<sub>O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 12 de junho, Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Município de Nova Iorque, solicitando a regulamentação e o funcionamento do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FIA).

A implantação e implementação de fundos são determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e garantem uma reserva financeira para políticas de atendimento a crianças e adolescentes.

Na ação, baseada no Inquérito Civil nº 01/2016, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva (que atualmente responde pela Comarca de Pastos Bons) requer, ainda, abertura de créditos adicionais para o ano de 2019 e a dotação orçamentária para os anos seguintes para o fundo. Nova Iorque é termo judiciário de Pastos Bons. 

OMISSÃO</sub>

<sub>Em setembro de 2015, o MPMA solicitou informações sobre a existência do FIA no município. 

À época, foram tomadas providências para instituir o fundo (por meio do Decreto Municipal nº 02/2013), mas não houve medidas efetivas. Por isso, em fevereiro de 2016, o MPMA expediu a Recomendação nº 14/2016, com orientações para regularizar o FIA junto à Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.

A Recomendação foi reiterada duas vezes, em fevereiro de 2017, sem resposta da prefeitura. O fato levou o Ministério Público a expedir, nos meses de outubro e dezembro de 2017, duas requisições. A Prefeitura de Nova Iorque informou que aguardava a inscrição do fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O MPMA requereu, em maio de 2018, informações sobre regularização do FIA junto ao cadastro. Um mês depois, o Município encaminhou à Promotoria de Justiça de Pastos Bons o comprovante de inscrição do fundo. Entretanto, foi constatado que o FIA de Nova Iorque não estava cadastrado no CNPJ.

Em fevereiro de 2019, o Ministério Público reuniu-se com o representante do FIA no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e solicitou providências definitivas para a implantação e regularização do fundo. Até hoje, o fundo ainda não foi regularizado no município.

“Infelizmente, apesar das inúmeras tentativas do MPMA de resolver a questão extrajudicialmente, o Município manteve-se omisso, deixando vencer todos os prazos sem implantar e regularizar FIA, mantendo o descaso para com a politica de atendimento à criança e ao adolescente”, relata o promotor de justiça.

PEDIDOS
A multa por descumprimento sugerida é de R$ 2 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FIA) de Nova Iorque.

O MPMA também solicita a confirmação dos pedidos da tutela no julgamento da ação.</sub>

_{O Ministério Público do Maranhão está acompanhando os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde instalada em 12 de junho na Câmara Municipal de Imperatriz, que investiga supostas irregularidades nos serviços públicos. O alvo são as medidas adotadas na Secretaria Municipal de Saúde por meio da empresa Catho Gerenciamento Técnico de Obras e Serviços LTDA.}

_{O promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto foi à sede do Legislativo municipal, na última terça-feira, 18, para esclarecer os parlamentares sobre o papel ministerial no acompanhamento dos trabalhos. Ele destacou que o relatório final da comissão deverá ser remetido para as Promotorias de Justiça e para a Procuradoria da República em Imperatriz.}

_{“Cada ramo do Ministério Público deve examinar a documentação e adotar as medidas cabíveis, conforme as suas esferas de atribuições. A prática de atos investigatórios na condução da Comissão Parlamentar de Inquérito é privativa dos membros do Poder Legislativo municipal, cabendo ao MP, nesse momento, acompanhar os trabalhos de investigação quanto aos fatos determinados”, afirmou Bello Neto.}

_{O titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde informou que instaurou, em 10 de junho, Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar, de forma global e organizada, os desdobramentos de todas as medidas já tomadas pelo MPMA diante da crise que atinge a rede de saúde de Imperatriz no ano de 2019, monitorando a tramitação das Ações Civis Públicas já propostas.}

_{O MPMA já ajuizou sete ações que tramitam na Justiça Federal sobre os seguintes problemas: órteses e próteses; medicamentos e insumos; aneurismas intracranianos; neurologia e neurocirurgia; cirurgias eletivas; pediatria; e Hospital Infantil.} 

_{Antes disso, em 15 de maio, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde realizou audiência pública e expôs o andamento dessas ações, além de detalhar as medidas extrajudiciais para tentar garantir o direito à saúde no município de Imperatriz.}

_{A partir de hoje (24), mais de mil municípios, localizados em todo o país, além de dez Distritos Sanitários Especiais Indígenas, começarão a receber 1.975 profissionais selecionados para o Mais Médicos, durante o 18º ciclo do programa.}

_{Segundo o Ministério da Saúde, o reforço beneficiará mais de 6 milhões de pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis do Brasil.}

_{Algumas delas com histórica dificuldade de acesso, caso de localidades ribeirinhas, fluviais, quilombolas e indígenas.}

_{Os profissionais selecionados terão até o dia 28 de junho para comparecer aos municípios e iniciar as atividades nas unidades de saúde.}

_{Nesta primeira fase do 18º ciclo do programa, a seleção priorizou a participação de profissionais “formados e habilitados com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM)”, preferencialmente “com perfil de atendimento para a Atenção Primária”.}

_{Para tanto, o Ministério da Saúde estabeleceu “critérios de classificação, como títulos de Especialista e/ou Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade”.}

