_{Uma falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com extravio definitivo da bagagem de um passageiro, resultou na condenação das empresas VRG Linhas Aéreas e Gol ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.505,00, e de danos morais de R$ 5 mil ao consumidor. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que apenas reduziu o valor a ser pago a título de danos morais, que havia sido fixado em R$ 10 mil em primeira instância.}

_{O passageiro disse que comprou passagens aéreas com embarque no município de Imperatriz, tendo como destino Buenos Aires. Contou que, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, no voo de volta, percebeu que sua bagagem havia sido extraviada.}

_{O consumidor acrescentou que a empresa aérea lhe ofereceu duas opções de indenização: uma no valor de R$ 618,35; e outra correspondente a uma bonificação de 8.503 milhas no programa Smiles. Em resposta, ele ratificou o interesse em recuperar seus pertences, ressaltando que a proposta foi ínfima.}

_{Após contestação, réplica e realização de audiência de tentativa de conciliação, veio a sentença que foi favorável ao pedido do passageiro.}

_{Na apelação ao TJMA, as empresas afirmaram que deve haver distinção entre consumidor e usuário do serviço público, que os danos materiais estabelecidos são incompatíveis, pediram aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e afirmaram que não houve caracterização de dano moral.}

_{VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator) registrou que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a situação de falha de prestação de serviços e a consequente reparação dos danos causados ao consumidor. O magistrado entendeu que as fornecedoras de serviços respondem, de forma objetiva, pelos danos causados, não havendo necessidade de se investigar sobre culpa.}

_{Sobre o pedido de aplicação do Código da Aeronáutica, o relator registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu acerca da sua aplicabilidade nas hipóteses em que há extravio de bagagem, todavia tal circunstância não inviabiliza a adoção das normas do CDC, pela caracterização de relação de consumo entre as partes.}

_{Barros verificou que o acervo de provas constante nos autos demonstra que houve falha na prestação de serviços, pelo fato da não entrega da bagagem do apelado pelas apelantes.}

_{No que tange aos danos materiais, disse que o autor da ação elencou os bens que estariam na bagagem, usualmente levados por homens em viagem internacional. Observou que os valores de tais bens, além de não terem sido especificamente impugnados pela parte requerida, não se apresentam desproporcionais, merecendo o passageiro o seu ressarcimento.}

_{Quanto aos danos morais, o relator disse que estão plenamente configurados em decorrência da falha na prestação do serviço, citou decisões semelhantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJMA, mas entendeu como excessivo o valor de R$ 10 mil, votando pela redução para R$ 5 mil.}

_{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, dando provimento parcial ao recurso das empresas, somente para reduzir a condenação a título de danos morais para R$ 5 mil.}

_{Alunos da rede municipal de ensino de Godofredo Viana, matriculados nos períodos compreendidos entre o 5º e 9º ano do ensino fundamental, serão submetidos, no dia 12 deste mês, as provas do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão (Seama).}

_{O Seama é uma das ações do programa Escola Digna criado pelo governo do Estado com o objetivo de assegurar um ensino de qualidade para os estudantes maranhenses. Além de fomentar o desenvolvimento pleno de suas potencialidades e de uma consciência cidadã, e ainda oferecer subsídios às escolas para o redirecionamento de seus projetos e ações, visando maior eficácia das ações de intervenção pedagógica, bem como implementar uma politica de acompanhamento das escolas e dos seus indicadores educacionais. Visa também garantir umas das principais metas da politica estadual de educação, que é a elevação da qualidade do ensino e consequentemente dos indicadores educacionais.}

_{Os alunos do 3º ano do Ensino Médio também devem participar das avaliações. Para eles, as provas serão aplicadas no dia 11 de junho. Em todo o Maranhão, aproximadamente 280 mil estudantes devem fazer os testes, sendo 103.685 estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental; 93.912 estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental; e 82.321 estudantes da 3ª série do Ensino Médio.}

_{O empresário Luis Antônio Franco da Silva, o popular Júnior, 44 anos, foi encontrado morto dentro de seu apartamento em São Luís. De acordo com informações preliminares, o empresário estava desaparecido desde a noite de ontem (10).}

