_{O médico cardiologista ha 41 anos, Dr.Miguel Goulart Coelho Neto, que trabalhou em Turiaçu em 2004, tem um importante mensagem para passar ao povo turiense sobre a pessoa do empresário e líder político, Edésio Cavalcanti.}

_{Vejam no Vídeo abaixo:}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana continua avançando e ampliando as frentes de asfaltamento de Ruas e Avenidas no município de Godofredo Viana.} 

_{Mais duas vias, situadas no bairro Aviação, já receberam os serviços, as Ruas Gregório Ângelo Costa Filho e José Crispim dos Santos.} 

_{Neste mesmo bairro, vale destacar, a Prefeitura concluiu recentemente o asfaltamento da Rua Antônia Coelho.} 

_{O trabalho de pavimentação em Godofredo Viana, na sua maior parte, está sendo realizado com recursos próprios do município, o que ratifica, mais uma vez, o compromisso de Sissi Viana com a boa aplicação das verbas e preocupação em oferecer ao cidadão Godofredense melhores condições de vida.} 

_{A Promotoria de Justiça de Cururupu apresentou Denúncia, na última terça-feira, 10, contra Jonhson Medeiros Rodrigues (ex-secretário municipal de Meio Ambiente e atual prefeito de Serrano do Maranhão), Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito de Serrano do Maranhão, e outras 14 pessoas. Os integrantes da administração municipal estariam envolvidos em um esquema de fraude na obtenção de empréstimos consignados. Serrano do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cururupu.}

_{Foram denunciados Ana Célia Diniz de Abreu (ex-secretária municipal de Assistência Social), Andiaria Andrade Carvalho (ex-coordenadora de Recursos Humanos), Antonilson dos Santos Reis (ex-chefe de gabinete), Antônio Carlos Pinheiro (ex-secretário municipal de Administração), Claudio Henrique Bastos Simas (ex-coordenador de Arrecadação e Tributos), Elizandra Santos Oliveira (ex-secretária de Gabinete do Prefeito), Ester Costa Vasconcelos (ex-coordenadora da Secretaria Municipal de Educação), Gediael Pimenta Capim (ex-secretário adjunto de Administração), Márcia Regina de Jesus (ex-secretária adjunta de Educação), Milton Ferreira Garcia (ex-secretário Topografia Gerral e Áreas), Nilson Quadros Castelhano (ex-secretário municipal de Cultura), Nilcelia da Silva Capim (ex-diretora-geral do Município), Pedro Conde Nascimento (ex-secretário municipal de Obras) e Vivaldo das Graças Ferreira Rodrigues (ex-tesoureiro).}

_{Em fevereiro de 2007, a Prefeitura de Serrano do Maranhão firmou contrato com o Banco Matone S/A (atual Banco Original S/A), para contratação de empréstimos consignados para os servidores municipais. Por meio de um termo aditivo, a margem de desconto do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais foi elevada de 30% para 50%.}

_{Ocorre que, mesmo com esse aumento, autoridades do alto escalão da administração municipal contraíram empréstimos ainda maiores, com a apresentação de contracheques falsos, nos quais declaravam receber vencimentos maiores que o real. Leocádio Rodrigues, por exemplo, afirmou receber R$ 13 mil quando, na verdade, recebia R$ 1.200,00 de vencimento líquido.}

_{Além de declararem falsas margens consignáveis, os integrantes da administração municipal também não tinham recolhidos os valores mensais dos empréstimos em seus vencimentos. Posteriormente, os valores teriam que ser pagos com dinheiro público, resultando em danos ao erário municipal.}

_{“Tais empréstimos foram realizados com o intuito de jamais serem quitados pelos denunciados, uma vez que a Prefeitura, desde a celebração do contrato, não tinha como repassar os valores ao Banco Matone, pois tais valores superavam o próprio salário dos servidores contratantes”, observou, na ação, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.}

_{De acordo com as investigações do Ministério Público do Maranhão, o total desviado chegou a R$ 264.362,45.}

_{A Denúncia requer a condenação dos envolvidos por “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” (pena de reclusão de dois a doze anos além da pena e inabilitação para o exercício de cargos públicos pelo prazo de cinco anos), por falsificação de documento público (reclusão, de dois a seis anos, e multa) e uso de documento falso (mesma pena).}

_{Ainda segundo o Ministério Público, os crimes foram cometidos de forma continuada e em concurso de pessoas.}

_{Também foi pedida a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos envolvidos. Os imóveis e veículos devem ficar sob a responsabilidade do Município de Serrano do Maranhão, como depositário, para que sejam usados pela administração municipal. De acordo com a Denúncia, várias secretarias municipais e outros órgãos públicos não possuem instalações próprias, obrigando o município a arcar com a locação de imóveis.}

_{Um caminhão caiu ao passar na ponte de madeira,em Águas Belas,na zona rural de Cândido Mendes. Segundo informações dos moradores a ponte foi reformada pela prefeitura de Cândido Mendes há pouco menos de dois meses. Com o caminhão preso o acesso dos moradores da comunidade a sede do município está prejudicado .} 

_{O blog tentou contato com a secretaria de obras do município,mais ninguém respondeu .}

