^{Em Carutapera, o trabalho segue a todo vapor!
A prefeitura sob a gestão do prefeito, Dr. Airton está trabalhando bastante na revitalização, recuperação e melhoramento de diversas ruas e avenidas por toda a cidade.}

^{Várias vias públicas nos bairros de Santa Luzia, Substação e agora, o bairro de São Benedito e São José recebem a atenção da Administração Municipal.}

^{Nesse primeiro momento, as ações se concentram na área de colocação de materiais, compactação, abertura e preparação do solo para posterior recebimento de pavimentação asfáltica, o que garantirá a trafegabilidade aos munícipes.}

^{Toda a cidade será contemplada com essas ações, pois o tempo é propício e o planejamento permite os trabalhos sem intercorrências.}

^{Temos sido incansáveis com esses trabalhos, visando proporcionar uma cidade melhor para todos, pois é esse nosso maior compromisso, destacou o prefeito Dr. Airton.}

_{Em decisão proferida no último dia 20 de setembro, o juiz de Direito Lúcio Paulo Fernandes Soares, titular da 2ª vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela comarca de Cândido Mendes, em consonância com o parecer ministerial e respaldo no art. 487, I do CPC c/c a Lei no 12.016/2009, concedeu parcialmente a segurança, ao passo que defiriu a tutela de urgência, para que o Poder Executivo, na pessoa do seu gestor, restabeleça, de imediato, o repasse integral do duodécimo a que tem direito a Câmara de Vereadores de Cândido Mendes/MA, nos termos da Lei Orçamentária Anual, no importe de R$ 148.750,00 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), a ser transferido até, no máximo, o dia 20 de cada mês.}

_{mensal de R$ 148.750,00 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).}

_{No mandado de segurança, a Câmara de Vereadores, sustenta que o valor que efetivamente vem sendo repassado durante o exercício de 2023, desde janeiro, é no importe de R$ 128.433,00 (cento e vinte oito mil, quatrocentos e trinta e três reais) ao mês, gerando uma diferença mensal de R$ 20.317,00 (vinte mil, trezentos e dezessete reais).}

_{Com essa decisão, o prefeito Facinho deve repassar o valor total para os vereadores.}

Clique e veja a decisão.

^{O objetivo da equipe volante, que já visitou as localidades de Europa, Forquilha, Estiva, Livramento, São Lourenço, Açautiuá e Iricurí, é aproximar os serviços da assistência social das comunidades e garantir os direitos das pessoas.}

^{Dentre os trabalhos desenvolvidos estão atualização do cadastro no CAD-Único, emissão de RG, carteira de reservista, emissão carteira da Pessoa Idosa, Passe Livre, ID Jovem e orientação Social.}

_{A farsa caiu, o grupo político do prefeito de Cândido Mendes, Facinho, já cassado pela Câmara e atualmente no cargo por força de uma liminar, tenta a todo custo perseguir o vereador…., atual presidente da Câmara.}

_{Após fabricarem nas coxas um abaixo-assinado subscrito por ex candidatos a vereadores, servidores contratados e parentes de ocupantes de cargos em comissão, todos dos grupo de Facinho.}

_{Com essa descoberta ficou claro e evidente a artimanha que não deve prosperar, pois a perseguição deve cair por terra, e vai render, pois o vereador já está tomando todas as providências, o que culminará com a denúncia dos acusadores por diversos crimes do Código Penal Brasileiro, tal como denunciação caluniosa, calúnia, difamação e injúria.}

^{Portal-da-Transpare__ncia-Prefeitura-Municipal-de-Ca___230919_154803}

^{Foi decretada a prisão do ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Mendonça, que é marido da deputada estadual Ana do Gás (PCdoB).}

^{O mandado, expedido no fim de junho, é da juíza Selecina Henrique Locatelli, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia.}

^{Além de Eunélio Mendonça, Alcionildo Matos também é reú na ação penal por suposto crime de fraude a licitação.}

^{Alcionildo já foi preso em São Luís, mas Eunélio, segundo informações obtidas pelo Blog, ainda não foi localizado pela polícia maranhense. Os policiais já teriam ido a Santo Antônio dos Lopes, mas não localizaram o ex-prefeito e estão fazendo buscas na capital maranhense.}

