_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela, contra o prefeito de São Mateus, Hamilton Nogueira Aragão, requerendo a adaptação, em 90 dias, das escolas da rede municipal às regras de acessibilidade.}

_{A ACP, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Inquérito Civil nº 05/2018, que apura a omissão da prefeitura em fornecer condições para que alunos com deficiência frequentem as aulas das unidades escolares do município.}

_{Durante as investigações foram ouvidos pais de alunos cadeirantes, surdos, com paralisia cerebral e dificuldades de aprendizagem que não conseguem frequentar aulas por falta de recursos de acessibilidade nas escolas do município.}

_OMISSÕES

_{Entre as omissões verificadas pelo MPMA estão a inclinação de rampas e portas com larguras inferiores, sanitários com dimensões inadequadas, que impossibilitam o giro de cadeiras de rodas, e falta de barras de apoio, desrespeitando as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).}

_{Outras falhas são bebedouros com acionamento em altura menor do que determinado pela ABNT, falta de cadeiras adaptadas e quadros brancos em altura inadequada para cadeirantes. Inexistem, ainda, professores de Libras e monitores para os alunos que necessitam de assistência.}

_{“Eventuais dificuldades à inclusão das pessoas com deficiência não decorrem de suas características, mas das barreiras que encontram para serem independentes e autônomas. A partir delas, deficiência é uma questão social e não médica”, afirma a promotora de justiça, na ação.}

_PEDIDOS

_{O MPMA requer a adaptação de inclinação de rampas, portas de salas de aula e banheiros, de acordo com as regras da norma NBR 9050, da ABNT.}

_{Os pedidos incluem, ainda, fixação de sinalização tátil nos pisos em todos os departamentos e setores, disponibilização de bebedouros com acionamento automático em altura inferior a 90 cm e quadros brancos em altura compatível para os cadeirantes.}

_{A Promotoria de Justiça de São Mateus também solicita a disponibilização de intérpretes de Libras durante todo o horário de funcionamento e monitores nas salas onde houver alunos com deficiência.}

_{O Município deve, ainda, adaptar salas de informática e adquirir cadeiras compatíveis para os alunos com deficiência, no prazo de 180 dias.}

_{O valor da multa por descumprimento de cada item solicitado é R$ 1 mil.}

_{Um homem foi encontrado morto no quintal de uma residência, na manhã de hoje (05), em Peris de Baixo, no município maranhense de Bacabeira. De acordo com informações da polícia, o homem, ainda não identificado, foi assassinado a tiros.}

_{As informações obtidas até agora, por meio de investigações, são de que um grupo de pessoas que moram São Luís, estava em uma casa da Rua do Ipê, em Bacabeira, quando houve um tumulto e, em seguida, um tiroteio. Quando o barulho dos tiros acabou, moradores encontram o corpo da vítima no quintal da casa. O homem, até agora, não foi reconhecido como morador da região.}

_{A polícia está investigando se a vítima integrava o grupo, possivelmente de criminosos, que se deslocou de São Luís para Bacabeira. Investiga, ainda, sobre o local em que o tiroteio aconteceu e o que teria motivado essa troca de tiros.}

_{A Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) está orientando os gestores municipais sobre a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) —substituído em 2007 pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira.}

_{De acordo com a diretoria da entidade, o tema está pacificado em Nota Técnica encaminhada pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) à Famem em outubro último, orientando os gestores públicos a correta aplicação dos recursos financeiros dos precatórios do fundo. Baixe o documento.}

_{Na Nota Técnica, a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão se manifesta pela inconstitucionalidade de leis municipais que destinar parte dos recursos para pagamento de salários de professores. Reconhece, no entanto, a autonomia dos municípios para efetuar os gastos de forma a garantir o interesse público. A Rede orienta também os gestores para que a movimentação da verba seja feita por meio de conta específica e segundo planejamento estratégico participativo elaborado por iniciativa das prefeituras.}

_{Os recursos são oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundef, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. O montante destes recursos ultrapassa R$ 361 milhões.}