_{Mais de 8 mil munições de diversos calibres, além 1.000 tubos de pólvora e 12.000 espoletas foram apreendidas nesta quinta-feira (12) durante operação da Polícia Civil do Estado do Maranhão, em ação conjunta da Delegacia de Polícia de Coroatá e da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC).}

_{Duas pessoas, que não tiveram os nomes divulgados pela Polícia Civil, foram presas em flagrante pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conforme apontam as investigações, os suspeitos comercializariam a munição na cidade de Coroatá, a 260 quilômetros da capital, e em outras cidades do Maranhão.}

_{Segundo o delegado Francisco Fontenele Junior, a carga era transportada em um fundo falso de um caminhão baú. Os indivíduos permanecerão em cárcere, até decisão judicial, para que sejam encaminhados para um presídio da região.}

_{O filho do coronel Marco Antônio Terra, que pertence a Polícia Militar do Maranhão (PM-MA), teria sido liberado pelo próprio pai de uma blitz que acontecia na Avenida dos Holandeses, em São Luís, e saiu do local dirigindo viatura da PM que no momento da blitz estava sem o adesivo da corporação.}

_{O caso, que chegou ao conhecimento do Comando Geral da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) nesta semana, aconteceu no último dia quatro de dezembro quando ocorria uma blitz de rotina na Avenida dos Holandeses, no bairro Ponta d’Areia, na capital.}

_{Na ocasião, o filho do coronel, que não teve a sua identidade revelada, estava dirigindo uma caminhonete quando foi abordado pelos policiais. Ao apresentar os documentos, os policiais descobriram que o filho do coronel não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH).}

_{Além disso, os policiais que faziam a blitz descobriram que o veículo que ele dirigia pertencia a própria Polícia Militar, pois o adesivo que deveria estar colado no carro havia sido arrancado.}

_{Os policiais militares já estavam prontos para encaminhar o filho do coronel para a delegacia para que ele se explicasse quando ele foi liberado e saiu dirigindo o carro da PM que estava descaracterizado.}

_{De acordo com o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, e com o comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Ismael Fonseca, o caso está sendo devidamente apurado.}

_{Do G1,MA}

_{O Município de Raposa deverá formular programas de proteção e acompanhamento, inclusive familiar, destinados às crianças e adolescentes em situação de risco e em regime de abrigo, e manter equipe técnica capacitada para auxiliar as famílias na busca de soluções para proceder a reintegração familiar, ou ainda, para a colocação em família substituta. A determinação é objeto de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital.}

_{O documento, assinado pelo magistrado Douglas de Melo Martins, também prevê que o município deverá manter entidades de atendimento em regime de acolhimentos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.}

_{Na ação, o Ministério Público aduz que é público e notório a inexistência de uma casa abrigo que acolha crianças e adolescentes em situação de risco em Raposa, que tal situação se traduz na ausência de programas governamentais, e que desde 2007 inúmeros esforços têm sido empreendidos neste sentido, como reuniões entre vários órgãos, alertando a situação crítica que se instalou no município. “Há necessidade de uma casa abrigo e de uma equipe interprofissional composta de Psicólogo; Assistente Social e outros profissionais, para análise, diagnóstico e acompanhamento (inclusive familiar) dos casos”, aponta o MP.}

_{Notificado, o Município de Raposa deixou transcorrer o prazo, e não apresentou defesa.}

_{Na análise do caso, o magistrado frisa o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado, da Família e da Sociedade em assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde e alimentação, educação e lazer, dentre outros. “Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, descreve a CF.}

_{O julgador também cita a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, que dispõe que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.}

_{A Justiça observou que o Município de Raposa não efetivou, até o momento, os programas de proteção à criança e ao adolescente previstos no ECA, e por meio de ofício nos autos do processo, emitido pelo Conselho Tutelar, confirmou que a cidade não possui casa abrigo. “Abrigamos nossas crianças em São Luís, e passamos por sérios contratempos quando não podemos abrigá-los, deixando, assim, as crianças e adolescentes na casa da família em situação de perigo, de acordo com a situação, quando não se tem outro parente que possa receber”, aponta documento do conselho.}

_{PRIORIDADE – Para o magistrado a criação de abrigo para as crianças em situação de risco deve ser prioridade social do município, não podendo ficar ao livre arbítrio do ente público, e nesse panorama, consoante jurisprudência consolidada do STF, é possível em situações excepcionais que o Poder Judiciário imponha à administração pública a tomada de medidas necessárias para assegurar direitos constitucionalmente garantidos, ainda que para isso, determine a execução de obras.}

_{“Explicando melhor, face aos princípios constitucionais envolvidos, não se justifica a omissão do Poder Judiciário à questão posta em julgamento, pois a excepcionalidade da situação narrada autoriza o julgador determinar a realização de políticas públicas sem afrontar o princípio da separação de poderes”, finaliza.}

_{Localizada em São Luis, a Empresa: Araújo Bezerra Engenharia e Serviços Ltda ganhou um contrato milionário na Prefeitura de Carutapera.}

_{Segundo informações, o acordo contratual visa a construção da Praça de Eventos na cidade pelo valor de R$ 1.419.383,81 (um milhão quatrocentos e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).}

_{A vigência do contrato é de 12 meses com o Executivo municipal.}

_{Os moradores da Rua Antônia Coelho, no bairro Aviação, no município de Godofredo Viana, estão em festa.}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana finalizou os serviços de asfaltamento na localidade.}

