^{O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu recurso especial interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e determinou que a Polícia Civil dê prosseguimento ao inquérito nº 056/2015-2° (DECCOR/SECCOR/PC/MA), cuja investigação tem como alvos os deputados estaduais Sousa Neto e Andréa Murad, ambos do PRP.}

^{Os parlamentares são genro e filha, respectivamente do ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, preso recentemente em mais uma etapa da Operação Sermão aos Peixes.}

^{Andréa não conseguiu renovar o mandato na eleição deste ano. Sousa abdicou da reeleição para apoiar a cunhada.}

^{A sentença do ministro torna sem efeito decisão da desembargadora Nelma Sarney, relatora do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão, que proibiu que o trabalho investigativo da Polícia tivesse continuidade.}

^{Os delegados Ricardo Luiz de Moura e Silva, Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes e Leonardo Bastian Fagundes ingressaram com pedido de autorização de investigação em face dos deputados estaduais A T M B e F DE S D N, nos autos do inquérito policial nº 56/2015, já em andamento, pela suposta prática de delito previsto na Lei nº 9.613/1998, consubstanciado na suposta lavagem de dinheiro desviado da execução de obra do Hospital de Rosário, nas campanhas eleitorais dos investigados.}

^{O Tribunal de Justiça entendeu pela existência de vício de iniciativa, o que tornaria o pedido ilegal, explicando que, no caso de apuração de supostas condutas ilícitas atribuídas a deputados estaduais, com foro por prerrogativa de função, a iniciativa é exclusiva do Procurador Geral de Justiça.}

^{Em contrapartida, a PGJ argumentou que inexiste a exigência de requerimento de autorização da Corte Estadual para que se proceda a investigação criminal em face de pessoa que esteja no exercício de função que imponha prerrogativa de foro perante o Tribunal.}

^{Também classificou como incompreensível a atuação de Nelma Sarney, que não concedeu vista dos autos ao Ministério Público se a questão girava em torno da necessidade de pronunciamento do Procurador Geral.}

^{“É inadmissível, assim, a determinação do arquivamento do inquérito policial de ofício pela autoridade judicial, sem intimação do Ministério Público para manifestação acerca do feito, como determinado pela Desembargadora Relatora no Tribunal a quo. Referido proceder contraria o disposto no artigo 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, como devidamente citado pelo recorrente. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, permitindo à Polícia Civil do Estado do Maranhão que dê prosseguimento às investigações iniciadas através do Inquérito Policial n. 056/2015-2° DECCOR/SECCOR/PC/MA em face dos deputados estaduais envolvidos”, afirmou Jorge Mussi.}

^{Clique Aqui e veja a decisão do ministro.}

Fonte: Glaucio Ericeira

^{O jornal O Estado do Maranhão revelou hoje (23) que o filho de um ministro do presidente Michel Temer (MDB) é detentor de um cargo comissionado no governo Flávio Dino (PCdoB), no Maranhão.}

^{Trata-se de Bruno Costa Jungmann, filho de Raul Jungmann (MDB), atual ministro da Defesa (saiba mais).}

^{Segundo a publicação, ele custa aos cofres maranhenses cerca de R$ 10 mil por mês. O servidor está lotado na Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos.}

^{Bruno foi nomeado em abril, com ato retroativo a março. Em maio, ainda chegou a receber R$ 1,5 mil referente a quatro diárias, mas pela Representação Institucional no Distrito Federal.}

^{Outro lado}

^{Segundo O Estado, Bruno Jungmann confirmou que trabalha na Secretaria de Estado de Representação Institucional do Maranhão no Distrito Federal como assessor especial na área de relações institucionais. Além disso, ele afirmou que qualquer outra informação deveria ser solicitada para a Secap.}

^{A SECAP foi evasiva e confirmou apenas que o filho do ministro Raul Jungmann está lotado no escritório de Representação Institucional do Governo do Maranhão no Distrito Federal (Rebras), onde cumpre expediente regular.}

^{A Prefeitura de Santa Luzia contratou por um valor milionário uma empresa de Açailândia para recuperar a estrada vicinal que liga os Povoados Parada do Gavião e Campo Grande.}

^{A empresa contratada é a Attack Construção e Prestação de Serviços, que pertence à David de Oliveira Machado e Vanilza de Oliveira dos Anjos Machado.}

^{Além da estrada vicinal, ela também fará obras no Acesso a Vila Cajú, segundo foi divulgado pela Prefeitura.}

