^{O desembargador José de Ribamar Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu adiar a análise do pedido de liminar em Ação Rescisória ajuizada pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, com objetivo de barrar o pagamento da adequação salarial de 21,7% aos servidores estaduais. A decisão foi proferida nesta quarta-feira 5. Relator do processo, o magistrado declarou que não vislumbrou elementos aptos para, neste momento, decidir com segurança acerca da concessão do pleito de tutela de urgência. Ele deixou para analisar a questão somente após ouvir o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público (SINTSEP) do Estado do Maranhão.}

^{“Diante disso, por prudência e em homenagem ao princípio da cooperação, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a formação do contraditório”, anotou. Após citado, o SINTSEP tem o prazo de 15 dias para se manifestar.}

^{O pedido de liminar foi solicitado pelo Palácio dos Leões por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da ação que visa rescindir Acórdão da relatoria do desembargador Cleones Carvalho Cunha, que garantiu aos servidores públicos o direito à diferença remuneratória equivalente ao índice de 21,7%. Na prática, se a adequação salarial cair como pleiteia o governo Dino, várias categorias terão diminuição nos vencimentos, já que o percentual já vem sendo recebido por várias categorias do funcionalismo público.}

^{Por coincidência — ou mesmo já constatando que não teria o desejo atendido pelo desembargador José Castro —, o governador do Maranhão publicou dois dias antes um decreto onde ele se coloca acima do Poder Judiciário.}

^{No documento, Flávio Dino determina que a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial poderá ser cumprida somente mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan). “A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE”, diz trecho do decreto baixado pelo comunista.}

^Revisão

^{O pagamento de 21,7% foi dado aos servidores públicos estaduais não alcançados pela lei nº 8.369/2006, do governo José Reinaldo Tavares, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado e que garantia 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.}

^{A norma foi considerada inconstitucional pelo TJ do Maranhão, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários. Esse entendimento permaneceu pacífico na Corte, até que uma das Câmaras Cíveis começou a negar pedidos para implantação da diferença, o que deu ao Palácio dos Leões a oportunidade de protocolar a ação em que pedia a uniformização das decisões.}

^{A ação rescisória ajuizada pelo governo de Flávio Dino foi protocolada no ano passado, mas estava sobrestada, aguardando o julgamento de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) que visava, justamente, a uniformizar o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas acerca do caso.}

^{A tese da gestão comunista, pela derrubada das decisões foi a vencedora e, por isso, a rescisória voltou a tramitar.}

^{Derrotas no STF}

^{Apesar das vitórias no Poder Judiciário do Maranhão, o governo vem amargando derrotas em relação ao tema no Supremo Tribunal Federal (STF).}

^{No primeiro ano do governo Dino, por exemplo, o ministro Celso de Mello negou, em decisão monocrática, conhecimento a um agravo regimental interposto pelo Executivo, mantendo decisão de sua lavra, proferida em dezembro de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% aos servidores.}

^{À época, ainda no governo de Roseana Sarney (MDB), também já se havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317. O STF, contudo, rejeitou o trâmite da ação naquele mesmo ano, e segue mantendo esse mesmo entendimento.}

Fonte: Atual7

^{A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, nesta quarta-feira, 28, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.}

^{O procedimento licitatório em questão, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.}

^{Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.}

^{Como penalidade pelo ato de improbidade, o Ministério Público requereu, na Ação Civil, a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus em valor suficiente para garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do ressarcimento do dano ao erário. Pelos cálculos da Promotoria de Bom Jardim, o montante a ser tornado indisponível é de R$ 2.053.236,64, que equivale à soma do valor do prejuízo (R$ 1.026.618,32) mais multa civil sobre o valor do dano.}

^{IRREGULARIDADES}

^{Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.}

^{Entre as principais ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.}

^{Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.}

^{Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.}

^{OUTRAS ILEGALIDADES}

^{Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017. Além disso, vários ofícios enviados pelo Ministério Público, contendo pedidos de informações, não foram respondidos pelo gestor.}

^{Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.}

^{Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescenta.}

^{O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julga, nesta quarta-feira 5, duas prestações de contas anual de governo de Flávio Dino (PCdoB), referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Em parecer prévio, o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se pela aprovação de ambas com ressaltas, destacando uma série de recomendações a serem adotadas pelo comunista para correção das falhas e/ou irregularidades encontradas, aparentemente perpetuadas.}

^{Baseada em relatórios técnicos, elaborados por auditores de Controle Externo do tribunal após defesas apresentadas pelo governo, a análise do MP de Contas pontua, tanto na manifestação referente às contas de 2015 quanto às de 2016, por exemplo, que Dino precisa avaliar a forma de distribuição do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) entre os municípios do Estado, adotando critérios que permitam a equidade e incentivo ao desenvolvimento dos municípios; e que reveja, se possível, o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão em 2016, sobre o rateio do ICMS, em razão da necessidade de estudos mais aprofundados quanto às demandas e mazelas existentes nas cidades maranhenses.}

