^{O desembargador Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou a remessa à primeira instância da ação penal em que o Ministério Público estadual acusa o ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), de crime continuado de responsabilidade de prefeito.}

^{A decisão foi tomada na última terça-feira 11, em cumprimento à determinação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou acórdão da Primeira Câmara Criminal da Corte maranhense, que havia rejeitado a denúncia, e mandou o tribunal dar prosseguimento ao processo contra o pedetista. Alegando não haver cometido irregularidades, mas apenas cumprido legislação municipal, Gil Cutrim ainda entrou um agravo regimental contra o acórdão do STJ. O recurso, contudo, não foi conhecido pela unanimidade daquele colegiado da Corte Superior.}

^{Segundo despacho de Bayma Araújo, como Gil Cutrim não possui mais prerrogativa de foro em relação ao período em que esteve à frente do Executivo municipal, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição ao foro privilegiado, caberá agora ao juízo da Comarca de São José de Ribamar processar e julgar o caso.}

^{“Por esse motivo, hei por bem, a competência, se lhe declinar, determinando, de logo, após baixa na distribuição, remetidos os autos ao Juízo de Direito da Comarca de São José de Ribamar/Ma, para que ali processado e julgado, tendo em vista constituir ali, foro competente para cumprimento da referida decisão (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018)”, anotou.}

^{A denúncia contra Gil Cutrim diz respeito ao emprego dado pelo pedetista, de forma precária e irregular, a diversos servidores no município, deixando de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, e dele haver deixado de nomear aprovados num concurso público realizado em 2011.}

Fonte: Atual7

^{Com nota 7.74, o Maranhão ficou em 17º lugar no ranking da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360° da Controladoria-Geral da União -CGU. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).}

^{O anúncio faz parte das atividades comemorativas pelo Dia Internacional contra a Corrupção. A iniciativa busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência nos Estados e no Distrito Federal, além de todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, incluindo as capitais (com base nas estimativas do IBGE em 2017). No total, foram avaliados 691 entes federativos – universo que abrange quase 70% da população brasileira.}

^{A avaliação aconteceu entre o período de 9 de julho a 14 de novembro de 2018 e revelou que 22 estados e o Distrito Federal (85% das UF) tiveram nota acima de 7. Das capitais, 93% possuem nota maior que 6, sendo que oito delas (30%) estão entre 9 e 10: Vitória (ES), Recife (PE), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Maceió (AL), Brasília (DF) e Cuiabá (MT). Com relação aos demais entes avaliados, 340 municípios (51% do total) conseguiram nota superior a 6 pontos.}

^{A EBT – Avaliação 360°, diferentemente das três edições anteriores, traz uma inovação na sua metodologia. A principal diferença é que além da transparência passiva, também foi avaliada a transparência ativa. Ou seja, além da regulamentação da LAI – existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos (SIC) e atendimento desses pedidos – a CGU mapeou como governos estaduais e municipais publicam na internet os dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, estrutura administrativa, obras públicas, lista de servidores, entre outros.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu mandados de busca e apreensão nas residências do secretário de Educação de Arame, Pedro José Ribeiro Conceição, e da coordenadora de programas de Educação do município, Cleane Albuquerque Conceição.}

^{Além de talões de cheque das caixas escolares municipais, o mandado abrange aparelhos celulares, tablets, computadores e quaisquer itens que permitam o acesso irrestrito aos dados existentes em equipamentos eletrônicos e de telefonia em posse dos dois gestores.}

^{Foram apreendidos 386 cheques, sendo 351 em branco, 18 já assinados e 17 canhotos de cheques emitidos.}

^{A determinação judicial atende à solicitação feita pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.}

^{A manifestação ministerial foi motivada pelo uso ilegal de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) pelo secretário municipal e pela coordenadora.}

^{ENTENDA O CASO}

^{Cleane Conceição (cunhada do prefeito) levava os diretores das unidades escolares municipais – responsáveis legais pelas caixas escolares, à agência bancária para receber talões de cheque e, em seguida, tomava posse dos talões, sob ameaça de exoneração. A ameaça era reforçada pelo secretário municipal.}

^{Uma mensagem de áudio comprova a exoneração de um servidor, responsável por fornecer esclarecimentos sobre o programa aos diretores. Nela, o secretário afirma que Cleane Conceição era a única responsável pelos esclarecimentos.}

^{INVESTIGAÇÕES}

^{Como parte das apurações, em agosto de 2018, 13 diretores da zona urbana de Arame confirmaram ao MPMA que não possuíam informações sobre como o programa funcionava e ainda não haviam feito nenhum gasto com os recursos do programa. Também afirmaram não haver mais de uma conta e que os talões não eram fornecidos aos diretores.}

^{Em 1º de outubro, o MPMA solicitou que o secretário informasse os números de todas as contas bancárias de todas as unidades com caixa escolar. Pedro Conceição informou que cada unidade escolar possuía somente uma conta. Entretanto, tais unidades têm, no mínimo, duas contas.}

^{No mesmo mês, a diretora da Unidade Escolar São Sebastião, Antônia Silva, justificou o atraso no pagamento de professores pelo fato de os talões de cheque do caixa escolar não estarem com ela.}