_{A obra era uma reivindicação que já durava cerca de 25 anos. Sua conclusão pôs fim ao martírio vivido pelos moradores que, em administrações passadas, foram obrigados a viver um ciclo negativo marcado por poeira, lama e buracos.}

_{Um dos moradores mais antigo da Rua, Idelino Araújo Morais, de 73 anos, ficou feliz com a chegada do “chão preto”.}

_{“Agora melhorou bastante, pois antes havia muitos buracos e no verão muita poeira. Só temos a agradecer ao prefeito Sissi Viana”, disse.}

_{“A felicidade dos moradores também é nossa. Cada conquista obtida pela comunidade reflete o comprometimento do prefeito Sissi Viana, que busca melhorias constantes e oferta qualidade de vida aos godofredenses”, ressaltou o secretário de Obras, Claudemir.}

_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 5 de dezembro, uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, contra o prefeito de Apicum-Açu, Claudio Luiz Lima Cunha. O motivo da Ação é a ausência de gerador na Unidade Básica de Saúde Nossa Senhora de Fátima.}

_{A manifestação ministerial foi elaborada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que está respondendo pela Promotoria de Justiça de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário.}

_{A fim de apurar diversas condutas do prefeito, foi instaurado na Promotoria o Inquérito Civil nº 005/2016, no qual foi verificado a ausência de gerador de energia elétrica na UBS Nossa Senhora de Fátima (antigo Hospital Municipal de Apicum-Açu).}

_{Segundo consta no inquérito, o demandado celebrou convênio no valor de R$ 27 mil com o Ministério da Saúde, por meio da Diretoria Executiva do Fundo Nacional, para aquisição de gerador para a UBS Nossa Senhora de Fátima. Porém, em 2014, o equipamento foi retirado e nunca mais visto, sem que houvesse qualquer pedido para doação, venda ou descarte do objeto perante a Câmara Municipal.}

_{Durante a tramitação do procedimento na Promotoria, foram requisitadas, por duas vezes, informações ao gestor municipal, que deixou de resolver a questão e apenas pediu prorrogação de prazo. Em vistoria, foi confirmada a ausência de gerador elétrico na UBS Nossa Senhora de Fátima.}

_{“Não resta dúvidas de que o requerido praticou ato de improbidade administrativa ao receber um bem móvel por meio de recursos públicos sem que utilizasse em proveito do interesse público”, afirmou Igor Adriano Trinta.}

_PEDIDOS

_{O MPMA pede a concessão de liminar decretando a indisponibilidade de bens do prefeito Claudio Cunha no valor de R$ 27 mil e a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que seja determinada a reposição imediata do gerador na UBS Nossa Senhora de Fátima, sob pena de multa diária pessoal, no valor de R$ 5 mil.}

_{O Ministério Público requer, também, a condenação do prefeito nas sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa, as quais incluem: ressarcimento integral do dano; perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incetivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos.}

_{Irregularidades no processo de licitação e na execução de um contrato de limpeza urbana no Município de Aldeias Altas, em 2017, levou o Ministério Público a protocolar uma Denúncia, em 29 de novembro, contra nove pessoas. Entre os envolvidos estão empresários e servidores públicos municipais. O contrato inicial e seus aditivos resultaram em um prejuízo de R$ 3.738.027,44 no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2019.}

_{Figuram na Denúncia Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Melissa Lima Barroso Moura, Milena Lima Barroso Moura, Paulo Valério Mendonça, George Luis Damasceno Borralho, Antônio José Sousa Paiva, Hidiogenes Soares Lima, Jaime Neres dos Santos e Kelliane da Silva Santos.}

_{O pregão presencial n° 10/2017 tinha o objetivo de contratar empresa para a realização de serviços de limpeza pública em Aldeias Altas. As investigações do Ministério Público, no entanto, apontaram que o processo licitatório foi “fabricado” para dar aparência de legalidade à contratação da empresa M L Barroso Moura – ME (Impacto Empreendimentos). Outra empresa do grupo, a Impacto Construção Civil Ltda., também participou do certame.}

_{As irregularidades surgem desde o termo de referência que embasou a licitação, no qual foram inseridas tabelas com descrição do objeto de forma genérica, para as quais o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, não sabia explicar como havia chegado àqueles valores. O valor global pela prestação de serviços em 12 meses era previsto em R$ 2.566.169,00, “valor altíssimo para um município do porte de Aldeias Altas”, avalia o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, comarca da qual Aldeias Altas é termo judiciário.}

_{Muitos dos encargos aplicados estavam acima da previsão legal, com o objetivo de aumentar o valor estimado do contrato. Também foram criados artifícios com o objetivo de afastar eventuais concorrentes, como a exigência de que o edital fosse retirado na Comissão de Licitação do município.}

_{A proposta vencedora, no valor de R$ 2.181.805,64, estava, portanto, abaixo dos R$ 2,5 milhões estimados, tentando demonstrar benefício à administração pública.}

_{Já na fase de execução do contrato, verificou-se que o Município de Aldeias Altas não exercia ações de fiscalização da limpeza pública. Depoimentos também apontaram que todos os pagamentos eram realizados em espécie, um indício de lavagem de dinheiro. A gestão do dinheiro para pagamento de pessoal era feita, inclusive, na própria sede da prefeitura.}

