^{Um relatório da Secretaria do Tesouro Nacional, a que O Estado teve acesso ontem, informa que, em virtude do déficit nas contas, o Maranhão teve rebaixada sua nota de capacidade de pagamento. Em 2017, era “B”, agora, “C”.}

^{Na prática, o Estado não está mais apto a receber garantia da União para a contração de novos empréstimos, caso necessário.}

^{De acordo com a análise da capacidade de pagamento realizada em 2018 pelo Tesouro Nacional, somente 13 Estados possuem nota de capacidade de pagamento “A” ou “B”.}

^{Entre os de nota “C” e “D” – o Maranhão aí incluído -, houve piora, principalmente, do resultado primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública), saindo de um déficit de R$ 2,8 bilhões em 2016 para um resultado negativo de R$ 13,9 bilhões em 2017.}

^{“O resultado ocorreu por conta do crescimento mais acentuado das despesas primárias empenhadas (R$ 48,4 bilhões) relativamente ao crescimento das receitas primárias (R$ 37,4 bilhões)”, diz a instituição.}

^{De acordo com o Tesouro Nacional, no seu âmbito, os estados desenquadrados não podem receber aval transferências e aval para operações de crédito.}

^Déficit

^{Desde a semana passada, O Estado vem mostrando, com base em dados do próprio governo, que a situação financeira do Maranhão deteriorou-se drasticamente na reta final da primeira gestão Flávio Dino.}

^{Além de um déficit primário de R$ 970 milhões em 2017 – o resultado de 2018 deve ser divulgado apenas em fevereiro de 2019 -, outro ponto que denota a má situação das contas do governo comunista é a dilapidação do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).}

^{Segundo os dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), disponíveis para consulta na internet., de R$ 1,2 bilhão do Fepa que estavam investidos em fundos e aplicações em dezembro de 2014, havia em setembro de 2018, quase quatro anos depois, apenas R$ 181 milhões.}

^{“O saldo do Fepa está em míseros R$ 181 milhões. Isto porque no final de 2014 o saldo do Fepa era de mais de R$ 1,2 bilhão. O governador Flávio Dino conseguiu, em quase quatro anos de mandato, acabar com o fundo dos aposentados do Estado do Maranhão”, denunciou, na semana passada, o deputado Adriano Sarney.}

^{Para recuperar a capacidade financeira do Tesouro estadual, o governo deve, então, aumentar a pressão sobre o contribuinte. É que aponta a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, enviada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) à Assembleia Legislativa.}

^{De acordo com esse documento, o Estado estima arrecadar pelo menos R$ 585 milhões a mais que em 2018 apenas com a cobrança de Imposto sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).}

^{De acordo com o Orçamento aprovado em 2017 e em execução em 2018, ao final deste ano a receita de com esse tipo de cobrança deve ser de R$ 6,7 bilhões – embora até outubro a arrecadação registrada tenha sido de apenas R$ 5 bilhões, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Para 2019, o Estado estima arrecadar R$ 7,3 bilhões, um aumento de quase 8,7%.}

Fonte: O Estado

^{O suplente de vereador Rômulo Franco (DEM) protagonizou um caso inédito na  política local.}

^{O democrata entrou na Justiça para impedir que o titular da cadeira, vereador Paulo Victor (PDT), retornasse ao cargo na Câmara Municipal de São Luís.}

^{O pedetista tirou uma licença de 121 dias e Franco, portanto, foi chamado a assumir o posto, no dia 24 de setembro. No entanto, aproximadamente 30 dias depois, Paulo Victor decidiu reassumir o mandato e o suplente, então, protocolou um mandado de segurança na Justiça para barrar o retorno do colega.}

^{Ao decidir sobre o assunto, o juiz Gladiston Cutrim, respondendo pelo 2º Cargo da 6º Vara da Fazenda Pública, destacou que no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís não consta necessidade de que um vereador licenciado cumpra de todo o prazo solicitado, e negou a liminar a Rômulo Franco.}

^{“O Regimento Interno é claro quanto ao período de substituição do suplente: até a duração da licença ou impedimento. Destarte, não verifico qualquer ilegalidade ou abuso de poder, posto que o Regimento é claro ao dispor que a substituição somente ocorrerá enquanto persistir a licença, não podendo este juízo obrigar o vereador licenciado a cumprir o que não está expressamente determinado no Regimento”, despachou (baixe aqui a íntegra da decisão).}

^{Paulo Victor já retornou ao cargo.}

Fonte: Gilberto Léda

^{A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, na última sexta-feira, 9, com duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o presidente da Câmara de Vereadores, Jailson Santos Ferreira. As ACPs, uma de obrigação de fazer e outra por improbidade administrativa, referem-se a irregularidades no portal da transparência do Legislativo Municipal.}

^{Em 26 de junho de 2017 o vereador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta que continha uma cláusula na qual se comprometia a “fazer a inserção e manutenção por todo o exercício, no portal eletrônico da Câmara de Vereadores, das contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.}

^{Apesar de ter sido prorrogado por duas vezes, o TAC nunca foi integralmente cumprido. Em 14 de junho de 2018, Jailson Ferreira encaminhou documento ao Ministério Público no qual afirmava que deixava de cumprir a cláusula do Termo pois a prefeita e os demais ordenadores de despesas do Executivo Municipal haviam informado que a prestação de contas estaria disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).}