_{O documento orienta ainda os prefeitos para que utilizem os recursos exclusivamente na educação e de acordo com a recomendação do PNE (Plano Nacional de Educação), capacitando docentes, melhorando a infraestrutura da rede escolar, com a construção de bibliotecas, banheiros e quadras esportivas, e também garantindo o transporte escolar seguro para atendimento dos alunos. No Maranhão, os gestores estão sendo pressionados a destinar parte do montante para pagamento de profissionais do magistério municipal.}

_{O condomínio Cidade de Milão, na Avenida Mário Andreazza, em São Luís, teve um incêndio registrado na Torre Norte. O fogo começou em dois apartamentos por volta das 18h30 dessa quarta-feira (4). Segundo o Corpo de Bombeiros, quatro apartamentos foram atingidos, mas ninguém se feriu.}

_{Ainda não se sabe como o fogo começou, mas a suspeita é que um curto em um eletrodoméstico tenha iniciado o problema. O prédio foi completamente evacuado e a energia foi cortada, o que deixou algumas pessoas presas no elevador.}

_{– Nós estávamos chegando do trabalho uma hora dessas e todo mundo saindo com seus carros. Ninguém sabendo o que fazer e isso atrapalhou a chegada do Corpo de Bombeiros – disse uma moradora.}

_{Segundo os moradores, a chegada do Corpo de Bombeiros demorou cerca de 15 minutos. O prédio foi interditado e os moradores tiveram que passar a noite em outro local.}

_{Aconteceu em São Luís, na sexta-feira passada (29/11), uma grande reunião política entre o empresário e líder do município de Turiaçu, Edésio Cavalcanti e o seu deputado federal Zé Carlos do PT. Esse proveitoso momento aconteceu em face boa relação política e institucional que os dois políticos tem entre si, uma vez que o empresário Turiense e seu grupo político apoiaram o deputado petista em sua candidatura à reeleição, ter angariado em outubro de 2018 para o então candidato mais de 2 mil votos.}  

_{Edésio Cavalcanti e alguns aliados, que também estavam presentes, reivindicaram ao parlamentar federal a destinação de emendas parlamentares para Turiaçu e melhorias pontuais para os povoados de Porto Santo, Canarinho e Colônia Amélia, a recuperação da MA-209, que liga Turiaçu a Bacabeira e muitas outras melhorias também fizeram parte da relevante pauta de pleitos do povo Turiense ao deputado federal, que na oportunidade ratificou seu compromisso com Édesio e toda a população do município, afim de somar esforços para que o desenvolvimento de fato chegue a região.}  

_{Na ocasião trataram também de projetos e alianças políticas para às eleições municipais no município de Turiaçu em 2020, onde o deputado reforçou seu apoio incondicional ao projeto político de Edésio e correligionários.}  

_{Muito feliz com a produtiva conversa, Edésio Cavalcanti saiu entusiasmado com as positivas palavras do seu amigo e representante federal, e disse que continuar lutando por mais melhorias que gerem impactos positivos na vida do seu povo Turiense.}  

_{Comprometido com a causa do povo Turiense, o grande empresário e líder político, Edésio Cavalcanti, além de está visitando e conversando com a população por todo o município, tem feito o mesmo com lideranças estaduais, afim de encontrar soluções para atender às expectativas do seu guerreiro povo.} 

_{Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, em 14 de novembro, requereu, em caráter liminar, que o Município de Matões promova a imediata interdição e reforma do Ginásio de Esportes Avelar Desidério, situado na Rua Mundico, no Centro de Matões.}

_{Foram solicitadas também a proibição da entrada de pessoas e a realização de qualquer atividade no local devido à precariedade da estrutura do prédio. Assina a ACP a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.}

_{ENTENDA O CASO}

_{Com base em um ofício encaminhado pelo Conselho Comunitário pela Paz, foi verificado que o Ginásio de Esportes Avelar Desidério encontra-se em estado de total abandono, sendo local de ponto de consumo de drogas e de vandalismo.}

