um AVC, apresentando paralisia da face e motora, impossibilidade de ingestão alimentar via oral e outros problemas de saúde, vivendo em estado semivegetativo, conforme laudos médicos anexados aos autos, devendo ser considerado como incapaz.}

_{Barros disse que, no caso, cabe ao município o dever de fornecer gratuitamente medicamentos, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Entendeu como demonstrado o crescente risco de comprometimento maior da saúde do idoso, já que o paciente não possui condições de custear o seu tratamento e medicação.}

_{Os desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro concordaram com o voto do relator, negando provimento ao recurso do município e mantendo a sentença de base.}

<sub>Após denúncias anônimas, o Ministério Público do Maranhão flagrou, no dia 13 de junho, uma madeireira ocupando a Escola Municipal São Luís, localizada no povoado Café Buriti, no município de Passagem Franca.

Sob a coordenação do promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, a inspeção foi realizada em parceria com agentes da Polícia Militar.

A madeireira é de propriedade de Luís Evandro Alves Carvalho Ribeiro, também conhecido como Luís do Abdias. Preso e autuado em flagrante, ele não possui nota fiscal nem licença para operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

No local, foram encontrados seis operários em condições análogas às de trabalho escravo: além de não possuir condições mínimas de higiene, o espaço não possui banheiro, água potável e camas. A madeireira não oferecia alimentação adequada nem transporte regular para as áreas urbanas. Testemunhas informaram que o estabelecimento operava com dez trabalhadores.

Conforme relato do promotor de justiça, os empregados estavam acampados na escola para extrair madeira, de forma ilegal, que era vendida por Luís Evandro Ribeiro à cerâmicas da região.

Os operários, a maioria oriunda de outros municípios, trabalhavam sem equipamentos de segurança. Não tinham direito a férias ou 13º salário e dormiam em redes na própria escola. Todas as seis pessoas foram submetidas a exames clínicos de saúde.

Também foram apreendidos dois caminhões carregados com madeira ilegal, três motosserras e um revólver. Os veículos não possuíam condições mínimas de operação. Um deles não possuía portas, estava sem freios, faróis e cintos de segurança.

O caso foi remetido ao Ministério Público do Trabalho e à Polícia Federal. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos também foi comunicada. O Ministério Público do Maranhão vai apurar a responsabilidade de gestores do Município de Passagem Franca, por ato de improbidade administrativa, por terem entregado as chaves da escola ao dono da madeireira.</sub>

_{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, após realização de vistoria no site oficial da Câmara Municipal de Carutapera, concluiu que a casa do povo carutaperense descumpre os artigos 48, incisos II e III c/c o art. 48-A da Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e, já os artigos asseveram sobre as exigências de transparência em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.}

_{Essas e outras informações acerca do descumprimento das exigências legais por parte do poder legislativo de Carutapera, estão disponíveis (documento abaixo) no relatório n° 1303/2019, avaliado em 05/06/1019, documento abaixo, disponibilizado pelo TCE-MA no seu site.
É lamentável ver que o poder que deveria fiscalizar a administração pública municipal, é o primeiro a desrespeitar às leis.}

_{Demonstrativo Transparência Legislativo}

_{Um procedimento licitatório que visava a organização do São João de Coroatá virou caso de polícia.}

_{O dono da empresa Forró de Ouro Edições e Produção Musical, Gadyere Farias Castro, de Fortaleza (CE), denunciou registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia da cidade por ser impedido de participar do certame. O episódio também foi levado ao conhecimento do Ministério Público.}

_{Segundo relatou o documento, no dia 13 de junho a Prefeitura de Coroatá abriu um procedimento licitatório para contratar serviços de organização do festejo junino, mas o empresário foi impedido de participar do Pregão.}

_{“A abertura do certame Pregão Presencial nº 034/2019 previsto para o dia 13/06/2019 não ocorreu no horário exato, às 10h00, cheguei na Prefeitura no horário exato, mas algumas empresas entraram por volta das 10h25 para credenciar, e ao tentar entrar na sala da Comissão Permanente de Licitação fui impedido. A atendente ligou para a CPL e disse que eu não podia mais entrar, o que me assustou bastante, pois ainda haviam empresas sendo credeciadas”, detalhou o empresário.}

_{Gadyere disse, ainda, que foi a única pessoa a não entrar no local e o procedimento feito às portas fechadas.}

_{Outro ponto destacado pelo empresário é que a planilha já veio com os nomes das bandas, o que dificulta a concorrência. “Entendo que está ocorrendo um direcionamento”.}