^{“Em 24 de julho, o executado foi notificado que a entrega da prestação de contas do município ao TCE não desobriga os gestores de cumprir a determinação legal de entregar e disponibilizar as contas para consulta pelos cidadãos na Câmara Municipal”, explica a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Mesmo assim, o presidente da Câmara Municipal não cumpriu com a obrigação, reafirmando a justificativa anterior.}

^{Somente em 22 de outubro de 2018 Jailson Ferreira informou que as contas do exercício financeiro de 2017 estariam disponíveis no portal da câmara. Pesquisas realizadas pela Promotoria entre 22 de outubro e 2 de novembro, no entanto, verificaram que o site estava fora do ar.}

^PEDIDOS

^{Na ação de execução, o Ministério Público requer que a Justiça determine prazo de 60 dias para que seja cumprido integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta e que, em 48 horas, seja apresentado planejamento detalhado de todas as medidas a serem implementadas.}

^{Além disso, foi pedida a cobrança da multa estipulada no TAC para o caso de descumprimento, de R$ 500 diários. Com mais de 116 dias de atraso, a multa já soma mais de R$ 56 mil.}

^{Na ACP por improbidade administrativa, o Ministério Público pede a condenação de Jailson Santos Ferreira por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, o que configura improbidade administrativa prevista na lei n° 8429/92.}

^{Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.}

^{Descansando em Portugal da exaustiva campanha derrotada na eleição de 8 de outubro, a ex-governadora Roseana Sarney não quer saber de comandar MDB e nem participar de reuniões políticas.} 

^{A saída de campo em definitivo foi marcada por uma expulsão apitada pela maioria dos eleitores do Maranhão. Para quem sempre detinha ao menos 35% dos votos sem precisar suar a camisa, obter apenas 29% nesta última eleição mostrou o fraco desempenho da ex-governadora.}

^{Muitos atribuem ao peso da idade, ao cansaço e falta de tesão pela política nos gramados maranhenses. Além disso, a jogadora não mostrou real empenho na última partida e levou para o campo um time de ultrapassados na sua coordenação.}

^{Quem entrava no comitê para olhar o treino, tinha a impressão de que estava na idade da pedra ou, no mínimo, em um museu que nunca foi arejado.}

^{Desiludida, a ex-governadora ainda não anunciou quando retorna do repouso em Portugal, mas já avisou de lá que não quer nada com comando de MDB no Maranhão e muito menos aceitará participar de reuniões.}

^{Se for convidada para algum jogo, desde que seja sentada e com as cartas nas mãos.}

Fonte: Luis Cardoso

^{A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nessa segunda-feira 12, o Projeto de Lei n.º 006/2015, que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de transporte, manuseio, armazenagem e aproveitamento de recursos minerários e o seu cadastro.}

^{De autoria do deputado Max Barros (PMB), a proposta complementa o Código Mineral que, como em outros estados impactados por siderúrgicas e mineradoras – como a Vale, por exemplo –, passará a ser compensado tanto pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como pela taxa estadual aprovada pelos parlamentares estaduais, em razão do impacto ambiental e social causado nas cidades aos quais são instaladas.}

^{Em tese, os recursos oriundos dessas cobranças devem ser repartidos entre o estado e os municípios.}

^{A proposta estava na pauta na Assembleia desde 2015, tendo sido aprovada somente agora após o Palácio dos Leões mostrar interesse pela instituição da nova taxa e orientar a base governista a aprovar a matéria.}

Fonte: Atual7

^{O cumprimento dos 200 dias letivos de calendário escolar pelas escolas públicas municipais de Matões foi o teor de uma Recomendação encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão, no último dia 5, ao prefeito Ferdinando Coutinho e ao secretário municipal de Educação, Thyago Morais de Brito.}

^{A norma está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), que define que as escolas de ensino fundamental e médio terão “carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar”.}

^{Autora da Recomendação, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Matões, esclareceu que a medida foi adotada em decorrência de notícias que informam que “em diversos municípios do Estado vem ocorrendo o descumprimento do calendário escolar, e que a antecipação do término do ano letivo e, por consequência, o não cumprimento da carga horária mínima a ser ofertada, acarretará prejuízo aos alunos, que não terão acesso ao conteúdo das disciplinas”.}

^{No documento, a promotora de justiça requer, ainda, que as duas autoridades forneçam, por escrito, num prazo de 10 dias, informações sobre as providências adotadas para o cumprimento do pedido, acompanhadas do calendário escolar de 2018.}

^{A Promotoria de Justiça da Comarca de Timbiras ingressou, na última quarta-feira, 7, com uma Ação Civil Pública na qual requer do Município o restabelecimento do serviço de transporte escolar no povoado Febru. Os estudantes estão sem o serviço desde o dia 13 de setembro, quando o veículo utilizado sofreu um acidente.}

^{Apesar de a rota ter sido objeto de licitação, vencida pela empresa DCN dos Santos Eireli-ME, ao custo de R$ 1.286.713,83, o veículo não foi substituído em mais de 60 dias. O edital da licitação prevê a substituição do veículo em caso de problemas no prazo de 24 horas.}

^{Além disso, a pedido do Ministério Público, a 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada em Codó, emitiu laudo conclusivo de inspeção no qual afirma que o veículo acidentado não atendia aos requisitos legais para veículos de transporte escolar.}

