^{O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, nesta quinta-feira, 22, para que o prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho, proceda à imediata correção das irregularidades apontadas no processo licitatório (nº 08/2018), aberto para contratar empresa que vai realizar o concurso público para servidores do município.}

^{O documento, que também é destinado à presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Gracilene Carreiro Barros, orienta ainda que seja adiada a sessão para abertura das propostas, marcada para a próxima segunda-feira, 26, bem como que os dois agentes públicos se abstenham de homologar quaisquer atos pertinentes ao processo licitatório, em virtude de possível nulidade do edital.}

^{Um dos itens (o 12.4.2) exige que a empresa participante da licitação apresente declaração de adimplência com o município de Fortaleza dos Nogueiras, que deverá ser solicitada com antecedência mínima de 24 horas, em dias úteis, à abertura do processo. Segundo a representante do Ministério Público, a cláusula não está prevista na Lei nº 8.666/93, que exige apenas a comprovação da regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.}

^{Para a promotora de justiça, a exigência restringe a competitividade do certame, uma vez que “para conseguir aludido documento, no prazo previsto no edital, o representante da empresa deverá deslocar-se até Fortaleza dos Nogueiras na data de 23 de novembro de 2018 (sexta-feira), sendo que a licitação será realizada na segunda-feira subsequente”.}

^{Outro item do edital questionado pelo Ministério Público é o que trata da qualificação técnica da empresa participante, dispondo que a equipe seja integrada por, entre outros profissionais, “pelo menos 04 com especialização em nível de mestrado; 04 com especialização em nível de doutorado, sendo 01 doutor em Educação; 01 doutor em Direito, 01 doutor em Administração e 01 doutor em Saúde ou Ciências”.}

^{OUTROS PEDIDOS}

^{Na Recomendação, o Ministério Público requer, ainda, que o prefeito e a presidente da CPL Fortaleza dos Nogueiras informem à Promotoria de Justiça, no prazo de 24 horas, o cumprimento, ou não, do documento, bem como as providências adotadas, com a documentação comprobatória, além de encaminharem, no prazo de dez dias, os documentos relativos à fase interna da licitação questionada.}

^{Foi reeleito o atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, Thiago Diaz, que lidera a Chapa 4 – “Vamos fazer muito mais”. Estavam aptos a votar 10.657 advogados maranhenses nesta sexta-feira (23), para escolher a nova diretoria da OAB Maranhão e das 16 subseções do estado para o triênio 2019/2021. Em São Luís, são 7.133 eleitores aptos para esta votação. Quatro chapas concorriam à diretoria da Seccional.}

^{O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, nesta quinta-feira, 22, para que o prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho, proceda à imediata correção das irregularidades apontadas no processo licitatório (nº 08/2018), aberto para contratar empresa que vai realizar o concurso público para servidores do município.}

^{O documento, que também é destinado à presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Gracilene Carreiro Barros, orienta ainda que seja adiada a sessão para abertura das propostas, marcada para a próxima segunda-feira, 26, bem como que os dois agentes públicos se abstenham de homologar quaisquer atos pertinentes ao processo licitatório, em virtude de possível nulidade do edital.}

^{Autora da Recomendação, a promotora de justiça Dailma de Melo Brito Fernández, titular da 1ª Promotoria de Balsas, de cuja comarca Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário, considera que algumas cláusulas do Edital nº 08/2018 estão em desacordo com a Lei nº 8.666/93 – a Lei das Licitações.}

^{Um dos itens (o 12.4.2) exige que a empresa participante da licitação apresente declaração de adimplência com o município de Fortaleza dos Nogueiras, que deverá ser solicitada com antecedência mínima de 24 horas, em dias úteis, à abertura do processo. Segundo a representante do Ministério Público, a cláusula não está prevista na Lei nº 8.666/93, que exige apenas a comprovação da regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.}

^{Para a promotora de justiça, a exigência restringe a competitividade do certame, uma vez que “para conseguir aludido documento, no prazo previsto no edital, o representante da empresa deverá deslocar-se até Fortaleza dos Nogueiras na data de 23 de novembro de 2018 (sexta-feira), sendo que a licitação será realizada na segunda-feira subsequente”.}

^{Outro item do edital questionado pelo Ministério Público é o que trata da qualificação técnica da empresa participante, dispondo que a equipe seja integrada por, entre outros profissionais, “pelo menos 04 (quatro) com especialização em nível de mestrado; 04 (quatro) com especialização em nível de doutorado, sendo 01 (um) doutor em Educação; 01 (um) doutor em Direito, 01 (um) doutor em Administração e 01 (um) doutor em Saúde ou Ciências”.}

^{Dailma de Melo Brito Fernández observa que a exigência é mais uma forma “de limitar o caráter competitivo da licitação, prejudicando os objetivos do certame, principalmente o de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração”. De acordo com a promotora, o artigo 30 da Lei de Licitações preconiza que “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação”.}