^SAQUES

^{A diretora da Escola Municipal Zuleide Mendes, Regina Mota de Souza, confirmou que havia entregue diversas folhas de cheque em branco a Cleane Lima, sob ameaça de exoneração. Posteriormente, foi verificado que haviam sido retirados mais de R$ 5 mil da conta da escola.}

^{O MPMA requereu ao Banco do Brasil informações sobre a movimentação bancária de contas de 37 escolas com caixa escolar. As informações fornecidas sobre 10 escolas demonstraram que a coordenadora sacou 20 cheques, totalizando R$ 14,7 mil, retirados das contas das unidades escolares São Sebastião e Zuleide Mendes.}

^{A Promotoria de Justiça de Arame também verificou que, dos recursos da Escola Zuleide Mendes, Cleane Conceição usou o valor de R$ 720 em favor de uma empresa com inscrição nula junto à Receita Federal, indicando desvio, em decorrência de simulação de negócio com empresa irregular.}

^{A contratação direcionada da empresa Kavasaky Promoções e Eventos EIRELI-ME para realização do Carnaval 2018 em Caxias levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 4 de dezembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra três secretários municipais e outros três envolvidos nas ilegalidades.}

^{Na manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº 1149-254/2018, o MPMA requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 779 mil como danos morais coletivos à população do município.}

^{Além dos titulares das pastas municipais de Cultura, Arthur Quirino da Silva; de Finanças, Administração e Planejamento, Talmir Rosa Neto, e de Governo (também Presidente da Comissão de Licitação), Roosevelt Milhomem Júnior, são citados, ainda, como requeridos o assessor jurídico do Município, Samuel Pereira Sousa; e o empresário Stênio Ferreira Aragão.}

^{INEXIGIBILIDADE
O MPMA apurou que o Município de Caxias contratou diretamente, por inexigibilidade, a empresa Kavasaky, para viabilizar a realização de 15 shows durante as festividades de carnaval na cidade. Entretanto, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a lei requer a contratação direta das bandas ou por meio de empresários exclusivos.}

^{Foi constatada a existência de diversas provas de que a licitação foi “montada” e, por meio de pareceres do presidente da Comissão de Licitação e do assessor jurídico do Município, foi dada a aparência de legalidade, não para a contratação de shows artísticos, mas da Kavasaky.}

^{Uma delas é um documento de que uma das bandas contratadas (Banda Matheus Fernandes) outorgou à Kavasaky a condição de responsável pelas negociações da banda, desrespeitando a exigência legal referente à contratação direta.}

^{PAGAMENTO ANTECIPADO
Para o MPMA, o secretário de Cultura ‘direcionou’ a licitação para a contratação da Kavasaky, que começou a fechar acordos com as bandas, antes mesmo de ter firmado contrato com o Município. Uma das provas é um ofício do secretário municipal de Cultura ao de Finanças já contendo a previsão do valor das contratações das bandas.}

^{No ofício, Artur Quirino também usa o argumento de que os próprios artistas teriam indicado a Kavasaky como empresária exclusiva para tratar da formalização dos contratos. Segundo Quirino, a contratação das bandas levaria “artistas consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública” a Caxias, como forma de atrair visitantes e incrementar a economia local.}

^{“A consagração do artista é um fator de extrema relatividade. Um artista pode ser reconhecido apenas em certos locais, ou por determinado público ou críticos especializados”, enfatiza o promotor, na ação. “À qual ‘crítica especializada’ e/ou ‘opinião pública’ ele se refere? Local, regional ou nacional?”, indaga.}

^{O pagamento da contratação da Kavasaky (cujo valor mais elevado que o normal) foi antecipado e a justificativa para o valor seria a elevada procura durante o período do Carnaval. Na visão do MPMA, a justificativa para o pagamento antecipado foi garantir que uma empresa (que nunca foi empresária exclusiva das bandas) pudesse agilizar as contratações.}

^{PEDIDOS
Além de requerer o pagamento de R$ 779 mil como danos morais coletivos à população de Caxias (que deve ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos), o MPMA também solicita a condenação dos secretários e do assessor jurídico à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.}

^{No caso da empresa e seu proprietário, as penalidades solicitadas são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.}

^{A aquisição de peças de veículos e a execução de serviços automotores vão custar cifras milionárias para os cofres da Prefeitura de Alto Parnaíba.}

^{O contrato foi firmado com a empresa Feitosa Peças e Serviços – Auto Center Feitosa, localizada em Balsas e de propriedade de Jocimar Ribeiro Feitosa e Antônia de Sousa Feitosa, pelo valor de R$ 1.570.438,25 milhão.}

^{A validade contratual é de 12 meses. Portanto, para executar o fornecimento, a Auto Center Feitosa ganhará mensalmente a quantia de R$ 130 mil.}

^{Um dia antes de garantir que sua base aliada aprovasse na Assembleia Legislativa o aumento de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, diesel, biodiesel, bebidas alcoólicas e outros produtos, o governador Flávio Dino (PCdoB) garantiu, em uma única canetada, alívio ao caixa de todas as mineradoras em operação no Maranhão.}

^{No dia 4 de dezembro, o comunista assinou um veto ao Projeto de Lei nº 006/2015 que, se sancionado, instituiria a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de transporte, manuseio, armazenagem e aproveitamento de recursos minerários e o seu cadastro.}