^{Foram identificadas irregularidades mecânicas, como pneus desgastados, bancos soltos, placas ilegíveis, luzes de freio queimadas e freio de mão sem funcionar. Além disso, a numeração do motor presente na van é diferente do registrado no documento do veículo, o que desautoriza não só o uso em transporte escolar como a circulação em todo o território nacional.}

^{Em reunião na promotoria, o prefeito Antonio Borba, o secretário Municipal de Educação, o procurador-geral do Município e o chefe do Transporte Escolar afirmaram que a questão estava sendo discutida com a empresa por meio de ligações telefônicas e que somente um ofício foi encaminhado à DCN dos Santos Eireli-ME, sem que eles soubessem sequer a data. Nenhuma ação judicial foi proposta ou implementada.}

^{De acordo com a promotora de justiça Natália Macedo Luna Tavares, “os alunos da rede municipal do povoado Febru, que afetados pela negligência e inércia governamental, estão sendo obrigados a se dirigirem a pé até a unidade escolar que frequentam, sozinhos, sob sol escaldante, expostos a uma infinidade de riscos, porque transitam em estrada vicinal eram, sem margem de acostamento ou espaço apropriado ao trânsito de pedestres”.}

^{Ainda de acordo com Natália Tavares, a falta de transporte tem impossibilitado o comparecimento de alguns estudantes às aulas, o que “ocasiona-lhes prejuízos ao ensino e aprendizado e à conclusão do ano letivo no tempo adequado”.}

^{Na Ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em liminar, que o Município de Timbiras reestabeleça e garanta, em 24 horas, o serviço de transporte escolar aos alunos do povoado Febru, em veículo que atenda às exigências da legislação que trata do transporte escolar.}

^{Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Antônio Borba e pelo secretário Municipal de Educação, Raimundo Nonato Sousa da Silva.}

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Santa Luzia do Paruá (MA), José Nilton Marreiros Ferraz , por conta da omissão na prestação de contas relativas às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb), da Assistência Farmacêutica, da Atenção Básica, Investimento e Vigilância em Saúde, e também do Serviço Único de Assistência Social, e 2012.}

^{De acordo com o MPF, na qualidade de agente público cabe ao gestor do município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e prestar contas. A omissão atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e da publicidade administrativa e causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos.}

^{Diante disso, a Justiça Federal determinou que José Nilton Marreiros Ferraz tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Além disso, deve pagar multa civil no valor correspondente de R$ 10.000,00.}

^{Os médicos que prestam serviço para o Governo do Estado informaram que interromperam atendimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas a partir desta segunda-feira (12), nas Upas e diversos hospitais. A decisão foi tomada, após o não cumprimento do acordo para quitação dos salários atrasados de setembro.}

^{Veja a nota:}

^{Devido ao atraso no pagamento dos médicos prestadores de serviços para o governo do estado do Maranhão, estão suspensos os atendimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas nas seguintes hospitais: Coroatá, Matões do Norte, Pinheiro, Peritoró e Caxias, além de algumas UPAS.}

^{Está insustentável essa situação, pois além dessa redução do valor dos plantões através do decreto 1044 / 18, chega a ser desumana e imoral esse atraso sem justificativa com prejuízos reais para a população.}

^{Os médicos e a sociedade não merecem esse tratamento.}

^{Ass. Médicos do Maranhão}

Fonte: Diego Emir

^{As Unidades Básicas Saúde da Família de Castelo e Trizidela, localizadas na zona rural de Monção estão funcionando em casas alugadas em precário estado, constatou o Departamento Nacional de Auditoria do Denasus.}

^{Os auditores fiscalizaram as unidades de saúde no mês de setembro de 2017 e identificaram uma série de irregularidades.}

^{Segundo do relatório, foi verificado que os postos de saúde estão funcionando em edificações pequenas, não apropriadas, com espaços disponíveis que não proporcionam nenhum conforto à equipe e aos pacientes.}

^{A Prefeitura de Monção foi qualificado para receber recursos do Programa de Requalificação de UBS para construção/ampliação das citadas unidades de saúde, mas as obras estão inacabadas. A equipe de auditores flagrou uma família de desabrigados morando na edificação da UBSF de Trizidela. No local, havia uma placa “VENDE-SE GASOLINA”.}

^{A Secretaria Municipal de Saúde recebeu recursos para construção/ampliação da Unidade Básica Saúde da Família de Barradas localizada na zona rural, que também está com as obras inacabadas, A unidade estava funcionando na ocasião da auditoria na Unidade Básica de Saúde Mata Boi que é uma micro área.}

^{Nas UBSF de Barradas, Castelo e Trizidela não foi identificado placa da obra, de forma a evidenciar o início e previsão do término.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Foi declarada deserta uma licitação de exatos R$ 41.929.049,54 aberta pela Comissão Central de Licitação Permanente (CCL), de interesse da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), comandada pelo engenheiro Carlos Rogério Santos Araújo.}

^{Com o procedimento, a companhia pretende contratar uma empresa especializada, isoladamente ou em consórcio, para prestação de serviços de cobrança administrativa e corte do fornecimento de água de usuários com ligação ativa, inativa ou suprimida, que tenham mais de três contas vencidas, contínuas ou intercaladas, decorrente de prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário da companhia. A vigência é de 60 meses.}

^{As áreas abrangidas pela cobrança e cortes de abastecimento de águe e coleta de esgoto, segundo o documento, compreendem todas as 14 gerências de negócios da Caema, sendo cinco em São Luís, e nove no interior do estado, espalhadas em 138 municípios.}