^{OUTROS PEDIDOS
Na Recomendação, o Ministério Público requer, ainda, que o prefeito e a presidente da CPL Fortaleza dos Nogueiras informem à Promotoria de Justiça, no prazo de 24 horas, o cumprimento, ou não, do documento, bem como as providências adotadas, com a documentação comprobatória, além de encaminharem, no prazo de dez dias, os documentos relativos à fase interna da licitação questionada.}

^{Decisão do juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5.ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária no Maranhão, decretou a indisponibilidade dos bens do empreiteiro Antônio Barbosa Alencar, presidente do conglomerado de empresas da construção civil, infraestrutura e logística, indústria e distribuição de aço, indústria de PVC e prestação de serviços, denominado Grupo Dimensão. A decisão é do dia 25 de outubro último, e foi colocada sob segredo de Justiça até o cumprimento da determinação do bloqueio dos bens.}

^{Além Barbosa, a decisão atinge também o advogado José Roosevelt Pereira Bastos Filho; do auditor-fiscal Alan Fialho Gandra e de seu filho, o advogado Alan Fialho Gandra Filho; a analista tributária da Receita Federal do Brasil (RFB), Maria das Graças Coelho Almeida; o auditor-fiscal Wilson Bello Filho; e as empresas Dimensão Engenharia e Construções Ltda e Saga Engenharia Ltda, ambas integrantes do Grupo Dimensão.}

^{O montante a ser bloqueado é de exatos R$ 11.050.059,70 — divididos em partes iguais aos envolvidos, com cada um respondendo por R$ 1.381.257,38. Os valores são sujeitos às correções legais. O objetivo é assegurar o ressarcimento do alegado dano ao patrimônio da União, que teria sido operado pelos envolvidos por meio de suposto esquema criminoso que possibilitava a suspensão de débitos fiscais das duas empresas denunciadas, e a emissão das Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPD-Ens).}

^{A medida deve recair sobre todos os bens dos envolvidos (móveis e imóveis), direitos e ações, inclusive os ativos financeiros (aplicações financeiras, depósitos, créditos, títulos, valores mobiliários, ações, moeda estrangeira), que sejam encontrados em seus nomes, depositados ou custodiados a qualquer título em instituições financeiras no país ou no exterior.}

^{De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães, chefe do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão e autor da Ação Civil Pública, a Dimensão Engenharia e a Saga Engenharia possuíam pendências fiscais milionárias com a Receita Federal, principalmente após a descoberta de esquema no qual essas empresas estavam envolvidas em Brasília, com a criação de créditos tributários fictícios por meio do PER/DCOMP. As pendências impediriam a emissão de CNDs ou de CPD-ENs, que são necessárias para a liberação de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).}

^{Após alguns meses, Antônio Barbosa, com a colaboração do advogado José Roosevelt Pereira Bastos, contataram o auditor-fiscal da Receita Federal Alan Fialho Gandra e seu filho, que agiria como longa manus — expressão que designa o executor de ordens — do seu genitor. Segundo a investigação, eles teriam elaborado o esquema que possibilitava a suspensão dos débitos fiscais da Dimensão Engenharia e da Saga Engenharia.}

^{Esse esquema, diz o MPF, contava com a participação da analista tributária Maria das Graças e do empregado terceirizado Lourenço Borges Ferreira, para inserir dados falsos no sistema da Delegacia da Receita Federal do Brasil com o intuito de beneficiar as empresas, suspendendo suas pendências fiscais mediante vantagem pecuniária.}

^{A partir disso, a Justiça Federal decidiu pela indisponibilidade de bens dos denunciados. Foi determinado, ainda, o afastamento de Maria das Graças de suas funções na Receita Federal pelo prazo de 6 meses, a contar da decisão, sem prejuízo de sua prorrogação, caso permaneçam presentes os riscos de comprometimento das atividades de instrução do processo.}

^{A medida é um desdobramento da Operação Lilliput, deflagrada pela Polícia Federal, MPF e Receita Federal em junho de 2016, que apurou supostas práticas de crimes de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, bem como delitos contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional.}

Fonte: Atual7

^{Já está protocolada no Ministério Público de Barra do Corda várias denúncias contra o prefeito de da cidade de Jenipapo dos Vieiras, Moisés Ventura, uma delas sobre uma escandalosa “farra de diárias”.}

^{O documento aponta, uma farta comprovação, de que “recebeu o atual Administrador de Jenipapo dos Vieiras o valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) de diárias em 01 ano e 08 meses de governo, perfazendo um valor maior que todos os dias úteis do ano de 2017, sendo 267 (duzentos e sessenta e sete) dias ausente do seu município”.}

^{A denúncia, protocolada segue mostrando que “Em 2018 não está sendo diferente, agora o prefeito aprendeu o caminho de Brasília, ou melhor, recebe diárias melhores para enganar a todos que estava em Brasília, pois os valores destas são maiores do que as de São Luís, neste ano o Gestor Municipal já recebeu 74 diárias para Brasília e 35 para São Luís, todas acompanhadas de sua companheira Mylena”.}