^{A Prefeitura de Godofredo Viana intensificou o ritmo de trabalho e a obra de construção da nova Escola Municipal Iolanda Costa e Silva chegou, esta semana, a uma segunda etapa que consiste na implementação da laje de um dos blocos do prédio.}

^{O prefeito Sissi Viana esteve no local acompanhando os trabalhos e destacou, mais uma vez, os benefícios que o equipamento público trará para a comunidade estudantil godofredense.}

^{De acordo com ele, além de ampliar a oferta de matrículas na rede municipal de ensino, a nova escola será dotada de toda a infraestrutura para oferecer comodidade e aprendizado de ótima qualidade.}

^{Sissi Viana permanece promovendo uma verdadeira revolução no setor educacional do município.}

^{Diversas ações já foram executadas, como reforma, ampliação e construção de novas unidades de ensino; valorização e qualificação dos profissionais do magistério; e oferecimento de condições adequadas para que os alunos desenvolvam bem suas atividades e, desta forma, permaneçam aperfeiçoando os conhecimentos.}

^{Nova máquina – Esta semana, o município de Godofredo Viana recebeu uma inovadora máquina de compartilhamento de água da Purificatta, uma empresa com mais de 12 anos de experiência e pioneira na fabricação e instalação de purificadores de água coletivos para combater a escassez de água potável.}

^{Em uma colaboração entre Prefeitura da cidade e empresa, a máquina foi estrategicamente instalada na praça da Familia, proporcionando acesso ininterrupto à água de qualidade para a comunidade.}

^{A máquina funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana e está equipada para envasar galões de água.}

^{Por irregularidades diversas, o pleno do TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas da administração direta do Município de Afonso Cunha, de responsabilidade do Prefeito Arquimedes Américo Bacelar, exercício financeiro de 2017.}

^{O pleno decidiu também julgar irregulares as contas prestadas pelos ordenadores de despesa da Prefeitura de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar (Prefeito), Analídia Bacellar (Secretária Municipal de Saúde) e Milton Nilson Vasconcelos Bastos (Secretário Municipal de Educação), exercício financeiro de 2017, em razão, entre outras, das seguintes ocorrências: abertura de crédito adicional no total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) sem o respectivo decreto que autorizou o aumento da despesa; irregularidades no Pregão Presencial nº 009/2017, destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos; irregularidades no Pregão Presencial nº 007/2017, destinado à contratação de empresa para realização de eventos culturais, no valor de R$ 1.293.516,67 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); irregularidades na Tomada de Preços nº 002/2017, destinado à contratação de empresa para execução de obra de conclusão de creche tipo II, no valor de R$ 1.050.976,92 (um milhão, cinquenta mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).}

^{Foi imputado à Analídia Bacellar, débito de R$ 468.191,03 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e três centavos), além de multa de R$ 46.819,10 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove erais e dez centavos). A Milton Nilson Vasconcelos Bastos, Secretário Municipal de Educação, foi imputado o débito de R$ 624.958,21 (novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), além de multa de R$ 62.495,82 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).}

^{O prefeito Arquimedes Américo Bacelar também recebeu multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).}

^{Um homem, identificado como César Augusto Mendes Oliveira, de 41 anos, foi assassinado dentro de uma empresa localizada ao lado do Terminal de Integração do Distrito Industrial, no bairro do Maracanã, na zona rural de São Luís.}

^{O crime aconteceu por volta das 11h, desta quarta-feira (20). Segundo informações policiais, a vítima estava na recepção da empresa Montisol, para fazer a entrega de documentos, com o objetivo de conseguir uma vaga de emprego, quando foi baleada na região da cabeça. O autor do disparo fugiu do local após o homicídio.}

^{César Augusto era morador do Residencial Amendoeiras, também na região do Distrito Industrial.}

^{Por meio de nota, a Montisol afirmou que compartilha seus espaços físicos para a CMPC Industrial e que a vítima era um dos candidatos à vaga em um processo seletivo da CMPC.}

^{Ainda não há informações sobre a motivação e autoria do crime. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Maranhão. Imagens de câmeras de segurança da empresa serão utilizadas para tentar identificar o autor dos disparos.}