_{Em vistoria, realizada pela Promotoria de Justiça de Matões, também foi constatado que o estabelecimento esportivo não tem controle de acesso: o portão fica permanentemente aberto e parte do muro dos fundos desabou.}

_{Embora a própria Prefeitura de Matões tenha reconhecido a situação de fragilidade e insegurança do Centro Poliesportivo, defendendo a interdição do prédio, o Município não tomou qualquer medida para resolver o problema.}

_{A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha proferiu sentença na qual determina que o Estado do Maranhão, no prazo máximo de um ano, realize concurso público para o provimento imediato de 28 cargos vagos de Educador Social, 42 de Instrutor de Artes e Ofícios, 91 vagas para de Monitor de Atividades Pedagógicas e de Menores e 100 vagas para Socioeducador, a fim de compor a equipe funcional da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias à execução da política de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. A sentença foi proferida pelo juiz titular Douglas de Melo Martins.}

_{O Estado do Maranhão foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais coletivos, no montante de R$ 500 mil, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A multa diária em caso de descumprimento da sentença é de R$ 5 mil. A sentença judicial é resultado de ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual, na qual o autor relata que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC) contava com um quadro funcional de 974 (novecentos e setenta e quatro) servidores, dos quais somente 250 (duzentos e cinquenta) possuíam vínculo efetivo, e destes, 09 (nove) estavam em processo de aposentadoria.}

_{Acrescenta o MP que o último concurso público realizado para provimento dos cargos efetivos da Fundação da Criança e do Adolescente foi realizado há 24 anos, bem como que a maior parte dos servidores da FUNAC são contratados através de seletivos simplificados realizados, reiteradamente, nos últimos anos. Em contestação à ação, o Estado do Maranhão alegou que eventual procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público esbarraria no princípio da separação dos poderes. Ressaltou, ainda, que já deu início às providências necessárias para deflagração do concurso público. Prossegue afirmando possuir limitações orçamentárias e dever obediência aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e cita dispositivo que veda o aumento de despesas em razão da realização de concurso público e de admissão de pessoal sem prévia dotação e autorização na lei orçamentária. Por fim, defende a inexistência de dano moral coletivo, sob o fundamento de não se comprovou irregularidades ou deficiências no serviço público a ponto de gerar dano moral coletivo.}

_{DEVER CONSTITUCIONAL – “O artigo 227 a Constituição Federal dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Especificamente quanto ao adolescente, dentre os diversos aspectos da sua proteção, um dos mais relevantes é a atuação estatal em relação aos jovens em conflito com a lei”, fundamenta o juiz na sentença.}

_{Douglas Martins observa que a Lei nº12.594/2012, ao tratar sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabeleceu como objetivo da aplicação da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. “Deste modo, o funcionamento adequado do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, o qual possui como nítido requisito a existência de servidores capacitados e comprometidos, é indispensável para que as decisões que imponham internação ou outras voltadas aos adolescentes em conflito com a lei se transformem em instrumento de lesão aos direitos humanos e representem a falência do Estado na reinserção social destes adolescentes”, frisou.}

_{E segue: “No caso desse processo, verifico que a quantidade de pessoal contratado temporariamente supera muito o número de servidores efetivos. Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento do quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público (…) Especialmente por já haver vagas criadas e não preenchidas. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Estado do Maranhão que realize concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da FUNAC”.}

_{O magistrado ressalta que há de se observar as dificuldades da Administração Pública, sobretudo as relacionadas ao orçamento. “O Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional, não pode fechar os olhos para o cenário externo e impor ao gestor a adoção de medidas impossíveis de serem executadas ou com grande sacrifício de outras áreas também carentes de atuação estatal (…) Assim, no intuito de garantir a execução do comando judicial, sem comprometer a execução de políticas públicas igualmente relevantes em outras áreas, reputo como razoável o prazo de 1 ano para cumprimento da sentença”, ponderou.}

