^{Completando neste dia 03 de junho, 84 anos de emancipação política, os cidadãos carutaperenses não tem nada para comemorar nessa relevante data, em face do desastroso governo prefeito André Dourado. A cidade está literalmente abandonada, estradas intrafegáveis, onde moradores são obrigado a recuperarem para não ficarem isolados, ruas esburacadas, falta de merenda escolar nas escolas, professores sem receber os benefícios garantidos pelo plano de cargos e salários da categoria, no tocante às titulações, licitações e mais licitações com fortes indícios de muita corrupção em todas às secretarias municipais, nepotismo, população fazendo mutirão para recuperar arenas de beach soccer e quadra de futsal, médicos sendo demitidos por uma cultura de perseguição política e por aí vai.}

^{E como resultado do desgoverno, a prefeitura municipal de Carutapera, nada tem a entregar para aquele sofrido povo.
Muito questionam se é esse o prometido progresso, alardeado na calorosa campanha política passada.}

^{E pra piorar ainda mais a situação de descaso e desmando, todos assistem inertes a malversação do dinheiro público.
Governando a cidade por quase 3 anos, o prefeito não conseguiu deixar a sua marca positiva registrada, a não ser de um governo perseguidor, das muitas licitações e da prática política “pão e circo”.}

^{É da causar espanto que a Prefeitura Municipal de Cândido Mendes tenha contratado a empresa AGNUS SERVIÇOS LTDA para a manutenção da iluminação pública, pelo valor de R$ 137.868,00 e a cidade está com ruas às escuras, causando enormes transtornos para a população, que sente-se ainda mais insegura, já que essa condição acaba sendo mais favorável às ações de marginais.}

^{São muitas as reclamações, denúncias e descontentamento por parte da população Candidomendense, que paga uma taxa de iluminação pública e não tem o serviço prestado a contento.
É necessário que o Ministério Público e os vereadores, legítimos representantes do povo, tomem providências no sentido de garantir que esse dinheiro público sejam bem aplicado, e a população receba um serviço de ótima qualidade. O dinheiro público é da conta de todos!}

^{Uma quadrilha fortemente armada realizou uma incursão na cidade de Pedro do Rosário durante a madrugada deste sábado (01).
De acordo com informações já confirmadas, o bando formado por aproximadamente 10 homens chegou com armamento de guerra, se dividiu em dois grupos, um responsável por atacar o destacamento da PM e o outro por realizar explosões no interior da agência do Bradesco.
Os bandidos fugiram após a ação, a gerência do estabelecimento informou que nenhum valor foi levado já que os caixas estavam desabastecidos.}

^{A Polícia Civil do município de Vitória do Mearim cumpriu ontem, 31, um mandado de prisão contra um homem que se passava por bombeiro militar na cidade. A prisão aconteceu por volta das 13 horas e após isso, várias denúncias foram encaminhadas à polícia.
De acordo com as informações, um homem identificado como Jorge Luis Rego Trindade foi preso após se passar por bombeiro militar em Vitória do Mearim e ser acusado de vários outros crimes, como abuso.
A prisão aconteceu após várias denúncias anônimas enviadas à Polícia Civil e após as investigações, foi pedido a preventiva do acusado. Segundo a polícia, foi constatada a atuação fraudulenta do falso bombeiro militar, inclusive com denúncias do próprio Corpo de Bombeiros de São Luis.
Jorge Luis Rego Trindade tinha um grupo de jovens, onde realizava atividades semanais. O suspeito foi levado para a Delegacia Regional de Viana.}

