_{Com o objetivo de combater os danos ambientais causados pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral maranhense, o Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação na segunda-feira, 28, às secretarias de Meio Ambiente dos municípios de Cururupu, Serrano do Maranhão e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que instituam Comissão Intersetorial Extraordinária para atuar no caso.}

_{O promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto indica que as secretarias devem atuar em conjunto com os órgãos regionais do Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e demais entidades, e que a comissão seja de caráter temporário e finalidade específica para, por meio de reuniões regulares, traçar e implementar medidas emergenciais de prevenção, recuperação e segurança ambiental na região do litoral ocidental maranhense.}

_{A região faz parte da Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses, incluindo a Floresta dos Guarás, estuários, praias e manguezais da Reserva Extrativista de Cururupu, além do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís.}

_{Na Recomendação, o MPMA solicita que a Comissão Intersetorial disponibilize canal de acesso telefônico de serviço 0800, número especial de três dígitos ou meio equivalente, no âmbito estadual, a ser amplamente divulgado para captação de informações referentes à visualização de óleo nas regiões costeiras, sem prejuízo da criação de outros canais como e-mails e redes sociais a fim de potencializar o acesso à informação.}

_{Os canais de comunicação devem ser divulgados na mídia local e também para as colônias de pescadores e demais embarcações, incluindo as de praticagem, transporte de passageiros e navios em rota de entrada e saída dos portos maranhenses. Em caso de identificação de manchas de óleo, devem ser informadas à Capitania dos Portos.}

_{Além disso, a Promotoria de Justiça recomenda a capacitação de agentes que exercerão a eventual atividade de limpeza, remoção e manuseio do material decorrente do vazamento e disponibilizem o equipamento de proteção individual, conforme as normas de segurança.}

_{MEDIDAS EMERGENCIAIS}

_{O Ministério Público recomendou, ainda, aos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão que promovam, por conta própria ou por meio da Comissão Intersetorial a ser criada, monitoramento ambiental de eventuais rios e região costeira, inclusive manguezais, de forma a identificar em tempo hábil a existência, profundidade e extensão da poluição decorrente do derramamento de óleo, permitindo a adoção de medidas preventivas.}

_{Para isso, devem ser instaladas barreiras flutuantes para a proteção da Reserva Extrativista de Cururupu e entorno.}

_{Ao Estado do Maranhão foi recomendado que sejam adotadas medidas emergenciais e o apoio necessário aos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão a fim de evitar a continuidade dos danos ambientais; realize monitoramento ambiental de rios, praias e manguezais e a inspeção do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís.}

_{Igualmente foi recomendado ao Poder Executivo estadual que identifique em tempo hábil a existência, profundidade e extensão da poluição decorrente do derramamento de óleo, permitindo a adoção de medidas preventivas; e instalação de barreiras.}

_{Foi recomendado aos Poderes Executivos municipais e estadual a criação, no prazo de 10 dias, de um Plano Integrado de Prevenção, Recuperação e Segurança Ambiental. O plano deve contar com ações emergenciais para fiscalização contínua e eficaz das áreas atingidas; e educação ambiental sobre riscos à população. O cronograma detalhado com a execução de todas as ações previstas deve ser enviado ao MPMA.}

_{ICMBio e IBAMA}

_{Segundo a Recomendação, cabe aos institutos por conta própria ou por meio da Comissão Intersetorial, adotar medidas emergenciais para prevenção de danos e proteção da Reserva Extrativista de Cururupu e criação de Plano Integrado de Prevenção, Recuperação e Segurança Ambiental, no prazo de 10 dias.}

_{Foi pedido ao ICMBio que disponibilize uma embarcação oficial para o trabalho de fiscalização na Reserva Extrativista de Cururupu.}

_{Ao Ibama, foi recomendado que expeça, em caráter emergencial, orientação técnica sobre o manejo da fauna e flora eventualmente afetadas, bem como procedimento de retirada, limpeza da área e acondicionamento do material; estabeleça protocolo específico para a proteção dos manguezais e estuários; realize estudo sobre os impactos ambientais na Reserva Extrativista de Cururupu.}

_{José Frazão Sá Menezes Neto requisitou a todos os destinatários da Recomendação que informem, no prazo de dez dias, se vão seguir as indicações do Ministério Público, devendo encaminhar à Promotoria de Justiça, a cada 30 dias, a comprovação das medidas adotadas ou motivos para sua não adoção.}

