^{A Secretaria de Fazenda do Maranhão realizou cerca de 479 autos de infração a empresas situadas em todos os Estados da Federação, por realizarem vendas de produtos destinados ao Maranhão sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando um valor de aproximadamente R$ 25 milhões.}

^{Com base na Emenda Constitucional 87/2015, nas operações de venda destinadas a consumidor final, não contribuintes do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal, é da empresa remente.}

^{Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre, a SEFAZ intima as empresas a recolherem o imposto devido.}

^{O levantamento fiscal ocorreu por meio de cruzamento de dados, abrangendo os períodos de 04/2018 a 08/2018, com 222 autos, e no período de 09/2018 a 03/2019, com 257 autos, resultando em 296 empresas notificadas.}

^{Os autos de infração são acrescidos de multas de 50% do valor do imposto, pela infração fiscal. A empresa notificada poderá contestar os autos no prazo de até 30 dias ou realizar o recolhimento do ICMS, seguindo as orientações que estão informadas no auto.}

^{Desconto para pagamento a vista ou parcelado}

^{Os contribuintes com débitos fiscais gerados até 31 de agosto de 2018 terão redução das multas e juros moratórios de 15% a 95%, realizando o pagamento à vista ou parcelado, segundo o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS, instituído por meio de Medida Provisória 292/2019.}

^{O pagamento à vista terá três opções de desconto conforme a data de pagamento, sendo de 95% (até 31 de maio de 2019), 85% (até 28 de junho de 2019) e 80% (até 31 de julho de 2019).}

^{O contribuinte pode acessar o site da Sefaz e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE (aplicacoes.ma.gov.br/dare).}

^{O valor do débito será exibido automaticamente, com multas e juros do benefício na data da emissão do DARE.}

^{Já o contribuinte que optar pelo desconto na forma de parcelamento poderá realizar a adesão até o dia 31 de julho de 2019, em qualquer agência atendimento da Sefaz para assinatura do Termo, e com opções de parcelamento em até 6 (75%), 12 (55%), 30 (50%), 60 (40%) ou 120 (15%) parcelas.}

^{Fonte: MA10}

<sup>O atual e o ex-prefeito de Aldeias Altas, respectivamente, José Reis Neto e José Benedito Tinoco (2009-2013), são alvos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 2 de maio, em função de irregularidades no fundo previdenciário do Município.

A ACP é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior. A manifestação é baseada em representação, feita em 2009, pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Aldeias Altas (Sintrap/AA), relatando a falta de fiscalização interna e controle do fundo previdenciário municipal.

O município de Aldeias Altas é Termo Judiciário de Caxias.

SEM RESPOSTA

Em 2009, o Ministério Público requisitou ao ex-prefeito, José Benedito Tinoco, o envio de documentos que comprovassem a instalação do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e a publicação bimestral de demonstrativos financeiros e orçamentários do fundo, referentes aos 12 meses anteriores, além do envio de extrato anual aos segurados, como determina a legislação.

Apesar de solicitar prorrogação de 90 dias no prazo dado pelo MPMA, o ex-prefeito somente encaminhou a lei e a portaria de nomeação de membros do Conselho de Administração, mas não apresentou nenhum demonstrativo financeiro do fundo.

“A partir de agosto de 2010, houve sucessivos pedidos de prorrogação de prazos, tornando evidente, a tentativa do gestor público de ocultar do Ministério Público o não repasse das contribuições devidas ou mesmo a utilização irregular”, afirma o representante do MPMA.

Segundo o promotor de justiça, eram encaminhadas informações mas sem mencionar sobre o repasse das contribuições previdenciárias ao fundo.

DIFERENÇA

Entretanto, a prestação de contas do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicou diferença de R$ 99,7 mil entre os valores informados e os valores comprovados do saldo financeiro do Fundo nos meses de fevereiro a dezembro de 2009, que somou R$ 9.972.878,76. O saldo teria sido investido à taxa de 1%, cujos rendimentos não figuram nos cofres do fundo.

A 1ª Promotoria de Justiça de Caxias também requereu ao atual prefeito, José Reis Neto, o encaminhamento dos extratos do fundo no período de janeiro de 2009 a julho de 2013, para verificar a realização dos depósitos. Os documentos não foram apresentados.