^{Dentre as justificativas apresentadas para a contratação, há a alegada “necessidade premente em razão do desequilíbrio econômico-financeiro que a Caema vem vivenciando”, sob a argumentação de que o modelo alternativo à contratação convencional foi adotado sob a perspectiva de que a remuneração da contratada estará vinculada ao seu próprio desempenho nas cobranças.}

^{Como não apareceram interessados na licitação, o processo poderá ser repetido.}

^{Apesar do julgamento ter ocorrido desde o final de setembro, ainda não foi marcada uma nova data para o procedimento. Pela legislação, caso a licitação venha ser declarada deserta novamente, a Caema estará livre para contratar qualquer empresa de forma direta.}

^{Mais reclamadas}

^{De acordo com o ranking das empresas mais reclamadas no Maranhão, divulgado anualmente pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão, nos últimos cinco anos, a Caema tem encabeçado a lista das cinco piores.}

^{Apesar de não haver qualquer campanha institucional do governo alertando o consumidor, tanto a falta ou falha no bastecimento de água quanto a falta de coleta e tratamento de esgoto podem ser denunciadas ao próprio Procon.}

^{Segundo dados obtidos pelo ATUAL7, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), entre janeiro de 2015 e setembro de 2017, houve 2.280 reclamações a autarquia contra a Caema. Destas, porém, o Procon maranhense agiu instaurando apenas duas portarias de investigação preliminar contra a companhia.}

Fonte: Atual7

^{Está incluído para julgamento, na pauta desta segunda-feira 12, recurso que pede a cassação do registro de candidatura e diploma, e a inelegibilidade por oito anos, do prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, o Carlinhos Barros (PCdoB), por suposto abuso de poder econômico, configurando possível capitação ilícita de sufrágio, a famosa compra de votos.}

^{De acordo com os autos, o comunista é alvo de uma Ação de Investigação Judicial (AIJE) que o acusa de farta e indiscriminada distribuição de gasolina em postos de combustível de sua propriedade, para participação de eleitores em carreatas e comícios, no período de campanha eleitoral de 2016, quando disputou e consagrou-se vitorioso para o cargo. Pela suposta traça eleitoral, o vice-prefeito do município, Jorge Luis de Oliveira Fortes, o Jorge Fortes (PCdoB), também é alvo da ação.}

^{O recurso chegou à Corte Eleitoral após o juiz de primeira instância Paulo de Assis Ribeiro, em conformidade com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), haver julgado improcedente os pedidos e rejeitado os embargos da coligação Vargem Grande pela Igualdade, formada pelos partidos PMDB, PSL, PT, PSDC e PMN.}

^{Para emitir o parecer contrário à cassação de Carlinhos Barros e Jorge Fortes, o Parquet eleitoral precisou substituir o promotor designado para analisar o caso em pelo menos duas oportunidades, sendo a primeira por alegado foro íntimo e a segunda ocasião em razão de saída para gozo de férias.}

^{Um dos advogados do prefeito de Vargem Grande é Carlos Seabra Coelho, sobrinho do desembargador Cleones Carvalho Cunha, ex-presidente do Tribunal de Justiça estadual e atual corregedor do TRE do Maranhão.}

^{O novo relator é o juiz federal Wellington Cláudio Pinho de Castro, que substituiu na composição Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, cujo biênio encerrou no final de março último.}

Fonte: Atual7

^{O Sampaio foi oficialmente rebaixado para a Série C do Campeonato Brasileiro em 2019.}

^{Mesmo sem entrar em campo neste sábado (10), o time maranhense acabou vendo o sonho de se manter na Série B ser enterrado pelo CRB, que empatou em 3 x 3 com o Criciúma.}

^{Assim, o time alagoano, primeiro fora da zona de rebaixamento, soma 42 pontos, contra 32 do Sampaio, que só tem mais três jogos a cumprir na atual temporada, podendo chegar, portanto, no máximo a 41.}

^{Uma tirsteza imensa…}

Fonte: Gilberto Léda

^{Faleceu hoje, por volta das 8h vítima de infarto fulminante, Samuel Franco, 44 anos, na cidade de Barra do Corda. Depois de tomar algumas cerveja com amigos na quinta-feira e na sexta-feira comer mocotó, teve uma parada cardíaca hoje e não resistiu.}

^{Irmão caçula do ex-deputado Alberto Franco, do ex-prefeito de Cururupu, Júnior Franco, e tio do vereador de São Luís, Rômulo Franco, o irmão mais novo infartou cedo da manhã de hoje, sábado, dia 10 deste, na cidade de Barra do Corda.}

^{O corpo foi transferido para São Luís e o velório será hoje na Pax União da Rua Grande.}

Fonte: Luis Cardoso

^{Na cidade de Barra do Corda-MA está acontecendo um fato curioso: O Vereador/Professor Jaile é beneficiado com o acúmulo de funções, em desacordo ao que preceitua a Constituição Federal em seu Artigo 37-incisos XVI e XVII e a câmara é consente com tudo.}

^{No caso específico do Vereador Jaile Lopes, essa legislação foi reforçada pela decisão do TCE-MA – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o qual entendeu que, “o mandato eletivo de vereador só é acumulável com mais um cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários”.}

^{Jaile Lopes é servidor do Governo do Estado exercendo dois cargos com duas matrículas distintas, um cargo na administração municipal de Barra do Corda, o cargo de vereador na cidade, além de ocupar a função de Presidente do SIMPROESEMMA local.}