_{Um homem, identificado como Adalto Ximenes Aragão foi preso em flagrante nesse domingo (16) por injúria racial contra um garçom em uma lanchonete, localizada na rua do Passeio, em São Luís. O suspeito também teria desferido um soco no rosto do atendente.}

_{De acordo com informações da polícia, o suspeito teria consumido bebida alcoólica e se recusado a pagar a contar. Após ser cobrado pelo garçom, Adalto teria começado uma confusão no estabelecimento chamando o garçom de “macaco”. A vítima relatou que foi agredida com um soco no rosto. A polícia foi acionada e prendeu o suspeito.}

_{Ainda de acordo com a polícia, Adalto foi conduzido ao Plantão das Cajazeiras, onde foi autuado por injúria racial e multado em R$1 mil. Ele pagou a fiança e responderá o processo em liberdade.}

_{A 1ª Vara de Buriticupu proferiu decisão na qual determina, em caráter de urgência, que o Município de Buriticupu adote os procedimentos necessários para a construção de pontes de madeira, com corrimões, sinalização adequada e monitoramento diário das áreas de risco em função do voçoramento (erosão do solo com abertura de crateras) que põe em risco diversos moradores, em especial na Vila Isaías. O prazo para que a construção seja finalizada é de 120 (cento e vinte dias). Deverá o Município, ainda, adotar procedimentos necessários para a realização de obras de contenção de aterros, sistema de drenagem, terraplanagem e pavimentação nas áreas de voçoramento. A decisão foi proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular da unidade judicial, provocada por ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual.}

_{A Justiça determinou, também, que o Município proceda à remoção e assentamento em local seguro das famílias em situação de risco, em razão da proximidade das crateras com iminente risco de desabamento, aos residentes na Vila Isaías, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão. Após o prazo legal, o descumprimento de qualquer um dos itens da decisão ou o cumprimento apenas parcial de qualquer deles implicará em pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 10 milhões, bem como possível ato de improbidade administrativa do gestor público e prática de possível ato ilícito de descumprimento de ordem judicial, a serem analisados pelo órgão do Ministério Público.}

_{RESPONSABILIDADE – Na decisão, o magistrado cita que o Estatuto das Cidades dispõe que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas seguintes diretrizes gerais, entre as quais se verifica a ordenação e controle do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres. “Desse modo, incumbe ao Poder Público Municipal, garantir aos cidadãos o direito à moradia segura, ou seja, aquela sem risco de desabamentos, desmoronamentos, inundações e outras catástrofes existentes. Da análise dos autos, verifico que o Município de Buriticupu não vem cumprindo com sua responsabilidade e obrigação legal acima mencionada, haja vista o fato notório nesta cidade da existência de verdadeiras ‘crateras’ que vem causando acidentes e até óbitos de pessoas diante da omissão do ente público”, discorreu o juiz.}

_{Ele frisou que foi juntado ao processo o Relatório de Vistorias realizado pelo 12º Batalhão e Bombeiros Militar – Secção de Proteção de Defesa Civil. O relatório atesta que existe a necessidade emergencial de reparos e remoção dos moradores residentes nas casas ameaçadas e/ou atingidas pelo voçoramento na Vila Isaías; Ruas 19 de Março e Travessa 19 de março, bairro Caeminha; Rua da Barreirinha, bairro Terra Bela; na Rua Independência, Centro e na Estrada do Povoado Acampamento.}

_{Segundo o relatório conclusivo mencionado, é necessária, em caráter emergencial, a remoção dos moradores residentes das casas ameaçadas e/ou atingidas pelo voçoramento, assim como a utilização de medidas não estruturais de prevenção, como o cadastramento e remoção da população afetada, sinalização das áreas de risco, construções de pontes do tipo pinguelas de madeiras mais resistentes e com corrimão de forma provisória, enquanto não são adotadas as medidas estruturais de recuperação e/ou reconstrução das áreas afetadas. A voçoroca, boçoroca, ou buracão é um fenômeno geológico que consiste na formação de grandes buracos de erosão causados pela água da chuva e intempéries em solos onde a vegetação não protege mais o solo, que fica cascalhento e suscetível de carregamento por enxurradas.}