_{ORGANIZAÇÃO}

_{De acordo com a Denúncia, a organização criminosa – que também agia em outros municípios maranhenses – era formada por três núcleos. O núcleo central era formado por Melissa Lima Barroso Moura, Paulo Roberto Feitosa Wanderley e Milena Barroso Moura, que também eram os responsáveis pela lavagem de dinheiro.}

_{O núcleo operacional era composto por Paulo Valério Mendonça e George Luis Damasceno Borralho, enquanto o “núcleo público” era formado pelos servidores Antônio José Sousa Paiva, Hidiogenes Soares Lima, Jaime Neres dos Santos (presidente da Comissão Permanente de Licitação) e Kelliane da Silva Santos (pregoeira, filha de Jaime Neres). Esse último núcleo só teria conhecimento sobre as práticas criminosas realizadas em Aldeias Altas.}

_{“O modo como foi operacionalizado o procedimento licitatório, bem como a fiscalização do serviço, seleção de funcionários pela empresa, pagamento em espécie realizado na sede da prefeitura e vários outros, verifica-se que os denunciados se aproveitaram da fragilizada organização administrativa do Município de Aldeias Altas para apropriarem-se de dinheiro público, em prejuízo aos cofres municipais e à sofrida população do município”, avalia, na ação, o promotor Francisco de Assis da Silva Júnior.}

_HÍGIA

_{O caso das irregularidades em Aldeias Altas havia motivado a Operação Hígia, em 16 de julho deste ano. Na ocasião, o Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Civil deram cumprimento a mandados de prisão temporária e de busca e apreensão nas cidades de Aldeias Altas, Caxias e São Luís.}

_{Durante a operação, foram presos temporariamente Antônio José de Sousa Paiva e Jaime Neres dos Santos. Este último também foi preso em flagrante por posse ilegal de arma e o primeiro, por subtração de documento público.}

_{Na época, as investigações já apontavam que o procedimento licitatório teria sido superfaturado e foram identificados indícios de associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora e uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa M L Barroso Moura – ME.}

_{Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.}

_{Uma decisão proferida pela Comarca de Bequimão determina que a Câmara de Vereadores de Peri Mirim (termo judiciário) proceda, no prazo de 60 dias, à adequação do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores, conforme as exigências estabelecidas por lei, bem como adapte no mesmo prazo o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, de forma que possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelo ente da Administração, além de informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo no mesmo prazo. A decisão liminar tem a assinatura do juiz Ivis Monteiro Costa, titular de Bequimão.}

_{A Ação Civil Pública, que tem como parte requerente o Ministério Público e como parte requerida a Câmara de Vereadores de Peri Mirim, representada pelo vereador Alan Alves Castro, relata que, após receber informações do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Maranhão e de Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, foi constatada a ausência de cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Peri Mirim. Destaca a ação que, tal quem expressa artigo da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o órgão ministerial expediu a Recomendação nº 09/2018 para a respectiva Casa Legislativa.}

_{O objetivo foi a regularização e/ou implantação do Portal da Transparência no site da Câmara Municipal de Peri Mirim, bem como a divulgação de todas as informações de receitas e despesas efetuadas pelo órgão. Prossegue narrando que, em resposta a requisição supramencionada, a Câmara Municipal de Peri Mirim informou que o portal foi implantado com todas as informações do instrumento de transparência pelo endereço http://www.cmperimirim.ma.gov.br/, alegando que os dados orçamentários, financeiros e fiscais estão no site http://www.transparencia.cmperimirim.ma.gov.br/acessoinformacao/execucao/execucao. Entretanto, a Promotoria de Justiça em Bequimão, ao consultar o referido site, constatou que o Órgão Legislativo Municipal não cumpre os requisitos da transparência, tais como disponibilidade de receitas e despesas, avisos de licitação, orçamento, Plano Plurianual, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.}

_{TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIA – “Compreendo que o resultado do processo merece ser antecipado, pois restam configurados os requisitos exigidos pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Constituem princípios fundamentais que devem nortear a atividade administrativa, seja direta ou indireta, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os demais implicitamente arrolados nos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 37 da Constituição Federal (…) A publicidade administrativa, no dizer de Alexandre Magno Fernandes, se constitui na obrigação inarredável que possui o gestor no trato da coisa pública de proceder com transparência, dando à população e aos órgãos de controle a plena ciência dos atos praticados”, explana o magistrado ao decidir.}

_{E segue: “Desta forma, o princípio da publicidade, nos moldes constitucionais, deve ser obedecido não somente como parâmetro de atuação, mas como autêntica manifestação material de sua confluência, de modo a se garantir a plena vazão principiológica de seu postulado. Sob tal perspectiva, o administrador público não pode, em hipótese alguma, eximir-se de tal obrigação, o que denotaria sujeitar-se às imposições legais de responsabilização (…) Como se sabe, mostra-se necessário para a concessão de liminar, diante do perigo da demora. No caso específico, é clara a obrigação que possui o gestor público de tornar públicas informações referentes à sua gestão, para exame popular”.}

_{A decisão expressa que, em caso de descumprimento da determinação, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, será imposta ao Presidente da Câmara de Vereadores de Peri Mirim, uma multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). “Notifique-se o Presidente da Câmara de Vereadores de Peri Mirim para oferecer manifestação por escrito, podendo a mesma ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa”, finaliza o juiz.}