Para o MPMA, a omissão no envio das informações demonstrou que nem o ex-prefeito e o prefeito faziam depósitos com regularidade no fundo, causando prejuízo aos cofres públicos.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação do ex-prefeito e do prefeito, por improbidade administrativa, implicando em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades também estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Para quantificar o prejuízo ao erário e garantir o devido ressarcimento dos valores, o MPMA também solicita que o prefeito José Reis Neto encaminhe a relação de todos os débitos do Município de Aldeais Altas nos períodos de 2008 até 2016, por não repasse das contribuições previdenciárias, incluindo eventuais parcelamentos.</sup>

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ajuizou, na Justiça Federal, ação civil pública (ACP) com pedido de liminar, objetivando a imposição à Prefeitura de São Luís e ao Estado do Maranhão de que identifiquem e exijam administrativamente providências corretivas dos empreendimentos residenciais e comerciais, beneficiários de licenças ambientais concedidas pelos seus órgãos respectivos, causadores de poluição nos rios Pimenta e Calhau, que contribuem para a degradação nas praias de São Luís, especialmente na zona costeira compreendida entre as regiões de São Marcos e Olho D’água, por conta do lançamento de efluentes na foz dos corpos hídricos.}

^{Toda residência ou empreendimento comercial tem o dever legal de realizar a destinação dos seus efluentes à rede de esgotos ou, caso seja inexistente, conferir tratamento adequado a fim de compatibilizar a qualidade das águas com a do corpo receptor (art. 45 da Lei 11.445/2007). Essa exigência é rigorosamente constante nas licenças ambientais expedidas pelo Estado e pelo Município.}

^{Apesar disso, verificou-se o seu descumprimento reiterado em diversos condomínios ou estabelecimentos comerciais, situação que acaba conduzindo efluentes sem tratamento adequado aos rios da capital. Foi possível identificar que há diversos casos de condomínios residenciais e empreendimentos comerciais que, apesar de licenciados pela Administração Ambiental, Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semmam), não demonstraram estar adequadamente ligados à rede de esgotos da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), ou ter solução de tratamento satisfatória dos seus efluentes.}

^{Além da poluição nos rios Pimenta e Calhau que recebem essa carga de esgotos domésticos e comerciais, a contaminação chega à praia, quando os corpos hídricos deságuam no mar, extremamente poluídos e contaminantes das águas costeiras, com grande potencial de afetação da qualidade da saúde pública.}

^{A implantação de todos os empreendimentos irregulares foi viabilizada em razão da participação ativa do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, que concedeu licenças ambientais, com a condição de que fosse apresentada solução adequada ao tratamento de esgotos, mediante a viabilidade ambiental atestada pelos órgãos competentes, foram erguidos os empreendimentos, condicionados eles à obediência das exigências administrativas – as condicionantes da licença ambiental. Entretanto, o poder público não verificou se as condicionantes quanto ao tratamento de efluentes foram efetivamente cumpridas, tarefa que é impositiva para a efetiva operação.}

^{O procurador da República Alexandre Soares comenta a falta de providências em relação à poluição de dois importantes rios e de praias da capital. “Os órgãos foram previamente advertidos, inclusive em reuniões na Procuradoria da República, sem que providências adequadas fossem tomadas para resolução do problema, o que torna indispensável a intervenção judicial, a fim de fixar prazo para o cumprimento da obrigação de fiscalização dos condomínios e empreendimentos comerciais quanto ao lançamento irregular de esgotos, afastando-se do atual quadro de omissão que gera prejuízo direto às praias do Calhau, São Marcos, Caolho e Olho D’água”, declarou.}

^{Sendo assim, o MPF pediu que a Justiça determine à Prefeitura de São Luís e ao Estado que procedam, no prazo de 90 dias, ao levantamento dos empreendimentos comerciais e residenciais que lancem, de forma direta ou indireta, efluentes sem tratamento adequado nos rios Pimenta e Calhau, de forma a causar afetação negativa na qualidade das águas costeiras, identificando-os de forma circunstanciada quanto à irregularidade encontrada; pediu ainda que, concluído o levantamento dos empreendimentos comerciais e residenciais que lancem de forma direta ou indireta efluentes sem tratamento adequado nos rios Pimenta e Calhau, procedam, no prazo de 90 dias, à adoção das medidas pertinentes ao poder de polícia, inclusive mediante a exigência administrativa de solução para a irregularidade encontrada.}

^{Além disso, o MPF requer à Justiça que determine aos requeridos, que demonstrem a adoção das providências corretivas, ao final do prazo de 180 dias, evidenciando a solução encontrada para cada um dos empreendimentos comerciais ou residenciais identificados previamente como poluidores, bem assim a existência ou não de adequação, após a intervenção decorrente do exercício do poder de polícia}