^{Ainda de acordo com a denúncia, no mesmo período em que o prefeito dizia estar viajando a trabalho, recebendo gordas diárias para tal, ele aparecia em fotos publicadas em blogs ou nas suas redes sociais, em eventos “ao vivo” na sede da cidade de Jenipapo dos Vieiras ou adjacências. Ou seja, estava em um lugar e fazendo farra de diárias como se estivesse viajando a trabalho para outra localidade. Pura má fé.}

^{Com tanto abuso por parte do prefeito Moisés Ventura, e sua mulher Mylena de Oliveira Silva, o mínimo que se espera é que ele seja condenado a ressarcir os danos patrimoniais causados à administração municipal, com a devida correção monetária, além de ser obrigado a perder bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.  Cabe ainda ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por no mínimo cinco anos e multas. Só assim o povo de Jenipapo dos Vieiras sentirá que a justiça foi feita. Estamos aguardando o gigante do ministério público agir!!!}

Fonte: Diniz

^{Lembram do caso da agressão cometida pelo empresário Lúcio André Genésio contra a advogada Ludmila Ribeiro??? O agressor recebeu a sua primeira condenação.}

^{Como o Blog acompanhou todo este caso, não seria correto também deixar de informar os leitores sobre a primeira parte do seu desfecho, principalmente porque o resultado pode incentivar outras mulheres a não aceitar passivamente a violência doméstica.}

^{Lúcio Genésio foi acusado de agredir e tentar atropelar sua ex-companheira em novembro do ano passado, em São Luís. O empresário chegou a ser preso, mas após pagar fiança foi liberado. Só que Lúcio Genésio ficou foragido mais de 100 dias, até conseguir um habeas corpus da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no último dia 06 de abril.}

^{Entretanto, a agressão cometida contra sua ex-companheira em São Luís, não teria sido a primeira, o fato teria sido cometido pela primeira vez ainda na cidade de Pinheiro e foi justamente por essa primeira agressão que Lúcio Genésio foi condenado, num primeiro momento, a 3 anos e 4 meses em regime aberto.}

^{“Em razão da configuração de concurso material de crimes, as penas devem ser aplicadas cumulativamente e executadas na forma prescrita no artigo 69 do CP. Assim, a quantidade final de pena é 03 anos e 04 meses de detenção. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto”, decidiu o juiz da 2ª Vara de Pinheiro, Lúcio Paulo Fernandes Sores, em 19 de novembro de 2018. (Clique aqui para baixar a decisão)}

^{Vale destacar que ainda cabe recurso e que Lúcio Genésio ainda será julgado pelas agressões cometidas contra Ludmila Ribeiro na capital maranhense.}

^{Agora é aguardar, conferir e torcer que situações desta natureza não se repitam mais e, principalmente, não fiquem impunes.}

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a indisponibilidade dos bens de Antônio Barbosa Alencar, sócio da empresa Dimensão Engenharia, do advogado José Roosevelt Pereira Bastos Filho, do auditor-fiscal Alan Fialho Gandra e de seu filho, o advogado Alan Fialho Gandra Filho, bem como da analista tributária da Receita Federal, Maria das Graças Coelho Almeida.}

^{A ideia é assegurar o ressarcimento do dano ao patrimônio da União, no valor de R$ 11.050.059,70 no esquema criminoso que possibilitava a suspensão de débitos fiscais das empresas Dimensão Engenharia e Saga Engenharia e a emissão das Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPD-Ens).}

^{De acordo com o MPF, as duas empresas citadas possuíam pendências fiscais milionárias com a Receita Federal, principalmente após a descoberta de esquema no qual essas empresas estavam envolvidas em Brasília, com a criação de créditos tributários fictícios por meio do PER/DCOMP. As pendências impediriam a emissão de CNDs ou de CPD-EN’s, que são necessárias para a liberação de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).}

^{Após alguns meses, o empresário Antônio Barbosa de Alencar, sócio da Dimensão Engenharia, com a colaboração de José Roosevelt Pereira Bastos, contataram o auditor-fiscal da Receita Federal Alan Fialho Gandra e seu filho, Alan Fialho Gandra Filho, que teriam elaborado o esquema que possibilitava a suspensão dos débitos fiscais das empresas.}

^{Esse esquema contava com a participação da analista tributária Maria das Graças e do empregado terceirizado Lourenço Borges Ferreira, para inserir dados falsos no sistema da Delegacia da Receita Federal do Brasil com o intuito de beneficiar as empresas, suspendendo suas pendências fiscais mediante vantagem pecuniária.}

^{A partir disso, a Justiça Federal decidiu pela indisponibilidade de bens de Antônio Barbosa Alencar, José Roosevelt Pereira Bastos Filho, Alan Fialho Gandra e Alan Fialho Gandra Filho, bem como de Maria das Graças Coelho Almeida, no valor de R$ 11.050.059,70.}

^{O procurador da República, Juraci Guimarães, autor da ação, destaca a importância da decisão. “As medidas cautelares concedidas pela Justiça Federal são de extrema relevância para a garantia do ressarcimento dos recursos públicos ao final da ação”, declarou.}