_{O prefeito de Luís Domingues, Gilberto Braga, e o presidente da Câmara Municipal, Rafael Sodré, prometeram instalar um centro de conciliação no município, em parceria com o Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA). O compromisso foi feito, nesta quarta-feira (11), num encontro com o juiz coordenador do Núcleo, Alexandre Abreu, durante a passagem do projeto Conciliação Itinerante pela cidade.}

_{Moradores de Luís Domingues atenderam ao chamado da ação destinada à solução de conflitos, de maneira descentralizada e célere, e compareceram à sede do Poder Legislativo municipal, onde foram atendidos em demandas processuais e não-processuais.}

_{O gestor do município já havia demonstrado interesse no projeto, tanto que compareceu a uma palestra do presidente do Nupemec, desembargador José Luiz Almeida, em Carutapera, na noite de segunda-feira, quando ouviu explicações sobre a conciliação e elogiou a postura do Judiciário maranhense de se deslocar para localidades de todas as regiões do estado, com o intuito de atender a população, principalmente os menos favorecidos.}

_{Nesta quarta, o prefeito Gilberto Braga chegou cedo à Câmara Municipal. Reuniu-se com o presidente da casa, Rafael Sodré. Juntos, eles fizeram um acordo para o Poder Legislativo ceder uma sala de sua sede – já vazia – enquanto o município vai equipar a unidade e disponibilizar servidores, que serão treinados pelo Judiciário. Tudo em acordo com o juiz Alexandre Abreu, que explicou o que é necessário para a instalação do centro.}

_{O juiz coordenador do Núcleo disse que o projeto, na sua função pedagógica, busca demonstrar, em cada cidade que passa, o quanto é eficiente o trabalho da conciliação, seja em que município for.}

_{“Chegando numa cidade como Luís Domingues, na Amazônia maranhense, área de difícil acesso, em que as pessoas da cidade precisam se deslocar com dificuldade para a sede da Comarca, receber a simpatia desse projeto, abraçado pelo Executivo e pelo Legislativo local, para que nós possamos tornar essa campanha em uma ação permanente, não chega a ser uma surpresa. Afinal de contas, há um clamor social e uma sensibilidade dos gestores públicos em fazer com que o acesso aos meios de solução de conflitos se tornem uma realidade urgente para o cidadão”, avaliou Alexandre Abreu.}

_{Os gestores agradeceram pela iniciativa de o projeto do Tribunal de Justiça do Maranhão não medir esforços para chegar às regiões mais distantes da capital e estão dispostos a levar o acordo adiante.}

_{“Com isso, vai diminuir o serviço lá do Fórum em Carutapera e vai melhor atender a nossa população, que é uma população carente, que, muitas das vezes, não vai até o Fórum em Carutapera, por causa de recursos financeiros, falta de advogado, enfim”, explicou o prefeito Gilberto Braga.}

_{“É um serviço que a população de Luís Domingues está precisando. A gente teve a presença do doutor Alexandre, que já se comprometeu com a gente – o prefeito Gilberto Braga junto também -, então a Câmara de Luís Domingues vai entrar nessa participação também, cedendo a sala, que já está pronta, vai fazer abertura para a rua e vamos receber aqui a população de Luís Domingues”, completou o vereador Rafael Sodré.}

_{CONFLITOS DE FAMÍLIA – Durante quase todo o período de atendimento do projeto Conciliação Itinerante na cidade, prevaleceram situações que envolviam conflitos de família, como pedidos de pensão alimentícia e de reconhecimento de paternidade.}

_{Num desses casos, um suposto pai aceitou dar uma colaboração financeira a uma jovem grávida, no sétimo mês de gestação, até que a criança nasça e os três possam ser submetidos ao exame de DNA, para confirmar ou não a paternidade apontada pela gestante.}

_{Em outro atendimento, Francisco Morais e Ana Cláudia Morais aproveitaram a facilidade oferecida pelo projeto Conciliação Itinerante para oficializarem, de graça, o divórcio. Em quatro anos de separação, eles não viam perspectiva de conseguir o documento de outra forma. “Por causa do dinheiro, porque era à vista, 750 [reais]”, disse Ana Cláudia, referindo-se ao valor que teriam que desembolsar se não fosse a Conciliação Itinerante.}

_{PRÓXIMA PARADA: CÂNDIDO MENDES – Nesta quinta-feira (12), a equipe do projeto estará em Cândido Mendes, na Rua Professor Caxias, 270, bairro Piracumbu (em frente ao Fórum da Comarca). O encerramento será em Godofredo Viana, na sexta (13), no Colégio Benedita Jorge, na Avenida Teófilo Viana, 467, no Centro.}

_{COMO PARTICIPAR – Para participar de uma sessão de conciliação durante o projeto, o jurisdicionado ou a parte deve comparecer com documentos pessoais (comprovante de residência, RG, CPF, certidão de nascimento – em caso de menor) e comprobatórios da demanda (faturas, registro de imóvel e outros, a depender de cada caso).}

_{Estão sendo oferecidos serviços de renegociação de dívidas, pedido de divórcio, pensão alimentícia, coleta de DNA para investigação de paternidade, guarda, dentre outras demandas relacionadas a direito do consumidor, família e problemas de vizinhança.}