_{“Dentro deste panorama crítico, além resta mais que evidenciado a fumaçado bom direito e o perigo da demora para a concessão da tutela de urgência, sob pena de perpetuar a situação de crise e risco comprovados nas localidades mencionadas, ocasionando outras mortes de cidadãos e acidentes diversos, como forma de resguardar o próprio direito constitucional à vida e à dignidade dos populares. Outrossim, há a necessidade comprovada de remanejamento das famílias vulneráveis que moram nas casas ameaçadas e atingidas pelo voçorocamento, bem como a utilização de sinalização de áreas de riscos, construção de pontes do tipo pinguelas de madeiras resistentes, com corrimões de forma provisória, monitoramento diário das áreas, até a adoção de medidas estruturais de recuperação e/ou construção nas áreas afetadas”, destaca a decisão, enfatizando que a Defensoria Pública Estadual comprovou o total descaso e omissão do gestor público municipal, Prefeito de Buriticupu, com a situação mencionada.}

_{O magistrado finaliza a decisão determinando que o Município de Buriticupu arque com o pagamento de aluguel social às famílias, em valor compatível com o mercado imobiliário, até a finalização do processo ou até que o problema seja solucionado, em valor a ser apresentado pela Defensoria Pública Estadual.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Buriticupu (MA), Antônio Marcos de Oliveira, por conta de irregularidades relacionadas à aplicação de recursos federais relativos a contratos de repasses do Ministério das Cidades em 2008, para a construção de unidades habitacionais e elaboração de Planto Habitacional de Interesse Social.}

_{De acordo com o MPF, auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) constataram que houve irregularidades na construção das unidades habitacionais, na movimentação de recursos financeiros, nos procedimentos licitatórios, na falta de comprovação de execução direta do objeto de convênio e na utilização de documentos não adequados para comprovar as despesas.}

_{O art. 11 da Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, determina que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.}

_{Assim, a Justiça Federal determinou que Antônio Marcos de Oliveira tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Além disso, deve pagar multa civil no valor correspondente de R$ 10.000,00.}

_{Apontado pela polícia por envolvimento com o tráfico, Jonas Silva Machado, conhecido como “Kessijone”, foi preso com drogas e celulares na cidade de Godofredo Viana.
De acordo com informações, as guarnições da PM se deslocaram até o endereço do conduzido, onde foi preso em flagrante, embalando a droga CRACK, no interior da residência dele.}

_{Foram encontrados na casa, maconha, crack, maquitas , serra tico tico, objetos sem notas fiscais, celulares, e dinheiro.
O Conduzido foi apresentado na delegacia para que as demais providências sejam tomadas.}

_{A Polícia Civil do Maranhão capturou, na cidade de Vitória do Mearim, Antônio Carlos Sobral da Rocha, conhecido por “Didoca”. Ele é acusado de ser mandante da chacina que ocorreu no dia 09 de junho, na cidade de Coelho Neto, e vitimou nove pessoas, com 04 quatro mortes.}

_{O preso responde por sete homicídios e porte ilegal de arma, além ser o líder e mandante de diversas investidas contra grupos de ciganos rivais em várias cidades do interior do Maranhão.}

_{O suspeito será apresentado à imprensa nesta segunda-feira (17) na sede da Polícia Civil, ocasião em que serão repassados detalhes da atuação criminosa do bando chefiado por ele.}

_{Leis que exigem transparência na administração pública já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas sejam respeitadas. Pelo menos é o que se pode verificar na prefeitura e câmara municipal de Cândido Mendes.}

_{Análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) constatou que tanto o legislativo como o executivo municipal de Cândido Mendes descumprem praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública em tempo real na internet. A falta de transparência impede que o cidadão acompanhe, dentre outras coisas, como está sendo destinado o dinheiro público, se está havendo a destinação e aplicação correta dos impostos do cidadão.}

_{Além do descumprimento da lei, isso é um flagrante desrespeito à soberania popular, que pagar seus impostos, além de ser uma afronta a um princípio básico da Constituição Federal, princípio da publicidade.
As sanções penais e administrativas com certeza serão impostas aos chefes poderes executivo e legislativo.}

_{Demonstrativo Transparência Legislativo}

_{Demonstrativo Transparência Executivo}

_{A Prefeitura Municipal de Godofredo Viana, gestão marcada pela transparência e respeito com a coisa pública, saiu mais uma vez na frente, o prefeito Sissi Viana fez questão determinar que fosse realizada uma reunião com os sindicatos que representam os funcionários públicos do município, com o objetivo de à essas entidades de classe, a ciência das determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) no tocante incompatibilidade de horários de possíveis servidores municipais que exercem atividades em mais de um município ou órgão.}