^{Na prática, a proposta – de autoria do deputado Max Barros (PMB) – complementaria o Código Mineral, uma vez que, com exceção do Maranhão, todos os estados impactados por mineradoras são beneficiados tanto pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como por uma taxa estadual, proposta pelas Assembleias Legislativas.}

^{No caso do Maranhão, essa taxa geraria forte impacto ao caixa das mineradoras, que pagariam milhões ao Estado – e a municípios, por via de consequência – como compensação pelo transporte e armazenamento de minério em solo maranhense. Mas reforçaria as finanças do Governo do Estado, num momento em que a gestão do Executivo aponta para um ajuste fiscal que aumenta a pressão sobre o contribuinte.}

^{Ao vetar o projeto, Flávio Dino alegou “vício de constitucionalidade” da proposta, que, curiosamente, tramitava desde 2015 na Assembleia, mas só recebeu apoio da base aliada ao comunista em 2018, após as eleições.}

^{“No caso vertente, tratando-se de transporte ferroviário interestadual, falece ao Estado do Maranhão a competência para instituição da taxa de fiscalização sobre esta atividade, eis que somente à União foi conferido tal direito”, destacou o governador em seu despacho comunicando à Assembleia Legislativa o veto à proposta.}

^{Sem a possibilidade de garantir os recursos das mineradoras, a gestão comunista garantiu, então, um dia depois, em 5 de dezembro, a aprovação do projeto de lei que aumentou alíquotas de ICMS em várias áreas.}

^{O projeto, transformado na Lei nº 10.956, acabou sendo sancionado na mesma data e passará a produzir efeitos a partir de março de 2019.}

^{O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira 11, autorização para o governo do Piauí, comandado pelo petista Wellington Dias, fazer empréstimo de US$ 44,9 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investir no Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí (Prodaf).}

^{A autorização já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mais cedo. Transformado em projeto de resolução, o texto seguiu para o Plenário, com pedido de urgência para a análise.}

^{De acordo com a Mensagem (MSF) 114/2018, os recursos serão liberados pelo BID durante cinco anos em parcelas de US$ 5 milhões em 2018; US$ 12,1 milhões em 2019; US$ 7,5 milhões em 2020; US$ 11,9 milhões em 2021 e US$ 8,2 milhões em 2022. Haverá contrapartida do governo do estado.}

^{O dinheiro será usado para a execução de projeto de fortalecimento da administração fazendária do Piauí, incluindo aprimoramento tecnológico, investimentos em fiscalização e auditoria, aquisição de equipamentos para a Secretaria de Fazenda, e investimento em gestão de recursos humanos e aprimoramento da comunicação com a população.}

^{“A gente sabe que tem capacidade de arrecadação maior do que a gente arrecada de fato, desde que se modernizem os instrumentos, e esse projeto é para isso. O governador [Wellington Dias] tem feito um esforço muito grande, melhorou bastante a arrecadação própria, mas ainda tem espaço para crescer”, defendeu a senadora Regina Sousa (PT-PI), eleita vice-governadora do Piauí.}

Fonte: Atual7

^{O governo de Flávio Dino (PCdoB) já repassou exatos R$ 192.650,00 para a construção dos prédios da Prefeitura e Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, e para a ampliação do Mercado Municipal da cidade, mas as obras nunca foram não iniciadas. O dinheiro foi transferido para as contas da administração municipal, desde abril último, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).}

^{A prefeitura é comandada pelo prefeito Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto, o Maninho de Alto Alegre; e a Câmara pelo vereador Manoel Rodrigues Pereira, o Manoel Aleijado. Ambos são do PDT, partido da base do comunista.}

^{Segundo registros fotográficos feitos pelo blogueiro e radialista Jota Luiz, na tarde dessa terça-feira 11, a pedido, no local onde já deveria haver os prédios do Executivo e do Legislativo municipal existe apenas um terreno, sem até mesmo qualquer terraplanagem, que vem sendo utilizado pelos moradores da cidade como um campinho de futebol. Já onde funciona o Mercado Municipal, que deveria ter a estrutura ampliada, jamais houve qualquer obra, mesmo tendo a gestão de Maninho de Alto Alegre parte do dinheiro para iniciar os serviços em caixa.}

^{Outro lado}

^{Entramos em contato com o Governo do Maranhão e com o próprio titular da Sinfra, Clayton Noleto, questionando se há fiscalização sobre o destino do dinheiro já enviado para a prefeitura administrada pelo aliado de Flávio Dino, e qual a origem dos recursos, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.}

^{Maninho de Alto Alegre e Manoel Aleijado não foram localizados para se posicionar sobre o assunto.}

^{O espaço está aberto para manifestações.}

Fonte: Atual7

^{A informação consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 encaminhado pelo comunista à Assembleia Legislativa do Maranhão, já agendado para ser discutido e aprovado, em regime de urgência, em sessão extraordinária nesta quarta-feira 12.}

^{De acordo com detalhamento feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), do valor no orçamento de 2019 para a Secap, exatos R$ 20 milhões estão reservados à “Divulgação das Ações Governamentais”; R$ 6 milhões para a “Realização e Promoção de Eventos”; R$ 4 milhões para “Publicidade de Atos Legais”; e R$ 8 milhões para “Assessoria de Comunicação”.}

^{Atualmente, a Secap é comandada pelo presidente estadual do PCdoB e deputado federal eleito, Márcio Jerry Barroso. Apesar da LOA prever o orçamento multimilionário para a totalidade da pasta, segundo apurou, o governador estuda desmembrá-la na reforma administrativa que fará em janeiro, retorno-a ao original, caso Jerry decida por exercer o mandato em Brasília.}