^{Também é recomendado ao mandatário do Palácio dos Leões que, em razão das fragilidades verificadas no Relatório de Metas Educacionais, seja elaborado o relatório com a análise sobre os indicadores e justificativas para o desempenho da Educação no Estado; e que passe a ser justificado a diminuição do número de matrículas por modalidade de ensino e informado, nas próximas prestações de contas, quais estratégias estão sendo adotadas para o cumprimento do Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Maranhão.}

^{Há ainda a orientação para que Flávio Dino realize ações de fiscalização sobre os contribuintes que usufruam de incentivos ou benefícios fiscais do Estado, com vistas a evitar situações de fruição indevida dessas vantagens; regularize o pagamento de precatórios; torne obrigatória a inserção de justificativa no ato de estorno de empenho; e que passe a efetivar politicas públicas voltadas ao combate ao câncer, dentre outras coisas.}

^{O relator das contas de 2015 é o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior e das contas de 2016 o conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira.}

^{Apresentados os votos pelos conselheiros e decido pelos demais integrantes do Pleno do TCE/MA, no prazo de até 15 dias, os acórdãos deverão ser encaminhados para a Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento final e, inclusive, dar um novo entendimento sobre as contas apresentada pelos Leões.}

^{Além disso, a possível aprovação com ressaltas da prestação de contas anual de governo, por parte da Corte de Contas, não exime Flávio Dino de responder a eventual ação de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade pelas falhas e/ou irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e pelo MP de Contas.}

Fonte: Atual7

^{O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 14 de novembro, ao prefeito de Bom Jardim, para que providencie a imediata interdição da Escola Antonio Frei Sinibaldi (Vila Meireles), até que seja comprovado por laudo técnico que foram realizadas as reformas para garantir que a estrutura de engenharia do local esteja segura. No dia 12 de novembro, o teto da unidade desabou, colocando em risco alunos, professores e demais funcionários da unidade.}

^{Foi recomendada também a vistoria pormenorizada de todas as escolas da rede municipal de Bom Jardim, a ser realizada por engenheiro ou profissional habilitado com o objetivo de emitir laudo técnico, identificando as condições estruturais de cada escola. No relatório, deverá constar individualmente o nome da escola, diretor da unidade e laudo técnico que ateste o seu funcionamento.}

^{As vistorias devem ser iniciadas imediatamente e concluídas no prazo máximo de 60 dias.}

^{O promotor de justiça Fábio Santos Oliveira, autor da manifestação, indicou também que sejam providenciadas a interdição e as reformas estruturais de todas as escolas que estejam com a estrutura física comprometida.}

^ESTRUTURA

^{Além do desabamento do teto da Escola Antonio Frei Sinibaldi, motivou a Recomendação um procedimento administrativo instaurado para apurar a situação das escolas da rede pública municipal de Bom Jardim, após relatórios do Ministério Público, Conselho Tutelar e do Sindicato dos Professores de Bom Jardim (Sinprobem) apontando condições inadequadas e insalubres suportadas pelos estudantes de grande parte das escolas da rede municipal.}

^{O não atendimento das providências indicadas na Recomendação poderá motivar medidas legais cabíveis e poderá configurar atos de improbidade administrativa.}

^{O governo Flávio Dino (PCdoB) prometeu pagar, até a próxima sexta-feira 7, o salário de cerca de mil médicos da rede estadual pública de saúde que estão sem receber seus vencimentos deste o mês de outubro deste ano. O salário deste mês será quitado apenas no final do mês de dezembro próximo.}

^{A promessa foi feita nesta segunda-feira 3, durante audiência de conciliação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa, resultado de uma liminar concedida ao governo comunista contra a ameaça de greve dos médicos, em razão do super atraso no repasse de seus vencimentos.}

^{O acordo foi homologado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Sindicato dos Médicos (Sindmed) do Maranhão e o Conselho Regional de Medicina (CRM). Representaram o Estado o titular da SES, Carlos Lula, e os procuradores Rodrigo Maia e Carlos Henrique Falcão. Pelo Sindmed/MA e pelo CRM/MA, respectivamente, Adolfo Paraíso e Abdon Murad.}

^{Segundo o acordo homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, no prazo de 15 dias, a SES deverá apresentar ao juízo informações sobre as receitas e despesas com serviços da pasta na rede hospitalar estadual. Após o prazo, apresentado o relatório, as demais partes deverão se manifestar a respeito das informações prestadas.}

^{Neste grupo, além dos participantes da reunião com o magistrado, também integram a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e do Estado, além de técnicos da área. A primeira reunião está marcada para acontecer no dia 23 de janeiro do próximo ano, na própria Vara de Interesse Difusos e Coletivos.}

^{Com o acordo, a liminar que proibia a greve dos médicos, agendada para acontecer nesta terça-feira 4, foi revogada.}

Fonte: Atual7

^{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), vai mais uma vez obrigar o contribuinte maranhense a pagar a conta pelo desequilíbrio financeiro do Estado.}