_{Os municípios maranhenses que receberão os médicos são:}

_{Na noite do último sábado (22), um grave acidente na MA-204, a Estrada da Maioba, no município de Paço do Lumiar fez uma vítima fatal. A vítima foi identificada como Lucas Evangelista Rocha Viana, de 51 anos.}

_{O acidente foi registrado por volta das 18h, quando Lucas seguia no sentido Beira Rio-Araçagy em uma Ford Ranger. Durante o percurso, o veículo colidiu de frente com um micro-ônibus.}

_{De acordo com informações da polícia, Lucas, que era agente penitenciário, ficou preso entre as ferragens e veio à óbito ainda no local do acidente. O motorista do micro-ônibus não teve a identidade revelada, mas está hospitalizado.}

_{As possíveis causas do acidente ainda estão sendo investigadas, mas a polícia acredita que a pista molhada pode ter contribuído para a fatalidade.}

_{A precariedade dos serviços de saúde em Açailândia levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 4 de junho, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Prefeitura, solicitando a normalização das irregularidades verificadas em três vistorias nas dependências do Hospital Municipal (HMA).}

_{Formulou a ACP a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, que também é autora de ações contra os Municípios de São Francisco do Brejão e Cidelândia, em função de ilegalidades nos sistemas de saúde locais. As duas cidades são termos judiciários de Açailândia.}

_{As irregularidades em Açailândia foram confirmadas pelo próprio MPMA, Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e Conselho Regional de Medicina (CRM-MA), após terem sido denunciadas, em maio de 2014, pelo ortopedista do HMA, Cláudio Pillar Filho.}

_{Entre as ilegalidades estão a ausência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); falta de comitês, comissões, programas e documentos exigidos pela legislação para obtenção de licença sanitária; e a inexistência de segurança aos funcionários e usuários da unidade de saúde.}

_{Foram denunciadas, ainda, a precariedade e a ineficácia de instrumentos utilizados no Centro Cirúrgico, além da escassez de instrumentos para implantes ortopédicos.}

_VISTORIAS

_{O MPMA solicitou informações à direção do HMA sobre a observância da Lei 9431/97, que trata da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares. Além disso, requereu informações sobre as outras irregularidades denunciadas.}

_{Segundo a direção do hospital, há uma CCIH, implantada desde junho de 2016, e uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Entretanto, não foram encaminhadas provas sobre as alegações.}

_DENASUS

_{Diante disso, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia pediu que o Denasus realizasse uma auditoria no HMA. Foram apontadas a inadimplência de valores elevados; precariedade de estrutura física e condições de insalubridade e higiene ; funcionamento inadequado do setor de esterilização; falta de pediatra na sala de parto, setor de neonatologia e auxílio cirúrgico.}

_{Também faltam serviços de enfermagem em diversos setores, além da insuficiência de medicamentos, equipamentos, insumos básicos e materiais para realização de cirurgias ortopédicas.}

_CRM-MA

_{Uma inspeção do CRM-MA verificou a estrutura precária da nova área do HMA e o exercício irregular de estágio de estudantes de Medicina da Bolívia.}

_{Além das vistorias do Denasus e do Conselho Regional de Medicina, o próprio MPMA realizou, em fevereiro de 2019, uma inspeção no HMA e verificou o estado precário dos serviços de saúde prestados, o que a promotoria de justiça classifica de “quadro de negligência e abandono para com a saúde dos cidadãos de Açailândia”.}

_{A partir de várias denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MPMA, o Ministério Público pediu que a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual encaminhasse o relatório da última inspeção no HMA, que indicou 12 providências que deveriam ser tomadas, entre elas, obtenção de alvará sanitário; correção em falhas na estrutura física e elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde.}

_{Indicou, ainda, a implantação de CCIH que fosse providenciada a contratação de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico/ e CME.}

_PEDIDOS

_{No pedido de tutela, o MPMA requer, em 60 dias, a correção de 16 irregularidades, incluindo a obtenção de Alvará Sanitário e Licenciamento Sanitário dos setores de Radiologia e Laboratório; correções em falhas na estrutura física e adequação para funcionamento dos serviços de urgência e emergência, centro cirúrgico/obstétrico, lavanderia e abrigo de resíduos dos serviços de saúde.}

_{Solicita, ainda, elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde, Comissão de Controle Infecção Hospitalar e Núcleo de Segurança do Paciente.}

_{Outro pedido é providenciar a criação de vagas e o suprimento por concurso público de cargos de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico e CME, em quantidade suficiente a atender a demanda da unidade, entre outras providências.}

_{A multa por descumprimento sugerida é de R$ 1 mil por tópico, cujo montante deve ser paga conjuntamente pelo prefeito e pelo secretário municipal de Saúde. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.}

_{JULGAMENTO DEFINITIVO}

_{No julgamento definitivo, além dos pedidos liminares, MPMA também pede a condenação do Município e a suprir a farmácia do HMA com medicamentos básicos, essenciais e antibióticos. Outro pedido é referente à higienização completa das dependências do hospital e não reutilização de instrumentos de uso único e de fixadores externos nas cirurgias ortopédicas.}

_{Requer, ainda, suprimento de insumos e equipamentos necessários ao devido funcionamento da unidade de saúde; consertar e reformar equipamentos mal conservados ou quebrados e a regularização de estágio de estudantes de universidades estrangeiras.}

<sub>O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, propôs, em 11 de junho, Ação Civil Pública (ACP), com pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência, contra o Município de São Luís devido à falta de manutenção em ponte que liga os bairros da Vila Palmeira e Rio Anil. Assina a manifestação ministerial o promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira.