^{A TAM Linhas Aéreas (atual Latam) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil – R$ 6 mil para cada – a um casal de São Luís que contratou assento especial, conhecido como “Espaço Mais”, e não teve o serviço fornecido para um voo com 8 horas de duração, de Miami (EUA) para São Paulo. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que o homem, com estatura de 1m92, e a mulher, com saliência óssea na coluna, conhecida como “bico de papagaio”, sofreram danos morais e materiais, tendo, por vezes, que ficarem em pé durante o voo.}

^{O casal alegou que comprou o assento qualificado por uma questão de necessidade, em decorrência da estatura do passageiro. Em sustentação oral, o advogado dos dois também explicou que nos autos constam prova de que a passageira sofre de “bico de papagaio”, motivos pelos quais decidiram comprar os assentos diferenciados, que não foram ofertados pela empresa aérea no momento do embarque, o que teria tornado desconfortável a longa viagem.}

^{A juíza Stela Pereira Muniz Braga, da 10ª Vara Cível de São Luís, condenou a TAM ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 339,04, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil para cada um dos autores, também com correção monetária.}

^{Os dois passageiros recorreram ao Tribunal, alegando que o valor atribuído a título de danos morais não correspondia ao abalo sofrido por eles e pediram majoração da quantia para valor não inferior a R$ 10 mil.}

^{Já a companhia aérea apelou ao TJMA, alegando ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil em indenizar por danos morais e materiais. Pediu que a sentença fosse reformada e julgada improcedente.}

^VOTO

^{O desembargador Jaime Ferreira de Araujo, relator das apelações, baseou-se em provas dos autos e verificou que o casal viajou em poltronas não condizentes com as quais haviam contratado, gerando desconforto e dores físicas durante todo o percurso da viagem de aproximadamente 8 horas, tendo que ficar em pé, por vezes.}

^{O relator constatou falha na prestação dos serviços por parte da empresa, configurando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. Destacou que a solução da controvérsia encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros é objetiva, ou seja, responde independentemente da existência de culpa.}

^{Jaime Araujo frisou ter sido demonstrado, de forma inequívoca, o não fornecimento dos assentos contratados pelos passageiros, caracterizando a falha na prestação dos serviços.}

^{Em relação ao dano material, disse que os passageiros demonstraram a compra dos assentos “Espaço Mais”, no valor de R$ 169,52, que não foram oferecidos pela empresa, de modo que o valor deve ser restituído para cada um, como determinado pela sentença em primeira instância.}

^{O magistrado também considerou incontestável a caracterização do dano moral, visto que a falha na prestação do serviço atingiu a parte psicológica dos passageiros, ultrapassando os meros dissabores. Quanto ao valor, considerando o nível do abalo sofrido, entendeu por majorá-lo de R$ 3 mil para R$ 6 mil para cada um.}

^{Em sessão anterior, o desembargador Marcelino Everton acompanhou o voto do relator, para atender em parte aos pedidos dos passageiros, e contrário ao apelo da empresa aérea. Já o desembargador Paulo Velten votou contra o pedido de aumento feito pelo casal, e atendeu em parte ao pedido da TAM, mantendo os danos morais apenas para o passageiro.}

^{Caracterizada a necessidade de novo julgamento, com quórum expandido, como determina o Código de Processo Civil (CPC), foram convocados os desembargadores Jorge Figueiredo e Cleonice Freire. Ambos, além do desembargador Paulo Velten, que modificou seu voto, concluíram que a indenização cabia aos dois passageiros e concordaram com a majoração fixada pelo relator. (Processo nº 21223/2016 – São Luís)}

^{Carutapera vibra quando recebe alguma grande autoridade da política estadual, pois é nesse embalo, que o prefeito de Carutapera, André Dourado, faz uma maquiagem para mostrar que está trabalhando na cidade.
Hoje será feito um evento para comemorar o dia das mães em Carutapera, e o prefeito está aguardando a presença do Senador da República, Weverton Rocha, que está em pré-campanha pelo governo do estado em 2022.}

^{Com essa suposta presença ilustre, em Carutapera funcionários da prefeitura estão limpando as ruas, pintaram a guarda da cidadania e estão até tapado os muitos buracos da Avenida Padre Mário Racca, tudo para mostrar trabalho, mas só o povo de Carutapera sabe, que trabalho não é nem de longe uma marca desse desgoverno.}