^{Com o Estado mal das pernas, o comunista encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei em que propõe novo aumento de impostos em várias áreas.}

^{A maior alta, assim que a base aliada aprovar a proposta, se dará nas operações de produtos como gasolina, refrigerante, energéticos, isotônicos, embarcações de esporte e de recreação – inclusive esquis aquáticos, kites e jets skis -, rodas esportivas para automóveis e drones, por exemplo.}

^{Para essas categorias, o ICMS a ser cobrado passa de 25% para 28,5%.}

^{Além disso, o governador quer acrescentar óleo diesel e biodiesel à lista de produtos que recebem um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do mesmo ICMS.}

^{Nesse caso, o imposto sobre esses produtos subiria de 16,5% – já de acordo com a nova lei -, para 18,5%.}

^{O projeto de lei, junto com mensagem de Flávio Dino, chegou nesta segunda-feira (3) à Assembleia Legislativa, e já conta com um pedido de apreciação em regime de urgência.}

^{Baixe aqui o Diário da Assembleia, com a integra do pacote de maldades do governador.}

Fonte: Gilberto Léda

^{Assassinatos, mordaças, intimidações, processos criminais e censuras prévias no Maranhão serão denunciados em encontro de comunicadores}

^{O Maranhão será denunciado no Encontro Nacional de Defesa de Comunicadores, evento realizado pela organização internacional Artigo 19, e que contará com a presença de mais de 100 entidades de todo o Brasil e de outros países. O estado do Maranhão será representado pela Associação Maranhense de Blogueiros – AMABLOG, que recebeu o convite para participar das mesas de debates que acontecem nos dia 4 e 5 deste mês, no Itaú Card Cultural, em São Paulo.}

^{Casos emblemáticos como a morte de blogueiros e comunicadores do Maranhão serão entregues em relatório para os presentes ao encontro. Representantes maranhenses ao evento, o blogueiro e jornalista Filipe Mota e o empresário da comunicação, Jadson Pires, elencarão ao relatório, intimidações por parte do Judiciário maranhense, de empresários e políticos, que atuam em várias frentes para Censurar previamente comunicadores em todo o estado do Maranhão – pelo simples fato de denunciarem a verdade em seus meios de comunicação.}

^{Na denúncia, o estado do Maranhão será instado “a assegurar uma investigação imediata, imparcial e independente, processando e punindo os responsáveis materiais e intelectuais contra a repressão de membros da comunicação em geral, no estado”.}

^{Em tempo: ARTIGO 19 é uma organização não-governamental de direitos humanos nascida em 1987, em Londres, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo. Seu nome advém da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.}

^{E mais: com escritórios em nove países, a ARTIGO 19 está no Brasil desde 2007, e desde então tem se destacado por impulsionar diferentes pautas relacionadas à liberdade de expressão e informação. Entre as quais, estão o combate às violações ao direito de protesto, a proteção de defensores de direitos humanos e comunicadores, a descriminalização dos crimes contra a honra, a elaboração e a implementação da Lei de Acesso à Informação, e a construção e defesa do Marco Civil da Internet.}

^{Pra fechar: pesa contra o Judiciário maranhense, o acolhimento de liminares com o pedido de “Censura Prévia”, na qual os Blogueiros mesmo explicitando provas contundentes em suas postagens, são obrigados pela justiça a excluírem postagens, sob pena de altíssimas multas diárias – isso foi cabalmente ocorrido durante as eleições deste ano.}

^{Fui: as mortes dos blogueiros, Ítalo Eduardo Diniz Barros, de 30 anos, assassinado por quatro tiros disparados por dois suspeitos em uma motocicleta em Governador Nunes Freire, a 181 km de distância da capital maranhense, São Luís e a de Orislandio Timóteo Araújo, conhecido como Roberto Lano, na cidade de Buriticupu, a 407 km da Capital, nunca foram solucionados – a ABRAJI cobra até hoje.}

^{Tchau: os responsáveis pela trama e morte do jornalista e blogueiros Décio Sá, já estão todos livres, principalmente os mentores intelectuais, conforme denunciou o Ministério Público. Preso mesmo apenas o covarde contumaz, executor do homicídio.}

Fonte: Felipe Mota

^{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), editou na semana passada um decreto abrindo crédito suplementar de R$ 86 milhões ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores do Estado.}

^{A medida foi tomada justamente no momento em que a bancada de oposição mais pressiona o governo a dar explicações sobre o rombo da Previdência estadual e exatamente no mesmo dia em que um novo relatório de instrução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reafirmara a ilegalidade dos remanejamentos do Fundo realizados pelo Executivo.}

^{De acordo com o ato, publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 29 de novembro, serão R$ 44 milhões para a rubrica “Proventos de Aposentadoria do Poder Executivo” e outros R$ 42 milhões “Pensão Previdenciária do Poder Executivo”.}