Na ACP, o Ministério Público requer a concessão de liminar a fim de que o Município de São Luís realize ações imediatas e emergenciais, no prazo máximo de 120 dias, para recuperação e reforço da estrutura da ponte.

PROBLEMAS
Em setembro de 2018, foi instaurado na promotoria um procedimento preparatório, posteriormente convertido em inquérito civil, para apurar problemas estruturais na ponte que liga os bairros Vila Palmeira e Rio Anil. Em contato com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), foi informado que a ponte foi recuperada no período de 2010 a 2012 pela Secretaria de Estado de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra).

A Sinfra encaminhou despacho informando que a ponte situa-se em área urbana, cuja intervenção foge à competência estadual. Também foi encaminhado à Promotoria um relatório de vistoria realizado em novembro de 2018, no qual foi verificado que a ponte encontra-se visivelmente comprometida e seu estado de conservação é ruim, provocando risco de segurança aos usuários. Foi requerida intervenção de curto prazo, mas a municipalidade não adotou providências eficazes para reverter a situação relatada, ainda que de forma provisória.</sub>

_{A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Dimensão Engenharia e Construção a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil, com correção monetária, a cada um de cinco moradores do Condomínio Campo Verde, em São Luís. Os desembargadores levaram em conta prova documental produzida pelos autores da ação original, constituída por laudos técnicos de diversos órgãos públicos, que concluíram que a água para consumo dos moradores encontrava-se fora dos padrões de potabilidade, bem como o laudo de vistoria que indicou a presença de vícios de construção que possibilitaram a ocorrência dos fatos. Os magistrados observaram que houve contaminação da água do reservatório de moradores do Bloco I por extravasamento da caixa de esgoto.}

_{A construtora apelou ao TJMA contra a sentença da 7ª Vara Cível de São Luís, que condenou a apelante também ao pagamento de danos materiais referentes aos prejuízos relativos ao ocorrido. A empresa sustentou que os moradores não teriam comprovado o dano material que alegam ter sofrido, assim como as mazelas que seriam decorrentes de ação ou omissão da construtora.}

_{A empresa mencionou que o alegado transbordamento na rede interna de esgoto ocorrido em 2007 somente aconteceu por falta de manutenção, tanto na rede como nas bombas da estação elevatória, ação esta que não seria da sua responsabilidade, que apenas construiu o empreendimento e o entregou para a Caixa Econômica Federal, tendo os apelados mudado para estes imóveis desde o ano de 2005.}

_{A Dimensão defendeu que não consta na sentença nenhum argumento baseado nas provas juntadas aos autos de que o transbordamento ocorreu em função de vício de construção ou de conduta negligente quando da construção do empreendimento. Afirmou que teria adotado todas as medidas necessárias para a resolução do problema, tão logo soube da sua ocorrência.}

_{A apelante ainda entendeu que, para a caracterização de danos morais, é indispensável a presença de três elementos, que são o ato praticado, os danos e o nexo causal, sendo que dois deles não estariam presentes: o ato e o nexo. Também considerou exagerado o valor de R$ 20 mil para cada um.}

_{Os apelados rebateram as alegações da empresa, mencionando que os danos materiais serão posteriormente liquidados e que os danos morais são incontestes, pois foram várias as situações desagradáveis vividas, todas decorrentes do vazamento da rede de esgoto, relatando inúmeras situações descritas em vários laudos.}

_{Os moradores destacaram que a empresa construiu todo o condomínio, que situou a cisterna de consumo de água na cota mais baixa do terreno; que fez a tampa da cisterna a menos de um metro de distância das caixas de gordura e das caixas de esgoto; e que não impermeabilizou as paredes internas das caixas.}

_{VOTO – O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou, de início, que a apelante omitiu-se em apresentar contestação, embora devidamente citada. Ele verificou nos autos que, de fato, a construtora compareceu ao condomínio, realizando o serviço de desinfecção da cisterna e caixa d’água dos Blocos I e II, mediante limpeza geral, e que foi constatado, em vistoria posterior, que os fatos não mais perduram desde que a empresa doou para a Caema uma nova bomba destinada à sucção do esgoto e transferência do material para a rede própria de esgotamento.}

_{O relator disse que, contudo, foi relatado ao Juízo que, nos dias de chuvas mais volumosas, há retorno do esgoto para as saídas nos imóveis do primeiro pavimento, tendo sido acertado compromisso com a Caema e a construtora para realizar a avaliação da qualidade da água onde residem os autores da ação, estudo sobre a viabilidade de construção de um extravasor na área da estação da Caema, pela própria construtora, e avaliação da influência da chuva no fluxo do esgoto das unidades do Bloco I.}

_{Para Duailibe, a construtora não obteve êxito em desfazer os fatos alegados, seja diante da ausência de sua contestação ou diante da inércia em produzir provas que confirmasse sua tese de defesa, ou seja, de que o fato não ocorreu em decorrência de vício de construção. Logo, deixou de cumprir o ônus que lhe competia.}