^{Segundo a recomendação, o promotor Claudio Borges dos Santos constatou que há pessoas contratadas pela Câmara Municipal nas mais diversas áreas, sem a realização de concurso público, o que pode configurar violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.}

^{A advertência ressalva que as únicas exceções à obrigatoriedade do concurso público são as nomeações para cargos em comissão, desde que criados por lei e destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que previstas em lei municipal.}

^{O promotor de Justiça alertou que o descumprimento da regra constitucional caracteriza crime de responsabilidade e improbidade administrativa, podendo acarretar a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público.}

^{O presidente da Câmara de Pindaré-Mirim tem o prazo de 90 dias para realizar o concurso público e demitir os servidores contratados, com exceção daqueles nomeados para o cargo de Assessor Parlamentar. A promotoria informou que acompanhará o cumprimento da recomendação e adotará as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.}

^{O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) concluiu nesta semana a oitiva de testemunhas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta por PSDB, PSB e PSD contra o União Brasil por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022.}

^{A fase de depoimentos foi superada após mais uma decisão do relator do caso, desembargador José Gonçalo Filho, contra medidas protelatórias da defesa da legenda.}

^{No fim do mês passado, o magistrado abriu prazo de 72 horas para que o partido apresentasse um novo endereço de uma testemunha arrolada na Aije. A decisão foi tomada após inúmeras tentativas de um oficial de justiça designado pelo TRE-MA de encontrar a mulher nos endereços fornecidos.}

^{Agora, o próximo passo será a abertura dos prazos para conclusões finais.}

^{No Maranhão, o União Brasil elegeu apenas o deputado estadual Neto Evangelista. Se ação for julgada procedente – e mantido o entendimento atual -, cai a chapa inteira de candidatos da sigla, e, consequentemente, perde o mandato o parlamentar.}

^{Anistia – Se não conseguir escapar de uma condenação na Justiça Eleitoral, o deputado estadual Neto Evangelista pode ser beneficiado pela proposta de anistia a partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros nas últimas eleições. A ideia, no entanto, ainda não tem consenso na Câmara.}

^{Prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 09/2023, a medida é criticada por movimentos sociais ligados a mulheres e negros, mas defendida como forma de garantir a saúde econômica dos partidos políticos.}

^{No Maranhão, além de Neto Evangelista, processos em tramitação no TRE podem atingir, ainda, os deputados estaduais Fernando Braide e Wellington do Curso , ambos do PSC; além de Leandro Bello e Júnior Casaria, do Podemos.}

_{O município de Godofredo Viana, localizado na região Oeste do estado, agora conta com uma inovadora máquina de compartilhamento de água da Purificatta, uma empresa com mais de 12 anos de experiência e pioneira na fabricação e instalação de purificadores de água coletivos para combater a escassez de água potável.}

_{Em uma colaboração entre a Prefeitura da cidade e a Purificatta, esta máquina foi estrategicamente instalada na praça da Familia, proporcionando acesso ininterrupto à água de qualidade para a comunidade.} 

_{A máquina funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana e está equipada para envasar galões de água.}

_{Rafael de Souza, um dos mentores deste projeto inovador, compartilha a visão por trás dessa iniciativa: “Nosso objetivo é fornecer uma solução eficaz e de curto prazo para as populações que sofrem com a escassez de água potável.}

_{Acreditamos que todos os brasileiros merecem e podem ter acesso a água potável de alta qualidade, de forma econômica e ecológica.} 

_{Atualmente, cerca de 500 dessas máquinas estão distribuídas nas cinco regiões do Brasil, e a projeção é que esse número cresça exponencialmente até 2024, visando levar água pura a mais de 2 milhões de brasileiros. Essa ação representa um passo significativo em direção ao fornecimento de água segura e acessível para todos os cidadãos do país.}

O prefeito de Morros, Paraíba, e a vereadora Eliene da Colônia bateram boca, nesta segunda-feira , 18, sobre a propriedade de um terreno na cidade.

A parlamentar acusa o gestor de haver falsificado escritura.

Já o prefeito diz que documento é verossímil e que terreno pertence ao Município.

Esta não é a primeira vez que os dois se estranham.

No início do mês, em discurso durante audiência na Câmara Municipal, o gestor afirmou que Eliene da Colônia teria cobrado dez cargos na Prefeitura e um pagamento mensal de R$ 10 mil para aderir a sua base de apoio.