^{O município de Godofredo Viana aderiu ao programa Cheque Cesta Básica – Gestante, iniciativa do governo do estado que visa incentivar à procura pela assistência pré-natal por mulheres grávidas de baixa renda no Maranhão e reduzir as mortes materno-infantis em todas as regiões do estado.
A parceria foi formalizada pelo prefeito Sissi Viana e o governador Flávio Dino.
Com a adesão ao programa, o prefeito objetiva expandir a política de saúde, ampliando o acesso aos serviços no município e acompanhamento do pré-natal para garantir a saúde da mãe e do seu bebê, detectando precocemente patologias maternas e fetais, que podem interferir no bom andamento da gravidez e do pós-parto.
A adesão é uma etapa obrigatória para que as gestantes godofredenses possam ter acesso ao benefício, uma vez que caberá a prefeitura cadastrar a gestante no Sistema Mãe Maranhense, mantendo a alimentação, atualização e envio regular e consistente de informações conforme os critérios técnicos estabelecidos em portaria.
Para o secretário municipal de Saúde, Emanuel Coimbra, a adesão será mais um avanço implantado pela gestão Sissi Viana, em parceria com o governo estadual.
“Programas assistencialistas como esses são de extrema importância para a população mais carente de nosso município. Não poderíamos ficar de fora, contamos sempre com a sensibilidade dos gestores para que de fato tenhamos avanços”, destacou
Veja como funciona o Cheque Cesta Básica:
– O benefício será pago diretamente à gestante em até nove parcelas de R$ 100, sendo até seis parcelas durante a gravidez e as demais nos primeiros meses de vida da criança, e deverá ser utilizado, exclusivamente, na aquisição de alimentos.
– A comprovação da renda familiar deverá ser feita mediante o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), administrado pelo Governo Federal.
– Para ingressar no programa, a gestante deve procurar a rede pública de saúde até a 12ª semana de gestação, estar cadastrada no município em que mora e possuir renda familiar mensal que não ultrapasse um salário mínimo. O cadastro será realizado pela prefeitura na primeira consulta pré-natal.}

^{Uma sentença judicial condenou a CEMAR a pagar a quantia de R$ 3 mil reais a título de danos morais para uma consumidora residente no Município de Mirador (489 km da Capital), em razão de constrangimentos ocasionados por lançamento arbitrário de cobrança, por suposto consumo não registrado, que rendeu à autora do processo ameaças de corte de energia e inscrição indevida no SPC/SERASA. A sentença, assinada pelo titular da Comarca de Mirador, juiz Nelson Dias Araújo, também declara a inexistência do débito decorrente da multa administrativa no valor de R$ 1.015,03 reais.}

^{A consumidora alegou na ação, que a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR lançou indevidamente cobrança de débito administrativo no valor de R$ 1.015,03 reais, em decorrência de cobrança de energia elétrica consumida e não registrada por suposta irregularidade (desvio) na medição de consumo, fato que lhe causou danos de ordem moral em razão das ameaças de corte de energia e da inscrição do seu nome em cadastro de restrição de crédito.}

^{Citada, a CEMAR contestou afirmando que todo o procedimento realizado na residência da autora para apuração do débito foi regular, requerendo a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar, pela presunção de legalidade dos atos da companhia.}

^{Para o julgador, na análise da demanda levada ao Poder Judiciário, a questão deve ser avaliada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que rege as relações consumeristas, levando em conta a verossimilhança das alegações da autora e a inversão do ônus da prova.}

^{No texto, o magistrado cita a Resolução n. 414/2010 que determina a realização de inspeções periódicas pelas concessionárias (art. 77), visando evitar o consumo não registrado em prejuízo das concessionárias e, ainda, que o consumidor seja surpreendido a pagar uma diferença de consumo além de suas possibilidades. “A suposta medição irregular do consumo de energia elétrica correspondente ao período de 18/02/2015 a 23/11/2017. Nesta circunstância, percebe-se que a parte ré descumpria com o seu dever de verificar periodicamente a unidade consumidora, não realizava em tempo hábil a inspeção a fim de constatar eventual irregularidade”, frisa.}

^{No entendimento da Justiça, em casos dessa natureza não há comprovação de que o consumo não registrado tenha sido de responsabilidade da consumidora, devendo a concessionária de energia elétrica arcar com o ônus, pois descumpriu o seu dever de verificar a regularidade na medição do consumo. “Nessa perspectiva, ausente a prova de que o registro foi fraudado pela consumidora ou de qualquer outra irregularidade a ela imputável, é abusivo imputar o débito estimado pela concessionária. Entender o contrário seria responsabilizar a requerente por situações decorrentes do descumprimento do dever da concessionária de energia elétrica. Logo, como não restou comprovado, inequivocamente, tal irregularidade, muito menos ação imputável à consumidora, a cobrança vergastada torna-se indevida. Constatou-se ainda que não fora realizado nenhuma perícia técnica por órgão de metrologia oficial, capaz de subsidiar a cobrança administrativa do débito ora imputado à suplicante”, finaliza o magistrado.}

^{O Poder Judiciário de Esperantinópolis julgou procedente pedido de uma consumidora, e condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de R$ 3 mil reais de indenização por danos morais, por serviço de Internet pago e não disponibilizado. A sentença, assinada pelo magistrado Bernardo de Melo Freire, titular da comarca, prevê a devolução em dobro dos valores pagos, indevidamente, pela autora.}