^{A má notícia é para os aposentados e pensionistas da Assembleia, do TCE, do Ministério Público e do Judiciário. Foi destes que o governador cancelou dotações para garantir o orçamento do Fepa.}

Fonte: Gilberto Léda

^{Prefeito Costinha}

^{A crise é grande em Olinda Nova do Maranhão por conta da péssima administração do prefeito Costinha. A folha de pagamento dos contratados está com quatro meses em atraso.}

^{Os servidores não aguento mais ficar trabalhando sem receber seus vencimentos.}

^{O descaso é tão grande que a primeira-dama Telma comunicou que a prefeitura está demitindo alguns contratados para poder efetuar o pagamento.}

^{Para se ter ideia, um salário mínimo é dividido para duas pessoas. Tem contrato que recebe somente R$ 400. Um verdadeiro absurdo.}

^{É preciso que o Ministério Público tome as medidas cabíveis.}

Fonte: Luis Pablo

^{O ex-prefeito municipal de Benedito Leite, Raimundo Coelho Júnior, foi condenado pelo Poder Judiciário de São Domingos do Azeitão, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Benedito Leite. O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, deve pagar multa civil em valor equivalente a três vezes o valor atualizado da remuneração percebida no cargo e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.}

^{A sentença, do juiz Pablo Carvalho e Moura, titular da Comarca de São Domingos do Azeitão (de onde Benedito Leite é termo judiciário), publicada nesta segunda-feira, 3, julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação do réu nas penas da Lei 8.429/92, por ele ter deixado de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no ano de 2012, gerando a inadimplência do Município.}

^{Na fundamentação da sentença, o juiz verificou que o Município e o ex-gestor deixaram de prestar as contas relativas aos valores que foram recebidos, apesar da obrigação de informar até o dia 30/04/2013. Apesar da violação aos princípios da administração pública, o juiz constatou não haver “prova concreta de dano”, razão pela qual, considerando a gravidade das ações perpetradas, e seguindo o “princípio da razoabilidade”, julgando parcialmente o pedido do Município na ação, pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, inciso VI da Lei n. e nas penas do inciso III do art. 12, também da Lei 8.429/92.}

^{MORALIDADE – Para o magistrado, um dos pilares do Estado Brasileiro é o princípio da moralidade pública, que acarreta o dever de prestar contas atribuído a todo responsável pela aplicação de recursos públicos. O agente público que omite de forma deliberada a prestação de contas, quando tem o dever legal de prestá-las no prazo devido, fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade previstos na Constituição Federal.}

^{“O demandado, enquanto gestor público, possui dever de eficiência, devendo bem aplicar os recursos públicos, sem quaisquer favorecimentos, obedecendo os princípios legais e morais que regem a administração pública. Assim reputo configurado o dolo genérico, atraindo todos os requisitos para a configuração da improbidade, com a penalidade consequente”, ressaltou o juiz na sentença.}

^{O ex-prefeito se defendeu alegando que as contas foram regularmente prestadas e aprovadas; e a ausência de justa causa para seu recebimento, diante da suposta ausência de prova quanto à omissão dolosa, indispensável para a punição de atos ímprobos violadores do art.11 da LIA. Argumentou ainda que as contas foram prestadas e aprovadas, mas não juntou documentação para contradizer as alegações do autor da ação.}

Fonte: Luis Cardoso

^{O Estado do Maranhão notificou, pelo seu sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (SefazNet), mais de 40 mil estabelecimentos que possuem inscrição no cadastro do ICMS, mas se encontram com o registro suspenso de ofício por mais de seis meses, pelo descumprimento de obrigações tributárias. No aviso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que a empresa notificada tem até o dia 10 de dezembro para regularizar os motivos fiscais que determinaram a suspensão da inscrição do cadastro do ICMS.}

^{A empresa que não atender a notificação da Sefaz terá sua inscrição estadual de contribuinte do ICMS cassada/cancelada, de acordo com o que prevê o § 3º do art. 66 da Lei 7.799/2002, que é o Código Tributário do Estado do Maranhão.}

^{O Estado do Maranhão tem no seu cadastro do ICMS, gerido pela Sefaz, mais de 160 mil empresas registradas, das quais, no máximo 120 mil devem estar operando no mercado e são obrigadas a declarar e recolher o imposto devido, mensalmente, por fazerem atividades de venda, produção e industrialização de mercadorias, serviços de transporte, comunicação e fornecimento de energia.}

^{O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, informou que a Sefaz está realizando uma revisão completa do seu cadastro de empresas, cancelando os registros de mais 40 mil empresas que estavam inscritas como contribuintes dos Impostos sobre as operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).}

^{Segundo o secretário, as 63 mil empresas estão sujeitas ao cancelamento ou até a baixa definitiva porque deixaram de cumprir suas obrigações não pagando o imposto ou não entregando as declarações.}

^{“O descumprimento das obrigações tributárias prejudica os demais contribuintes, o Estado e toda a sociedade. A missão do fisco é assegurar os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento do estado e, por isso deve zelar pelo cumprimento da ordem tributária”, afirmou o secretário Marcellus Ribeiro.}