_{Já os apelados, segundo o relator, comprovam não somente que os fatos efetivamente ocorreram, como demonstram, por meio de documentos, que a água para o consumo dos moradores do Bloco I encontrava-se fora dos padrões de potabilidade.}

_{O magistrado entendeu que o conjunto de provas produzido é favorável no sentido de comprovar os fatos relatados e a repercussão deles na esfera moral, já que a aquisição de um imóvel residencial, destinado à população menos favorecida, é a realização de um projeto pessoal e familiar, não sendo necessário grande esforço de imaginação para se vislumbrar a ocorrência de transtornos que excedem o mero aborrecimento, pois ficou evidenciada a contaminação da água que abastece os moradores do Bloco I. Ele reconheceu a responsabilidade da construtora em arcar com os prejuízos morais e citou julgamentos semelhantes.}

_{SEM DANOS MATERIAIS – Quanto aos danos materiais, o relator verificou que não consta nenhuma tentativa de comprovação de eventuais despesas que tenham sido custeadas e ocasionadas em razão dos fatos, destacando que inspeção judicial constatou que os problemas já haviam sido minimizados pela construtora, além de determinadas várias providências a serem efetivadas pela apelante e pela Caema. Acrescentou que os moradores nem sequer mencionam a que se referem os alegados danos materiais.}

_{Nessa particular, o desembargador acolheu o pedido da construtora, reconhecendo a impossibilidade de condenar a apelante a danos materiais, por inexistência de comprovação dos prejuízos alegados.}

_{Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro também deram provimento parcial à apelação da construtora para reformar a sentença de 1º grau, excluindo os danos materiais.}

_{Uma senhora de 81 anos identificada como Francisca das Chagas Oliveira foi encontrada por vizinhos com feridas na pele e muito doente na cidade de Vargem Grande, a 120 km de São Luís.}

_{Uma cadela foi baleada na madrugada de quarta-feira (19) durante uma operação policial no bairro Recanto dos Vinhais. O animal, que estava no terraço de uma residência, foi alvo de um policial. A arma foi disparada e o projétil atravessou a região dorsal da cadela – próxima à coluna.}

_{De acordo com a ONG Dindas Formiguinhas, que direcionou o ocorrido para a Clínica Veterinária Quatro Patas, no São Francisco, a qual está prestando o devido atendimento ao animal gratuitamente, em virtude à tamanha brutalidade, o fato só chegou à organização horas depois, às 22h do dia do ocorrido.}

_{O estado atual da cadela é estável e ela não corre risco de morte, segundo informações da clínica.}

_{Uma grávida de 28 anos foi presa nesta terça-feira (18) em Pedreiras, cidade a 245 quilômetros da capital, suspeita de tentar sacar o abono salarial em uma agência da Caixa Econômica Federal, usando uma identidade falsa.}

_{Patrícia Fernanda Almeida da Silva usou o nome de uma outra pessoa ao tentar sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS). Funcionários do banco teriam desconfiado do documento apresentado pela mulher e acionaram a Polícia Militar.}

_{Segundo o delegado titular do 1° Distrito Policial Jânio Aragão Pacheco, em depoimento, ela disse que teriam lhe oferecido em Imperatriz certa quantia em dinheiro para que pudesse sacar o benefício.}

_{Ela já foi encaminhada para o presídio de Pedreiras, após ser autuada por tentativa de estelionato. O caso já foi comunicado para a Polícia Federal. A suspeita tinha outras duas passagens pela polícia por crime de tráfico de drogas, com sentença transitado em julgado e pena já cumprida.}

_{Nessa quinta-feira (20), por volta das 09h, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) compareceu no km 256.2 da BR-010, no município de Imperatriz, quando iniciou o atendimento de um acidente com vítima com lesões graves e encaminhou para a delegacia de Polícia Civil um dos condutores envolvido na colisão, por dirigir embriagado.}

_{Segundo a PRF, uma caminhonete de cor preta, seguia de Imperatriz para Açailândia, quando reduziu a velocidade em um obstáculo tipo lombada, e foi colidido na traseira por uma motocicleta que trafegava no mesmo sentido. O condutor da moto teve lesões leves e a passageira lesões graves. Os policiais aplicaram nos condutores o teste do etilômetro, que deu negativo para o condutor da caminhonete e positivo para o motociclista.}

_{Diante das informações obtidas os policiais constataram, a princípio, os seguintes delitos: Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool – Embriaguez ao volante e Lesão corporal culposa na direção de veículo com agravantes referenciados no §1º do Art. 302 do CTB.}

_{A motocicleta ficou retida no pátio da PRF em Imperatriz. Condutor e passageira da motocicleta foram socorridos pelo SAMU de Imperatriz e levados para o Hospital Municipal local, sendo que o condutor da moto teve alta. Já a passageira, continuou internada sob observação médica. O condutor da caminhonete prestou socorro pronto e integral aos ocupantes da motocicleta.}

_{A morte de várias espécies de peixes no litoral de São Luís tem preocupado especialistas. Biólogos acreditam que a reprodução de algumas espécies em águas rasas do litoral pode ser uma possível causa da morte de peixes encontrados na areia da praia.}