^{Na ação de obrigação de fazer, a consumidora requereu liminarmente a instalação de serviço de internet já contratado para seu domicílio; indenização por danos materiais pelos meses em que pagou e não utilizou o serviço; e a condenação da empresa pelos danos morais sofridos.}

^{O pedido de urgência foi deferido, e a empresa, notificada, alegou que não instalou o serviço pela recusa da autora.}

^{Na análise do caso, o julgador frisa o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14, prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos”.}

^{“Alega a autora que contratou o serviço de internet da ré (Velox) em julho de 2015; que o serviço nunca fora instalado mas que, apesar disso, ela efetuava os pagamentos mensais. Este juízo determinou, em antecipação de tutela, a instalação do serviço. A ré alega que não cumpriu a liminar por recusa da autora, o que permite concluir que o serviço não estava instalado. Logo, a autora logrou êxito em comprovar que pagava por um serviço não disponibilizado, o que enseja a repetição de indébito”, frisa o documento.}

^{Entretanto, segundo o juiz, a recusa da autora em permitir o cumprimento de uma liminar que ela mesmo requereu demonstra comportamento contraditório, que não pode ser albergado pelo Judiciário, em violação da boa-fé objetiva. “A controvérsia, então, resolver-se-á na restituição dos valores em dobro pagos pela autora que, segundo consta dos autos, equivalem a R$ 63,00 (sessenta e três reais), ante o pagamento de uma mensalidade de R$ 31,50 reais, conforme fatura juntada, e na condenação em danos morais, ante a cobrança de um serviço pela ré sem que ele estivesse instalado e em funcionamento, situação que entendo geradora de dano extrapatrimonial que merece reparo”, finaliza o magistrado.}

^{A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação da ex-prefeita do município de Penalva, Maria José Gama Alhadef, de ressarcimento integral do dano no valor de R$ 80.366,59, com juros e correção monetária, e de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Os desembargadores do órgão entenderam que ficou caracterizado o ato de improbidade que resultou na sentença de primeira instância.}

^{Na ação ajuizada na Justiça de 1º grau, o Ministério Público estadual (MPMA) alegou que a ex-prefeita teve sua tomada de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício financeiro de 2009, reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.}

^{Segundo o documento do TCE/MA, a então prefeita incorreu em diversas irregularidades em processos de licitação, bem como pela prática de gestão ilegal à norma legal de natureza contábil que resultou em multas e danos ao erário.}

^{O Juízo de 1º grau acolheu o pedido do MPMA para condenar a ex-gestora pela prática dos atos de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento do dano e a proibição de contratar com o Poder Público.}

^{A ex-prefeita, por sua vez, sustentou que não há prova das alegações do Ministério Público e que não há dolo ou má-fé na conduta, elemento necessário à caracterização da improbidade.}

^{VOTO – A relatora da apelação, desembargadora Angela Salazar, notou, no caso, que o Ministério Público demonstrou satisfatoriamente, por meio de provas robustas, que a apelante cometeu ato de improbidade.}

^{Destacou que acórdão do TCE julgou irregulares as contas prestadas pela ex-prefeita, apontando que houve um dano ao erário municipal no valor de R$ 80.366,59, em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios, da ausência de documentos comprobatórios de despesas e de outras inúmeras infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.}

^{A desembargadora entendeu no caso que, ainda que o agente público não tenha tido dolo de enriquecimento ilícito, causou, conscientemente, de forma dolosa, dano ao erário, em razão da realização de procedimentos licitatórios sem a devida legalidade, bem como deixando de comprovar as despesas efetuadas pelas verbas repassadas pelo Fundeb, o que acabou gerando o dano noticiado nos autos. Ressaltou que a recorrente não produziu prova no sentido de afastar as acusações que lhe foram feitas.}

^{Por essas razões, a relatora manteve o reconhecimento da prática de improbidade, devendo a apelante responder às sanções impostas pelo Juízo de primeira instância: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagar multa de dez vezes o valor da última remuneração que recebeu quando era prefeita; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.}

^{Os desembargadores Jorge Rachid e Kleber Carvalho concordaram com o voto da relatora e também negaram provimento ao recurso da ex-prefeita.}

<sup>Devido à precariedade estrutural e de equipamentos da escola municipal Eliezilda Coelho Rocha, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas ajuizou, em 15 de maio, Ação Civil Pública, requerendo a reforma da unidade de ensino. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.

Como medida liminar, foi requerido o início das obras no prazo de 60 dias e a conclusão, em 120 dias.

A escola Eliezilda Coelho Rocha fica localizada na avenida Maranhão do Sul, no bairro CDI, em Balsas.