_{Uma força tarefa realizada pelas Polícias Civil e Militar do estado do Maranhão, deram início nessa quarta-feira (30), a primeira fase da operação ” Cifra Negra”. Ela teve como objetivo, cumprir 25 mandados de prisão e 30 de busca e apreensão contra suspeitos de vários crimes no estado.}

_{O bando, já estava sob investigação policial e de acordo com informações policiais, teriam também participação em várias mortes, envolvimento em tráfico de drogas, armas, homicídios com características de execução, além de, exploração de jogos de azar.}

_{Cerca de dez pessoas, dentre elas dois policiais militares foram presas, suspeitas de fazer parte de um grupo de milicianos, que seriam os responsáveis, pelos assassinatos. O grupo agia na capital e em interiores do estado como, Viana, Matinha , Penalva e até no estado do Mato Grosso, de acordo com a polícia.}

_{Na ação foram capturados Franciomar Costa Travassos, Luís de Jesus Pinto dos Passos, conhecido como “Luís Matador”, o policial militar da reserva Jonilson dos Santos Corrêa, Cleomar Martins do Nascimento, (policial militar ) Francisco Alves da Silva, conhecido por “Chico Mototaxi”, Jardson Sousa Jansen, conhecido como “Zinho”, José Nelson Pinto Pereira, o “Caçula “, Gilberlan Paiva , conhecido como “Gege”, Amarildo Machado Curtim, Gilmar Viega Moraes e Helton Melônio Pereira, o “Eltinho”,preso em Mato Grosso.}

_{Um dos suspeitos identificados como sargento Janilson, inclusive já participou de eleições, na disputa do cargo de vereador, em Viana.}

_{Revelações da polícia, esclarecem a participação do grupo em um assassinato envolvendo o filho de um Procurador Estadual, o crime teve registro em 31 de janeiro deste ano, em Anajatuba.}

_{A polícia segue com as investigações sobre o caso.}

_{A Câmara Municipal de Serrano do Maranhão na sessão desta quarta-feira  (30), afastou por 6 votos a 3 o prefeito Maguia (PSB) por supostas irregularidades em compras com recursos do Fundeb/Fundef.}

_{Agora quem assume os destinos do município é o vice Ribamar Almeida, as 9  horas da manhã desta quinta-feira (31).}

_{Os parlamentares acataram a proposta que visava o afastamento do prefeito do município por até 60 dias e se for o caso a perda do mandato. Os vereadores instituíram e uma comissão processante que foi formada pelos vereadores Walter Pinto, Noir Santos e Wilton Abreu. A comissão vai investigar as possíveis irregularidades no uso de mais de 10 milhões (dez milhões), de reais do precatório do FUNDEF / FUNDEB.}

_{Segundo os vereadores ouvidos pelo Blog, a denúncia está fundamentada em super faturamento na compra de 4 ônibus, que custam em media R$ 220 mil reais, e está por R$ 353 mil reais, que foram comprados de forma irregular segundo os vereadores, e a compra de 2500 mil carteira escolares e conjuntos de mesas para jardim de infância, também super faturadas com o dobro dos preços, os vereadores estão com as provas em mãos, e alegam ter entre outras situações. Então a Câmara analisará e decidirá sobre o pedido de afastamento do prefeito por 60 dias e a constituição da comissão processante nesta quarta-feira.}

_{Hoje o bloco de vereadores que defendem o afastamento do prefeito e a investigação por completo, tem 06 votos e conseguiram manter a votação que ficou de 6 a 3, tornando o prefeito afastado.}

_{O empresário e líder político de Turiaçu, Edésio Cavalcanti esteve em reunião com lideranças comunitárias no povoado Nova Caxias, onde foi tratado de assuntos do interesse local e municipal. Edésio que foi muito bem recebido por moradores e lideranças do receptivo povoado, ficou satisfeito pela produtiva reunião e as muitas conversas com os moradores, já que nas suas andanças faz questão de ouvir os anseios da população.}  

_{O líder político reforçou e reafirmou seu compromisso em desenvolver a sua amada terra, além de externar sua coragem para atender os anseios do povo Turiense, que não mais aguenta ver o descaso por todo o município.}  

_{Ao final do agradável momento, Edésio e amigos, saíram entusiasmados e deixando muitos abraços e mensagens de esperança a todo o povoado} 

^{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 22 de outubro, Denúncia contra o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Antônio Filgueira Júnior (mais conhecido como Júnior Marreca) e o ex-presidente da empresa Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos LTDA, Georgevan Santos, por crimes de responsabilidade, devido à malversação de R$ 13,9 milhões, nos anos de 2011 e 2012.}