_{Pessoas próximas a vítima sentiram falta do chefe. Comunicaram a mãe do empresário, que se deslocou até o apartamento do filho e o encontrou morto em cima da cama. Ao lado do corpo foram encontrados frascos de venenos e remédios.}

_{Em breve novas informações…}

_{Os juízes Cícero Barbosa Monteiro Junior, Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, Carlos Jean Saraiva Saldanha e Verônica Rodrigues Tristão Calmon foram empossados, respectivamente, nas Varas Únicas das Comarcas de Alto Parnaíba, Cândido Mendes, Arame e Passagem Franca, respectivamente, todas de entrância inicial. Os magistrados foram empossados pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, nesta terça-feira (11).}

_{O juiz Cícero Barbosa Monteiro Junior ingressou na magistratura em dezembro de 2018 como juiz substituto nas comarcas de Carolina e Estreito. “O meu objetivo é continuar prestando um serviço relevante à sociedade na Comarca de Alto Parnaíba onde estou sendo titularizado”, comentou o magistrado.}

_{Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira iniciou a carreira em dezembro de 2018 como juíza substituta em Açailândia. “É um momento ímpar. Espero fazer um bom trabalho, com bons resultados à Comarca de Cândido Mendes”, falou.}

_{Já o magistrado Carlos Jean Saraiva Saldanha iniciou as atividades judicantes também em dezembro de 2018, como juiz substituto na Comarca de Alto Parnaíba, sendo titularizado agora na Comarca de Arame. “Espero trazer soluções aos conflitos judiciais, que é o objetivo da Justiça”, comentou.}

_{Verônica Rodrigues Tristão Calmon, por sua vez, ingressou na magistratura como juíza substituta na Comarca de Chapadinha, em dezembro de 2018. Titularizada na Comarca de Passagem Franca, ela disse estar muito feliz. “Espero contribuir com uma atividade jurisdicional eficiente e justa”, concluiu.}

_{O desembargador Joaquim Figueiredo reafirmou todo seu apoio aos juízes desejando sucesso nas novas unidades judiciais.}

_{Prestigiaram a cerimônia o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelo Santos, e a juíza da Comarca de Imperatriz, Ana Beatriz de Carvalho.}

_{O juiz federal Roberto Veloso, da 1ª Vara Federal no Maranhão, determinou o arquivamento de inquérito aberto contra o prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, após denúncia de três vereadores da cidade.}

_{Marinilda Borralho, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa relataram à Polícia Federal, em agosto de 2015, supostas irregularidades em uma série de procedimentos licitatórios do Município.}

_{Após quase quatro anos de investigações, e sem “elementos suficientes ao oferecimento da denúncia”, o Ministério Público Federal (MPF) requereu o arquivamento do caso. O que foi deferido pelo magistrado.}

_{Baixe aqui o despacho.}

_{Na madrugada deste domingo (9), bandidos invadiram e roubaram pela quinta vez em 2019 a Escola Juvêncio Nogueira, na Vila Tijupá Queimado, em São José de Ribamar, na região metropolitana de São Luís. A escola não tem vigilante e os moradores reclamam a falta de policiamento.}

_{O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos de 2º Grau, conseguiu intermediar um acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma) e o Município de Paço do Lumiar, pondo fim à greve de professores deflagrada no dia 27 de março deste ano. O resultado é fruto de audiência de conciliação realizada na última sexta-feira (7).}

_{Após outras duas sessões de conciliação realizadas pela Justiça, com diversas tentativas de diálogo e ajustes nos pleitos da categoria, paralisações de advertência, mobilizações, além de reuniões promovidas entre os professores e Município, as partes finalmente entraram em um consenso.}

_{A tentativa de conciliação foi proposta pelo Sinproesemma no dia 24 de abril, em face de decisão liminar proferida pela desembargadora (relatora) Cleonice Freire, em ação declaratória de ilegalidade cumulada com obrigação de fazer interposta pelo Município de Paço de Lumiar, visando à interrupção da greve de professores, deflagrada pelo Sindicato. A greve foi considerada ilegal pela Justiça. A primeira audiência de conciliação ocorreu no dia 22 de maio; a segunda, no dia 3 de junho.}