_{A Prefeitura de Carutapera sob a gestão do prefeito Dr. Airton Marques, efetuou hoje o pagamento do piso nacional da enfermagem para todos os profissionais da área, conforme relação enviada pelo Ministério da Saúde ao município juntamente com os valores respectivos.}

_{A Prefeitura pagou o complemento ao piso nacional aos profissionais da enfermagem retroativo dos meses de maio, junho, julho e agosto.}

_{Com essa ação, a Administração cumpre a lei e valoriza esses importantes servidores públicos.}

^{No início da noite desse sábado (16), um princípio de incêndio foi registrado no Hospital Regional de Santa Luzia do Paruá, no noroeste do Maranhão. Os pacientes da unidade tiveram que ser retirados do prédio às pressas, por causa da fumaça que tomou conta das instalações.}

^{O caso foi registrado, por pessoas que estavam no local (veja as imagens acima). Nas imagens é possível ver que a fumaça se espalhou pela unidade de saúde, e os pacientes tiveram que sair às pressas do hospital, entre eles havia idosos, crianças de colo e pessoas internadas em leitos.}

^{Apesar do susto, não houve registro de feridos por causa do incidente.}

^{Segundo a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), órgão do governo do estado, que é responsável pela gestão do hospital, o princípio de incêndio aconteceu nas instalações da farmácia da unidade hospitalar.}

^{Informações preliminares apontam que teria havido um curto-circuito em uma central de ar-condicionado, que fica na farmácia do hospital. O princípio de incêndio causou muita fumaça, que se espalhou pela unidade hospitalar, sendo necessário que os funcionários retirassem os pacientes do local, os levando para a área externa.}

^{Ainda de acordo com a EMSERH, o incêndio foi controlado e não houve feridos, apenas danos materiais.}

^{“É com satisfação que comunico que a situação já foi devidamente controlada e, afortunadamente, não houve feridos nem entre os pacientes, nem entre os colaboradores, havendo apenas danos materiais”, declarou a empresa, por meio de nota.}

^{A EMSERH destacou, ainda, que está tomando medidas para que haja o “pleno restabelecimento à normalidade”.}

^{Um avião caiu na tarde deste sábado em Barcelos, município no norte do Amazonas. Ao jornal O Globo, o governador Wilson Lima confirmou que a queda da aeronave provocou a morte de 14 pessoas.}

^{Em nota, o o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) confirmou a ocorrência e afirmou que investiga o acidente. A cidade fica a cerca de 400 km da capital do estado, Manaus.}

^{Entre as vítimas, um maranhense: o médico Roland Montenegro Costa.}

^{Ele era natural de Viana, e fez carreira no Distrito Federal, onde atuou no Hospital de Base de Brasília. Cirurgião do aparelho digestivo, foi pioneiro dos transplantes na capital federal.}

_{Na tarde desta quinta-feira(14), o prefeito Aírton Marques juntamente com toda sua equipe se reuniu com os enfermeiros, técnicos e demais profissionais para tratar do Piso Nacional da enfermagem.} 

_{Na ocasião o prefeito demonstrou o apoio a categoria e ratificou que o município já fez a sua parte, encaminhando projeto de lei à Câmara Municipal para que esta, autorize o executivo a realizar o pagamento do repasse aos profissionais e assim, garantir o seu vindicado direito.}  

_{Diante disso, o Executivo Municipal cobrou urgência para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível, e para que o Município possa efetuar o pagamento dentro do prazo legal.}

_{A sessão desta quinta-feira (14/09) foi de comemoração por parte dos profissionais da enfermagem do município de Cândido Mendes, pois os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei  do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização para o cumprimento do pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem de Cândido Mendes.}

_{O presidente da Casa, vereador Josenilton, ressaltou o papel fundamental desses profissionais na promoção da saúde, e destacou o esforço da Casa Legislativa para votar o projeto na quinta-feira.}

_{“Sabemos a importância dessa classe de profissionais, que são essenciais para que tenhamos uma saúde de qualidade. Por isso, nós vereadores fizemos o possível para dar celeridade à tramitação do projeto e garantir que a classe da enfermagem fosse valorizada”, comentou Josenilton.}