Fonte: Jorge Aragão

^{Complicou. Boa parte dos prefeitos do Maranhão terão que encarar um desgaste político para resolver um problema histórico e existente na maioria dos municípios maranhenses.}

^{Desde o primeiro semestre deste ano, o Tribunal de Contas do Estado solicitou que todas as Prefeituras do Maranhão, incluíssem no sistema municipal o nome de todos os servidores públicos municipais.}

^{A intenção do TCE é fazer o cruzamento de dados entre as Prefeituras do Maranhão para encontrar casos que podem estar burlando a legislação. Situações como por exemplo, de servidores concursados em dois municípios com contratos acima do permitido, servidor que é concursado como professor e agente de saúde, ou seja, vai tentar detectar irregularidades existentes.}

^{As Prefeituras do Maranhão, diante dessa situação, foram informadas, no início do mês, após reunião no TCE, que teriam até o fim de novembro para exonerar os servidores que estavam com acúmulo de função, no intuito de atender a determinação do órgão fiscalizador.}

^{Pelas informações obtidas pelo Blog do Jorge Aragão, existem servidores com até dez matrículas e seriam mais de 60 mil casos de duplicidade de matrículas.}

^{A situação fatalmente irá gerar um desgaste enorme para os gestores, mas se os prefeitos não agirem conforme a recomendação do TCE, deverão ser denunciados pelo Ministério Público e enquadrados no crime de prevaricação, sofrendo o risco de inclusive perderem o mandato. Além do fato de que o próprio servidor poderá também ser denunciado.}

^{É aguardar e conferir.}

^{R$ 4.855.450,20 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Esse é o valor exato que a Prefeitura de Balsas vai gastar na execução de implantação asfáltica e drenagem.}

^{Segundo foi publicado no Diário Oficial, a vencedora da licitação foi a Construtora Construeng Ltda, que fica localizada em Tasso Fragoso.}

^{De propriedade de Edinaldo Costa Roma e Raikan Feitosa do Nascimento, a empresa terá seis meses para concluir as obras. O contrato foi assinado no dia 12 de novembro.}

^{O acordo contratual foi firmado no dia 12 de novembro de 2018 e tem a vigência de seis meses, conforme está publicado no Diário Oficial.}

^{O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão concedeu, na sessão plenária desta quarta-feira 22, medida cautelar suspendendo quaisquer pagamentos da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar à empresa Almeida Comércio e Serviços Ltda, contratada pela gestão do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), para a prestação de serviços de locação mensal de veículos no valor anual de exatos R$ 6.405.600,00.}

^{A suspensão deverá perdurá até que seja julgado o mérito da questão pela Corte de Contas. A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador Jairo Cavalcanti Vieira, e teve como relator o conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.}

^{Feito por meio de licitação na modalidade Pregão Presencial, o contrato foi celebrado em abril deste ano, com vigência para o mês de dezembro próximo, e tem por objeto o fornecimento de 16 caminhões, 16 máquinas e uma carreta. Contudo, segundo divulgado pela assessoria do TCE/MA, em consulta ao banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, o MP de Contas apurou que, apesar de obrigada contratualmente a fornecer caminhões para o município, a empresa não é proprietária de veículos desse tipo.}

^{Tudo que existe em nome da empresa são sete veículos de passeio e três motocicletas.}

^{Para o procurador Jairo Cavalcanti, há indícios suficientes de que a empresa não conta em seu patrimônio com veículos e máquinas suficientes para executar os serviços para os quais foi contratada. “Não sendo proprietária de qualquer veículo do tipo licitado, fica patente a ausência de capacidade operacional da empresa representada para executar o objeto da contratação”, destaca.}

^{O MP de Contas ressalta, ainda, que o contrato proíbe qualquer forma de subcontratação dos serviços por parte da empresa que, além disso, possui informações cadastrais que coincidem com outra pessoa jurídica, a empresa Rolim e Rolim Ltda, conhecida no mercado como WR Veículos, que tem o mesmo número telefone da contratada, e em cujo endereço de funcionamento, que deveria ser no bairro Pirâmide, na cidade maranhense de Raposa, foi encontrado apenas um posto de combustíveis.}

^{As investigações detectaram também o processo licitatório feito pela gestão de Domingos Dutra apresenta falhas, como falta de publicidade, termo de referência impreciso e indício de despesa antieconômica, que é caracterizada quando o custo da locação, no período considerado, é significativamente maior do que o custo de aquisição dos equipamentos. “Ou seja, a Administração paga mais para ter menos”, diz a Representação.}

^{Diante do que foi apurado, o MP de Contas aponta que ficou clara a presença de elementos suficientes para concluir que os eventuais pagamentos efetuados teriam como contraprestação serviços superfaturados com evidentes danos ao erário.}

^{Além da suspensão dos pagamentos, a medida determina, entre outras providências, a realização imediata de fiscalização no município para verificar a execução de eventuais serviços e a estrutura operacional da empresa. Uma vez verificada a procedência das irregularidades, os autos deverão ser convertidos em Tomada de Contas Especial para determinar o montante do dano ao erário.}