^{O valor que será pago à Attack é de R$ 2.307.585,54 (dois milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). O contrato tem validade de seis meses.}

^{Por mês, a construtora ganhará R$ 384.597,59 mil. O acordo contratual foi assinado em 16 de outubro desse ano pela secretária municipal de governo, Jucenária Frazão da Paixão.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Alunos da escola municipal Nossa Senhora do Amparo na zona rural de Codó reclamam da situação precária de infraestrutura do local. Sediada em uma casa de barro, a escola não tem energia elétrica e nem água.}

^{A escola fica localizada na comunidade Amparo, que possui 15 km da sede do município. O local é coberto com palhaça de babaçu, as paredes são de barro e talos de madeira estão escorados ao redor da escola. Há décadas a escola sofre com falta de infraestrutura e a situação vem atrapalhando o desempenho dos estudantes.}

^{Estudam no local 17 crianças da comunidade que tem aulas para alunos da alfabetização ao ensino fundamental e apenas uma única professora dá aulas para todas as crianças. Por conta da falta de infraestrutura, o local não possui energia elétrica nem água encanada e para matar a sede, os alunos precisam trazer água de outros locais.}

^{“A gente traz um litro para cá e bebe. A gente traz da casa da mulher que faz a merenda”, conta Francisca Geovana, aluna da escola.}

^{Além disso, a escola não possui banheiros e por isso, as crianças precisam usar um matagal atrás do prédio. Segundo os pais e alunos, a Prefeitura Municipal de Codó nunca se manifestou sobre a construção de alvenaria que possa abrigar a escola. Os estudantes relatam que estão com medo de que o pior aconteça.}

^{“[Queria] que tivesse banheiro, telha, piso e tijolos. Eu tenho medo dela [a escola] cair por cima da gente”, disse Francisca.}

^{Por meio de nota, o secretário de educação de Codó, Paulo Buzar, informou que já existe um projeto para transferir os alunos da escola do povoado Amparo para uma outra escola de alvenaria na comunidade Volta da Palmeira, localizada próximo ao povoado e com isso, a escola atual seria desativada.}

Fonte: G1MA

^{A fraude envolvendo seguro defeso é gigante em todo o Maranhão. No município de São Raimundo Doca Bezerra, por exemplo, o secretário Municipal de Agricultura, Gilson Rodrigues Uchôa, recebeu valores que somam R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), relativo a cinco salários mínimos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (seguro defeso).}

^{Acontece que o  dinheiro do benefício do governo federal é apenas para quem necessariamente é pescador, Gilson Uchôa, portanto, não poderia ter recebido o recurso uma vez que é servidor publico municipal. Pelo contrário, deveria ter devolvido aos cofres públicos quando tivesse tomado conhecimento da ilicitude, mas não o fez.}

^{Gilson Uchôa, apesar de servidor público municipal, recebe dinheiro público como se fosse pescador…}

^{Pior ainda é a filha do secretário, Geiza Rodrigues Uchoa Soares, além de também receber o seguro defeso, ela é ainda beneficiária do Bolsa Família, conforme apuração junto ao Portal de Transparência do Governo Federal.}

^{Aos que recebem dinheiro público federal indevidamente, vale destacar, que são cabíveis de processos judiciais, reparação e devolução dos erários recebidos.}

^{E mais…} 

^{Os réus, como Gilson  e Geiza, se autuados, podem ser condenados a dois anos e oito meses de reclusão, por receber recursos irregulares, ao pagamento de multa no valor de R$ 954 e à devolução ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data dos saques de cada parcela do seguro-desemprego. A pena restritiva de liberdade pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.}

^{As irregularidades envolvendo servidores e dinheiro publico em São Raimundo Doca Bezerra são recorrentes na atual administração municipal, o Blog irá publicar nos próximos dias uma série de denúncias envolvendo a prefeitura.}

Fonte: DomingosCosta

^{A partir de amanhã (23), cinco dias antes do segundo turno das eleições 2018, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido. A exceção ocorre apenas em casos de flagrante delito e ainda se houver sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. A determinação está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral.}

^{A terça-feira também é o prazo final para que os representantes dos partidos políticos e coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público peçam verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect, instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral que serão utilizados no segundo turno.}

^{Os tribunais regionais eleitorais também têm até essa data para divulgar, na internet, os pontos de transmissão de dados que funcionarão em pontos distintos do local de funcionamento da Junta Eleitoral.}