_{Além do presidente, todos os demais parlamentares expressaram suas opiniões sobre a votação da proposta e foram unânimes ao destacar a importância dos profissionais de enfermagem e o esforço do legislativo, reiterando que a aprovação do projeto é uma forma de reconhecimento à classe.}

_{A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 14/9, a Operação Pane no Sistema, nos municípios de Vargem Grande/MA e Urbano Santos/MA, com a finalidade de combater grupo criminoso envolvido na inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do SUS.}

_{A investigação teve início a partir do encaminhamento de informações apuradas em Auditoria do Ministério da Saúde, que identificou distorções na produção ambulatorial dos procedimentos relacionados à reabilitação do Pós-Covid-19, financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, no município de Urbano Santos/MA.}

_{A Polícia Federal constatou que o município em questão, cuja população é de 33.459 habitantes, teria registrado o total de 81.012 procedimentos de reabilitação pós-covid, ocasionando o recebimento de mais de R$ 1.75 milhão em recursos provenientes do FAEC, no período de janeiro a maio de 2022, contando com apenas três fisioterapeutas gerais cadastrados no município.}

_{Para alcançar tais números, foi utilizada uma lista com vários pacientes registrados simultaneamente em outros quatro municípios. Tal procedimento, possibilitou o repasse maior de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, favorecendo o desvio de verbas públicas.}

_{O valor destinado à cidade de Urbano Santos é superior aos recursos repassados para vários estados do país, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, por exemplo. No contexto geral, o Maranhão foi o estado que mais recebeu recursos do Ministério da Saúde para tratamentos de reabilitação de pós-Covid. Somente de janeiro a maio de 2022, foram repassados mais R$ 19.7 milhão, o que corresponde a cerca de 93,3% do valor total da verba destinada.}

_{A investigação verificou ainda que, no âmbito municipal, as principais pessoas envolvidas e/ou responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas de saúde são os gestores/ordenadores de despesa e os seus auxiliares autorizados – os chamados “digitadores”.}

_{Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nesta fase da operação, com a participação de policiais federais, além de representantes da CGU, que atuaram nas buscas na Secretaria de Saúde de Urbano Santos. Servidores públicos envolvidos no esquema também foram afastados dos respectivos cargos.}

_{Se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, associação criminosa e peculato, com penas que somadas podem chegar a 27 anos de prisão.}

^{O Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu na sessão plenária administrativa desta quarta-feira (13/9), os novos membros titular e substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), na categoria Juiz de Direito.}

^{Os magistrados Ferdinando Serejo e Marcelo Oka foram eleitos, como Juiz de Direito Titular e Substituto do TRE, respectivamente, com 25 votos cada. O Juiz Ferdinando Serejo foi empossado em 2022, como membro da corte do TRE, na condição de juiz substituto.}

^{As vagas foram abertas em decorrência do encerramento do primeiro biênio do(a) magistrado(a) André Bogéa Pereira Santos (Titular) e Joseane de Jesus Corrêa Bezerra na Corte Eleitoral (Substituta).}

^{Na Sessão Administrativa do Órgão Especial do dia 6 de setembro, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, levou ao conhecimento do Colegiado a realização da eleição, uma vez que o final do atual biênio ocorrerá no dia 16 de dezembro de 2023 – conforme comunicou o presidente do TRE-MA ao TJMA, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.}

^{O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra José Abrahan de Leopoldino da Silva, ex-secretário de Saúde de Mata Roma (MA). De acordo com o MPF, o ex-gestor causou prejuízo aos cofres públicos após inserir informações falsas no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), da base nacional de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre produção ambulatorial dos procedimentos relacionados à reabilitação do pós-covid-19.}

^{Conforme destaca a ação, assinada pelo procurador da República Juraci Guimarães Júnior, em razão do cenário epidemiológico, o Ministério da Saúde (MS) editou portaria estabelecendo que os números de atendimentos e procedimentos inseridos no sistema pelos gestores locais do SUS, em relação à reabilitação pós-covid-19, definiriam a transferência de recursos da União para os municípios. As verbas para os procedimentos destinados à reabilitação, por sua vez, são transferidas por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FEAC), com repasses realizados do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.}