^{A Denúncia foi formulada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a partir do Inquérito Civil nº 10/2015, instaurado para investigar irregularidades no contrato 32/2011, com o objeto de contratação “serviços da área pública”.}

^{O contrato abrangia 250 pessoas cooperadas para prestarem serviços na Prefeitura de Itapecuru-Mirim, em função da produtividade. O valor global do contrato era R$ 6.523.470,10.}

^{INVESTIGAÇÃO
Durante as investigações, dois contratados, Linaria Silva e Edson Reis, relataram irregularidades nas funções e no recebimento dos salários.}

^{Em 2016, a Procuradoria do Município encaminhou ao MPMA somente cópias da resenha do contrato e da publicação do documento no Diário Oficial do Estado (DOE), porque não foi encontrada nenhuma cópia do pregão presencial nos arquivos municipais deixados pela administração anterior.}

^{Sem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi feito um aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20.}

^{Foi apurada, ainda, a celebração de 1.192 contratos precários de contratação de mão de obra temporária pela administração nos anos de 2011 e 2012, ao mesmo tempo da vigência do contrato do Município e a Interativa.}

<sup>PEDIDOS

Na Denúncia, o MPMA requer a condenação de Júnior Marreca e Georgevan Santos pelos crimes de desvio de recursos públicos, ausência de prestação de contas e subtração de documentos.</sup>

^{Se condenados, as penas variam de 3 meses a 12 anos de reclusão.}

_{Um grave acidente deixou três pessoas mortas, na manhã desta quarta-feira (30), entre as cidades de Imperatriz e Cidelândia.}

_{Segundo informações preliminares, o carro transportava pacientes de São Pedro da Água Branca para fazer hemodiálise em Imperatriz quando o motorista perdeu o controle e capotou.}

_{Uma equipe da Polícia Militar já está no local para averiguar as causas do acidente.}

_{Moradores da Segunda Travessa da Rua União no bairro da Jordoa em São Luís, denunciam a morte a tiro de um cachorro. Eles dizem que o crime foi cometido por um policial militar que passava na viatura e registraram um Boletim de Ocorrência.}

_{“Eu fiz [B.O] porque é para não ficar impune. Se a gente se calar diante dessa situação, a gente vai estar concordando com tudo de errado que está acontecendo. Hoje foi um cachorro, poderia ser uma criança, poderia ser uma pessoa”, disse a moradora Claudete Silva.}

_{A bala que atingiu o cachorro também acertou o degrau da porta de entrada da casa da moradora Maria das Graças, que se diz revoltada com o caso.}

_{“Como é que um policial tá dentro do carro, o cachorro tá latindo na calçada, e esse cachorro tá incomodando ele? Ele tem por que atirar na porta da casa dos outros, em plena doze e meia da noite?”, afirmou.}

_{A Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão declarou que vai entrar com uma denúncia junto a Delegacia de Meio Ambiente e na Corregedoria da Polícia Militar.}

_{“Exigimos a imediata apuração com cópia à Corregedoria do Sistema de Segurança Pública a fim de, não só apurar a individualização desse autor, mas também buscar a penalidade no aspecto penal e no aspecto disciplinar”, afirmou o advogado Sebastião Uchoa.}

_{A Polícia Militar do Maranhão declarou que o Comando Geral está apurando a denúncia e, se confirmada, será aberto um processo interno para investigar o fato e tomar as providências necessárias.}

_{A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (titular da Comarca de Pastos Bons), respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão, condenou o ex-prefeito de Benedito Leite, Raimundo Coelho Júnior, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, inciso VI da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92).}

_{A sentença foi proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade promovida pela Prefeitura de Benedito Leite contra Raimundo Coelho Júnior, na qual foi pedida a sua condenação, conforme o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA nº 8.429/92. Conforme a ação, durante o mandato 2009-2012, o gestor municipal deixou de prestar contas dos recursos recebidos pela Secretaria de Estado da Cultura, em decorrência do Convênio nº 06/2010, gerando a inadimplência do município.}

_{A juíza aplicou ao ex-gestor as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil em valor equivalente a três vezes o valor atualizado da remuneração recebida durante o mandato e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, contados do trânsito em julgado dessa decisão. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 3 mil.}

