<sup>O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz, ajuizou, nesta terça-feira (21), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para que o Decreto nº 9785/2019 seja suspenso integralmente e, da mesma forma, os atos decorrentes de seus efeitos, mais especificamente a emissão de Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF) sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada acerca do requisito legal de efetiva necessidade

Para o MPF, o Decreto, de 7 de maio de 2019, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), altera, de forma ilegal e inconstitucional, a política pública relativa à posse, comercialização e porte de armas no país. Além disso, a permissão ampla de posse e porte de armas de fogo, afronta as bases científicas que reiteradamente demonstram que a expansão do porte de armas, longe de reduzir a violência, é prejudicial à segurança pública. 

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2017 o Brasil alcançou a marca histórica de 63.895 homicídios. Isso equivale a uma taxa de 30,8 mortes para cada 100 mil habitantes, ou seja, ao menos 30 vezes maior que os índices europeus. Segundo o Ipea (Atlas da Violência 2018), 71,1% dos homicídios no país são provocados por armas de fogo. Essa porcentagem permanece estável desde 2003, quando sancionado o Estatuto do Desarmamento. O número de homicídios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014. A partir desse número, estudos apontam que, caso não houvesse a limitação da posse e porte de armas, estima-se que entre 2004 e 2013 teriam ocorrido mais 160 mil mortes violentas no país. 

No Maranhão, ao contrário da média nacional, que manteve as taxas de homicídios por arma de fogo relativamente estáveis a partir do ano de 2003, verificou-se um aumento significativo no índice. O Mapa da Violência 2016 – Homicídios por Arma de Fogo no Brasil, de autoria de Júlio Jacobo Waiaselfis – mostrou que, no período compreendido entre 2004 e 2014, os índices relativos a mortes por armas de fogo no estado mais que quadruplicaram, saltando de 355/100.000 habitantes no ano 2004, para 1.658/ 100.000 habitantes no ano de 2014.

A Ação Civil Pública destaca também que o aumento do número de armas de fogo agravará o cenário de assassinato sistemático da população negra, jovem e masculina, além de outros segmentos importantes da sociedade, o que revela o impacto desproporcional da medida, caracterizado pela discriminação indireta. Em 2016, 71,5% das pessoas que foram assassinadas no país eram pretas ou pardas.

Pedidos – Além da suspensão dos processos de análise e concessão de novos Crafs, até a análise do mérito da ação, o MPF requer a declaração de ilegalidade do decreto 9.785/2019, com a consequente proibição da Delegacia da Polícia Federal em Imperatariz (MA) de deferir pedidos de Crafs sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade, devendo adotar a sistemática prevista pela redação original do decreto 5.123/2004.</sup>

<sup>A partir de denúncia recebida pela Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou, em 7 de maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Juscelino Silva, em função do recebimento irregular de quatro diárias no valor total de R$ 4.040,00, no ano de 2017.

Os proventos foram recebidos no período de 20 a 23 de novembro de 2017, quando, supostamente, ocorreu reunião na sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília (DF). Entretanto, entre os dias 20 a 28 de novembro de 2017, Juscelino Silva estava em tratamento médico no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP).

Os fatos somente se tornaram públicos porque o prefeito usou a documentação de sua internação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no Tribunal de Contas do Estado.

A ação é assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

PROVEITO PRÓPRIO

“Verifica-se de modo cristalino que o requerido, agindo de forma consciente e voluntária, usou em proveito próprio o montante de R$ 4.040,00, destinados ao custeio de sua participação em reunião para tratativas de atinentes à saúde pública, ao tempo em que esteve internado no Hospital Albert Einstein, objetivando tratamento de saúde”, relata a promotora de justiça, na ação.

O prefeito foi internado em 20 de novembro de 2017 para intervenção diagnóstica e tratamento cirúrgico e as diárias foram concedidas em 17 de novembro de 2017. “Então, quando os valores foram solicitados e concedidos, ele já tinha ciência que se internaria para tratamento cirúrgico nesta data”.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação do prefeito por improbidade administrativa, implicando no ressarcimento integral do valor das diárias e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outras penalidades solicitadas são a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.</sup>

^{A M.A. Silva Equipamentos Hospitalares, conhecida no mercado como Vivamar Hospitalar, suspeita de participação em suposto prejuízo acima de R$ 1,4 milhão aos cofres de Paço do Lumiar, fechou nos últimos cinco anos mais de R$ 76,6 milhões em contratos no Maranhão.}

^{As informações foram levantadas, nesta quarta-feira 22, no Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública), ferramenta do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que, ao menos em tese, possui cadastradas todas as licitações e contratos celebrados pelas administrações públicas estadual e municipal para compras, serviços e obras.}

^{A consulta não levou em conta a assinatura de aditivos aos contratos originais. Isto é, o valor repassado pelo poder público à empresa, entre 2015 e 2019, pode ser ainda maior. Ao todo, foram 181 contratos.}