^{Outro lado}

^{Em contato com a empresa, foi informado que somente uma pessoa identificada como Edna poderia prestar qualquer informação a respeito da cautelar do TCE/MA, e que ela não poderia atender por estar fazendo pagamentos com um dos proprietários da empresa, Welker Carlos Rolim. Ele administra a empresa em sociedade com a esposa, Berg Landia do Nascimento Almeida.}

Fonte: Atual7

^{A Receita Federal do Brasil (RFB) começará a divulgar em seu site o nome de empresas e pessoas físicas alvo de representação já aberta por suposto envolvimento em crimes como contrabando, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e improbidade administrativa. A decisão consta da portaria 1.750/2018, publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU).}

^{Ainda sigilosas, as informações fiscais sobre os suspeitos de cometerem estes crimes são repassadas para o Ministério Público Federal e Estadual, a quem cabe avaliar a abertura de eventual uma ação penal, mas com a portaria a Receita passará a dar publicidade a esta lista.}

^{A previsão é de que as informações sejam apuradas mensalmente e incluídas em uma relação até o dia 10 do mês seguinte. O dado será excluído se o contribuinte acertar as contas com o Leão ou provar que não é responsável pelo ilícito. Há também uma terceira possibilidade de sair dessa lista, que é por determinação judicial.}

^{Segundo a Secretaria da Receita Federal, a divulgação de informações relativas a representações fiscais com fins penais, isto é, quando são identificadas condutas que podem indicar prática criminosa, não é vedada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, diz a Receita, converge com a política de transparência trazida pela Lei de Acesso Informação (LAI). “Trata-se da afirmação da transparência fiscal”, destaca.}

^{A primeira lista está em fase de confecção, por isso ainda não há uma data de divulgação.}

Fonte: Atual7

^{A Promotoria de Justiça de Passagem Franca ingressou, no último dia 14, com uma Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura de Passagem Franca e o ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. A Ação foi motivada por danos ambientais causados às matas ciliares do Rio Inhumas, considerada Área de Preservação Permanente (APP).}

^{A denúncia de degradação da área chegou à Promotoria por meio da Ouvidoria do Ministério Público. Nas investigações, foram realizadas várias diligências e foi pedida a abertura de um inquérito policial para apurar a existência de infrações penais ambientais.}

^{Inicialmente, o Ministério Público emitiu Recomendação aos proprietários de imóveis às margens do rio, para que se abstivessem de obstruir o leito do rio e desmatar as matas ciliares. Caso já tivessem desmatado, os proprietários deveriam promover o reflorestamento das margens do curso d’água, além de desfazer qualquer obstrução. Posteriormente, foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o tema.}

^{Ocorre que o Município de Passagem Franca foi um dos causadores de danos ambientais ao rio construir o Balneário Inhumas. A obra causou o represamento das águas, alteração no curso do rio e da velocidade das águas, além de desmatar a mata ciliar, causar o desaparecimento de nascentes, o empobrecimento do solo e a instabilidade da biodiversidade local.}

^{Questionada, a Prefeitura informou que não houve Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, a obra foi iniciada em 2011 e concluída em 2016, mas a única licença ambiental obtida (licença de instalação) teve validade somente até outubro de 2012.}

^{“O empreendimento, dentre outros danos ao meio ambiente, possivelmente impediu a migração de peixes com a finalidade de reprodução, o que diminuiu o estoque pesqueiro e a produtividade do ambiente aquático, e transformou o ambiente de águas correntes em águas parcialmente estagnadas, provocando alteração das condições físicas, químicas e biológicas”, explica, na Ação, o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.}

^PEDIDOS

^{O Ministério Público requer que a Justiça condene a Prefeitura de Passagem Franca e José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva a apresentarem em juízo um Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser executado em prazo determinado pelo órgão ambiental competente, ao qual também caberá aprovar e supervisionar a recuperação.}

^{Caso não seja possível a recuperação da área, deverá ser determinada multa aos envolvidos. Também foi pedida a condenação do Município e do ex-gestor ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor a ser definido pela Justiça.}

^{Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requereu a aplicação de multa diária de R$ 2 mil.}

^{Também foram requisitadas perícias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para verificar e quantificar os danos causados à APP, e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MA), para que verifique se o Balneário Inhumas atendeu às exigências relativas às normas técnicas.}

^{Um navio com a bandeira de Hong Kong teve os cabos quebrados quando estava carregando no porto da Vale, no Itaqui, por causa das fortes ondas que atingiram o local.} 

^{Ficando por quase 3h à deriva, a embarcação foi socorrida por rebocadores, mas não voltou para finalização o carregamento de minérios com destino a China.} 

Fonte: Luis Cardoso

^{A Prefeitura de Bacuri gastou R$ 3 milhões da saúde indevidamente entre os anos de 2016 e 2017, segundo o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS). O órgão pediu a devolução das verbas.}

^{Entre os dias 28 de maio e 3 de junho de 2017, o Denasus realizou uma fiscalização no Executivo municipal, onde constatou uma série de irregularidades, entre elas gastos milionários indevidos.}