_{Uma mulher identificada por Lúcia, que estava desaparecida desde sábado, 26, foi encontrada morta e enterrada no quintal de sua própria residência na cidade de Santa Quitéria.}

_{O corpo da mulher foi encontrado na tarde da última terça-feira, 29, dentro de uma geladeira, e enterrado no quintal da casa.}

_{O filho foi preso em flagrante pela polícia e já está sob a disposição da justiça.}

_{Do Blog do Erico o Polemico}

_{Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal Justiça suspendeu, em 17 de outubro, o vestibular da Universidade Estadual do Maranhão para o Curso de Formação de Oficiais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) até que sejam disponibilizadas vagas para pessoas com deficiência no edital do certame.}

_{A decisão acolheu recurso (agravo de instrumento) interposto pela promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de La Iglesia. De acordo com a representante do MPMA, a Constituição Federal prevê a obrigação de reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos. “A ausência desta previsão é, portanto, inconstitucional e fulmina a possibilidade de integração ao trabalho da pessoa com deficiência”, completou.}

_{O vestibular da Uema para o CFO foi realizado no dia 20 de outubro. Prevalecendo a decisão, o Edital nº 42/2019 do certame deverá ser modificado, passando a conter a previsão de 5% de vagas para pessoas com deficiência. No entendimento da promotora de justiça, uma nova prova deverá ser aplicada.} 

_{“A Justiça reconheceu este direito constitucional, destinado à integração social das pessoas com deficiência”, ressaltou Theresa Maria de La Iglesia.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão (MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz instaurou procedimento para apurar a atuação de profissionais de saúde em relação à adoção de boas práticas de Atenção ao Parto e ao Nascimento, previstas pela Organização Mundial de Saúde desde 1996, notadamente em virtude da aplicação da Resolução CFM nº 2.232/2019, em Imperatriz (MA).}

_{Foram oficiadas a Maternidade Estadual de Imperatriz/MA e os Hospitais da Unimed, Santa Mônica, São Rafael e Alvorada, solicitando-lhes que forneçam, em 15 (quinze) dias, as seguintes informações: número de partos normais e de cesarianas; em partos normais, números de episiotomias; números referentes à utilização de ocitocina sintética, para correção de distócia ou indução de parto; se é admitida a manobra de Kristeller.}

_{Além disso, os oficiados devem encaminhar cópias de protocolos de atendimento da entidade no que tange pré-parto, parto e pós-parto; cópias de todas as fichas que devem ser preenchidas pela enfermagem e médicos, referentes ao atendimento das parturientes, desde o ingresso na maternidade até a alta hospitalar; esclarecer quais as formas de alívio para a dor oferecidas às parturientes; se a instituição autoriza e/ou oferece o acompanhamento de doulas além do acompanhante escolhido pela gestante; se as parturientes têm liberdade de movimentação durante o trabalho de parto e se podem escolher outras posições além da posição de litotomia.}

_{Deve ser dito também se há na entidade equipamentos que auxiliem a parturiente a parir em outras posições, diversas da litotomia, especificando-se se o hospital promove o contato pele a pele do recém-nascido com a mãe imediatamente ao nascimento, clampeamento tardio do cordão umbilical (1 a 3 minutos), estímulo ao aleitamento materno na primeira hora de vida e postergação dos procedimentos de rotina (exame físico, pesagem profilaxia neonatal, vacinação e outros) para depois dessa primeira hora, nos termos da Portaria nº 371, de 7 de maio de 2014, do Secretário de Atenção à Saúde/MS, ou quais medidas pretende adotar para adequar-se a tais determinações.}

_{Os dados referentes a óbitos maternos e neonatais, inclusive taxas de asfixia neonatal, bem como medidas de auditoria e/ou controle usualmente aplicadas em tais casos precisam estar em dia, bem como as informações sobre cartazes/avisos afixados referentes à Lei do Acompanhante, conforme determina Lei Federal nº 8.080, que, em seu artigo 19-J, § 3º.}

_{A partir das informações obtidas e dos dados coletados serão adotadas medidas com o objetivo de propiciar atendimento humanizado e evitar violência obstétrica pelos estabelecimentos que atendem gestantes no âmbito de atuação da PRM/Imperatriz.}

_{O Ministério Público do Maranhão e o Município de Santa Helena firmaram, em 11 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de concurso público. Assinaram o acordo o promotor de justiça Francisco Antônio Oliveira Milhomem, e o prefeito Zezildo Almeida Júnior.}