^{Além de Paço do Lumiar, sob a administração de Domingos Dutra (PCdoB), a Vivamar Hospitalar fechou contratos com o Governo do Maranhão, na gestão de Flávio Dino (PCdoB); e com as prefeituras de São Luís, Santa Inês e São José de Ribamar – nas gestões de Edivaldo Holanda Júnior (PDT), Vianey Bringel (DEM) e Luis Fernando Silva (DEM), respectivamente. São para fornecimento de materiais médico hospitalares, alimentação enteral e outros produtos para a saúde e correlatos.}

^{De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Tavernard, que cuida da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, a Vivamar e outros doze envolvidos, dentre eles o próprio prefeito e a primeira-dama Núbia Dutra, cometeram diversas ilegalidades na celebração de dois contratos com o município, lesando os cofres públicos.} 

^{Na ação civil pública, dentre outras penalidades, o Ministério Público requer que a empresa seja proibida de contratar com o poder público, por improbidade administrativa.}

^{Além disso, apesar de, até o momento, não haver informação sobre qualquer ação do Parquet em relação aos contratos da Vivamar com o governo estadual e demais prefeituras maranhenses, por se tratar de dinheiro público, a divulgação da informação serve para que a população tome conhecimento e acompanhe as contratações celebradas pelas gestões, todas do mesmo grupo político.}

^{O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 302/2016, de Santana do Maranhão, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A decisão unânime dos desembargadores do TJMA seguiu voto da relatora do processo, desembargadora Angela Maria Moraes Salazar.}

^{A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi proposta pelo prefeito de Santana do Maranhão, Francisco Pereira Tavares, contra ato normativo da Câmara Municipal que reduziu vencimentos para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2017.}

^{Em seu voto, a desembargadora Angela Salazar ressaltou ser patente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 302/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.}

^{No entendimento da magistrada, não deve ser permitida a modificação dos subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no período imediatamente subsequente aos resultados das eleições e do início da nova legislatura.}

^{Para a desembargadora, embora o texto constitucional faça referência expressa apenas aos subsídios dos vereadores, os Tribunais vêm decidindo que também os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais “devem ser fixados de acordo com a regra da legislatura, segundo a qual torna-se necessário que os subsídios dos agentes políticos sejam fixados antes das eleições”. (Adin nº 0806665-53.2017.8.10.0000)}

^{Alunos da rede municipal de Timon foram flagrados em vídeo ajudando a empurrar um ônibus escolar num atoleiro.}

^{O caso ocorreu no povoado Tamanduá, zona rural do município.}

^{Um risco!}

^{Por tratar-se de menores, o vídeo original foi editado.}

_{Veja o vídeo abaixo:}

^{Maranhão é o terceiro estado do Brasil em ações de pistolagem. A informação foi divulgada nesta terça-feira (21), pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) no Maranhão que lançou a publicação Conflitos no Campo Brasil 2018, no Auditório do Departamento de História da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), em São Luís.
Foram 1.065 em ações de pistoleiros contra famílias em 2018, e o estado do Maranhão registrou 201 conflitos no campo que envolveram 80.803 pessoas. Deste total, 199 são conflitos por terra e 2 trabalhistas. O Maranhão é o 6º estado com maior área em disputa: são 989.745 hectares. No ano passado, neste estado, de biomas Amazônia e Cerrado, 316 famílias foram despejadas; 1.638 famílias sofreram ameaças de despejo; 2.235 famílias sofreram tentativa ou ameaça de expulsão de suas terras; 462 tiveram suas casas destruídas; e 111 tiveram suas roças destruídas.
Nestes primeiros meses de 2019, a violência no campo já fez 11 vítimas, sendo dois casos de massacres no município de Baião, no Pará, com 6 mortes. Dois outros assassinatos ocorreram no Amazonas, dois no Mato Grosso e um na Bahia. Esses dados parciais evidenciam, novamente, a Amazônia Legal na liderança do ranking dos conflitos agrários.
O relatório que revela dos 28 assassinatos registrados, nenhuma morte violenta teria sido no Maranhão. Essa foi a primeira vez que o Estado não entrou na estatística nos últimos 33 anos. Em contrapartida, é grande a quantidade de pessoas que vivem ameaçadas aqui no Maranhão. Em todo o país são 165, sendo 57 pessoas nesta situação no estado, maior registro entre todos os estados brasileiros. Somente nos primeiros quatro meses deste ano, 11 mortes foram registrados no Brasil por consequência de conflitos no campo.
Essa é a 34ª edição do relatório anual que reúne dados sobre os conflitos e violências sofridas pelos trabalhadores e trabalhadoras do campo brasileiro, neles inclusos indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais. Além dos dados sobre o estado, também foram debatidos as informações sobre a região da Amazônia Legal.
Confira alguns dados revelados pelo publicação Conflitos no Campo Brasil 2018
Dos 28 assassinatos que ocorreram no campo no Brasil em 2018, 24 estão na Amazônia Legal (16 no Pará, 6 em Rondônia, e 2 no Mato Grosso);
Das 28 tentativas de assassinatos que ocorrem no Brasil ano passado, 17 foram em estados da Amazônia Legal (10 no Pará, 3 em Rondônia, 1 no Maranhão, 1 no Mato Grosso, 1 no Tocantins e 1 no Amazonas);
Das 165 pessoas ameaçadas de morte, 121 estão na Amazônia Legal (57 no Maranhão, 49 no Pará, 6 em Rondônia, 4 no Mato Grosso, 2 no Amazonas, 1 no Acre, 1 em Roraima e 1 no Tocantins);
Das 197 prisões de trabalhadores e trabalhadoras, povos e comunidades tradicionais no Brasil, foram 158 nessa região amazônica;
E dos 27 casos de pessoas torturadas, 24 foram na Amazônia (20 no Pará, 2 em Rondônia e 2 no Maranhão);}