^{Cabe então ao Ministério Público Estadual abrir investigação e, se for o caso, adotar as providências cabíveis quanto a essa situação, visto que a Câmara de vereadores acha normal essa situação.}

Fonte: Riquinha

^{O Ministério Público de Contas (MPC) entregou ao Ministério Público do Maranhão, na última quarta-feira 7, a relação de gestores públicos que estão em débito referente aos acórdãos expedidos pela corte de contas.}

^{A ação é parte das obrigações estabelecidas pelo Protocolo de Cooperação Institucional, celebrado em abril do ano passado entre o MP de Contas, MP Estadual, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com o objetivo de tornar mais eficazes as cobranças de multas e débitos de gestores públicos provenientes de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.}

^{Com as informações em mãos, os membros do MP/MA poderão acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos, já que é dos próprios gestores municipais a competência para isto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).}

^{“Estamos entregando o produto do nosso trabalho para que o Ministério Público possa dar continuidade, cobrando dos gestores a execução dos débitos”, ressaltou o presidente da Corte de Contas maranhense, conselheiro Caldas Furtado.}

^{O ineditismo da ação integrada, que busca do ressarcimento dos recursos públicos ao erário, foi destacado também pelo procurador do MP de Contas, Douglas Paulo da Silva. Segundo ele, todos os prazos foram obedecidos para que os gestores tomassem alguma iniciativa para execução dos débitos e eles se mantiveram inertes. “Depois de tentarmos, de uma forma consensual, que o gestor cumprisse o seu papel, estamos, agora, dando um passo adiante, que é levar para o MP Estadual essas informações”, afirmou.}

^{Julgamentos do TCE}

^{Quando o Tribunal de Contas julga irregulares as contas de algum ente público, ao gestor são aplicadas multas, cujos valores devem ser revertidos ao erário lesado. De acordo com decisão do Supremo, são os próprios entes que sofreram o prejuízo que têm a competência, por meio de suas Procuradorias, para executar a cobrança das multas.}

^{Ocorre que, em muitos casos, tais multas deixam de ser cobradas. Ou porque o gestor em débito é o mesmo responsável pela execução, ou porque se trata de algum aliado político.}

^{Devido à omissão na cobrança, o MP Estadual, a partir das informações repassadas pelo MP de Contas, poderá acionar os gestores por improbidade administrativa ou por crime de prevaricação, que é o ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, conforme define o artigo 319 do Código Penal.}

Fonte: Atual7

^{O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) descobriu que a Secretaria de Saúde de Mata Roma passou 5 anos sem realizar procedimento licitatório para adquirir equipamentos e materiais permanentes e obter locação de veículos para as ações do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes. A fiscalização ocorreu entre o período entre os dias 19 a 25 de novembro de 2017.}

^{Segundo relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, no período de dezembro de 2011 a dezembro de 2016 burlou as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes e não realizou certames para obter produtos.}

^{Na análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, verificou-se que Gustavo Adriano de Matos Correa, secretário da pasta desde 01/07/2009 até a época da auditoria, deixou de realizar procedimento licitatório, fazendo aquisição de equipamentos e materiais permanentes e locação de veículos, em pequenos intervalos de tempo, fragmentando assim as despesas, sendo para equipamentos e materiais permanentes no valor total de R$27.765,96 mil e com serviços de locação de veículos no valor total de R$11.230,50 mil.}

Fonte: Neto Ferreira

^{R$ 2.136.678,80 (Dois milhões cento e trinta e seis mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Esse é o valor exato, que a Prefeitura de Chapadinha, comandada por Magno Augusto Bacelar Nunes, vai torrar em equipamentos hospitalares.}

^{Os materiais serão fornecidos pela empresa E.T.N Comércio Eireli, localizada em Santa Inês e de propriedade de Elaine Teixeira Nascimento.}

^{Segundo o Diário Oficial, o contrato foi assinado em 25 de junho e tem validade de 12 meses.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O Ministério Público do Maranhão e a Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão assinaram, no dia 1° de novembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público pelo Legislativo Municipal. O documento foi assinado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e pelo presidente da Câmara, Maxwil de Oliveira Reis.}

^{No TAC, a Câmara de Vereadores se compromete a publicar edital do concurso público até o dia 16 de novembro deste ano. As provas escritas deverão ser aplicadas até 9 de dezembro e o certame deverá estar concluído e homologado até 21 de dezembro. A posse dos aprovados deverá ser iniciada, no máximo, em 28 de dezembro de 2018.}

^{Eventual dispensa de licitação para a contratação do responsável pelo concurso deverá ocorrer em obediência ao que determina a Lei de Licitações (8.666/93).}

^{Após 28 de dezembro, o presidente da Câmara Municipal se comprometeu a não mais manter no quadro de pessoal funcionários contratados temporariamente para exercer funções de natureza permanente. As contratações temporárias deverão obedecer ao que prevê a Constituição Federal, sendo possíveis somente em situações de excepcional interesse público, para atender a situações emergenciais e eventuais.}

^{O TAC também prevê que não poderão ser criados cargos comissionados cujas funções não sejam de direção, chefia ou assessoramento, cujas atribuições estão previstas na Constituição Federal. Quaisquer cargos existentes identificados como de direção, chefia ou assessoramento mas que não se adéquem às atribuições legalmente previstas deverão ser extintos em até 15 dias.}