^{Para ver o estado de abandono em que Carutapera se encontra, basta ir nas ruas de muitos bairros da cidade e zona rural, a coisa está feia, até mulheres estão fazendo mutirão para recuperar arenas de beach soccer, populares recuperando a estrada do Arapiranga e moradores de São Lourenço, interior de Carutapera, estão zangados com as péssimas condições da estrada vicinal que da acesso a comunidade, e por aí vai.}

^{O fato aconteceu na noite de ontem, terça-feira (7), na Vila Cabral, em Pedrinhas, por vota das 22. Um motorista do aplicativo Uber foi executado com três tiros na cabeça por um grupo que chegou ao local onde o profissional do volante estava namorando dentro do carro, um Fiat Punto preto.}

^{De início imaginaram tratar-se de latrocínio (roubo seguido de morte), mas o delegado George Chaves, da Superintendência de Homicídio e Proteção a Pessoa informou hoje que a morte de Diego Ribeiro da Silva, de 35 anos, não está relacionado a profissão dele. E disse que a polícia já sabe quem matou o motorista e que a prisão será feita com brevidade.}

^{A vítima havia morado na Vila Cabral e estava com a namorada dentro do carro quando foi executado. Ele ainda chegou a ser levado para o Socorrão I, mas não resistiu e veio a óbito. Atualmente Diego Ribeiro morava no conjunto Novo Tempo, no Cohafuma.}

^{A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Telefônica Brasil (atual Vivo) a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais a uma consumidora que teve seu nome inscrito de forma indevida no SPC. Também deu prazo de dez dias para que a empresa exclua o nome dela dos cadastros de restrição ao crédito. Os desembargadores do órgão colegiado verificaram que a autora da ação não mantinha contrato com a operadora de telefonia.}

^{A consumidora disse que teve seu nome incluído no serviço de proteção ao crédito em razão de um suposto débito de fatura vencida junto à empresa Vivo, no valor de R$ 167,69, vinculada a um endereço no estado do Amazonas, lugar onde não residia e nem conhecia. Ela disse que não recebeu notificação prévia e que foi surpreendida, já que não havia firmado nenhum contrato de telefonia com a empresa. Sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó julgou procedentes os pedidos da autora.}

^{O desembargador Raimundo Barros (relator) afirmou que a operadora alegou ter efetuado as cobranças do débito com base em contrato de prestação de serviços firmado, sem, contudo, apresentar prova. A empresa argumentou que a contratação da conta se deu inicialmente na modalidade pré-paga, que posteriormente ocorreu a migração para a pós-paga e que a pré-paga não possui contrato escrito, o que a impossibilita de apresentar o documento na ação.}

^{O relator observou que os argumentos da empresa apresentados nos autos não são aptos a desfazer os argumentos da consumidora, principalmente por não ter nenhum documento que demonstre que a autora da ação teria feito o contrato de prestação de serviço. Para Barros, caberia à parte ré demonstrar a relação contratual que resultou nas cobranças e na inscrição do nome da consumidora no SPC.
Em razão disso, o desembargador entendeu que a cobrança indevida de serviços que não foram utilizados pela autora com certeza causou-lhe constrangimento que vai além de meros dissabores ou aborrecimentos, em especial a inscrição em cadastro de restrição de crédito.}

^{O magistrado citou decisões semelhantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJMA em casos em que a atuação ilícita de empresas geram dano moral que não depende de prova do prejuízo.}

^{O relator e os desembargadores José de Ribamar Castro e Kleber Carvalho decidiram manter a indenização fixada em 1º grau, de R$ 8 mil, negando provimento ao recurso da operadora de telefonia. (Processo nº 0800362-81.2018.8.10.0034)}

^{O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivo da Capital, determinou ao Estado do Maranhão e Município de São Luís, que promovam o licenciamento dos estabelecimentos que produzam poluição sonora na área da Ponta D´areia, exigindo, para tanto, que façam o isolamento acústico seguindo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de modo a evitar a emissão de ruídos acima do limite disposto em Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente.}

^{A decisão foi proferida pelo magistrado em processo de Cumprimento de Sentença, fruto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), e julgada procedente pelo Judiciário. Também foi determinada a interdição dos estabelecimentos que não se adequarem, no prazo de seis meses.}

^{O Estado do Maranhão e o Município de São Luís não poderão conceder alvarás aos novos estabelecimentos que tenham potencial de produzir poluição sonora, e que não tenham o isolamento acústico dentro dos padrões exigidos.}

^{A multa diária, ao Estado e Município, pelo descumprimento das determinações, é de R$ 1 mil reais.}

^{ENTENDA – A decisão do magistrado, determinando o licenciamento dos estabelecimentos localizados na Ponta D´areia, foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís.}

^{No julgamento, o juiz considerou o artigo 225 da Constituição Federal, que garante um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e frisa que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.}

^{Cita também, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que caracteriza a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, “lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”, frisa o magistrado.}

^{“A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução”, finaliza o julgador na sentença.}

<sup>A Promotoria de Justiça de São João dos Patos ingressou, em 29 de abril, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a vereadora Venúsia Evangelista de Santana Carvalho por acúmulo ilegal de cargos públicos.