^{O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, pediu formalmente a abertura de investigação sobre as denúncias dos delegados de Polícia Civil Tiago Bardal e Ney Anderson Gaspar contra o secretário estadual da Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, de suposta ordem para espionagem a desembargadores da corte maranhense.}

^{Segundo apurou o ATUAL7, os ofícios foram encaminhados, nessa segunda-feira 20, ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli; ao chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão, promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho; e ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins.}

^{De acordo com os delegados maranhenses, o titular da SSP-MA teria ordenado a equipes da inteligência da Polícia Civil, por diversas vezes, a realização de monitoramento a desembargadores do TJ-MA, além de interceptações telefônicas e escutas ambientais ilegais a familiares e assessores de quase meia dúzia destes, com o objetivo de encontrar indícios de crimes que pudessem embasar pedidos de prisão dos magistrados. Também teria classificado como “bandidos” juízes maranhenses de primeira instância.}

^{Portela nega as acusações, sempre desqualificando Tiago Bardal, em razão do ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) se encontrar preso por suposto sumiço de carga suspeita de ser oriunda de contrabando. Contra Ney Anderson, que é ex-chefe do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), o secretário apenas ameaça abrir processos criminais.}

^{Em tese, para evitar possíveis embaraços às investigação, Jefferson Portela deve ser alvo de um pedido de afastamento do cargo na Justiça. Para estancar a iminência de agravamento do escândalo, o governador Flávio Dino (PCdoB) pode se antecipar e substituí-lo do cargo.}

^{Fonte: Atual7}

^{A Sala do Empreendedor, espaço criado na gestão do prefeito Sissi Viana com o objetivo de simplificar, agilizar e desburocratizar os processos de abertura, formalização e baixa de empresas na cidade de Godofredo Viana, vai receber, a partir desta terça-feira (21) até quinta-feira (23), uma programação especial de atividades como parte das ações da Semana do Microempreendedor Individual (MEI).}

^{O evento, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebarae-MA) em parceria com a prefeitura de Godofredo Viana, visa promover a capacitação dos microempreendedores por meio de oficinas, palestras e orientações técnicas nesse período.}

^{A Sala do Empreendedor funciona nas instalações da prefeitura, no centro da cidade.}

^{As ações pela Semana do MEI serão realizadas na Escola Iolanda Costa e Silva visam atender cerca de 60 participantes microempreendedores godofredenses.}

^{Com a Sala do Empreendedor, a gestão do prefeito Sissi tem estimulado a desburocratização e a simplificação do processo de formalização de empresas locais, além de desenvolver no espaço diversas atividades de apoio ao empreendedorismo.}

^{No local, são prestados serviços básicos necessários à formalização e funcionamento de micro e pequenos negócios. Também fazem parte do conjunto de serviços oferecidos a oferta de microcrédito produtivo, em parceria com instituições bancárias; e a realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações.}

<sup>A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 14 de maio, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos firmados com o Município após um processo licitatório considerado ilegal.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses; e os ex-secretários municipais de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim e Sílvia Maria Costa Amorim

Também foram acionados os servidores Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort e Marcus Vinícius Pereira Bastos, além da empresa L & V Comercial Ltda. e o empresário Francisco Eduardo Noronha Lobato.

Ao analisar o processo licitatório do pregão presencial n° 010/2017, o Ministério Público do Maranhão apontou uma série de irregularidades. O pregão, que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores levou à assinatura de três contratos com as secretarias municipais de Educação (R$ 186,6 mil), de Desenvolvimento Social (R$ 60.824,00) e de Saúde (R$ 157.644,00).

Entre os problemas apontados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça está a falta de estudo técnico com os quantitativos a serem adquiridos pelas secretarias e a periodicidade do atendimento. O termo de referência utilizado não traz informações como o quantitativo de veículos, a especificação de seus portes ou a previsão de rodagem de cada um. Há referência apenas a respeito da quantidade de pneus, câmaras de ar e protetores para máquinas pesadas.

Curiosamente, consta do processo um memorando da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento com as indicações de quantitativos necessários, mas a pasta não assinou contrato para o fornecimento dos produtos.