^{Para a Comunicação o nome mais cotado é o do atual subsecretário, Daniel Fernandes Merli. Para Assuntos Políticos as conversas estão adiantadas com o deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM). Derrotado nas urnas em outubro, atual líder do governo no Palácio Manuel Beckman, que conta com o apoio de quase toda a base dinista atual e eleita para assumir a função.}

Fonte: Atual7

^{Em Ação Civil Pública, ajuizada em 5 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão requereu a suspensão e a declaração de nulidade da nomeação para cargo em comissão de assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Carolina, no momento, exercido pelo advogado Moisés Silva da Cunha.}

^{Foi solicitado também que o Legislativo municipal se abstenha de nomear ou renovar contrato para terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, salvo para suprir falta temporária do cargo.}

^{Igualmente foi pedido que seja realizado processo licitatório, a ser finalizado em no máximo 120 dias, para a contratação de advogado para atender serviços técnicos de caráter ordinário da Câmara de Vereadores. Conforme prevê a Constituição Federal, a contatação poderá ser efetuada também mediante processo seletivo simplificado, a ser efetuada no prazo de 30 dias.}

^{O MPMA requereu, ainda, que seja encaminhado projeto de lei para a criação de cargos de procuradores da Câmara Municipal em número compatível com a capacidade financeira e que atenda às necessidades do Município, podendo ser criado cargo com provimento em comissão somente para a chefia da unidade e que seja providenciada a realização de concurso para o provimento dos cargos a serem criados.}

^CONTRATADOS

^{O Ministério Público do Maranhão constatou que os serviços técnicos de Direito ou assessoria jurídica são prestados por profissionais contratados ou nomeados em cargos de comissão, cujas circunstâncias demonstram dificuldades e prejuízo ao Município, que necessita ininterruptamente destes serviços.}

^{Em 2018, o MPMA expediu Recomendação para que fosse providenciado concurso para procurador da Câmara de Vereadores de Carolina. Mas a manifestação ministerial foi descumprida.}

^{Foi apurado, ainda, que a Câmara de Vereadores não conta com cargo de procurador jurídico efetivo em seu quadro pessoal e que serão gastos, até o fim de 2018, R$ 53.333,33, em despesas com assessor jurídico nomeado.}

^{O Maranhão ocupa a última colocação do Índice Sebrae de Desenvolvimento Econômico Local, o ISDEL. O indicador, criado pelo Sebrae Minas, faz uma análise de dados sobre as cinco dimensões responsáveis por promover o desenvolvimento econômico local.}

^{Além das capitais, também é possível conhecer os resultados obtidos pelos municípios brasileiros e seus respectivos estados. Os dados já estão disponíveis para consulta no site do www.isdel-sebrae.com .}

^{O ISDEL é uma das iniciativas do Sebrae Minas para estimular o desenvolvimento sustentável dos territórios por meio do fortalecimento da economia local. O índice tem o objetivo de reunir as informações necessárias para a construção de políticas governamentais e empresariais.}

^{“São informações que possibilitam uma análise sobre as potencialidades e fragilidades dos territórios, o que pode ajudar na criação de políticas públicas mais assertivas focadas nas necessidades de cada cidade ou estado”, justifica o gerente da Unidade de Inteligência Empresarial do Sebrae Minas, Felipe Brandão de Melo.}

^{O ISDEL posiciona os territórios entre uma escala que varia de 0 a 1, onde estão os níveis mínimos e máximos de desenvolvimento. O índice analisa 30 indicadores, com base em fontes oficiais,  divididos em cinco dimensões: Capital Empreendedor (educação, renda e densidade empresarial), Tecido Empresarial (relacionado à existência de elementos do tecido social, tecido empresarial, programas e ações associativistas), Governança para o Desenvolvimento (participação e controle social, articulação e gestão pública), Organização Produtiva (aglomerações e diversificação produtiva) e Inserção Competitiva (especialmente informações do comércio internacional).}

Fonte: Gilberto Léda

^{A 1.ª Vara Criminal de São Luís, da Seção Judiciária no Maranhão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os alvos da Operação Alien.}

^{A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, há pouco mais de um mês, após retorno dos autos do TRF-1 ao juízo de primeira instância, por um dos denunciados, o prefeito de Igarapé Grande e postulante à presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier (PDT), conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não possuir prerrogativa de foro em relação a supostos crimes cometidos fora do exercício do mandado.}

^{Deflagrada pela Polícia Federal em 2012, com auxílio do MPF, Ministério Público do Maranhão e da Controladoria-Geral da União (CGU), a operação desarticulou a ação de suposta organização criminosa que atuava na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar para fraudar licitações e desviar verbas públicas.}

^{Foram alvos da Alien e tornaram-se réus na ação penal, além de Erlânio Xavier, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio; o filho dela, então vereador do município, Thiago Aroso; o então secretário municipal de Orçamento e Gestão, Eduardo Castelo Branco; o ex-titular da mesma pasta, Francisco Morevi Rosa Ribeiro; o ex-vereador de Paço, Júnior Mojó; Cleverson Xavier e Arlindo Xavier, irmãos do atual prefeito de Igarapé Grande; a então secretária municipal de Educação, Maria Amélia Carvalho Everton; e demais investigados.}