Na ação, foi solicitado que a Justiça obrigue o Município a efetuar a reforma do piso e do telhado, da instalação elétrica, da estrutura de sustentação, da cobertura de madeira e do sistema hidráulico. Também devem ser corrigidos o muro danificado e a parte do terreno que ameaça ceder.

Outros reparos necessários são as pinturas interna e externa do prédio, reforma dos banheiros com a instalação de lavabos, colocação de janelas em todas as salas de aula, além de melhorias nas condições de climatização dos ambientes, bem como toda benfeitoria necessária para o bem-estar e a segurança de alunos e professores, incluindo, mobiliário adequado e suficiente.

Outro pedido se refere à adoção de medidas para que, no período das reformas, os alunos matriculados na referida escola sejam transferidos para locais dignos e seguros, e não tenham o calendário letivo prejudicado.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das providências, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, corrigido monetariamente.

IRREGULARIDADES

A ação foi motivada por denúncias sobre a precariedade das instalações da unidade escolar, comprovada em inspeção realizada pelo Ministério Público do Maranhão, cujas irregularidades foram registradas em relatório.

O município de Balsas fica localizado a 816 km de São Luís.</sup>

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz, instaurou procedimento para apurar a atual condição da rodovia BR-010, no perímetro urbano do município de Imperatriz (MA) e no seu entorno, notadamente trechos de acesso a outros municípios como João Lisboa e Davinópolis (MA). A rodovia compõe patrimônio da União, gerido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).}

^{As certidões, elaboradas pelos Técnicos de Segurança Institucional e Transporte da PRM, registraram o estado precário da rodovia BR-010, bem como a falta de estrutura, sinalização, obras e aparelhos aptos a propiciarem melhor e mais segura mobilidade dos veículos, ciclistas e pedestres.}

^{Em relação às vias que dão acesso a outros municípios, verificou-se, por meio de imagens e dos relatos de cidadãos que utilizam as vias, que são constantes as operações “tapa-buracos” pelo Poder Público. O procedimento, porém, traz novos problemas, pois faz surgir “elevações” que torna o trafego, com qualquer veículo, seja ele um caminhão ou uma bicicleta, ainda mais incômodo.}

^{A partir disso, o MPF oficiou o Dnit em Imperatriz (MA), remetendo-lhe cópia das certidões que instruem o procedimento, para que se manifeste, em até 15 dias, com documentação respondendo às seguintes questões: qual medida sob responsabilidade do Dnit será adotada para solucionar e/ou diminuir os problemas; se há algum projeto para melhoria/modernização de toda a infraestrutura da rodovia BR-010 no perímetro do município de Imperatriz; qual o estágio do projeto de “duplicação da BR” e em que consiste o projeto.}

^{A Polícia Rodoviária Federal em Imperatriz foi oficiada para que informe, em até 15 dias, a quantidade de acidentes registrados na rodovia BR-010 no perímetro urbano de Imperatriz, nos últimos cinco anos, que tenham sido causados pela deficiência estrutural da rodovia. A informação deverá conter, também, os pontos considerados críticos pela PRF e que merecem melhor infraestrutura.}

^{Além disso, as Secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos, bem como a de Trânsito e Transportes, de Imperatriz, também foram oficiadas para informarem as medidas de responsabilidade do município que serão tomadas; e a quantidade de operações “tapa-buracos” para manutenção das vias municipais no entorno da rodovia BR-010, devendo ser indicado o custo de cada operação.}

^{Uma proposta apresentada pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, pretende alterar instrução normativa que trouxe transparência à corte e proibir a inserção de relatório técnico no sistema de consulta pública do tribunal, até que o relator do processo apresente manifestação.}

^{A sugestão foi colocada por Oliveira ao pleno do TCE-MA, na última quarta-feira 22. Por determinação do presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago, para que a discussão não travasse a pauta, a questão será apreciada em sessão administrativa da próxima semana, dia 29.} 

^{Segundo alegou o autor da proposta, causou-lhe estranheza um gestor haver tomado conhecimento sobre determinado relatório técnico, solicitado prorrogação de prazo e apresentado defesa com menos de 30 dias, antes de ter sido citado para se manifestar sobre a análise de sua prestação de contas. Como a sugestão representa um grave retrocesso, ele próprio tratou de garantir ser a favor da transparência, mas ressaltou que a “preocupação” com o ocorrido precisa ser discutida pelos demais membros do tribunal.}