Também foi verificado que foram emitidos dois editais com a mesma numeração 010/2017, assinados por pregoeiros distintos. O primeiro, de 2 de janeiro, foi assinado por Márcio Gheysan da Silva Sousa. O segundo, assinado por Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, é datado de 13 de março de 2017, revogando a primeira portaria. No entanto, nenhum dos dois agentes tinham competência para assinar editais.

Há problemas, ainda, com a publicidade do certame. Não consta do processo a publicação de cópias do edital e do seu aviso no endereço eletrônico da Prefeitura de Paço do Lumiar ou do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a íntegra do processo licitatório e os comprovantes de pagamento deveriam estar publicados na internet, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Também foi questionada a escolha da modalidade pregão presencial para a realização da licitação sem qualquer justificativa. De acordo com o TCU, é obrigatória a adoção de pregão eletrônico pela administração pública, salvo por absoluta impossibilidade.

ASSINATURAS

O Termo de Adjudicação do procedimento contém o nome da pregoeira Leciana Pinto, mas não está assinado, “de modo que não é possível atestar sua autenticidade”, observa, na ação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, o processo licitatório é encerrado com um parecer emitido pelo então Controlador Geral do Município, em 20 de junho de 2017. Não consta, no entanto, parecer jurídico conclusivo sobre a licitação. Nos contratos não constaram as indicações de representantes da administração para acompanhar e fiscalizar a sua execução.

Questões relativas a assinaturas também reforçam os indícios de que o processo licitatório foi montado. O nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação, por exemplo, consta no Termo de Referência e em outros despachos do processo administrativo. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort.

Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará. Posteriormente, ela teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à Secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Sâmila Siqueira negou ter elaborado o termo de referência que embasou o pregão presencial n° 010/2017 e os outros documentos existentes no processo de licitação em que consta o seu nome, com exceção de um, o qual ela afirma ter assinado sem saber exatamente do que se tratava. De acordo com a ex-servidora, ela era praticamente coagida a assinar documentos, sob pena de exoneração.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

De acordo com a servidora, com a saída de Sâmila Siqueira da administração municipal, Núbia Dutra teria lhe passado alguns documentos para serem assinados, garantindo que estava tudo certo com eles. Ana Cláudia Belfort também afirmou que os servidores não podiam negar o cumprimento de ordens da então secretária, sob pena de exoneração.

Quanto ao termo de referência questionado, Ana Cláudia Belfort confirmou que a assinatura é sua, mas negou que tenha elaborado o documento. Ela afirma ter assinado o documento com data retroativa e que não teve acesso ao conteúdo pois lhe foi entregue apenas a última página. As rubricas existentes no restante do termo de referência, de acordo com a servidora, não são suas.

Ana Cláudia Belfort explicou, ainda, que vários dos documentos têm datas do período em que Sâmila Siqueira ainda era servidora do Município de Paço do Lumiar. Se esses documentos tivessem sido elaborados de fato nas datas consignadas, não haveria nenhum impedimento para que Sâmila Siqueira os assinasse.

Sobre a portaria n° 65/2017, assinada pelo prefeito Domingos Dutra, que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

Os documentos de solicitação de cotações de preços, datados de 17 de janeiro de 2017, também têm problemas com assinaturas. Embora conste o nome de Simone da Silva Melo, são assinados pelo servidor Marcus Vinícius Pereira Bastos, ocupante do cargo comissionado de encarregado de patrimônio.

Questionado pelo Ministério Público, Marcus Vinícius Bastos negou ter trabalhado na CPL ou na elaboração de termos de referência e outros documentos relacionados à licitação. O servidor afirmou acreditar ter assinado os documentos depois da saída de Simone Melo da Prefeitura, mesmo sem a conhecer ou sequer saber o setor em que ela trabalhava.

RAPIDEZ

Chama a atenção, também, a celeridade de todo o processo. O memorando da secretária de Planejamento aos secretários sobre o quantitativo de pneus, câmaras e protetores necessários é datado de 6 de janeiro de 2017 e foi respondido por todos os secretários em 9 de janeiro, mesma data em que o processo foi autuado e foi solicitada a elaboração do termo de referência. O documento teria sido elaborado no mesmo dia.

Em 17 de janeiro foram feitas as solicitações das cotações às empresas, apresentadas por todas no dia 20, com exceção da vencedora da licitação, que apresentou seus preços um dia antes. Também em 20 de janeiro as propostas foram encaminhadas à Secretaria de Planejamento. Três dias depois foi solicitada a dotação orçamentária, apresentada no mesmo dia.

Em 24 de janeiro o processo foi remetido à CPL e, na mesma data, encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que elaborou seu parecer ainda no dia 24. Ainda na mesma data foi solicitada a abertura do processo licitatório, autorizada no dia seguinte por Núbia Dutra.

Após adiamentos, a sessão do pregão foi realizada em 4 de abril, foi adjudicado no dia seguinte e homologado em 6 de abril, sem parecer jurídico.