^{O segundo turno das eleições ocorre no próximo dia 28 de outubro em todo o Brasil e mais 99 países, para a escolha do próximo presidente da República. Em 13 estados e no Distrito Federal, os eleitores também terão que definir o governador que irá comandar os Executivos locais nos próximos quatro anos. Em 19 municípios serão realizadas as chamadas eleições suplementares para a escolha de novos prefeitos e vice-prefeitos.}

Fonte: Agência Brasil

^{Ex-secretário Ricardo Murad}

^{A Justiça concedeu neste sábado (20) um habeas corpus ao ex-secretário de saúde do Maranhão, Ricardo Murad. A decisão foi da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).}

^{Na decisão, a desembargadora acolheu os argumentos da defesa de Ricardo Murad de que as buscas necessárias à investigação haviam sido realizadas e que a apuração remonta a fatos de 2011 a 2013.}

^{Murad é cunhado de Roseana Sarney (MDB), ex-governadora do estado, e foi secretário estadual entre 2012 e 2014, durante o quarto mandato de Roseana no Maranhão.}

^{O ex-secretário de saúde estava preso desde a última quinta-feira (18) após a deflagração pela Polícia Federal (PF) da sexta fase da Operação Sermão dos Peixes, chamada de Peixe de Tobias, que apura desvio de recursos públicos na saúde no Maranhão.}

^{A PF apurou indícios de que, entre os anos de 2011 a 2013, aproximadamente R$ 2 milhões destinados ao sistema de saúde estadual foram desviados para uma empresa sediada na cidade de Imperatriz (MA). A polícia verificou ainda pagamentos mensais a blogueiros.}

^{Polícia Federal cumpriu mandados de prisão contra envolvidos em desvio de recursos na saúde no Maranhão na quinta-feira (18)}

^{Outra operação}

^{Também na quinta (18), a Polícia Federal deflagrou a operação ‘Abscondito II’ para apurar vazamento de informações da primeira fase da Sermão aos Peixes. A PF reuniu prova de que os membros da organização criminosa conseguiram cooptar servidores públicos para a obtenção de informações privilegiadas. Depois, destruíram e ocultaram provas.}

^{Além disso, violando medidas cautelares impostas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos investigados teria dilapidado seu patrimônio e transferido seus bens para terceiros para impedir que fosse decretada a perda de tais bens.}

^{O professor universitário e de cursinhos aqui em São Luís, segundo Boletim de Ocorrência prestado na 4ª Delegacia de Polícia do Vinhais, passou 31h com duas mulheres no Motel Eros, no Calhau, se drogando e não fez sexo com nenhuma delas.}

^{De acordo com o BO registrado no dia 8 deste, o professor deu entrada no Eros com duas mulheres no dia 5, sendo uma delas a modelo e Presença Vip Bruna Ferraz  (foto acima), que foi Miss Bumbum 2016 e capa da revista Sexy.}

^{Conforme a queixa apresentada pela modelo e o empresário dela, o professor agendou a noitada, mas foi prorrogando a “brincadeira” até completar 31h. Na hora de pagar o cachê das duas (R$ 13 mil para Bruna e R$ 7 mil para a outra acompanhante), o cartão bancário do mestre estava zerado.}

^{No motel ele deixou como garantia uma celular e deu o carro Ford KA temporariamente até pagar a dívida. Na hora do acerto, com a ajuda de dois delegados da Polícia Civil, nas proximidades da igreja católica do Calhau, montou uma casinha. Empresário e Bruna foram presos por tentativa de extorsão e rufianismo.}

^{O caso tomou novas proporções e pode sobrar para os delegados e ao autor do golpe. E para piorar a situação, o professor universitário do curso de Enfermagem, como consta no BO, não fez sexo com ninguém por estar drogado o tempo todo, mas tem que pagar pelas horas acertadas.}

^{Neste caso, segundo alguns policiais, calcinha caiu, a droga surgiu, o pinto dormiu e o dinheiro sumiu.}

Fonte: Luis Cardoso

^{O Tribunal de Contas da União (TCU) que, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está realizando fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, está convocando os representantes dos municípios fiscalizados a entrarem em contato urgente com a Secretaria do TCU no Maranhão.}

^{A fiscalização conjunta atende aos acórdãos 1824/2017, 1962/2017 e 1518/2018, todos com voto condutor e relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues e deliberação do Pleno do TCU.}