^{“Eu sou defensor ardoroso dessa transparência, mas acontece que o caso me causou espécie, porque o instituto da citação foi por água abaixo; e a advogada [do gestor], automaticamente, se auto-citou. Eu estou trazendo essa minha preocupação ao colegiado, para tentar ver se analisamos outra forma da instrução se iniciar. (…) Eu queria sugerir que nessa cláusula, que trata da inclusão no sistema, que seja feita [a inserção do relatório] após a manifestação do relator”, propôs.}

^{Embora a proposta de Raimundo Oliveira venha ser discutida somente na próxima semana, ao menos dois outros conselheiros se mostraram, até então, favoráveis à mudança: o próprio presidente da corte de Contas, Nonato Lago, e o ex-presidentes do tribunal, Edmar Cutrim e Jorge Pavão.}

^{Apenas o conselheiro Caldas Furtado, em cuja gestão a transparência do TCE-MA avançou e a instrução normativa em discussão passou a vigorar, se posicionou contrário à proposta. Para ele, se não houve alteração do relatório ao qual o gestor apresentou a defesa, a falta da citação não prejudica o tramite legal do processo. “Pelo contrário, nós ganhamos uma etapa. O grande desafio do Tribunal de Contas é dar resposta para a sociedade o mais rapidamente possível. Isso evidencia o quão valoroso é a transparência”, defendeu.}

^{No Maranhão, conforme registro do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), existem 51 crianças e adolescentes disponíveis para serem adotados, e 245 pretendentes estão aptos a adotar. Só na capital, são 21 crianças disponíveis e 101 pretendentes a adotar, segundo dados da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, unidade judiciária responsável pelo processo de habilitação dos candidatos interessados.}

^{Em Imperatriz, 15 crianças e adolescentes estão aptos à adoção, com idades entre 12 e 17 anos, dentre os quais sete estão acolhidos institucionalmente. De acordo com dados da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, cujo titular é o juiz Delvan Tavares, 17 crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional foram adotadas em 2018, entre eles um grupo de cinco irmãos com idades entre 5 e 9 anos de idade – que foram divididos entre duas famílias adotantes, que moram em cidades vizinhas e garantem a convivência entre os irmãos; um grupo de três irmãos com idades entre 3 e 7 anos; e um grupo de três irmãos entre 3 e 10 anos de idade.}

^{Este ano, 13 crianças e adolescentes que estavam acolhidos já encontraram um lar definitivo por meio da unidade judicial, dentre eles um grupo de quatro irmãs entre 07 e 11 anos de idade; e um grupo de cinco irmãos entre 01 e 07 anos de idade.}

^{Na comarca de Timon, encontram-se em acolhimento institucional atualmente no Lar da Criança Promotora de Justiça Elda Maria Alves Moureira 18 crianças e adolescentes, sendo o mais velho com 13 anos de idade. Seis crianças já estão inscritas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), após regular destituição do poder familiar de seus genitores. De acordo com o juiz Simeão Pereira, de 1º de janeiro de 2018 a 23 de maio de 2019 foram distribuídas 19 ações de adoção em Timon, sendo 11 (onze) julgadas procedentes.}

^{Celebrado neste sábado (Lei nº 10.447/2002), 25 de maio, o Dia Nacional da Adoção tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre o processo de adoção. “Além do conteúdo simbólico, a data destina-se a sensibilizar a população para o tema”, observa o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, José Américo Abreu Costa. Para o magistrado, essa sensibilização não pode alimentar campanhas ou eventos que venham a ferir a intimidade de crianças e adolescentes, muito menos provocar exposições. Segundo ele, é uma data muito significativa em que as instituições devem discutir mecanismos legais de agilizar os procedimentos de adoção.}

^{Para o juiz Simeão Pereira e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude de Timon, “a data é o momento oportuno para a reflexão por parte da sociedade de que, como bem lembrou uma campanha deflagrada certa feita pelo Conselho Nacional de Justiça, ADOTAR é acreditar que a história é mais forte do que a hereditariedade, que o amor é mais forte que o destino”.}

^{A Vara da Infância e Juventude de Timon vem intensificando suas ações no sentido de conscientizar as pessoas que desejam adotar para que formalizem o pedido de habilitação no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), formalidade necessária para quem deseja adotar uma criança, conforme exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).}

^{A unidade vai realizar, nos dias 27 e 28 de maio, Curso de Preparação à Adoção, que será realizado pela Equipe Técnica Multidisciplinar da Vara, para 17 casais e pessoas inscritas, para posterior inscrição no Cadastro Nacional de Adoção. “O que sinaliza a possibilidade de que em breve as crianças e adolescentes ora em acolhimento institucional na comarca poderão ser inseridas em famílias substitutas, através da adoção”, informa o magistrado.}