_{No TAC, a gestão municipal se comprometeu a publicar edital do concurso público até 4 de dezembro de 2019. As provas deverão ocorrer antes de 31 de janeiro de 2020 e a homologação, até o dia 10 de fevereiro de 2020.}

_{Também ficou estabelecido que contratações temporárias serão realizadas apenas em situações excepcionais ou temporárias, mediante prévio processo seletivo, no qual serão observadas a ampla publicidade, universalidade, igualdade, transparência e participação de qualquer interessado que atenda às exigências do cargo pretendido. Em hipótese alguma deverá haver contratações sem prévio processo seletivo, conforme o acordo.}

_{Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, será aplicada multa diária (por atraso) ou por ato (contratação ou manutenção irregular de servidores) ao Município de Santa Helena e seu prefeito, Zezildo Almeida, no valor de R$ 1 mil.}

_{Na segunda-feira (28), os irmãos Ronilson e Rednilson Monteiro da Silva foram amarrados e espancados após tentarem roubar um celular de um homem na Ponta do Farol, em São Luís.}

_{Segundo informações, a vítima utilizava o celular na frente de um condomínio quando foi abordada. Ao perceber que um suspeito apenas simulava ter uma arma sob a camisa, o homem resolveu reagir.}

_{Houve luta corporal entre os assaltantes e o homem por alguns minutos. Em seguida, apareceram outros moradores que ajudaram a imobilizar a dupla. Os dois foram amarrados em um poste e sofreram agressões até a chegada da polícia.}

_{Os assaltantes foram encaminhados ao Presídio de Pedrinhas, e o caso foi registrado no Plantão das Cajazeiras.}

_{O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (28) a ampliação do terminal portuário e do aeroporto de Alcântara, município localizado a 30 km de São Luís. O anúncio foi realizado por meio de uma rede social, e teve a participação do Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.}

_{O anúncio foi realizado cinco dias após o Câmara dos Deputados ter aprovado o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) do Brasil com os Estados Unidos, referente ao uso do Centro de Lançamento de Alcântara. O projeto agora segue para ser votado pelo Senado.}

_{No vídeo, o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura afirma que uma equipe esteve em Alcântara para identificar as necessidades de infraestrutura que a região possui. De acordo com Marcelo Sampaio, cerca de R$ 70 milhões serão destinados para a ampliação do aeroporto, que ainda pode receber mais recursos.}

_{A equipe do Ministério da Infraestrutura também realizou visitas técnicas no Porto do Itaqui e no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, que segundo Bolsonaro, está pronto para ser privatizado.}

_{O aeroporto de Alcântara pertence ao CLA foi fundado em 1989 e tem capacidade de receber aviões de grande porte.}

_{Do G1MA}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana acelerou o ritmo de trabalho e, utilizando recursos próprios do município, está levando para todas as localidades da cidade de Godofredo Viana ações de pavimentação de vias.} 

_{Os serviços, neste momento, estão concentrados na Rua Doutor Antônio Dino. O asfaltamento da via era um sonho antigo dos moradores. Ela consta em um relatório detalhado composto por ruas e avenidas que foram deixadas esburacadas por gestões anteriores que administraram o município.}

_{Na semana passada, os serviços foram concluídos na Avenida João Jorge Filho.} 

_{Várias outras vias – tais como Travessa Aluisio da Penha, Rua Professora Fulvia Simão Maia, Travessa João Miranda, Travessa Raimundo Moreira de Sousa, Rua Aldazira Martins, Rua Antônio Coelho, Travessa Gregório Ângelo Costa Filho, Travessa José Crespim dos Santos, Rua da Subestação da Caema – receberão o benefício.}

_{Acompanhando o trabalho de perto, Sissi Viana ratificou o compromisso de levar os serviços de asfaltamento para todos os bairros.} 

_{“Vamos atender bairros de todas as regiões do município. O projeto é amplo e vamos atender demandas que os moradores aguardam há décadas. Queremos uma Godofredo Viana pujante, com desenvolvimento, mobilidade e a infraestrutura”, garantiu o prefeito.}

_{Dois assaltantes armados chegaram de motocicleta à Universidade Estadual do Maranhão (Uema), campus Santa Inês, e roubaram o celular do vigilante. A ação criminosa aconteceu por volta das 11h
desse domingo (27).}

_{Os bandidos questionaram a vítima sobre a presença de mais alguém no local, mas ele negou que houvesse. Mesmo sendo fim de semana, estavam sendo realizadas atividades na universidade.}