_{Ao decretarem greve geral, os professores da rede municipal de ensino reivindicavam o cumprimento de questões trabalhistas, tais como progressões salariais previstas pelo estatuto e a garantia do cumprimento da jornada de trabalho, que segundo o Sindicato, teve sua carga horária acrescida pela Secretaria de Educação. Reivindicavam a legalização da carga horária de 30h, hora-aula de 50 minutos, o reajuste de 4,17%, salário de acordo com a titulação do profissional, calendário de pagamento anual e o novo estatuto do educador.}

_{A maioria das questões foram acordadas entre as partes, antes da realização das sessões de conciliação na Justiça, com exceção da legalização da carga horária.}

_ACORDO

_{Em sessão conduzida pelos conciliadores Hildacy de Fátima Paixão (secretária do Cejusc de 2º Grau) e Filon de Carvalho Neto, o acordo foi oficialmente celebrado entre o Município de Paço do Lumiar, representado no ato pelo procurador-geral Adjunto, Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima, e pelo secretário municipal de Educação, Paulo Roberto Barroso Soares; e o Sinproesemma, representado por Jori Iviary Souza dos Santos Oliveira, acompanhada do advogado Leverriher Alencar de Oliveira Júnior.}

_{Pelo acordo, o Sindicato se comprometeu a acabar com a greve de professores, que estava suspensa, desistindo do agravo interno interposto contra a decisão de antecipação de tutela deferida pela desembargadora relatora Cleonice Silva Freire, uma vez que o objeto do presente pleito, quer seja a regulamentação da jornada de trabalho, em decisão conjunta, foi definida nos seguintes termos:}

_{– Os professores com jornada de trabalho de 40 horas semanais de 60 minutos, desenvolverão suas atividades laborais em contato com o educando, distribuídas em 29 unidades de 50 minutos, totalizando 24 horas e 10 minutos. As duas horas restantes corresponderão aos intervalos de 20 minutos por turno, computados em favor do professor.}

_{– Os professores com jornada de trabalho de 20 horas semanais de 60 minutos, desenvolverão suas atividades laborais em contato com o educando, distribuídas em 14 unidades de 50 minutos, totalizando 11horas e 40minutos. A hora restante corresponderá aos intervalos de 20 minutos por turno, computados em favor do professor.}

_{As partes acordaram ainda que será aberto, pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), edital estabelecendo as regras para a reposição/abono dos dias em que não houve aula, com prioridade aos professores das respectivas disciplinas para os professores dos anos finais e das turmas para os professores da educação infantil e anos iniciais. Antes da publicação do edital, o mesmo será preliminarmente apresentado ao Simproesemma.}

_{As partes continuarão dialogando quanto à reposição de aulas, de vencimentos e procedimentos administrativos, e a forma de reposição/abono para os coordenadores pedagógicos. A próxima reunião acontecerá no gabinete do Prefeito da Paço do Lumiar, nesta terça-feira (11), às 17h, com a presença do prefeito, secretário de Educação, da Procuradoria do Município e de representante do Sindicato.}

_{COMO FUNCIONA A CONCILIAÇÃO}

_{Qualquer processo que se encontre no Tribunal de Justiça, aguardando julgamento da apelação, independentemente da data de sua chegada, poderá ser objeto dessa sessão conciliatória, desde que envolva direito disponível, partes capazes e tenha havido citação pessoal na primeira instância. Os desembargadores também podem enviar ao Cejusc de 2º Grau relação de processos passíveis de conciliação.}

_{Um ônibus da empresa Rota do Mar foi alvo da ação de elementos. O ônibus que seguia de Cândido Mendes-MA para São Luis-MA, foi abordado por elementos na BR 316 próximo a Governador Nunes Freire e todos os pertences dos passageiros foram levados. A ação aconteceu na tarde desta segunda feira, 10, que segundo informações de familiares das vítimas os elementos estariam armados.}