^{No prazo de 10 dias, os representantes das empresas sujeitas à baixa cadastral ou ao cancelamento podem se manifestar, regularizando as obrigações devidas, com o envio das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) pela internet, recolhendo as multas pelo atraso na entrega, por meio do DARE eletrônico, ou procurando as agências de atendimento da Fazenda para parcelar débitos.}

Fonte: ASCOM

^{Em meio ao anúncio de cortes de despesas propalado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), o Palácio dos Leões pretende gastar até R$ 500 mil com publicações de matérias de interesse da administração pública estadual no Diário Oficial da União (DOU).}

^{O contratação foi celebrada na última quarta-feira 26, entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) e a Imprensa Nacional. A vigência é de 12 meses. Pela Secap, assina o contrato o subsecretário da pasta, Daniel Fernandes Merli.}

^{Desde o início do governo Dino, este é o maior valor de contrato firmado pelos Leões para publicidade legal no DOU.}

^{Segundo dados do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, houve antes pelo menos duas outras contratações, ambas em 2015 e também pelo período de um ano.}

^{A primeira por parte da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no valor de apenas 50 mil. A segunda pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), por R$ 10 mil.}

Fonte: Atual7

^{Depois de encerrar contratos que mantinha com oficiais reformados da Polícia Militar do Maranhão, o governo Flávio Dino (PCdoB) fez o mesmo com policiais civis aposentados.}

^{Desde o dia 1º de dezembro, os contratos que o Estado mantinha com eles já não estão mais em vigor.}

^{Por meio desses acordos, os PMs e os policiais civis aposentados recebiam suas aposentadorias normalmente, mais um valor referente ao contrato, para continuar prestando serviços administrativos.}

^{Com os cortes, o governo age para minimizar gastos após a quebradeira das contas públicas do Maranhão nos últimos anos.}

Fonte: Gilberto Léda

^{A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, na última quinta-feira 29, por unanimidade, denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira (PDT), e outras cinco pessoas, pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade, por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, e de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem.}

^{Na mesma decisão, o órgão colegiado determinou o afastamento do pedetista do cargo, por existência de indícios suficientes de que um procedimento licitatório pode ter sido direcionado à empresa vencedora do certame – Esmeralda Locações, Construções e Serviços Ltda, conhecida no mercado como Construtora Esmeralda – por meio de manobras que visaram frustrar o seu caráter competitivo. Em tese, as condutas teriam causado prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 874.060,00.}

^Denúncia

^{Segundo o MP/MA, após a realização do pregão presencial nº 09/2013, do tipo menor preço por lote, o município contratou a Construtora Esmeralda para a prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, no valor mensal de R$ 128 mil, contrato este que, em 30 de dezembro de 2013, sofreu um aditivo, com o acréscimo de R$ 320 mil, sobre o valor global do contrato, e alteração de sua vigência para 20 de março de 2014.}

^{O Parquet afirma que, da análise do procedimento licitatório e das conclusões obtidas do parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), os denunciados praticaram diversas irregularidades ocorridas no pregão presencial que teve a empresa como vencedora do certame.}

^{A denúncia aponta as supostas condutas ilegais do prefeito Rodrigo  Oliveira; do pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Olho d’Água das Cunhãs, Thales Freitas dos Santos; do presidente da mesma Comissão, José Rogério Leite; da relatora da Comissão, Ligiane Maria Costa Maia; do sócio da empresa contratada, Osvaldo Bertulino Soares Júnior; e do representante e procurador da empresa, Rômulo César Barros Costa.}

^{Ao final, o Ministério Público pede concessão de medida cautelar de afastamento de Rodrigo Oliveira do cargo de prefeito.}

^{As teses de defesa dos denunciados alegam, dentre outras, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, inexistência de dolo ou conduta típica, atipicidade das condutas narradas e não cometimento dos crimes imputados na denúncia.}

^Voto

^{Relator do processo, o desembargador José Luiz Almeida destacou que a decisão que recebe a denúncia baseia-se em juízo de cognição sumária, limitando-se a analisar presença dos requisitos formais de admissibilidade elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como as hipóteses de rejeição, dispostas no artigo 395 do mesmo diploma.}

^{O magistrado afirmou que, em análise aos autos, constatou que a denúncia inicial se encontra formalmente perfeita e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, uma vez que contém a exposição dos fatos delituosos supostamente praticados pelos seis denunciados, com todas as suas circunstâncias, a classificação dos delitos, bem como o rol de testemunhas. Por outro lado, o desembargador não verificou a existência dos elementos que autorizariam a rejeição da denúncia.}

^{José Luiz de Almeida disse ainda que, do contexto de provas que instrui a denúncia, existem indícios de que Rodrigo Araújo de Oliveira, no exercício do cargo de prefeito do município, em conluio com os demais denunciados, burlou o processo licitatório que culminou na contratação da Construtora Esmeralda.}