^{Os municípios fiscalizados são: Anapurus, Apicum-Açu, Bacabal, Belágua, Bernardo do Mearim, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Capinzal do Norte, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lago do Junco, Lajeado Novo, Mirinzal, Nina Rodrigues, Olho D´Água das Cunhãs, Parnarama, Penalva, Pinheiro, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Santa Luzia, São Bernardo, São Francisco do Maranhão, Serrano do Maranhão, Tufilândia e Tutóia.}

^{O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da Comarca de Arari (MA), condenou o ex-prefeito da cidade, Leão Santos Neto, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual e fundamentada em decisão do Tribunal de Contas do estado (TCE-MA).}

^{A sentença fixou as penas de ressarcimento integral do dano (R$ 17.130,43), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; perda da função pública – caso a exerça; suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; pagamento de R$ 34.260,86 de multa civil, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.}

^{O ex-gestor foi denunciado pelo Ministério Público estadual após terem sido julgadas irregulares, pelo TCE-MA, sua prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e tomada de contas dos Gestores da Administração Direta, referentes ao exercício financeiro de 2007.}

^{De acordo com o Ministério Público, a Corte de Contas detectou irregularidades formais em procedimentos licitatórios realizados no município, para aquisição de combustível e contratação de empresa de serviço médico especializada em radiologia, além do não envio do relatório e do parecer do controle interno sobre a prestação de contas e da ausência de recolhimento do IRRF ao tesouro municipal em pagamentos realizados a credores.}

^{Por essas razões, o MPE pleiteou a concessão de liminar para indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e, no final, sua condenação nas penas da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).}

^{IMPROBIDADE – O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPE e condenou o ex-prefeito pela prática dos atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92.}

^{Ao analisar os documentos contidas no processo, o juiz concluiu que o réu não comprovou o desconto do IRRF, o que constitui irregularidade grave, pois não demonstra o recebimento, pelo Município de Arari, dos recursos da necessária arrecadação. Na aquisição de combustível, como não foi tornada pública a licitação para conhecimento dos interessados, nem divulgado o contrato, ficou notória a omissão dolosa e má-fé em violar o princípio constitucional da publicidade.}

^{O serviço de radiologia contratado por dispensa de licitação, no valor de R$ 45 mil, não poderia ter sido efetivado, além da ausência de inúmeros documentos da Unidade Radiológica Ltda, como estatuto social e alvará de funcionamento, não demonstrando a idoneidade e capacidade da empresa. Nesse caso, no entanto, como não houve prova de que os serviços não foram prestados, não foi constatada lesão ao erário.}

^{DEFESA – Leão Santos Neto apresentou defesa alegando não ter sido comprovado prejuízo ao erário ou o seu enriquecimento ilícito. Questionou a prescrição da ação e disse não haver locupletação de verbas pública ou vontade em se beneficiar dos repasses federais por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Argumentou ainda que a sua prestação de contas da administração municipal em 2006 foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Arari.}

^{O juiz assegurou na sentença que, embora o ex-prefeito tenha alegado a aprovação das contas pelo Legislativo Municipal, isso não impede a responsabilização da conduta por improbidade. “Ocorre que o não acolhimento do parecer da Corte de Contas, pela Câmara Municipal, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do agente político, pois o julgamento naquela Casa legislativa tem caráter meramente político-administrativo, enquanto o julgamento do tribunal de Contas é técnico”, observou.}

^{O magistrado também reafirmou que as decisões dessas casas acerca das contas de determinado exercício, prestadas pelo prefeito, não vinculam o Judiciário, principalmente envolvendo improbidade administrativa.}

^{O presidente da Câmara de Vereadores de São Bento, Iraney Trinta, mandou para uma comissão as prestações de contas do atual prefeito do município, Luizinho Barros, vindas do Tribunal de Contas do Estado, com parecer pela reprovação. Se mantida a decisão dos técnicos do tribunal, o gestor se tornar inelegível e pode perder o cargo.}

^{Prefeito Luizinho Barros sendo empossado pelo atual presidente da câmara, Iraney Trinta}

^{Iraney, segundo as informações enviadas ao Blog do Jailson Mendes, foi pressionado, pelos vereadores da Oposição e moradores que acompanharam a sessão desta semana, a dá prosseguimento à apreciação das prestações de contas do prefeito, que já governou a cidade em outras gestões. Uma comissão foi criada para analisar as contas.}