_{Sobre o dano moral coletivo, o juiz citou decisões semelhantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “No caso sob análise, a coletividade suportou inúmeros transtornos diante da omissão do Estado do Maranhão em cumprir corretamente as políticas públicas de seu encargo. Há lesão evidente na confiança da sociedade, na prestação do serviço público, na ressocialização dos adolescentes e nos princípios da administração pública. O valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso”, finalizou Douglas Martins.}

_{O município de Godofredo Viana, na região Oeste do Maranhão, se transformou em um verdadeiro canteiro de obras.} 

_{A gestão do prefeito Sissi Viana vem executando importantes obras no setor da infraestrutura que estão oferecendo mais qualidade de vida à população e colocando a cidade em um patamar das que mais crescem e se desenvolvem através de políticas públicas eficientes promovidas, na sua quase integralidade, com recursos próprios do Município.} 

_{Frentes de pavimentação estão sendo realizadas em várias regiões da cidade, situação que, até 2016, apresentava-se como um cenário inimaginável.} 

_{Trabalhadores estão em ritmo acelerado executando a pavimentação em bloquete de vias urbanas na sede, como é o caso do bairro Vila Nova. O asfaltamento destas vias era uma reivindicação antiga dos moradores, que reclamavam das condições precárias de tráfego e dos transtornos provocados pela poeira e lama.} 

_{A pavimentação também está beneficiando outras vias, como Avenida João Jorge Filho [Centro]; Rua Professora Honorata [Alegre]; Rua Doutor Antônio Dino [Alegre]; e Rua Antônia Coelho [Aviação] .}

_{De acordo com informações, uma estudante de aproximadamente 15 anos, de nome Evellin , morreu atropelada por uma caçamba do lixo nas proximidades do terminal rodoviário, por volta de 17:00h.} 

_{Pessoas que estavam no local afirmaram que o motorista estava fazendo uma manobra de ré, quando a garota tentou atravessar por trás. Outras pessoas ainda gritaram alertando o motorista, mas não deu tempo, e a caçamba  atropelou a jovem.} 

_{A vítima, ainda chegou a ser levada para o hospital, mais não resistiu aos ferimentos.}

_{Do Chico da Voz}

_{A ambulância da cidade de Tutoia no Maranhão,foi incendiada por um grupo de moradores revoltados, por ter atropelado uma mulher que fazia caminhada na MA-315, quando foi surpreendida pelo veículo.} 

_{A mulher foi identificada como Elizate Sousa, que era professora.Em protesto, moradores tocaram fogo na ambulância, e o motorista estava sendo linchado e foi salvo com a chegada da polícia.}

_{O Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, em 28 de novembro, que a prefeita Rosária de Fátima Chaves, e o secretário municipal de Obras de Cururupu, Marcelo Everton Mendes, sejam determinados a pagar multa de R$ 684 mil devido ao descumprimento de sentença condenatória de Ação Civil Pública (ACP), em 2017.}

_{Para que seja efetivada a medida, o MPMA requer o bloqueio e indisponibilidade dos bens dos gestores municipais.}

_{Na ACP, com trânsito em julgado em 12 de outubro de 2017, o Município de Cururupu foi condenado a implantar, em 90 dias, o Departamento Municipal de Trânsito; o sistema de sinalização de trânsito (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização vertical, horizontal e semafórica, estacionamentos, circulação de pedestre e veículos); a Junta Administrativa; e o Fundo Municipal de trânsito.}

_{Sem as comprovações das obrigações determinadas na sentença, abriu-se a possibilidade do Ministério Público executar a multa diária de R$ 1 mil imposta na decisão judicial.}

_{O valor de R$ 684 mil é equivalente aos dias decorridos (684) entre data do trânsito em julgado, 12 de outubro de 2017, e o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, 28 de novembro de 2019.}

_{A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.}

_{Moradores dos municípios de Carutapera, Luís Domingues, Cândido Mendes e Godofredo Viana poderão usufruir dos serviços oferecidos pelo projeto Conciliação Itinerante, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sua sexta edição, dos dias 9 a 13 deste mês, das 8h às 17h. A ação proporciona a solução de conflitos de forma ágil e descentralizada. A população deve comparecer nas datas e locais especificados para atendimento em cada cidade.}