_{Além dos parceiros já conveniados com o TJMA, outras empresas e entidades que tiverem interesse em participar do “Conciliação Itinerante” podem solicitar sua inserção por meio do Nupemec (conciliar@tjma.jus.br).}

_{LOCAIS DE ATENDIMENTO}

_{Cândido Mendes – dia 12, na Rua Professor Caxias, 270, bairro Piracumbu (em frente ao Fórum da Comarca);}

_{Godofredo Viana – no Colégio Benedita Jorge, na Avenida Teófilo Viana, 467, no Centro.}

_{HORÁRIO DE ATENDIMENTO – 8h às 17h}

_{O governador Flávio Dino (PCdoB) lança, em evento no final da tarde desta quarta-feira 11, cartão de crédito que permite aos servidores do Poder Executivo estadual fazer compras na rede de supermercados Mateus, a maior do Maranhão, e que vem financiando diversas ações e festividades promovidas pela gestão comunista.}

_{Intitulado Cartão Clube de Desconto do Servidor, o programa foi criado após comodato assinado no mês passado entre a Segep (Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores) e a empresa Neoconsig Tecnologia S/A.}

_{Além de compras, também permitida nas Drogarias Globo, com o cartão, os servidores terão a garantia de descontos em estabelecimentos conveniados. Segundo divulgado pelo governo, um deles é a rede de farmácias Pague Menos.}

_{Ainda de acordo com o governo, os gastos com o cartão serão consignados em folha. A margem é de 10% da remuneração.}

_{A Segep garante que os servidores não pagarão pelo cartão: nem anuidade, nem aquisição. Haverá apenas o desconto em folha, do valor utilizado, sem nenhuma taxa ou juros.}

_{Do Atual7}

_{O governo federal fez mais uma troca na área cultural e exonerou nesta quarta-feira a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan), Kátia Santos Bogéa. Para assumir a presidência do Iphan, o governo está nomeando Luciana Rocha Feres. Os atos de exoneração e nomeação estão publicados na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.}

_{Conforme o jornal O Estado de S. Paulo já tinha noticiado, a demissão de Kátia Bogéa era dada como certa dentro do governo. Ela ocupava o posto desde 2016 e é ligada ao ex-presidente José Sarney. Na terça-feira, 10, o secretário especial de Cultura, Roberto Alvim, havia dito que o governo de Jair Bolsonaro não irá “aparelhar” a produção artística do Brasil e afirmou que ainda avaliava sobre a troca da presidência do Iphan. “Estamos estudando o caso do Iphan. Meio bilhão de reais que o órgão lida por ano. É um caso muito complexo. A gente está estudando delicadamente e com muito esmero o caso”, disse.}

_{Em outro ato, também publicado no Diário Oficial da União desta quarta, o governo está exonerando o secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura, Maurício Carlos da Silva Braga, e nomeando para o cargo Marcos de Almeida Villaça Azevedo.}

_{A pedido da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, a Justiça condenou, em 2 de dezembro, o Estado do Maranhão a realizar, em um ano, concurso público para 261 cargos para o quadro da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).}

_{A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada em setembro de 2018, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.}

_{Outra determinação judicial é o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, devidamente corrigido monetariamente e a ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.}

_CONCURSO

_{O concurso deve incluir 28 cargos de educadores sociais, 42 de instrutores de artes e ofícios, 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores, além de 100 socieducadores.}

_{À época da ação, a Funac possuía 974 servidores, dos quais 250 tinham vínculo efetivo e nove estavam em processo de aposentadoria. O restante do quadro funcional dividia-se entre 172 cargos comissionados e 565 contratados, sendo que todas as contratações e grande parte dos vínculos comissionados estariam irregulares.}

_{O último concurso no órgão aconteceu em 1995. A maioria dos servidores da fundação foi contratada por meio de seletivos simplificados, mas, como destacou o MPMA na ação, este tipo de contratação não é permitido pela legislação, porque não há situação de calamidade pública, epidemia e campanha para saúde pública, dentre outros.}

_{QUADRO FUNCIONAL}

_{Atualmente, o quadro funcional da Funac é composto de 342 cargos, dos quais 65 são ocupados por servidores da própria fundação e 161 cargos estão vagos.}

_{A maior carência é de socioeducadores, dos quais 100 cargos estão vagos. Em segundo lugar, vêm os monitores cujos cargos estão vagos: 91.}

_{“Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento de quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público, especialmente, por já haver vagas criadas e não preenchidas”, lê-se na sentença.}

_{A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.}

_{Servidores da Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão poderão decretar greve no município a qualquer momento. O motivo é a falta de pagamento dos salários que estão atrasados.
Nunca senti tanta vergonha do meu município como estou sentindo nesses dias. Sou funcionário público do mesmo, por meio desse desabafo venho expôr a minha indignação e de muitos outros amigos funcionários que não sabem mais o que fazer perante o problema dos salários atrasados. Somos pais e mães de famílias e temos que honrar os nossos compromissos, mas como honrá-los se não temos dinheiro para tal “façanha”.}

_{Informações repassadas ao nosso blog, dão conta que à cerca de três meses boa parte dos contratados não recebem seus proventos que deveriam ser pagos pela gestão da prefeita Tate do Ademar.}