^{No entanto, segundo as apurações, iniciadas a partir de informações do Ministério da Saúde e da Controladoria-Geral da União (CGU), o município de Mata Roma recebeu, entre janeiro e maio de 2022, aproximadamente R$ 743 mil, montante superior à real produção da cidade. Nota técnica do MS relata, ainda, que somente o Maranhão recebeu 93,3% da verba repassada a todos os estados brasileiros para reabilitação pós-covid-19 naquele ano.}

^{As apurações indicaram que o total de recursos recebidos para reabilitação, pelo município de Mata Roma, que possui pouco mais de 17 mil habitantes, foi maior que todo o estado do Rio de Janeiro, que conta com 17 milhões. Como exemplo, considerando o número de atendimentos informados pela Secretaria de Saúde municipal em março de 2022, cada paciente atendido teria realizado 23 procedimentos de reabilitação. No cadastro, também foi constatada a inclusão de pessoas já falecidas ou que nunca tiveram sequelas da covid-19.}

^{Foi verificado, ainda, que os atendimentos cadastrados teriam sido realizados por fisioterapeuta geral, ainda que o município só contasse com dois profissionais da área em seu quadro. Conforme argumenta o MPF, se os dados inseridos fossem verídicos, o número de atendimentos em março de 2022 seria de 258 consultas por dia para cada profissional, incluindo finais de semana e feriados.}

^{Caso a Justiça Federal acate os pedidos da ação do MPF, José Abrahan de Leopoldino da Silva poderá ser condenado à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de contratar com o poder público.}

^{Íntegra da ação}

^{Irregularidades na compra de peixes pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa) de São Luís, levaram a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa a propor uma Denúncia contra a ex-secretária Francisca de Fátima Ribeiro e outras 11 pessoas.}

^{Figuram entre os denunciados Luis Claudio Gomes Moraes (administrador da Ocean Comércio de Pescados Ltda.), Danilo Rafael Ferreira Moraes, Ana Glaucia Martins Gonçalves, Inaldo Sousa, Yasmin Ribeiro Moraes, Zenith Ribeiro Fialho, Tanus José Beliche Neto, Isabel Cristina de Freitas Ribeiro Moraes, Josivaldo Mendes Martins, Nora Suely Carvalho Ribeiro e Ana Paula Carvalho Costa (empresários do ramo de pescados).}

^{A investigação do Ministério Público do Maranhão foi iniciada a partir de um processo de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Chamou a atenção da corte de contas o valor de R$ 14.784.000,00 para aquisição de 2.200.000 quilos de pescados, em atendimento ao Programa Peixe Solidário, no exercício financeiro de 2018.}

^{A análise apontou uma série de irregularidades que vão desde o planejamento orçamentário, passando pelos processos licitatórios e chegando ao processamento da despesa. Na fase de planejamento, a auditoria verificou que o orçamento inicial do Programa Peixe Solidário era de R$ 100 mil, subindo para R$ 9.456.006,05.}

^{De acordo com o TCE-MA, não existiram estudos por parte da Administração Municipal que demonstrassem os métodos e critérios usados para a definição dos quantitativos de pescados nem uniformidade no total distribuído, destacando que em alguns meses não houve distribuição do alimento.}

^{Além disso, o valor da despesa executada com o Programa foi superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a despesa total da Semsa, incluindo todos os seus programas e despesas de custeio e pessoal.}

^LICITAÇÃO

^{Irregularidades também foram apontadas no pregão presencial realizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e nos contratos firmados com a empresa Ocean. Entre os problemas estão deficiências na pesquisa de mercado; participação contínua e não justificada das mesmas empresas nas pesquisas de preços dos processos licitatórios; ausência de comprovação, na fase de habilitação, da regularidade da empresa Ocean junto à Prefeitura de São Luís; e sobrepreço de R$ 544 mil ao comparar o valor da ata de registro de preços de 2018 em relação à de 2017, ainda vigente na época.}

^{Também foi constatada a utilização de uma declaração falsa, assinada por Ana Gláucia Martins Gonçalves, de que a Ocean Comércio de Pescados Ltda. se enquadraria como pequena empresa. Para isso, o faturamento da empresa deveria ser de, no máximo, R$ 360 mil, mas a receita operacional bruta obtida em 2017 foi de quase R$ 9 milhões. Além disso, no balanço patrimonial da empresa são informados veículos em um total de R$ 267.712,00, mas consultas ao Detran realizados em novembro de 2018 e fevereiro de 2019 não mostraram registros de automóveis em nome da Ocean.}