_{Essa atitude demostra o comprometimento do governo municipal, em alertar os colaboradores do município, afim de tomarem certos cuidados, de modo que não tenham problemas, já que o órgão de fiscalização estará acompanhando todas às informações do funcionários públicos em tempo real, conforme preconiza a portaria n° 360 de 03 de abril de 2019/TCE-MA.}

_{Representando a Prefeitura Municipal de Godofredo Viana, estavam na ocasião os Secretários Municipais, o contador da prefeitura, Sr. Jayron, a diretora de recursos humanos, Sra. Kelma ,o assessor jurídico do município, Dr. Elvis, representantes dos sindicatos e alguns servidores.}

_{Vítima de infarto, faleceu hoje pela manhã, domingo (16) o ex-prefeito e médico em Zé Doca, Alberto Carvalho Gomes. O ataque foi fulminante e não deu tempo para receber assistência médica.}

_{Dr. Alberto, como era carinhosamente chamada naquela cidade, foi prefeito eleito por quase 50% dos votos, concorrendo com vários nomes fortes e tradicionais de Zé Doca. Ele não concorreu ao cargo por entender que cumpriu sua missão.}

_{Um veiculo da saúde do município de Bacabeira com pacientes que seguiam de São Luis para Bacabeira, capotou na BR-135, no Campo de Perizes, na madrugada deste sábado (15). Segundo informações uma caminhonete S10 que transportava duas pacientes capotou três vezes em uma curva da rodovia. Na hora do acidente chovia muito oque pode ter ocasionado o acidente. Ambos foram socorridos e levados para capital e estão fora de perigo.}

_{Após notificação, em 29 de maio passado, de decisão do Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Maranhão requereu o prosseguimento de Ação de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva, e a ex-secretária municipal de Ação Social, Isamar Moura Brandão.}

_{O requerimento da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, teve como base medida da 3ª Câmara Criminal do TJMA que deu provimento a um recurso da promotora para reformar sentença do juízo de Matões, que havia reconhecido a ocorrência da prescrição de ACP por improbidade administrativa contra as duas ex-gestoras.}

_{A apelação criminal foi julgada em 5 de novembro de 2018 e informada à 1ª Promotoria de Justiça de Matões somente em 29 de maio deste ano.}  

_{O relator do processo que julgou a apelação, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, ressaltou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contagem prescricional da Ação de Improbidade Administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal”. O voto foi acompanhado pelos demais membros da 3ª Câmara Criminal.}

_{Os lapsos prescricionais dos crimes a que as ex-gestoras respondem, consideradas suas penas máximas possíveis de serem impostas (3 e 5 anos) são, conforme o art. 109, incisos III e IV do Código Penal, respectivamente, de 8 a 12 anos. Tais prazos não transcorreram por inteiro entre a data do fato (2009) e o oferecimento da denúncia (4 de maio de 2015), de modo que não está extinta a pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato.}

_{Assim, o relator votou pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença e dar seguimento ao processo que corre em desfavor da ex-prefeita e da ex-secretária de Ação Social.}

_ACP

 _{Em 4 de maio de 2015, irregularidades em procedimento licitatório de 2009 motivaram a Promotoria de Justiça da Comarca de Matões a propor Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a então prefeita do município, Suely Torres e Silva, e a secretária municipal de Ação Social na época, Isamar Moura Nunes.}

_{Autora da ação, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira explicou que as gestoras, enquanto ordenadoras de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Matões, apresentaram prestação de contas irregular no exercício financeiro de 2009 (Acórdão PL-TCE nº 463/2013). Foram apontadas irregularidades na contratação de obras e serviços; falhas na autenticação de notas fiscais e ausência de publicação de instrumento de contrato e aditamentos.}

_{Na ACP, a promotora esclarece que as ilicitudes ferem os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e da probidade administrativa, causando prejuízo ao erário.}

_{A ACP requer condenação da prefeita Suely Torres e Silva e da secretária Isamar Moura Nunes nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.}

_{Policiais Militares da cidade de Boa Vista do Gurupi e Junco do Maranhão prenderam uma dupla de criminosos e recuperou os pertences roubados dos passageiros do Rota do Mar que faz linha Cândido Mendes á São Luis na ultima segunda feira 10. O assalto ocorreu segundo a PM na altura do povoado Quatro Bocas em Junco do Maranhão.}

_{Segundo a PM, os pertences recuperados são das vítimas do assalto ao ônibus. Esse tipo de crime tem se tornado frequente nos ônibus que fazem linha para a capital maranhense. O material encontrado foi encaminhado para Delegacia Policial de Junco do Maranhão, onde a ocorrência foi registrada. As vítimas do assalto devem procurar a sede policial para reaverem seus pertences.}