_{O ônibus saiu de Cândido Mendes na manhã de hoje e seguia para a capital São Luis. Na ação os elementos levaram todos os pertences dos passageiros e ainda os obrigaram que deitassem no chão e só levantassem depois de 20 minutos.}

_{As vítimas seguiram viagem, ninguém saiu ferido.}

_{A Assessoria Especial de Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público do Maranhão, instaurou um procedimento investigatório criminal contra a deputada estadual licenciada Ana Nazaré Mendonça, a Ana do Gás (PCdoB).}

_{O objetivo das investigações é apurar se ela intermediou a realização de obras públicas sem o regular procedimento licitatório no município de Santo Antônio do Lopes, onde seu esposo, Eunélio Mendonça, já foi prefeito.}

_{O procedimento foi aberto da semana passada, a partir da conversão de uma notícia de fato de 2018, pela promotora de Justiça Geraulides Mendonça Castro.}

_{A Assessorial Especial da PGJ é o setor responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.}

_{O prazo para conclusão das investigações é de 90 dias.}

_{Atualmente, Ana do Gás comanda a Secretaria de Estado da Mulher (Semu) no governo do camarada Flávio Dino (PCdoB).}

_{Mizael Lopes Alves, de 31 anos, foi resgatado na manhã do último domingo (9) pelos bombeiros do 11º Batalhão, sediado em Itapecuru-Mirim. O homem estava desaparecido há quatro dias do povoado Lago do Coco, zona rural de Matões do Norte.}

_{Ao notar o desaparecimento do filho, o pai de Mizael procurou o Corpo de Bombeiros e forneceu informações sobre a última localização do rapaz, em seguida, com a ajuda dos moradores, os agentes deram inicio as buscas nas proximidades do local indicado.}

_{Mizael só foi encontrado horas depois, na mata do povoado, desidratado e sem roupas. Após receber cuidados da família, ele foi encaminhado para o Hospital Regional Adélia Matos Fonseca, em Itapecuru-Mirim, para receber o atendimento necessário.}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), acha que Sergio Moro não tem condições de seguir à frente do Ministério da Justiça após o vazamento de conversas dele com o procurador Deltan Dallagnoll – e também de membros da Força Tarefa da Lava Jato.}

_{Para Dino, “Sergio Moro deve se afastar ou ser afastado do Ministério da Justiça”.}

_{Ele acredita que o ministro pode instrumentalizar a Polícia Federal, agora sob seu comando.}

_{“Quem instrumentalizou a Justiça Federal para fins eleitorais e partidários pode tentar fazer o mesmo com a Polícia Federal, agora sob seu comando direto”, declarou, no Twitter.}

_{Cinco pessoas foram presas após a realização da operação da Polícia Civil, denominada ‘Longa Manus’. O grupo composto por 3 mulheres e 2 homens já vinha sendo investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes pela Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc).}

_{A prisão foi efetuada no bairro Liberdade. Uma coletiva de imprensa ser realizada na manhã de hoje, para apresentação dos acusados e as demais informações sobre a operação.}

_{Os Alunos do Povoado Estandarte no município de Cândido Mendes, denunciam a falta de compromisso com a educação, a escola do Povoado está abandonada e segundo eles desde o início do ano que a Prefeitura prometeu reforma e até agora nada, hoje eles estudam em lugares improvisados, casas que foram alugadas pela prefeitura.
Uma moradora conta, que os alunos reclamam da falta de estrutura para estudar. ” Aqui os alunos já reclamaram demais, esse prefeito aí ficou de vir arrumar a escola, mas até agora nada, está abandonada, nunca recebeu se quer uma pintura,” disse a moradora.}

_{A situação é critica e o Ministério Público deve se manifestar.}

^{Bandidos explodiram a agência do Bradesco na cidade de Penalva, a 135 km de São Luís. Segundo a Polícia Civil, a ação aconteceu na madrugada entre sexta (7) e sábado (9). Não houve feridos e ninguém foi preso. Também ainda não há informações sobre a quantidade de dinheiro levada do banco.}