^{Foi verificada, ainda, a existência de conluio entre empresas para beneficiar a Ocean. As mesmas empresas sempre participaram das pesquisas de preços de licitações verificadas pelo TCE-MA. De acordo com o setor da Semsa responsável pelas pesquisas, isso aconteceria pois essas seriam as únicas empresas com capacidade técnica para fornecer o volume de pescados necessários. No entanto, não foram apresentados estudos ou documentos que comprovem o argumento.}

^{Nas pesquisas, os menores valores cotados sempre foram os da Ocean. Além disso, embora várias empresas participassem dessa etapa prévia, a Ocean era sempre a única a participar da fase de apresentação de propostas dos processos licitatórios. Dessa forma, a empresa sempre foi vencedora nos pregões em que participou, tanto em São Luís quanto em outros municípios maranhenses.}

^VÍNCULOS

^{Uma das empresas envolvidas no esquema, a Comercial RM Ltda., tem endereço praticamente idêntico ao da Ocean Comércio de Pescados Ltda., além de pertencer Yasmin Ribeiro Moraes, filha do administrador e ex-sócio da Ocean, Luis Claudio Gomes Moraes. Os vínculos entre os denunciados, no entanto, não param por aí.}

^{As empresas e pessoas participantes dos supostos processos de licitação estão diretamente ligadas entre si, o que foi comprovado pela quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos e das empresas. A análise desses dados pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou “a contínua movimentação financeira realizada entre os sócios e demais envolvidos das empresas que, repetidamente, participam das licitações referentes à contratação de pescados”.}

^{Para o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, autor da ação, as ligações apontadas “indicam o comprometimento da isonomia entre os licitantes e da própria vantajosidade da proposta vencedora”.}

^CONTINUIDADE

^{Embora a análise do TCE-MA tenha sido restrita ao exercício financeiro de 2018, as investigações da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa apontaram que a contratação da Ocean pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar continuou em 2019. Dois contratos foram firmados, com valores de R$ 1.506.701,0 e R$ 1.617.955,22.}

^{Chama a atenção que o primeiro contrato foi firmado em abril de 2019, com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano. Logo em seguida, em junho, foi assinado o segundo contrato, com objeto idêntico ao anterior, alterando-se apenas a quantidade de quilos de peixes a ser fornecida.}

^{Em 2020, a Semsa firmou contrato de fornecimento de pescados com a empresa I C Fesh do Maranhão, cujo endereço é idêntico ao descrito no CNPJ da Ocean Comércio de Pescados Ltda.}

^CRIMES

^{O Ministério Público do Maranhão denunciou todos os envolvidos pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da lei nº 8.666/1993 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação), cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e multa.}

^{Eles também foram denunciados por associação criminosa (um a três anos de reclusão) e por crime continuado, o que pode aumentar a pena de um sexto a dois terços.}

^{Ana Gláucia Martins Gonçalves também foi denunciada por falsidade ideológica, cuja pena é reclusão de um a três anos, além de multa.}

^{Em sua segunda sessão do Pleno no mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou ex-prefeito de Feira Nova do Maranhão, Paulo Barbosa Coelho, a devolver ao erário estadual recursos no total de R$ 129 mil, e ao pagamento de multa de R$ 25 mil.}

^{A condenação decorre do julgamento irregular de tomada de contas especial referente ao convênio nº 405/2013-SEDES, celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e a Prefeitura do município de Feira Nova do Maranhão, tendo por objeto a recuperação de estrada vicinal, no valor de R$ 568.041,38.}

^{O gestor não apresentou defesa no âmbito do TCE, apesar de devidamente citado diante da comprovação, por parte do órgão convenente, de que 95% dos recursos foram efetivamente repassados, e da quantificação das irregularidades verificadas na execução das obras em R$ 129.670,52. Daí resulta o valor do débito imputado pela corte, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).}