“As inconsistências do termo de referência, aliada à falta de parâmetros que justifiquem o quantitativo contratado e a necessidade do contratante, bem assim a fraude operada no processo licitatório, a partir da fabricação de documentos essenciais extemporaneamente, indicam direcionamento e favorecimento da empresa licitante sagrada vencedora”, analisa Gabriela Tavernard.

PEDIDOS

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu a condenação de Domingos Dutra, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Sílvia Maria Costa Amorim, Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia, Marcus Vinícius Pereira Bastos, Francisco Eduardo Noronha Lobato e da empresa L & V Comercial Ltda. por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público, pelo prazo de cinco anos.</sup>

^{Novamente o prefeito de Carutapera, André Santos Dourado (PR) desrespeita a legislação brasileira, em especial a súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe expressamente a nomeação de parentes para os cargos de chefia, assessoramento, cargo em comissão ou em função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, o que viola a Constituição Federal do Brasil.
Dessa vez o prefeito nomeou a sua irmã, recém chegada na cidade de Carutapera, vindo do Pará, conforme consta no diário oficial do município (doc. abaixo), a servidora efetiva Daniela Cardoso Dourado, já está ocupando o cargo de Fiscal Municipal de Arrecadação de Tributos em caráter “Ad Hoc”, ela que é funcionária efetiva como agente administrativo, será a partir de então uma colaboradora de primeira hora do irmão prefeito municipal.
Essa não é a primeira que o mencionado político desrespeita sem cerimônia a legislação brasileira, em janeiro de 2017, nos primeiros atos de sua gestão, ele nomeou sua esposa como chefe de gabinete, mas devido a exposição pública desse ato ilegal, dias depois ela foi exonerada, mas não se dando por satisfeito, em 1° de junho de 2018, o prefeito novamente nomeia sua esposa, dessa vez para comandar a secretaria da mulher, recém criada há época, e ela permanece nomeada até hoje.
O ministério público em Carutapera precisa atuar com mais firmeza, como fiscal da lei, sua atuação está deixando a desejar, por que os atos do governo municipal por si só falam, ninguém está fiscalizando a administração do município de Carutapera.
Algo precisa ser feito, senão daqui a pouco, a prefeitura será um puxadinho do prefeito.}

^{Veja a baixo o arquivo: Anexo}

^{A gestão do prefeito Sissi Viana realizou, neste último fim de semana, a terceira edição dos Jogos Escolares Godofredenses (JEGOV 2019), evento que reuniu jovens da zona rural e urbana do município.
O sucesso das edições anteriores dos Jogos Escolares despertou o espírito esportivo dos estudantes de Godofredo Viana e a participação ficou ainda mais atraente com o aumento no número de atletas que disputaram as modalidades de Futsal Masculino e Feminino.}

^{Na sexta feira (17), no Ginásio Poliesportivo João Cirino Sobrinho, aconteceu a cerimônia de abertura.
Para a professora e diretora da Escola Municipal Iolanda Costa e Silva, Ariana Gomes, competir já é uma grande felicidade. “É um orgulho participar dos Jogos Escolares godofredense, isso nos dar a oportunidade de poder conquistar a vaga para representar o município de Centro Novo nos Jogos Escolares Maranhenses (JEM’S), além de mostrar grandes talentos que temos em nossas comunidades”, destacou.}

^{Para a secretária municipal de Educação, Jocileia Pereira Cruz, a participação de escolas municipais e estaduais aumentou o nível da competição e o desejo de jovens pela participação nas competições de nível municipal e estadual, aumentando ainda mais a procura a cada edição.}

^{Organizado pelas secretarias de Esporte e Educação e com a participação efetiva das demais secretarias municipais, o JEGOV já é um evento que faz parte do calendário esportivo do município, esperado por jovens, professores, diretores e pelas comunidades que buscam através do esporte representar as cores da bandeira de Godofredo Viana nos Jogos Escolares Maranhenses – JEM’S.}

^{O juiz Raphael Ribeiro Amorim, da comarca de Maracaçumé, condenou empresa de engenharia, instalações e construções a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, mais pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, a um viúvo, pela morte da esposa, atropelada por carro da empresa que prestava serviço à Cemar no momento do acidente.}

^{Sobre o valor do dano moral incidem juros e correção monetária, a partir da data da sentença (15/05) e a pensão mensal será devida a partir da data da morte da esposa, até a data em que ela completaria 74 anos e sete meses – expectativa da vida média, conforme o IBGE –, ou até a data do falecimento do indenizado. A empresa deverá incluir o valor da pensão em sua folha de pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 5 mil.}

^{Segundo apurado nos autos, o acidente ocorreu no dia 8/11/2012, por volta das 17h, em uma curva na Rua Fernão Dias, onde a mulher trafegava pelo acostamento, quando foi atropelada pelo condutor do caminhão da construtora. Segundo testemunhas, o motorista foi avisado do abalroamento pelas pessoas que estavam no local e parou para socorrer a vítima.}

^{RESPONSABILIDADE CIVIL – Após realizar a instrução processual, com a coleta de depoimentos do viúvo e das testemunhas do acidente, o juiz entendeu que ficou caracterizada a responsabilidade civil objetiva da construtora pelo acidente de trânsito.}