_{Serão oferecidos serviços de renegociação de dívidas, pedido de divórcio, pensão alimentícia, coleta de DNA para investigação de paternidade, guarda, dentre outras demandas relacionadas a direito do consumidor, família e problemas de vizinhança.}

_{O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec/TJMA), desembargador José Luiz Almeida, e o juiz coordenador do Núcleo, Alexandre Abreu, têm demonstrado, nas viagens itinerantes pelo interior do estado, que o melhor caminho para a resolução mais ágil de problemas é a conciliação, situação em que as partes em conflito têm a oportunidade de dialogar com o auxílio de um conciliador.}

_{O primeiro município a ser atendido nesta sexta edição do projeto, nos dias 9 e 10, será Carutapera, no Fórum da Comarca, na Rua Deputado Manoel Ribeiro, 954, bairro Santa Luzia. No dia 11 será a vez de Luís Domingues, na Rua Magalhães Almeida, s/n, no Centro (em frente a Câmara Municipal). Cândido Mendes será o terceiro município a ser visitado, dia 12, na Rua Professor Caxias, 270, bairro Piracumbu (em frente ao Fórum da Comarca). O encerramento será em Godofredo Viana, dia 13, no Colégio Benedita Jorge, na Avenida Teófilo Viana, 467, no Centro.}

_{Em todos os municípios a serem visitados pelo projeto nessa nova edição, os servidores se mobilizaram com bastante antecedência para que a população seja informada dos serviços oferecidos e da documentação necessária para o atendimento.}

_{COMO PARTICIPAR – Para participar de uma sessão de conciliação durante o projeto, o jurisdicionado ou a parte deve comparecer com documentos pessoais (comprovante de residência, RG, CPF, certidão de nascimento – em caso de menor) e comprobatórios da demanda (faturas, registro de imóvel e outros, a depender de cada caso).}

_{A equipe coordenadora informa que, caso as partes envolvidas já estejam predispostas a participar da sessão de conciliação, podem se apresentar, sem agendamento prévio, no dia do evento, para dialogarem e obterem um acordo.}

_{Além dos parceiros já conveniados com o TJMA, outras empresas e entidades que tiverem interesse em participar do “Conciliação Itinerante” podem solicitar sua inserção por meio do Nupemec (conciliar@tjma.jus.br).}

_{LOCAIS DE ATENDIMENTO}

_{Carutapera – dias 9 e 10, no Fórum da Comarca, na Rua Deputado Manoel Ribeiro, 954, bairro Santa Luzia;}

_{Luís Domingues – dia 11, na Rua Magalhães Almeida, s/n, no Centro (em frente a Câmara Municipal);}

_{Cândido Mendes – dia 12, na Rua Professor Caxias, 270, bairro Piracumbu (em frente ao Fórum da Comarca);}

_{Godofredo Viana – dia 13,  no Colégio Benedita Jorge, na Avenida Teófilo Viana, 467, no Centro.}

_{HORÁRIO DE ATENDIMENTO – 8h às 17h}

_{*Para mais informações: Telejudiciário (0800 707 1581/ (98) 3194.5555); Coordenação do Nupemec – (98) 3198.4558; Conciliação Itinerante – (98) 98437.6548}

_{A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital condenou o Município de São Luís a sanar irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS referentes aos anos de 2012 e 2013, no prazo máximo de um ano, remetendo ao Poder Judiciário, no prazo de 90 dias, o cronograma de saneamento dessas falhas. A sentença, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, fixa multa diária no valor de R$ 10 dez mil, revertidos em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos, em caso de descumprimento das determinações.}

_{Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual argumentou que o Município de São Luís “não está cumprindo as Políticas de Saúde previstas no Plano de Saúde Plurianual (PSP) e Programação Anual de Saúde (PAS), tendo em vista que o Conselho Municipal de Saúde (CMS) reprovou os Relatórios Quadrimestrais de Saúde dos 1º, 2º e 3º quadrimestres, bem como o Relatório Anual de Gestão (RAG), atinentes a 2012, por apresentarem inconsistências legais e descumprimento das pactuações que foram verificadas através de planejamento, orçamento e auditoria realizadas pelo CMS, estabelecidas por força da Lei nº 8.142/90 e Lei Complementar nº 141/2012.}