^{Equipes especializadas já foram enviadas para investigar o caso. A Polícia Civil também declarou que, por enquanto, detalhes sobre a quantidade de assaltantes e o armamento usado não serão divulgados para não atrapalhar nas prisões.}

_{Um falso dentista identificado como Valvan Paulino dos Santos, foi preso na tarde da última quinta-feira, 6, ao tentar fazer a inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO-PI) com um diploma falsificado.}

_{De acordo com o Conselho, Valnam atuava no exercício da profissão ilegalmente há 33 anos no município de Caxias, no Maranhão.}

_{O departamento de fiscalização do CRO-PI informou que há alguns dias Valnam foi ao Conselho realizar sua inscrição. A entidade entrou em contato com a faculdade de Parnaíba, que constava no diploma apresentado pelo homem, e verificou junto à instituição que o mesmo era falso. Quando ele retornou para assinar os documentos, recebeu voz de prisão.}

_{O falso dentista relatou na presença dos policiais que comprou o diploma por R$ 6 mil. O falso dentista tentava o registro no cargo de cirurgião-dentista.}

_{A Polícia Federal realizou, na manhã desta sexta-feira (7), a Operação Bigorna, com o cumprimento de um mandado de Prisão Preventiva, exarada pela Justiça Federal de Bacabal, de um membro da facção criminosa Bonde dos 40 e assaltante.}

_{Trata-se de investigação de assalto aos correios ocorrido em 08/08/2018, onde o investigado teria realizado a ação criminosa em conjunto com outro membro da facção criminosa, tendo participação também do gerente da agência. A investigação foi realizada em decorrência da apreensão de aparelhos telefônicos durante a Operação Hermes e o Gado II, deflagrada em 13/12/2018. O nome da operação se deve ao vulgo utilizado pelo investigado. Foi utilizado um efetivo de seis policiais federais para cumprimento do mandado.}

_{O preso encontra-se custodiada na Penitenciária de Pedrinhas, à disposição da Justiça Federal de Bacabal/MA.}

^{Foi morto a tiros na manhã desta quinta-feira (06) na cidade de Lago do Junco, a 316 quilômetros da capital, o ex-candidato a vereador Osvan Borges de Sousa. O cabeleireiro de 39 anos trabalhava no momento do crime, ele teria sido abordado por um homem que se passou por cliente do estabelecimento.}

^{O suspeito teria sondado vizinhos sobre Osvan horas antes do crime. Ao chegar no salão onde a vítima trabalhava, aguardou a vez e sacou uma arma. A vítima ainda chegou a ser socorrida e levada até o hospital municipal da cidade, mas não resistiu aos ferimentos. O caso segue sob investigação.}

^{O cabeleireiro tentou se candidatar no ano de 2016, mas teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).}

_{O despacho reformulou a decisão da juíza da 5ª Vara Cível da Capital, Alice de Sousa Rocha, na qual desbloqueou as contas da construtora.}

_{A Pactor ganhou um contrato milionário no governo Flávio Dino para realizar obras de pavimentação e para executar o serviço subcontratou a construtora Monte Líbano.}

_{Os autos narram que a empreiteira recebeu R$ 4.105.243,10 milhões, e que, em relação aos serviços executados foram destinados R$ 3.496.096,31 milhões, portanto haveria uma diferença em favor da Pactor de R$ 609.146,79 mil.}

_{A Monte Líbano alegou que a contratada estava prestando um serviço de péssima qualidade, o que motivou a notificação pela empresa gerenciadora (COBRAPE) e pela Secretaria de Estado da Infraestrutura – SINFRA. pela má qualidade dos serviços.}

_{Ao dar o seu voto, a relatora do processo Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, afirmou que “as provas testemunhais não foram conclusivas acerca da ausência de liquidez e certeza do contrato. Muito pelo contrário, revelaram a existência da relação contratual, porém, com críticas ao serviço prestado (serviço feito com problemas), o qual seria a causa do não pagamento do serviço pela empresa Apelada à Apelante.”}

_{Os desembargadores Nelma Sarney e Guerreiro Júnior também seguiram o voto da relatora.}