^{Apesar de não haver laudo pericial emitido por órgão de trânsito sobre o acidente, as informações dos autos evidenciaram a responsabilidade da empresa no acidente. “Ora, se o motorista da parte requerida (empresa) foi avisado do atropelamento por terceiros, há de se concluir que o motorista não prestou a decida atenção ao efetuar a manobra que afirmou fazer no momento do acidente”, ressaltou o juiz na sentença.}

^{Nessas circunstâncias, o magistrado ressaltou não se tratar de homicídio doloso. Caso o motorista soubesse que havia uma pessoa transitando no local no momento do acidente e, mesmo assim, tivesse insistido na manobra, poderia ficar configurado o crime de homicídio doloso (com intenção), mas essa situação não tem respaldo nas provas produzidas.}

^{“No caso dos autos, é inegável a ocorrência de danos morais sofridos pela parte requerente (o viúvo) com o óbito de sua esposa, fato este capaz de causar severos efeitos negativos ao estado emocional e espiritual de qualquer indivíduo, ensejando grave violação aos direitos da personalidade humana”, concluiu o juiz na sentença.}

^{Polícia Civil investiga possível crime de feminicidio ocorrido neste domingo (19), em detrimento da vítima Elissandra da Silva Brasil de Araújo, 23 anos, que foi encontrada morta em sua casa, no Bairro Tamarindo, por volta das 14hs.}

^{O principal suspeito do crime se trata do ex companheira da vítima, Manoel Wilame da Silva Nascimento, 30 anos. Ele desapareceu logo após a notícia da morte da vítima, tendo levado consigo algumas roupas em uma mochila e fugido em sua moto, sendo seu paradeiro desconhecido momento.}

^{O caso está sendo investigado pela polícia.}

^{O secretário de Segurança Pública do Maranhão, delegado Jefferson Portela, mandou que fosse aberta uma investigação contra o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PR) e retirar o nome do superintendente de Articulações da Baixada, Penaldon Jorge, do bojo da investigação que resultaria na 2ª fase da “Operação Jenga”, segundo revelou a nova carta escrita pelo delegado Ney Anderson Gaspar, ex-chefe do Departamento de Combate ao Crime Organizado.}

^{O documento faz parte da série de denúncias feitas a principio pelo ex-delegado Tiago Bardal e reforçadas por Anderson em outra carta divulgada por este Blog, na qual relata ordens do chefe da pasta para investigar, monitorar desembargadores e grampear familiares de magistrados.}

^{Portela chegou a negar as acusações e classificou o teor da primeira carta como mentirosa;,A denúncia motivou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a exigir uma investigação rigorosa para apurar as denúncias sobre espionagem a desembargadores do TJ e difamação a juízes.}

^{No texto, obtido com exclusividade, Gaspar acusa, ainda, Portela de chamar Maranhãozinho de “Zé Gerardo do Maranhão”, considerado na época um dos maiores chefes do crime organizado do Estado. O delegado diz também que o secretário ordenou a retirada de policiais militares e delegado ligados ao parlamentar das áreas de influência política do mesmo, pois ele, na época, era oposição ao governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa.}

^{“Pediu para investigássemos o deputado Josimar de Maranhãozinho, chamando-o de o novo ‘Zé Gerardo do Maranhão’”, ressaltou o delegado, também relatando que o secretário chamava Maranhãozinho de maior bandido em atividade do Maranhão atualmente.}

^{Em outro trecho da carta, o ex-chefe do DCCO dá mais detalhes das intenções e atitudes nada republicanas do titular da SSP, que, segundo ele, tiveram motivações exclusivamente políticas.}

^{Ney afirmou que Jefferson interferiu diretamente nas investigações da Operação Jenga, após saber que um integrante do governo figurava no bojo da apuração e mandou retirar o nome do auxiliar. O secretário chegou criticar a nomeação e chamou o governador Flávio Dino de “doido”.}

^{O membro da gestão estadual citado é o ex-deputado Penaldon Jorge, que foi nomeado como Superintendente de Articulação Regional de Pinheiro pelo ex-secretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry. Atualmente, Jerry ocupa uma cadeira na Câmara Federal.}

^{“O caso do ex-deputado Penaldon Jorge, que poderia ser indiciado no bojo do inquérito da operação ‘Jenga’, fase 2, ou ter a sua prisão temporária decretada, foi nomeado superintendente de Articulação da Baixada, onde foi dito ao secretário que isso traria prejuízo a imagem do governo, e o mesmo respondeu: ‘não bota esse, parece que esse governador está ficando doido’”.}

^{No documento (veja abaixo), Gaspar narra como o secretário tentou prender o ex-deputado Alberto Franco e como ocorreu a prisão de um policial militar em um final de semana. Para ele, a tentativa de prisão do ex-parlamentar teria fundo pessoal-político.}