^{Como resultado da operação, eles chegaram a ser monitorados pela PF por tornozeleira eletrônica, proibidos de frequentar o prédio da prefeitura de Paço do Lumiar e foram alvo de diversas outras medicas cautelas. À época, uma dessas determinações, a de se recolher em sua residência no período noturno, foi descumprida por Erlânio Xavier, levando a PF a prendê-lo.}

^{Segundo a denúncia, a suposta Orcrim teria desviado recursos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), ambos do Ministério da Educação.}

^{O esquema, diz o MPF, foi montado por meio de falsificação de documentos e assinaturas, montagem de processos licitatórios, direcionamento do resultado dos procedimentos licitatórios, dispensa indevida de licitação, utilização de empresas de fachada e sócios laranjas — duas delas seriam de Erlânio Xavier —, movimentação irregular dos recursos das contas públicas e não execução dos objetos dos contratos.}

^{As investigações apontam para um prejuízo de R$ 6,1 milhões aos cofres de Paço do Lumiar, o equivalente a 78,37% do montante de recursos analisados. Desse total, R$ 5,4 milhões eram recursos do Fundeb e R$ 710 mil do Pnate. Além da apuração da CGU, a Polícia Federal estima que o desvio pode chegar a R$ 15 milhões pelos integrantes da suposta Orcrim.}

^{O nome da operação, Alien, faz referência ao filme de mesmo nome, em que um parasita alienígena se desenvolve e consome seu hospedeiro.}

Fonte: Atual7

^{A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu, no último dia 4, por unanimidade, agravo regimental apresentado pela defesa do ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), no bojo de um processo que determina à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão o prosseguimento de uma ação penal contra o pedetista.}

^{Segundo o Ministério Público Estadual, autor da denúncia, Gil Cutrim empregou de forma precária e irregular diversos servidores no município, deixado de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o órgão, e deixou de nomear aprovados num concurso público realizado em 2011.Em sua defesa, o pedetista alega que agiu de acordo com pelo menos três leis aprovadas pela Câmara Municipal de São José de Ribamar.}

^{O argumento, contudo, foi rejeitado pela Quinta Turma do STJ, em razão das normas propostas pelo próprio Executivo municipal, em tese, não atenderem ao disposto no texto constitucional.}

^{“É patente que a denúncia é apta ao seu processamento, uma vez que expõe o fato criminoso com suas peculiaridades”, diz trecho do Acórdão.}

Fonte: Atual7

^{O juiz Karlos Alberto Mota, titular da Comarca de Icatu, decretou a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita de Axixá Roberta Barreto pelo prazo de três anos.}

^{A decisão é do final de novembro, mas foi disponibilizada apenas na edição de hoje (10) do Diário da Justiça.}

^{Barreto foi denunciada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em ação de improbidade, depois de dificultar a transição da sua gestão para a da atual prefeita, Sônia Campos.}

^{“Patente […] que houve o descumprimento por parte da requerida de sua obrigação constitucional de providenciar a devida transição municipal, só sendo cumprida por determinação judicial”, destacou o magistrado em sua decisão.}

^{O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão manifestou-se pela desaprovação das contas de campanha do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seu vice, Carlos Brandão (PRB), reeleitos em outubro último.}

^{Assinada pelo procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, a manifestação foi apresentada na última sexta-feira 7 – baixe a íntegra.}

^{Segundo o documento, quatro das cinco irregularidades apontadas pela Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) não atingem a confiabilidade das contas a pontas de provocar a desaprovação das contas.}

^{Contudo, diz o PRE, no que diz respeito às despesas constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, tal irregularidade é grave e não deve ser desprezada na medida em que representa omissões de gastos eleitorais.}

^{Foi observado pela área técnica do TRE maranhense que Dino omitiu exatos R$ 381.577,64 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), o que representa 5% dos vultosos R$ 7.676.740,72 (sete milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) gastos na campanha eleitoral.}

^{“No caso, embora o percentual da omissão não seja aparentemente tão elevado quando comparado ao valor total das despesas de campanha, o valor absoluto omitido é de grande monta. Por isso, comprometida a confiabilidade das contas em razão da relevante omissão, não é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da insignificância para o fim de aprovar as contas, ainda que com ressalvas. Assim, em consonância com o posicionamento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, tal irregularidade compromete a transparência das contas ensejando a sua desaprovação”, destacada Pedro Henrique Castelo Branco ao se manifestar pela desaprovação das contas eleitorais do comunista.}

^{Conforme já mostrado, se as contas de campanha de Flávio Dino forem desaprovadas, ele não poderá ser diplomado.}

^{O relator da prestação de contas é o juiz Júlio César Lima Praseres.}

^{Nesse domingo 9, considerado termos da manifestação do MPE/MA, ele determinou o retorno dos autos à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (Cocin) da Justiça Eleitoral, para reanálise das contas pontuando manifestação específica, no prazo de 24 horas, a respeito da suposta emissão indevida de nota fiscal e das providências adotadas pela empresa Heringer Táxi Aéreo Ltda; de suposta omissão de despesas relativas às notas fiscais emitidas pelo Posto Bacanga Ltda; de suposta irregularidade em nota fiscal envolvendo a agência de publicidade e propaganda Open Door Comunicação Ltda e a empresa M. R. N. Filmes e Produções Ltda; e de suposta emissão indevida de notas pelas empresas Lázaro José Grangeiro de Santana e SHT – Serviços de Hotelaria e Turismo Ltda.}