^{Ainda segundo as informações, a comissão será presidida pelo vereador Neto do Sindicato e terá como relator o irmão do prefeito, Mário Barros. O vereador Joãozinho de João de Sangue será o terceiro membro do colegiado, que não tem previsão de entregar o relatório apresentando o parecer pela aprovação ou reprovação da recomendação do TCE.}

^{O prefeito de São Bento, Luizinho Barros, aparece na lista de ‘fichas sujas’ do Tribunal de Contas do Estado, enviada ao TRE antes das eleições presidenciais. As prestações de contas, com parecer do tribunal pela desaprovação, já foi enviado à Câmara Municipal de Vereadores desde o início do ano e só agora o presidente da casa pautou o projeto.}

^{A documentação demostrando irregularidades cometidas pelo prefeito Luizinho Barros se refere ao ano de 2009, transitada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado em 18 de abril de 2018, demonstrando inúmeras irregularidades. Vereadores da oposição de São Bento esperam que, com a posição colocada pelo TCE, o Ministério Publico se posicione e peça o afastamento imediato do prefeito.}

Fonte: Folha de SJB

^{O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, em 5 de outubro, contra o Município de Coroatá, por descumprir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A manifestação é assinada pelo promotor de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho.}

^{A Promotoria de Justiça requereu ao Poder Judiciário que condene a Prefeitura de Coroatá a fazer levantamentos e elaborar os relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 10.098/2015 que tratam, respectivamente, sobre atendimento prioritário e acessibilidade.}

^{Desde 2016 o Município de Coroatá deveria ter elaborado os documentos e enviá-los ao Ministério Público, mas nada foi feito. Diante da omissão, o MPMA encaminhou Recomendação solicitando os relatórios e, mais uma vez, não obteve retorno do Executivo municipal.}

^{“O prejuízo às pessoas com deficiência é evidente, porque sem relatório não se sabe o que não está de acordo com as regras de acessibilidade e atendimento prioritário nem o que os órgãos públicos estão a providenciar”, afirmou, na ACP, Luís Samarone Carvalho.}

^{Os relatórios devem conter as seguintes modalidades de acessibilidade: arquitetônica, comunicacional, serviços, educacional e digital.}

^{Em relação à parte arquitetônica, devem ser informados os prédios, vias, praças, parques, jardins, espaços públicos, banheiros, calçadas e unidades habitacionais acessíveis. Na área de comunicação, precisam ser informados se existem livros em braille, sinalização tátil e sinalização sonora nos semáforos.}

^{O Ministério Público quer averiguar, ainda, se existe apoio escolar para estudantes com necessidades educacionais especiais, professores capacitados em Libras, material acessível, salas multifuncionais e projetos pedagógicos. Essas informações precisam ser enviadas nos relatórios da área educacional.}

^{No mesmo sentido, o relatório da área digital, sob a responsabilidade do Município de Coroatá, precisa demonstrar se os sites e portais têm recursos de acessibilidade, janelas de Libras, ledores de tela, navegador textual e com voz, ampliador de tela, dentre outros recursos.}

^PEDIDOS

^{O MPMA pediu à Justiça que condene o Município de Coroatá a fornecer os relatórios discriminados da seguinte forma: secretarias municipais e entidades vinculadas (escolas, hospitais, postos de saúde, ginásios, estádios, abrigos, praças, pólos de lazer etc); autarquias; empresas públicas; entidades subvencionadas que prestam serviços públicos (hospitais filantrópicos); fundações; agências reguladoras; instituições financeiras, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por dia de atraso.}

^{Também foi pedida a condenação do Poder Executivo em demonstrar as rubricas orçamentárias da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), por unidade administrativa, destinadas à inclusão e acessibilidade em geral, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por dia de atraso. Caso não tenha sido feito, condená-lo a incluir nas próximas Loas as rubricas orçamentárias, sob pena de pagamento de mesma multa.}

^{A Polícia Federal confirmou há pouco a prisão temporária do ex-deputado e ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (PRP).}

^{Ele é um dos alvos de mais uma fase da Operação Sermão aos Peixes, deflagrada na manhã de hoje (19) no Maranhão, Pará, Tocantins, Goiás e no Distrito Federal.}

^{Segundo a PF, foram duas fases simultâneas, denominadas Operação Peixe de Tobias (6ª Fase) e a Operação Abscondito II (7ª Fase), em seis cidades: São Luís/MA, Imperatriz/MA, Parauapebas/PA, Palmas/TO, Brasília/DF e Goiânia/GO. A investigação contou com a participação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal do Brasil.}