_{Casais residentes na Comarca de Arari (175km da Capital) poderão se inscrever para a Edição 2018 do projeto “Casamentos Comunitários” da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), a partir do dia 21 de junho. O juiz Luiz Emílio Bittencourt Júnior, titular da comarca, publicou edital com as regras para a cerimônia que ocorrerá no dia 5 de setembro, às 17h, na Praça do Folclore, Centro de Arari.}

_{As inscrições serão realizadas pelo Cartório Extrajudicial do 2º Ofício, em horário comercial, localizado na Avenida Maria Ribeiro, s/n.º, Estrada Velha, Centro. Os casais têm até o dia 20 de julho para efetivar o ato e garantir a participação na solenidade. O telefone do cartório é o (98) 3358-1186.}

_{Entre os documentos exigidos no ato da inscrição estão o original e cópias do RG e do comprovante de residência (para todos os nubentes). Noivos solteiros e maiores de 18 anos devem apresentar ainda a certidão de nascimento (original). Já para os maiores de 16 e menores de 18 anos é exigido também o consentimento dos pais. Noivos divorciados precisam apresentar a averbação do divórcio (original). No caso de noivos viúvos, além do comprovante de residência e RG será exigida a certidão de casamento averbada com o óbito.}

_{Todos os atos ligados ao casamento comunitário são gratuitos. O projeto já uniu, em todo o Estado, mais de 120 mil casais.}

_{CASAMENTOS COMUNITÁRIOS – O Projeto Casamentos Comunitários foi instituído pelo Poder Judiciário maranhense em 1998, idealizado pelo desembargador Jorge Rachid. O procedimento está disposto no Provimento N° 10/2013, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). A gratuidade inclui a expedição de 2ª via do assento de nascimento ou casamento, se necessário. A Corregedoria Geral da Justiça disponibiliza apoio logístico aos magistrados para concretização do Projeto Casamentos Comunitários, especialmente junto aos cartórios.}

_{Na tarde desta quinta-ferira (20), um acidente envolvendo o carro do prefeito do município de Luis Domingues, e uma motocicleta deixou um duas pessoas gravemente feridas.}

_{A colisão entre a motocicleta  e o carro Hilux aconteceu por volta das 16h, em uma curva, na rodovia MA-101.}

_{Segundo informações, o veículo que o prefeito conduzia colidiu no motocicleta. Devido o forte impacto a moto ficou destruído. Apesar da gravidade do acidente o prefeito Gilberto Braga está bem, sofreu apenas escoriações leves, já o o homem e a mulher que estavam na motocicleta sofreram ferimentos graves, o casal fraturou o joelho e ambos foram socorridos por  equipes da Saúde do Município de Luis Domingues em duas ambulâncias  e levados ao Hospital Regional de Carutapera. O carro seguia para o município de Luis Domingues e a moto trafegava no sentido contrário. Com o impacto, a moto ficou destruída.}

_{Na manhã desta quarta-feira (20), por volta das 11h40, uma aeronave da companhia aérea Azul, que saiu de São Luís com destino a Belém, colidiu com uma ave e precisou voltar ao aeroporto Marechal Cunha Machado para pousar.}

_{O voo  AD5317 saiu por volta de 11h40. O acidente foi cerca de 8 minutos depois. Apesar do susto, não houve registro de feridos. De acordo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a aeronave pousou às 12h46 na capital e que o acidente não ocasionou impactos nas operações do aeroporto.}

_{Por meio de nota, a Azul informou  que os clientes estão recebendo toda assistência necessária, enquanto a aeronave passa por uma inspeção, conforme prevê a resolução 400 da  Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Azul informou ainda lamenta eventuais aborrecimentos ocorridos e lembrou que medidas como essa são necessárias para garantir a segurança de suas operações.}

_{Após o acidente, o embarque para o aeroporto de Belém foi reprogramado para as 15h58.}

_{Na tarde desta quinta-feira (20), por volta das 15h30, foi registrada uma fuga em massa de menores infratores da casa de detenção no Três Poderes, em Imperatriz.}

_{No total, 19 infratores conseguiram fugir, sendo oito já recapturados. A polícia, com apoio do helicóptero do Centro Tático Aéreo (CTA), sobrevoa pontos estratégicos em busca dos fugitivos.}

_{O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em recurso apresentado pelo Estado do Maranhão e manteve proibição da Secretaria de Estado da Saúde (SES) de assinar um novo contrato com o Instituto Acqua para a gestão do Hospital Carlos Macieira.}

_{A Organização Social foi a vencedora de chamamento público em 2018, mas, antes de assinar contrato, foi denunciada por ter contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).}

_{Por conta disso, o Tribunal e Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu o resultado da licitação.}

_{Ao recorrer ao STF, o Estado alegou que a decisão do TJ representaria risco de suspensão de serviços no Macieira, já que o novo contrato não poderia ser assinado. Fux, no entanto, não caiu na conversa.}