^{O Legislativo Municipal também se comprometeu a não realizar contratações de pessoal por intermédio de cooperativa de mão de obra ou de associação civil não empresarial. Somente será possível esse tipo de contratação caso haja processo prévio de licitação e seja destinada a serviços relacionados a atividades como vigilância e limpeza. Também não se pode estabelecer vínculo entre os empregados da contratada e o Município.}

^{Tanto o TAC quanto os editais e resultados do concurso público deverão ser divulgados no periódico encarregado das publicações oficiais da Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, no site do órgão na internet e nos átrios da sede do Legislativo Municipal.}

^{A cada etapa do certame vencida, o presidente da Câmara tem prazo de 48 horas para remeter a comprovação de seu cumprimento à Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão. Em caso de descumprimento injustificado de qualquer dos itens do TAC, ficou determinada multa diária de R$ 1 mil, além da configuração de improbidade administrativa.}

 ^{A Promotoria de Justiça de Cedral apresentou, em 23 de outubro, uma Denúncia contra a enfermeira Ana Carolina Monteiro de França e o médico Marcos Alves Lemos. Os dois são acusados pela morte de Lídia Sousa Moreira Velozo, em 11 de agosto, após parto realizado no Hospital Nossa Senhora da Assunção.}

^{A mulher deu entrada na unidade de saúde por volta das 7h45, tendo sido acompanhada pela enfermeira Ana Carolina de França. Após o parto, às 12h20, a mãe apresentava forte sangramento, considerado normal pela profissional. Como a paciente não expeliu naturalmente a placenta, a enfermeira realizou uma manobra para retirá-la, denominada Jacob Dublin.}

^{Às 15h15 há um registro feito na Evolução de Enfermagem de que a paciente encontrava-se “sem queixas e em estado clínico adequado”. Familiares de Lidia Velozo relataram, no entanto, que ela se queixava de fraqueza, dor e afirmava estar delirando.}

^{Somente às 16h15, após nova avaliação que identificou um sangramento interno e a gravidade do caso, foi determinada a transferência da paciente para Cururupu. Durante a transferência, no entanto, Lídia Velozo faleceu, nas proximidades do município de Mirinzal.}

^{As investigações do Ministério Público apontaram que, apesar de ter sido informado sobre a paciente em trabalho de parto e ter ido à sala por diversas vezes, o médico Marcos Lemos em momento nenhum interveio. Coube a ele somente a prescrição de medicamentos e a determinação da transferência para outro hospital.}

^{“O conjunto de ações e omissões dos denunciados tiveram como resultado a morte da paciente, de 24 anos, que deu entrada no Hospital Nossa Senhora da Assunção, em bom estado de saúde, para dar à luz o seu primeiro filho”, afirma, na Denúncia, o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.}

^{CAPACITAÇÃO}

^{Ana Carolina de França não era profissional habilitada para a realização do parto que resultou na morte de Lídia Velozo. De acordo com a lei n° 7.498/86, que regulamenta a atividade de enfermagem, a um enfermeiro generalista, enquanto integrante da equipe de saúde, é permitido a execução de partos sem distocia, ou seja, qualquer problema materno ou fetal que dificulte ou impeça o parto. A identificação e atuação nesse tipo de caso cabe ao enfermeiro especialista em obstetrícia.}

^{Ana Carolina apresentou, no inquérito policial, diploma de graduação em enfermagem e uma declaração de matrícula em pós-graduação em Enfermagem Obstétrica e Neonatal, além do histórico escolar da pós-graduação. Ela não tinha, portanto, a qualificação necessária para realizar este parto.}

^{Procedimentos realizados pela enfermeira, como a episiotomia, a episiorrafia e a dequitação placentária, também são atribuições de enfermeiros especialistas. O primeiro procedimento (um corte no canal de parto para facilitar a saída do bebê) é, inclusive, desincentivado pela Organização Mundial da Saúde pois a literatura médica o aponta como causa de maior dor, sangramento e complicações intra e pós-operatórias.}

^{A dequitação placentária, ou retirada da placenta que não é expelida de forma espontânea, também não poderia ter sido feita pela enfermeira generalista. O promotor de justiça aponta, na Denúncia, que a execução incorreta da manobra Jacob Dublin “é uma das causas para ocorrência de hemorragia pós-parto, causa da morte de Lídia”.}

^{“Lídia faleceu em consequência de hemorragia pós-parto por atonia uterina. Seu útero, sem capacidade de contração, não pôde reagir ao sangramento sofrido. Apesar de o sangramento ter sido observado pelos presentes na sala, inclusive leigos, a profissional de saúde Ana Carolina não identificou que se tratava de uma hemorragia”, observa Thiago Pires.}

^OMISSÃO

^{O médico Marcos Alves Lemos, plantonista em 11 de agosto de 2018, mesmo ciente da existência de paciente em trabalho de parto, não integrou efetivamente a equipe de saúde do caso. Caberia a ele avaliar a existência de dificuldades, o que desautorizaria a enfermeira responsável de atuar no caso.}

^{Em uma de suas passagens pela sala de parto, o médico chegou a demonstrar preocupação com a quantidade de sangue perdido pela paciente mas, mesmo assim, não tomou nenhuma medida. “É fato inafastável que o acusado omitiu-se de agir, talvez acreditando na suposta expertise de Ana Carolina”, avalia o promotor de justiça.}