_{Ainda de acordo com denúncias, outro problema persistente no município é os funcionários que são concursados com 40 h e recebem apenas 20 h. Não se sabe qual destino estão dando aos recursos públicos que chegam ao município.
De acordo os trabalhadores, não há previsão de quando o pagamento será efetuado.}

_{Veja o Vídeo:}

_{O outro lado}

_{Após a publicação da matéria, a assessoria da prefeitura de Amapá do Maranhão emitiu uma nota ao Blog:}

_{O líder político e empresário turiense, Edésio Cavalcanti, solicitou a seu deputado estadual, Dr Yglésio, que enviasse expediente a Superintendência do Banco Bradesco no Maranhão requerendo atenção especial e prioridade no tocante à recuperação da agência do referido banco na cidade, que foi totalmente destruída na madrugada do último sábado (07/12) após a violenta ação de quadrilha fortemente armada, que tocou terror na pacata cidade de Turiaçu.
Após o acontecido, o empresário Edésio imediatamente entrou em contato com o seu aliado político na capital do Estado, o deputado estadual Dr. Yglésio, que prontamente se colocou à disposição da comunidade turiense, e tratou de solicitar já na segunda-feira, (09/12), a Mesa da Assembleia Legislativa que enviasse indicação a Superintendência do Banco Bradesco no Maranhão solicitando em caráter de urgência, a imediata recuperação do agência, e o aumento dos limites da transações nos postos de atendimento, enquanto a agência não volta a pleno funcionamento.}

_{O parlamentar também solicitou ao Governo do Estado e Secretaria de Segurança Pública, o aumento do efetivo policial tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, afim de amenizar a sensação de insegurança que impera hoje em Turiaçu, sendo este também um pleito do político Edésio Cavalcanti junto ao deputado.
Com essas ações, Edésio demonstra sua preocupação com a população turiense, que hoje encontra-se órfã por parte do governo municipal.}

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 5 de dezembro, que seja estabelecida multa diária ao Município de Barra do Corda, ao prefeito Wellryk Costa, e à ex-secretária municipal de Saúde, Eloisa Sousa, em função do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 29 de agosto de 2018. O acordo previa a reforma e adequação de hospitais, unidades básicas de saúde e de unidades de pronto atendimento (UPAs) do município.}

_{O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.}

_TAC

_{Uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta estabelecia a realização, em 90 dias, de processo licitatório para contratar empresa para as reformas e adequações das unidades de saúde. Para tal, o Município deveria informar ao MPMA todas ações referentes à licitação como editais e demais procedimentos correlatos.}

_{Entre as obrigações estavam a revisão e a adequação, no prazo de 120 dias, de instalações hidráulicas e elétricas; esgotamento sanitário; pintura do teto, portas e janelas, além de troca de pisos, banheiros e demais.}

_{Até 30 de setembro de 2018, o Município deveria ter informado ao Ministério Público a data da aquisição e/ou reforma efetivas de móveis e utensílios para unidades e hospitais.}

_{Outra cláusula previa a manutenção periódica dos equipamentos existentes e a disponibilização de medicações básicas em todas unidades e hospitais da rede municipal.}

_{As obrigações estabelecidas no TAC incluíam, ainda, a climatização artificial adequada dos setores que ainda não possuem ou nos quais é insuficiente.}

_MULTAS

_{As multas solicitadas são, respectivamente, R$ 200 mil (Município) e R$ 100 mil (prefeito e ex-secretária). Os valores, que correspondem a 200 dias-multa, devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Humanos Difusos.}

_{O juiz Ivis Monteiro Costa, titular da Comarca de Bequimão, publicou decisão determinando que a Câmara Municipal de Bequimão, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à adequação do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores às exigências estabelecidas por lei, bem como adapte no mesmo prazo o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, de forma que possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pela Casa Legislativa. Deverá a Câmara Municipal, ainda, informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no mesmo prazo.} 

_{De acordo com a decisão, trata-se de Ação Civil Pública em Obrigação de Fazer, de autoria do Ministério Público, tendo como parte requerida a Câmara de Vereadores de Bequimão, representada pelo vereador Valmir Batista, presidente da Casa Legislativa. Narra o MP que, ao receber informações do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Maranhão (CAOP/ProAd) e do Relatório n° 662/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foi constatada a ausência de cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Bequimão.}

_{SISTEMA DESATIVADO – Observa o autor que, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, expediu a Recomendação nº 09/2018 para a respectiva casa, com o objetivo da regularização e/ou implantação do Portal da Transparência no site da Câmara Municipal, bem como a divulgação de todas as informações de receitas e despesas efetuadas pelo órgão. Prossegue a ação narrando que, em resposta a requisição supramencionada, a Câmara Municipal de Bequimão informou que, apesar da implantação do portal, o sistema foi desativado por descontínua alimentação de informações, razão pela qual solicitou a substituição da gestão do domínio à Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, que é de responsabilidade da empresa SIGANET Tecnologia (Contrato de Licença Não Exclusiva para Uso de Software e Serviço de Suporte em anexo), pelo prazo de 180 dias.}