_{Prossegue afirmando que o Serviço de Auditoria do Maranhão (SEAUD/MA), com Relatório da Auditoria nº 15403, elencou as seguintes constatações não conformes, cujas justificativas dos gestores não foram completamente acatadas: incompatibilidade entre os objetivos, diretrizes e indicadores declarados no Relatório de Gestão 2013 com os descritos no Plano Municipal de Saúde 2010-2013; relatório de Gestão 2012 não aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, considerando as inconsistências descritas no Parecer da Comissão de Acompanhamento do Fundo Municipal de Saúde, não sendo encaminhado para reapreciação; Relatórios de Prestações de Contas referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2012 reprovados pelo Conselho Municipal de Saúde em razão do não cumprimento, em sua plenitude, das metas programadas e orçadas na Programação Anual/2012.}

_{O MP também sustentou na ação, que o relatório aponta que o município não comprovou o atingimento da meta pactuada do indicador “cobertura populacional” estimada pelas equipes de atenção básica referente ao ano de 2013; não atingiu a meta pactuada do indicador “proporção de vacinas” do calendário básico de vacinação da criança com coberturas vacinais alcançadas, referente ao ano de 2013; e não comprovou o atingimento da meta pactuada “razão de exames de mamografia de rastreamento”, realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária, referente ao ano de 2013.}

_{E finaliza pontuando que o relatório conclui que Secretaria Municipal de Saúde não alimentou no SARGSUS e os instrumentos de gestão no exercício de 2012; e não apresentou o demonstrativo dos restos a pagar, Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), exercícios de 2012 e 2013.}

_{A inicial aponta como gestores, à época, no último ano da gestão do ex-prefeito João Castelo, e ano inicial da primeira gestão do atual prefeito Edivaldo Holanda Júnior, os responsáveis: César Félix; Helena Maria Duailibe Ferreira; Vinicius José da Silva Nina; Gutemberg Fernandes de Araújo; Maria Ieda Gomes Vanderlei; e Santiago Cirilo Noguera Servin. Em contestação, o Município de São Luís alegou carência da ação, e que através de ofício a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS prestou esclarecimentos e informações acerca das alegações e pedidos apresentados pelo MP.}

_{Após tentativas frustradas de conciliação o magistrado passou a analisar o caso, e inicia invocando a Constituição da República, em seu artigo 196, que consagra a saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”}

_{Adiante, frisa que é competência comum dos entes federativos zelarem pela boa prestação dos serviços de saúde, o que se dá por meio de um sistema único que age de forma regionalizada e hierarquizada. “O modelo político, social e econômico adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática tendente a diminuir o direito universal à saúde. E, uma vez verificada a ocorrência de lesão a esse direito, cabe aos poderes públicos constituídos coibi-la e exercitar os instrumentos legais e processuais para a sua reparação”, pontua o julgador.}

_{JUSTIFICATIVAS – O magistrado ressalta na sua decisão final, que a partir da leitura da peça de defesa do Município de São Luís, e como bem apontado pelo Ministério Público, “as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde evidenciam a veracidade das constatações do DENASUS, bem como o não saneamento das irregularidades apontadas pelo Relatório de Auditoria n.º 15403”, conclui.}

_{“O ente municipal deixou de cumprir as Políticas de Saúde previstas para o período, em grande parte fruto de seu próprio planejamento. Desta forma, não há que se falar em plano inexequível ou superestimação de metas, pois os objetivos decorreram de sua própria percepção da realidade e dos meios necessários para prestar um melhor serviço de saúde pública, em consonância com a legislação acerca da matéria. Tal conduta não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois se apresenta como afronta ao ordenamento jurídico em vigor, quando fere o direito universal à saúde”, finaliza Douglas de Melo Martins.}