^{CADASTRO – Os dados constantes no CNA mostram o perfil das crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Em São Luís, por exemplo, há 13 meninos e 8 meninas, sendo três brancos, 12 negros e seis pardos. Dos 21 aptos a serem adotados, há uma criança menor de um ano de idade; três crianças com idades entre 6 a 10 anos; 13 com idades entre 11 e 15 anos e quatro adolescentes acima de 15 anos. Entre os que aguardam por um lar definitivo, há três soropositivos (HIV), dois com deficiência mental e dois com deficiência física.}

^{Quanto ao perfil dos que desejam adotar, os dados referentes ao Maranhão no CNA revelam que, dos 245 pretendentes cadastrados, 168 não aceitam adotar outros irmãos. A pesquisa mostra, ainda, que o maior número de pessoas prefere crianças de até dois anos de idade (58 pretendentes). As demais desejam idade de até um ano (52), de até três anos (45), de até quatro anos (26) e de até cinco anos (22) ou mais. Há menos interesse por adolescentes. Dos pretendentes aptos, apenas um deseja adotar menino ou menina com idade até 13 anos, um com idade até 15 anos e dois com idade de até 17 anos.}

^{O juiz José Américo Abreu explica que o processo de adoção deve que ser feito com segurança e visto caso a caso. Às vezes uma criança pode estar numa instituição de acolhimento, mas ainda dependendo da destituição do poder familiar dos pais ou da mãe. O magistrado esclarece que no caso de uma criança acolhida por situação de risco, maus tratos ou abandono, por exemplo, é necessário primeiro verificar a destituição do poder familiar para, só depois, colocá-la para adoção.}

^{As pessoas que desejam adotar devem, em São Luís, procurar a 1ª Vara da Infância e Juventude para iniciar o procedimento de adoção. Na unidade judiciária, o interessado recebe a relação de documentos necessários e, depois de apresentar a documentação exigida, passa por um estudo social e psicológico, realizado pela equipe interdisciplinar da Vara da Infância.}

^{Também deve participar do curso de adoção, que é uma etapa obrigatória. Somente depois de todas essas fases, a equipe interdisciplinar elabora um relatório sobre cada candidato e entrega ao juiz que, após a manifestação do Ministério Público, profere uma sentença que, se favorável, determina a inclusão do pretendente no CNA. A partir daí, inicia-se a busca pela criança ou adolescente com o perfil indicado pelo pretendente, obedecendo à ordem cronológica que começa a contar a partir da sentença do magistrado e inscrição no cadastro nacional. Podem se candidatar casais (casados ou em união estável), pessoas solteiras ou divorciadas. Avôs não podem adotar netos.}

^{Lançado em 2008, o Cadastro Nacional de Adoção é coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), funcionando como uma ferramenta digital que auxilia os juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país.} 

<sup>A Promotoria de Justiça de São João Batista ajuizou, em 18 de maio, Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra 23 pessoas denunciadas como funcionários fantasmas da Secretaria Municipal de Educação.

As ilegalidades também levaram o ex-prefeito Amarildo Pinheiro (2012-2016) e o ex-secretário de Educação, Raimundo Nonato Aguiar a ser alvos de manifestações ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

As ações, assinadas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, referem-se, em sua maioria, a indicados e parentes de vereadores locais, do ex-prefeito e do ex-secretário, que não prestavam efetivamente serviços ao Município,

A lista de funcionários fantasmas, publicada em um blog local, continha 33 nomes mas o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encontrou elementos de que somente 24 deles que, apesar de receberem vencimentos, não prestavam serviços efetivos ao Município.

Os funcionários fantasmas eram pagos com recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), implicando em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os requeridos.

IMPROBIDADE

O MPMA requer a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que pode levar a punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.</sup>

<sup>Em 15 de maio, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas ajuizou três Ações Civis Públicas, para que o Município de Tasso Fragoso seja obrigado a efetivar a reforma das escolas municipais João Ribeiro Soares, Coelho Neto e Governador Luís Rocha. Assinou as manifestações ministeriais o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.

Como medida liminar, foi requerido o início das obras no prazo de 60 dias e a conclusão, em 120 dias.

Nas ações, foi solicitado que o Município efetue, em todas as unidades, a reforma do piso e do telhado, da instalação elétrica, da estrutura de sustentação, da cobertura de madeira e do sistema hidráulico.