^{Estão sendo cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão temporária e um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Além disso, foi determinado o bloqueio judicial e sequestro de bens num valor que supera a cifra de R$ 15 milhões.}

^{Os federais investigam desvios de recursos da Saúde estadual, além do vazamento de informações da primeira fase da Operação Sermão aos Peixes – com consequente destruição e ocultação de provas por parte da organização criminosa.}

^{Outra figura importante da política maranhense também foi alvo da nova fase da Operação Sermão aos Peixes.}

^{Na manhã desta quinta-feira (18), a PF cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do deputado estadual Antonio Pereira (DEM).}

^{Assim como todos os mandados da atual fase da investigação, o mandado contra o parlamentar também foi expedido pelo juiz Luiz Régis Bonfim, da 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão}

^{O cumprimento de mandato de prisão temporária do ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, feito pela Polícia Federal no bojo da Operação Abscondito II, nesta quinta-feira 18, considerada a 7.ª fase da Sermão aos Peixes, aponta para a iminência de deflagração de nova operação federal, mas contra o governador reeleito Flávio Dino (PCdoB).}

^{Assim como Murad, Dino também usou uma rede social para revelar informações privilegiadas sobre investigação contra ele e seu governo.}

^{O vazamento feito pelo chefe do Executivo estadual ocorreu no mês de agosto último.}

^{Por meio do Twitter, Flávio Dino insinuou que estaria sendo articulada uma trama contra ele, que teria por trás o grupo comandado pelo ex-presidente da República José Sarney (MDB-MA) e um delegado da Polícia Federal. “Avisaram-me que o grupo Sarney está tramando um novo factoide querendo usar a Polícia Federal. Não quero crer que um delegado se preste a esse tipo de armação. Seria mais uma desmoralização”, disse Dino.}

^{No final do mês passado, em resposta ao ATUAL7 sobre as declarações do governador na rede social, a superintendente da Polícia Federal no Maranhão, delegada Cassandra Ferreira Alves Parazi, confirmou a existência de abertura de investigação sobre o caso, mas limitou-se a informar que a PF, “por dever de ofício e em estrito respeito ao ordenamento jurídico, não emite notas ou esclarecimentos sobre investigações policiais em andamento, em razão do segredo de Justiça”.}

^{Quando da deflagração, o nome da eventual nova operação, inclusive, poderá ser Abscondito III.}

Fonte: Atual7

^{A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira 18, de forma simultânea, duas fases da Operação Sermão aos Peixes: Peixe de Tobias (6ª Fase) e a Abscondito II (7ª Fase). Estão sendo cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, oito de prisão temporária e um de prisão preventiva, todos expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária no Maranhão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. A Justiça determinou, ainda, o bloqueio judicial e sequestro de bens num valor que supera os R$ 15 milhões.}

^{As diligências estão sendo realizadas em seis cidades: São Luís e Imperatriz, no Maranhão; Parauapebas, no Pará; Palmas, no Tocantins; Brasília, no Distrito Federal; e Goiânia, no Goiás.}

^{Dentre os alvos estão o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad; o jornalista Justino Filho; e o médico Plínio Medeiros Filho. Contra eles foi decretado mandados de prisão temporária.}

^{Além da Polícia Federal, a investigação contou ainda com a participação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.}

^{Peixe de Tobias e Abscondito II}

^{As investigações da Peixe de Tobias identificaram que, entre os anos de 2011 e 2013, aproximadamente de R$ 2 milhões destinados ao sistema de saúde estadual teriam sido desviados para uma empresa sediada na cidade de Imperatriz, tendo ocorrido o pagamento de valores mensais a blogueiros. A PF apura as circunstâncias do repasse.}

^{A Abscondito II apura o vazamento da primeira fase da Sermão aos Peixes. O esquema investigado teria cooptado servidores públicos para obter informações privilegiadas sobre a investigação. A PF aponta indicativos de destruição e ocultação de provas.}

^{Além disso, violando medidas cautelares impostas pelo TRF-1, um dos investigados teria dilapidado seu patrimônio e transferido seus bens para terceiros com o objetivo de impedir que fosse decretada a perda.}

^{Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, dentre outros que possam ainda ser apurados.}

^{Após os procedimentos legais, os presos serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.}