No segundo semestre de 2017, o Ministério Público tomou conhecimento de que vereadores de São João dos Patos estariam em acúmulo indevido de cargos públicos. Entre eles, Venúsia Carvalho, que além do cargo no legislativo municipal, tinha dois cargos de professora, um na rede estadual e outro na esfera municipal.

A informação foi confirmada ao Ministério Público pela própria vereadora, o que levou a Promotoria a encaminhar uma Recomendação, em 12 de janeiro de 2018, para que Venúsia Carvalho fizesse a opção por apenas dois vínculos com a administração pública.

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida. As exceções são dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos privativos de profissionais da saúde. Em todos os casos, é preciso que haja compatibilidade de horários.

Essa regra é repetida pela Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica do Município de São João dos Patos. O próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João dos Patos “é expresso em dizer que as incompatibilidades do cargo são todas aquelas atividades vedadas na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal”, observa, na Ação, o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Em 25 de janeiro, a acionada chegou a pedir licença sem vencimentos à Secretaria Municipal de Educação mas, em julho, o Ministério Público tomou conhecimento de que ela havia retomado suas funções na rede municipal de ensino. A informação foi confirmada pela Secretaria, que informou que Venúsia Carvalho voltou às atividades em 9 de julho.

“É de fácil percepção que a ré, em um primeiro momento, agiu cumprindo a Recomendação ministerial, pedindo uma licença sem vencimento do seu cargo de professora junto à rede de ensino municipal de São João dos Patos, mas também ficou claro que seus interesses em obter vantagem ilícita foram maiores e ela acabou voltando atrás e vem se enriquecendo ilicitamente às custas da Administração Pública, já que a Constituição veda o acúmulo de três cargos”, destaca Renato Aragão.

Na Ação, o Ministério Público pede que seja concedida liminar determinando a indisponibilidade dos bens de Venúsia Carvalho até o valor do dano causado aos cofres públicos (R$ 23.442,60). Além disso, foi requerida a condenação da vereadora por improbidade administrativa, estando sujeita a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos.</sup>

^{Os pais de crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil, desempenhando atividades remuneradas nas dependências e entorno da Feira da Liberdade, foram notificados e devem comparecer à 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, onde receberão advertência, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).}

^{A fiscalização de combate ao trabalho infantil, realizada na Feira da Liberdade, no último domingo (05), das 8h às 11h, foi uma ação conjunta da Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão (STRB-MA), 1ª Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutelar da Área Centro e Alemanha, Tribunal Regional do Trabalho e 9º Batalhão da Polícia Militar. Integram a equipe também as secretarias municipais da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAPA).}

^{A juíza Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude, explicou que o objetivo da ação ocorrida no domingo (05) foi identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e tomar as medidas cabíveis. A magistrada ressaltou que a iniciativa surgiu após fiscalizações realizadas em março deste ano, na Feira da Liberdade, pela STRb-MA que identificou a incidência de trabalho infantil no local. A ação, coordenada pela Superintendência, será estendida a outros mercados e feiras da capital.}

^{Durante a fiscalização no domingo (05), segundo o coordenador da Divisão de Proteção Integral da Vara da Infância, comissário Luís Sérgio Duarte, foram identificados quatro adolescentes na faixa etária de 14 a 17 anos, e três crianças, de 10 e 11 anos, desempenhando atividades laborais, como a venda de mercadorias dentro da feira e a vigilância de carros no estacionamento.}

^{Os pais foram orientados pelos auditores fiscais do trabalho e notificados pela Vara da Infância e devem comparecer à unidade judiciária, no Fórum Des. Sarney Costa, esta semana, e serão advertidos sobre a proibição do trabalho infantil.}

^{O Conselho Tutelar fará o acompanhamento das famílias envolvidas e sua inserção nos projetos sociais desenvolvidos no bairro Liberdade. Além da fiscalização, a SEMCAS também distribuiu material educativo aos feirantes e consumidores, visando a conscientizá-los sobre a proibição de trabalho infantil. Haverá reuniões entre os órgãos envolvidos para traçar estratégias de solucionar o problema naquela feira.}