^{Ana Carolina Monteiro de França e Marcos Alves Lemos foram denunciados pelo crime de Homicídio Culposo, cuja pena é de detenção de um a três anos. No caso, a pena pode ser aumentada em um terço pois “o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício”.}

^{O relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) aponta subcontratação irregular de veículos na Secretaria de Saúde de Monção. A auditoria foi realizada em setembro de 2017.}

^{Segundo o Denasus, a empresa M. da Gloria Mendonça Santos Comércio-ME foi contratada para prestar serviço de locação para a SEMUS de Monção pelo valor de R$ 384 mil, mas foi verificado que a licitante não possuía veículos para atender a demanda do órgão. Então, subcontratou, por um valor menor, pessoas físicas para desempenhar o serviço.}

^{“Analisando a relação de veículos, os Contratos de Locação de Veículos entre a empresa contratada e pessoas física e os Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV fornecidos pela Secretaria de Saúde, verificou-se que os 14 veículos que estavam a serviço da Secretaria de Saúde não eram de propriedade da empresa, e sim de pessoas física que não tinham relação com a Empresa, evidenciando-se assim a subcontratação”, detalhou o Denasus.}

^{O somatório dos valores recebidos a maior pela empresa M. da Gloria Mendonça Santos Comércio-ME em relação aos valores pagos aos proprietários dos veículos sublocados, totalizou R$24.200,00 mil, nos meses de maio e junho de 2017, em desacordo com o item 16.22 do edital e a Cláusula Décima Primeira do Contrato, que é vedada a subcontratação no todo ou em parte, para a execução do objeto licitado.}

^{Na documentação de despesa constam pagamentos a empresa no total de R$96.000,00, meses de maio e junho de 2017, com recursos no valor de R$ 48 mil. Pago a empresa R$ 45.600,00 mil, desconto de ISS R$2.400,00; -competência junho/2017, de 02/06/2017, no valor de R$48.000,00. Pago a empresa R$45.600,00, desconto de ISS R$2.400,00.}

^{“Ressalta-se que os contratos correspondentes a alguns = veículos de placas foram assinados em 10/06/2017, após o pagamento da competência maio/2017, em 02/06/2017. O de placa OXQ6844 foi assinado em 10/08/2017 após o pagamento das competências maio e junho/2017, em 13/07/2017”, pontuou a auditoria.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou, em um pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, na quinta-feira, 8, que o Poder Judiciário determine, liminarmente, a imediata anulação do procedimento licitatório para realização do aniversário da cidade, bem como o ressarcimento dos valores que já tenham sido pagos indevidamente.}

^{O pedido é assinado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Viana, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da qual Cajari é termo judiciário.}

^{IRREGULARIDADES}

^{Foi constatado que a prefeitura do município não cumpriu os prazos definidos por lei para a publicação do aviso de licitação. Além disso, o valor estipulado na licitação está abaixo do valor previsto para a realização da festa de aniversário da cidade, marcada para o dia 10 de novembro.}

^{Apesar das irregularidades constatadas no Pregão Presencial n° 61/2018, a empresa T.A. da S. Lopes-ME foi a vencedora do processo licitatório, com lance de R$ 158.000,00.}

^{Entretanto, a Prefeitura de Cajari anunciou quatro bandas para a festa de aniversário da cidade. Dentre as atrações, está a banda Aviões do Forró, cujo cachê supera o valor de R$ 300.000,00.}

^{A divulgação da festa, segundo apurado, acontece desde o mês de junho de 2018, muito antes do processo licitatório ser iniciado.}

^{Na Ação, o promotor de justiça Lindemberg Vieira, afirma que “as despesas com festividade institucional são desproporcionais e afetam a concretização de melhorias sociais em áreas de relevância inquestionável, como saúde, educação, habitação e saneamento”.}

^{OUTROS PEDIDOS}

^{Na Ação, o MPMA também requer a imediata suspensão da contratação da banda Aviões do Forró, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.}

Fonte: Luis Pablo

^{Governo Flávio Dino teria transferido irregularmente mais de R$ 140 milhões da empresa para os cofres do Tesouro Estadual}

^{A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) baixou uma resolução onde proíbe a Empresa Maranhense de Administração Portuária, que gerencia o Porto do Itaqui, de realizar, por quaisquer meios, a transferência ao Estado do Maranhão de recursos de sua receita tarifária, oriundas do Convênio de Delegação nº 016/2000 — que deu ao Estado, por meio da Emap, autoridade portuária para administrar e explorar o Itaqui, do Cais de São José de Ribamar e dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera, em São Luís, e do Cujupe, em Alcântara.}

^{A determinação foi assinado pelo diretor-geral da Antaq, Mário Pova, no último dia 17, após Reunião Ordinária realizada pela Diretoria Colegiada no mesmo mês, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) dois dias depois, quando entrou em vigor.}

^{“O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida […] resolve: […] Determinar à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP que se abstenha, até final decisão, de realizar, por quaisquer meios, a transferência ao Estado do Maranhão de recursos de sua receita tarifária, oriundas do Convênio de Delegação nº 016/2000”, diz trecho do documento.}

^{A deliberação, diz a resolução, foi tomada no bojo do processo n.º 50300.006065/2018-90, que corre em sigilo, e fortalece a suspeita da transferência supostamente irregular de mais R$ 140 milhões da Emap pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) aos cofres do Tesouro Estadual.}