^{Na mesma sessão, receberam parecer prévio pela aprovação as contas anuais de governo dos seguintes fiscalizados: Maria Vianey Pinheiro Bringel (Santa Inês, 2020), José Geraldo Amorim Pereira (Peri Mirim, 2020), Raimundo Nonato Carvalho (Magalhães de Almeida, 2021, com ressalvas), Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro (Lago da Pedra, 2021), Luis Fernando Abreu Cutrim (Pirapemas, 2021), Francilene Paixão de Queiróz (Santa Luzia, 2020), Kleber Alves de Andrade (São Domingos do Maranhão, 2021), Edvan Brandão de Farias (Bacabal, 2021), Raimunda da Silva Almeida (Fernando Falcão, 2021), Luís Mendes Ferreira Filho (Coroatá, 2017), Cociflan Silva do Amarante (Ribamar Fiquene, 2021), Rosa Ivone Braga Ferreira (Porto Rico do Maranhão, 2013), Marcos Franco Martins Bringel (Loreto, 2019) e Josenewton Guimarães Damasceno (Graça Aranha, 2016).}

^{Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Roberval Campelo Silva (Capinzal do Norte, 2014).}

^{Foram julgadas regulares as contas de Izaniel Cutrim Bogéa (São Bernardo, 2017, com ressalvas) e Heloísa Helena Leitão Queiróz (Alcântara, 2008)}

^{Nesta quarta-feira, 13/09, acontecerá a apresentação dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar de Carutapera.}

^{Participe, escolha o seu candidato e fortaleça o Conselho Tutelar.}

^{A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (13/8) a Operação Conteúdo Proibido, na cidade de Caxias, visando combater o abuso sexual infantil. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão na residência de investigados por crimes relacionados estupro de vulnerável, associação criminosa, produção, venda, armazenamento e disponibilização de imagens e vídeos contendo cenas de abuso e exploração sexual infantil.}

^{Durante a realização das buscas, um dos investigados foi preso em flagrante por possuir material da mesma natureza.}

^{O combate a essa prática é prioridade na Polícia Federal, considerando que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes. Por isso, ressalta-se a importância da participação da sociedade ao denunciar toda e qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.}

^{Se confirmada a hipótese criminal, os investigados poderão responder, dentre outros, pelos crimes de estupro de vulnerável e associação criminosa, bem como os crimes relacionados a produção, venda, armazenamento, disponibilização e aliciamento de menor para a produção de conteúdo pornográfico infantil. Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a 44 anos de prisão.}

^{As investigações foram conduzidas pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias e seguem em andamento.}

^{O conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deferiu nesta terça-feira, 12, uma liminar pleiteada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para suspender a escolha do novo desembargador que substituirá Marcelino Chaves Everton – aposentado voluntariamente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).}

^{O novo membro da corte, oriundo da magistratura, será Samuel Batista de Souza. Como a ascensão dele se dará por antiguidade, não haverá eleição. A escolha seria confirmada nesta quarta-feira, 13.}

^{Ao recorrer ao CNJ, contudo, o CFOAB apontou que a indicação do novo desembargador oriundo da magistratura não poderia ocorrer antes da definição da lista tríplice para escolha do novo membro do TJ orinundo da advocacia, via Quinto Constitucional.}

^{A lista sêxtupla, nesse caso, foi entregue à Corte pela OAB-MA ainda em maio, mas havia uma polêmica sobre o rito para a definição dos três indicados.}

^{Mesmo assim, o conselheiro entendeu que era o caso de seuspender a escolha marcada para amanhã.}

^{“Conforme se depreende do caso em análise, a Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, encaminhou à Presidência do TJMA a referida lista sêxtupla no dia 19.05.2023, evidenciando-se que a Corte, de forma deliberada, ainda não a submeteu a votação, motivo pelo qual assiste razão aos requerentes no que toca à preterição de votação da vaga destinada ao quinto constitucional, em relação à vaga destinada à promoção por antiguidade de membro da magistratura. No que tange à discussão encartada nos autos do PCA n.º 000419030.2023.2.00.0000, verifica-se que a demanda já está decidida desde o dia 05.07.2023, data em que foi prolatada a decisão que declarou a “nulidade da expressão ‘mediante votação secreta’ do art. 44 do RITJMA, bem como da Resolução TJMA n.° 43/2023, com o restabelecimento da redação anterior do art. 43 do RITJMA”.”, destacou Schoucair no despacho.}

^{Baixe aqui a íntegra da decisão.}