^{Os nomes escolhidos para estas novas fases da operação são uma referência a trechos do Sermão de Padre Antônio Vieira (1654), que ficou conhecido como o “Sermão aos Peixes”, no qual o religioso e filósofo utiliza vários peixes como símbolos dos vícios e corrupção da sociedade. O fel do Peixe de Tobias, apesar de amargo, teria a capacidade de curar a cegueira dos ouvintes.}

^{No contexto da investigação, o Peixe de Tobias busca revelar (trazer luz sobre) parte da trama delitiva que envolveu o desvio de recursos públicos.}

^{Já o nome Abscondito II, continuidade da Operação Abscondito, deflagrada em outubro de 2016, remonta a um trecho do Sermão segundo o qual alguns peixes, quanto maiores, mais se escondem. Trata-se de uma referência aos atos de ocultação de provas e de patrimônio a partir da tentativa de dissimulação e ocultação dos bens adquiridos com valores desviados do sistema de saúde estadual.}

Fonte: Atual7

^{A Prefeitura de Buriticupu contratou a empresa L.C.de J. Melo- Comércio-ME, de nome fantasia Panificadora e Lanchonete Melo, por cifras altíssimas.}

^{O contrato prevê a aquisição de produtos de panificação.}

^{Segundo o Diário Oficial, o valor foi fixado R$ 559.660,00 mil. Os alimentos atenderão as demandas de várias Secretarias municipais Buriticupu.}

^{A vigência contratual é de 12 meses.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Prefeito de Cantanhede}

^{A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no último dia 8, com uma Ação Civil Pública na qual requer, em regime de urgência, a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos para fornecimento de funcionários para a administração municipal, burlando a exigência de concurso público.}

^{O contrato no valor de R$ 1.227.023,30 tem irregularidades desde o processo licitatório. O processo foi iniciado em 14 de fevereiro de 2017 mas a autorização para a sua realização é datada de 24 de fevereiro, “o que indica que o processo licitatório foi objeto de montagem, reforçado pelo contexto que a Cooperativa requerida foi a única licitante”, observa o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.}

^{Também não há documento delegando ao secretário de Administração e Finanças a autorização para a realização do processo licitatório e nem empenho para liquidação e pagamento do contrato. A natureza do serviço, em que há vínculo de emprego e subordinação dos profissionais com a cooperativa, já seria suficiente para impedir a contratação da Diversa Cooperativa.}

^{Além do Ministério Público do Maranhão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também ingressou com ação e conseguiu liminar determinando à Diversa Cooperativa que se abstenha de intermediar ou fornecer mão de obra a terceiros em desobediência à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e aos princípios e lei que regem o cooperativismo.}

^{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) também acolheu medida cautelar para determinar que o Município de Cantanhede suspenda quaisquer pagamentos firmados com a Diversa Cooperativa e se abstenha de realizar novas contratações com a entidade. O TCE-MA reconheceu o caráter inidôneo da cooperativa, a ilegalidade da contratação, os indícios de irregularidades na licitação e a lesividade do contrato.}

^{Além da liminar para a suspensão do contrato, o Ministério Público do Maranhão requer, ao final do processo, que a Justiça determine a rescisão definitiva do contrato entre o Município de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.}

^{Um homem, ainda não identificado, foi resgatado, no inicio da tarde desta quarta-feira (17), por policiais militares após pular da Ponte José Sarney (ponte do São Francisco), no Centro de São Luís.}

^{Segundo informações preliminares, populares perceberam que o homem havia pulado e solicitaram ajuda de uma guarnição da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) passava pelo local. Os policiais militares usaram uma escada para tirar o homem da água.}

^{Uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) prestou o primeiro atendimento a vítima.}

Fonte: Imirante

^{O prefeito de Lago da Pedra, Laércio Arruda, entrou com uma representação contra o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ananias Bezerra, ambos do PSDB, por irregularidade na transparência pública. O documento foi protocolado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no último dia 10.}

^{De acordo com o gestor, o chefe do Legislativo municipal omitiu da Corte de Contas diversas licitações e contratos realizados em sua gestão, além de haver deixado de atualizar o Portal da Transparência da Câmara — baixe o documento.}

^{Para comprovar as acusações, Láercio Arruda anexou diversas telas do mural de licitações e contratos do próprio TCE/MA, e ainda do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lago da Pedra, que mostram que os respectivos sistemas não têm sido corretamente alimentados, como determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e instruções normativas do tribunal.}