^{Segundo o advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados, autor de uma ação popular que tramita na 3.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão contra a manobra e pela devolução dos recursos tomados da Emap, a própria União, por meio da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e da própria Antaq, já se manifestou no sentido de que o Executivo estadual não pode sequer criar normas para o Porto do Itaqui, tampouco gerir recursos provenientes da exploração e administração da área.}

^{“[O convênio] estabelece de forma clara a destinação da remuneração proveniente da referida exploração. Depreende-se do aludido Convênio que a receita portuária deverá ser administrada pela EMAP, cabendo a esta aplicar toda remuneração obtida através da exploração EXCLUSIVAMENTE ‘para o custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimento do Porto e demais áreas delegadas’”, destaca o advogado na ação.}

Fonte: Atual7

^{Em Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 7 de novembro, que a Prefeitura de Cachoeira Grande regularize o fornecimento de merenda nas escolas municipais até o final do ano letivo, incluindo as unidades cujo ano letivo será concluído em fevereiro de 2019. A ação foi motivada por uma denúncia da presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Cachoeira Grande, Claucivânia Barros.}

^AUDITORIA

^{Em 5 de novembro, uma equipe composta pela representante do MPMA e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria sobre os recursos de precatórios do Fundef recebidos pelo Município. Em visitas a três escolas municipais, foi constatado que não foi fornecida merenda aos alunos e também que estes não recebem alimentação escolar há mais de dois meses.}

^{A equipe verificou, ainda, que nas unidades escolares havia somente arroz, açúcar, vinagre e óleo, mas não havia proteínas, sucos, frutas e hortaliças, afrontando a Resolução 26/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dispositivo estipula que a alimentação escolar deve oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por semana nas refeições.}

^{Ainda segundo a promotora de justiça, no Município, não está sendo respeitado o percentual mínimo de 30% para uso da verba recebida do Programa Nacional de Alimentação na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar.}

^{REGULARIZAÇÃO}

^{A regularização já havia sido solicitada em agosto deste ano. Na ocasião, também foi pedida a reformulação do cronograma das entregas dos produtos da agricultura familiar, que não estão sendo solicitados pelo Município. Outra demanda foi a substituição de alguns gêneros alimentícios, observando a época das safras.}

^{Foram concedidos 15 dias à Secretaria Municipal de Educação (Semed) para realizar uma reunião com os agricultores e encaminhar as deliberações ao Ministério Público.}

^PEDIDOS

^{Além da regularização imediata, o Ministério Público também pede que seja estipulada multa pessoal em caso de descumprimento a ser paga pelo prefeito Antônio Ataíde Pinho. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.}

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão participa dos trabalhos da Operação Via Perditionis que foi deflagrada pela Polícia Federal, na data de hoje (8), com o cumprimento de ordens judiciais, decretadas pela Justiça Federal no Maranhão, para prisão temporária e preventiva, busca e apreensão, além de afastamento de servidores públicos federais de seus cargos.}

^{Com parecer favorável da Procuradoria da República no Maranhão, a Justiça Federal determinou a realização de diversas medidas para desarticular a quadrilha que atuava a fim de facilitar a circulação de madeira clandestina nas estradas maranhenses, especialmente nas rodovias federais que cruzam os municípios ao redor das terras indígenas Awá, Caru e Alto Turiaçu.}

^{De acordo com as investigações, policiais federais mantinham contatos com policiais rodoviários federais e com outros servidores públicos, para combinarem a passagem de caminhões madeireiros durante a madrugada pelas rodovias federais.}

^{As investigações foram realizadas pela Polícia Federal, que formulou os pedidos de medidas para combater a organização criminosa reforçados pela manifestação do MPF, que oferecerá denúncia assim que as averiguações forem concluídas.} 

^{Essa madeira tinha origem ilegal e era transportada clandestinamente. Mas, os policiais rodoviários combinavam horários para a passagem dos caminhões dos madeireiros, bem como forneciam informações privilegiadas sobre a realização de operações de fiscalização, mediante pagamento. A Polícia Rodoviária Federal também colabora com as apurações.}

^{O MPF ressalta que a medida se relaciona com outras ações já realizadas – em conjunto com a Polícia Federal, PRF e Ibama – no combate à extração ilegal de madeira no Maranhão, na proteção das terras indígenas e em defesa das áreas protegidas pela União no estado.}

^{O homem que assassinou um idoso que estava com a mulher dele em um motel em Pedreiras e depois arrastou a mulher nua pelas ruas da cidade, foi absolvido ontem durante julgamento popular.} 

^{No júri popular ele foi inocentado pelo corpo de jurados dos dois crimes: homicídio contra o ancião e a tentativa de morte e constrangimento à esposa. O Ministério Público tentou anular a sentença, mas não conseguiu e recorreu de decisão. O júri foi presidido pela juíza Larissa Tupinanbá. Castro.}

^{No dia 05 de outubro de 2017, Luciano Luan Santos Lopes, quando tinha 21 anos, foi informado que sua esposa Thaylla Patherlly Pereira Silva estava no “Motel do Inácio” com um idoso. Ao chegar ao local, matou Raimundo Mourão da Silva, 78 anos, a chutes e pontapés, além de bater com a cabeça da vítima ao solo.}

^{Não satisfeito, o criminoso arrastou a mulher que estava completamente despida pelas ruas de Pedrinhas e só não a matou por causa da interferência de terceiros. Confira no vídeo abaixo as cenas de constrangimentos que fez com a esposa:}

Fonte: Luis Cardoso