_{Em 2017, a Pactor foi denunciada pelo Ministério Público, onde foi acusada de desviar dinheiro público da Prefeitura de Serrano. Na ação, o MP pediu o bloqueio de bens da empreiteira.}

_{O Blog do Neto Ferreira tentou entrar em contato com os representantes da construtora, mas não obteve êxito.}

_{Um levantamento do Atlas da Violência 2019 trouxe dados alarmantes em relação ao crime no país. Apesar da quantidade de homicídios ter caído nos últimos anos no Maranhão, a pesquisa aponta que, a cada 100 vítimas de assassinatos no estado, 91 são negras. Os números são de 2017, último ano analisado.}

_{Naquele ano, no estado, foram assassinadas 181 pessoas não-negras – que engloba brancos, amarelos e indígenas – e 1.968 negras – pretos e pardos. O gráfico do documento também mostra que, para cada 100 mil habitantes negros no Maranhão, 35 foram vítimas de homicídio.}

_{A quantidade pretos e pardos assassinados em 2017 foi menor que nos três anos anteriores. No entanto, a proporção é a mesma: em 2014, ano com o maior índice, do total de 2.385 vítimas de homicídio, 2.179 eram negras – ou seja, 91%.}

_{De 2007 a 2017, o número de homicídios de negros no Maranhão dobrou – o aumento foi de 104,6%, enquanto o de não-negros aumentou em 15,3%. De 2016 a 2017, se vê uma leve melhora do quadro, com a diminuição de 6,2% do índice de mortes negras; porém, ainda com a grande desproporção.}

_{Mulheres negras}

_{Restringindo à população feminina, o fator racial continua a pesar no Maranhão. Em 2017, para cada 1 mulher não-negra assassinada, 8 mulheres negras foram mortas. Em números gerais, das 127 mulheres vítimas de homicídio, 113 eram negras.}

_{O levantamento aponta que, de 2007 a 2017, enquanto o número de mulheres não-negras assassinadas diminuiu em 7,7% no estado, o de mulheres negras disparou para além de seu dobro, em 126%.}

_{Comparação com o Brasil}

_{Em um panorama geral, os cinco estados com maiores taxas de homicídios de negros são do Nordeste. O primeiro da lista é o Rio Grande do Norte, com 87 mortos a cada 100 mil habitantes negros; seguido pelo Ceará, com 75,6; Pernambuco, 73,2; Sergipe, 68,8; e Alagoas, 67,9.}

_{Apesar de localizado na mesma região, o Maranhão não entra nesta lista. Com 35 homicídios a cada 100 mil habitantes negros, o estado chega perto do índice do Rio Grande do Sul, com 36,7.}

_{Em 2017, no Brasil, 75,5% das vítimas de homicídios foram indivíduos negros. A quantidade de mortes é 33,1% maior do que a de 2007. Proporcionalmente, para cada indivíduo não-negro assassinado em 2017, aproximadamente 2,7 negros foram mortos.}

_{Uma mulher que teve o nome incluído no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA por ser apontada como suposta avalista de uma revendedora Avon deverá ser indenizada. A sentença, proferida pela 1a Vara Cível de Imperatriz, é resultado de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória com obrigação de fazer movida pela prejudicada, e tem como parte requerida a empresa Avon Cosméticos LTDA. A mulher relatou que teve o nome negativado pela empresa, em razão de débito no valor de R$ 778,30 (setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), por ter sido supostamente avalista de uma revendedora.}

_{No entanto, ela afirma desconhecer tal fato, requerendo junto à Justiça o deferimento do pedido de antecipação de tutela (quando há o adiantamento dos efeitos do julgamento) para retirar seu nome do cadastro de inadimplentes, SPC e SERASA, bem como a declaração de inexistência de débito e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25 mil. Devidamente citada, a empresa apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança e que haveria inadimplência da demandante. Afirmou que não haveria prova nos autos que demonstre que a parte autora sofreu qualquer dano na esfera moral.}

_{CONSUMIDOR – A sentença afirmou que apreciação dos danos morais alegados seria feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, fundamenta a sentença.}