^{“Em pleno sábado convocou [Jefferson Portela] este subscritor, o ex-superintendente da Seic, Bardal, e o delegado Renê, para fazermos um suposto flagrante contra um policial militar e um pedido de prisão preventiva contra o ex-deputado Alberto Franco. Após análise jurídica do fato e percebendo o interesse pessoa do secretário que estava lá durante um final de semana, induzindo o depoimento de eventuais vítimas, flagrante assinado na ocasião apenas pelo então superintendente [Tiago Bardal]. Mais um típico caso do uso do cargo de secretário para fazer politicagem”}

^{Mais um ponto colocado pelo delegado foi a exoneração do delegado Lawrence Melo da Delegacia Geral de Polícia Civil, inclusive fala que Melo foi chamado de traidor por Portela.}

^{Em seguida, Ney Anderson aumenta o tom das acusações contra o chefe da pasta e afirma que o auxiliar do governador tem objetivo claro, que é conseguir uma vaga de deputado. “Seu objetivo é meramente eleitoreiro visando uma vaga para deputado e para tal é capaz de tudo”. Ele negou, ainda, qualquer relação com o ex-delegado Tiago Bardal.}

^{Outro lado}

^{Alberto Franco, ex-deputado estadual, afirmou que não irá se pronunciar sobre o caso.}

^{O delegado e presidente da MOB, Lawrence Melo, informou que cumpriu a missão quando exerceu o cargo de delegado geral da Polícia Civil, sendo leal ao chefe hierárquico e aos subordinados da corporação.}

^{Procurados, a Secretaria de Segurança Pública, deputado federal Márcio Jerry, secretário de Articulação Rodrigo Lago, procurador Geral de Justiça Luíz Gonzaga, o presidente da Assembleia Legislativa e o deputado federal Josimar de Maranhaozinho não se pronunciaram até o fechamento desta reportagem.}

<sup>A Promotoria de Justiça de Bom Jardim protocolou, no último dia 9, um Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara da Comarca de Bom Jardim que negou o afastamento do cargo do prefeito Francisco Alves de Araújo. O afastamento foi pedido em 13 de março deste ano, com base em uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa proposta em novembro de 2018.

No documento, distribuído à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e que tem como relator o desembargador Cleones Carvalho Cunha, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira ressalta que “a permanência de Francisco de Araújo no cargo de prefeito prejudicará gravemente, não só a instrução processual, mas o erário e, principalmente, a vida da população bonjardinense, podendo inclusive, causar, direta ou indiretamente, a morte de cidadãos pela ausência /ineficiência de prestação de serviços públicos necessários para o regular andamento da rotina municipal”.

ENTENDA O CASO

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, em 28 de novembro de 2018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.

O procedimento licitatório, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.

Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.

Um parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades na licitação. Entre as ilegalidades observadas, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.

Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.

Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.

Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observou que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017.

Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirmou o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescentou.

AFASTAMENTO

Após a proposição da ACP, a Promotoria teve acesso a novas informações, como a de que três veículos adesivados com a logomarca da atual gestão de Bom Jardim estariam abandonados em um posto de combustíveis em Santa Inês, em março de 2019. Os veículos haviam sido adquiridos em setembro e outubro de 2018 mas só foram entregues um dia depois do promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira visitar o local em que os dois carros de passeio e uma ambulância estavam guardados.

“Enquanto tais veículos permaneciam sem serem entregues ao Município de Bom Jardim, o atual prefeito, em vez de exigir o imediato cumprimento da obrigação da empresa contratada, preferiu continuar com os contratos de locação de veículos em Bom Jardim, pertencentes a seus aliados políticos”, observou Fábio de Oliveira.

O promotor de justiça apontou, também, que o contrato com a empresa R.L. de Farias EPP, alvo da Ação Civil Pública de 2018, tinha vigência de junho a dezembro de 2017. Os depoimentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, no entanto, demonstram que “houve uma ilegal prorrogação automática do referido contrato para o ano de 2018”.

O Ministério Público do Maranhão também verificou que os veículos pelos quais o Município de Bom Jardim pagou R$ 178 mil não eram, de fato, zero km. Os três veículos foram adquiridos, inicialmente, pela empresa F V da Silva Eireli que os repassou, após quatro meses, à R V da Silva Eireli, contratada pela Prefeitura. A segunda empresa ainda levou cerca de um mês para transferir os automóveis para o Município. A ambulância adquirida, por exemplo, foi entregue com 1.900 km rodados.

“Será que alguém em sã consciência pagaria o valor de novo a um veículo com cinco meses de uso, sendo o terceiro proprietário?”, questionou o promotor de justiça autor da Ação.