Também devem ser feitas as pinturas interna e externa dos prédios, a reforma dos banheiros com a instalação de lavabos internos, a instalação de janelas em todas as salas de aula, além de melhorias nas condições de climatização dos ambientes, bem como toda e qualquer benfeitoria necessária para o bem-estar e a segurança de alunos e professores, incluindo, mobiliário adequado e suficiente.

Outro pedido se refere à adoção de medidas para que, no período das reformas, os alunos matriculados nas referidas escolas sejam transferidos para locais dignos e seguros, e não tenham o calendário letivo prejudicado.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das providências, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

IRREGULARIDADES

As ações foram motivadas por denúncias sobre a precariedade das instalações das escolas João Ribeiro Soares, Coelho Neto e Governador Luís Rocha, comprovadas em inspeções realizadas pelo Ministério Público do Maranhão, cujas irregularidades verificadas foram registradas em relatórios.

Localizado a 956 km de São Luís, o município de Tasso Fragoso é termo judiciário da Comarca de Balsas.</sup>

^{O recadastramento obrigatório de eleitores usando a impressão digital, foto e assinatura como formas de identificá-los está cada dia chegando a mais municípios maranhenses. Atualmente, a atividade está presente em 12 cidades ao mesmo tempo e, até o fim do ano, pretende atingir 100%, já que faltam cerca de 1 milhão de pessoas (24%) dos mais de 4 milhões e 500 mil aptos a votar no estado.}

^{Nestas terça e quinta, 21 e 23 de maio, como parte de ações estratégicas de engajamento dos envolvidos no processo através da difusão de informações sobre o assunto, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, esteve nas cidades de Barão de Grajaú e Aldeias Altas para presidir, junto com os juízes David Mourão (21ª zona) e Manoel Velozo (5ª zona), audiências públicas que trataram a biometria e a segurança do processo eleitoral. Em ambas, foram registradas a presença das classes políticas do executivo e legislativo, lideranças comunitárias, professores, alunos e imprensa.}

^{Em Barão de Grajaú, fronteira com o Piauí, distante 640km da capital São Luís, o evento ocorreu na quadra poliesportiva do colégio Domingos Machado, que inclusive ofereceu apresentação cultural do programa municipal Novo Mais Educação. Na cidade, o período obrigatório ocorre entre 3 de junho e 2 de agosto na sede do cartório, localizado na rua Cícero Neiva, s/n, de segunda a sexta, das 8h às 17h.}

^{Já em Aldeias Altas, a audiência foi no auditório da escola Antonio Ferraris, ocasião em que foi firmado termo de parceria entre a Prefeitura e Regional. A obrigatoriedade de comparecimento do eleitor será de 2 meses a partir do dia 25 de junho, entre 8h e 17h, no posto de atendimento que será instalado na cidade, mas que ainda não está com local definido.}

^{O presidente destacou que a biometrização do eleitor, além de contribuir para o cadastro do governo federal no Documento Nacional de Identificação – que dispensa a apresentação de outros documentos por estar conectado ao CPF e ao título de eleitor nesta primeira etapa do projeto – confere maior segurança ao processo eleitoral, visto que nenhum eleitor pode votar no lugar de outro, uma vez que as digitais são únicas.}

^{“A Justiça Eleitoral tem casos documentados de pessoas que tentaram fraudar o sistema ao dirigir-se a cartórios com a mesma roupa e documentos falsos para tirar o título biométrico, mas não conseguiram porque as respectivas digitais já constavam no sistema”, explicou.}

^{Quem também esteve presente às duas audiências foi o secretário Gualter Lopes (Tecnologia da Informação), que demonstrou outras garantias que a biometria oportuniza, além de dados técnicos como capacidade de atendimento, meta, quantidade de eleitores, infraestrutura usada, entre outros.}

^{Durante as audiências é ainda aberto espaço para o público fazer perguntas, sugerir ou esclarecer dúvidas. Para conferir a lista de cidades onde a biometria está sendo implantada basta acessar a guia “recadastramento biométrico” do endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, ligar para o 0800 098 5000 ou acessar o perfil @tremaranhao do instagram.}

^{Da imprensa, cobriram os eventos as rádios Santa Clara (programa Bom Dia Barão – sintonia 1.580 AM, Difusora (repórter Amarelinho – sintonia 91.5 FM), a TV Alvorada (programa Piauí TV da afiliada Globo – canal 6.1) e a TV da Prefeitura de Aldeias Altas.}