_{Entretanto, após o prazo estabelecido, o Presidente da Câmara foi notificado para comparecer na Promotoria de Justiça em Bequimão com o objetivo de elaborar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a implantação adequada do Portal da Transparência, o que não ocorreu. Foi verificado que o órgão legislativo municipal não cumpre os requisitos da transparência, tais como disponibilidade de receitas e despesas, avisos de licitação, orçamento, Plano Plurianual, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e consulta à folha de pagamento dos respectivos servidores.}

_{“No presente caso, a fumaça do bom direito se consubstancia na obrigação que possui o gestor público de tornar públicas informações referentes à sua gestão, para escrutínio popular. Enquanto o perigo da demora encontra sua maior expressão na premente lesão que tal conduta, do impetrado, ocasiona à coisa pública, já que tal omissão, por sua natureza vulnera, permanentemente, os princípios constitucionais que norteiam a administração da coisa pública”, fundamentou o magistrado, ao deferir a medida liminar proposta pelo autor. Em caso de descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, foi imposta ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bequimão multa diária no valor de R$ 3 mil. “Notifique-se o Presidente da Câmara de Vereadores de Bequimão para oferecer manifestação por escrito, podendo a mesma ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”, finalizou a decisão.}

_{Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Esperantinópolis condenou o Estado do Maranhão a indenizar a família de um adolescente que morreu eletrocutado após tocar em uma grade de proteção de uma quadra esportiva de uma escola. Após esgotados os recursos, a sentença determina que deverá o Estado pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais causados, a quantia de R$ 300 mil, bem como pagar, a título de indenização por lucros cessantes, pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional até a data em que o adolescente completaria 25 (vinte e cinco) anos e, posteriormente, reduzida para o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente até que este completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da autora, no caso, a mãe do estudante.}

_{A sentença, assinada pela juíza titular Urbanete de Angiolis, é resultado de uma Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida pela mãe, tendo como parte requerida o Estado do Maranhão. Na ação, a mãe relata que, na data de 23 de dezembro de 2016, seu filho de 16 anos de idade estava jogando futebol na quadra de esporte do Centro de Ensino Antônio Corrêa, em Esperantinópolis, quando sofreu choque elétrico, vindo a falecer em função da forte descarga. Afirma a autora que, naquele dia, seu filho saiu de casa para jogar futebol com seus amigos na quadra de esportes do Centro de Ensino Antônio Corrêa, escola estadual de ensino médio localizada em Esperantinópolis. Relata, ainda, que a vítima teria entrado em contato com a grade de proteção da quadra, recebendo um forte choque elétrico que lhe causou o óbito.}

_{Detalha ainda a inicial que, devido à intensidade da descarga elétrica, o jovem ficou preso ao alambrado e alguns colegas, ao tentarem socorrê-lo, também receberam descarga elétrica. Afirma, também, que após algumas tentativas os colegas conseguiram desgarrar a vítima da grade e tentaram reanimá-la. Como não conseguiram, levaram o adolescente com urgência para o hospital local, mas devido à forte descarga elétrica recebida, o jovem já estava sem vida. Na ação, a autora pretendeu que o Estado fosse condenado a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais pelas despesas realizadas com funeral, jazigo e luto da família, bem como por lucros cessantes, este último em forma de pensionamento. Em contestação, o Estado alegou inexistência de responsabilidade civil.}

_{OMISSÃO – “No presente caso, a autora argumenta que houve omissão do Estado quanto a realização de obras de manutenção e reparo na rede elétrica da quadra de esportes de uma das escolas pertencentes a sua rede de ensino. O Estado, por sua vez, se exime da responsabilidade, alegando a falta de provas quanto ao nexo causal do evento danoso e que a morte da vítima tenha sido em decorrência da falta de manutenção dos equipamentos de seu estabelecimento educacional. Pois bem. Inegavelmente, o pedido formulado na exordial é, ao menos em parte, procedente”, pondera a juíza ao fundamentar a sentença.}

_{E segue: “Não bastassem essas provas documentais anexadas ao processo, nos autos constam o depoimento pessoal da autora e a inquirição de 03 (três) testemunhas oculares do evento danoso, sendo que 02 (duas) delas asseguraram que o defeito elétrico que ocasionou a morte do adolescente era antigo e crônico, sendo do inteiro conhecimento do diretor do estabelecimento de ensino”. Para a Justiça, por tudo que foi demonstrado, ficou clara a responsabilidade civil do Estado, na medida em que ficou provado nos autos que a morte de um adolescente de apenas 16 anos de idade ocorreu pelo absoluto descaso do requerido em manter condições mínimas de segurança na quadra de esportes frequentada por inúmeras pessoas.}

_{“No caso dos autos, a requerente logrou êxito em provar a ocorrência de acidente sofrido pelo seu filho, jovem adolescente que teve sua vida ceifada precocemente por omissão do Estado, conforme atesta a certidão de óbito e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que foram uníssonas ratificar os termos da exordial. Em síntese, de tudo quanto provado nos autos, o requerido deveria e poderia ter evitado o evento danoso se tivesse oferecido condições básicas de segurança, realizando reparos na rede elétrica da quadra de esporte daquela escola, tendo em vista que vários alunos já teriam sofrido choques naquele local e comunicado à direção da escola, que nada fez para consertar o problema e evitar a tragédia ocorrida”, enfatizou a magistrada, decidindo pela procedência parcial da ação.}