_{Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a promover a limpeza das dependências do Ginásio Poliesportivo do Paranã e na área de entorno, bem como promover o isolamento adequado da área e a utilização de vigias para evitar o mau uso do equipamento urbano enquanto não reformado o prédio. Deverá o Município, ainda, afixar placas bem visíveis alertando que o depósito de lixo no local é ilegal, causa poluição visual e atenta contra a saúde humana.}

_{A sentença determina, também, que o Município monitore a ação de carroceiros e moradores que estão depositando lixo na área e promova a reforma das dependências do Ginásio Poliesportivo do Paranã, de forma a assegurar o uso adequado e seguro do equipamento urbano. Conforme a sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, todas as determinações acima deverão ser cumpridas no prazo de 06 (seis) meses, devendo o ente público fornecer o cronograma de execução, no prazo de 90 dias, a contar da intimação da decisão, bem como informar o juízo sobre as medidas tomadas. A multa fixada em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia.}

_{Alegou o Ministério Público Estadual que a quadra poliesportiva localizada no Conjunto Paranã, em terreno próximo à Unidade de Ensino Básico do Paranã, está abandonada pelo Poder Público há mais de cinco anos, o que vem gerando transtornos aos moradores e às pessoas que passam pelo local. “O ginásio, a princípio destinado ao desenvolvimento de atividades esportivas dos moradores do Paranã, atualmente se encontra em completo estado de depredação, pois, por falta de vigilância e manutenção, passou a servir de ponto de encontro de usuários de drogas e vândalos. Paredes estão danificadas, os banheiros estão quebrados, o telhado apresenta avarias e há entulho e lixo dentro e fora do recinto coberto”, destacou o MP.}

_{O órgão relata que a área externa, em vez de utilizada para esportes de campo, está servindo de depósito de lixo a carroceiros, gerando acúmulo de toda espécie de resíduo descartado pela população, prejudicando a passagem de transeuntes e causando desconforto, em especial, aos alunos da UEB, que não raro já tiveram aulas encerradas mais cedo devido ao mau cheiro exalado do local. “Segundo consta nos documentos em anexo, há notícia de assaltos, estupros e homicídios na área. O abandono do prédio público passou, assim, a ser motivo de muita preocupação para os cidadãos devido à falta de higiene e de segurança que prejudicam o bem-estar da comunidade”, justificou. O Município de Paço do Lumiar não apresentou contestação.}

_{“Neste caso em questão, observa-se que com o descaso do ente público em abandonar o referido local a ponto de permitir que virasse um enorme depósito de lixo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está sendo desrespeitado, devendo, por este motivo, o Município de Paço do Lumiar reparar os danos que vêm sendo causados em virtude do abandono do Ginásio em tela, conforme reza a Constituição Federal, além de ser a ele imposta as demais sanções cabíveis. Os registros fotográficos, bem como os relatos da comunidade do entorno, corroboram que a quadra poliesportiva objeto desta demanda transformou-se em depósito de lixo”, fundamenta Douglas Martins.}

_{E finaliza: “Acrescente-se que a Constituição Federal determina que a educação é direito social (art. 6), prevendo ainda em seu art. 205 que ‘a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’”.}

_{O policial militar que aparece em um vídeo tentando colocar uma mulher a força dentro de uma viatura na área Itaqui-Bacanga, em São Luís, será afastado do policiamento de rua e colocado apenas em funções administrativas, segundo o setor de comunicação social da corporação. O outro policial envolvido, também foi afastado. Um inquérito policial foi instaurado para investigar a conduta dos agentes que não tiveram as identidades reveladas. O caso aconteceu no último sábado (30).}

_{Na gravação, o policial coloca uma das mãos por baixo da saia de uma mulher na tentativa de colocá-la em uma viatura. Na ocasião, segundo os policias, ela foi abordada porque estava provocando desordem no local e tirando o sossego, além de desacato.}