^{A ação desenvolvida pelos órgãos integrantes da rede de combate ao trabalho infantil conta com o apoio também do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Maranhão (FEPETIMA), Comitê Intersetorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Instituto Iziane Castro.}

^{A Vara de Execuções Penais da Justiça do Maranhão liberou 707 apenados para passar o Dia das Mães deste ano em casa.}

^{Eles foram beneficiados com saída temporária e devem deixar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas já na manhã desta quarta-feira (8).}

^{O número é ligeiramente menor que o de beneficiários da Semana Santa, quando a Justiça autorizou a saída de 738 detentos.}

^{Desses, 31 ainda não retornaram.}

^{Um trabalho conjunto da Polícia Civil do Maranhão sob coordenação da Delegacia Geral de Polícia Civil que envolveu equipes da Superintendência de Policia Civil do Interior (SPCI) e das Delegacias das cidades de Zé Doca, Bom Jardim e Santa Inês, deflagraram uma operação nesta terça-feira (7) batizada de “Cifra Negra” no intuito de combater a crime de pistolagem no interior do Maranhão.}

^{Na ocasião foram cumpridos mandados de prisões e de busca e apreensões domiciliares que resultaram nas prisões de Raimundo Nonato Alves, conhecido como “Raimundinho de Aderbal” e de José da Silva Oliveira, conhecido por “Kambute”, integrantes de um grupo de extermínio, suspeitos da prática de crimes de homicídios de encomenda (pistolagem) nos municípios de Bom Jardim, São João do Carú e Governador Newton Belo.}

^{Segundo as investigações, as vítimas do grupo de extermínio, eram geralmente pessoas eram envolvidas em diversos crimes, como homicídios, tráfico de drogas, assaltos e roubos na região. Durante as Buscas foram apreendidas armas e munições, sendo uma escopeta 12 e uma espingarda calibre .28 e munições de calibres .12, .28 e .38.}

^{Em abril, o custo da cesta básica subiu em todas as 18 capitais analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica, divulgada hoje (7), pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).}

^{As altas mais expressivas ocorreram em Campo Grande (10,07%), São Luís (7,10%) e Aracaju (4,94%).}

^{A cesta mais cara do país foi a de São Paulo, onde o conjunto de alimentos essenciais custava, em média, R$ 522,05, seguida pela cesta do Rio de Janeiro, R$ 515,58, e de Porto Alegre, R$ 499,38. As cestas mais baratas, em abril, eram as de Salvador, R$ 396,75, e Aracaju, R$ 404,68.}

^{Nos primeiros quatro meses de 2019, todas as cidades analisadas pela pesquisa apresentaram alta acumulada. Os maiores aumentos foram observados em Vitória (23,47%) e Recife (22,45%). O menor aumento acumulado ocorreu em Florianópolis, com alta de 5,35%.}

^{Salário mínimo}

^{Com base na cesta mais cara do país, observada em São Paulo, o valor do salário mínimo em dezembro, necessário para suprir as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 4.385,75, o que equivale a 4,39 vezes o valor do salário mínimo atual, de R$ 998,00.}

^{Fonte: Agência Brasil}

^{A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica a um consumidor. Esta foi a decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao verificar, nos autos, prova de que o autor da ação em primeira instância fora indevidamente cobrado por dívida já quitada e teve suspenso o serviço prestado pela empresa.}

^{A sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Timon julgou procedente o pedido do consumidor e condenou a Cemar a pagar indenização por danos materiais de R$ 49,37, além da indenização por danos morais com juros e correção monetária.}

^{O desembargador Raimundo Barros (relator) observou que, no dia 4 de julho de 2017, o consumidor teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso em razão de suposto débito da fatura referente ao mês 04/2017, no valor de R$ 49,37. Constatou que a fatura fora efetivamente paga e o consumidor teve que pagar novamente a mesma fatura para ver restabelecido o serviço de energia de sua unidade.}

^{Raimundo Barros citou decisão semelhante em que houve suspensão do fornecimento por concessionária de energia elétrica, situação em que se impõe a condenação da ré a reparar os danos morais acarretados.}

^{O relator entendeu que o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional para as peculiaridades do caso. Em relação à repetição de indébito, disse não ter dúvidas de que o autor da ação efetuou o pagamento em dobro da fatura, conforme comprovantes.}

^{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Kleber Carvalho também negaram provimento ao recurso da Cemar e mantiveram a sentença de base.}

<sup>A 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia e a Prefeitura de Cidelândia assinaram, em 30 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público para os cargos da administração municipal. O acordo foi assinado pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros e pelo prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira. Cidelândia é Termo Judiciário da Comarca de Açailândia.