^{Na manhã desta quinta-feira (23), dois funcionários, um homem e uma mulher, viveram momentos de grande tensão. Eles realizavam serviços de manutenção predial na parte externa de um edifício localizado no bairro da Ponta D’areia, em São Luís-MA.}

^{Enquanto trabalhavam normalmente, os dois foram surpreendidos pelo rompimento de um dos cabos de sustentação da plataforma de trabalho em altura que se encontravam. Mesmo com a estrutura bastante inclinada, os dois funcionários, conseguiram se manter no interior da plataforma, graças ao equipamento de segurança que utilizavam, e outras pessoas que estavam no local, imediatamente, acionaram o Corpo de Bombeiros.}

^{Uma equipe especializada do Batalhão de Busca e Salvamento (BBS) foi deslocada. A Unidade de Resgate e Salvamento seguiram em direção ao local do acidente. Uma viatura do Coordenador de Operações e uma ambulância do Batalhão de Emergência Medicam (BBEM), também foram mobilizadas para o atendimento à ocorrência.}

^{Com os dois trabalhadores em situação de risco, a intervenção dos bombeiros foi imediata. A equipe especializada avaliou rapidamente a situação. Por conta da instabilidade da plataforma, optou por içar as vítimas o que seria bem mais ágil e mais seguro.}

^{O homem e a mulher foram resgatados com segurança e não sofreram nenhum ferimento. A retirada da plataforma ficou sob a responsabilidade da empresa que estava prestando o serviço.}

^{“Não é uma ocorrência que atendemos com frequência, mas mesmo assim, destinamos várias horas de treinamento para missões dessa natureza. Realizamos aqui um trabalho em equipe e a sincronia entre nós fez toda a diferença no momento do atendimento”, comentou o sargento Dayvison após participar do salvamento.}

<sup>O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, ingressou, em 13 de maio, com uma Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim Magno Rogério Siqueira Amorim e o ex-secretário municipal de Educação, Pedro Lopes Everton.

A ação foi baseada no procedimento administrativo nº 22/2016, que apurou que as aulas no município deixaram de ser ministradas, tanto na sede quanto na zona rural, no período de 30 de maio a 17 de agosto de 2016. Consta ainda que a paralisação das aulas se deu em razão de movimento grevista, que foi motivado pela ausência de pagamento dos servidores pelo Município de Itapecuru-Mirim.

Devido a greve, em média, 160 horas deixaram de ser ministradas pelos professores da rede municipal, em 38 das 125 escolas existentes. Assim, apenas 640 horas-aula foram devidamente realizadas, o que significa que o Município de Itapecuru-Mirim descumpriu a Lei nº 9.294/96, que dispõe que a carga horária mínima anual não pode ser inferior a 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que ajuizou a ACP, “os gestores municipais não se preocupam com a educação das crianças de Itapecuru-Mirim, ao não adotarem medidas efetivas e adequadas à correção do atraso do calendário escolar do ano de 2016, condenando os alunos deste município a um trágico futuro, brincando com a educação pública”.

PENALIDADES

Com base na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, o Ministério Público requer as seguintes penalidades aos gestores acionados: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.</sup>

<sup>A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ajuizou, no último dia 14 de maio, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município Josemar Sobreiro Oliveira, devido a irregularidades no Instituto de Previdência Social dos Servidores de Paço do Lumiar – o PrevPaço – relativas ao período de setembro de 2013 e 2014.

Constatadas em auditoria do Ministério da Previdência, a quem compete a supervisão e acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados e Municípios, as irregularidades foram alvo de um Inquérito Civil (nº 04/2017) no âmbito do Ministério Público do Maranhão.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, as investigações revelaram que o ex-prefeito, como gestor das contas do PrevPaço, deixou de efetuar os repasses devidos ao instituto na sua integralidade e de forma regular, incidindo em improbidade administrativa e causando lesão ao erário.

“Restou evidenciado que os servidores municipais sempre contribuíram com o Instituto de Previdência municipal, já que tinham o desconto em folha de pagamento, o mesmo não se podendo afirmar do Município, que durante a gestão do demandado contribuiu a menor com o PrevPaço”, relatou a representante do Ministério Público.

Na Ação Civil, a promotora de justiça afirmou, ainda, que, durante o mandato de Josemar Oliveira, o Município de Paço do Lumiar em determinados períodos deixou de fazer qualquer contribuição, como ocorreu nos dois últimos anos da administração, encerrada em 2016.

PENALIDADES

Diante das irregularidades praticadas pelo ex-gestor de Paço do Lumiar, o Ministério Público requereu da Justiça a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8429/92, como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.</sup>