_{“Conforme asseverado pelo postulante na inicial da presente medida de contracautela e corroborado pelo Ofício 185/2019 – SAAS/SES (docs. 1 e 5), o contrato de gestão do Hospital de Referência de Alta
Complexidade Dr. Carlos Macieira atualmente em vigor, perdurará ‘até conclusão do chamamento público’, inexistindo, desse modo, o efetivo risco de solução de continuidade na prestação do referido serviço médico e hospitalar”, despachou o magistrado (leia aqui a íntegra da decisão).}

_Parecer

_{Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já emitiu parecer sobre o caso, que ainda precisa ser apreciado por órgão colegiado do STF.}

_{O entendimento da representante da PGR corrobora a decisão inicial de Luiz Fux. Segundo ela, o Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu o certame “com apoio em relevantes fundamentos”.}

_{“Assim, o provimento questionado, pautando-se nos princípios da legalidade e na prevenção de danos ao erários, revestiu-se de razoabilidade e deve, por isso, ter seus efeitos preservados. Ademais, como bem destacou a decisão do Ministro Presidente em exercício, ao indeferir a contracautela, a própria inicial e o Ofício 185/2019-SAAS/SES revelam que o contrato de gestão do Hospital de Referência de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira atualmente em vigor perdurará ‘até conclusão do chamamento público’, o que afasta a alegação de existência de risco de solução de continuidade na prestação do referido serviço médico e hospitalar”, manifestou-se Dodge (baixe aqui o parecer)}

_{No início da manhã da última quarta-feira, 19, uma colisão envolvendo um caminhão e uma carreta entre as cidades de Capinzal do Norte e Dom Pedro, deixou as duas faixas interditadas na BR-135.}

_{De acordo com informações da PRF-MA, com a batida entre os veículos, parte da carga de fertilizantes que era transportado por um dos veículos, ficou espalhada pela via. O caminhão baú acabou tombando no acostamento. Felizmente, ninguém ficou ferido na colisão.}

_{A Guarnição da PM de Capinzal do Norte chegou ao local poucos minutos depois do acidente e manteve a segurança da rodovia, enquanto aguardava a chegada da Polícia Rodoviária Federal.} 

_{Com a chegada da equipe PRF ao local, as carretas foram retiradas da via, o fluxo foi orientado, o trecho sinalizado e o trânsito voltou a fluir.}

_{Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro que descartou a hipótese da ingestão de bebida alcoólica por parte dos motoristas.}

_{Nesta quarta-feira (19), a Polícia Militar prendeu Ary Marcell Pinheiro Ribeiro, no bairro Vila São José. Ele foi preso em cumprimento a um mandado de prisão, busca e apreensão concedidos pela Justiça.}

_{Na casa de Ary Ribeiro a polícia apreendeu 2 kg de maconha, dinheiro, balança de precisão, armas, munições e vários objetos roubados. Também foram apreendidos quatro pássaros silvestres, que eram mantidos em gaiolas.}

_{Ary já vinha sendo investigado pela polícia, pois ele é suspeito de ser o braço direito do traficante conhecido como Marcelo, que atua na região do bairro Vila José. Após a prisão, o suspeito foi levado para a delegacia da cidade de Guimarães, onde foi autuado em flagrante e agora está à disposição da Justiça.}

<sub>Em Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada incidental, ajuizada em 4 de junho, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que o Município de Fortaleza dos Nogueiras seja proibido de utilizar qualquer ocupante de cargo comissionado para exercer a função de advogado. A exceção é o caso do procurador-geral do Município.

Assina a manifestação (baseada na Notícia de Fato nº 35/2019) o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera. Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário da Comarca de Balsas.

A Notícia de Fato nº 35/2019 trata de denúncia sobre a inexistência de procuradores no quadro de concursados em Fortaleza das Nogueiras.

ENTENDA O CASO

O MPMA solicitou ao Município o encaminhamento a lista de assessores jurídicos, indicando se eram concursados ou se ocupavam cargos comissionados. Foi informada a falta de um procurador-geral e, sim, a existência de três assessores jurídicos comissionados.

Em janeiro de 2017, foi enviada uma Recomendação ao prefeito Aleandro Passarinho, para que este enviasse, em 30 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores criando a Procuradoria Geral do Município. Também deviam ser extintos cargos comissionados de procuradores e assistentes jurídicos e criados cargos efetivos, a serem ocupados por meio de concurso.

Em até 90 dias, após a aprovação da lei, deveria ser feito procedimento licitatório para contratar uma empresa para realização de concurso para o cargo de procurador do Município. Imediatamente após a homologação do concurso, os contratados e de ocupantes de cargos comissionados deveriam ser exonerados.

Em fevereiro daquele ano, a Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras informou que, em decorrência de falta de recursos financeiros, era inviável realizar um concurso para o cargo de Procurador do Município. Entretanto, apesar de ter sido realizado um concurso público, o edital não previu nenhuma vaga para o cargo de procurador do Município.

“Não se pode conceber que o Município de Fortaleza dos Nogueiras, após mais de 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, não possua uma procuradoria jurídica estruturada, com cargos efetivos, preenchidos via realização de concurso público”, ressalta o promotor de justiça.

PEDIDOS

A multa por descumprimento do pedido liminar requerida é de R$ 500 diários individuais por servidor comissionado exercendo o cargo de advogado.