No documento, o prefeito se compromete a encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para criar os cargos necessários, suprindo aqueles que estão sendo ocupados de forma precária no prazo de 30 dias. Até o dia 1° de junho deverão ser identificados todos os servidores contratados sem aprovação em concurso. A relação deverá ser encaminhada ao Ministério Público e ao Legislativo Municipal. Os atos de exoneração ou rescisão contratual deverão ser apresentados em até 15 dias após sua publicação, sendo o prazo máximo 15 de fevereiro de 2020.

Também deverá ser encaminhado todo o processo de licitação para contratação da empresa responsável pela realização do certame. O Ministério Público ou qualquer entidade da sociedade civil, como os conselhos municipais, poderão indicar representantes para acompanhar e fiscalizar a realização do concurso. Os indicados não poderão se inscrever no concurso.

O concurso público promovido pelo Município de Cidelândia deverá estar concluído até 30 de novembro de 2019 e os aprovados deverão ser empossados até 31 de janeiro de 2020. Após a homologação do concurso público, nomeação e posse dos aprovados, todos os contratos irregulares deverão ser rescindidos e declarados nulos.

Outro compromisso assumido é o de que de 10% a 20% das vagas do certame sejam oferecidas para pessoas por deficiência. No caso de vagas por especialidades, esse percentual deverá ser aplicado a cada uma delas. O Município também deve se abster de contratar por meio de cooperativas de trabalho ou empresa de qualquer natureza servidores para serviços ligados à atividade-fim.

Em caso de descumprimento do TAC, está prevista multa de R$ 3 mil por item não cumprido. O valor será dobrado a cada três meses em que as pendências continuarem existindo deverá ser pago solidariamente pelo Município e pelo prefeito.</sup>

^{O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entidade vinculada ao Ministério da Economia, foi autorizado pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antônio Spencer Uebel, a contratar o quantitativo máximo de 234.416 profissionais, por tempo determinado, para atuar no Censo Demográfico 2020.}

^{Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda, 6, a seleção será por meio de processo seletivo simplificado e a previsão de contratação é para 2020.}

^{Das vagas ofertadas, 196 mil serão para recenseador que coleta as informações junto à população. 23.578 vagas vão ser destinadas ao cargo de agente censitário supervisor. Serão contratados também supervisores, coordenadores censitários e agentes censitários operacionais.}

^{O IBGE irá definir o valor da remuneração dos profissionais a serem contratados. O prazo de duração dos contratos deve ser de até um ano, e poderá ser prorrogado por igual período.}

^{O edital de abertura das inscrições para o processo seletivo está previsto para ser publicado até novembro de 2019.}

^{Os editais e conteúdos cobrados nas provas passadas para os processos seletivos simplificados do IBGE podem ser conferidos todos aqui.} 

^{Mais vagas no IBGE} 

^{Na semana passada, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, outra autorização para que o IBGE abra nova seleção pública simplificada. Serão oferecidas 400 novas oportunidades temporárias  para o posto de analistas censitários. Segundo a portaria, os novos funcionários poderão ser contratados a partir de setembro deste ano, para atuarem nas etapas de planejamento, acompanhamento e suporte especializado, relativas ao Censo Demográfico 2020.}

^{Em março outra seleção para o instituto foi anunciada, desta vez com 209 vagas. Esse edital está mais encaminhado e já tem banca organizadora escolhida. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) será o responsável pela seleção de novos 209 funcionários temporários do órgão. Segundo a assessoria do órgão, a expectativa é de que o edital seja publicado até 15 de maio. Os candidatos aprovados serão contratados para atuar no Censo Experimental de 2019.}

^{Fonte: O Imparcial}

^{A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável a recurso da Vision Med Assistência Médica e manteve a sentença de primeira instância que condenou o plano de saúde na obrigação de repetir na forma simples os aumentos efetuados na data de junho de 2017 e a fixar a mensalidade ao patamar de R$ 3.335,34 para uma beneficiária da operadora.}

^{Ao ajuizar a ação na Justiça de 1º grau, a cliente disse, à época, ser usuária do plano de saúde da Golden Cross (Vision Med) fazia 26 anos e alegou ter sofrido reajustes abusivos na mensalidade em razão de sua idade, bem como de percentuais estipulados em contrato, e em desacordo aos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Em razão disso, pediu a exclusão dos reajustes aplicados, a correta fixação dos índices e a devolução dos valores pagos a mais.}