^{Nos autos, a defesa de Flávio Dino alega que as irregularidades apontadas teriam sido todas sanadas, requerendo o julgamento pela aprovação das contas do governador, relativas ao pleito de 2018.}

Fonte: Atual7

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré (MA), Ozeas Azevedo Machado e de Maria Helena Azevedo Machado, por conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2008.}

^{O MPF destaca que, enquanto gestores do município, Ozeas Azevedo e Maria Helena Azevedo sacaram “na boca do caixa” R$ 668.513,00, valor referente a dois cheques por eles assinados, nominais à prefeitura municipal, em 30 de dezembro de 2008, último dia do mandado do ex-prefeito. De acordo com o art. 11º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência” configura ato de improbidade.}

^{Diante disso, a Justiça Federal determinou que Ozeas Azevedo Machado e Maria Helena Azevedo Machado tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Devem ainda pagar multa civil no valor de R$ 10.000,00.}

^{Envolvida em esquema que levou o ex-governador José Reinaldo Tavares para a prisão, a construtora Enciza Engenharia volta a atuar no Poder Público e vem ganhando contratos milionários no Maranhão.}

^{No final de outubro, o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão, contratou a empreiteira por R$ 3.150.476,28 (Três milhões cento e cinquenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) para pavimentar a cidade. A vigência contratual é de apenas 4 meses.}

^{Entenda o caso}

^{A Encisa, José Lauro de Castro Moura e Benjamin Lima Moura, esteve no centro do escândalo conhecido nacionalmente como “Estradas Fantasmas”. À época, o governo José Reinaldo Tavares teria pagado com recursos do Tesouro Estadual R$ 8,4 milhões em obras viárias contratadas, mas que não foram realizadas pelas empreiteiras.}

^{Somando a esse valor os R$ 3,6 milhões desviados na suposta fraude das 19 estradas vicinais fantasmas, o montante de recursos desembolsados chega a R$ 12 milhões.}

^{O Ministério Público Estadual (MPE) confirmou que foram cerca de R$ 5 milhões desviados em obras inexistentes promovidas com a assinatura do secretário demissionário João Cândido Dominici, que é cunhado do atual governador no esquema das “estradas fantasmas”.}

^{O dinheiro foi destinado a apenas quatro construtoras. As obras rodoviárias foram contratadas e pagas às empreiteiras Construtora Gautama, Enciza Engenharia, Petra Construções e L.J. Construções, as duas últimas beneficiárias do esquema de corrupção das estradas fantasmas constatado pelo Ministério Público.}

^{Segundo o relatório, apresentado em outubro de 2004, o governo José Reinaldo Tavares gastou R$ 227,1 milhões na “recuperação” e “construção” de rodovias no estado entre os anos de 2002 e 2003. A comissão apontou no documento que seriam necessários somente R$ 105,8 milhões para que as MA’s estivessem em boas condições de trafegabilidade.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O governo Flávio Dino (PCdoB) vai realizar no dia 13 de dezembro um pregão presencial para registro de preços de eletrodomésticos, eletrônicos e acessórios.}

^{Dentre os itens a serem licitados, destaque para R$ 6,6 milhões em Smart TVs de LED, de 32 até 48 polegadas.}

^{Segundo o edital, os equipamentos devem atender demandas da Comissão Central Permanente de Licitação – CCL, do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão- INMEQ, da Procuradoria Geral do Estado- PGE, da Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular- SEDIHPOP, da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, da Secretaria de Governo do Estado do Maranhão- SEGOV, e da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.}

^{São mais de 3,7 mil TVs, de acordo com planilha de especificações e quantitativos.}

^{Entre os itens do processo há, ainda, fogões, geladeiras, liquidificadores, freezers, fornos microondas, cafeteiras elétricas, ventiladores, telefones fixos, câmeras fotográficas, filmadoras digitais e fragmentadoras de papel.}

^{No total, o governo estima gastar até R$ 48,3 milhões com tudo isso.}

^{Baixe aqui o edital.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O governo de Flávio Dino (PCdoB) abriu um processo licitatório de exatos R$ 23.450.965,35 (vinte e três milhões quatrocentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para a contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de divisórias, forros e persianas.}

^{De modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço, a licitação tem por objetivo Registro de Preços de interesse da Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), atualmente chefiada cumulativamente pelo secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago; Secretaria de Estado da Educação (Seduc), administrada pelo procurador federal Felipe Camarão; Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), presidida pelo médico veterinário Sebastião Anchieta Filho; e Polícia Militar do Maranhão (PMMA), comandada pelo coronel  Jorge Luongo — baixe o edital.}

^{A abertura está marcada para ocorrer, oficialmente, próximo ao período natalino, no dia 20. O procedimento será realizado pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL). A vigência da ata é de 12 meses, contados a partir de sua publicação.}

^{Como como justificativa, o governo alega que objetiva “suprir as necessidades dos Órgãos Participantes, visando garantir o regular desempenho das atividades desenvolvidas por estes no âmbito da Administração Pública”.}