^{Dentre as irregularidades citadas, o relator observou que a administração do município descumpriu os ditames do edital por não desabilitar do certame a construtora, conforme previsto no item 9.24 do edital – “Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada”.}

^{Segundo o desembargador, evidencia-se dos autos que a Construtora Esmeralda adquiriu, em 14/02/2013, de acordo com protocolo constante da mídia de fls. 107 (pág. 38), uma cópia do Edital do Pregão Presencial nº 009/2013. Ocorre que o referido edital somente foi publicado, pela primeira vez, em 19/02/2013. Para o magistrado, o recebimento antecipado do edital revela, em tese, a ocorrência de fraude ao procedimento licitatório, no sentido de beneficiar a empresa.}

^{Quanto ao pedido de afastamento do prefeito do exercício do cargo, o relator afirmou que o Ministério Público sustentou que foi feito, a fim de evitar a continuidade delitiva, destacando que ele possui várias outras denúncias no Tribunal de Justiça, pela prática de crimes contra a administração pública, e que responde, no juízo de primeira instância, a outras ações cíveis por ato de improbidade administrativa.}

^{O relator entendeu que o MP/MA tem razão em seu pedido, pois o prefeito é acusado, em conluio com demais denunciados, de ter praticado condutas que, em tese, beneficiaram a contratação da empresa e que, em princípio, causaram prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 874.060,00, além de ter sido constatado que outras cinco denúncias já foram oferecidas contra o gestor e de ele responder a quatro ações por improbidade administrativa.}

^{Diante desse cenário, entendeu que é necessário que o Rodrigo Oliveira não esteja, por ora, à frente do Poder Executivo Municipal.}

^{José Luiz de Almeida citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 2014 e da relatoria do ministro Luiz Fux, segundo a qual, “a reiteração de condutas criminosas gravíssimas, praticadas continuamente em desfavor da municipalidade, exige do Poder Judiciário pronta e imediata interrupção, somente alcançada pelo afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo”.}

Fonte: Atual7

^{Além da Justiça que obrigou os médicos a não cruzarem os braços no Maranhão, os colegas de profissão que são deputados federais ou estaduais não são solidários neste momento de dificuldades.}

^{Com três meses sem receber dinheiro, a categoria que trabalha para o governo do estado não tem nem mesmo um dos deputados médicos como interlocutor junto ao Palácios dos Leões para encontrar uma solução ao caso.}

^{Os médicos iriam entrar no dia 04 com uma paralisação de eletivos (ambulatórios e cirurgias eletivas) e partir do dia 07 paralisação das emergências. O juiz da Vara de Interesses Difusos, Douglas Martins, concedeu liminar ao Estado proibindo a paralisação.}

^{Odiados pelo governo, desprezados pelos colegas que são parlamentares, os médicos do Maranhão atravessam o pior momento da história. E olha que eles cuidam de vidas!}

Fonte: Luis Cardoso

^{Determinação é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão}

^{Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 23 de novembro, que Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) pague, até 4 de dezembro, o valor de R$ 300 mil de danos morais à população de Mirinzal, a serem revertidos em serviços ambientais e/ou educacionais, devido à falta de abastecimento de água no município.}

^{A decisão, proferida pelo juiz Alistelman Mendes Filho, é resultado de Ação Civil Pública em Defesa do Consumidor com pedido de liminar, ajuizada pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, na mesma data da determinação judicial.}

^{Como medida emergencial, a empresa também está obrigada a fornecer 10 caminhões-pipas de água por dia aos habitantes até a solução definitiva do problema. A Caema tem, ainda, que viabilizar o trabalho de, pelo menos, 30 pessoas para garantir o acesso da população à água.}

^{POÇO ARTESIANO}

^{Em setembro, o MPMA instaurou a Notícia de Fato nº 125/2018, com base nos transtornos enfrentados pela população no abastecimento de água em função de problemas técnicos no único poço artesiano que captava agua para a cidade.}

^{O gerente de negócios da Caema, José Nilson Oliveira, alegou que os problemas de abastecimento no município eram motivados por danos operacionais em um poço tubular, o que afetava algumas residências. O prazo dado pela empresa para a solução dos problemas foi de até 30 dias.}

^{Quando o MPMA insistiu na solução dos problemas, a empresa justificou que a demora era causada por problemas financeiros pelos quais a Caema passava e que, em consequência de falta de pagamento de débitos pela população, os moradores ainda enfrentavam falta de água.}

^{Na manifestação ministerial, a Promotoria de Justiça de Mirinzal salientou que, devido aos transtornos, a população era obrigada a se deslocar de suas residências para conseguir baldes de água. “Nesses três últimos meses, a qualidade de vida das pessoas de Mirinzal baixou consideravelmente”, ressaltou o representante do Ministério Público.}

^{A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil, a ser paga pelo presidente da Caema, Carlos Rogério Araújo.}