^{A sentença do Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís julgou procedente o pedido e condenou, ainda, o plano de saúde a determinar a substituição dos índices de reajuste do plano pelos índices editados pela ANS para contratos individuais e familiares.}

^{A operadora do plano apelou ao TJMA, alegando que os reajustes foram lícitos na medida em que a apelada está inclusa em plano de saúde coletivo com índices aplicados ao disposto no contrato entre a Associação dos Servidores da Universidade Federal do Maranhão (Assuma) e o plano.}

^{VOTO – O relator da apelação, desembargador José de Ribamar Castro, entendeu não assistir razão ao apelante. Destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos que envolvem operadoras de plano de saúde, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e como analisado na sentença de 1º grau.}

^{Ribamar Castro verificou que, de forma unilateral, a operadora aplicou as variações de aumento quando ainda era plano coletivo, sem consultar ou informar a beneficiária, causando desequilíbrio na relação contratual.}

^{Em razão disso, entendeu que deve ser mantida a sentença, que concluiu pela abusividade do aumento com base na cláusula de sinistralidade, especialmente por não haver especificação do suposto deficit técnico e nem havia mais contrato coletivo em vigência que possibilitasse a aplicação das cláusulas dispostas em contrato e não os aumentos impostos pela ANS.}

^{O desembargador concluiu que, com muita propriedade, a sentença de primeira instância declarou a ilegalidade do reajuste anual nas mensalidades do plano de saúde sem ser observado o parâmetro da ANS, uma vez que, apesar da modalidade de contratação da consumidora ser oriunda de plano coletivo, a Assuma não possuía mais contrato para mediação de planos coletivos junto à operadora, daí porque entendeu a necessidade de se aplicar a modalidade individual do plano, não mais a coletiva.}

^{Os desembargadores Raimundo Barros e Kleber Carvalho também negaram provimento ao recurso do plano de saúde, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.}

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão prorrogou o prazo para inscrição no processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior para as áreas de Direito, Administração, Biblioteconomia, Comunicação Social (Jornalismo) e Tecnologia da Informação e equivalentes. Os interessados terão até as 23h59 do dia 13 de maio para realizar a inscrição, por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição para Estágio, disponibilizado na área do candidato, no site de inscrição do MPF no Maranhão (http://www.prma.mpf.mp.br/selest/home/). No momento da inscrição, o candidato deverá anexar RG, CPF e comprovante de matrícula atualizado e expedido pela instituição de ensino, legíveis, em forma de JPEG ou PDF. Houve também alteração no cronograma do processo seletivo.}

^{O quadro de reserva para acadêmicos dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Comunicação Social (Jornalismo) e Tecnologia da Informação e equivalentes vai contemplar a unidade do MPF em São Luís, a Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA). Para os graduandos em Direito, haverá formação de cadastro para cada unidade na capital e no interior do estado, nas Procuradorias da República nos Municípios (PRM’s) de Imperatriz, Caxias, Bacabal e Balsas. O candidato deverá se inscrever para apenas uma localidade e estar devidamente matriculado em uma das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o Ministério Público Federal.}

^{As provas, objetivas para todos as áreas e discursivas para Comunicação (Jornalismo) e Direito, serão realizadas no dia 16 de junho de 2019 e os locais de prova serão divulgados no site do seletivo, conforme o novo cronograma constante no Edital Nº 02/2019. O tempo de duração das avaliações será de 4 horas, com início às 9h e término às 13h (horário de Brasília). Os portões de acesso serão abertos às 8h e fechados às 8h40.}

^{Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com documento de identidade original ou equivalente com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta. É facultativa, no dia da realização da prova, a doação de uma lata de leite em pó (400g), que será encaminhada, pelo MPF/MA à instituições beneficentes.}

^{As convocações ocorrerão de acordo com as vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade do processo seletivo. A jornada de estágio é de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias. O valor mensal da bolsa é de R$ 850 mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia efetivamente estagiado, independentemente do percurso.}

^{O edital também prevê a reserva de 10% das vagas que surgirem no Programa de Estágio aos candidatos portadores de deficiência e/ou aos participantes do sistema de cotas étnico-raciais.}

^{O Edital, anexos e outros arquivos relacionados ao processo seletivo estão disponíveis para download no endereço eletrônico www.mpf.mp.br/ma/estagie-conosco, por meio do qual também serão divulgadas as listas com os nomes dos candidatos aprovados no seletivo.}