^{O prefeito requer ao TCE maranhense que determine, cautelarmente, a suspensão de todos os pagamentos referentes aos contratos omitidos do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (SACOP) do tribunal, até que as informações estejam integralmente inseridas no mural da Corte de Contas e no site orçamentário da Câmara.}

^{No mérito, Laércio Arruda pede que Ananias Bezerra seja condenado ao pagamento de multa por cada irregularidade apontada, e que a gestão do vereador a frente da Câmara Municipal, em relação as licitações e contratos omitidos, sejam alvo do Plano de Fiscalização do Órgão para Apreciação da Legalidade dos Procedimentos Licitatórios, para que seja apurada a existência de possíveis ilegalidades e lesividade ao patrimônio público e à moralidade administrativa.}

Fonte: Atual7

^{O governador passou a campanha do primeiro turno em Bacabal calado, caladinho. Ele teve o apoio do prefeito Edvan e do candidato a prefeito César Brito. Depois que ganhou naquela cidade, Flávio Dino tomou partido e já avisando que vai favorecer o amigo.}

^{“Quando a gente dialoga entre amigos a parceria flui melhor, Cesar Brito é meu amigo”, disse, recomendando que os bacabalenses votem em seu candidato. A eleição será agora no dia 28 para a Prefeitura de Bacabal.}

^{Por atitude igual a essa, o governador e o deputado federal eleito, Márcio Jerry, lutam na Justiça Eleitoral contra a decisão da juíza Anelise Nogueira Reginato, de Coroatá, e estão com as candidaturas sub judice, embora vitoriosas, pela prática de abuso de poder, com o uso de obras que fez o candidato Luiz Amovelar Filho ganhar a eleição em Coroatá.}

^{Confira abaixo como Flávio Dino usa e abusa do poder achando que nada lhe acontece:}

Fonte: Luis Cardoso

^{A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Municipal de Saúde (SEMUS), está licitando um valor milionário em gêneros alimentícios perecíveis.}

^{O valor que será gasto é nada menos do que R$ 5.557.950,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta reais), segundo consta no site oficial da Prefeitura.}

^{Os alimentos que a gestão de Edivaldo Holanda Júnior (PDT) deseja adquirir são apenas frango e carne, que serão distribuídos em diversas unidades de saúde de São Luís. O contrato terá validade de 12 meses}

^{O processo licitatório foi aberto em setembro e ainda está andamento.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 5 de outubro, Ação Civil Pública para obrigar o município de São Vicente Férrer a realizar concurso público para todas as funções hoje ocupadas irregularmente por contratados temporários e comissionados, sob pena de imposição de multa diária e pessoal de R$ 5 mil à prefeita Conceição de Maria Pereira Castro.}

^{Em caráter liminar, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, autora da ação, requer que, no prazo de 30 dias, o município forneça informações e documentos, como o número de servidores que possui atualmente, com nomes, cargos/funções desempenhadas, órgãos em que trabalham e qual o tipo de vínculo que cada um possui com a Prefeitura, se são efetivos, contratados temporariamente, comissionado etc.}

^{Também foram requisitadas cópias das leis municipais que autorizaram as contratações temporárias em vigor, bem como os nomes das pessoas que possuíam tais contratações e foram exoneradas durante este ano.}

^{O Ministério Público requereu, ainda, que no final do processo, sejam declarados nulos todos os contratos por tempo determinado e que o Município de São Vicente Férrer seja obrigado a se abster de realizar contratos temporários para cargos efetivos, sob pena de aplicação de multas em caso de descumprimento.}

^{Para a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, nada justifica a omissão da prefeitura em realizar o concurso público. O último aconteceu em 2015, após outra Ação Civil da Promotoria de Justiça. “É comum a gestora alegar falta de recursos para honrar pagamentos de servidores, mas realiza todas as festas e festejos municipais com recursos públicos. Só neste ano, já realizou festa de carnaval, festejos juninos, aniversário da cidade, todos esses eventos envolvendo a contratação de bandas, dentre outras despesas”, argumentou.}

^{A representante do Ministério Público acrescentou que, antes do ajuizamento da Ação Civil, requisitou uma série de informações à Prefeitura de São Vicente Férrer, desde 2017, sobre o atual quadro de servidores, natureza do vínculo que cada um possuía com o ente municipal, ano em que foi feito o último concurso público, dentre outras. “No entanto, passados todos esses meses das requisições, ainda não se obteve nenhum esclarecimento. Registre-se que tais informações deveriam estar no Portal da Transparência do Município e não estão.}