Fonte: Luis Cardoso

^{Uma pessoa que nasce no Maranhão tem uma expectativa de vida menor em quase uma década do que outra nascida em Santa Catarina e tem ainda seis anos a menos do que a média nacional. É o que revela pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta quinta-feira (29), que coloca o estado na última posição do ranking nacional.}

^{Na comparação com os números de 2016, quando a expectativa de vida no Maranhão era de 70,6 anos, houve um aumento de apenas três meses de vida a mais, em 2017. O  Piauí, que é o penúltimo colocado, aumentou essa expectativa em apenas um mês, mas ainda assim o piauiense tem esperança de vida de um anos a mais que um maranhense, pois no vizinho estado estima-se que uma pessoa possa viver, em média, 71,2 anos.}

^{Entre as unidades da Federação, a maior esperança de vida ao nascer é em Santa Catarina, 79,4 anos, seguido por Espírito Santo, Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul, todos com valores iguais ou acima de 78,0 anos. Já a menor expectativa de vida foi encontrada no Maranhão (70,6 anos). Piauí, Rondônia e Roraima também apresentaram expectativas de vida abaixo de 72,0 anos.}

^{De acordo com o estudo, uma pessoa nascida no Brasil em 2017 tinha expectativa de viver, em média, até os 76 anos, o que representa um aumento de três meses e 11 dias a mais do que para uma pessoa nascida em 2016. A expectativa dos homens aumentou de 72,2 anos em 2016 para 72,5 anos em 2017, enquanto a das mulheres foi de 79,4 para 79,6 anos.}

^{Mortalidade infantil – A probabilidade de um recém-nascido do sexo masculino em 2017 não completar o primeiro ano de vida era de 13,8 a cada mil nascimentos. Já para as recém-nascidas, a chance era de 11,8 meninas não completarem o primeiro ano de vida.}

^{A mortalidade na infância (de crianças menores de cinco anos de idade) caiu de 15,5 por mil em 2016 para 14,9 por mil em 2017. Das crianças que vieram a falecer antes de completar os 5 anos de idade, 85,7% teriam a chance de morrer no primeiro ano de vida e 14,3% de vir a falecer entre 1 e 4 anos de idade. Em 1940, a chance de morrer entre 1 e 4 anos era de 30,9%, mais que o dobro do que foi observado em 2017.}

^{Considerando-se a diferença por sexo, a população idosa masculina capixaba teria mais 18,3 anos e a feminina, mais 22,0 anos. Entre as menores expectativas, estão os homens idosos do Piauí, com mais 14,6 anos, e as mulheres de Rondônia, com mais 17,2 anos.}

^{(Com dados do IBGE)}

^{A chuva forte que ocorreu na noite de quinta-feira (29) e continuou até o início da manhã desta sexta-feira (30) já causou estragos em São Luís e nos municípios que fazem parte da Região Metropolitana.}

^{Em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana da capital, postes caíram no bairro Maioba e o risco de choque é grande no espaço. Além disto, a situação está impedindo a passagem de veículos e pedestres.}

^{Na Avenida Litorânea a terra deslizou de uma barreira e interrompeu o fluxo do trânsito na via. Por conta do problema, motoristas foram obrigados a desrespeitar as leis de trânsito e trafegaram por cima do meio-fio da Avenida e usar a contra-mão para evitar o engarrafamento na região.}

^{No bairro Calhau, considerado nobre em São Luís, os buracos situados na Rua Pinheiro foram tomados pela água da chuva e foramaram lagos, o que acabou causando riscos a motoristas e pedestres que passam pela região.}

^{o túnel localizado no bairro Cohab a água da chuva alagou a pista e o grande volume dificultou a passagem dos carros, ônibus e motocicletas.}

^{A Prefeitura de Pio XII contratou a empresa Roseno Comércio de Derivados de Petróleo Ltda – Posto Roseno, localizada no município de Bela Vista, para o fornecimento de combustível.}

^{O valor que será pago ao Posto Roseno gira em torno de R$ 1.666.551,80 milhão, sendo R$1.613.621,60 milhão para gasolina e diesel e R$52.930,20 mil para graxa e óleo lubrificante}

^{A empresa fornecerá os produtos por 12 meses à Prefeitura de Pio XII.}

^{O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão voltou a notificar, nesta semana, as distribuidoras de combustível do estado, para que reduzam o valor dos produtos de acordo com a nova tabela de preços da Petrobras.}

^{Segundo divulgado pela equipe de fiscalização do Procon/MA, entre os meses de outubro e novembro, a Refinaria divulgou uma redução em 32,262%. Embora tenha constatado que houve uma redução no preço dos combustíveis em todo o território maranhense (em média R$ 0,20), o instituto entende que a medida ainda não é suficiente.}

^{Até o momento, de acordo com os dados entregues pelos postos e distribuidoras, foi repassado para o consumidor final apenas a média de 4,47%.}

^{A primeira notificação do Procon do Maranhão às distribuidoras ocorreu no dia 23 de outubro último, logo após a determinação da Petrobras em reduzir o valor do combustível. A ação faz parte da Operação Batismo.}