_{Uma testemunha que presenciou o fato fez as gravações por celular. A Polícia Militar, revelou que logo após o policial ter colocado a mão embaixo da saia, as pessoas que estavam no local tentaram impedir a aproximação policial, o que gerou uma discussão entre os policiais e os populares, que distanciaram a mulher do veículo militar.}

_{O governador do estado, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que um “processo disciplinar foi aberto e será conduzido de acordo com a lei”.}

_{Por meio de nota, a PM confirmou que abriu procedimento de investigação para analisar a conduta dos policiais, por conta da ação violenta. A atitude será apurada pela Corregedoria da Corporação.}

_{Confira a nota na íntegra:}

_{A Polícia Militar do Maranhão (PMMA), informa que os procedimentos administrativos cabíveis vão ser adotados pela Corregedoria da Polícia Militar para apurar o caso. Ressalta, ainda, que não compactua ou mesmo legitima tais condutas. Tais ações em nada coadunam com os princípios profissionais e éticos que orientam as atividades dos integrantes de toda a corporação.}

_{Quatro homens morreram e um acabou sendo preso durante troca de tiros com a polícia na manhã desta quarta-feira (04) em uma chácara localizada entre as cidades de Coronel Sapucaia e Aral Moreira, no Mato Grosso do Sul. O bando é suspeito de integrar a quadrilha que atacou um carro-forte da empresa Brink’s na fronteira com o Paraguai na última segunda-feira (2).}

_{De acordo com informações policiais, após investigações eles localizaram o esconderijo na noite dessa terça-feira (03), e na manhã de hoje foi possível através de mandados emitidos pelo juízo de Amambai, entrar na propriedade para realizar as prisões. Toda a ação policial teve apoio do helicóptero do GPA (Grupamento de Patrulhamento Aéreo).}

_{Dentre os mortos, está José Francisco Lumes, o Zé de Lessa, um dos assaltantes de bancos mais procurados do Nordeste. Ele era apontado como líder Bonde do Maluco, conhecido como BDM, considerada pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia, a facção mais violenta do estado.}

_{Vários assaltos, principalmente a agências bancárias, são atribuídas à quadrilha comandada por Zé de Lessa. Em novembro do ano passado, a quadrilha teria roubado R$ 100 milhões de um banco em Bacabal, no interior do Maranhão, segundo a polícia.}

_{A polícia revelou também, que Zé de Lessa estava foragido desde 2014 quando foi solto pela Justiça, porém continuava comandando os assaltos à distância. Informações dão conta de que ele estava escondido no Paraguai.}

_{No assalto ao banco em Bacabal, o irmão de Zé de Lessa, Edielson Francisco Lumes era o subchefe e repassava as ordens dele à quadrilha, formada por pelo menos 80 bandidos. Ele morreu junto com outros integrantes durante o conflito com a polícia.}

_{O criminoso apontado como chefe do BDM, era procurado pela Polícia Federal. No Maranhão, onde a quadrilha cometeu o assalto milionário, a atuação ficou conhecida como Novo Cangaço.}

_{Dois homens se entregaram após um cerco da Polícia Militar de São Bento durante um assalto com reféns na Agência dos Correios. O assalto começou por volta das 15 horas desta terça-feira e culminou na prisão de dois homens, que a polícia ainda não divulgou os nomes.}

_{Eles renderam os profissionais e usaram um servidor de refém, que teve que ser hospitalizado. A operação contou com vários policiais e com os dois homens foram apreendidos um revólver e uma quantia em dinheiro.}

_{Fotos encaminhadas ao blog mostram a porta do cofre da agência aberta. Há informações de que um terceiro membro que teria dado apoio aos dois primeiros foi preso pela PM de São Vicente Ferrer.}

_{Esta é a quarta invasão ao prédio dos Correios de São Bento. A primeira foi registrada em janeiro, a segunda em março e a terceira em agosto.}

_{Assalto no Correio do Município de São Bento,no interior do estado, segundo as primeiras informações bandidos teriam invadido agência do correio e anunciado assalto, mas a Policia chegou antes deles saírem de dentro da agência .}