_{Aqueles que perceberam o assalto se trancaram dentro das salas do campus. Ninguém ficou ferido, e os bandidos ainda não foram presos.}

_{A Polícia Civil em Caxias, no leste do Maranhão, fechou na manhã desta sexta-feira (25) uma fábrica clandestina de medicamentos no bairro Volta Redonda. Os remédios falsificados eram vendidos em Caxias e cidades vizinhas.}

_{Segundo a polícia, foram apreendidos mais de três mil rótulos falsos, carimbo com datas únicas de fabricação e validade, anotações de quantidades, além de líquido já pronto, que foi recolhido para perícia.}

_{Um dos medicamentos encontrados é o fitoterápico Jalapa, Aguardente Alemã, popularmente conhecido por ‘Garrafada’. Segundo a polícia, o remédio era fabricado sem o mínimo de higiene, com uso de álcool 90 graus proibido para a ingestão humana, sem autorização da Anvisa e qualquer preparo técnico.}

_G1MA

_{Após ter sido negado provimento ao agravo interno em recurso especial (nº 1774307-MA) pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Poder Judiciário do Estado do Maranhão aplicará a tese jurídica fixada pelo Plenário do Tribunal de Justiça (TJMA) no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17015/2016, que considera o reajuste de 21,7% específico a grupos setoriais de servidores.}

_{Segundo a tese de relatoria do desembargador Paulo Velten, “a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar a isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente”.}

_{A instauração do Incidente pelo Pleno do TJMA ocorreu em 25 de maio de 2016, sendo um dos primeiros IRDRs do país, admitido já no segundo mês de vigência do novo CPC, diante da repetição de processos versando sobre a mesma questão de direito e em razão da existência de dissídios no 1º grau e no âmbito das Câmaras Cíveis Isoladas e Cíveis Reunidas do TJMA “com vistas à formação de tese jurídica acerca de eventual direito dos servidores estaduais à diferença de 21,7%”.}

_{Segundo o voto do desembargador, o cerne da controvérsia travada no IRDR residiu em saber a natureza jurídica da Lei Estadual nº. 8.369/2006. “Se é lei de revisão geral anual, caso em que o índice de correção deve ser aplicado sem distinção para todos os servidores; ou se se trata apenas de lei de reajuste específico, hipótese em que o percentual de aumento pode ser aplicado de forma diferenciada”, explica o relator.}

_{O relator entendeu que, na espécie, conquanto o art. 1º caput da Lei Estadual 8.369/2006 tenha reajustado em 8,3% a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público “verifico que o parágrafo único do mesmo art. 1º expressamente assentou que o referido percentual não seria aplicado aos servidores já beneficiados com reajustes anteriores, concedidos pelas Leis 8.186/2004 (Magistério de 1º e 2º grau), 8.187/2004 (Magistério Superior), 8.329/2005 (Ministério Público), 8.330/2005 (Magistratura) e 8.331/2005 (servidores do TCE)”.}

_{Nesse sentido, Velten afirmou que “uma vez excluídos vários grupos de servidores, força é reconhecer que a Lei Estadual 8.369/2006 não tratou de revisão geral face a ausência do requisito de generalidade”. Concluiu, também, que o objetivo da Lei em conceder reajuste específico “fica ainda mais evidente quando se verifica que os servidores excluídos pela Lei Estadual 8.369/2006 são exatamente aqueles que já haviam recebido aumento efetivo nos anos anteriores (2004 e 2005) e que, por isso mesmo, não deveriam ter a remuneração majorada novamente em 2006”.}

_NUGEP

_{Para dar publicidade ao tema, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) emitiu o Ofício nº. 72/2019 aos magistrados do Poder Judiciário do Maranhão para informar que é possível aplicar, desde logo, nos termos do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixada pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IRDR nº 17015/2016.}

_{Crise não é uma palavra presente na gestão do prefeito Mazinho Leite em Cândido Mendes, isso por que, a prefeitura do município vai gastar mais de meio milhão de reais com a reforma da Praça Mário Adalberto, Centro da cidade.
A empresa que executará a cara obra é a AGNUS SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 04.699.670/0001-07, que receberá o valor exato de 524.452,08,(quinhentos e vinte e quarto mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).
É de causar perplexidade em relação ao montante que se pretende gastar com uma obra que não aparenta ser tão onerosa.
É muito importante o Ministério Público e a Câmara Municipal de Vereadores do município fiscalizarem se realmente será utilizado essa dinheirama toda nesse obra.}