Além da liminar, o MPMA requer a anulação das nomeações para os cargos em comissão de assessores jurídicos e procuradores. Outra solicitação é que o Município abstenha-se do uso de assessores jurídicos e procuradores para funções relativas à advocacia pública.</sub>

<sub>O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, que acumulava o cargo de gestor do município e o de médico contratado em Porto Franco. O TAC for assinado pelo prefeito e pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Lopes, no dia 21 de maio.

De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio, Erivelton Neves reconheceu e assumiu que acumulou o cargo de prefeito em Carolina e o de médico contratado em Porto Franco durante dois meses. O membro do Ministério Público afirma que o ato atenta contra as disposições expressas na Constituição Federal, aos princípios da administração pública. No entanto, pondera que não houve maiores prejuízos já que o agente efetivamente prestou os serviços de saúde previstos no cargo.

A Constituição Federal veda a acumulação de cargos e funções públicas, ressalvadas a de dois cargos da área de saúde, dois cargos da área de magistério e um da área técnico-científica com outra de magistério. O cargo de vereador também pode ser acumulável. No entanto, os acúmulos permitidos precisam de comprovação de compatibilidade de horário, não ultrapassando a carga horária de 60 horas semanais.

Diante das circunstâncias, Erivelton optou por permanecer no cargo de prefeito, comprometendo-se a não acumular mais o cargo eletivo com qualquer outro e não impugnar o acordo estabelecido no TAC, sob pena de judicialização.

Como penalidade, o gestor pagará multa pessoal equivalente a três vezes a remuneração do salário que recebe como prefeito de Carolina, que deverá ser paga no prazo de 90 dias, sob pena de revogação do TAC e proposição de Ação Civil por ato de improbidade administrativa. Em nenhuma hipótese a multa poderá ser proveniente do erário, devendo o compromissário comprovar a origem do dinheiro usado para o pagamento.

Enquanto estiver no cargo, o gestor também não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 5 mil por dia, sem prejuízo de outras sanções legais, inclusive criminais e cíveis por atos de improbidade administrativa, além da revogação do presente acordo.

RESOLUÇÃO

Recentemente o MPMA também expediu a Resolução nº 75/2019-CPMP, para que haja Compromisso de Ajustamento de Conduta negociado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, em casos de atos de improbidade administrativa, onde deverão ser observadas algumas medidas.

Dentre as observâncias estabelecidas estão o fim do envolvimento do compromissário com o ato ilícito; a reparação integral do dano sofrido pelo erário; o estabelecimento de prazo para o cumprimento das obrigações pactuadas, com fixação de multa para a hipótese de inadimplemento; a renúncia da função pública e a reparação de danos morais coletivos.</sub>

_{A adolescente Raisse Lopes Ribeiro vivia nos últimos dias isolada e afastada da escola, diferente da menina de antes que era alegre e comunicativa. Na segunda feira, dia 17, cometeu o gesto extremo e tirou a própria vida tomando uma substância venenosa e deixou uma carta.}

_{Branca, como era mais conhecida, tinha apenas 16 anos, mas alguns amigos já desconfiavam do seu estado de depressão, e estudava na U.I. Raimundo Reis Cavalcante, 2º anos do ensino médio, conforme informações do Blog do Francisco Vale. A adolescente foi morar em umas terras da família.}

_{Familiares encontraram a menina em uma área rural da cidade de Santa Luzia, no Distrito de Ferro Velho, em estado de agonia depois que havia ingerido o veneno usado em vegetação conhecido por “Mata Tudo”. Ela deixou uma carta em que reclamava da vida e confessava a dificuldade em conviver com “alguém tão diferente de mim”. Branca não citou nomes.}

_{“De Branca para quem quiser ler. Eu odeio minha vida, não tenho mais vontade de viver, mas para mim é muito difícil conviver com alguém tão diferente de mim”, publicou o Blog Francisco do Vale.}

_{A Prefeitura Municipal de Godofredo Viana decretou ponto facultativo na próxima sexta-feira (21/6), em alusão ao feriado de Corpus Christi, comemorado na quinta-feira (20/6). O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Municípios desta quinta-feira (19/6).}

_{O decreto nº 95/2019, de 19 de Junho de 2019, fica estabelecido Ponto Facultativo na próxima sexta-feira (21), considerando o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (20).}

_{O decreto vale para a administração pública direta e indireta, em todo o território do município de Godofredo Viana, com exceção dos serviços essenciais, como os atendimentos de urgências e emergências de saúde, guarda municipal, coleta de lixo, entre outros.}

_{Dr. Leonardo Andrade vendo a grande dificuldade das pessoas em terem acesso a saúde pública, resolveu lançar um projeto de ampla abrangência na área da saúde chamado de “Saúde para todos”, o programa tem beneficiado toda comunidade de Carutapera e cidades vizinhas.
Após a realização do mutirão de saúde no bairro de Aparecida, em Carutapera, moradores da comunidade do Livramento e Forquilha, zona rural do município, procuraram o médico de origem Carutaperense, Dr Leonardo Andrade para que realizasse no referido povoado um evento semelhante. De forma prática e rápida, o Dr. Leonardo Andrade atendeu aos pedidos de moradores, e no dia 21 a 22 de junho estará levando vários serviços médicos, nas áreas de: ginecologia, clínico geral, pediatria, orientações sobre saúde, além da entrega de medicações e outros benefícios para a grande e receptiva comunidade.}