^{Embora a escolha desse meio de contratação desobrigue o Palácio dos Leões de adquirir de imediado a totalidade dos produtos registrados, a realização do processo licitatório multimilionário destoa da promessa de redução de despesas pela gestão comunista, pois torna possível os gastos.}

Fonte: Atual7

^{O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) representação solicitando medida cautelar para impedir a Prefeitura de Barreirinhas de continuar efetuando pagamentos à Ipiranga Empreendimentos e Locação ltda.}

^{Segundo a denúncia, só em 2018, e até o mês de setembro, a empresa já havia recebido da gestão municipal R$ 3,4 milhões pelo aluguel de 204 veículos. Mesmo sem possuir um veículo sequer.}

^{“É evidente a ausência de capacidade operacional da empresa representada”, destacou o procurador Douglas Paulo da Silva.}

^{Além disso, o MPC encontrou fatos suspeitos envolvendo a Ipiranga. De acordo com dados extraídos do Sacop e citados pelo procurador, a empresa – que foi criada em 2009, mas não teve qualquer movimentação até 2105 – venceu, além de Barreirinhas, licitações para aluguel de veículos também em Alto Alegre do Maranhão, Cantanhede e Presidente Juscelino.}

^{Com um detalhe: os quatro pregões presenciais ocorreram entre os dias 26 e 29 de dezembro de 2017.}

^{“Ou seja, as licitações ‘vencidas’ pela empresa representada teriam ocorrido na terça-feira, na quinta-feira e na sexta-feira da última semana do ano de 2017, entre os feriados de natal e ano novo”, destaco Douglas da Silva. Para ele, trata-se de indício de irregularidade.}

^{“O que se pretende destacar é que a empresa representada angariou contratos todos na mesma semana, em período que inibe a participação de outros concorrentes, tendo o mesmo objeto e sem ter um único veículo, mas obrigando-se a fornecer, ao todo, 309 veículos à Administração Pública. Não é de chamar atenção???”, questionou.}

^{Além da Ipiranga Empreendimentos e Locação, são alvo da representação Maria Marta Reis Conceição, secretária municipal, e Sandy Cutrim Santos, pregoeira do Município. O relator é o conselheiro Washington Luiz de Oliveira.}

^{Baixe aqui a íntegra da representação.}

Fonte: Gilberto Léda

^{Dois contratos de locação de veículos firmados pela Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul) estão no radar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).}

^{Totalizando R$ 1,2 milhão, eles foram assinados após licitações que, segundo a Auditoria Estadual de Controle Externo do TCE, apresentaram problemas.}

^{O caso está sob relatoria do conselheiro Washington Oliveira, no bojo da prestação de contas de 2017.}

Fonte: Gilberto Léda

^{O Ministério Público e o Ministério Público Federal, essa semana receberam várias denúncias e vão investigar um suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo várias empresas e pessoas ligadas a administração pública municipal, dentre elas o prefeito de Açailândia Juscelino Oliveira; os Diretores das autarquias municipais SAAE e IPSEMA, Lauro Nascimento Sobrinho e Josane Maria Sousa Araújo; a Secretária de Saúde e seu esposo, Kerly Rodrigues Cardoso e Marcelo da Silva Cardoso; os laranjas da empresa Tech On Informática, Derisvaldo Júnior Caldas Costa, Adriele Cosmo Sousa e Welton Lima Rodrigues; o supostos donos das Empresas Luís Edicarlos Sousa-ME e LS Santos Produtos e Serviços, Luís Edicarlos Sousa Lima e Lucilene Silva Santos.}

^{Os autores da Representação são os cidadãos açailandenses Elifaz Rodrigues Cruz e Edmilson Ferreira Texeira, que insatisfeitos com as ações omissivas dos gestores municipais fizeram uma análise profunda das empresas que estavam contratando com o município de Açailândia e descobriram uma série de ilegalidades com fortes indícios de materialidades que apontam para as condutas de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Eles requereram na Denúncia a imediata suspensão de todos os contratos da prefeitura com as Empresas envolvidas, o afastamento de todos os denunciados, inclusive o afastamento do Prefeito Juscelino Oliveira.}

^{Empresa Tech On Informática}

^{Pelo que consta nas três Representações protocoladas no Ministério Público a Empresa Tech On Informática, com CNPJ nº 27.052.545/0001-06, com endereço comercial na Rua Santos Dumont, nº 173, Centro, nesta cidade, apesar de formalmente pertencer aos empresários Derisvaldo Júnior Caldas Costa, Adriele Cosmo Sousa e Welton Lima Rodrigues, há fortes indícios de que a mesma pertence ao casal Marcelo da Silva Cardoso e Kerly Rodrigues Cardoso. Até aí tudo bem, se não fosse o fato da Sra. Kerly ser a Secretária de Saúde e por lei é impedida de contratar com a administração pública. Razão pela qual foi criada a Empresa Tech On Informática tendo laranjas na sua constituição, estatuto social, e durante 2017 e 2018, participaram e venceram várias licitações na prefeitura de Açailândia e nas autarquias, SAAE e IPSEMA, cujos valores chegam à ordem de meio milhão de reais.}