^{De acordo com o relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, a Prefeitura não apresentou as notas fiscais que comprovariam as despesas feitas para a área da saúde.}

^{Conforme detalhou a auditoria, no período de janeiro a dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Saúde realizou pagamentos com recursos destinados à Atenção Básica no valor de R$2.509.871,56 milhões e para Assistência Farmacêutica Básica no montante de R$115.200,09 mil, entretanto, não foram apresentados, os processos de pagamentos pertinentes, com os respectivos comprovantes de despesas.}

^{Das verbas repassadas fundo a fundo para as ações da Atenção Básica durante janeiro a abril de 2017, foram gastos cerca de R$138.533,16 mil, que também não foram apresentados recibos, notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamentos.}

^{Em 2016, a Secretaria Municipal de Saúde gastou R$54.962,91 mil dos recursos destinados para a Assistência Farmacêutica Básica e também não mostrou os comprovantes. A verba foi repassada pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).}

^{Durante o mesmo ano, O FES destinou também cerca de R$347.950,00 mil para as ações da Média e Alta Complexidade – MAC, mas que foram usados em outras atividades pela Secretaria de Saúde.}

^{Por contas desses gastos indevidos, o DENASUS pediu que a Prefeitura de Bacuri devolvesse mais de R$ 3 milhões. Veja os detalhes abaixo:}

Fonte: Neto Ferreira

^{A Polícia Civil do Maranhão, por meio Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), indiciou, na última semana, o ex-deputado estadual e ex-secretário municipal da Prefeitura de Paulo Ramos, Joaquim de Lima Araújo, o “Kinkas Araújo”, além de Márcia Teresa Gomes Pereira, secretária parlamentar do ex-parlamentar, pela prática de crime de peculato, crime conhecido como desvio de verbas públicas.}

^{Segundo as investigações, “Kinkas Araújo”, que foi Deputado Estadual por duas legislaturas, entre 1995 e 2002, nomeou como funcionários de sua equipe parlamentar pessoas que residiam no interior do Estado e que jamais prestaram serviços em seu gabinete. Alguns dos funcionários “fantasmas” ouvidos pela polícia sequer sabiam que constavam como servidores nos registros da Assembleia Legislativa.}

^{Ainda de acordo com as autoridades policiais, o esquema contava com a confecção de procurações falsas em favor da secretária parlamentar Márcia, que era incumbida de ir à agencia bancária do antigo Banco do Estado do Maranhão, localizada no prédio da Assembleia, para sacar, pessoalmente, todos os meses, os salários que se destinavam aos servidores lotados no gabinete do parlamentar Joaquim, entre eles os vencimentos dos servidores “fantasmas”.}

^{Os desvios de valores públicos, correspondentes à apropriação dos salários dos funcionários “fantasmas”, duraram até o início do ano de 2003, quando se encerrou o mandato de Joaquim como deputado estadual.}

^{O ex deputado Joaquim, já havia sido preso pela Seccor, em julho de 2016, em outra investigação que apontou o seu envolvimento em desvio de verbas públicas oriundas da Prefeitura de Paulo Ramos, nesse caso, vinculado a esquema de agiotagem.}

Fonte: Gilberto Léda

^{A Promotoria de Justiça de Passagem Franca ingressou, no último dia 14, com uma Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura de Passagem Franca e o ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. A Ação foi motivada por danos ambientais causados às matas ciliares do Rio Inhumas, considerada Área de Preservação Permanente (APP).}

^{A denúncia de degradação da área chegou à Promotoria por meio da Ouvidoria do Ministério Público. Nas investigações, foram realizadas várias diligências e foi pedida a abertura de um inquérito policial para apurar a existência de infrações penais ambientais.}

^{Inicialmente, o Ministério Público emitiu Recomendação aos proprietários de imóveis às margens do rio, para que se abstivessem de obstruir o leito do rio e desmatar as matas ciliares. Caso já tivessem desmatado, os proprietários deveriam promover o reflorestamento das margens do curso d’água, além de desfazer qualquer obstrução. Posteriormente, foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o tema.}

^{Ocorre que o Município de Passagem Franca foi um dos causadores de danos ambientais ao rio construir o Balneário Inhumas. A obra causou o represamento das águas, alteração no curso do rio e da velocidade das águas, além de desmatar a mata ciliar, causar o desaparecimento de nascentes, o empobrecimento do solo e a instabilidade da biodiversidade local.}

^{Questionada, a Prefeitura informou que não houve Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, a obra foi iniciada em 2011 e concluída em 2016, mas a única licença ambiental obtida (licença de instalação) teve validade somente até outubro de 2012.}

^{“O empreendimento, dentre outros danos ao meio ambiente, possivelmente impediu a migração de peixes com a finalidade de reprodução, o que diminuiu o estoque pesqueiro e a produtividade do ambiente aquático, e transformou o ambiente de águas correntes em águas parcialmente estagnadas, provocando alteração das condições físicas, químicas e biológicas”, explica, na Ação, o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.}