Diante de tais fatos, o prefeito Francisco de Araújo não apresentou resposta às diversas requisições feitas pelo Ministério Público. A situação se repete desde a proposição da ACP inicial, quando foram solicitadas várias informações sem que houvesse retorno da gestão municipal. Para o promotor Fábio de Oliveira, “isso demonstra a nítida intenção do prefeito de obstaculizar a instrução processual”, o que justificaria o seu afastamento do cargo, conforme prevê o artigo 20 da lei n° 8.429/92.</sup>

^{Em atendimento a um pedido feito pelo Ministério Público (MP), a juíza Fernanda Machado, da Vara de Barão de Cocais (MG), decidiu ontem (17) elevar o teto de uma multa aplicada à mineradora Vale para R$ 300 milhões.}

^{Segundo o MP, a mineradora não apresentou o estudo dos impactos relacionados ao eventual rompimento das estruturas da Mina de Congo Soco. A decisão ocorreu após notícias de movimentação do talude da cava norte da mina, que pode ter como consequência o rompimento da barragem.}

^{Na decisão, a juíza determinou ainda que a Vale apresente, em 72 horas, um estudo atualizado de ruptura (dam break), considerando a zona de impacto como um todo (mancha de inundação que deve estar descrita no estudo hipotético de situação), levando em conta todos os cenários possíveis e os efeitos cumulativos e sinérgicos do conjunto de todas as estruturas que integram o complexo.}

^{Fernanda Machado também pediu informações detalhadas sobre o que representaria o pior cenário, com todos os parâmetros da barragem que influenciariam a mobilização do rejeito em uma ruptura. A juíza quer detalhes da atualização das rotas de fuga e pontos de encontro, implantação de sinalização de campo e de sistemas de alerta, estratégias para evacuação e resgate da população, comunicação, adequação de estrutura lógica, resgate e cuidado dos animais e de bens culturais. Em caso de descumprimento da decisão, ela alerta a mineradora de que a multa poderá ser aumentada.}

^{Em nota, a mineradora negou ter sido intimada pela Justiça e informou ter apresentado documentos atualizados. “A Vale, no prazo fixado pela determinação judicial, apresentou o relatório mais atualizado de dam break [rompimento de barragem] da Barragem Sul Superior, explicando naquela oportunidade a adequação dos critérios técnicos. A empresa não foi intimada de qualquer decisão quanto a eventual descumprimento da decisão liminar”.}   

_{Fonte: Agência Brasil}

^{O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, exigiu uma investigação rigorosa para apurar as denúncias feitas pelo ex-delegado Tiago Bardal e ex-chefe do Departamento de Combate ao Crime Organizado, delegado Ney Anderson, sobre espionagem e tentativa de investigação de desembargadores e juízes do TJ.}

^{“Tendo em vista matérias publicadas no Blog do ‘Neto Ferreira’ em que o ex-delegado de Thiago Bardal e o delegado Ney Anderson Gaspar acusam, reiteradamente, o Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Jefferson Portela, de ter determinado suposta espionagem ilegal contra desembargadores e juízes, o Tribunal de Justiça, no exercício de suas funções constitucionais, vem a público e perante as autoridades exigir uma rigorosa e imparcial investigação de tais denúncias”, afirma a nota oficial emitida pelo desembargador.}

^{O magistrado resolveu se manifestar após a divulgação de uma série de acusações direcioandas ao chefe da SSP por Bardal e Gaspar, onde revelaram ordens para investigar, monitorar e colocar escutas ilegais em carros de desembargadores. Além disso, Portela está sendo acusado de espionar familiares dos magistrados.}

^{As denúncias afirmam que o auxiliar do governador Flávio Dino teria chamado juízes de bandido.}

^{A Unimed de São Luís foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma beneficiária e aos pais dela, que ajuizaram ação contra a empresa depois que a filha do casal teve atendimento negado em hospital da capital, em razão de suspensão do atendimento ao plano de saúde, sem que houvesse qualquer comunicação aos usuários. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.}

^{Segundo os autos, a beneficiária associada da empresa, na condição de dependente de seus pais, foi levada à emergência do Hospital São Domingos, no dia 1º de fevereiro de 2010, devido a uma crise de alergia alimentar com quadro de vômitos e náuseas. Para surpresa dos pais, o atendimento ao plano no hospital estava suspenso. Eles argumentaram ter realizado o atendimento particular e que tal fato causou danos morais.}

^{A sentença de primeira instância condenou o plano de saúde ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 392,02 e indeferiu o pedido de danos morais.}

^{Os autores (filha e pais) apelaram ao TJMA, requerendo a fixação do dano moral em R$ 10 mil, bem como a majoração dos honorários advocatícios.}

^{O desembargador Jorge Rachid (relator) observou que a suspensão da cobertura se deu sob a justificativa de que decorreu de dificuldades financeiras do plano de saúde, que não estava repassando os valores ao hospital credenciado.}

^{O relator definiu como configurado o ato ilícito da Unimed de São Luís, ao negar a cobertura, tendo ela o dever de reparar o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).}

^{O magistrado concordou com a quantia pedida na ação, uma vez que, em outras demandas semelhantes, a câmara arbitrou o valor de R$ 10 mil, o qual, segundo ele, atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso. Com relação aos honorários advocatícios, ele majorou para 15% sobre o valor da condenação.}

^{Os desembargadores Kleber Carvalho e Nelma Sarney (convocada para compor quórum) concordaram com o voto do relator.}