^{Se durante a investigação do Ministério Público ficar realmente constatado que a Empresa Tech On Informática pertence ao casal Marcelo da Silva Cardoso e Kerly Rodrigues Cardoso, estes terão que responder por diversos crimes em co-autoria com os laranjas que forneceram seus nomes para a constituição da empresa, Derisvaldo, Adriele e Welton e em co-autoria com os demais gestores, o prefeito Juscelino Oliveira e os Diretores das autarquias Lauro Nascimento Sobrinho do SAAE e a Josane Maria Sousa Araújo do IPSEMA.}

^{O acervo de documentos entregues ao Ministério Público é muito grande, contém todos os contratos da Empresa Tech On Informática com a prefeitura de Açailândia e as autarquias SAAE e IPSEMA, inclusive os da prefeitura da cidade do Itinga-MA, onde aparece na Ata da licitação a possível assinatura do Sr. Marcelo da Silva Cardoso, esposo da Kerly, representando a Empresa em processo licitatório. Também estão juntados os áudios de conversas onde o Sr. Derisvaldo Júnior Caldas Costa, fala que ele e sua esposa Adriele Cosmo Sousa, não são os proprietários da Empresa e sim o Sr. Marcelo Cardoso, que além de administrar a Empresa opera todo o financeiro com os órgãos públicos. Ademais, foram juntadas todas as Notas de Empenho pagas a referida empresa, tais documentos são provenientes do Tribunal de Contas do Estado – TCE.}

^{Derisvaldo e Adriele são pessoas humildes e moram de aluguel. Ele, atualmente, trabalhar na Empresa de Peças Dukar, na Avenida Santa Luzia, Centro, em Açailândia, ganhando R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Portanto, não tem a menor condição de administrar uma Empresa, inclusive levar a mesma a participar de processos licitatórios aqui em Açailândia e na cidade do Itinga-MA.}

^{Empresa Luís Edicarlos Sousa Lima-ME}

^{Já na segunda denúncia, costa que a Empresa Luís Edicarlos Sousa Lima-ME, com CNPJ nº 20.184.406/0001-08, com endereço comercial na Rua Santos Dumont, nº 173, Centro, nesta cidade, mesmo endereço da Empresa Tech On Informática, de propriedade do Sr. Luis Edicarlos Sousa Lima, é fornecedora de pontos eletrônicos para a Prefeitura Municipal de Açailândia, pois foi vencedora da licitação com a prefeitura, conforme contrato de nº 20170428-02/2017, a mesma teria que entregar no período de Abril de 2017 a Dezembro de 2017, 48 pontos eletrônicos, cada um no valor de R$ 3.950,00 (Três Mil Novecentos e Cinquenta Reais), incluindo a instalação e o software operando.}

^{Apesar de a Empresa Luís Edicarlos Sousa Lima-ME, ter recebido todos os valores contratados, conforme notas de Empenho no portal da Transparência da Prefeitura de Açailândia, existem fortíssimos indícios de que os pontos eletrônicos não foram entregues. Outro agravante é o fato de o contrato perdurar até dezembro de 2017 e as notas de Empenhos terem sidas pagas todas em um só dia do mês de fevereiro de 2018, foram do período contratado. Todos os recursos saíram da Secretaria de Saúde, cuja secretária é a Sra. Kerly Rodrigues Cardoso.}

^{Os Denunciantes juntaram provas demonstrando ao Ministério Público que os pontos eletrônicos não foram entregues pela referida Empresa. Eles realizaram uma série de vídeos in loco, principalmente nas unidades básicas de saúde situadas na Zona Rural, por exemplo, Conquista da Lagoa, Nova Vitória, 50 Bis e Califórnia. Os Denunciantes convidaram para estarem com eles, três vereadores, Caibim, Evandro Gomes e o presidente da Câmara, o vereador Ceará, os quais se dirigiram até as Unidades Básicas de Saúde e comprovaram que não existe a instalação dos pontos eletrônicos e muito menos previsão.}

^{Empresa L S Santos Produtos e Serviços Ltda}

^{Já na terceira denúncia, costa que a Empresa L S Santos Produtos e Serviços Ltda, com CNPJ nº 14.821.205/0001-42, com endereço comercial na Rua Pernambuco, nº 1.506, Nova Imperatriz, Imperatriz-MA, é fornecedora de GLP, gás de cozinha, para a Prefeitura Municipal de Açailândia, pois foi vencedora da licitação com a prefeitura.}

^{Os Denunciantes conseguiram apurar que esta Empresa quando forneceu seu endereço no processo licitatório informou dizendo que sua instalação comercia se encontrava na Rua Pernambuco, nº 1.506, Nova Imperatriz, Imperatriz-MA. Ocorre que fazendo uma visita in loco na sede da referida Empresa, foi constatado que a mesma simplesmente não existe, com fortíssimos indícios de ser uma Empresa fantasma.}

^{Os Autores da Denúncia visitaram também outros dois endereços constante no Contrato Social da Empresas L S Santos Produtos e Serviços Ltda, porém, constataram que a mesma, de igual modo, não se instalou nos endereços apresentados. Tudo foi gravado e juntado nos documentos apresentados no Ministério Público.}

^{Agora, após a denúncia, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, investigarão o caso e deverão pedir a quebra do sigilo bancário dos envolvidos, bem como a quebra do sigilo bancário das Empresa Tech On Informática, Luís Edicarlos Sousa Lima-ME e da Empresa L S Santos Produtos e Serviços Ltda, para saberem aonde o dinheiro público foi parar. A população de Açailândia aguarda uma resposta urgente!}

Fonte: Diego Emir