_{O principal objetivo da ação é levar atendimento de qualidade para as pessoas que vivem nas áreas rurais da região Carutaperense, pois a situação de abandono na saúde e grande.
Em Livramento, as consultas serão realizadas no dia 21.06 no Centro Comunitário de Livramento, já no povoado Forquilha, o programa será realizado no dia 22.06 na barraca da comunidade, no antigo Centro Comunitário.}

_{O Dr. Leonardo Andrade é filho do município de Carutapera, formou-se em medicina na cidade do Rio de Janeiro, e está voltando para servir sua comunidade, com as mais modernas e humanas técnicas da área da saúde.}

_{A Câmara de Vereadores deverá proceder à nomeação dos candidatos que foram aprovados em concurso recentemente concluído pela casa legislativa, conforme acordo firmado em juízo. A realização do concurso foi acordada por meio de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual e mediado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha. O acordo aconteceu no início do ano passado, com a participação de representantes do Ministério Público, Câmara Municipal e Município de São Luís.}

_{O concurso já foi concluído pela Câmara Municipal, abrangendo todos os cargos efetivos, tendo o MPMA requerido judicialmente o prosseguimento do processo, para que sejam nomeados os aprovados no certame e desligados os servidores nomeados sem concurso. A unidade notificou a Casa Legislativa e o Município de São Luís a respeito do pedido do MP, para que se manifestem no prazo de 15 dias.}

_{Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deveriam acontecer até o dia 26 de agosto do ano passado, e o resultado final deveria ser homologado até o dia 14 de dezembro de 2018. Entretanto, o cronograma foi refeito e as etapas do concurso foram concluídas neste ano. O concurso público terá validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade. Conforme o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, o concurso representa um importante avanço para a sociedade, representando o primeiro certame público da história da Câmara Municipal de São Luís.}

_{“Esse acordo e esse concurso vieram para corrigir uma violação histórica à Constituição Federal. Desta feita, recebemos um pedido do Ministério Público para que, agora que todas as etapas do certame foram concluídas, o Município de São Luís e a Câmara de Vereadores procedam à nomeação dos concursados. O que fizemos foi deixá-los, Município e Câmara, a par do pedido feito pelo órgão ministerial”, explicou Douglas, frisando que o Município está intimado a se manifestar sobre o pedido do MP.}

_{“Feito todo o concurso para Câmara de Vereadores de São Luís, chegou à fase final do cumprimento do que foi acordado na Justiça que é a nomeação dos concursados em substituição aos contratados ilegalmente, os que foram nomeados sem concurso público após a Constituição de 1988. Então, resta apenas esta etapa da nomeação para que o acordo seja considerado como cumprido integralmente”, finalizou o juiz Douglas Martins.}

_{A Vara da Família da Comarca de Bacabal editou portaria instituindo a intimação de partes e advogados via aplicativo Whatsapp. A medida tem adesão voluntária e objetiva garantir maior celeridade aos atos processuais, abrangendo também os termos judiciários de Conceição de Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar.}

_{O magistrado Jorge Antonio Sales Leite, titular da unidade, informa que a medida é reconhecida e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de Portaria, e que as notificações serão realizadas por meio de aparelho celular disponível na unidade, usado exclusivamente para esta finalidade, devendo os interessados preencherem e assinarem o documento a ser entregue pela serventia, informando o número de telefone respectivo.}

_{Ao aderir à modalidade, a parte concorda com os termos da intimação via Whatsapp, e compromete-se a ter o aplicativo instalado em seu celular, tablet ou computador, e manter ativa, nas opções de privacidade, o item de recibo/confirmação de leitura. A Portaria Nº 1809/2019 esclarece que o Poder Judiciário, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro dado de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação.}

_{A imagem utilizada no perfil da conta das unidades que utilizem a intimação via aplicativo, é a marca do Poder Judiciário. A imagem pode ser acessada na área Downloads, do site da CGJ na internet.}

_{PROCEDIMENTO – No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo aplicativo de envio de mensagens eletrônicas a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença), com a identificação do processo e das partes. “Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas entregues e lidas for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência”, discorre o documento.}

_{A contagem de prazos obedecerá a legislação vigente, e caso não haja a leitura da mensagem no prazo de 48h, a secretaria judicial providenciará a intimação por outro meio idôneo, conforme o caso.}

_{MODERNIZAÇÃO – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) regulamentou, em 2018, a intimação via aplicativo Whatsapp nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Maranhão, buscando conferir maior efetividade aos atos processuais em favor de mulheres em situação de violência doméstica, A medida é objeto da Portaria Conjunta (N° 04/2018) assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo.}

_{No dia 18 de julho de 2017, o Judiciário maranhense regulamentou a intimação de partes em processos judiciais no âmbito dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública por meio do aplicativo. Por meio da Portaria Conjunta n. 11/2017, os desembargadores Cleones Carvalho Cunha e Anildes Cruz, à época presidente e corregedora da Justiça maranhense, assinaram o documento e realizaram a entrega de 33 aparelhos celulares “smartfones” para todos os juizados do Estado.}