_{A Justiça relata na sentença que a questão principal é a falha na prestação de serviços operados pela requerida, a Avon, consistente na inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito que afirma desconhecer causado por um contrato que sustenta não ter celebrado. “Por seu turno, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a contratação pela parte autora. Diante disso, cumpria à requerida provar que a requerente contratou efetivamente os serviços e que não honrou a tempo e modo seus deveres contratuais e que, portanto, a negativação seria legítima. Todavia, isso não ocorreu. Nenhum documento nesse sentido foi trazido aos autos”, destaca a sentença.}

_{No entendimento da Justiça, a contestação apresentada pela empresa foi genérica e não impugnou precisamente os fatos descritos no pedido da autora. “Limita-se a dizer que a parte autora era revendedora e que por inadimplência teve seu nome negativado, mas nem mesmo especifica o contrato supostamente firmado. No caso em questão, a culpa da requerida traduz-se na negligência na confirmação dos dados fornecidos por ocasião da contratação dos serviços, identificando eficazmente a parte solicitante. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré incluído seu nome no cadastro de inadimplentes, cobrando valor que afirma desconhecer”, observa a sentença.}

_{E conclui: “Diante do exposto, há de se julgar procedente o pedido da parte autora, e declarar inexistente a dívida de R$ 778,30 (setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais causados”.}

_{Uma indenização no valor de R$ 7 mil é quanto a Fundação de Seguridade Social (GEAP) vai ter que pagar a uma beneficiária, de acordo com decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Segundo a paciente, o plano de saúde se negou a cobrir procedimento cirúrgico de angioplastia com o material indicado pelo médico.}

_{Em primeira instância, o Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís julgou procedente a pretensão da autora da ação, para confirmar a liminar que autorizou as cirurgias necessárias para que a paciente restabeleça a saúde, bem como para arcar com o material solicitado pelo médico que a assiste, além de condenar o plano de saúde a pagar indenização por danos morais à beneficiária.}

_{A GEAP apelou ao TJMA, sustentando que a relação com a beneficiária não se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que se trata de instituição de assistência social, sem fins lucrativos, e que é organizada por autogestão, cuja administração é realizada pelos próprios associados. Alegou que jamais houve recusa ou negativa de atendimento e materiais à beneficiária.}

_{VOTO – Relator da apelação, o desembargador Kleber Carvalho destacou que aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desse modo, considerando que a GEAP se enquadra como entidade de autogestão, aplicou ao caso as normas do Código Civil e também a legislação que rege os planos privados de assistência à saúde.}

_{Com base nessa premissa, o relator enfatizou que a controvérsia envolve verificar se é devida a indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da apontada negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento.}

_{Kleber Carvalho disse não haver controvérsia de que a paciente foi diagnosticada com estreitamento vascular severo, maior do que 80% , e que, pelo risco de trombose, necessitava de tratamento de urgência do vaso, conforme solicitação médica que citou 13 itens como materiais necessários.}

_{O desembargador verificou que o plano de saúde forneceu apenas três itens e que, embora tenha afirmado que todos os materiais e procedimentos solicitados foram autorizados, as provas juntadas aos autos não confirmam sua afirmação.}

_{Diante desse cenário, o relator entendeu que a empresa cometeu ato ilícito ao deixar de fornecer o material inerente à execução do procedimento médico indicado, baseando-se em interpretação abusiva das cláusulas do plano de saúde contratado, o que resultou em violação do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais de sua associada.}

_{O magistrado assinalou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – é que estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.}

_{O relator concluiu que, confirmada a ilegalidade da conduta do plano de saúde em negar cobertura à parte apelada, surge a obrigação de indenizá-la pelos danos morais sofridos, considerando que o valor fixado pela Justiça de 1º grau, de R$ 7 mil, foi razoável e proporcional.}

_{Foi esse também o entendimento dos desembargadores Jorge Rachid e Angela Salazar que, assim como o relator, negaram provimento ao recurso do plano de saúde, mantendo a sentença de primeira instância.}