^{A medida também está sendo tomada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para que todas as distribuidoras  justifiquem o valor repassado aos fornecedores, que se queixam de continuar pagando caro pelo combustível.}

Fonte: Atual7

^{Em meio ao anúncio de redução de despesas e corte de gastos feito pelo governador Flávio Dino (PCdoB), o comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Jorge Allen Guerra Luongo, pretende pagar R$ 1,19 milhão na aquisição de equipamentos e suprimentos de informática.}

^{Assinado há duas semanas com a Porto Seguro Construção, Comércio, Serviços e Consultoria Imobiliária Ltda – EPP, o contrato prevê a entrega de notebooks, computadores, no breaks, estabilizadores, monitores, projetores multimídias, licenciamentos Microsoft Windows, processadores e multímetros para a PM/MA.}

^{Os produtos deverão ser repassados até o final do exercício financeiro deste ano, segundo a vigência do contrato — baixe o documento.}

^{Com endereço atualmente registrado no bairro da Cohama, em São Luís, a contratada é uma espécie de mix empresa, atuando em diversas frentes de mercado. Os sócio-administradores, segundo consulta à Receita Federal do Brasil (RFB), são Gabriel Ferreira Alves Marinho e Erlene Ferreira Alves.}

^{Além do serviço contratado por Luongo, a Porto Seguro também exerce atividades econômicas na construção de edifícios, de rodovias e de ferrovias; passando por comércio varejista de bebidas, de livros e de brinquedos e artigos recreativos; e até no aluguel de automóveis e máquinas pesadas. A empresa, inclusive, já possui diversos outros contratos com o governo de Dino, até mesmo para o fornecimento de aparelhos ar-condicionados, onde também opera.}

Fonte: Atual7

^{A área técnica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão recomendou, em parecer conclusivo, que a prestação de contas do governador reeleito Flávio Dino (PCdoB) seja desaprovada. O documento foi emitido nesta sexta-feira 30, e ainda será analisado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para elaboração de manifestação que será julgada pela Justiça Eleitoral até o dia 14 de dezembro.}

^{De acordo com o documento obtido, análise na prestação de contas de Dino, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2018, detectou omissão de receitas e gastos eleitorais; e doações recebidas e gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época, frustrando a execução tempestiva das medidas de controle concomitante, transparência e fiscalização — baixe a íntegra.}

^{O parecer é assinado pelo técnico judiciário Rodrigo Mendonça do Amaral e pelo chefe substituto da Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP), Manoel de Jesus Souza Júnior.}

^{O relatório aponta, por exemplo, inconsistência em pelo menos 27 transferências a outros candidatos ou partidos políticos feitas pela campanha de Flávio Dino, mas não registrados pelos beneficiários em suas próprias prestações de contas. O deputado federal reeleito Rubens Pereira Júnior e o deputado estadual eleito Adelmo Soares, ambos do PCdoB, partido do governador, aparecem nessa relação. Cada um deles recebeu R$ 1,85 mil.}

^{Também foram identificadas indícios de omissões de gastos eleitorais relativos às despesas constantes da prestação de contas do comunista e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Parte dessas supostas omissões, segundo o relatório, são em parte referentes aos serviços da Heringer Táxi Aéreo Ltda e, principalmente, do Posto Bacanga Ltda.}

^{Além disso, os técnicos encontraram ainda despesas realizadas com uma empresa suspeita de ser fantasma.}

^{O relator da prestação de contas é o juiz Júlio César Lima Praseres, que após manifestação do MPE/MA deve apresentar o voto e submeter o caso ao julgamento do plenário da Corte Eleitoral maranhense. Caso as contas do governador do Maranhão sejam desaprovadas, segundo especialistas em Direito Eleitoral consultados, ele não poderá ser diplomado.}

Fonte: Atual7

^{O edifício Tech Office, avenida dos Holandeses, na Ponta da Areia, sofreu sérios prejuízos com as fortes chuvas que caíram ontem à noite e entrou pela madrugada, em São Luís. Forros desabaram e elevadores estão interditados.}

^{Conforme especialistas informaram ao blog, o projeto de vazão subdimensionado gerou pressão nos dutos que romperam e alagaram os forros de gesso, alcançando os elevadores que estão interditados.}

^{O edifício, com 15 andes e mais três de garagens,  ficou praticamente vazio, ainda mais em razão da interdição dos elevadores. Confira na fotos abaixo:}

Fonte: Luis Cardoso

^{A Prefeitura de Santa Inês celebrou o quarto aditivo milionário com a empresa Emam – Emulsões e Transportes, localizada em Pacatuba, no Ceará. O objetivo do contrato é a aquisição de material asfáltico.}

^{Segundo o Diário Oficial, a Administração municipal fez um acréscimo de R$ 2.326.215,50 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos) no contrato que inicialmente foi orçado em R$ 2.035.829,50 (dois milhão, trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos)..}

^{A vigência contratual não foi divulgada.}