^{PEDIDOS
O Ministério Público requer que a Justiça condene a Prefeitura de Passagem Franca e José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva a apresentarem em juízo um Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser executado em prazo determinado pelo órgão ambiental competente, ao qual também caberá aprovar e supervisionar a recuperação.}

^{Caso não seja possível a recuperação da área, deverá ser determinada multa aos envolvidos. Também foi pedida a condenação do Município e do ex-gestor ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor a ser definido pela Justiça.}

^{Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requereu a aplicação de multa diária de R$ 2 mil.}

^{Também foram requisitadas perícias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para verificar e quantificar os danos causados à APP, e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MA), para que verifique se o Balneário Inhumas atendeu às exigências relativas às normas técnicas.}

^{O que seria o primeiro encontro de Flávio Dino como governador  com o ex-juiz federal e futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não aconteceu, hoje em Brasília.}

^{Dino vestiu um dos seus melhores ternos e estava lá no horário marcado junto com outros governadores eleitos e reeleitos de nossa região, mas Moro não deu as caras.}

^{No próximo dia 12 de dezembro acontecerá uma nova reunião dos governadores nordestinos com o presidente eleito. Na anterior, Flavio Dino não foi e mandou como seu representante o governador do Piauí.}

Fonte: Luis Cardoso

^{A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ingressou, dia 13, com uma Ação de Execução contra o Município e o prefeito Wellrick Oliveira Costa da Silva (foto) pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em novembro de 2017 e não cumprido pela Prefeitura. O TAC visava à regularização do fornecimento de merenda escolar na rede municipal de educação.}

^{No documento, o Município se comprometia a manter o programa de alimentação escolar em funcionamento em todos os dias e turnos letivos, entregando o quantitativo de alimentos necessários semanalmente às unidades escolares.}

^{Também deveria ser disponibilizado um calendário semanal a cada escola, assinado por um profissional de Nutrição, e oferecidas opções adequadas às crianças que apresentassem quadro de intolerância ou alergia alimentar. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, ficou estipulada multa diária de R$ 1 mil a ser paga pela Prefeitura e pelo gestor municipal.}

^{Apesar da celebração do compromisso, a alimentação escolar nunca foi regularizada no município de Barra do Corda. O Ministério Público chegou a realizar diversas vistorias, nas quais verificou que em algumas escolas os alunos continuavam sendo liberados mais cedo por falta de merenda escolar. Em outros casos, a alimentação não seguia ao cardápio existente, sendo, na maioria das vezes, composta por leite com cuscuz ou suco com biscoito.}

^{“Nos raros períodos em que a alimentação foi fornecida de forma permanente, ocorreram irregularidades na composição da dieta (observância do cardápio) e jamais a administração procedeu cuidados em relação às crianças com necessidades alimentares especiais”, observa o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa.}

^{O cálculo feito pelo Ministério Público considerou o descumprimento do TAC desde 5 de fevereiro até 7 de novembro de 2018. O período de novembro e dezembro de 2017 não foi computado pois não havia comprovação a respeito do cumprimento do Termo de Ajustamento. Em um total de 183 dias de inadimplência, o valor devido pelo Município é de R$ 183 mil, mesma quantia a ser paga pelo prefeito Wellrick Oliveira Costa da Silva.}

Fonte: Maranhão Hoje

^{A ausência de um órgão ou setor de Controle Interno no Município de Carolina motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 17 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Poder Executivo municipal.}

^{O objetivo é tentar obter decisão judicial que obrigue o prefeito Erivelton Teixeira Neves a instalar e estruturar o setor de Controle Interno no prazo de seis meses. Também foi pedida a criação, no prazo máximo de 18 meses, dos cargos de controlador interno e de apoio técnico e administrativo a serem providos por meio de concurso público.}

^{De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, a ausência de um setor específico impede a adoção de instrumentos mínimos de controles administrativos, financeiros e patrimoniais. “A estruturação de referido órgão com cargos em comissão, demissíveis ad nutum e sujeitos a interferências do Chefe do Executivo, afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.}

^{O sistema de controle interno tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, estando inclusive seus responsáveis sujeitos a responsabilidade solidária por qualquer ilegalidade de que venham a tomar conhecimento caso não informem ao Tribunal de Contas do Estado.}

^{O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, nesta terça-feira 20, por meio do Twitter, o nome do deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) para o comando do Ministério da Saúde em seu governo, que começa em janeiro próximo.}

^{Alçado pela população ao Palácio do Planalto debaixo da forte promessa de combate a corrupção e ao petismo, o capitão reformado do Exército ignorou o fato de que Mandetta é alvo de inquérito aberto a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) por suposta fraude em licitação — além de tráfico de influência e caixa dois — durante sua gestão como secretário de Saúde no município de Campo Grande (MS).}

^{Mesmo sem intenção, Bolsonaro imita o ex-juiz federal e governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que destronou os Sarney do Palácio dos Leões numa cruzada contra a corrupção, mas mantém na chefia da Saúde estadual o advogado Carlos Eduardo Lula, outro alvo de investigação pela CGU também por suspeita de suposta fraude em licitação. Ambos negam haver cometido qualquer irregularidade.}