_{Ainda segundo a PM a dupla já vinha há alguns dias praticando vários assaltos na altura do povoado Quatro Bocas, o último ao ônibus Rota do Mar.}

_{De acordo com o relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão [órgão independente responsável pela fiscalização e pareceres da administração pública, entre outros] afirma em seu relatório 863/2019, avaliado no último dia 25 de abril, que a gestão da prefeita Tate de Ademar descumpre com as normas que regem a Lei de Acesso a Informação, segundo o relatório, a gestão não disponibiliza aos cidadão as informações necessárias relacionadas aos gastos da gestão pública.}

_{Em síntese, constata-se que a Prefeitura de Amapá do Maranhão DESCUMPRE com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.}

_{Clique e veja o anexo}

_{A Faculdade Kroton/Pitágoras recebeu uma multa de R$ 1.318.952,94 por conta de diversas irregularidades que foram denunciadas pelos alunos ao PROCON/MA.}

_{No ranking das 10 empresas mais reclamadas de São Luís no ano de 2018, a Faculdade aparece no topo da lista. As falhas denunciadas e constatadas na instituição de ensino são: demora no atendimento, falhas no sistema on-line, descumprimento da oferta de disciplinas no período contratado e outras violações.}

_{A presidente do PROCON/MA, Karen Barros, declarou que houveram várias tentativas de conciliação junto à Faculdade, entretanto nenhuma obteve sucesso. Por isso, a medida punitiva foi aplicada.}

_{A Pitágoras tem 10 dias para apresentar recursos, nas decisões em primeira instância, ou 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Em caso de descumprimento, a faculdade será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.}

_{Assim como na sede do município, na zona rural não é diferente, todo o município de Carutapera está abandonado. Recebemos nas primeiras horas da manhã de hoje, uma triste imagem do descaso, da falta de responsabilidade com a gestão pública, na foto abaixo vejam como se encontra a ponte/trapiche da linda Praia de São Pedro, considerada uma das dez praias mais lindas do estado do Maranhão.}

_{É lamentável ver que esta comunidade, mesmo com seu enorme potencial turístico, também é vítima do descaso que assola todo o município.
Será preciso esperar a ponte cair para que algo possa ser feito?
Cadê o respeito do gestão pública com os moradores desta pacata comunidade?
Mas não é de se estranhar essa situação, se dentro da cidade, a importante ponte do porto do Santo Antônio está também prestes a cair, no mais, está translúcido que abandono é a marca dessa pífia gestão.}

_{A adolescente Eva Cassia, de 16 anos, não apareceu nem na própria casa no dia em que foi assaltada, esfaqueada e arrastada no Vinhais, em São Luís. Ele é estudante da Escola Nascimento Moraes no mesmo bairro em que mora.}

_{Cassia saiu da escola mais cedo para encontra-se com um homem que havia conhecido pela internet. O encontro estava marcado para uma praça próximo da escola. Assim que ela chegou, apareceu um motoqueiro que lhe tomou o celular.}

_{O ex-prefeito do município de Vitorino Freire, Juscelino Rezende, foi condenado a seis anos de reclusão pelo juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, substituto da 1ª Vara Criminal de São Luís. Também a perda do cargo bem como a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. A decisão é de abril último, mas passou a valer a partir deste mês, quando foi publicada.}

_{Ele é pai do vice-presidente nacional do Democratas, deputado federal Juscelino Filho, e irmão do ex-deputado estadual Stênio Rezende (DEM).}

_{Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia que provocou a condenação do ex-gestor à prisão, Juscelino Rezende desviou o montante de R$ 840.980,50 de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Prefeitura de Vitorino Freire nos exercícios de 2003 e 2004, além de ter utilizado notas fiscais frias e fornecedores fantasmas para justificar os gastos.}

_{A ex-primeira-dama do município, Margareth Bringel, também havia sido denunciada pelo MPF, mas teve declarada a extinção de punibilidade em razão de seu óbito, ocorrido em 2014, em acidente de carro na entrada de São Luís.}

_{Não houve a decretação de prisão preventiva de Juscelino Rezende.}

_{A pena deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, o que significa que, segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), se a condenação for confirmada em segunda instância, ele poderá sair para trabalhar durante o dia e voltar ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas para dormir na cadeia no período noturno.}

_{Atualmente, ocupa o cargo de diretor de Assuntos Políticos da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), entidade jurídica de direito privado de natureza civil e de caráter representativo e assistencial aos municípios.}