^{Coincidentemente, inclusive, ignorando as pesadas críticas que Dino vem fazendo a Bolsonaro e seu futuro governo, também pelo Twitter, Carlos Lula apressou-se a desejar sorte e sucesso ao futuro ministro da Saúde. “Desejamos sorte e sucesso ao futuro Ministro. Que o SUS melhor e mais eficiente seja sua bandeira”, postou.}

^{Um ato de cordialidade de investigado para investigado.}

Fonte: Atual7

^{O suplente de vereador, Assis (PR) pode até não ter pacto com o futi, mas é um homem de bastante sorte e sempre assume com a morte de um vereador titular que acaba morrendo antes de encerrar o mandato.}

^{Assis já vai agora para o terceiro mandato com a morte na madrugada de hoje, quarta-feira, dia 20, do presidente da Câmara Municipal de Araioses, o jovem Elson, 26 anos, que sofreu um acidente automobilístico em Parnaíba, no Piauí.}

^{Parece anormal, mas três vereadores morreram em legislaturas diferentes quando Assis estava na primeira suplência. O primeiro a ceder a vaga através da morte foi o vereador Toquinho em 2000. O segundo foi Gentil Lima que morreu em 2010.}

^{Na cidade o comentário é que na próxima eleição de 2020 muitos irão ajudar Assis a ganhar a eleição para não ficar na primeira suplência. Afinal, ninguém quer ser futuro defunto.}

Fonte: Luis Cardoso

^{Faltando 14 dias para o fim do prazo que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) concedeu para 197 órgãos e entidades federais estruturarem seus programas de integridade a fim de “prevenirem, detectarem, remediarem e punirem fraudes e atos de corrupção”, 79 ministérios, autarquias e fundações ainda não indicaram à CGU sequer o nome dos responsáveis por coordenar e monitorar as futuras ações de controle interno.}

^{Segundo a Portaria 1.089/2018, que regulamenta a política de governança da administração pública federal, cada órgão deveria terconstituído sua própria unidade de gestão de integridade até 11 de maio deste ano, informando à CGU os dados de ao menos um servidor destacado para atuar permanentemente na unidade, com acesso a todos os outros setores, inclusive aos mais altos escalões do órgão ou entidade. A portaria também estabelece 30 de novembro como data limite para que os programas de integridade sejam apresentados e aprovados a fim de serem postos em prática.}

^{A lista dos 197 órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional obrigados a constituir suas unidades de gestão de integridade está disponível no site da CGU.}

^Governança

^{Entre os 79 entes federais que ainda não indicaram ter criado a unidade gestora estão a Presidência e a Vice-Presidência da República, além de ministérios como o das Relações Exteriores, Segurança Pública, Trabalho e dos Direitos Humanos, e as agências Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de Mineração (ANM), do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Cinema (Ancine), entre outros órgãos federais.}

^{Os 118 órgãos federais que informaram ter criado instâncias para estruturar, executar e monitorar seus programas internos de integridade e boa governança representam quase 60% dos 197 obrigados a constituir suas unidades de gestão.}

^{Outras oito entidades federais que não constavam da relação inicial da CGU decidiram indicar suas próprias unidades gestoras, aderindo voluntariamente ao programa de integridade. São elas a Escola Superior de Guerra (ESG), Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), Hospital das Forças Armadas (HFA), Hospital Federal de Ipanema (HFI) e o Instituto Nacional de Cardiologia.}

^{Unidades gestoras}

^{A obrigação de indicar a criação da unidade gestora era uma das exigências que os 197 órgãos federais deveriam ter cumprindo dentro da primeira fase de estruturação de seus programas de integridade, encerrada 15 dias após a publicação da Portaria 1.089, ou seja, em 11 de maio. A segunda fase do programa termina no próximo dia 30.}

^{Pela portaria ministerial, até lá, os órgãos e entidades listados pela CGU deverão aprovar seus planos, que deverão conter os objetivos, as ações de estabelecimento das unidades gestoras e a forma como estas atuarão, além da indicação dos principais riscos para a integridade institucional e as medidas para saná-los. A portaria também estabelece que o plano de cada órgão deverá ser revisado periodicamente.}

^{Durante a terceira e última fase de estruturação do programa, os órgãos e entidades federais deverão executar as medidas previstas no plano de ação aprovado, monitorando seu cumprimento. Também deverão procurar expandir o alcance de seus programas de integridade para as políticas públicas que implementarem, bem como para seus fornecedores e outras organizações públicas ou privadas com as quais mantenham relação.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão começou a informar na semana passada que o governo Flávio Dino (PCdoB) decidiu encerrar contratos que mantinha com oficiais reformados.}

^{Por meio desses acertos, os PMs aposentados recebiam suas aposentadorias normalmente, mais metade do salário referente a sua patente, para continuar prestando serviços administrativos à PMMA.}

^{Dessa forma, a corporação conseguia manter mais homens nas ruas.}

^{Agora, sob pretexto de cortar gastos, o Estado decidiu encerrar essa prática. E já começou a avisar aos reformados…}

Fonte: Gilberto Léda